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Município De Curitiba/Pr x Megaflex Cadeiras Para Escritório Eireli - Me

ID: 310426410

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0013068-52.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

MEGAFLEX CADEIRAS PARA ESCRITóRIO EIRELI - ME

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0013068-52.2025.8.16.0185 Processo: 0013068-52.2025.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.347,34 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): MEGAFLEX CADEIRAS PARA ESCRITÓRIO EIRELI - ME Vistos, etc. 1. CITAÇÃO 1.1. Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. 1.2.Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios ao exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º 6.830/1980; artigo 827, CPC), quantum este que será reduzido à metade caso haja o integral pagamento no prazo acima legal acima referido. 2. PENHORA – SISBAJUD 2.1. Decorrido o prazo para pagamento ou para nomeação de bens à penhora e havendo pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo à constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo à retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC [1]; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor, em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 2.1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.1.5. Decorrido os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 2.1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. SERASAJUD 3.1. Caso infrutíferas as diligências acima e havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 4. PENHORA - RENAJUD 4.1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 4.1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 4.1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 4.1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 4.1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 4.1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 4.1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 4.1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 4.1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 4.1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por mandado, com as seguintes ressalvas: 4.1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o Município de Curitiba para que, em 30 dias se manifeste acerca do reforço da garantia do juízo. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 5. PENHORA - IMÓVEL 5.1. Tratando-se o débito ora executado de IPTU, havendo requerimento, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 5.1.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 5.1.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por mandado, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 5.1.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 6. PENHORA - TANTOS BENS QUANTOS BASTEM 6.1. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, determino seja expedido o mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, sendo a hipótese de pessoa jurídica, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 7. INFOJUD 7.1. Realizadas as diligência anteriores e não havendo a integral garantia do juízo, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 8. CNIB 8.1. Restando ainda não garantida a Execução, e havendo o respectivo pedido, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 9. SISTEMA SNIPER A qualquer tempo, havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). Intimar a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar sobre qual bem pretenda a constrição. Prazo de 30 (trinta) dias. 10. PENHORA – CARTÃO DE CRÉDITO A penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 11. PENHORA - FATURAMENTO Havendo requerimento do exequente e desde que esgotadas as demais tentativas de penhora acima elencadas, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, contatada a inexistência de outros bens penhoráveis, fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 11.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 12. PENHORAS FRUSTRADAS – INTIMAÇÃO 12.1. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 13. PARCELAMENTO – SUSPENSÃO - DESCUMPRIMENTO 13.1. Havendo manifestação do Município de Curitiba, com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil, SUSPENDO A EXECUÇÃO. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 13.2. Considerando eventual informação acerca do descumprimento do acordo de parcelamento, após verificado pela Secretaria que a parte executada foi devidamente citada, desnecessária nova intimação para fins de pagamento do débito, razão pela qual indeferida tal diligência. Por consequência, determino seja dado normal prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 13.2.1. Inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito. 13.2.2. Havendo prévio requerimento do exequente, proceda-se na forma dos itens 2 e seguintes desta decisão. 14. PORTARIA Cumpram-se, no que couber, as demais determinações constantes da Portaria Conjunta deste Juízo. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Nilce Regina Lima Juíza de Direito

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Jorge Rufino Ribas Timi x Bradesco Seguros S/A

ID: 314162108

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013068-56.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JORGE RUFINO RIBAS TIMI

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S/A

Conclusão

Advogados:

MARCELO MARQUARDT

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ANDRE DINIZ AFFONSO DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL - 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR Process… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL - 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR Processo: 0013068-56.2024.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$25.874,52 Autor(s): Jorge Rufino Ribas Timi Réu(s): BRADESCO SEGUROS S/A SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Na petição inicial, a parte autora requereu a condenação da parte ré à obrigação de fazer, consistente na reativação do seguro de vida contratado pelo autor, com as mesmas condições vigentes à época do último pagamento a título de prêmio. Na decisão inicial (mov. 20), foi deferida da tutela antecipada requerida pelo autor e ordenou-se a citação da ré. A requerida se habilitou nos autos (mov. 39), e apresentou contestação (mov. 44), alegando, preliminarmente, a incorreção do valor da causa, e a prescrição da pretensão autoral; no mérito, requereu a improcedência dos pedidos. A parte autora impugnou a contestação (mov. 51). Intimadas para especificarem provas, as partes requereram o julgamento antecipado (movs. 55/56) 2 - FUNDAMENTAÇÃO a) Do valor da causa A parte ré impugnou o valor atribuído à causa pelo autor, alegando que ele deve corresponder ao valor inadimplido pelo segurado. Por força do art. 292, II, § 2º, do CPC, e considerando que a obrigação instituída entre as partes era de prazo sucessivo, assiste razão ao autor ao atribuir à causa o valor correspondente à prestação anual, consoante valor vigente à época. Assim, rejeito a preliminar. b) Da prescrição A requerida alegou a prescrição da pretensão autoral. Embora o art. 206, § 1º, II, do CC, estabeleça o prazo prescricional de um ano para a pretensão do segurado contra o segurador, tal prazo se aplica à hipótese em que se discute, nos autos, inadimplemento contratual envolvendo a cobertura securitária em si. Nestes autos, o autor pretende a reativação do seguro de vida por reputar indevida a resolução contratual operada pelo réu, e não a obtenção da prestação decorrente da cobertura securitária cancelada pela ré, de modo que reputa-se inaplicável o prazo prescricional anual suscitado pela demandada. Assim, rejeito a preliminar. c) Do mérito Estão caracterizadas as condições da ação e os pressupostos processuais. Embora tenha sido indeferida a produção de prova oral, foram observados os princípios processuais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual a causa está apta a julgamento. Na petição inicial, a parte autora alegou que, em outubro de 2022, a parte ré rescindiu, unilateralmente, o contrato de seguro de vida celebrado entre as partes, há mais de 20 anos, em decorrência de suposto inadimplemento. Segundo o autor, as mensalidades do seguro vinham sendo adimplidas, ainda que com relativo atraso, e que boletos encaminhados pela ré estavam cancelados, impossibilitando o pagamento. Ainda, narrou que não recebeu notificação constituindo-o em mora, reputando indevido o cancelamento do seguro. Em sua resposta, a parte ré alegou a legalidade do cancelamento do seguro de vida, em razão do inadimplemento do autor. Da análise dos documentos anexados aos autos, é incontroverso que a parte autora contratou seguro de vida administrado pela parte ré, e que esta procedeu ao cancelamento da apólice em razão de suposto inadimplemento do prêmio pelo demandante, referente à parcela de julho de 2022 (mov. 40.2). Em relação à aludida prestação, no entanto, restou demonstrado o pagamento, pelo autor, dois meses após o vencimento (mov. 18.3) - período no qual a ré já havia operado o cancelamento do contrato, consoante cláusula 6.1, “a”, das condições gerais do seguro (mov. 44.2), e segundo a qual “a falta de pagamento até a data de vencimento da próxima parcela implicará no automático cancelamento do seguro independentemente de qualquer interpelação judicial ou extrajudicial”. Por aplicação da súmula nº 616 do STJ, incumbia à parte requerida comunicar previamente ao segurado “acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro”. No mesmo sentido, observa-se a jurisprudência do TJPR: RECURSO INOMINADO. SEGURO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RECLAMADA. CANCELAMENTO DE APÓLICE SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONTRATANTE PARA PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 616 DO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 0003346-69.2023.8.16.0021, Relator(a): Júlia Barreto Campelo, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Julgamento: 13/08/2023, Data de Publicação: 13/08/2023) A despeito do precedente vinculante do STJ, deixou a requerida de notificar o segurado acerca do inadimplemento do prêmio, alegando a desnecessidade de tal comunicação, ante a ciência que o consumidor detinha em relação à ausência do pagamento (mov. 44). Tal fato evidencia o cancelamento indevido da apólice securitária em nome do reclamante, pois, não obstante a requerida alegue o inadimplemento quanto as parcelas do prémio, esta não trouxe aos autos provas de que notificou previamente o segurado para regularização do débito (art. 373, inc. II, do CPC). Diante disso, procede o pedido de restabelecimento das condições da apólice de seguro de vida cancelada pela ré, sem prejuízo da obrigação de o autor promover os pagamentos eventualmente devidos à requerida, em relação às prestações inadimplidas. 3 – DISPOSITIVO Julgo procedente o pedido formulado na petição inicial, resolvendo o mérito da demanda na forma no art. 487, I, do CPC, para confirmar a tutela de urgência deferida ao mov. 20, determinando o restabelecimento definitivo da apólice de seguro de vida objeto da lide, mediante o pagamento de eventuais prestações vencidas, antes e no curso do processo, pela parte autora, no prazo de até 15 dias após o trânsito em julgado. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios à procuradora da parte autora que arbitro em 10% do valor atualizado da causa (pelo IPCA-E, desde a data do ajuizamento), considerando a duração da causa, sua natureza e importância, e o trabalho da advogada, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC. O valor dos honorários deve ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir do trânsito em julgado. Sentença publicada e registrada. Intimem-se. Curitiba, data da inclusão no sistema. Alexandre Della Coletta Scholz Juiz de Direito

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Luciano Da Silva Rodrigues x Ministério Público Do Estado Do Ceará

ID: 260913565

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0013068-84.2018.8.06.0182

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0013068-84.2018.8.06.0182 - Recurso em Sentido Estrito - Viçosa do Ceará - Recorrente: Luciano da Silva Rodrigues - Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0013068-84.2018.8.06.0182 - Recurso em Sentido Estrito - Viçosa do Ceará - Recorrente: Luciano da Silva Rodrigues - Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. 1. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR LEGÍTIMA DEFESA. 2. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL. 3 DECOTE DAS QUALIFICADORAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, INTERPOSTO PELO ACUSADO, EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ, QUE O PRONUNCIOU PARA SUBMETÊ-LO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI, PELO FATO DESCRITO NA DENÚNCIA E TIPIFICADO NO ART. 121, §2º, II, III E IV C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL (TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO).II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HÁ PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, A EMBASAR A PRONÚNCIA DO ACUSADO; (II) A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, SOB ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA; (III) SE RESTOU COMPROVADO, ESTREME DE DÚVIDA, QUE O ACUSADO NÃO AGIU COM O ANIMUS NECANDI, NEM ASSUMIU O RISCO DE PRODUZIR O RESULTADO MORTE; (IV) AVERIGUAR A POSSIBILIDADE DE AFASTAR AS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL, DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E DO MEIO CRUEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A MATERIALIDADE DELITIVA FOI COMPROVADA PELO EXAME DE CORPO DE DELITO, O QUAL ATESTA O TRAUMA CRANIOENCEFÁLICO GRAVE PROVOCADO POR ARMA BRANCA, RESULTANDO RISCO DE VIDA DEVIDO AO HEMATOMA EXTRADURAL, ASSIM COMO A INCAPACIDADE DA VÍTIMA PARA AS SUAS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS, ALÉM DE AS FOTOGRAFIAS EVIDENCIAREM A LESÃO (PERFURAÇÃO) NO ANTEBRAÇO ESQUERDO DO OFENDIDO.4. EM RELAÇÃO AOS INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA, O ACERVO PROBATÓRIO MILITA NO SENTIDO DE IMPUTAR, EM PRINCÍPIO, AO PRONUNCIADO A PRÁTICA DO DELITO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO, POIS A VÍTIMA SOBREVIVENTE DECLAROU, EM JUÍZO, SER O RECORRENTE O AUTOR DAS LESÕES REGISTRADAS NOS AUTOS, SENDO A SUA VERSÃO CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E PELOS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO RÉU, AO SER INTERROGADO EM JUÍZO, MUITO EMBORA ALEGUE TER AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA.5. A MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA NOS MOLDES COMO PROFERIDA É MEDIDA QUE SE IMPÕE, CABENDO AO CONSELHO DE SENTENÇA APRECIAR LIVREMENTE A TESE DE ACUSAÇÃO E AS DEFENSIVAS, DIRIMINDO AS EVENTUAIS DÚVIDAS EM PLENÁRIO, DETENTOR DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL.6. A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR LEGÍTIMA DEFESA, NESTA QUADRA PROCESSUAL, DEMANDA POR PROVA INCONTESTE, O QUE NÃO SE AFIGURA POSSÍVEL QUANDO EXISTEM DUAS VERSÕES DISTINTAS PARA OS FATOS, O QUE IMPÕE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA, DEIXANDO-SE PARA O JÚRI A AVALIAÇÃO DA VERSÃO DEFENSIVA. 7. AS PECULIARIDADES DO CASO NÃO PERMITEM ACOLHER, DE PRONTO, A TESE DE LEGÍTIMA DEFESA, POSTO QUE NÃO SUBSISTE A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE O RECORRENTE TENTAVA REPELIR INJUSTA E ATUAL AGRESSÃO DE FORMA MODERADA; AFINAL, DE ACORDO COM O RELATO DE UMA DAS TESTEMUNHAS O PRONUNCIADO ESTAVA CORRENDO ATRÁS DA VÍTIMA COM UMA FOICE E, CONQUANTO ESTA NÃO SAIBA INFORMAR QUEM INICIOU COM AS AGRESSÕES, RELATA TAMBÉM QUE O RECORRENTE FOI A UMA CASA ATRÁS DE UMA ARMA BRANCA, ALÉM DE HAVER NOS AUTOS ELEMENTOS INDICANDO QUE O OFENDIDO SOFREU DUAS LESÕES, ENQUANTO O RÉU UM ÚNICO FERIMENTO. 8. SOMENTE SERIA ADMISSÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL SE FOSSE COMPROVADO, ESTREME DE DÚVIDA, QUE O ACUSADO NÃO AGIU COM O ANIMUS NECANDI, NEM ASSUMIU O RISCO DE PRODUZIR O RESULTADO MORTE, SOB PENA DE SE INVADIR A COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA, O QUE NÃO SE VERIFICA NO PRESENTE CASO, NÃO SE PODENDO, POIS, NO MOMENTO, RECONHECER A ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO HOMICIDA.9. CABE AO CONSELHO DE SENTENÇA A ANÁLISE CONTEXTUALIZADA DAS QUALIFICADORAS, UMA VEZ QUE HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES NOS AUTOS QUE INDICAM A PRESENÇA DE MOTIVO FÚTIL (DESENTENDIMENTO ENTRE FAMILIARES DO OFENDIDO E DA VÍTIMA), MEIO CRUEL (GOLPE DE FOICE NA CABEÇA DO OFENDIDO, OCASIONANDO TRAUMATISMO CRANIOENCEFÁLICO) E RECURSO QUE DIFICULTOU QUALQUER DEFESA (GOLPES DESFERIDOS DE SURPRESA). A EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS NESTA FASE PROCESSUAL USURPARIA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONALMENTE ATRIBUÍDA AO TRIBUNAL DO JÚRI.IV. DISPOSITIVO10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO._________________TESES DE JULGAMENTO: 1. NA FASE DE PRONÚNCIA, O ACATAMENTO DA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA SOMENTE É POSSÍVEL SE HOUVER DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE O ACUSADO TENTAVA REPELIR INJUSTA E ATUAL AGRESSÃO, DE FORMA MODERADA. 2. A DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL NÃO É POSSÍVEL SEM PROVAS INEQUÍVOCAS DA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. 3. A SUPRESSÃO DE QUALIFICADORAS NA FASE DA PRONÚNCIA SOMENTE É PERMITIDA DE FORMA EXCEPCIONALÍSSIMA, QUANDO ESTAS SE MOSTRAREM MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES EM DETRIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE AOS AUTOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 5º, XXXVIII, D; CPP; ARTS. 413 E 415; CP, ART. 121, §2º, II, III E IV, C/C ART. 14, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, SÚMULA Nº 03; STJ, RESP N. 2.091.647/DF, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, J. 26/9/2023; STJ, AGRG NO HC N. 871.560/BA, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, J. 4/3/2024; STJ, AGRG NO ARESP N. 2.467.024/SP, REL. MIN. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, J. 27/2/2024; TJCE, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0010522-09.2021.8.06.0293, REL. DESA. MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 02/04/2024; STJ, ARESP N. 2.817.059/GO, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, J. 1/4/2025; STJ, AGRG NO HC N. 960.188/MA, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, J. 26/2/2025; TJCE, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0043640-15.2013.8.06.0112, REL. DES. HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 08/04/2025; TJCE, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0202979-73.2023.8.06.0301, REL. DESA. SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 01/04/2025.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO RECURSO, PARA JULGAR-LHE DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 22 DE ABRIL DE 2025.DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVESRELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)

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Grecia Meneguci Da Silva x Itau Unibanco S.A

ID: 338725761

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804130-78.2023.8.19.0037

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GRECIA MENEGUCI DA SILVA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A

Sentença

Advogados:

BARBARA NASCIMENTO LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VANDERSON DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 SENTENÇA… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 SENTENÇA Processo: 0804130-78.2023.8.19.0037 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GRECIA MENEGUCI DA SILVA RÉU: ITAU UNIBANCO S.A A presente ação judicial, proposta por Grécia Meneguci da Silva, uma idosa aposentada, é movida em face do Banco Itaú S.A., inicialmente na Vara Cível de Nova Friburgo/RJ. A autora alega que o banco realizou descontos não autorizados em sua conta corrente, na qual ela recebe sua aposentadoria e pensão do INSS. Estes descontos, identificados nos extratos bancários como "Renegociação Itaú" e "Sob Med Encargos", totalizam R$ 2.012,45, e a autora afirma não ter contratado serviços ou empréstimos que justificassem referidos débitos. a parte autora, já anteriormente processou o banco em razão de situação semelhante, pleiteia a declaração de inexigibilidade dos débitos, e a repetição do indébito em dobro conforme estipulado pelo Código de Defesa do Consumidor. Além disso, requer indenização por danos morais no valor de R$ 26.040,00 e a imediata suspensão dos descontos futuros até que o banco demonstre a legitimidade das cobranças. Também solicita a inversão do ônus da prova, para que o banco apresente documentação justificando os débitos, e requer medidas cautelares para evitar novos prejuízos financeiros enquanto o caso é julgado, além da gratuidade de justiça e prioridade na tramitação do processo em razão de sua idade [ID58003972][ID58004783]. A gratuidade de justiça foi deferida, e tutela de urgência foi concedida, suspendendo os débitos questionados [ID76028586][ID58003972]. O Itaú Unibanco argumenta que todas as cobranças foram realizadas conforme contratos previamente aceitos pela autora e nega qualquer ilícito ou falha na prestação de serviços [ID120807976]. Requer a improcedência dos pedidos da autora, declarando a inexistência de prova do ato ilícito [ID120807976][ID95481878]. Foram apresentadas alegações finais pela parte autora e pelo réu, registradas formalmente [ID173445976][ID139692338] Consta no [ID 203203805] sentença de procedência prolatada pela 3ª Vara Cível desta Comarca no autos de nº 0013068-76.2015.8.19.0037, mantida na íntegra pela Quarta Câmara Cível, tratando exatamente dos contratos objeto desta demanda, quais sejam; 000000768900920 e 000000773746839, ambos datados de 13/06/2013. É O RELATÓRIO. DECIDO O processo é lastreado por uma relação de consumo, como tal, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável, o que impõe obrigações mais rigorosas de informação e transparência ao fornecedor de serviços financeiros [ID58003972]. No decorrer do processo, ficou demonstrado que os descontos realizados na conta corrente da autora, identificados como "Renegociação Itaú" e "Sob Med Encargos", totalizam R$ 2.012,45. A autora afirmou que não contratou e nem autorizou os descontos, os quais o réu não conseguiu provar sua legitimidade, caracterizando falta de transparência e falha de serviço por parte do banco [ID58003972]. Há comprovação de que o banco procedeu com cobranças indevidas baseadas em contratos de empréstimo conforme argumentado na réplica [ID88174876]. Este entendimento é corroborado por decisão anterior da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, onde já houve determinação da ilegalidade desses contratos e cobrança de valores descontados indevidamente [ID58004779]. O banco mesmo admitiu que as cobranças estavam baseadas em contratos ilegais [ID203201345]. De acordo com o CDC, a repetição do indébito deve ser em dobro, acrescida de juros e correção, quando se verifica má-fé da parte que realizou a cobrança. No documento de réplica [ID88174876], a autora demonstrou que o banco agiu de forma deliberada ao efetuar descontos de contratos previamente declarados ilegais, evidenciando má-fé. Portanto, a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente se faz de maneira correta e justificada. O pleito de indenização por danos morais no montante de R$ 26.040,00, justificando que os descontos representaram uma prática abusiva e afetaram diretamente sua dignidade, causando-lhe transtornos emocionais adicionais, notadamente em razão da sua situação de saúde e idade avançada [ID88174876][ID203201345]. Nesse sentido, evidenciou que a cobrança ocorreu em razão de contratos que o próprio réu já havia sido condenando a declarar a sua ilegalidade por decisão judicial de instâncias anteriores [ID58004779]. Tal atuação do réu viola os direitos da autora enquanto consumidora, reforçando ainda mais o dever de reparação por danos morais já solicitado [ID119180022]. Concluo, portanto, que a reclamação da autora é substancialmente fundamentada, pois repousa sobre violações claras das normas de proteção do consumidor, ausente de comprovação da legalidade dos débitos somado ao comportamento reiterado do réu em efetivar descontos não autorizados e não comprovados, e a preexistência de decisão judicial anterior que vedava a cobrança dos aludidos contratos supostamente existentes. Há diversos elementos no processo nº 0804130-78.2023.8.19.0037 que indicam falhas na prestação de serviço por parte do réu, Itaú Unibanco S.A. Primeiramente, é importante notar que contratos IDÊNTICOS aos discutidos na presente ação já foram objetos de uma demanda anterior que resultou em decisão judicial transitada em julgado, declarando a ilegalidade e inexigibilidade destes contratos. Esta precedente decisão foi mantida em grau de apelação, reforçando a posição da autora sobre a irregularidade das cobranças agora questionadas [ID58004779][ID88174876]. Além disso, a autora, uma senhora de idade avançada, apresentou evidências de que os descontos indevidos comprometeram seriamente seu orçamento, afetando sua capacidade de adquirir medicamentos essenciais, algo que, por si só, demonstra a gravidade da situação [ID119180022]. A falha na prestação do serviço contratual pelo banco réu se apresenta, ainda, no não cumprimento prévio de suspendê-los, conforme determinado em tutela de urgência anteriormente deferida até que houvesse a devida comprovação da legitimidade destas cobranças [ID76028586]. O processo encontra-se devidamente instruído e pronto para julgamento conforme Art. 355 do Código de Processo Civil [ID96434009][ID114753688]. A adoção dessa fundamentação reforça a necessidade de reconhecimento da prática abusiva por parte do réu e a consequente procedência dos pedidos da autora, confirmando a ilegalidade das cobranças e determinando a devida reparação por danos causados, tanto materiais quanto morais [ID88174876][ID119180022]. Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1. Declarar a inexigibilidade dos débitos questionados. 2. Condenar o réu, Banco Itaú S.A., ao pagamento de indenização por danos morais à autora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de correção monetária desde a sentença e juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação 3. Determino a devolução em dobro dos valores descontados irregularmente, conforme preceitua o Código de Defesa do Consumidor. 4. Fixo os honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação, em consonância com os parâmetros legais e a reiteração de cobrança baseada em decisão já decidida anteriormente. 5. Imponho ao réu a obrigação de arcar com as custas processuais. Publique-se. Intimem-se. NOVA FRIBURGO, 25 de julho de 2025. SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA Juiz Titular

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Instituicao Beneficente Israelita Ten Yad x Carlos Alberto Zandoná

ID: 280514433

Tribunal: TJTO Órgão: NÚCLEO DE APOIO AS COMARCAS - NACOM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0012159-21.2019.8.27.2737

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUICAO BENEFICENTE ISRAELITA TEN YAD

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO ZANDONÁ

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

THEODORO CHIAPPETTA FOCCACCIA SAIBRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE AUGUSTO MAGALHÃES ROCHA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ISLAN NAZARENO ATHAYDE DO AMARAL

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0012159-21.2019.8.27.2737/TO AUTOR : INSTITUICAO BENEFICENTE ISRAELITA TEN YAD ADVOGADO(A) : THEODORO CHIAPPETTA FOCCACCIA SAIBRO (OAB SP433288) ADVOGADO(A) : JORGE AUGUS… Procedimento Comum Cível Nº 0012159-21.2019.8.27.2737/TO AUTOR : INSTITUICAO BENEFICENTE ISRAELITA TEN YAD ADVOGADO(A) : THEODORO CHIAPPETTA FOCCACCIA SAIBRO (OAB SP433288) ADVOGADO(A) : JORGE AUGUSTO MAGALHÃES ROCHA (OAB TO004454) RÉU : CARLOS ALBERTO ZANDONÁ ADVOGADO(A) : ISLAN NAZARENO ATHAYDE DO AMARAL (OAB TO004391) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO REIVINDICATÓRIA ajuizada por INSTITUIÇÃO BENEFICENTE ISRAELITA TEN YAD em face de CARLOS ALBERTO ZANDONÁ , objetivando a imissão na posse de um imóvel rural localizado no lote 32, loteamento Porteira, Porto Nacional-TO, do qual a Autora alega ser a legítima proprietária. Em sua contestação, o Réu, além de arguir preliminares, suscitou como defesa a ocorrência de usucapião extraordinária em seu favor, informando a existência de AÇÃO DE USUCAPIÃO por ele ajuizado em face da Autora, referente ao mesmo imóvel objeto desta ação reivindicatória, e que tramita no mesmo juízo. Requereu, assim, a suspensão do presente feito em razão da prejudicialidade externa. Decido. É cediço que a prejudicialidade externa ocorre quando a solução de uma demanda depende, logicamente, do julgamento de outra, que constitui sua premissa. No caso em tela, a ação de usucapião (ajuizada em 10/09/2019) busca a declaração de aquisição da propriedade por parte do Réu, o que é prejudicial em relação à presente ação reivindicatória (ajuizada em 17/09/2019). Se a usucapião for reconhecida, a posse do Réu será considerada justa e o direito de propriedade da Autora sobre a área contestada restará prejudicado, implicando na improcedência da reivindicatória. É fundamental a suspensão do processo posterior para evitar decisões conflitantes. O artigo 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, autoriza a suspensão do processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente. A jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins tem entendimento consolidado no sentido da suspensão de ações reivindicatórias quando há ação de usucapião em curso envolvendo o mesmo bem, a fim de evitar decisões conflitantes e garantir a segurança jurídica. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE POSSE. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. SUSPENSÃO FUNDAMENTADA NO ARTIGO 313, V, ALÍNEA "A" DO CPC, NÃO PODERÁ EXCEDER A 01 (UM) ANO, NOS TERMOS DO § 4º DO MESMO ARTIGO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Ressalto que, em recurso dessa espécie, cabe ao juízo ad quem apreciar, tão somente, o teor da decisão interlocutória impugnada. As demais questões, inclusive o meritum causae, deverão ser analisadas e decididas no processo principal, sendo vedada a sua apreciação em sede de agravo de instrumento. Nesta ocasião, cabe à instância superior apenas dizer se estão presentes ou não os requisitos que autorizam o deferimento da medida requerida na origem. 2. In casu, o Juízo a quo suspendeu o feito, arrimado na existência de prejudicialidade externa, em razão das demandas de usucapião (Autos n os 0000771- 27.2019.827.2736, 0001204-31.2019.827.2736 e 0000876-04.2019.827.2736), versarem sobre o domínio do mesmo imóvel, objeto da ação reivindicatória. 3. A priori , verifica-se que existe relação de prejudicialidade entre as ações reivindicatória e de usucapião, haja vista que a procedência da primeira implica no indeferimento da segunda . Entretanto, apesar de haver a relação de prejudicialidade entre as demandas , não há obrigação do julgamento conjunto delas, mas, tão somente, a suspensão da ação reivindicatória pelo prazo máximo de um ano , conforme prevê o art. 313, § 4º, do Codex Processual. 4. Agravo conhecido e provido. Decisão reformada para limitar a suspensão do processo originário ao prazo de até um ano, conforme dispõe o § 4º do artigo 313 do CPC. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0013067-58.2020.8.27.2700, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA , julgado em 26/05/2021, juntado aos autos em 07/06/2021 19:01:06) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA E AÇÃO DE USUCAPIÃO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. PERÍODO DE SUSPENSÃO LIMITADO A UM ANO. ART. 313, V, A, DO CPC. PRAZO EXCEDIDO. AÇÃO PRINCIPAL JULGADA. NECESSIDADE DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. A relação de prejudicialidade existente entre a ação reivindicatória e a ação de usucapião não obriga o julgamento conjunto dos feitos, mas tão somente a suspensão pelo prazo de até 1 (um) ano daquela demanda (ação subordinada), em observância ao que dispõe o artigo 313, V, "a" c/c § 4º do Código de Processo Civil. 2. A manutenção da suspensão da ação reivindicatória não se justifica quando já transcorrido mais de 1 (um) ano desde o sobrestamento da demanda, ou quando a ação de usucapião já se encontre julgada. 3. Recurso provido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0016955-30.2023.8.27.2700, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 08/05/2024, juntado aos autos em 17/05/2024 13:59:57) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AJUIZAMENTO POSTERIOR DE AÇÃO DE USUCAPIÃO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. LIMITE DE UM ANO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. Existindo a prejudicialidade entre a ação reivindicatória e a ação de usucapião, não há obrigação do julgamento conjunto das demandas, mas, tão somente, a suspensão da demanda subordinada (ação reivindicatória), devendo, contudo, ser observado o limite máximo de 1 (um) ano, previsto no artigo 313, § 4º, do Código de Processo Civil. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0013068-43.2020.8.27.2700, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , julgado em 24/03/2021, juntado aos autos em 06/04/2021 18:54:38) Dessa forma, considerando a evidente relação de prejudicialidade entre a presente Ação Reivindicatória e a Ação de Usucapião nº 0011916-77.2019.8.27.2737, que tramitam no mesmo juízo e versam sobre o mesmo objeto, a suspensão do presente processo é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no artigo 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até o trânsito em julgado da Ação de Usucapião nº 0011916-77.2019.8.27.2737. Cumpra-se, observando-se o limite máximo de 1 (um) ano para a suspensão, conforme o artigo 313, § 4º, do Código de Processo Civil. Após o decurso do prazo de suspensão ou o trânsito em julgado da ação prejudicial, certifique-se e faça-se conclusão. Em 24/05/2025. Assinado eletronicamente pelo juiz VANDRÉ MARQUES E SILVA.

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Rodrigo Antonio Cavasin x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 321511288

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Toledo Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO Nº Processo: 0013068-34.2024.8.16.0170

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ANTONIO CAVASIN

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

SAMUEL DA ROCHA SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, Nº 3202 - Fórum de Toledo PR - 2º Andar - Jardim Planalto - Toledo/PR - CEP: 85.905-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, Nº 3202 - Fórum de Toledo PR - 2º Andar - Jardim Planalto - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3327-9262 - Celular: (45) 3327-9250 - E-mail: tol-5vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0013068-34.2024.8.16.0170 Classe Processual: Embargos de Terceiro Criminal Assunto Principal: Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas Data da Infração: 28/09/2023 Embargante(s): ROBSON ANTONIO CAVASIN Embargado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ 1. Trata-se de embargos de terceiro opostos por ROBSON ANTÔNIO CAVASIN, objetivando a liberação da restrição judicial constante no veículo automotor FIAT FIRE FLEX SIENA, de placas EGU-3301, imposta em virtude de decisão proferida nos autos n.º 0006508-76.2024.8.16.0170. O embargante sustenta ter adquirido o veículo automotor antes da ordem judicial que determinou o bloqueio, agindo de boa-fé. Justificou que embora não tenha realizado a transferência formal junto ao DETRAN, possui Documento Único de Transferência – DUT devidamente assinado, como prova do negócio jurídico. Instado, o Ministério Público manifestou-se pelo deferimento do pedido, com o respectivo levantamento do bloqueio judicial que recai sob o veículo automotor em questão (mov. 32.1). É o relatório. 2. O sequestro é uma medida assecuratória prevista no art. 125, do Código de Processo Penal, cuja finalidade é garantir a reparação do dano causado pela infração penal, assegurando a eficácia de eventual sentença condenatória quanto aos efeitos patrimoniais. Em regra, recai sobre bens imóveis, mas pode, excepcionalmente, atingir bens móveis adquiridos com os proventos do crime. Nos termos do art. 129, do Código de Processo Penal, para a decretação do sequestro, exige-se apenas a presença de indícios veementes da origem ilícita dos bens, não sendo necessária a demonstração cabal da prática delitiva. A medida pode ser determinada de ofício pelo juiz, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público. Contra o sequestro, admite-se a oposição de embargos de terceiro, conforme expressamente previsto no art. 129, do Código de Processo Penal. Trata-se de ação autônoma de impugnação, cabível tanto ao acusado quanto a terceiros que aleguem a titularidade ou posse legítima dos bens constritos. O objetivo é demonstrar que os bens não foram adquiridos com os proventos da infração penal ou que pertencem a terceiro de boa-fé, alheio à prática criminosa. Em síntese, o Código de Processo Penal prevê três possibilidades de oposição de embargos como meio de defesa contra a constrição patrimonial: embargos do acusado (art. 130, inciso I), embargos de terceiro estranho à infração penal (art. 129) e embargos de terceiro que comprou o bem do acusado de boa-fé (art. 130, inciso II). Sobre as modalidades de oposição de embargos no âmbito criminal, Renato Brasileiro de Lima (Manual de Processo Penal Volume Único - 8ª ed. - Salvador: Editora JusPodivm, 2020, p. 1257-1261) leciona: “1) Embargos do acusado: se opostos pelo próprio acusado, o fundamento haverá de ser o fato de não ter sido o bem adquirido com os proventos da infração (CPP, art. 130, I). Na mesma linha, segundo o disposto no art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.613/98, com redação dada pela Lei nº 12.683/12, o juiz determinará a liberação total ou parcial dos bens, direitos e valores apreendidos ou sequestrados quando comprovada a licitude de sua origem, mantendo-se a constrição dos bens, direitos e valores necessários e suficientes à reparação dos danos e ao pagamento de prestações pecuniárias, multas e custas decorrentes da infração penal. [...] 2) Embargos de terceiro estranho à infração penal: a primeira possibilidade de embargos de terceiro diz respeito ao sequestro que recai sobre bem imóvel de propriedade de terceiro completamente estranho ao fato discutido no processo penal (v.g., condômino, sócio, etc.). A título de exemplo, suponha-se que, por ocasião do sequestro, tenha havido algum equívoco acerca do bem em relação ao qual foi imposta a medida cautelar (v.g., apesar de o juiz determinar o sequestro da casa “A”, a medida é levada a efeito contra a casa “B”). Nesse caso, os embargos devem ser opostos pelo terceiro com fundamento no art. 129 do CPP, c/c art. 674 do novo CPC. Por força do art. 675 do novo diploma processual civil, esses embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença, e, no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta 3) Embargos de terceiro que comprou o bem do acusado de boa-fé: quando oposto por terceiro a quem o bem tenha sido transmitido a título oneroso, a tese de defesa está restrita à qualidade e à idoneidade da aquisição, caracterizada pela presença de boa-fé (CPP, art. 130, inciso II). Em outras palavras, o terceiro de boa-fé que teve seu bem sequestrado deve alegar e comprovar que, ao adquirir o bem do acusado a título oneroso, não tinha consciência de que este o teria adquirido com verbas ilícitas. [...] O art. 130, II, do CPP, deixa claro que o êxito dos embargos do terceiro de boa-fé está condicionado à aquisição do bem do acusado a título oneroso, e ao menos a justo preço, já que aquele que adquire a coisa a preço vil não age de boa-fé. Logo, se a aquisição do bem não ocorreu a título oneroso (v.g., doação), não será cabível o afastamento da constrição, nem tampouco de ulterior confisco (CP, art. 91, II, “b”), ainda que o terceiro tenha recebido o bem de boa-fé. [...] Com a procedência dos embargos do terceiro adquirente de boa-fé, haverá a desoneração imediata dos bens. Na hipótese desses embargos serem julgados improcedentes, o terceiro ainda pode conseguir a liberação dos bens, caso seja aceita a caução a que se refere o art. 131, II, do CPP”. Nesse contexto, o terceiro de boa-fé mencionado no art. 130, II, do Código de Processo Penal não se confunde com o terceiro de boa-fé alheio ao processo penal, cujos embargos se baseiam no art. 129 do mesmo Código. O primeiro adquire o bem do acusado mediante pagamento, sem saber que sua origem era ilícita. Já o segundo é possuidor do bem sequestrado que não tem vínculo com o crime e nem com o acusado, pois não adquiriu o bem equivocadamente constrito dele. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segue nessa linha: "A hipótese prevista no art. 129, do Código de Processo Penal, que cuida da defesa apresentada por terceiro de boa-fé completamente alheio à prática da infração penal, não se confunde com aquela retratada no art. 130, do mesmo codex, em que há, de algum modo, vínculo do embargante com o autor da infração penal ou com a prática do delito" (STJ. REsp 1316694/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 03/02/2014). No presente caso, o embargante sustenta ter adquirido o veículo automotor de terceira pessoa, muito antes da ordem judicial que determinou o bloqueio, agindo de boa-fé. Justificou que embora não tenha realizado a transferência formal junto ao DETRAN, possui Documento Único de Transferência – DUT devidamente assinado, como prova do negócio jurídico. Logo, trata-se de hipótese de embargos de terceiro estranho à infração penal, prevista no art. 129 do Código de Processo Penal. O Código de Processo Penal não prevê, de forma expressa, procedimento específico para os Embargos de Terceiro na esfera penal. De todo modo, a doutrina e a jurisprudência majoritária admitem a aplicação subsidiária e supletiva do Código de Processo Civil, nos termos do art. 3º, do Código de Processo Penal. Desse modo, são adotadas as regras previstas no art. 674, e seguintes do Código de Processo Civil: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido. Parágrafo único. O juiz poderá condicionar a ordem de manutenção ou de reintegração provisória de posse à prestação de caução pelo requerente, ressalvada a impossibilidade da parte economicamente hipossuficiente. Especificamente sobre os embargos de terceiro na modalidade estranho à infração penal (art. 129, do Código de Processo Penal), o art. 675, do Código de Processo Civil dispõe que podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença, e, no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. Sobre o tema, leciona Aury Lopes Júnior (Direito Processual Penal - 15ª ed. -São Paulo: Saraiva, 2018, p. 712): "Concordamos com Tourinho Filho quando sustenta que não se aplica a regra do art. 130 do CPP aos embargos de terceiro senhor e possuidor, ou seja, àquele terceiro completamente estranho ao delito, pois nesse caso os embargos devem ser julgados logo. Isso porque, em primeiro lugar, o parágrafo único do art. 130 guarda estreita relação com o caput e não com o art. 129 (onde estão previstos os embargos de terceiro senhor e possuidor); e, em segundo lugar, seria manifestamente injusto e desproporcional que perdurasse a constrição em relação a alguém que nada tem a ver com o crime". Nesse mesmo sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL. APELAÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO EM AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DA CONSTRIÇÃO (SEQUESTRO) NO IMÓVEL. AVENTADA VIOLAÇÃO AO ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. CONJUNTO PROBATÓRIO EVIDENCIA TRATAR-SE DE TERCEIRO DE BOA-FÉ. ADQUIRENTE INTEIRAMENTE ALHEIO À AÇÃO PENAL. SITUAÇÃO QUE SE AMOLDA AO ART. 129, DO CPP. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0007278-65.2018.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 16.05.2019) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VEÍCULO OBJETO DE SEQUESTRO DE BENS. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO NOS TERMOS DO ART. 130 DO CPP.DESCABIMENTO. SITUAÇÃO QUE SE AMOLDA À SITUAÇÃO DESCRITA NO ART. 129 DO CPP.TERCEIRO DE BOA-FÉ, ADQUIRENTE DO VEÍCULO CONSTRITO, SEM QUALQUER RELAÇÃO COM OS FATOS QUE DERAM ORIGEM AO PROCESSO CRIME E À CONSTRIÇÃO CAUTELAR. NECESSIDADE DE SE ANALISAR O MÉRITO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO, SEM NECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO CRIME EM ANDAMENTO, COM A CONSEQUENTE ANÁLISE DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO, PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS.1. A documentação encartada pelo recorrente demonstra que há razão para o prosseguimento dos embargos de terceiro, sem que seja necessário aguardar o trânsito em julgado dos autos de processo crime em andamento, em que se determinou o sequestro do veículo pertencente ao recorrente.2. Ora, se não há envolvimento com a "empreitada criminosa" que originou a constrição cautelar do bem, sendo o recorrente terceiro de boa-fé, é imperioso que se analise o mérito dos embargos de terceiro opostos. I. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - RSE - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - Unï¿½nime - J. 26.04.2018) Nesse contexto, seria possível, desde já, o enfrentamento da pretensão do embargante. Contudo, observa-se que a petição inicial não apresenta a qualificação do embargado, o que é um requisito exigido pela legislação processual. Nos termos do art. 677, caput, do Código de Processo Civil, é dever do embargante instruir a petição inicial com prova sumária de sua posse ou domínio sobre o bem constrito, bem como demonstrar sua qualidade de terceiro, apresentando os documentos pertinentes e o rol de testemunhas. Além disso, o § 4º do mesmo artigo estabelece que “será legitimado passivo o sujeito a quem o ato de constrição aproveita, assim como o será seu adversário no processo primacial quando for a sua indicação do bem para a constrição judicial”. Dessa forma, a correta qualificação do embargado é condição indispensável para a formação válida da relação processual, pois assegura o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, princípios constitucionais previstos no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. A ausência dessa qualificação compromete a regularidade formal da petição inicial, podendo ensejar seu indeferimento, nos termos do art. 321, do Código de Processo Civil, caso o vício não seja sanado após a devida intimação. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que devem compor o polo passivo da ação de embargos de terceiro todos aqueles que, de alguma forma, se beneficiaram do ato constritivo: “Devem integrar o polo passivo da ação de embargos de terceiro todos aqueles que, de algum modo, se favoreceram do ato constritivo, situação na qual se insere o executado, quando parte dele a iniciativa de indicar à penhora o bem objeto da lide” (REsp 739.985/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, DJe 16/11/2009). Dessa forma, impõe-se a intimação do embargante para que promova a devida emenda à petição inicial, com a qualificação completa do embargado, viabilizando o regular prosseguimento da demanda e assegurando a higidez da relação processual. 3. Ante o exposto, intime-se o embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, com a devida indicação e qualificação do polo passivo da demanda, nos termos do art. 321, do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento. 4. Após, voltem conclusos para decisão inicial. Diligências necessárias. Toledo/PR, datado e assinado digitalmente. MURILO CONEHERO GHIZZI Juiz de Direito

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Processo nº 0802541-84.2024.8.10.0031

ID: 276456786

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Chapadinha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802541-84.2024.8.10.0031

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE WILLAN SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

2ª VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA E-mail: vara2_cha@tjma.jus.br Fone: (98) 3471-8504 Processo nº 0802541-84.2024.8.10.0031 Parte Requerente: JOSE WILLAN SOARES DA SILVA Parte Requerida: AZUL LINHAS AE… 2ª VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA E-mail: vara2_cha@tjma.jus.br Fone: (98) 3471-8504 Processo nº 0802541-84.2024.8.10.0031 Parte Requerente: JOSE WILLAN SOARES DA SILVA Parte Requerida: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. e outros S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Decido. Inexistindo preliminares arguida pelas partes requeridas, passo ao exame do mérito. Trata-se de ação em que o requerente aduz, em síntese, que nos dias 23 e 24 de março de 2022, realizou a compra de pontos no site da requerida. Sustenta ainda que se arrependeu da compra no 28 de março de 2022, mas não conseguiu obter o cancelamento. Cinge-se a controvérsia, portanto, em se averiguar o direito do autor ao cancelamento das compras realizadas na empresa Demandada, Livelo S.A., e utilizados em compra de passagem aérea na Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., à restituição de valores despendidos até o presente momento, bem como à indenização por danos morais. É incontroverso que há na presente lide uma relação de consumo, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedoras, constantes dos artigos 2º e 3º, da Lei nº. 8078, de 1990. No entanto, apesar do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor reconhecer a vulnerabilidade do consumidor e propiciar a seu favor a inversão do ônus da prova na defesa dos seus direitos, não é regra de procedimento, ficando a critério do juiz determiná-la ou não, com base na verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor, o que ocorreu, nos moldes do despacho inicial de Id. 120088061. À vista disso, a questão probatória deve levar, ademais, em conta a distribuição do ônus da prova prevista no art. 373, do CPC, de forma que ao promovente incumbe provar o fato constitutivo do seu direito e as promovidas os fatos impeditivos, modificativos e extintivos dos direitos da parte autora. Pois bem. Alega a Livelo S.A. que não há como ser imputada qualquer responsabilidade a ela, visto que não perpetrou qualquer ilicitude. Sustenta que após a transferência realizada entre a livelo e o programa "Tudo Azul", a pontuação passa a ser de responsabilidade exclusiva do programa ofertado pela companhia aérea, ressaltando ainda que a Livelo e a Azul são empresas distintas, com gestões próprias e independentes, cujos programas de fidelidade operam em sistemas e plataformas diversas. Em análise detida dos autos, constata-se que razão assiste ao requerente, tendo em vista que se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia de provar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art.373, inciso I do Código de Processo Civil. Isso, porque restou devidamente comprovado que: a) o autor, no dia 23 e 24 de março de 2022, realizou uma compra de 150.000 (cento e cinquenta mil) pontos junto a Livelo S.A. para aplicação e resgate em clube de benefícios vinculado ao Programa "Tudo Azul"; b) no dia 28 de março de 2022, o autor solicitou o cancelamento da operação (Id. 120040964, pág. 05/06); e, c) no dia 13 de abril de 2022, a companhia aérea redirecionou a reclamação feita no site RECLAME AQUI para a empresa LIVELO. Diante disso, aplica-se à hipótese o direito de arrependimento de que trata o artigo 49, do Código de Defesa do Consumidor, de modo que as empresas Demandadas não poderia ter recusado o cancelamento da compra. A propósito, o teor do dispositivo legal acima mencionado: “Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados”. Grifou-se. Vale colacionar, também, a doutrina de Claudia Lima MARQUES, Antonio Herman V. BENJAMIN e Bruno MIRAGEM a respeito do tema: “Prazo de reflexão: Nos contratos concluídos no domicílio ou no local de trabalho do consumidor, o consumidor terá um prazo legal de reflexão de sete dias, podendo neste prazo manifestar a sua vontade no sentido de desistir, sem ônus, do contrato já concluído. [...]Enriquecimento ilícito: Segundo dispõe o parágrafo único do art. 49, exercitado o direito de arrependimento não deverá haver enriquecimento ilícito do fornecedor, em virtude de sua prática agressiva de venda. Desconstituído o vínculo pela manifestação do consumidor, retornaram ambos os contraentes ao status anterior, devendo o fornecedor devolver os valores recebidos, monetariamente atualizados”. Anote-se, nesse aspecto, que a alínea q, da cláusula 4.4.3, do regulamento da Demandada Livelo S.A, que estabelece a impossibilidade de reembolso de pontos no caso de “Insatisfação do Participante ao transferir Pontos para promoções e/ou programas dos Parceiros de Resgate, a qualquer tempo”, consiste em renúncia ao direito de arrependimento. Logo, deve ser considerada nula, nos termos do artigo 51, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos.” Sobre o assunto, os seguintes precedentes desta Corte, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET ATRAVÉS DE SITE DE MILHAGEM. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO REALIZADO DENTRO DO PRAZO DE 7 DIAS. ESTORNO DAS MILHAS DEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. TENTATIVA DE SOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA INFRUTÍFERA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL RAIS). SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido” (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0013068-78.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - Rel.Desig. p/ o Acórdão: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 14/08/2020). “DIREITO DO CONSUMIDOR – PROGRAMA DE MILHAGENS – CONVERSÃO EM DOBRO DOS PONTOS ADQUIRIDOS – DIREITO DE ARREPENDIMENTO – ARTIGO 49 DO CDC – EXCLUSÃO – IMPOSSIBILIDADE – CLÁUSULA NULA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA” (TJSP – RI: 00113118720198260562 SP 0011311-87.2019.8.26.0562 , Relator: Frederico dos Santos Messias, Data de Julgamento: 25/09/2020, 3ª Turma Cível – Santos, Data de Publicação: 25/09/2020). “JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. PROGRAMA DE PONTOS. PARCERIA COMERCIAL. SOLIDARIADADE. COMPRA ON LINE. DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO DENTRO DE 7 (SETE) DIAS. REEMBOLSO DEVIDO. 1. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). Ademais, todos os integrantes da cadeia da relação de consumo têm responsabilidade pelos danos decorrentes do fato ilícito ou do defeito na prestação dos serviços, conforme art. 7º, parágrafo único, do CDC. 2. Aplica-se o disposto no art. 49 do CDC às compras efetuadas por meio da internet, pois realizadas fora do estabelecimento comercial. Precedentes do STJ: REsp 1412993/SP , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 07/06/2018; REsp 1340604/RJ , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 22/08/2013. 3. In casu, o autor efetuou compra online, no valor de R$ 10.335,00, de 250.000 pontos oferecidos pela primeira ré (LIVELO S.A.), transferindo-os, em seguida, à segunda ré (AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.), ora recorrente. Ademais, os documentos anexados ao ajuizamento, quais sejam, o comprovante do valor pago no total de R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais), em ID. 120040964, pág. 04/06; os e-mails negativa de cancelamento da compra, no mesmo ID e a reclamação no site "reclame aqui", comprovam à exaustão as inúmeras tentativas do requerente de solicitação do reembolso junto as empresas Demandadas, sem, contudo, obter êxito. Dessa forma, manifestada a desistência da compra dentro do prazo legal de 7 (sete) dias, não há que se falar em impossibilidade de seu cancelamento, ainda que calcada em cláusula contratual, que ressai, ademais, nula, ante a imposição de renúncia de direito (art. 51, I, do CDC). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA DE PONTOS DO CARTÃO DE CRÉDITO. ARREPENDIMENTO DO CONSUMIDOR. ART. 49, DO CDC. CONSTATAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPOSSIBILITA O CANCELAMENTO DA OPERAÇÃO. NULIDADE. ART. 51, I, DO CDC. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 49, do Código de Defesa do Consumidor, “O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio”. 2. De acordo com o artigo 51, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, são nulas as cláusulas contratuais relacionadas ao fornecimento de produtos e serviços que ocasionem renúncia ou disposição de direitos. 3. Não cabe indenização por danos morais, quando os prejuízos alegados configurarem mero dissabor. 4. Quando o provimento do recurso acarretar a alteração da parcela de vitória e de derrota de cada parte, impõe-se a redistribuição dos encargos sucumbenciais. 5. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0009209-74.2019.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 14.12.2021)(TJ-PR - APL: 00092097420198160173 Umuarama 0009209-74.2019.8.16.0173 (Acórdão), Relator: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 14/12/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/12/2021). Diante do exposto, entendo que faz jus a parte autora ao acolhimento do seu pedido de restituição dos valores pagos; ao cancelamento da compra; com as devidas atualizações. Quanto ao dano moral, segundo o professor Carlos Roberto Gonçalves, o dano moral “é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando o seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade (…), e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação”. (Direito da Obrigações: parte especial, tomo II: Responsabilidade Civil; Carlos Roberto Gonçalves – 5ª edição, Saraiva, 2008, pg. 107). No presente, verifica-se que a não devolução do valor pago pelo consumidor, bem como a imposição de clausula que violem direitos básicos e que dificultam o exercício de seus direitos, ultrapassa a barreira do mero dissabor, até porque acarreta ao consumidor o sentimento de que seus direitos foram violados e desrespeitados, até porque solicitou o cancelamento da compra dentro do prazo de arrependimento (art. 49 do CDC), o que por certo causa frustração. Ademais, foi necessário o ajuizamento de demanda para evitar o seu empobrecimento indevido e o correspondente enriquecimento sem causa, até porque o requerente não usufruiu dos serviços contratados, devendo a prática ser compensada por danos morais. Sobre a matéria, precedente do E. TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - DEVOLUÇÃO - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO - RECUSA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR - FIXAÇÃO. 1. O consumidor tem o direito de, no prazo de 7 (sete) dias, arrepender-se das contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, como é o caso das compras realizadas na internet, sendo-lhe devido o reembolso integral da quantia paga (art. 49 do CDC ). 2. A conduta da parte em recusar o reembolso do valor pago configura falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais, pois os transtornos a que a consumidora foi submetida, certamente ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano. 3. A reparação por danos morais deve consistir na fixação de um valor que seja capaz de desencorajar o ofensor ao cometimento de novos atentados e, ao mesmo tempo, que seja suficiente para compensar os constrangimentos experimentados pela vítima. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.179226-6/001, Relator(a): Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/05/2024, publicação da súmula em 17/05/2024). No que se refere ao valor do dano moral, não existem critérios legais para sua fixação. A jurisprudência acerca do tema aponta critérios que devem ser levados em conta, tais como: (i) a intensidade do sofrimento psicológico causado pelo ilícito e seus efeitos na honra-atributo; (ii) o grau de violação à ordem jurídica; (iii) a condição socioeconômica dos envolvidos; (iv) o escopo admonitório da condenação; e, por fim, (v) o princípio da proporcionalidade, como vetor de proibição, a um só tempo, do excesso ou da insuficiência (neste sentido: STJ. REsp n. 355392; Apelação Cível n. 20070112492/000000, de Araranguá. Relator: Jaime Ramos. Órgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Público. Data Decisão: 16.10.2008). Em um juízo de proporcionalidade, entendo que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) é razoável e proporcional para a compensação do dano suportado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos designados no artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) DETERMINAR o cancelamento da compra objeto desta demanda; b) CONDENAR as requeridas à restituição de todos os valores despendidos pelo autor no importe total de R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais), referente à compra de pontos junto à segunda Demandada, onde os juros de mora, no importe de 1 % (um por cento) ao mês, serão computados a partir da citação inicial, nos termos do art. 406 do CC e a correção monetária incidirá a partir do efetivo prejuízo, contando da data de cada desconto, em acordo com a Súmula 43 do STJ, calculada pelo índice IPCA/IBGE; CONDENAR as requeridas a PAGAREM a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, onde os juros de mora, no importe de 1 % (um por cento) ao mês, serão computados, nos termos do art. 406 do CC, calculada pelo índice Selic e a correção monetária incidirá a partir do arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ, calculada pelo índice IPCA/IBGE. Sem custas e honorários (art. 54 e art. 55, da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Chapadinha, data do sistema. Welinne de Souza Coelho Juíza de Direito

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Processo nº 0013068-49.2025.8.27.2706

ID: 315255766

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013068-49.2025.8.27.2706

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

LUKAS WANDERLEY PEREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0013068-49.2025.8.27.2706/TO AUTOR : JOAO BATISTA PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : LUKAS WANDERLEY PEREIRA (OAB TO010218) DESPACHO/DECISÃO No dia 10 de novembro de 2023, o … Procedimento Comum Cível Nº 0013068-49.2025.8.27.2706/TO AUTOR : JOAO BATISTA PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : LUKAS WANDERLEY PEREIRA (OAB TO010218) DESPACHO/DECISÃO No dia 10 de novembro de 2023, o Núcleo de Apoio às Comarcas, representado pelo Juiz Coordenador, apresentou perante o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, submetendo a questão que envolve os processos de empréstimo consignado entre pessoas físicas e instituições financeiras. O Incidente submetido foi admitido pelo TJTO no dia 16 de novembro de 2023, no processo 0001526-43.2022.8.27.2737/TJTO, evento 11, ACOR1, visando à uniformização das questões a seguir: TJTO. PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ADMISSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGISLAÇAO APLICÁVEL. QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO. REPETITIVIDADE DE DEMANDAS E JULGAMENTOS CONFLITANTES. RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. [...]. 2. Para efeitos de identificação dos processos abrangidos pelo incidente, o presente IRDR abrangerá as seguintes controvérsias: a) Distribuição do ônus da prova nos processos em que se discute a existência de empréstimos consignados - extrato bancário (do depósito e dos descontos); b) Aplicação do Tema 1.061 nas demandas bancárias que delibere sobre a inexistência de empréstimo consignado; c) Consideração da natureza in re ipsa dos danos morais em demanda que reste comprovada a inexistência da contratação de empréstimo bancário; e d) Condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé diante da prova da contratação do depósito e da utilização dos valores. Posteriormente, a Ordem dos Advogados do Brasil pugnou por sua admissão nos autos na condição de amicus curiae, bem como a reconsideração da ordem de suspensão dos processos (evento 18, PET1). Foi encaminhado Ofício ao relator, a fim de esclarecer a abrangência da suspensão dos processos no referido IRDR (processo 0001526-43.2022.8.27.2737/TJTO, evento 20, OFIC1). Em sede de Decisão, proferida no processo 0001526-43.2022.8.27.2737/TJTO, evento 25, DECDESPA1, restou decidido que: Ficam abrangidos na suspensão do presente IRDR todas as demandas que envolvam contratos bancários que estejam discutindo as questões ora postas em julgamento, independentemente da natureza jurídica do contrato Na Sessão do Tribunal Pleno do dia 15/2/2024, o colegiado estendeu a discussão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0001526-43.2022.8.27.2737 (IRDR 5) para todos os as demandas que envolvam contratos bancários (evento 62): QUESTÃO DE ORDEM. IRDR. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DA ABRANGÊNCIA DA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS RELATIVOS AO PRESENTE INCIDENTE. INCLUSÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE GUARDEM RELAÇÃO COM OS TEMAS ORA DEBATIDOS, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA. 1. Como bem pontuado pelo magistrado, no evento 20, existem hoje diversas modalidades de contratos bancários, não apenas os consignados, mas que também englobam as questões submetidas ao presente IRDR. 2. Nesse sentido, em que pese na ementa do Acórdão de admissão do IRDR tenha restado consignado expressamente que a suspensão se aplicaria aos processos em que se discute a existência de empréstimos consignados, tem-se que as questões ora postas em análise ao Pleno desta Corte de Justiça podem e devem abranger todas as demandas que tenham por objeto contratos bancários que estejam discutindo as referidas questões, haja vista que não se discute a natureza jurídica do contrato, mas sim a relação jurídica estabelecida entre consumidor e instituição bancária. 3. Assim, pode-se perceber que referidas questões em debate também se aplicam a outras formas de contrato bancário, não somente o empréstimo consignado, motivo pelo qual devem ser abrangidos na suspensão determinada neste IRDR. 4. Questão de Ordem acolhida para consignar que ficam abrangidos na suspensão do presente IRDR todas as demandas que envolvam contratos bancários que estejam discutindo as questões ora postas em julgamento, independentemente da natureza jurídica do contrato (processo 0001526-43.2022.8.27.2737/TJTO, evento 62, ACOR1). Nesse contexto, considerando a ampliação da abrangência da suspensão dos feitos relacionados, e sobretudo por considerar que a discussão levantada nos autos trata sobre inexistência de contratação e pedido de ressarcimento de danos, havendo a necessidade de se discutir se há dano moral in re ipsa , tema que será objeto de discussão no respectivo IRDR, reviso o entendimento anterior, a fim de providenciar o cumprimento da ordem de sobrestamento. Assim, verifica-se que a demanda em questão envolve controvérsia que também é objeto de questionamento via Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, o qual determina a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Poder Judiciário tocantinense, pelo período de 1 (um) ano. Inclusive, este é o entendimento que vem sendo aplicado pelo egrégio Tribunal de Justiça do Tocantins com ordem de sobrestamento do IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737 (IRDR 5): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MATÉRIA AFETADA POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. SUSPENSÃO DETERMINADA PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE DE TODAS AS DEMANDAS CONTRA BANCO. INDEPENDENTE DA NATUREZA DO CONTRATO. JULGAMENTO NULO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Durante o processamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº. 0001526-43.2022.8.27.2737, o Relator proferiu decisão ampliando a abrangência de sua suspensão, a fim de que seus efeitos alcancem todos os processos que discutam as questões tratadas no referido feito, independentemente da natureza jurídica do contrato bancário, sendo ratificada pelo Tribunal Pleno. 2. Incorre em error in procedendo o Magistrado que profere sentença antes em desacordo com a determinação de sobrestamento proferida em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), por ofensa ao artigo 314 do Código de Processo Civil. 3. Há a perda do interesse processual do recurso que é interposto contra pronunciamento judicial que é desconstituído de ofício.4. Sentença desconstituída de ofício. Recurso não conhecido.(TJTO, Apelação Cível, 0004917-62.2023.8.27.2707, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 18/09/2024, juntado aos autos em 29/09/2024 23:07:55) Outrossim, o TJTO orienta que estão abrangidos pelo IRDR n.º 0001526-43.2022.8.27.2737 todas as ações em que o fundamento do pedido de inexistência de relação jurídica esteja fundamentado em suposta ausência de contratação ou de contratação fraudulenta, independente de a parte requerida ser ou não instituição financeira, e/ou de se tratar de contrato bancário, como é o caso dos presentes autos: AGRAVANTE: MARIA CLEONICE GADEIA BENA ADVOGADO(A): FLAVIO GADEIA CARVALHO (OAB TO012327) AGRAVADO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DESCONTOS. SEGURO NÃO CONTRATATO. IRDR Nº 0001526-43.2022.8.27.2737 (IRDR 5). SUSPENSÃO DOS PROCESSOS RELATIVOS AO PRESENTE INCIDENTE. INCLUSÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE GUARDEM RELAÇÃO COM OS TEMAS INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.1. Em caso de admissão do incidente, todos os processos afeitos à matéria que o ensejou serão suspensos pelo prazo máximo de 1 (um) ano e após julgado, a tese jurídica fixada será aposta em todos os processos, presentes e futuros, posto que decorrerá vinculação necessária ao que foi decidido. 1.2. Verificando-se que o ajuizamento do feito visa a questionar a pertinência de descontos oriundos de seguro não contratado, em que a agravante sustenta não ter celebrado contrato com a instituição agravada, e questionando, portanto, distribuição do ônus da prova, danos morais e a inexistência da contratação, restou configurada a afetação ao Incidente de Demandas Repetitivas nº 0001526-43.2022.8.27.2737 (IRDR 5), pelo que acertada a determinação de sua suspensão, posto que destinada a garantir a segurança jurídica, a igualdade e a coerência processual em julgamentos em bloco de demandas repetitivas, bem como evitar divergências em casos similares ou idênticos . (TJTO , Agravo de Instrumento, 0010992-07.2024.8.27.2700, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , julgado em 11/09/2024, juntado aos autos em 26/09/2024 16:06:43). AGRAVANTE: GRACIMAR FERREIRA VIRGOLINO ADVOGADO(A): IZABELLA MARTINS VIANA (OAB TO011863) AGRAVADO: A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. IRDR Nº 0001526-43.2022.8.27.2737. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS. DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA NA CONTA DA PARTE AUTORA. SUSPENSÃO DEVIDA. DEMANDA QUE SE ENQUADRA NA MATÉRIA DISCUTIDA NO IRDR 5. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia acerca do sobrestamento do feito originário, de modo que a parte recorrente busca a reforma da decisão combatida para afastar a suspensão dos autos e determinar seu andamento. 2. O Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça, em 15/02/2024, julgou, por unanimidade, no sentido de ampliar a abrangência da suspensão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 5 (0001526-43.2022.8.27.2737) que antes alcançava apenas os contratos referentes a empréstimo consignado, para todas as demandas que envolvam contratos bancários que estejam discutindo as questões postas em julgamento, independentemente da natureza jurídica do contrato. 3. Assim, verifica-se que a demanda em epígrafe envolve controvérsia objeto de questionamento via Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, que determina a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Poder Judiciário tocantinense, inclusive nos Juizados Especiais, pelo período de 1 (um) ano. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0006069-35.2024.8.27.2700, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , julgado em 04/09/2024, juntado aos autos em 06/09/2024 14:30:40). APELANTE: OTAVIANO FERREIRA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): PATRÍCIA SOARES DOURADO (OAB TO005707) ADVOGADO(A): Gabriel Rios de Moura (OAB TO010171) APELANTE: ODONTOPREV S.A. (RÉU) APELADO: OS MESMOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA PROFERIDA DURANTE SUSPENSÃO DE PROCESSO DETERMINADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). NULIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Alvorada - TO, que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. Ocorre que a sentença foi prolatada durante a suspensão do feito, determinada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins no âmbito do IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737, que discute questões repetitivas envolvendo contratos bancários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a sentença proferida durante o período de suspensão processual imposto pelo IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737, e se essa sentença deve ser desconstituída, retornando-se os autos à instância de origem para aguardar o levantamento da suspensão. I II. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 314 do CPC, durante a suspensão do processo, é vedado ao magistrado a prática de qualquer ato processual, salvo em hipóteses excepcionais que não se aplicam ao caso em análise. 4. A prática de ato decisório durante a suspensão processual constitui error in procedendo e acarreta a nulidade da sentença, conforme reiterada jurisprudência deste Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Sentença desconstituída de ofício. Retorno dos autos à instância de origem com a suspensão do feito até determinação de levantamento pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, nos autos do IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737. Tese de julgamento: "É nula a sentença proferida durante a suspensão do processo determinada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, salvo a prática de atos urgentes para evitar dano irreparável." Dispositivo relevante citado: CPC, art. 314. Jurisprudência relevante citada: TJ-TO, Apelação Cível nº 0003381-75.2021.8.27.2710, Rel. HELVECIO DE BRITO MAIA NETO, julgado em 17.08.2022; TJ-TO, Apelação Cível nº 0013525-23.2021.8.27.2706, Rel. ÂNGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, julgado em 03.08.2022. (TJTO , Apelação Cível, 0000617-72.2023.8.27.2702, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 23/10/2024, juntado aos autos em 29/10/2024 18:50:52) Essa orientação de suspensão também foi reforçada por meio do SEI nº 24.0.000024386-4 distribuído recentemente às unidades do Poder Judiciário Tocantinense. Por esta razão, nos termos do art. 313, inciso IV, do Código de Processo Civil e, em consonância com o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0001526-43.2022.8.27.2737/TO (TEMA 5), que, em razão de sua admissibilidade, produz efeito de suspensão dos processos em tramitação em todos os juízos vinculados ao Colendo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, DETERMINO a SUSPENSÃO do processo pelo prazo de um (01) ano ou até o julgamento do IRDR. Inclua-se na capa de autuação a afetação ao IRDR. Remetam-se os autos ao NUGEPAC para acompanhamento. Havendo audiência designada nos autos, deverá ser imediatamente CANCELADA. INTIMEM-SE as partes acerca da presente decisão. Araguaína, 25 de junho de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular

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Processo nº 0013068-48.2023.8.27.2729

ID: 316168525

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013068-48.2023.8.27.2729

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0013068-48.2023.8.27.2729/TO RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB SP357590) ADVOGADO(A) : WILSON SALES BELCHIOR (OAB TO06279A) DESPACHO… Procedimento Comum Cível Nº 0013068-48.2023.8.27.2729/TO RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB SP357590) ADVOGADO(A) : WILSON SALES BELCHIOR (OAB TO06279A) DESPACHO/DECISÃO I – RELATÓRIO Dispensado. II – FUNDAMENTAÇÃO Nas demandas que envolvem relação de consumo, faculta-se ao autor/consumidor o ajuizamento da ação: a) no foro do seu domicílio (art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor); b) no foro do domicílio do réu (art. 46 do Código de Processo Civil); c) ou no foro eleito em contrato. Contudo, essa prerrogativa não autoriza a manipulação da competência territorial por meio da apresentação de informações falsas ou inconsistentes quanto ao domicílio da parte autora, conduta vedada pelo ordenamento jurídico e que afronta o princípio do juiz natural (art. 5º, LIII, CF/88). Neste juízo, constatou-se a recorrente apresentação de petições iniciais com informações e documentos duvidosos, notadamente em processos ajuizados pelo advogado IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA (OAB/TO 5797) , com padrão reiterado que indica tentativa de fixação artificial da competência desta 4ª Vara Cível da Comarca de Palmas/TO. Verificaram-se os seguintes padrões, que sugerem possível fraude processual: a) Ausência de procuração em diversos processos; b) Ausência de comprovantes de endereço; c) Apresentação de comprovantes de endereço em nome de terceiros; d) Divergência entre os endereços informados na inicial e aqueles constantes do Infojud; e) Ausência de comparecimento das partes às audiências de conciliação, o que pode sugerir, em tese, a ausência de conhecimento das partes acerca dos processos; f) Indícios de uso indevido de dados e documentos sigilosos do INSS; g) Utilização de endereços eletrônicos padronizados (todos hotmail com final 2024 ou 123) por supostos clientes, indicando possível criação de e-mail para simulação de contato dos clientes com as instituições bancárias; e h) Deixou de cumprir as determinações de juntada dos extratos bancários dos autores; e i) Os alvarás são sistematicamente requeridos em favor da sociedade advocatícia, com indicação de conta bancária do escritório — prática que, embora admissível mediante poderes específicos, suscita preocupação diante da ausência de participação efetiva das partes no processo e da incerteza de que as partes tenham ciência do ajuizamento das demandas, diante dos indícios apresentados nesta decisão, situação que somente poderá ser confirmada ou afastada após a realização das diligências que serão oportunamente determinadas; e j) Todos os processos do referido advogado nesta Vara foram ajuizados com base em documentos do INSS e, exceto um processo ajuizado em face do INSS, todos os demais foram protocolados em desfavor de instituições bancárias, postulando a declaração de inexistência de relação jurídica, o que reforça a possibilidade de tratar-se de demandas predatórias. Somente no Tribunal de Justiça do Tocantins, o advogado ajuizou 1.569 processos em desfavor de instituições bancárias e 285 em face do INSS, somando 1.854 processos com padrão repetitivo , quase a integralidade dos 1.976 feitos ajuizados. Aponto, abaixo, a individualização de alguns casos em que há elementos concretos desses indícios. 1. MARIA DE NAZARÉ PINHO 1.1. 0034412-61.2018.8.27.2729 Procuração: Não foi juntada. Audiência de conciliação: Não compareceu. 1.2. 0028474-46.2022.8.27.2729 Procuração: Não foi juntada. 2. ALCIONE TAVARES TURIBIO 2.1. 0036394-76.2019.8.27.2729 Comprovante de endereço: Não foi juntado. Endereço indicado no Infojud: Município de Ponte Alta do Tocantins - TO. 2.2. 0046613-17.2020.8.27.2729 Comprovante de endereço: Não foi juntado. Endereço indicado no Infojud: Município de Ponte Alta do Tocantins - TO. 3. JONATHAN PEREIRA DA SILVA 3.1. 0018446-58.2018.8.27.2729 Procuração: Não foi juntada. Comprovante de endereço: Em nome de terceiro ( Daniela Fernandes da Silva Pereira , conforme documento juntado no processo 0018446-58.2018.8.27.2729/TO, evento 1, OUT5 ). Fato relevante: Nos documentos pessoais apresentados ( processo 0018446-58.2018.8.27.2729/TO, evento 1, DOC3 ), consta um carimbo em nome de Everton Campos Silveira (Matrícula 2114942) que, em consulta ao portal da transparência ( https://portaldatransparencia.gov.br/ ), pode-se constatar tratar-se de servidor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, o que reforça os indícios de que o advogado possa ter tido acesso à informações e documentos internos do INSS. Veja-se: 4. VALDINEIA CAVALCANTE SILVA 4.1. 0014808-46.2020.8.27.2729 Comprovante de endereço: Não foi juntado. 4.2. 0014815-38.2020.8.27.2729 Comprovante de endereço: Não foi juntado. 4.3. 0049544-85.2023.8.27.2729 Comprovante de endereço: Não foi juntado. 4.4. 0049583-82.2023.8.27.2729 Comprovante de endereço: Não foi juntado. 5. MARIA DAS DORES LUSTOSA DA SILVA 5.1. 0013840-45.2022.8.27.2729 Comprovante de endereço: Em nome de terceiro ( Leontina Aparecida Rodrigues , conforme documento juntado no processo 0013840-45.2022.8.27.2729/TO, evento 1, END2 ). Endereço indicado no Infojud: Município de Lizarda - TO. 6. JOSÉ DE ASSIS DOS SANTOS 6.1. 0024756-07.2023.8.27.2729 Comprovante de endereço: Em nome de terceiro ( Vicentina Ferreira Pinto dos Santos , conforme documento juntado no processo 0024756-07.2023.8.27.2729/TO, evento 13, END2 ). 6.2. 0024763-96.2023.8.27.2729 Comprovante de endereço: Não foi juntado. 7. IURSAN CORTINES DA ROCHA JUNIOR 7.1. 0016752-44.2024.8.27.2729 Endereço indicado no Infojud: Município de Itaboraí - RJ. 8. EUGENIA ALVES LIMA 8.1. 0016097-38.2025.8.27.2729 Comprovante de endereço: Em nome de terceiro ( Ronaldo Cardoso Ladeira , conforme documento juntado no processo 0016097-38.2025.8.27.2729/TO, evento 1, DOC_PESS2 ). Endereço indicado no Infojud: Município de Gurupi - TO. 9. JOEL ALVES DE SOUZA 9.1. 0013188-23.2025.8.27.2729 Comprovante de endereço: Em nome de terceiro ( Leidiane Ferreira da Silva , conforme documento juntado no processo 0013188-23.2025.8.27.2729/TO, evento 1, DOC_PESS2 ). 10. CLAUDIONOR DANTAS DE SOUZA 10.1. 0006168-78.2025.8.27.2729 Comprovante de endereço: Não foi juntado. Endereço indicado no Infojud: Município de São Sebastião do Passe - BA. 10.2. 0006159-19.2025.8.27.2729 Comprovante de endereço: Não foi juntado. Endereço indicado no Infojud: Município de São Sebastião do Passe - BA. 11. DORIEL BATISTA DE SOUSA 11.1. 0050815-95.2024.8.27.2729 E-mail: dorielbatistadesousa2024@hotmail.com ( processo 0050815-95.2024.8.27.2729/TO, evento 1, DOC_IDENTIF4 ) 12. JOSEFA DA CONCEIÇÃO ALVES COSTA 12.1. 0048624-77.2024.8.27.2729 Comprovante de endereço: Não foi juntado. Audiência de conciliação: Não compareceu. E-mail: josefaalvescosta123@hotmail.com ( processo 0048624-77.2024.8.27.2729/TO, evento 1, DOC_IDENTIF3 ) 13. MARIA DAS MERCES ROCHA ARAÚJO 13.1. 0048175-22.2024.8.27.2729 Audiência de conciliação: Não compareceu. E-mail: mariadasmerces2024@hotmail.com ( processo 0048175-22.2024.8.27.2729/TO, evento 1, DOC_IDENTIF4 ) 14. IRANILTON MARQUES BARBOSA 14.1. 0045494-79.2024.8.27.2729 E-mail: iraniltonmarques2024@hotmail.com ( processo 0045494-79.2024.8.27.2729/TO, evento 1, DOC_IDENTIF4 ) Endereço indicado no Infojud: Município de Aparecida de Goiânia - GO. 15. FLAVIA DA SILVA CASTRO 15.1. 0044705-80.2024.8.27.2729 E-mail: flaviadasilva2024@hotmail.com ( processo 0044705-80.2024.8.27.2729/TO, evento 1, DOC_IDENTIF4 e DOC_IDENTIF5 ) Comprovante de endereço: Em nome de terceiro ( Eliane Marinho da Silva , conforme documento juntado no processo 0044705-80.2024.8.27.2729/TO, evento 13, END2 ). Endereço indicado no Infojud: Município de Obidos - PA. 16. RAIMUNDA PAULINA DA SILVA 16.1. 0039544-89.2024.8.27.2729 Audiência de conciliação: Não compareceu. E-mail: raimundapaulina2024@hotmail.com ( processo 0039544-89.2024.8.27.2729/TO, evento 1, DOC_IDENTIF4 ) Comprovante de endereço: Em nome de terceiro ( José Ernandes Paulino da Silva , conforme documento juntado no processo 0039544-89.2024.8.27.2729/TO, evento 1, PROC2 ). Endereço indicado no Infojud: Município de São Domingos do Maranhão - MA. 16.2. 0039488-56.2024.8.27.2729 Audiência de conciliação: Não compareceu. E-mail: raimundapaulina2024@hotmail.com ( processo 0039488-56.2024.8.27.2729/TO, evento 1, DOC_IDENTIF4 ) Comprovante de endereço: Em nome de terceiro ( José Ernandes Paulino da Silva , conforme documento juntado no processo 0039488-56.2024.8.27.2729/TO, evento 1, PROC2 ). Endereço indicado no Infojud: Município de São Domingos do Maranhão - MA. 16.3. 0039410-62.2024.8.27.2729 Audiência de conciliação: Não compareceu. E-mail: raimundapaulina2024@hotmail.com ( processo 0039410-62.2024.8.27.2729/TO, evento 1, DOC_IDENTIF4 ) Comprovante de endereço: Em nome de terceiro ( José Ernandes Paulino da Silva , conforme documento juntado no processo 0039410-62.2024.8.27.2729/TO, evento 1, PROC2 ). Endereço indicado no Infojud: Município de São Domingos do Maranhão - MA. 16.4. 0039399-33.2024.8.27.2729 Audiência de conciliação: Não compareceu. E-mail: raimundapaulina2024@hotmail.com Comprovante de endereço: Em nome de terceiro ( José Ernandes Paulino da Silva , conforme documento juntado no processo 0039399-33.2024.8.27.2729/TO, evento 1, PROC2 ). Endereço indicado no Infojud: Município de São Domingos do Maranhão - MA ( processo 0039399-33.2024.8.27.2729/TO, evento 1, DOC_IDENTIF4 ). 16.5. 0039397-63.2024.8.27.2729 Audiência de conciliação: Não compareceu. E-mail: raimundapaulina2024@hotmail.com ( processo 0039397-63.2024.8.27.2729/TO, evento 1, DOC_IDENTIF4 ) Comprovante de endereço: Em nome de terceiro ( José Ernandes Paulino da Silva , conforme documento juntado no processo 0039397-63.2024.8.27.2729/TO, evento 1, PROC2 ). Endereço indicado no Infojud: Município de São Domingos do Maranhão - MA. A repetição desse padrão, a ausência de autores nas audiências e a atuação recorrente do mesmo advogado reforçam a suspeita de tentativa deliberada de burlar o juízo natural. Diante dos fortes indícios apresentados, entendo necessária a expedição de mandado de verificação nos processos em que o referido advogado atua, a fim de que seja esclarecido se os autores residem nos endereços informados e se têm ciência da existência dos respectivos processos. Além disso, os fatos devem ser comunicados ao CINUGEP, para análise do padrão de litigância predatória. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, DETERMINO : a) A expedição de mandado de verificação nos endereços constantes das petições iniciais dos processos mencionados, a fim de apurar: I) se os autores realmente residem nos locais indicados; II) se têm ciência das respectivas demandas; a.1) Caso constatado que o(s) autor(es) não reside(m) no local indicado, INTIME-SE o advogado para apresentar comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora , no prazo de 15 (quinze) dias; a.2) Caso não haja procuração ou comprovante de endereço, INTIME-SE para regularização no mesmo prazo; b) A comunicação dos fatos ao CINUGEP , para análise do padrão de litigância predatória. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário.

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Processo nº 0013068-49.2025.8.27.2706

ID: 315256181

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013068-49.2025.8.27.2706

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

LUKAS WANDERLEY PEREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0013068-49.2025.8.27.2706/TO AUTOR : JOAO BATISTA PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : LUKAS WANDERLEY PEREIRA (OAB TO010218) DESPACHO/DECISÃO No dia 10 de novembro de 2023, o … Procedimento Comum Cível Nº 0013068-49.2025.8.27.2706/TO AUTOR : JOAO BATISTA PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : LUKAS WANDERLEY PEREIRA (OAB TO010218) DESPACHO/DECISÃO No dia 10 de novembro de 2023, o Núcleo de Apoio às Comarcas, representado pelo Juiz Coordenador, apresentou perante o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, submetendo a questão que envolve os processos de empréstimo consignado entre pessoas físicas e instituições financeiras. O Incidente submetido foi admitido pelo TJTO no dia 16 de novembro de 2023, no processo 0001526-43.2022.8.27.2737/TJTO, evento 11, ACOR1, visando à uniformização das questões a seguir: TJTO. PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ADMISSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGISLAÇAO APLICÁVEL. QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO. REPETITIVIDADE DE DEMANDAS E JULGAMENTOS CONFLITANTES. RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. [...]. 2. Para efeitos de identificação dos processos abrangidos pelo incidente, o presente IRDR abrangerá as seguintes controvérsias: a) Distribuição do ônus da prova nos processos em que se discute a existência de empréstimos consignados - extrato bancário (do depósito e dos descontos); b) Aplicação do Tema 1.061 nas demandas bancárias que delibere sobre a inexistência de empréstimo consignado; c) Consideração da natureza in re ipsa dos danos morais em demanda que reste comprovada a inexistência da contratação de empréstimo bancário; e d) Condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé diante da prova da contratação do depósito e da utilização dos valores. Posteriormente, a Ordem dos Advogados do Brasil pugnou por sua admissão nos autos na condição de amicus curiae, bem como a reconsideração da ordem de suspensão dos processos (evento 18, PET1). Foi encaminhado Ofício ao relator, a fim de esclarecer a abrangência da suspensão dos processos no referido IRDR (processo 0001526-43.2022.8.27.2737/TJTO, evento 20, OFIC1). Em sede de Decisão, proferida no processo 0001526-43.2022.8.27.2737/TJTO, evento 25, DECDESPA1, restou decidido que: Ficam abrangidos na suspensão do presente IRDR todas as demandas que envolvam contratos bancários que estejam discutindo as questões ora postas em julgamento, independentemente da natureza jurídica do contrato Na Sessão do Tribunal Pleno do dia 15/2/2024, o colegiado estendeu a discussão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0001526-43.2022.8.27.2737 (IRDR 5) para todos os as demandas que envolvam contratos bancários (evento 62): QUESTÃO DE ORDEM. IRDR. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DA ABRANGÊNCIA DA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS RELATIVOS AO PRESENTE INCIDENTE. INCLUSÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE GUARDEM RELAÇÃO COM OS TEMAS ORA DEBATIDOS, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA. 1. Como bem pontuado pelo magistrado, no evento 20, existem hoje diversas modalidades de contratos bancários, não apenas os consignados, mas que também englobam as questões submetidas ao presente IRDR. 2. Nesse sentido, em que pese na ementa do Acórdão de admissão do IRDR tenha restado consignado expressamente que a suspensão se aplicaria aos processos em que se discute a existência de empréstimos consignados, tem-se que as questões ora postas em análise ao Pleno desta Corte de Justiça podem e devem abranger todas as demandas que tenham por objeto contratos bancários que estejam discutindo as referidas questões, haja vista que não se discute a natureza jurídica do contrato, mas sim a relação jurídica estabelecida entre consumidor e instituição bancária. 3. Assim, pode-se perceber que referidas questões em debate também se aplicam a outras formas de contrato bancário, não somente o empréstimo consignado, motivo pelo qual devem ser abrangidos na suspensão determinada neste IRDR. 4. Questão de Ordem acolhida para consignar que ficam abrangidos na suspensão do presente IRDR todas as demandas que envolvam contratos bancários que estejam discutindo as questões ora postas em julgamento, independentemente da natureza jurídica do contrato (processo 0001526-43.2022.8.27.2737/TJTO, evento 62, ACOR1). Nesse contexto, considerando a ampliação da abrangência da suspensão dos feitos relacionados, e sobretudo por considerar que a discussão levantada nos autos trata sobre inexistência de contratação e pedido de ressarcimento de danos, havendo a necessidade de se discutir se há dano moral in re ipsa , tema que será objeto de discussão no respectivo IRDR, reviso o entendimento anterior, a fim de providenciar o cumprimento da ordem de sobrestamento. Assim, verifica-se que a demanda em questão envolve controvérsia que também é objeto de questionamento via Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, o qual determina a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Poder Judiciário tocantinense, pelo período de 1 (um) ano. Inclusive, este é o entendimento que vem sendo aplicado pelo egrégio Tribunal de Justiça do Tocantins com ordem de sobrestamento do IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737 (IRDR 5): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MATÉRIA AFETADA POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. SUSPENSÃO DETERMINADA PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE DE TODAS AS DEMANDAS CONTRA BANCO. INDEPENDENTE DA NATUREZA DO CONTRATO. JULGAMENTO NULO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Durante o processamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº. 0001526-43.2022.8.27.2737, o Relator proferiu decisão ampliando a abrangência de sua suspensão, a fim de que seus efeitos alcancem todos os processos que discutam as questões tratadas no referido feito, independentemente da natureza jurídica do contrato bancário, sendo ratificada pelo Tribunal Pleno. 2. Incorre em error in procedendo o Magistrado que profere sentença antes em desacordo com a determinação de sobrestamento proferida em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), por ofensa ao artigo 314 do Código de Processo Civil. 3. Há a perda do interesse processual do recurso que é interposto contra pronunciamento judicial que é desconstituído de ofício.4. Sentença desconstituída de ofício. Recurso não conhecido.(TJTO, Apelação Cível, 0004917-62.2023.8.27.2707, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 18/09/2024, juntado aos autos em 29/09/2024 23:07:55) Outrossim, o TJTO orienta que estão abrangidos pelo IRDR n.º 0001526-43.2022.8.27.2737 todas as ações em que o fundamento do pedido de inexistência de relação jurídica esteja fundamentado em suposta ausência de contratação ou de contratação fraudulenta, independente de a parte requerida ser ou não instituição financeira, e/ou de se tratar de contrato bancário, como é o caso dos presentes autos: AGRAVANTE: MARIA CLEONICE GADEIA BENA ADVOGADO(A): FLAVIO GADEIA CARVALHO (OAB TO012327) AGRAVADO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DESCONTOS. SEGURO NÃO CONTRATATO. IRDR Nº 0001526-43.2022.8.27.2737 (IRDR 5). SUSPENSÃO DOS PROCESSOS RELATIVOS AO PRESENTE INCIDENTE. INCLUSÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE GUARDEM RELAÇÃO COM OS TEMAS INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.1. Em caso de admissão do incidente, todos os processos afeitos à matéria que o ensejou serão suspensos pelo prazo máximo de 1 (um) ano e após julgado, a tese jurídica fixada será aposta em todos os processos, presentes e futuros, posto que decorrerá vinculação necessária ao que foi decidido. 1.2. Verificando-se que o ajuizamento do feito visa a questionar a pertinência de descontos oriundos de seguro não contratado, em que a agravante sustenta não ter celebrado contrato com a instituição agravada, e questionando, portanto, distribuição do ônus da prova, danos morais e a inexistência da contratação, restou configurada a afetação ao Incidente de Demandas Repetitivas nº 0001526-43.2022.8.27.2737 (IRDR 5), pelo que acertada a determinação de sua suspensão, posto que destinada a garantir a segurança jurídica, a igualdade e a coerência processual em julgamentos em bloco de demandas repetitivas, bem como evitar divergências em casos similares ou idênticos . (TJTO , Agravo de Instrumento, 0010992-07.2024.8.27.2700, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , julgado em 11/09/2024, juntado aos autos em 26/09/2024 16:06:43). AGRAVANTE: GRACIMAR FERREIRA VIRGOLINO ADVOGADO(A): IZABELLA MARTINS VIANA (OAB TO011863) AGRAVADO: A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. IRDR Nº 0001526-43.2022.8.27.2737. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS. DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA NA CONTA DA PARTE AUTORA. SUSPENSÃO DEVIDA. DEMANDA QUE SE ENQUADRA NA MATÉRIA DISCUTIDA NO IRDR 5. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia acerca do sobrestamento do feito originário, de modo que a parte recorrente busca a reforma da decisão combatida para afastar a suspensão dos autos e determinar seu andamento. 2. O Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça, em 15/02/2024, julgou, por unanimidade, no sentido de ampliar a abrangência da suspensão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 5 (0001526-43.2022.8.27.2737) que antes alcançava apenas os contratos referentes a empréstimo consignado, para todas as demandas que envolvam contratos bancários que estejam discutindo as questões postas em julgamento, independentemente da natureza jurídica do contrato. 3. Assim, verifica-se que a demanda em epígrafe envolve controvérsia objeto de questionamento via Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, que determina a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Poder Judiciário tocantinense, inclusive nos Juizados Especiais, pelo período de 1 (um) ano. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0006069-35.2024.8.27.2700, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , julgado em 04/09/2024, juntado aos autos em 06/09/2024 14:30:40). APELANTE: OTAVIANO FERREIRA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): PATRÍCIA SOARES DOURADO (OAB TO005707) ADVOGADO(A): Gabriel Rios de Moura (OAB TO010171) APELANTE: ODONTOPREV S.A. (RÉU) APELADO: OS MESMOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA PROFERIDA DURANTE SUSPENSÃO DE PROCESSO DETERMINADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). NULIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Alvorada - TO, que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. Ocorre que a sentença foi prolatada durante a suspensão do feito, determinada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins no âmbito do IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737, que discute questões repetitivas envolvendo contratos bancários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a sentença proferida durante o período de suspensão processual imposto pelo IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737, e se essa sentença deve ser desconstituída, retornando-se os autos à instância de origem para aguardar o levantamento da suspensão. I II. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 314 do CPC, durante a suspensão do processo, é vedado ao magistrado a prática de qualquer ato processual, salvo em hipóteses excepcionais que não se aplicam ao caso em análise. 4. A prática de ato decisório durante a suspensão processual constitui error in procedendo e acarreta a nulidade da sentença, conforme reiterada jurisprudência deste Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Sentença desconstituída de ofício. Retorno dos autos à instância de origem com a suspensão do feito até determinação de levantamento pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, nos autos do IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737. Tese de julgamento: "É nula a sentença proferida durante a suspensão do processo determinada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, salvo a prática de atos urgentes para evitar dano irreparável." Dispositivo relevante citado: CPC, art. 314. Jurisprudência relevante citada: TJ-TO, Apelação Cível nº 0003381-75.2021.8.27.2710, Rel. HELVECIO DE BRITO MAIA NETO, julgado em 17.08.2022; TJ-TO, Apelação Cível nº 0013525-23.2021.8.27.2706, Rel. ÂNGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, julgado em 03.08.2022. (TJTO , Apelação Cível, 0000617-72.2023.8.27.2702, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 23/10/2024, juntado aos autos em 29/10/2024 18:50:52) Essa orientação de suspensão também foi reforçada por meio do SEI nº 24.0.000024386-4 distribuído recentemente às unidades do Poder Judiciário Tocantinense. Por esta razão, nos termos do art. 313, inciso IV, do Código de Processo Civil e, em consonância com o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0001526-43.2022.8.27.2737/TO (TEMA 5), que, em razão de sua admissibilidade, produz efeito de suspensão dos processos em tramitação em todos os juízos vinculados ao Colendo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, DETERMINO a SUSPENSÃO do processo pelo prazo de um (01) ano ou até o julgamento do IRDR. Inclua-se na capa de autuação a afetação ao IRDR. Remetam-se os autos ao NUGEPAC para acompanhamento. Havendo audiência designada nos autos, deverá ser imediatamente CANCELADA. INTIMEM-SE as partes acerca da presente decisão. Araguaína, 25 de junho de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular

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