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Município De Matinhos/Pr x Juraci Taborda Ribas

ID: 310336301

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0013022-38.2009.8.16.0116

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Polo Passivo:

JURACI TABORDA RIBAS

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0013022-38.2009.8.16.0116 Processo: 0013022-38.2009.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.029,64 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): JURACI TABORDA RIBAS Defiro o pedido de suspensão pelo prazo pleiteado na petição retro. Arquivem-se provisoriamente. Decorrido o prazo em questão, intimem-se as partes para que se manifestem, quanto a Resolução nº 547/2024 instituída pelo CNJ, que em regime de repercussão geral, medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, instituiu parâmetros para legitimar a extinção das execuções fiscais de baixo valor com base no princípio constitucional da eficiência administrativa, resolvendo: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º. A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º. A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º. Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º. Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas Prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Diante desse novo contexto, tendo em vista o conteúdo expresso do art. 10, do Novo Código de processo Civil, no sentido de que o juiz não pode decidir, em prejuízo da parte, com base em fundamento sobre o qual não tenha oportunizado a manifestação (Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.), manifestem-se as partes, em quinze dias, acerca da nova Resolução do CNJ e a sua eventual aplicação no presente feito, requerendo o que for pertinente. Salienta-se eventual extinção da execução não implicará em perdimento do valor executado, na medida em que o art. 1º, §3º, da citada Resolução, autoriza nova propositura da execução fiscal, se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição, sendo que, nos casos em tela, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento, ou seja, seis anos depois da tramitação ser inviabilizada, e não do despacho inicial como nas demais execuções fiscais (art. 1º, §4º). Anote-se, por oportuno que, conforme consta na Resolução, a Fazenda Pública deverá indicar bens do devedor conforme dispõe o art. 1º, § 5º da Resolução, não bastando apenas o requerimento para tanto, sob pena de indeferimento e extinção pela prescrição. Oportunamente, voltem-me. Intimem-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

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Município De Piraquara/Pr x Kunkel & Fidler Industria Metalurgica Ltda

ID: 261279325

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Piraquara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0013022-51.2013.8.16.0034

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PIRAQUARA/PR

Polo Passivo:

KUNKEL & FIDLER INDUSTRIA METALURGICA LTDA

Conclusão

Advogados:

MONICA MARIA MEDEIROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANNA PAULA KOTWICA JARDIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TATIANA MOSER CUNHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAMILA HENRIQUE DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAPP 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAPP 3263-6238 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41)3263-6230 - Celular: (41) 3263-6238 - E-mail: pir-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0013022-51.2013.8.16.0034 Processo: 0013022-51.2013.8.16.0034 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.308,18 Exequente(s): Município de Piraquara/PR Executado(s): KUNKEL & FIDLER INDUSTRIA METALURGICA LTDA DECISÃO 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Piraquara em face da pessoa jurídica KUNKEL & FIDLER INDUSTRIA METALURGICA LTDA, com vistas à cobrança de débitos tributários. O exequente requereu o redirecionamento da execução para os sócios (mov. 69.1). 2. O exequente requer o redirecionamento da execução contra os sócios, sobre a alegação de responsabilidade dos sócios e que houve dissolução irregular da empresa. Sobre o tema, dispõe o art. 135 do Código Tributário Nacional: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Em decorrência da alegação de responsabilidade dos sócios sobre os débitos, vale ressaltar, que o simples fato de a pessoa jurídica estar em débito com o fisco não autoriza que o sócio seja responsabilizado pela dívida com seu patrimônio pessoal, para isso, é necessário que ele tenha praticado atos com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatuto, conforme prevê art. 135, inciso III do Código Tributário Nacional. Conforme entendimento pacificado so SJT: Súmula 430-STJ: O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. Assim, não houve demonstração das hipóteses previstas para responsabilização solidária dos sócios. No que se diz respeito a dissolução irregular, foi juntado aos autos contrato social da empresa executada, que consta a dissolução por liquidação voluntária ocorrida em 19/09/2018 (mov. 101.2), tendo em vista que a baixa da empresa foi devidamente levada à junta comercial e não há indícios de que houve desrespeito ao procedimento legal de liquidação da empresa, afasta o argumento de dissolução irregular. Conforme decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: Ementa. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO-ADMINISTRADOR. REQUISITOS DO ART. 135, III, DO CTN. NÃO PREENCHIMENTO. SÚMULA 435 DO STJ. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.O Município de Dois Vizinhos/PR interpôs agravo de instrumento contra decisão da Juíza de Direito que, nos autos de execução fiscal ajuizada contra Rovilio Cenci Representações Eireli - ME, indeferiu o redirecionamento da demanda ao sócio-administrador por ausência dos pressupostos do artigo 135, III, do Código Tributário Nacional.2. agravante sustentou que a empresa executada não quitou o débito, foi esgotada a busca por bens, e há prova do encerramento irregular de suas atividades, conforme certidão do oficial de justiça. Argumentou que a certidão do oficial de justiça é suficiente para comprovar o encerramento irregular, conforme entendimento do STJ (Súmula 435), legitimando o redirecionamento da execução ao sócio-gerente.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos do art. 135, III, do CTN para o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-administrador.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-administrador exige comprovação de dissolução irregular da empresa ou prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto (art. 135, III, do CTN).5. A Súmula 435 do STJ estabelece que se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar em seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.6. No caso concreto, a inscrição no CNPJ da empresa foi baixada por extinção decorrente de liquidação voluntária, o que afasta a presunção de dissolução irregular.7. Não foram apresentados documentos da Junta Comercial que demonstrassem que a dissolução não seguiu o procedimento legal.8. O inadimplemento tributário, por si só, não autoriza a responsabilização dos sócios, conforme Súmula 430 do STJ.9. Jurisprudência deste Tribunal reforça que a baixa regular do CNPJ impede o redirecionamento da execução fiscal na ausência de comprovação de atos ilícitos dos sócios.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "A baixa do CNPJ por extinção voluntária afasta a presunção de dissolução irregular prevista na Súmula 435 do STJ, não sendo possível o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente sem prova de sua conduta irregular nos termos do art. 135, III, do CTN".______Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, LXXVIII; Código Tributário Nacional, arts. 134, VII, e 135, III; Código de Processo Civil, arts. 139, II, 932, V, e 1.010, § 1º; Lei nº 6.830/1980, art. 4º.Jurisprudência relevante citada: Súmula 430 do STJ; Súmula 435 do STJ; TJPR - 1ª Câmara Cível - AI 0068186-20.2024.8.16.0000 - Rel. Subst. Fernando Cesar Zeni - J. 02.09.2024; TJPR - 3ª Câmara Cível - AI 0077678-70.2023.8.16.0000 - Rel. Des. Octavio Campos Fischer - J. 04.12.2023; TJPR - 2ª Câmara Cível - AI 0003221-67.2023.8.16.0000 - Rel. Des. Antonio Renato Strapasson - J. 28.08.2023. (Processo: 0053653-56.2024.8.16.0000 - Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível – Relator: Ricardo Augusto Reis de Macedo – 24/03/2025) Com isso, não se aplica ao caso em comento o redirecionamento por dissolução irregular. Consequentemente, indefiro o requerimento de redirecionamento da execução em favor dos sócios. 3. Intima-se o exequente, para que no prazo de 10 (dez) dias, de prosseguimento no feito. 4. Intimações e diligências necessárias. Piraquara, 15 de abril de 2025. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

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Fundação Educacional Sorocabana - Fadi x Elaine Rosa De Camargo Antunes

ID: 307623137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006379-57.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO EDUCACIONAL SOROCABANA - FADI

Polo Passivo:

ELAINE ROSA DE CAMARGO ANTUNES

Intimação

Advogados:

KEYLA DE SOUZA GAVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CILENE LOURENCO ANDRADE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006379-57.2024.8.26.0602 (processo principal 1025120-36.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Correção Monetária - Fundação Educacional Sorocabana - FADI - Elaine Rosa de Camargo Ant… Processo 0006379-57.2024.8.26.0602 (processo principal 1025120-36.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Correção Monetária - Fundação Educacional Sorocabana - FADI - Elaine Rosa de Camargo Antunes - 1)- Defiro a realização da(s) pesquisa(s). Ante o recolhimento das custas, providencie a serventia, o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud, mediante Teimosinha, limitada ao prazo máximo permitido pelo sistema, de 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Elaine Rosa de Camargo Antunes Valor Atualizado: R$ 18.847,76 Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. 2)- Sem prejuízo, realize a serventia a consulta junto ao RENAJUD, na tentativa de localização de veículos em nome da parte executada, bem como a pesquisa INFOJUD para a vinda das três últimas declarações de imposto de renda como requerido pela autora. 3)- A ferramenta do SNIPER poderá ser acionada após a utilização dos meios usuais de tentativa de localização do devedor ou de seus bens, pois a ferramenta destaca, visualmente, os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas, permitindo identificar relações de interesse entre elas, instruindo, por exemplo, pedidos de desconsideração de personalidade jurídica. Através do SNIPER, não se localizará qualquer ativo em nome das empresas ou pessoas, mas apenas serão elas adequadamente identificadas. Assim, indefiro, por ora. 4)- A parte executada restou intimada para este feito, nos termos do artigo 274, § único, e 346 do CPC, sendo revel. Está, pois, intimada para impugnação à penhora, no prazo de 15 dias, com a publicação desta decisão no DJE. 5)- Decorrido o prazo para impugnação fica, desde já, deferida a expedição de MLE em favor da parte exequente. Int. NOTA DE CARTORIO: Intimação da parte autora para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o pedido de desbloqueio de valores. Ciência as partes acerca do bloqueio de valor parcial do débito através do sistema SISBAJUD, conforme detalhamento juntado às fls. 111/112, bem como dos resultados das demais pesquisas. - ADV: CILENE LOURENCO ANDRADE DOS SANTOS (OAB 135878/SP), KEYLA DE SOUZA GAVA (OAB 345807/SP)

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Processo nº 0013022-78.2024.8.17.8201

ID: 280602717

Tribunal: TJPE Órgão: 17º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013022-78.2024.8.17.8201

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EXPRESSO TURISMO LTDA - ME

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

DANIEL MORAES DE MIRANDA FARIAS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 17º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 31… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 17º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 31831572 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, Sala 15 - Telefone: (81) 31831573, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0013022-78.2024.8.17.8201 DEMANDANTE: EXPRESSO TURISMO LTDA - ME DEMANDADO(A): JOSE PAULINO BATISTA NETO INTIMAÇÃO (Audiência do Demandante) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 17º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada a comparecer à Audiência UNA deste processo a ser realizada neste Juizado conforme informações abaixo: Tipo: de Conciliação Sala: Sala B (17º JEC) Data: 07/07/2025 Hora: 13:30 Na oportunidade, não havendo acordo, será, de imediato, realizada a audiência de instrução e julgamento, ocasião em que a parte demandada deverá apresentar defesa, oral ou escrita e produzir todas as provas - documental e testemunhal - esta no número máximo de 03 (três) testemunhas para cada litigante; ficam as partes cientes que não será aberto novo prazo para juntada posterior de documentos. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado. Fica, ainda, V. Sa. ciente de que o não comparecimento implicará na extinção do processo, com fundamento no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJE, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado, conforme Instrução Normativa Nº 10, de 18 de Novembro de 2011 deste Tribunal de Justiça de Pernambuco. OBS: É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido em audiência tenha, no máximo, 3 MB para PDF's, 10 MB para arquivos de áudio (mp3, mpeg, oga, ogg e vorbis) e/ou 10MB para vídeos (mp4 e mpeg). RECIFE, 26 de maio de 2025. RAPHAEL CESAR FERREIRA DA COSTA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: EXPRESSO TURISMO LTDA - ME Endereço: AV NORTE MIGUEL ARRAES DE ALENCAR, 6070, - de 5239 a 6879 - lado ímpar, CASA AMARELA, RECIFE - PE - CEP: 52070-660 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Rosalvo Oliveira Ferreira x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 317018210

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013022-98.2024.5.15.0113

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROSALVO OLIVEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

RICARDO MIGUEL SOBRAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - RIBEIRÃO PRETO CumSen 0013022-98.2024.5.15.0113 EXEQUENTE: ROSALVO OLIVEIRA FERREIRA EXECUTADO: EMPRESA B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - RIBEIRÃO PRETO CumSen 0013022-98.2024.5.15.0113 EXEQUENTE: ROSALVO OLIVEIRA FERREIRA EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3bab137 proferido nos autos. DESPACHO Ante a divergência quanto ao valor implementado, em cumprimento à determinação da sentença Id 3abf772 do processo 10533.35.2017.5.15.0113, nomeio o perito, o sr. Marcelo Marcos Franco considerando que ele já possui conhecimento e cálculos prévios elaborados nos autos 0010533.35.2017.5.15.0113. Verifique o Sr. Perito a implementação e documentos juntados pela Executada. Caso a implementação não tenha sido realizada corretamente, deverá antes de realizar os cálculos manifestar-se POR PETIÇÃO até o dia 31/07/2025, informando a este respeito e esclarecendo a questão. Caso a implementação esteja correta o perito deverá entregar o laudo improrrogavelmente até 15/09/2025. Tratando-se de processo eletrônico, as partes poderão, querendo, apresentar impugnação específica e fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, bem como trazendo os seus próprios cálculos em caso de divergência, (art. 879, §2º da CLT), no prazo comum de 22/09/2025 a 01/10/2025, sob pena de preclusão. Em caso de impugnação ESPECÍFICA E FUNDAMENTADA, ao(à) Sr(a). Perito(a), que deverá prestar esclarecimentos, sem necessidade de nova notificação ou intimação e improrrogavelmente de 06/10/2025 A 17/10/2025. Para apuração dos cálculos, fica autorizado o(a) Sr.(a) Perito(a) a requerer junto às Instituições bancárias (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), que terão prazo de 48 horas para fornecimento, do extrato completo da conta vinculada relacionado ao contrato de trabalho mantido entre as partes deste processo e/ou dos depósitos recursais e judiciais existentes, disponibilizando-os nos autos quando da entrega do Laudo Contábil. POR ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL, CÓPIA DESTA DELIBERAÇÃO, ASSINADA ELETRONICAMENTE, SERVIRÁ COMO AUTORIZAÇÃO PARA QUE O(A) SR.(A) PERITO(A) REQUEIRA JUNTO AO BANCO. PARA FINS DE IDENTIFICAÇÃO JUDICIAL, CONSIDERAR-SE-Á COMO Nº DO DOCUMENTO O ID DESTE DESPACHO. O processo será colocado à disposição no painel do(a) perito(a) nomeado(a). Após o decurso dos prazos acima, tornem os autos conclusos para análise, deliberações e/ou decisão da qual as partes serão intimadas. Intimem-se as partes e o(a) sr(a). Perito(a). RIBEIRAO PRETO/SP, 03 de julho de 2025 JOSE ANTONIO RIBEIRO DE OLIVEIRA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSALVO OLIVEIRA FERREIRA

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Casa De Repouso Vinde A Mim Ltda. x Grupo Emtx Segurança | Segurança E Serviços

ID: 313241796

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013022-33.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CASA DE REPOUSO VINDE A MIM LTDA.

Polo Passivo:

GRUPO EMTX SEGURANçA | SEGURANçA E SERVIçOS

Conclusão

Advogados:

ÍTALO ALEXANDRE RIVAROLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Cen… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: ctba-17vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0013022-33.2025.8.16.0001 DECISÃO 1. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, na forma dos artigos 344 e 346 do CPC. A audiência preliminar junto ao CEJUSC, prevista no artigo 334 do CPC, fica postergada para a fase de saneamento, o que evita qualquer prejuízo às partes. Embora superada a pandemia de Covid-19, o CEJUSC está com sobrecarga na pauta das audiências de conciliação com prazo de meses para o agendamento. Ademais, a medida possibilita a entrega célere da prestação jurisdicional, convergindo com os princípios da razoável duração do processo e da efetividade. 2. Havendo contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Após, intimem-se ambas as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem se possuem interesse na produção de provas. Caso positivo, especifiquem as provas que pretendem produzir, esclarecendo quais os fatos juridicamente relevantes que através de cada modalidade indicada pretendem demonstrar, informando também sua relevância para o desfecho da lide, sem prejuízo da apresentação de eventual proposta de transação ou do requerimento do julgamento antecipado, sob pena de indeferimento ou conclusão pela desistência tácita, nos termos dos artigos 348 e 370, caput e p. único, do CPC. 3.1. Cabe salientar que o protesto pela produção de provas realizado na inicial e na contestação é genérico e não se confunde com o requerimento específico ora determinado, ocasião em que a parte interessada deve justificar a necessidade da prova pretendida com base na controvérsia instalada. Ainda, esclareço que o silêncio da parte será interpretado como desinteresse na produção de provas. 3.2. Outrossim, em homenagem ao princípio cooperativo previsto no novo ordenamento processual, intimem-se as partes para que, no mesmo prazo do item “3”, supra, indiquem, ao seu ver: a. quais são as questões processuais pendentes a serem resolvidas; b. quais são as questões de fato sobre as quais deve recair a atividade probatória (pontos fáticos controvertidos), bem como, em relação a cada uma delas, especificamente, como deve ser distribuído o ônus da prova; c. quais são as questões de direito que entendem relevantes para a decisão de mérito. 4. Após, conclusos para decisão saneadora. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito G

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F.T.D.S.Q. x União Federal (Agu)

ID: 338232395

Tribunal: TRT3 Órgão: Núcleo de Precatórios Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0013022-48.2025.5.03.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

F.T.D.S.Q.

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

FERNANDO TADEU DA SILVA QUADROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO NÚCLEO DE PRECATÓRIOS Relator: Emerson José Alves Lage RPV 0013022-48.2025.5.03.0000 REQUERENTE: FERNANDO TADEU D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO NÚCLEO DE PRECATÓRIOS Relator: Emerson José Alves Lage RPV 0013022-48.2025.5.03.0000 REQUERENTE: FERNANDO TADEU DA SILVA QUADROS REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 31ef7f2 proferida nos autos. Requisição de Pequeno Valor n. 08375/2025 PJe 1o Grau - 0010247-04.2023.5.03.0106 Vistos. A Secretaria de Precatórios certificou a situação cadastral regular do Exequente, (ID a17b5a5), nos termos do artigo 18, da Resolução n. 314, de 22.10.2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. A Secretaria de Cálculos Judiciais atualizou a conta, sendo os respectivo valores requisitados ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho no mês de julho de 2025. A Secretaria de Planejamento e Execução Orçamentária e Contabilidade - SEPEOC transferiu a esta Segunda Vice-Presidência os honorários advocatícios e imposto de renda sobre os honorários advocatícios. O Exequente apresentou os respectivos dados bancários (ID 726afbd), nos termos do artigo 31, parágrafo 1o, da Resolução 303/19, de 18.12.2019, do Conselho Nacional de Justiça. Decido. Autorizo a liberação dos saldos das contas judiciais constantes dos documentos SIF, para a quitação dos valores apurados, referentes aos honorários advocatícios e imposto de renda sobre os honorários advocatícios, tudo acrescido na mesma proporção dos correspondentes rendimentos bancários a partir da data dos depósitos, nos exatos termos da disposição contida nos artigos 46 a 49, bem como artigo 89, da Instrução Normativa Conjunta GP/VP2 n. 115, de 09.10.2023, deste Tribunal. Assim, determino: a) a expedição de ALVARÁ ELETRÔNICO à Caixa Econômica Federal, para a quitação da Requisição de Pequeno Valor n. 08375/2025 - PJe 1o Grau - 0010247-04.2023.5.03.0106, autorizando a transferência dos valores de: R$12.180,83, da conta judicial n. 2336.042.01512979-7, com todos os acréscimos dos rendimentos bancários, visando ZERAR o saldo, para a quitação dos honorários advocatícios, observando os seguintes dados: NOME: Silva Quadros Advogados Associados CNPJ: 09.063.527/0001-30 BANCO: SICOOB CREDILIVRE (756) Agência: 3049 Conta Corrente: 82.233-7, R$185,49 de imposto de renda sobre os honorários advocatícios, da conta judicial n. 2336.042.01512980-0, com todos os acréscimos dos rendimentos bancários, visando ZERAR o saldo, sendo a retenção do tributo referente ao recolhimento aos cofres da União Federal (DARF código n. 5936) e o respectivo preenchimento da DIRF, observando-se os seguintes dados: Base de cálculos: R$12.366,32 NOME: FERNANDO TADEU DA SILVA QUADROS CPF: 031.838.936-30; b) expedição de e-mail ao Juízo de execução para juntada nos autos do PJe 1o grau e ciência da quitação do débito; c) após a juntada dos comprovantes de quitação, o arquivamento da presente Requisição de Pequeno Valor, com a respectiva baixa nos registros do sistema GPREC. Intime-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de julho de 2025. Jessé Claudio Franco de Alencar Juiz do Trabalho Convocado Intimado(s) / Citado(s) - F.T.D.S.Q.

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Processo nº 0013022-57.2025.8.26.0000

ID: 292046258

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0013022-57.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE FERNANDO SMIZMAUL

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 0013022-57.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 0013022-57.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Campinas - Impette/Pacient: Henrique Fernando Smizmaul - Habeas Corpus nº 0013022-57.2025.8.26.0000 - Campinas Impetrante: Henrique Fernando Smizmaul Paciente: Henrique Fernando Smizmaul Impetrado: MM. Juiz de Direito do DEECRIM 4ª RAJ Voto n°: 46.294 EMENTA: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. I. Caso em Exame 1. Henrique Fernando Smizmaul impetra habeas corpus alegando constrangimento ilegal por ato do Juiz de Direito da DEECRIM 4ª RAJ de Campinas. Condenado a 7 anos e 20 dias, já cumpriu 2/3 da pena em regime fechado. Alega bom comportamento e busca progressão ao regime semiaberto e livramento condicional, solicitando juntada de informações e análise do pedido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo recursal para apressar incidentes processuais de execução, especialmente em relação à progressão de regime e livramento condicional. III. Razões de Decidir 3. A progressão de regime requer cumprimento de requisitos objetivos e subjetivos, a serem verificados em processo próprio. 4. O habeas corpus não é adequado para examinar situações fático-jurídicas onde o direito de ir e vir não está diretamente ameaçado, como no caso de progressão de regime. IV. Dispositivo 5. Habeas corpus não conhecido. Recomenda-se ao magistrado de primeiro grau que processe e examine a tempo próprio o mais recente pedido de progressão de regime formulado pela FUNAP. O paciente Henrique FERNANDO SMIZMAUL impetra a presente ordem de HABEAS CORPUS em nome próprio, sob a alegação de ele estar sofrendo constrangimento ilegal por ato do MM. Juiz de Direito do DEECRIM 4ª RAJ da Comarca de Campinas O impetrante narra, brevemente, os fatos que ensejaram a custódia cautelar do paciente. Sustenta que foi condenado à pena de 7 anos e 20 dias, com início de cumprimento estabelecido em 15 de fevereiro de 2019. Alega que já cumpriu 2/3 da reprimenda em regime fechado. Sustenta que possui bom comportamento carcerário e não há cometimento de falta grave nos últimos 12 meses. Aduz ser hipossuficiente, afirmando haver morosidade na busca dos benefícios de execução por ser assistido pela Defensoria Pública. Salienta fazer jus à progressão ao regime semiaberto e livramento condicional, necessitando de informações a serem juntadas nos autos, como o boletim informativo e cálculo de penas atualizados, para aferir a satisfação dos requisitos legais para concessão dos benefícios. Busca, liminarmente e no mérito, a determinação, ao Juízo a quo, para juntada das informações pertinentes e análise do pedido de progressão de regime e livramento condicional (páginas 1/6). O pleito liminar foi negado (páginas 9/10). Nas informações, o Ilustre Magistrado noticia que o paciente foi condenado como incurso no artigo 33, caput, do SISNAD, no processo criminal nº 1500263-59.2020.8.26.0550, executado no PEC nº 0000921-39.2022.8.26.0502, à pena total de 7 anos e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado. Execução em trâmite sem segredo deJustiça. Conforme cálculo de penas elaborado pelo Juízo da Execução, a previsão para progressão ao regime semiaberto é em 26/05/2025, regime aberto em 22/02/2026 e término do cumprimento da pena em 06/04/2027 (fls. 616/619). Foi comunicada a ocorrência de falta grave em 9/04/2024, após a descoberta de um aparelho telefônico nas dependências do anexo prisional, sob o colchão do paciente (fls. 528). A defesa alegou que o aparelho não lhe pertencia e que teria sido colocado ali com a intenção de prejudicá-lo. A falta grave foi homologada na decisão proferida às fls. 577/580. Posteriormente, foi apresentado pedido de remição por estudo (fls. 600/601), o qual foi deferido às fls. 613. À época em que as informações foram prestadas, pedido de progressão ao regime semiaberto mais recente havia sido formulado em 3/07/2023 e deferido às fls. 501/501, ressaltando que houve a prática de falta grave em 09/04/2024, levando à sua regressão de regime (páginas 13/14). Parecer da Ilustrada Procuradoria Geral de Justiça pelo não conhecimento da impetração ou pela sua denegação, se conhecida (páginas 23/27). É o relatório. Não conheço da impetração. O que o paciente busca, de fato, é o manejo do presente writ como substitutivo recursal, a fim de apressar de incidentes processuais de execução. Recordo, inicialmente, que a progressão de regime só é viável quando satisfeitos os requisitos objetivo (a satisfação do prazo mínimo) e subjetivo (a prova de merecimento, inclusive com a submissão do sentenciado, a critério do juiz, a exames psicológico e psiquiátrico). E isso se faz em processo próprio, onde é possível a colheita das provas pertinentes, assim como sua ampla discussão. A despeito da maior amplitude que hoje se dá ao habeas corpus, cabível como instrumento assecuratório da liberdade individual, o fato objetivo é que ele não pode servir indiscriminadamente para o exame de toda e qualquer situação fático-jurídica, mormente quando o direito de ir e vir não estiver diretamente sob risco, como no caso dos autos, em que se discute o deferimento do benefício de progressão de regime. Questões tais devem ser deliberadas em primeiro grau e em procedimento próprio, submetida a decisão, quando potencialmente violadora de direito subjetivo, a recurso adequado, na forma do artigo 197 da Lei de Execuções Penais. Ainda, especificamente no que tange à possibilidade de concessão do livramento condicional, anoto que o caso cuida de paciente atualmente cumprindo pena em regime fechado. De todo modo, anoto que a impetração se limita a requerer a determinação, ao Juízo a quo, para que sejam juntadas as informações pertinentes e análise do pedido de progressão de regime e livramento condicional. Todavia, conforme noticiado no parecer da D. Procuradoria Geral de Justiça e confirmado após consulta aos autos originários, o paciente somente atingiu o lapso temporal para a progressão de regime em 26/05/25, havendo pedido formulado pela FUNAP perante o juízo de primeiro grau em 15/05/2025 (páginas 616/619 e 646 dos autos de origem). Observo que o pedido resta ainda pendente de análise pelo d. Magistrado de origem, de forma que eventual exame, em sede de habeas corpus, sobre o merecimento do paciente à progressão de regime configuraria supressão de instância, o que não se admite. Pelo meu voto, pois, NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS, recomendando-se ao d. Magistrado de primeiro grau que processe e examine a tempo próprio, segundo entender, o mais recente pedido de progressão de regime formulado pela FUNAP. Comunique-se. Intime-se. Ciência à Ilustrada Procuradoria Geral der Justiça. São Paulo, 4 de junho de 2025 PINHEIRO FRANCO Relator - Magistrado(a) Pinheiro Franco - 10ºAndar

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Ricardo Machenski

ID: 313979836

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis e Anexos de Irati - 2ª Vara Cível Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000757-97.2024.8.16.0206

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

RICARDO MACHENSKI

Conclusão

Advogados:

ELIZA CRISTINA HILGEMBERG GONTARZ

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CAMILA KUREK

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FABRIZZIO MATTE DOSSENA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: ira-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000757-97.2024.8.16.0206 Processo: 0000757-97.2024.8.16.0206 Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal: Área de Preservação Permanente Valor da Causa: R$18.900,00 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): RICARDO MACHENSKI Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de RICARDO MACHENSKI, já qualificados nos autos. Narra a inicial que houve a lavratura de 01 (um) auto de infração ambiental em face do requerido RICARDO MACHENSKI, sendo instaurado o Inquérito Policial nº 0001727- 47.2021.8.16.0095, no qual o réu se comprometeu a realizar a recuperação do dano ambiental. Relata que, após a transação, o IAT informou que o réu deixou de dar cumprimento ao acordo e que a área estaria sendo utilizada para fins agrícolas. Argumenta que a atuação do requerido foi totalmente contrária aos ditames da legislação ambiental, sendo evidente a necessidade de o requerido reparar o dano ocasionado. Assim, requer que o requerido seja condenado à obrigação de fazer consistente em recuperar a atual área degradada e todo o passivo ambiental existente (mov. 1.1). Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.22). Foi determinada a intimação da parte autora para apresentar a matrícula atualizada do imóvel (mov. 7.1). Houve a emenda à inicial (mov. 10.1). A decisão de mov. 13.1 acolheu a emenda e determinou a designação de audiência de conciliação. O requerido foi citado (mov. 22.1). A audiência de conciliação restou infrutífera, ante a ausência do requerido (mov. 23.1). O requerido apresentou contestação, alegando que as obrigações ambientais já foram adimplidas, em sua integridade, no PRAD pactuado. Requereu a improcedência da demanda. Juntou documentos (mov. 25). Réplica à contestação no mov. 28.1. Intimadas para especificação de provas (mov. 30.1), a parte autora requereu o julgamento antecipado (mov. 34.1). O requerido pugnou pela prova testemunhal e juntada de documentos (mov. 37.1). O processo foi remetido à conclusão. É o relatório. DECIDO. 1. Preliminarmente Do pedido de inversão do ônus da prova Quanto à inversão do ônus probatório, a legislação processual civil, como regra, incumbiu ao autor a obrigação de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, I e II, do CPC. Nada obstante, é possível a inversão do referido ônus, a levar em consideração as peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo (art. 373, § 1º, do CPC). A presente demanda trata de suposto dano ao meio ambiente, cuja inversão do ônus da prova é medida viável e milita em favor da sociedade, justificada em razão do princípio da precaução, quando demonstrados elementos mínimos do direito alegado pelo autor. Nesse caso, inclusive, a legislação consumerista é aplicável na defesa dos direitos e interesses coletivo, à luz do seu art. 117, que acrescentou à Lei nº. 7.347/1985 o art. 21, mais especificamente os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor, e igualmente permite a inversão do ônus da prova. Isso porque o provável poluidor é quem, em tese, possui melhores condições de demonstrar que não praticou conduta potencialmente poluidora ou mesmo que o dano ambiental inexiste. Além disso, aquele que cria ou assume o risco da prática de conduta potencialmente poluidora, em contrapartida, tem a responsabilidade de reparar de forma integral o dano causado ao meio ambiente. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 618: “a inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental”. E, na hipótese, a pretensão se mostra possível, uma vez que há indicativos nos autos que demonstram, em tese, a ocorrência de dano ambiental, conforme boletim de ocorrência juntado ao evento 1.8, documento elaborado a partir da operação “Mata Atlântica em pé I”. Nesse contexto, há indícios suficientes da degradação ambiental passíveis de invocar a aplicação do princípio da precaução em benefício da sociedade, a fim de atribuir ao réu a incumbência de afastar o dano indicado na petição inicial, ou seja, que não houve a prática de conduta ilícita e os respectivos efeitos deletérios ao meio ambiente. Nesse sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDO NA ORIGEM. MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE APONTAM PARA A OCORRÊNCIA DE DANO AMBIENTAL, O QUE AMPARA A DILAÇÃO PROBATÓRIA E A IMPUTAÇÃO DO ÔNUS À EMPRESA RESPONSÁVEL PELA ATIVIDADE. UNIDADE DE TRATAMENTO DE EFLUENTES DESATIVADA, O QUE INDICA A AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 618 DO STJ E DO ENUNCIADO 149 DAS 4ª E 5ª CÂMARAS CÍVEIS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0013022-41.2022.8.16.0000 - Quedas do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 18.07.2022) (TJ-PR - AI: 00130224120228160000 Quedas do Iguaçu 0013022-41.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Carlos Mansur Arida, Data de Julgamento: 18/07/2022, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/07/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DIREITO AMBIENTAL – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO E ARTIGO 6º DO CDC – APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 149 DA 4ª E 5ª CÂMARAS CÍVEIS DO TJPR – DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A possibilidade de inversão do ônus da prova em ação civil pública ambiental é aceita tanto pela jurisprudência, como pela doutrina, com base no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor e no princípio da precaução. A precaução alinha-se ao objetivo do Direito Ambiental que é fundamentalmente preventivo, atuando a partir de ações inibitórias. (TJPR - 4ª C.Cível - 0036417-96.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - J. 04.10.2021) (TJ-PR - AI: 00364179620218160000 Cascavel 0036417-96.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Regina Helena Afonso de Oliveira Portes, Data de Julgamento: 04/10/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/10/2021) Diante disso, defiro o pedido de inversão do ônus da prova requerido na inicial. 2. Não existem outas preliminares ou prejudiciais de mérito pendentes de análise. Por entender que estão presentes todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, DECLARO SANEADO O FEITO. 3. Fixo como pontos controvertidos: a) existência e extensão de dano ambiental praticado pelo réu sobre a área supostamente degradada; b) a reparação integral do dano no acordo dos autos nº 0001727- 47.2021.8.16.0095; e c) existência e extensão de dano moral coletivo. 4. Invertido o ônus da prova, intimem-se as partes para que se manifestem, em cinco dias, quanto a eventual interesse na produção de outras provas. 5. Oportunamente, tornem conclusos para deliberações. 6. Intimações e diligências necessárias. Irati, data da assinatura digital. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

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Elizete Leite Rodrigues e outros x Bmb Belgo Mineira Bekaert Artefatos De Arame Ltda

ID: 260108162

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Sumaré Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0013022-71.2024.5.15.0122

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ELIZETE LEITE RODRIGUES GUILHERME PARAGUAI DONATI

Polo Passivo:

BMB BELGO MINEIRA BEKAERT ARTEFATOS DE ARAME LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE CARVALHO FARIAS

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REGIANE MARIANI GONZAGA FRANCO

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FERNANDA GABRIELA SPOSITO

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SILVANA DAVANZO

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MARINA CARIOLA MARTINS DE BARROS

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LETICIA BORTOLAZZO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ 0013022-71.2024.5.15.0122 : ELIZETE LEITE RODRIGUES : BMB BELGO MINEIRA BEKAERT ARTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ 0013022-71.2024.5.15.0122 : ELIZETE LEITE RODRIGUES : BMB BELGO MINEIRA BEKAERT ARTEFATOS DE ARAME LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7296b29 proferido nos autos. DESPACHO Ante a necessidade de adequação da pauta para equalização objetiva da divisão dos trabalhos entre os Magistrados desta Unidade fica redesignada audiência de INSTRUÇÃO para o dia 19/10/2026 13:00, a ser realizada de forma presencial nesta unidade. Critérios adotados: Processos em que o último número anterior ao dígito seja 1 ,2 e 3 Exmo. Dr. DECIO UMBERTO MATOSO RODOVALHO; 4,5 e 6 Exma. Dra. FRANCINA NUNES DA COSTA; 7,8 e 9 Exma. Dra. CARLA GABRIELLA GRAH SENS. Final 0 deverá observar o número válido (diferente de 0) imediatamente anterior. As partes deverão comparecer pessoalmente à audiência de instrução para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, nos termos do art. 385, §1º, do CPC e Súmula nº 74 do TST, bem como a trazer suas testemunhas independentemente de intimação, informando-as do dia, hora e local da audiência designada, na forma do art. 825, caput, da CLT, c/c art. 455, § 2º, do CPC, sob pena de preclusão. Sendo necessária a intimação das testemunhas, as partes deverão observar o disposto no art. 455, caput e § 1º, do CPC, ficando desde logo dispensada a intimação pelo juízo, sob pena de desistência na produção da prova, conforme estabelece o art. 455, § 3º, do CPC. Registre-se que o art. 385, §3º, do CPC/15 autoriza que o depoimento pessoal da parte que residir em comarca, seção ou subseção judiciária diversa daquela onde tramita o processo seja colhido por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão em tempo real. A faculdade do art. 385, §3º, do CPC/15, contudo, não se aplica ao preposto por força do disposto no art. 483, caput e §3º, da CLT. Por fim, o art. 453, §1º do CPC autoriza a oitiva de testemunhas nas mesmas condições. O PROVIMENTO GP-CR nº 001/2023 do TRT15 dispõe que a parte interessada deverá apresentar o respectivo requerimento com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para a audiência (art. 5º). Aos advogados e advogadas, por meio de dispositivo legal (art. 937, §4º do CPC), apenas foi lhes concedido a prerrogativa de realizar sustentação oral por meios eletrônicos, todavia, não há permissivo para deixarem de comparecer presencialmente às sessões de audiência, quando determinado. O PROVIMENTO GP-CR nº 001/2023 do TRT15 em seu art. 6º autoriza participação própria ou de seus representados por videoconferência, desde que observada a viabilidade técnica e o juízo de conveniência pelo magistrado. SUMARE/SP, 22 de abril de 2025 DECIO UMBERTO MATOSO RODOVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BMB BELGO MINEIRA BEKAERT ARTEFATOS DE ARAME LTDA

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