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Sabrina Isidorio Da Silva x Notre Dame Intermedica Minas Gerais Saude S.A

ID: 326364686

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011761-38.2025.5.03.0165

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SABRINA ISIDORIO DA SILVA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S.A

Despacho

Advogados:

JEFFERSON DA SILVA QUEIROZ

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JULIANA MATOS LOPES CLEMENTE

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SERGIO CARNEIRO ROSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA CumPrSe 0011761-38.2025.5.03.0165 REQUERENTE: SABRINA ISIDORIO DA SILVA REQUERID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA CumPrSe 0011761-38.2025.5.03.0165 REQUERENTE: SABRINA ISIDORIO DA SILVA REQUERIDO: NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S.A INTIMAÇÃO JUDICIAL EM PROCESSO ELETRÔNICO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7b64b97 proferido nos autos. "Vistos. Defiro o cumprimento provisório de sentença, como requerido pelo(a) exequente, que deverá tramitar no PJ-e, nos presentes autos suplementares. Cadastre-se lembrete nos autos principais (0013069-46.2024.5.03.0165) a respeito do processamento da presente cumprimento provisório de sentença, consignando-se inclusive o número destes autos. Certifique-se a Secretaria da Vara, ainda, de que todas as partes encontrem-se corretamente cadastradas, inclusive quanto à ordem. Cadastrem-se os procuradores das rés já habilitados nos autos principais. Intimem-se as partes para, no prazo 08 (oito) dias, apresentarem os cálculos de liquidação, na forma do provimento 04/2000, do TRT/MG. Na hipótese de apresentação de cálculos por apenas uma das partes, deverá ser concedida vista dos mesmos às demais, igualmente por 08 (oito) dias, nos termos do art. 879, §2º, da CLT. Em caso de apresentação dos cálculos por mais de uma parte, voltem-me os autos conclusos, antes da concessão de nova vista aos litigantes, para deliberar acerca da designação, desde já, de audiência conciliatória, ou perícia contábil. Saliente-se acerca da desnecessidade da sucessividade do prazo concedido, tendo em vista que os autos tramitam, integralmente, de forma eletrônica, estando à disposição de todas as partes 24 horas, por dia. Ultimadas as providências supra, voltem-me os autos eletrônicos conclusos, para apreciação das contas. Ficam as partes, desde já, cientes de que os documentos deverão ser anexados em conformidade com o art. 35, da Resolução 185/2017 do CSJT, ou seja, de forma organizada e indexada individualmente, com a respectiva descrição do conteúdo (vedada a utilização indiscriminada da classe “documento diverso”, exceto quando não haja qualquer outra que corresponda ao documento anexado), a orientação visual correta (horizontal ou vertical) e resolução adequada que torne legível o documento, na forma da norma epigrafada, sob pena de não conhecimento dos mesmos, operando-se, inclusive, os efeitos da preclusão, quando for o caso. Cumpra-se." NOVA LIMA/MG, 15 de julho de 2025. URSULA LAIS PIRES PIMENTA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S.A

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Banco Bradesco S/A x Maria Da Gloria Serracchiani Nogueira De Sá

ID: 326159835

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1012848-11.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MARIA DA GLORIA SERRACCHIANI NOGUEIRA DE Sá

Intimação de acórdão

Advogados:

CAROLINA SIQUEIRA LEMOS

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CAMILA ANÉAS LOVATO PENNA

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BRUNO HENRIQUE GONCALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012848-11.2024.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Banco Bradesco S/A - Recorrida: Maria da Gloria Serracchiani Nogueira de Sá -… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012848-11.2024.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Banco Bradesco S/A - Recorrida: Maria da Gloria Serracchiani Nogueira de Sá - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - CONSUMIDOR. BANCÁRIO. GOLPE DA TAXA DE ENTREGA. OPERAÇÕES FRAUDULENTAS. EM PRIMEIRO GRAU ANOTE-SE QUE OS PEDIDOS FORAM TIDOS COMO PARCIALMENTE PROCEDENTES, CONDENADO O BANCO REQUERIDO A RESTITUIR À AUTORA O MONTANTE DE R$ 9.000,00, REFERENTES ÀS TRANSFERÊNCIAS PIX REALIZADAS SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORA, CONFORME CONSECTÁRIOS INDICADOS. FOI TAMBÉM CONDENADO O BANCO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 3.000,00, NOVAMENTE INDICADOS OS CONSECTÁRIOS EM SENTENÇA. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO.LEGITIMAÇÃO PASSIVA PRESENTE. INSURGÊNCIA, EM PARTE, FUNDADA. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA BANCÁRIA. RESPONDE O BANCO DE MANEIRA OBJETIVA PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS EM RAZÃO DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO, FRAUDE ESTA QUE NÃO SE REVELA EXCLUDENTE DE SEU DEVER DE INDENIZAR, CONFORME TEOR DO ARTIGO 14 DO CDC, POSTO QUE SE CARACTERIZA A FRAUDE COMO EVENTO TÍPICO DE FORTUITO INTERNO, NÃO EXCLUDENTE (SÚMULA 479, STJ), FALHANDO O BANCO AO NÃO MONITORAR CORRETAMENTE E DEPOIS CONVALIDAR TRANSAÇÕES COM CLARO PERFIL DE FRAUDE POR SUAS CARACTERÍSTICAS, INEXISTINDO CULPA DA AUTORA. DANOS MORAIS, CONTUDO, NÃO CARACTERIZADOS. ABORRECIMENTOS E TRANSTORNOS FINANCEIROS INERENTES À FRAUDE, AFASTANDO-SE TAL CONDENAÇÃO QUE NÃO DEVE SER BANALIZADA. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Bruno Henrique Goncalves (OAB: 131351/SP) - Camila Anéas Lovato Penna (OAB: 469117/SP) - Carolina Siqueira Lemos (OAB: 466474/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Iunes Emidio Ali x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 316399121

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013069-72.2024.5.15.0113

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IUNES EMIDIO ALI

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

RICARDO MIGUEL SOBRAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - RIBEIRÃO PRETO CumSen 0013069-72.2024.5.15.0113 EXEQUENTE: IUNES EMIDIO ALI EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - RIBEIRÃO PRETO CumSen 0013069-72.2024.5.15.0113 EXEQUENTE: IUNES EMIDIO ALI EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9ff9282 proferido nos autos. DESPACHO Ante a divergência quanto ao valor implementado, em cumprimento à determinação da sentença Id 3abf772 do processo 10533.35.2017.5.15.0113, nomeio o perito, o sr. Marcelo Marcos Franco considerando que ele já possui conhecimento e cálculos prévios elaborados nos autos 0010533.35.2017.5.15.0113. Verifique o Sr. Perito a implementação e documentos juntados pela Executada. Caso a implementação não tenha sido realizada corretamente, deverá antes de realizar os cálculos manifestar-se POR PETIÇÃO até o dia 31/07/2025, informando a este respeito e esclarecendo a questão. Caso a implementação esteja correta o perito deverá entregar o laudo improrrogavelmente até 15/09/2025. Tratando-se de processo eletrônico, as partes poderão, querendo, apresentar impugnação específica e fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, bem como trazendo os seus próprios cálculos em caso de divergência, (art. 879, §2º da CLT), no prazo comum de 22/09/2025 a 01/10/2025, sob pena de preclusão. Em caso de impugnação ESPECÍFICA E FUNDAMENTADA, ao(à) Sr(a). Perito(a), que deverá prestar esclarecimentos, sem necessidade de nova notificação ou intimação e improrrogavelmente de 06/10/2025 A 17/10/2025. Para apuração dos cálculos, fica autorizado o(a) Sr.(a) Perito(a) a requerer junto às Instituições bancárias (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), que terão prazo de 48 horas para fornecimento, do extrato completo da conta vinculada relacionado ao contrato de trabalho mantido entre as partes deste processo e/ou dos depósitos recursais e judiciais existentes, disponibilizando-os nos autos quando da entrega do Laudo Contábil. POR ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL, CÓPIA DESTA DELIBERAÇÃO, ASSINADA ELETRONICAMENTE, SERVIRÁ COMO AUTORIZAÇÃO PARA QUE O(A) SR.(A) PERITO(A) REQUEIRA JUNTO AO BANCO. PARA FINS DE IDENTIFICAÇÃO JUDICIAL, CONSIDERAR-SE-Á COMO Nº DO DOCUMENTO O ID DESTE DESPACHO. O processo será colocado à disposição no painel do(a) perito(a) nomeado(a). Após o decurso dos prazos acima, tornem os autos conclusos para análise, deliberações e/ou decisão da qual as partes serão intimadas. Intimem-se as partes e o(a) sr(a). Perito(a). RIBEIRAO PRETO/SP, 03 de julho de 2025 AMANDA BARBOSA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IUNES EMIDIO ALI

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Processo nº 0013069-88.2014.8.07.0018

ID: 263108263

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0013069-88.2014.8.07.0018

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDILEUSA DE OLIVEIRA SANTOS

Sentença

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0013069-88.2014.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FIS… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0013069-88.2014.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: EDILEUSA DE OLIVEIRA SANTOS SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Distrito Federal. Em decorrência do Acordo de Cooperação Técnica 103/2024 e do respectivo Protocolo de Execução n. 1, celebrados entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o Tribunal de Contas do Distrito Federal, o Governo do Distrito Federal e a Procuradoria-Geral do Distrito Federal, o exequente anuiu à extinção do presente feito por ausência de interesse de agir nos autos do PA SEI 27359/2024, dispensando sua intimação e renunciando ao prazo recursal. É o relatório. DECIDO. Dentre as teses firmadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, em regime de repercussão geral (Tema 1.184), constou a seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, destacando-se os seguintes dispositivos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. Ademais, celebrados o acordo de cooperação técnica e respectivo protocolo anteriormente mencionados, verificaram-se preenchidos os requisitos necessários para o reconhecimento da ausência de interesse de agir nesta execução fiscal. Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL por ausência de interesse processual, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. À vista da renúncia ao prazo recursal, operou-se a preclusão para a parte exequente. Transitado em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registrada neste ato. Dispensada a intimação da Fazenda Pública do Distrito Federal. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

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A. C. S. P. e outros x J. F. P. J.

ID: 328675385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0003419-03.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. C. S. P. J. P. C. P. K. C. P. DA S.

Polo Passivo:

J. F. P. J.

Intimação

Advogados:

LARA VITÓRIA DE OLIVEIRA GALERANI

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HORGEL FAMELLI NETO

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DAIANE ABREU MORENO

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ANDRÉIA VICENTE FERREIRA

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Processo 0003419-03.2025.8.26.0309 (processo principal 1011587-11.2024.8.26.0309) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - A.C.S.P. - - J.P.C.P. - - K.C.P.S. - J.F.P.J. - Vistos. O execut… Processo 0003419-03.2025.8.26.0309 (processo principal 1011587-11.2024.8.26.0309) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - A.C.S.P. - - J.P.C.P. - - K.C.P.S. - J.F.P.J. - Vistos. O executado J.F.P.J. foi pessoalmente intimado para pagamento do débito alimentar no prazo de 03 dias (fls. 40) e quedou-se inerte, não comprovando qualquer pagamento nem tampouco justificando a impossibilidade de fazê-lo (fls. 41). Diante disso e face à anuência ministerial de fls. 51/52, decreto sua PRISÃO ADMINISTRATIVA pelo prazo de 60 (sessenta) dias (artigo 19 da Lei de Alimentos c. c. artigo 528 parágrafo 3º do NCPC), expedindo-se mandado com o prazo de 02 anos de validade. Observo que fica admitida a concomitância com quaisquer outros tipos de prisões processuais, em atenção ao Comunicado CG 909/2024. Determino ainda que seja o débito apresentado pela parte exequente desde logo levado a protesto (posto que já decorrido o prazo legal para pagamento voluntário), conforme determinado no artigo 528, parágrafo 1º do NCPC, com as observações do artigo 517 do mesmo diploma legal, devendo o cartório de protesto, oportunamente comunicar este Juízo eventual pagamento (item 20.5.1 - NSCGJ). Providencie a serventia o necessário, sendo que CÓPIA DESTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO - a ser remetido por e.Mail - e ANEXANDO-SE a cópia da memória de cálculo atualizada (fls. 46/47). Considerando disposto no Comunicado Conjunto 36/2025 no sentido de que o cadastro da prisão deverá ser realizado com base no CPF do executado, determino que, PREVIAMENTE ao cadastro da prisão, pela serventia, seja realizada pesquisa no BNMP com o escopo de que não haja duplicidade de informações. Não havendo indicação de CPF nos autos deverá a serventia promover a busca do número do documento pelos sistemas disponíveis através do convênio com o TJSP. Na hipótese de o executado não possuir CPF, com fulcro no mesmo Comunicado, item 4, DETERMINO à serventia a emissão do mandado de prisão com base no RJI, bem como, em seguida, de ofício À RECEITA FEDERAL DO BRASIL, para que promova em favor do executado a expedição do documento (CPF). Com a vinda da resposta, providencie a serventia a atualização dos cadastros SAJ e BNMP. SERVE O PRESENTE COMO OFÍCIO que deverá ser encaminhado à À RECEITA FEDERAL DO BRASIL, se o caso. Intime-se. - ADV: HORGEL FAMELLI NETO (OAB 342200/SP), ANDRÉIA VICENTE FERREIRA (OAB 382977/SP), ANDRÉIA VICENTE FERREIRA (OAB 382977/SP), ANDRÉIA VICENTE FERREIRA (OAB 382977/SP), DAIANE ABREU MORENO (OAB 357138/SP), DAIANE ABREU MORENO (OAB 357138/SP), DAIANE ABREU MORENO (OAB 357138/SP), LARA VITÓRIA DE OLIVEIRA GALERANI (OAB 469994/SP)

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Condomínio Edifício Tangará x Irene Pereira De Deus e outros

ID: 311840445

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013069-51.2018.8.16.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO TANGARá

Polo Passivo:

IRENE PEREIRA DE DEUS IRONALDO PEREIRA DE DEUS

Conclusão

Advogados:

JULIO ANTONIO SIMÃO FERREIRA

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MATHEUS DO VALLE CARNEIRO

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LUCAS DE MARCHI FORNAZARI

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GIANFRANCO SIMÃO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtua… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico atendimento 12h as 18 h - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4102-1060 - Celular: (41) 98494-8456 - E-mail: curitibacartorio9varacivel@gmail.com Autos nº. 0013069-51.2018.8.16.0001 Processo: 0013069-51.2018.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$25.653,65 Exequente(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO TANGARÁ Executado(s): IRENE PEREIRA DE DEUS IRONALDO PEREIRA DE DEUS 1. Trata-se de requerimento formulado pela parte executada no mov. 313.1 pugnando pelo desbloqueio dos valores em nome de IRENE PEREIRA DE DEUS, bem como retirar a executada do polo passivo, uma vez que os executados estão divorciados desde 2016. 2. O Condomínio credor impugnou a pretensão da parte executada uma vez que os executados eram casados em regime de comunhão universal de bens. 3. Decido. Da detida análise dos autos, no mov. 313.1 os executados trouxeram a declaração de separação de fato datada no ano de 2008, assim como a averbação de divórcio em 2016. 4. De acordo com Maria Helena Diniz, o regime de comunhão universal de bens: “É aquele em que todos os bens dos cônjuges, presentes ou futuros, adquiridos antes ou depois do casamento, tornam-se comuns, constituindo uma só massa, tendo cada cônjuge o direito à metade ideal do patrimônio comum, havendo comunicação do ativo e do passivo, instaurando-se uma verdadeira sociedade”. 5. Nesse regime, os bens comuns compreendem todos os bens presentes e futuros dos cônjuges, conforme dispõe o art. 1.667, do Código Civil: “O regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções do artigo seguinte”. 6. Já o artigo seguinte trata dos casos em que não se comunicam os bens e as dívidas, de tal sorte que são excluídas da comunhão as dívidas anteriores ao casamento (art. 1.668, III, do Código Civil), exceção essa que não se aplica ao presente caso, uma vez que a dissolução do matrimônio ocorreu em 26/07/2016 e o inadimplemento existe desde 09/2015. 7. Com isso, feitas essas conceituações, conforme a inteligência dos artigos 1.670 e 1.663, §1º, ambos do Código Civil, tem-se que o patrimônio comum do casal responde pelas dívidas contraídas no exercício da administração de tais bens. Veja-se: Art. 1.663. A administração do patrimônio comum compete a qualquer dos cônjuges. §1º - As dívidas contraídas no exercício da administração obrigam os bens comuns e particulares do cônjuge que os administra, e os do outro na razão do proveito que houver auferido. 8. Nesse passo, tem-se que a responsabilidade de cada um dos cônjuges perante os credores do outro persiste enquanto perdurar a comunhão. Essa é, aliás, a interpretação que se extrai do art. 1.671, do Código Civil, o qual dispõe: “Extinta a comunhão, e efetuada a divisão do ativo e do passivo, cessará a responsabilidade de cada um dos cônjuges para com os credores do outro”. Ou seja, enquanto não extinta a comunhão, a responsabilidade dos cônjuges subsiste. 9. Observe-se que, até aqui, trata-se de situação em que respondem pelas dívidas contraídas por um dos cônjuges todo o patrimônio comum do casal e, inclusive, os bens particulares do outro (na razão do proveito auferido). 10. No presente caso, verifica-se que a dívida decorre do inadimplemento de encargos condominiais existentes desde setembro de 2015, período anterior à extinção do casamento, a qual ocorreu em 2016. Dessa forma, é correto concluir que, quanto às obrigações contraídas por um dos cônjuges durante o regime de comunhão patrimonial, antes da dissolução do vínculo conjugal, o outro cônjuge, ainda que não tenha participado diretamente do negócio jurídico, é legitimado para figurar no polo passivo da execução. 11. Neste ponto, oportuno salientar que, conforme entendimento pacifico da jurisprudência, compete ao meeiro demonstrar que a dívida não reverteu em benefício da família, especialmente em se tratando de matrimônio contraído no regime da comunhão universal. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BUSCA DE BENS DA ESPOSA DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. DÍVIDA CONTRAÍDA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. POSSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO DO PATRIMÔNIO. DECISÃO REFORMADA. “Nos termos do artigo 1.667, do Código Civil, o regime de comunhão universal importa na comunhão de todo o patrimônio do casal, inclusive suas dívidas, de modo que é possível a busca de bens do cônjuge estranho ao feito executivo, para satisfação de débito contraído na constância do casamento. 2. Efetivada a penhora, cabe ao cônjuge prejudicado demonstrar que a constrição recaiu sobre bem excluído da comunhão.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0031549-46.2019.8.16.0000 - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 04.09.2019). RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0058763-75.2020.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 23.11.2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE PROTESTADO. DECISÃO QUE DEFERIU A CONSTRIÇÃO DE BEM MÓVEL EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. RECURSO DO EXECUTADO. DEVEDOR CASADO EM REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.667 DO CC. DÍVIDA CONTRAÍDA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PATRIMÔNIO COMUM DO CASAL QUE RESPONDE PELO DÉBITO EXECUTADO. EVENTUAL CONSTRIÇÃO INDEVIDA QUE PODERÁ SER DEFENDIDA PELO CÔNJUGE EM AÇÃO PRÓPRIA. PRETENSÃO DO AGRAVANTE DE DEFENDER DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. ARTIGO 18 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0010239-47.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 24.06.2020) 12. Assim, considerando o regime de bens adotado no casamento entre os executados, tem-se que, nos termos art. 1.667 do Código Civil, eventuais bens encontrados em nome desta integram, à primeira vista, o patrimônio comum do casal e, portanto, admissível a constrição, ainda que para saldar dívida contraída pelo executado. 13. Uma vez isso, indefiro o requerimento do executado em retirar a executada IRENE PEREIRA DE DEUS, no polo passivo. 14. Dê-se ciência às partes, com prazo comum de 15 (quinze) dias. 15. Após o decurso de prazo, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento a curso processual com a citação dos demais herdeiros. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito y

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Jose Niero Filho e outros x Atp Tecnologia E Produtos S/A

ID: 260152774

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Rio Claro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0013069-37.2017.5.15.0010

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE NIERO FILHO VINICIUS MONTEIRO LOTTI

Polo Passivo:

ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS S/A

Notificação

Advogados:

CASSIANO SILVA D ANGELO BRAZ

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AMANDA MOREIRA JOAQUIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIO CLARO 0013069-37.2017.5.15.0010 : VINICIUS MONTEIRO LOTTI : ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIO CLARO 0013069-37.2017.5.15.0010 : VINICIUS MONTEIRO LOTTI : ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8a70510 proferida nos autos. DECISÃO Vistos; Move-se em face dos mesmos executados o processo nº 0011637-75.2020.5.15.0010, no qual foram realizadas pesquisas patrimoniais em nível mais avançado e há atos executórios sendo tomados, inclusive com bens constritos. Habilite-se o crédito do autor naqueles autos. A execução prosseguirá apenas no processo piloto supra, devendo as partes somente nele se manifestar, ficando a presente execução sobrestada até o deslinde dos autos supra mencionados. Caso extinto o processo piloto sem a quitação de seu débito, o(a) exequente deverá indicar de maneira objetiva, meios inéditos e efetivos para prosseguimento da execução, nos termos do art. 878 da CLT, ocasião em que o processo ficará suspenso, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 (norma aplicável ao processo do trabalho por força dos artigos 889 e 769 da CLT), § 2º do art. 2º da IN 41/2018 do TSTe art. 116 e parágrafo único da Consolidação dos Provimentos da CGJT. Pedidos a esmo, de forma genérica, requerendo todas as ferramentas sem demonstração de possível efetividade ficam de imediato indeferidas, uma vez que esta sobrecarregada unidade judiciária não pode dispor da escassa mão de obra em processo e atos que já se sabe de antemão infrutíferos. Friso que são os exequentes que conhecem o executado e facilmente podem demonstrar que o devedor leva padrão de vida incompatível com a insolvência constatada nos autos. Informo, por derradeiro, que os executados estão incluídos no SISBAJUD. Salienta-se que deverão ser pormenorizados meios ou bens úteis do(s) devedor(es), aptos a garantir a dívida, com prova inequívoca da existência de lastro patrimonial exequível, sendo que o pedido de medidas executórias que já foram efetivadas pelo Juízo e não obtiveram sucesso não serão analisadas, não surtindo efeitos para fins de suspensão ou interrupção da prescrição intercorrente. Silente ou em caso de não indicação de bens, bem como em caso de mera solicitação de bloqueio de valores e indicação de medidas inócuas para a efetividade da execução, estará iníciado ao prazo paras os fins do art. 11-A da CLT. Ressalte-se que os atos executórios somente prosseguirão desde que encontrados bens passíveis de penhora, desde que observado o prazo do art. 11-A da CLT. Ficam os exequentes, na pessoa dos patronos, advertidos expressamente dos termos acima. Intime-se. RIO CLARO/SP, 23 de abril de 2025. ARTUR RIBEIRO GUDWIN Juiz do Trabalho Titular SMB Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS MONTEIRO LOTTI

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Jose Niero Filho e outros x Atp Tecnologia E Produtos S/A

ID: 260152808

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Rio Claro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0013069-37.2017.5.15.0010

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE NIERO FILHO VINICIUS MONTEIRO LOTTI

Polo Passivo:

ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS S/A

Notificação

Advogados:

CASSIANO SILVA D ANGELO BRAZ

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AMANDA MOREIRA JOAQUIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIO CLARO 0013069-37.2017.5.15.0010 : VINICIUS MONTEIRO LOTTI : ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIO CLARO 0013069-37.2017.5.15.0010 : VINICIUS MONTEIRO LOTTI : ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8a70510 proferida nos autos. DECISÃO Vistos; Move-se em face dos mesmos executados o processo nº 0011637-75.2020.5.15.0010, no qual foram realizadas pesquisas patrimoniais em nível mais avançado e há atos executórios sendo tomados, inclusive com bens constritos. Habilite-se o crédito do autor naqueles autos. A execução prosseguirá apenas no processo piloto supra, devendo as partes somente nele se manifestar, ficando a presente execução sobrestada até o deslinde dos autos supra mencionados. Caso extinto o processo piloto sem a quitação de seu débito, o(a) exequente deverá indicar de maneira objetiva, meios inéditos e efetivos para prosseguimento da execução, nos termos do art. 878 da CLT, ocasião em que o processo ficará suspenso, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 (norma aplicável ao processo do trabalho por força dos artigos 889 e 769 da CLT), § 2º do art. 2º da IN 41/2018 do TSTe art. 116 e parágrafo único da Consolidação dos Provimentos da CGJT. Pedidos a esmo, de forma genérica, requerendo todas as ferramentas sem demonstração de possível efetividade ficam de imediato indeferidas, uma vez que esta sobrecarregada unidade judiciária não pode dispor da escassa mão de obra em processo e atos que já se sabe de antemão infrutíferos. Friso que são os exequentes que conhecem o executado e facilmente podem demonstrar que o devedor leva padrão de vida incompatível com a insolvência constatada nos autos. Informo, por derradeiro, que os executados estão incluídos no SISBAJUD. Salienta-se que deverão ser pormenorizados meios ou bens úteis do(s) devedor(es), aptos a garantir a dívida, com prova inequívoca da existência de lastro patrimonial exequível, sendo que o pedido de medidas executórias que já foram efetivadas pelo Juízo e não obtiveram sucesso não serão analisadas, não surtindo efeitos para fins de suspensão ou interrupção da prescrição intercorrente. Silente ou em caso de não indicação de bens, bem como em caso de mera solicitação de bloqueio de valores e indicação de medidas inócuas para a efetividade da execução, estará iníciado ao prazo paras os fins do art. 11-A da CLT. Ressalte-se que os atos executórios somente prosseguirão desde que encontrados bens passíveis de penhora, desde que observado o prazo do art. 11-A da CLT. Ficam os exequentes, na pessoa dos patronos, advertidos expressamente dos termos acima. Intime-se. RIO CLARO/SP, 23 de abril de 2025. ARTUR RIBEIRO GUDWIN Juiz do Trabalho Titular SMB Intimado(s) / Citado(s) - ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS S/A

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Hapvida Assistência Médica Ltda x Ivan Donizetti Rodrigues Da Costa

ID: 313388917

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000879-54.2024.8.26.0614

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA LTDA

Polo Passivo:

IVAN DONIZETTI RODRIGUES DA COSTA

Intimação de acórdão

Advogados:

ERICA BASSANEZI MORANDIN

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LIVIA MARIA STETER CICILIATO

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000879-54.2024.8.26.0614 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tambaú - Recorrente: Hapvida Assistência Médica Ltda - Recorrido: Ivan Donizetti Rodrigues da Costa… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000879-54.2024.8.26.0614 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tambaú - Recorrente: Hapvida Assistência Médica Ltda - Recorrido: Ivan Donizetti Rodrigues da Costa - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO ("FALSO COLETIVO"). RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE NO REAJUSTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO APRESENTADO PELO POLO PASSIVO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DO ÍNDICE DE REAJUSTE DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO. A PARTE RECORRENTE BUSCA REFORMA DO JULGADO, ALEGANDO QUE O REAJUSTE DEVERIA SER APURADO PELA SINISTRALIDADE, NÃO SENDO APLICÁVEIS OS ÍNDICES DEFINIDOS PELA ANS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR SE O PLANO DE SAÚDE COLETIVO PODE APLICAR REAJUSTES POR SINISTRALIDADE OU SE DEVE SEGUIR OS ÍNDICES DA ANS, CONSIDERANDO A NATUREZA DO CONTRATO COMO "FALSO COLETIVO".III. RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA DEVE SER CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME ART. 46 DA LEI N. 9.099/95.O CONTRATO É CONSIDERADO "FALSO COLETIVO", FIRMADO POR PESSOA FÍSICA, NÃO SE ENQUADRANDO NAS REGRAS DE PLANOS EMPRESARIAIS. APLICAM-SE OS PRINCÍPIOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NÃO HAVENDO JUSTIFICATIVA PARA REAJUSTE POR SINISTRALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE COM NÚMERO REDUZIDO DE BENEFICIÁRIOS DEVEM SER TRATADOS COMO PLANOS INDIVIDUAIS OU FAMILIARES. 2. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM CONTRATOS "FALSOS COLETIVOS".LEGISLAÇÃO CITADA:LEI N. 9.099/95, ART. 46, ART. 55; RN ANS 195/2009, ART. 5º, ART. 32; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51, IV.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AC Nº 1067948-79.2013.8.26.0100, REL. DES. ALEXANDRE COELHO, J. 21/10/2015.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0004242-11.2024.8.26.0309, REL. FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA, J. 29/11/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004835-59.2024.8.26.0006, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, J. 26/11/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0001783-42.2024.8.26.0016, REL. BEATRIZ DE SOUZA CABEZAS, J. 18/11/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Andre Menescal Guedes (OAB: 324495/SP) - Livia Maria Steter Ciciliato (OAB: 263094/SP) - Erica Bassanezi Morandin (OAB: 139696/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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S.L.Q.D.O. x Municipio De Matias Barbosa

ID: 322045033

Tribunal: TRT3 Órgão: Núcleo de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0013069-56.2024.5.03.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

S.L.Q.D.O.

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MATIAS BARBOSA

Notificação

Advogados:

ELISANGELA MARCIA DO NASCIMENTO VIDAL

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RACHEL CRISTINA PEREIRA DE SOUZA RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO NÚCLEO DE PRECATÓRIOS Relator: Emerson José Alves Lage Precat 0013069-56.2024.5.03.0000 REQUERENTE: SERGIO LUIZ Q… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO NÚCLEO DE PRECATÓRIOS Relator: Emerson José Alves Lage Precat 0013069-56.2024.5.03.0000 REQUERENTE: SERGIO LUIZ QUIRINO DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MATIAS BARBOSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a147ab6 proferido nos autos. Precatório n. 1052/2020 PJE1o Grau - 0010628-98.2018.5.03.0037 Vistos. Intimado, o Credor não apresentou os seus dados bancários, quedando-se silente até a presente data. Decido. De acordo com os cálculos de ID ad3f9d2, verifico que o presente Precatório contempla, além do crédito líquido do Exequente, também o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e imposto de renda sobre os honorários advocatícios, então incluídos na mesma requisição, pelos respectivos valores de R$4.069,43 e R$327,26. O Provimento n. 2/GCGJT, de 28.06.2024, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em seu artigo 1º, determina que, em regra, os precatórios plúrimos, expedidos e ainda não quitados, deverão ser individualizados, por beneficiário, no sistema GPrec. No caso em exame, o valor dos honorários periciais encontra-se enquadrado como dívida de pequeno valor, eis que inferior ao limite estabelecido na nova Lei Municipal n. 1361, de 10.02.2017, do Maior Benefício do Regime Geral da Previdência Social, atualmente R$8.157,41 e, por isso, deverá seguir o procedimento adequado para quitação, mediante exclusão do respectivo valor do âmbito do presente Precatório. Assim, o pagamento dos referidos honorários deverá ser processado perante o Juízo da execução, via expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV, na forma prevista no caput do artigo 2º, do Provimento n. 2/GCGJT, de 28.06.2024, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Aprovo parcialmente os cálculos constantes do ID ad3f9d2, excluindo-se, portanto, os honorários advocatícios e imposto de renda sobre os honorários advocatícios, prevalecendo o total de R$43.966,86, atualizado até 30.06.2025. Pelo exposto, determino: a) o processamento, pelo Juízo da execução, da correspondente Requisição de Pequeno Valor Municipal (RPV), para quitação dos honorários advocatícios sucumbenciais, constantes dos cálculos originários, mediante registro no sistema GPrec e seu prosseguimento no próprio Juízo de origem, na forma prevista no caput do artigo 2º, do Provimento n. 2/GCGJT, de 28.06.2024, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho; e b) Considerando que não constam nos presentes autos os dados bancários do Credor SERGIO LUIZ QUIRINO DE OLIVEIRA, oficie-se ao d. Juiz da execução solicitando que diligencie no sentido de regularizar os dados do credor/beneficiário, indispensáveis à quitação do débito, com comunicação à Secretaria de Precatórios para que tome as providências necessárias, observado o disposto no art. 31 da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Após fornecidas as informações solicitadas, voltem-me os autos conclusos para deliberações, observando-se o disposto no art. 24, §1º e 50, §1º, da Resolução CSJT n. 314/2021. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE MATIAS BARBOSA

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