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Ana Livia Foresto e outros x Juízo Da 2ª Vara Do Trabalho De Sertãozinho

ID: 279736304

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira - 1ª SDI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0014569-90.2025.5.15.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA LIVIA FORESTO COMPUTECH INFORMATICA E PAPELARIA LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE SERTÃOZINHO

Notificação

Advogados:

STEFFANE DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS 0014569-90.2025.5.15.0000 : ANA LIVIA FOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS 0014569-90.2025.5.15.0000 : ANA LIVIA FORESTO : JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE SERTÃOZINHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4e28693 proferida nos autos. PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº 0014569-90.2025.5.15.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - 1ª SDI IMPETRANTE: ANA LIVIA FORESTO IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE SERTÃOZINHO LITISCONSORTE PASSIVO: COMPUTECH INFORMÁTICA E PAPELARIA LTDA. PROCESSO DE ORIGEM: 0010522-86.2025.5.15.0125 (f-1) Trata-se de mandado de segurança impetrado por ANA LIVIA FORESTO contra ato do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Sertãozinho, consubstanciado na decisão que indeferiu a antecipação de tutela (ID d9ec766 - fl. 41 do MS) nos autos da reclamação trabalhista nº 0010522-86.2025.5.15.0125, por meio da qual a impetrante pleiteou a baixa do contrato de trabalho em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). A impetrante relata que ajuizou a reclamação trabalhista supra para pleitear a rescisão indireta de seu contrato de trabalho com a litisconsorte passiva, COMPUTECH INFORMATICA E PAPELARIA LTDA. Alega que a autoridade coatora indeferiu o pedido de antecipação de tutela para a baixa da CTPS sob o argumento de "não haver elementos suficientes para formar convicção favorável quanto à probabilidade do direito", sendo que "para determinar a baixa em CTPS faz-se necessária a formação do contraditório e a ocorrência de dilação probatória". Sustenta a impetrante a existência de direito líquido e certo, porquanto a empregadora (reclamada nos autos de Origem) não realizou os depósitos de FGTS desde janeiro de 2024, o que configura descumprimento de obrigação contratual apto a ensejar a rescisão indireta, conforme o Art. 483, alínea "d", da CLT e o Tema nº 70 do TST, que uniformizou entendimento no sentido de que "A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, ‘d’, da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade." (RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032). Afirma que, em 18.3.2025, comunicou à reclamada a suspensão da prestação de serviços, conforme o Art. 483, § 3º, da CLT. Aponta a presença do periculum in mora, uma vez que a CTPS "em aberto" dificulta sua recolocação no mercado de trabalho e afeta sua subsistência, causando risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Requer, liminarmente, a baixa imediata de sua CTPS com data final em 23.4.2025 (considerando o aviso prévio indenizado) ou, alternativamente, em 18.3.2025 (último dia trabalhado), com a ressalva de retificação da data caso o pedido de rescisão indireta seja procedente. Requer, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Junta procuração (ID 9e330c6), documentos e cópias do processo originário, incluindo extratos de FGTS e a notificação extrajudicial de suspensão de serviços (ID f0ae062). Atribui à causa o valor de R$ 1.000,00. D E C I D O A decisão atacada, de indeferimento da antecipação de tutela para a baixa da CTPS, possui natureza interlocutória. No processo do trabalho, as decisões interlocutórias são, em regra, irrecorríveis de imediato, sendo impugnáveis apenas em recurso ordinário, conforme o Art. 893, § 1º, da CLT. Não obstante, a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Súmula nº 414, II, do TST, excepciona essa regra em situações específicas, ao dispor que: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL. ILEGALIDADE. I - A tutela provisória concedida na fase de conhecimento da ação trabalhista, em face da evidência do direito, não desafia mandado de segurança por ser passível de modificação a qualquer tempo, devendo ser impugnada mediante recurso ordinário, salvo se importar em lesão irreparável ou de difícil reparação. II - No processo do trabalho, não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido, salvo em caso de flagrante teratologia ou de decisão que, de plano, importe em lesão irreparável ou de difícil reparação. (...) No presente caso, a alegação da impetrante é que a manutenção de seu contrato de trabalho como "em aberto" na CTPS, enquanto pende a discussão sobre a rescisão indireta, impede ou dificulta severamente sua recolocação no mercado de trabalho. Essa situação pode, de fato, gerar lesão de difícil ou incerta reparação, justificando a excepcionalidade da via mandamental para obter uma decisão imediata sobre a baixa. Superada a análise de cabimento, passo à apreciação do pedido de medida liminar, que exige a presença conjunta do fumus boni iuris (probabilidade do direito) e do periculum in mora (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), conforme o Art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009. O fumus boni iuris mostra-se presente. A impetrante sustenta que a reclamada incorreu em faltas graves que justificam a rescisão indireta, notadamente a ausência de depósitos de FGTS desde janeiro de 2024, conforme comprovam os extratos anexados (ID 80f7afa - fls. 36-40 do MS). A jurisprudência trabalhista, inclusive pacificada pelo Tribunal Superior do Trabalho no Tema nº 70, considera a ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS como descumprimento de obrigação contratual suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sem a necessidade de imediatidade. Além disso, a impetrante notificou a reclamada sobre a suspensão dos serviços em 18.3.2025 (ID f0ae062 - fls. 31-32 do MS), exercendo a faculdade prevista no Art. 483, § 3º, da CLT, que permite ao empregado pleitear a rescisão e as indenizações correspondentes, permanecendo ou não no serviço até a decisão final do processo. A despeito do entendimento do Juízo impetrado quanto à necessidade de dilação probatória, a quem peço a devida venia, os elementos já trazidos aos autos – como os extratos de FGTS que indicam a irregularidade nos depósitos e a notificação de suspensão do contrato – são robustos o suficiente para configurar a probabilidade do direito à rescisão indireta em uma análise inicial, permitindo a liberação da CTPS para fins de busca de nova colocação profissional. A manutenção do contrato "em aberto" na CTPS sem que haja prestação de serviços desde 18.3.2025, e com a reclamante já tendo comunicado a suspensão do vínculo, cria uma situação fática diversa da realidade jurídica, que impacta diretamente a vida profissional da impetrante. O periculum in mora também é evidente. A impetrante alega, e a experiência comum ratifica, que a manutenção de um vínculo empregatício "em aberto" na CTPS, embora a empregada não esteja mais prestando serviços, constitui um grave obstáculo para sua recolocação no mercado de trabalho. Potenciais empregadores podem se sentir desestimulados a contratar alguém cujo vínculo anterior ainda não foi formalmente encerrado. Essa situação gera um risco concreto de prejuízos financeiros e pessoais à impetrante, que se encontra desempregada, comprometendo sua subsistência e a de sua família. O risco de dano é acentuado pela data da suspensão dos serviços (18.3.2025), o que indica que a impetrante está sem remuneração e impossibilitada de buscar formalmente outro emprego há mais de dois meses. Por todo o exposto, presentes os requisitos legais, defiro parcialmente a liminar para determinar que o Juízo impetrado intime a empresa reclamada COMPUTECH INFORMATICA E PAPELARIA LTDA a fim de esta, no prazo que lhe assinalar, efetue a baixa na CTPS da trabalhadora ANA LIVIA FORESTO, registrando a data de término do contrato de trabalho como sendo 18.03.2025, sem qualquer prejuízo à análise e deferimento (ou não) dos pedidos de rescisão indireta e suas consequências patrimoniais na ação originária, as quais deverão ser apreciadas no juízo de primeiro grau, após regular instrução probatória. Intime-se a impetrante e dê-se ciência ao juízo impetrado a quem solicito que, estando dispensado de prestar informações, dê conhecimento do presente mandado de segurança à assistente litisconsorcial, a fim de que, querendo, apresente manifestação, em 10 (dez) dias, devendo ser indicado no presente em que data e por qual meio houve a aludida cientificação, inserindo essas informações diretamente no PJE, com cópia digitalizada do respectivo documento. Oportunamente, voltem conclusos. Campinas, 24 de maio de 2025. ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS JUIZ CONVOCADO Intimado(s) / Citado(s) - ANA LIVIA FORESTO

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Processo nº 0005900-08.2025.8.17.9000

ID: 319265590

Tribunal: TJPE Órgão: 7ª Câmara Cível Especializada - 1º (7CCE-1º) Classe: HABEAS CORPUS CíVEL Nº Processo: 0005900-08.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA DE MELO PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Virgínio M. Carneiro Leão 7ª Câmara Cível Especializada HABEAS CORPUS CÍVEL (11) Nº 0005900-08.2025.8.17.9000 IMPETRANTE: ANA LUIZA… Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Virgínio M. Carneiro Leão 7ª Câmara Cível Especializada HABEAS CORPUS CÍVEL (11) Nº 0005900-08.2025.8.17.9000 IMPETRANTE: ANA LUIZA DE MELO PINHEIRO PACIENTE: ROBERTO LUIZ DA SILVA SANTOS COATOR(A): 8ª VARA DA FAMÍLIA E REGISTRO CÍVEL DA CAPITAL RELATOR: DES. VIRGÍNIO M. CARNEIRO LEÃO D E C I S Ã O T E R M I N A T I V A Cuida-se de Habeas Corpus Cível impetrado por Ana Luiza de Melo Pinheiro em favor do Paciente Roberto Luiz da Silva Santos, em virtude de suposta coação ilegal decorrente de prisão civil decretada nos autos da ação de execução de alimentos nº 0014569-71.2020.8.17.2001, a qual tramita perante a 8ª Vara de Família e Registro Civil da Capital/PE. Da análise dos autos, percebe-se que o Paciente Roberto Luiz da Silva Santos teve sua prisão decretada por inadimplemento de obrigação alimentar no bojo da supramencionada ação de execução de alimentos, tendo sido efetivamente recolhido ao Complexo Prisional de Benfica, localizado na cidade do Rio de Janeiro/RJ. Após a concretização da prisão, a família do Paciente celebrou acordo com a representante legal do alimentando, procedendo com o pagamento da parcela inicial da dívida alimentar. Nesse cenário, foi impetrado o Habeas Corpus Cível nº 0000367-18.2024.8.17.9901 no Plantão Judiciário de 2º grau do TJPE, tendo a liminar sido deferida na data de 22/12/2024 pelo Des. Élio Braz Mendes (id 44693113 do HC 0000367-18.2024.8.17.9901), na qual foi determinada a expedição de alvará de soltura do Paciente, com base na demonstração de celebração de acordo com a representante legal do alimentando e do pagamento da primeira parcela do débito alimentar, em conformidade com o art. 528, § 6º, do CPC, c/c o art. 648, IV, do CPP. Cumpre asseverar que a certidão e o alvará juntados (ids. 44692772 e 49385039 do HC 0000367-18.2024.8.17.9901) demonstram a efetiva soltura do Paciente. Frise-se, inclusive, que a liminar concedida no plantão judiciário fora regularmente confirmada, por ocasião da decisão de id. 44845954 do HC 0000367-18.2024.8.17.9901, a qual concedeu a ordem de Habeas Corpus. Não obstante tal contexto, posteriormente foi impetrado o presente Habeas Corpus (processo nº 0005900-08.2025.8.17.9000) tendo por objeto impugnar a mesma prisão que, como visto, já se encontrava revogada. A impetração repete, ipsis litteris, os fundamentos jurídicos e fáticos já amplamente deduzidos e taxativamente apreciados no comentado Habeas Corpus Cível nº 0000367-18.2024.8.17.9901 que, por sua vez, já se encontra regularmente transitado em julgado, conforme certidão de id 45219415. Revele-se, por necessário, que, no presente writ, não há qualquer indicação de fato novo, tampouco de renovada coação à liberdade do Paciente Roberto Luiz da Silva Santos. Ao contrário, resta documentado nos autos que o mandado prisional foi expressamente alcançado e suspenso em razão do cumprimento da ordem judicial anterior, a qual se mantém hígida e eficaz. Desse modo, verifica-se a ocorrência de perda superveniente do objeto, por ausência de interesse processual, ante a inexistência de controvérsia remanescente ou de utilidade concreta na presente impetração, tornando-se o feito judicialmente inútil. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente Habeas Corpus, nos termos do art. 932, III, do CPC. Cópia desta decisão servirá como ofício, que deverá ser encaminhado ao Juízo da 8ª Vara da Família e Registro Cível da Capital. REMETAM-SE os autos à PROCURADORIA DE JUSTIÇA em matéria cível, nos termos do art. 178, II, do CPC e do art. 307 do Regimento Interno deste Tribunal (Nº 395/2017). Comunicações processuais necessárias. Recife, data da assinatura digital Des. Virgínio M. Carneiro Leão Relator

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Processo nº 0465921-87.2023.8.26.0500

ID: 312790986

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0465921-87.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA FELICIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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Processo 0465921-87.2023.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Horas Extras - Patricia Feliciano - Processo de Origem: 0012338-43.2023.8.26.0602/0001 Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Foro … Processo 0465921-87.2023.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Horas Extras - Patricia Feliciano - Processo de Origem: 0012338-43.2023.8.26.0602/0001 Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Foro de Sorocaba Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,30 de junho de 2025. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)

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Kleberson Adriano De Lima Bezerra x Adara Godar Bezerra

ID: 283531975

Tribunal: TJPR Órgão: 16ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014569-70.2009.8.16.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

KLEBERSON ADRIANO DE LIMA BEZERRA

Polo Passivo:

ADARA GODAR BEZERRA

Conclusão

Advogados:

THIAGO LUIZ PORTES WENDLING

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MAURICIO VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - Atendimento presencial, WhatsA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - Atendimento presencial, WhatsApp ou Balcão Virtual - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br Autos n. 0014569-70.2009.8.16.0001 AUTOR: Kleberson Adriano de Lima Bezerra, brasileiro, comerciante, portador da Cédula de Identidade (RG) n. 6.439.225-5 II/PR, inscrito no CPF sob o n. 022.567.669-93, residente e domiciliado na Rua Engenheiros Rebouças, n. 227, Jardim Botânico, em Curitiba/PR; RÉ: Adara Pereira Godar Bezerra, brasileira, comerciante, portadora da Cédula de Identidade (RG) n. 6.063.907-8 II/PR, inscrito no CPF sob o n. 016.902.839-98, residente e domiciliada na Rua Engenheiros Rebouças, n. 227, Jardim Botânico, em Curitiba/PR; 1. RELATÓRIO: Trata-se de ação de prestação de contas, em segunda fase, ajuizada por Kleberson Adriano de Lima Bezerra em face de Adara Pereira Godar Bezerra alegando, em suma, que foram casados, e que adquiriram, na constância do casamento, o estabelecimento descrito na petição inicial. Narra que se ausentou do país por um período e que a administração da sociedade foi exercida exclusivamente pela ré, sem prestar-lhe contas - neste período, as partes se separaram de fato. Diante disso, requereu a prestação das contas pelo período em que se ausentou. A ré apresentou contestação (seq. 1.7). Foi proferida sentença de primeira fase (seq. 1.13), reconhecendo-se o dever de a ré prestar contas do período em que exerceu sozinha a administração da sociedade. O acórdão (seq. 1.23) proferido em recurso de apelação confirmou a sentença proferida. A ré foi intimada a prestar as contas (seq. 42), contudo, quedou-se inerte. O autor apresentou cálculo à seq. 44. À seq. 48 foi determinada a realização de perícia contábil para apurar a existência de eventual saldo em favor do autor. Após diversas intimações da ré, o seu procurador informou que deixou de prestar serviços a ela há muitos anos (seq. 150). Comprovada a renúncia à seq. 185. Enviada intimação à ré, para o endereço fornecido nos autos, para regularizar a sua representação, o aviso de recebimento da carta voltou com a informação de “mudou-se”, de modo que foi reconhecida como válida a intimação (seq. 197) e determinado o prosseguimento do feito independente de sua intimação. Colacionado laudo pericial à seq. 220, sendo apurado saldo em favor do autor no importe de R$ 78.897,67 (setenta e oito mil oitocentos e noventa e sete reais e sessenta e sete centavos). O autor manifestou sua concordância com a perícia (seq. 226). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relato do essencial. 2. FUNDAMENTAÇÃO: A ação de prestação de contas possui duas fases. Uma primeira em que é analisado se o autor tem o direito ou não de exigi-las e uma segunda em que se verifica a regularidade das contas prestadas, apurando-se eventual saldo em favor do credor. In casu, a ré quedou-se inerte quanto à apresentação das contas, e, diante da apresentação pelo autor, foi determinada a realização de perícia contábil, em que apurou-se a existência de saldo em favor dele no importe de R$ 78.897,67 (setenta e oito mil oitocentos e noventa e sete reais e sessenta e sete centavos), até a data de início da realização da perícia. O valor deverá ser acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e de correção monetária pelo IPCA a contar do trânsito em julgado da presente sentença (momento em que se constituiu o crédito), até a data de 26.08.2024, quando então, em razão da alteração decorrente da Lei n. 14.905/24, os juros de mora deverão observar a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (CC, art. 406, §1º). 3. DISPOSITIVO: De todo o exposto, nos termos do art. 552 do CPC, julgo procedente o pedido inicial, declarando o saldo de R$ 78.897,67 (setenta e oito mil oitocentos e noventa e sete reais e sessenta e sete centavos) em favor do autor, o qual deverá ser acrescido de correção monetária nos termos acima expostos, constituindo-se título executivo judicial. Consequentemente, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, tendo em vista a necessidade de instrução e o grau de zelo profissional, nos termos do art. 85, §2° do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Tathiana Yumi Arai Junkes Juíza de Direito

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Processo nº 0014569-42.2025.8.26.0224

ID: 323174611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014569-42.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

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Processo 0014569-42.2025.8.26.0224 (processo principal 0025717-26.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0014569-42.2025.8.26.0224 (processo principal 0025717-26.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Banco BMG S.A - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 422269/SP)

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Processo nº 0014569-42.2025.8.26.0224

ID: 323174644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014569-42.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

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Processo 0014569-42.2025.8.26.0224 (processo principal 0025717-26.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0014569-42.2025.8.26.0224 (processo principal 0025717-26.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Banco BMG S.A - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 422269/SP)

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Processo nº 0014569-29.2019.4.03.6302

ID: 320515462

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0014569-29.2019.4.03.6302

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOAO EDUARDO FERREIRA VARALONGA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

DANIEL DE LUCCA E CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0014569-29.2019.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JOAO EDUARDO FERREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0014569-29.2019.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JOAO EDUARDO FERREIRA VARALONGA Advogado do(a) AUTOR: DANIEL DE LUCCA E CASTRO - SP137169 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1033193-69.2024.8.11.0000

ID: 329304068

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1033193-69.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR DONATO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VIVIANA KARINE DELBEN FERREIRA DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1033193-69.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Inexequibilidade do Título… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1033193-69.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação, Extinção da Execução, Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [VIVIANA KARINE DELBEN FERREIRA DE LIMA - CPF: 875.527.791-87 (ADVOGADO), VALDIR DONATO - CPF: 172.481.751-53 (AGRAVANTE), MUNICIPIO DE ITAUBA - CNPJ: 03.238.961/0001-27 (AGRAVADO), FERNANDO SALLES MICHELETTI - CPF: 046.869.951-16 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que proveu parcialmente agravo de instrumento para determinar a conversão do cumprimento de sentença em liquidação por arbitramento, afastando a incidência de multa e honorários sucumbenciais até a definição do quantum debeatur. II. Questão em discussão: 2. Há duas questões em discussão: i) saber se é juridicamente admissível a conversão do cumprimento de sentença em liquidação por arbitramento, nos casos em que o título executivo judicial é ilíquido, sem que isso implique sua extinção; e ii) saber se, diante da ausência de liquidez do título, é possível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do executado. III. Razões de decidir: 3. A sentença e o acórdão da ação civil pública condicionaram expressamente a fixação do valor do dano à fase de liquidação, diante da divergência quanto ao cálculo. 4. A decisão agravada conferiu adequada solução processual ao determinar a conversão do cumprimento de sentença em liquidação por arbitramento, sem prejuízo à parte executada e em consonância com os princípios da celeridade e economia processual. 5. A jurisprudência do TJMT admite a conversão do cumprimento de sentença em liquidação, sem necessidade de extinção do processo. 6. Enquanto não apurado o valor devido em liquidação, não incidem os consectários legais próprios da fase executiva, como multa e honorários de sucumbência, sendo indevida sua fixação em favor do executado. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. É admissível a conversão do cumprimento de sentença em liquidação por arbitramento quando o título for ilíquido, sem necessidade de extinção do feito. 2. A ausência de liquidez do título judicial impede a incidência de multa e honorários sucumbenciais, inclusive em favor do executado.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 509, II e § 2º; 523, § 1º; 525, § 1º, III. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI n. 1009672-95.2024.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 30/10/2024; TJMT, AI n. 1018594-62.2023.8.11.0000, Rel. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 21/11/2023; TJMT, AC n. 0014569-51.2010.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 24/5/2023. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de agravo interno interposto por VALDIR DONATO contra decisão monocrática que deu provimento parcial ao agravo de instrumento por ele manejado em face do MUNICÍPIO DE ITAÚBA, sendo este recurso originado de decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença n. 1000617-31.2021.8.11.0096. Aduz que a decisão monocrática ora impugnada, de maneira acertada, reconheceu a precipitação na propositura do cumprimento de sentença, ao considerar que tanto a sentença quanto o acórdão proferidos nos autos originários expressamente consignaram o caráter ilíquido da condenação, exigindo, portanto, prévia fase de liquidação. Assevera que, quanto à determinação de conversão do cumprimento de sentença em liquidação por arbitramento, a decisão monocrática mostra-se incorreta, haja vista que a liquidação de sentença e o cumprimento de sentença constituem institutos processuais distintos, regulados de forma autônoma no Código de Processo Civil, sendo, portanto, incompatíveis entre si, o que obsta juridicamente a conversão determinada. Afirma que se impõe a extinção do cumprimento de sentença, diante da inviabilidade de prosseguimento da fase executiva mediante mera adequação da forma de liquidação, uma vez que se trata de procedimentos autônomos e distintos, incompatíveis entre si, não sendo sequer admissível cogitar emenda à petição inicial, especialmente após a apresentação de impugnação. Argumenta que a simples conversão do cumprimento de sentença em liquidação de sentença acarreta prejuízo à parte executada, notadamente por privá-la, bem como a seu patrono, da percepção dos honorários advocatícios decorrentes do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença e/ou da exceção de pré-executividade, como ocorrido no caso concreto, circunstância que se revela inadmissível à luz do devido processo legal e da garantia do contraditório. Requer o provimento do recurso para que seja determinada a extinção do cumprimento de sentença por ausência de título líquido, certo e exigível, nos termos do artigo 509, caput, inciso II e § 2º e artigo 525, § 1º, III, do CPC, bem como o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor executado. O Município de Itaúba quedou-se inerte, deixando transcorrer o prazo legal para apresentação de contrarrazões (Id. 295649378). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO RELATORA Trata-se de agravo interno interposto pelo VALDIR DONATO contra decisão monocrática que proveu parcialmente o recurso de agravo de instrumento interposto contra o MUNICÍPIO DE ITAÚBA, para determinar a conversão do cumprimento de sentença em liquidação por arbitramento, a fim de garantir o regular prosseguimento do feito, ressalvando que, enquanto não fixado o quantum devido na fase de liquidação, não incidem os consectários legais próprios do cumprimento de sentença, tais como multa e honorários sucumbenciais. Valdir Donato, ora agravante, fundamenta o presente agravo interno, em síntese, na necessidade de extinção do cumprimento de sentença diante da ausência de título executivo judicial revestido de liquidez, certeza e exigibilidade, nos termos do artigo 509, caput, inciso II e § 2º, e art. 525, § 1º, inciso III, do CPC, bem como na necessidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor executado. Relembrando o histórico processual, na origem trata-se de cumprimento de sentença n. 1000617-31.2021.8.11.0096 proposto pelo Município de Itaúba contra Valdir Donato, a qual pretende executar o título executivo judicial formado na ação civil pública por ato de improbidade administrativa n. 0000903-17.2007.8.11.0096, no montante de R$ 7.117.500,94 (sete milhões cento e dezessete mil e quinhentos reais e noventa e quatro centavos) consistente na multa civil, ressarcimento ao erário e honorários advocatícios (Primeira Instância, Inicial, Id. 6165150). O Juízo a quo julgou a ação civil pública por ato de improbidade administrativa procedente, nos seguintes termos: [...] I – a ressarcir integralmente o prejuízo econômico que causou ao Município de Itaúba/MT, apurado em liquidação de sentença, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária a partir de cada recolhimento a menor; II – a suspensão dos direitos políticos por cinco anos; III – ao pagamento de multa civil (inc. II do art. 12 da lei n. 8.429/92 – LIA) correspondente ao valor do prejuízo (a ser apurado em liquidação de sentença), valor este devidamente atualizado e que será revertido para o patrimônio do próprio Município, nos termos do art. 18 da LIA; IV – à proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do inc. II, do art. 12 da Lei n. 8.429/92. Condeno a parte demandada ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor do dano somado ao da multa [...]. [...]. (Primeira Instância, Id. 61615163 – fls. 11/12). No ponto, o Juízo a quo além de constar no dispositivo da sentença a necessidade de liquidação da sentença, também registrou expressamente na fundamentação que apesar da certeza que ocorreu a renúncia ilegal de receita referentes a ausência de recolhimento do ITBI, há divergência de qual seria o valor exato dessa renúncia (Primeira Instância, Id. 61615163 – fls. 4). Contra essa decisão, Valdir Donato interpôs apelação, a qual foi não foi provida pela Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo. No voto condutor do acórdão, reiterou-se que o valor do dano será apurado em liquidação de sentença (Id. 61615295 – fls. 7). Logo, a sentença e o acórdão da ação civil pública por ato de improbidade administrativa expressamente ressalvaram que o montante a ser ressarcido ao erário deverá ser arbitrado após a liquidação da sentença, diante da divergência do cálculo do dano causado ao erário decorrente da renúncia de receitas tributárias provocada pelo agravante. Ainda assim, o Município de Itaúba ajuizou o cumprimento de sentença, requerendo o pagamento de R$ 7.117.500,94 (sete milhões cento e dezessete mil e quinhentos reais e noventa e quatro centavos), quantia correspondente ao ressarcimento ao erário, multa civil e honorários advocatícios (Id. 61615150). O ora agravante, Valdir Donato, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando nulidade por ausência de liquidez do título judicial, conforme expressamente reconhecido tanto na sentença quanto no acórdão. Todavia, o Juízo de origem rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, ao considerar que, não obstante a sentença tenha sido proferida de forma ilíquida, o montante devido poderia ser apurado mediante simples cálculo aritmético, bastando, para tanto, a consideração do valor do imóvel e da alíquota do ITBI vigente à época da gestão do executado (Id. 16634186 – fl. 2). Referida decisão foi objeto de agravo de instrumento, cujo julgamento culminou na decisão monocrática ora impugnada por meio do presente agravo interno. Superado o histórico processual e verificado que a necessidade de prévia liquidação por arbitramento para apuração do quantum debeatur não constitui ponto controvertido, tampouco foi objeto de impugnação recursal por parte do Município de Itaúba, a controvérsia remanescente restringe-se à verificação da possibilidade jurídica de conversão do cumprimento de sentença em liquidação por arbitramento. Direto ao ponto, embora o agravante sustente a necessidade de extinção do cumprimento de sentença por ausência de liquidez do título executivo judicial, verifica-se que a decisão recorrida conferiu adequada solução processual, ao determinar a conversão do procedimento executivo em liquidação por arbitramento, sem prejuízo à parte executada e em consonância com os princípios da celeridade, economia processual e instrumentalidade das formas. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem se orientado no sentido da admissibilidade da conversão do cumprimento de sentença em liquidação, sem necessidade de extinção e novo ajuizamento do processo, sobretudo quando a medida visa conferir efetividade à tutela jurisdicional e racionalidade procedimental, em conformidade com os princípios da celeridade, da economia processual e da instrumentalidade das formas: [...] É possível a conversão do cumprimento de sentença em liquidação de sentença por arbitramento, sendo desnecessária a extinção do feito (TJMT - 1018594-62.2023.8.11.0000, Relatora: Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara De Direito Privado. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/11/2023). [...]. (TJMT,Terceira Câmara de Direito Privado, agravo de instrumento n. 1009672-95.2024.8.11.0000, relator Desembargador Dirceu dos Santos, julgamento em 30/10/2024). [...] É possível a conversão do cumprimento de sentença em liquidação de sentença por arbitramento, sendo desnecessária a extinção do feito. [...]. (TJMT, Terceira Câmara de Direito Privado, agravo de instrumento n. 1018594-62.2023.8.11.0000, relatora Desembargadora Antônia Siqueira Gonçalves, julgamento em 21/11/2023). [...] É necessária a liquidação da sentença genérica proferida em ACP para a definição da titularidade do crédito e do valor devido. Todavia, não há óbice para a conversão do cumprimento de sentença em liquidação, pois garante a celeridade e a razoável duração do processo, além da efetiva proteção dos direitos do consumidor, conforme julgados do STJ. Após a liquidação da sentença, com a definição do quantum, é que o devedor deve ser intimado para o adimplemento espontâneo da obrigação, e somente com o transcurso do prazo do art. 523 do CPC/2015 se inicia o cumprimento de sentença.[...]. (TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, apelação n. 0014569-51.2010.8.11.0041, relator Desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, julgamento em 24/5/2023). À luz desse entendimento, mostra-se plenamente adequada a determinação de conversão proferida na decisão monocrática recorrida, sobretudo porque evita o perecimento de atos processuais válidos, resguardando a continuidade e a efetividade da prestação jurisdicional. Ressalte-se, ainda, que enquanto não fixado o valor devido na fase de liquidação de sentença, não incidem os consectários legais típicos da fase executiva, como a multa de 10% e os honorários advocatícios de sucumbência previstos no artigo 523, § 1º, do CPC, afastando-se, por conseguinte, qualquer alegação de excesso de execução ou de direito à verba honorária em favor do executado. Nesse contexto, não há que se cogitar em excesso de execução, exatamente em razão da necessidade de submissão do julgado à liquidação para a verificação exata do valor devido, de modo que se mostra incabível a condenação do agravado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais neste momento. Assim, não se vislumbra irregularidade ou nulidade na decisão que determinou a conversão do cumprimento de sentença em liquidação por arbitramento, a qual está em consonância com o entendimento desta Corte e com os princípios que regem o processo civil. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1033193-69.2024.8.11.0000

ID: 329304073

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1033193-69.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ITAUBA

Acórdão

Advogados:

FERNANDO SALLES MICHELETTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1033193-69.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Inexequibilidade do Título… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1033193-69.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação, Extinção da Execução, Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [VIVIANA KARINE DELBEN FERREIRA DE LIMA - CPF: 875.527.791-87 (ADVOGADO), VALDIR DONATO - CPF: 172.481.751-53 (AGRAVANTE), MUNICIPIO DE ITAUBA - CNPJ: 03.238.961/0001-27 (AGRAVADO), FERNANDO SALLES MICHELETTI - CPF: 046.869.951-16 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que proveu parcialmente agravo de instrumento para determinar a conversão do cumprimento de sentença em liquidação por arbitramento, afastando a incidência de multa e honorários sucumbenciais até a definição do quantum debeatur. II. Questão em discussão: 2. Há duas questões em discussão: i) saber se é juridicamente admissível a conversão do cumprimento de sentença em liquidação por arbitramento, nos casos em que o título executivo judicial é ilíquido, sem que isso implique sua extinção; e ii) saber se, diante da ausência de liquidez do título, é possível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do executado. III. Razões de decidir: 3. A sentença e o acórdão da ação civil pública condicionaram expressamente a fixação do valor do dano à fase de liquidação, diante da divergência quanto ao cálculo. 4. A decisão agravada conferiu adequada solução processual ao determinar a conversão do cumprimento de sentença em liquidação por arbitramento, sem prejuízo à parte executada e em consonância com os princípios da celeridade e economia processual. 5. A jurisprudência do TJMT admite a conversão do cumprimento de sentença em liquidação, sem necessidade de extinção do processo. 6. Enquanto não apurado o valor devido em liquidação, não incidem os consectários legais próprios da fase executiva, como multa e honorários de sucumbência, sendo indevida sua fixação em favor do executado. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. É admissível a conversão do cumprimento de sentença em liquidação por arbitramento quando o título for ilíquido, sem necessidade de extinção do feito. 2. A ausência de liquidez do título judicial impede a incidência de multa e honorários sucumbenciais, inclusive em favor do executado.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 509, II e § 2º; 523, § 1º; 525, § 1º, III. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI n. 1009672-95.2024.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 30/10/2024; TJMT, AI n. 1018594-62.2023.8.11.0000, Rel. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 21/11/2023; TJMT, AC n. 0014569-51.2010.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 24/5/2023. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de agravo interno interposto por VALDIR DONATO contra decisão monocrática que deu provimento parcial ao agravo de instrumento por ele manejado em face do MUNICÍPIO DE ITAÚBA, sendo este recurso originado de decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença n. 1000617-31.2021.8.11.0096. Aduz que a decisão monocrática ora impugnada, de maneira acertada, reconheceu a precipitação na propositura do cumprimento de sentença, ao considerar que tanto a sentença quanto o acórdão proferidos nos autos originários expressamente consignaram o caráter ilíquido da condenação, exigindo, portanto, prévia fase de liquidação. Assevera que, quanto à determinação de conversão do cumprimento de sentença em liquidação por arbitramento, a decisão monocrática mostra-se incorreta, haja vista que a liquidação de sentença e o cumprimento de sentença constituem institutos processuais distintos, regulados de forma autônoma no Código de Processo Civil, sendo, portanto, incompatíveis entre si, o que obsta juridicamente a conversão determinada. Afirma que se impõe a extinção do cumprimento de sentença, diante da inviabilidade de prosseguimento da fase executiva mediante mera adequação da forma de liquidação, uma vez que se trata de procedimentos autônomos e distintos, incompatíveis entre si, não sendo sequer admissível cogitar emenda à petição inicial, especialmente após a apresentação de impugnação. Argumenta que a simples conversão do cumprimento de sentença em liquidação de sentença acarreta prejuízo à parte executada, notadamente por privá-la, bem como a seu patrono, da percepção dos honorários advocatícios decorrentes do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença e/ou da exceção de pré-executividade, como ocorrido no caso concreto, circunstância que se revela inadmissível à luz do devido processo legal e da garantia do contraditório. Requer o provimento do recurso para que seja determinada a extinção do cumprimento de sentença por ausência de título líquido, certo e exigível, nos termos do artigo 509, caput, inciso II e § 2º e artigo 525, § 1º, III, do CPC, bem como o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor executado. O Município de Itaúba quedou-se inerte, deixando transcorrer o prazo legal para apresentação de contrarrazões (Id. 295649378). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO RELATORA Trata-se de agravo interno interposto pelo VALDIR DONATO contra decisão monocrática que proveu parcialmente o recurso de agravo de instrumento interposto contra o MUNICÍPIO DE ITAÚBA, para determinar a conversão do cumprimento de sentença em liquidação por arbitramento, a fim de garantir o regular prosseguimento do feito, ressalvando que, enquanto não fixado o quantum devido na fase de liquidação, não incidem os consectários legais próprios do cumprimento de sentença, tais como multa e honorários sucumbenciais. Valdir Donato, ora agravante, fundamenta o presente agravo interno, em síntese, na necessidade de extinção do cumprimento de sentença diante da ausência de título executivo judicial revestido de liquidez, certeza e exigibilidade, nos termos do artigo 509, caput, inciso II e § 2º, e art. 525, § 1º, inciso III, do CPC, bem como na necessidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor executado. Relembrando o histórico processual, na origem trata-se de cumprimento de sentença n. 1000617-31.2021.8.11.0096 proposto pelo Município de Itaúba contra Valdir Donato, a qual pretende executar o título executivo judicial formado na ação civil pública por ato de improbidade administrativa n. 0000903-17.2007.8.11.0096, no montante de R$ 7.117.500,94 (sete milhões cento e dezessete mil e quinhentos reais e noventa e quatro centavos) consistente na multa civil, ressarcimento ao erário e honorários advocatícios (Primeira Instância, Inicial, Id. 6165150). O Juízo a quo julgou a ação civil pública por ato de improbidade administrativa procedente, nos seguintes termos: [...] I – a ressarcir integralmente o prejuízo econômico que causou ao Município de Itaúba/MT, apurado em liquidação de sentença, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária a partir de cada recolhimento a menor; II – a suspensão dos direitos políticos por cinco anos; III – ao pagamento de multa civil (inc. II do art. 12 da lei n. 8.429/92 – LIA) correspondente ao valor do prejuízo (a ser apurado em liquidação de sentença), valor este devidamente atualizado e que será revertido para o patrimônio do próprio Município, nos termos do art. 18 da LIA; IV – à proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do inc. II, do art. 12 da Lei n. 8.429/92. Condeno a parte demandada ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor do dano somado ao da multa [...]. [...]. (Primeira Instância, Id. 61615163 – fls. 11/12). No ponto, o Juízo a quo além de constar no dispositivo da sentença a necessidade de liquidação da sentença, também registrou expressamente na fundamentação que apesar da certeza que ocorreu a renúncia ilegal de receita referentes a ausência de recolhimento do ITBI, há divergência de qual seria o valor exato dessa renúncia (Primeira Instância, Id. 61615163 – fls. 4). Contra essa decisão, Valdir Donato interpôs apelação, a qual foi não foi provida pela Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo. No voto condutor do acórdão, reiterou-se que o valor do dano será apurado em liquidação de sentença (Id. 61615295 – fls. 7). Logo, a sentença e o acórdão da ação civil pública por ato de improbidade administrativa expressamente ressalvaram que o montante a ser ressarcido ao erário deverá ser arbitrado após a liquidação da sentença, diante da divergência do cálculo do dano causado ao erário decorrente da renúncia de receitas tributárias provocada pelo agravante. Ainda assim, o Município de Itaúba ajuizou o cumprimento de sentença, requerendo o pagamento de R$ 7.117.500,94 (sete milhões cento e dezessete mil e quinhentos reais e noventa e quatro centavos), quantia correspondente ao ressarcimento ao erário, multa civil e honorários advocatícios (Id. 61615150). O ora agravante, Valdir Donato, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando nulidade por ausência de liquidez do título judicial, conforme expressamente reconhecido tanto na sentença quanto no acórdão. Todavia, o Juízo de origem rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, ao considerar que, não obstante a sentença tenha sido proferida de forma ilíquida, o montante devido poderia ser apurado mediante simples cálculo aritmético, bastando, para tanto, a consideração do valor do imóvel e da alíquota do ITBI vigente à época da gestão do executado (Id. 16634186 – fl. 2). Referida decisão foi objeto de agravo de instrumento, cujo julgamento culminou na decisão monocrática ora impugnada por meio do presente agravo interno. Superado o histórico processual e verificado que a necessidade de prévia liquidação por arbitramento para apuração do quantum debeatur não constitui ponto controvertido, tampouco foi objeto de impugnação recursal por parte do Município de Itaúba, a controvérsia remanescente restringe-se à verificação da possibilidade jurídica de conversão do cumprimento de sentença em liquidação por arbitramento. Direto ao ponto, embora o agravante sustente a necessidade de extinção do cumprimento de sentença por ausência de liquidez do título executivo judicial, verifica-se que a decisão recorrida conferiu adequada solução processual, ao determinar a conversão do procedimento executivo em liquidação por arbitramento, sem prejuízo à parte executada e em consonância com os princípios da celeridade, economia processual e instrumentalidade das formas. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem se orientado no sentido da admissibilidade da conversão do cumprimento de sentença em liquidação, sem necessidade de extinção e novo ajuizamento do processo, sobretudo quando a medida visa conferir efetividade à tutela jurisdicional e racionalidade procedimental, em conformidade com os princípios da celeridade, da economia processual e da instrumentalidade das formas: [...] É possível a conversão do cumprimento de sentença em liquidação de sentença por arbitramento, sendo desnecessária a extinção do feito (TJMT - 1018594-62.2023.8.11.0000, Relatora: Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara De Direito Privado. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/11/2023). [...]. (TJMT,Terceira Câmara de Direito Privado, agravo de instrumento n. 1009672-95.2024.8.11.0000, relator Desembargador Dirceu dos Santos, julgamento em 30/10/2024). [...] É possível a conversão do cumprimento de sentença em liquidação de sentença por arbitramento, sendo desnecessária a extinção do feito. [...]. (TJMT, Terceira Câmara de Direito Privado, agravo de instrumento n. 1018594-62.2023.8.11.0000, relatora Desembargadora Antônia Siqueira Gonçalves, julgamento em 21/11/2023). [...] É necessária a liquidação da sentença genérica proferida em ACP para a definição da titularidade do crédito e do valor devido. Todavia, não há óbice para a conversão do cumprimento de sentença em liquidação, pois garante a celeridade e a razoável duração do processo, além da efetiva proteção dos direitos do consumidor, conforme julgados do STJ. Após a liquidação da sentença, com a definição do quantum, é que o devedor deve ser intimado para o adimplemento espontâneo da obrigação, e somente com o transcurso do prazo do art. 523 do CPC/2015 se inicia o cumprimento de sentença.[...]. (TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, apelação n. 0014569-51.2010.8.11.0041, relator Desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, julgamento em 24/5/2023). À luz desse entendimento, mostra-se plenamente adequada a determinação de conversão proferida na decisão monocrática recorrida, sobretudo porque evita o perecimento de atos processuais válidos, resguardando a continuidade e a efetividade da prestação jurisdicional. Ressalte-se, ainda, que enquanto não fixado o valor devido na fase de liquidação de sentença, não incidem os consectários legais típicos da fase executiva, como a multa de 10% e os honorários advocatícios de sucumbência previstos no artigo 523, § 1º, do CPC, afastando-se, por conseguinte, qualquer alegação de excesso de execução ou de direito à verba honorária em favor do executado. Nesse contexto, não há que se cogitar em excesso de execução, exatamente em razão da necessidade de submissão do julgado à liquidação para a verificação exata do valor devido, de modo que se mostra incabível a condenação do agravado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais neste momento. Assim, não se vislumbra irregularidade ou nulidade na decisão que determinou a conversão do cumprimento de sentença em liquidação por arbitramento, a qual está em consonância com o entendimento desta Corte e com os princípios que regem o processo civil. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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R.B.V Comercial De Alimentos x Garten Bar Ltda

ID: 293512649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002775-80.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R.B.V COMERCIAL DE ALIMENTOS

Polo Passivo:

GARTEN BAR LTDA

Intimação

Advogados:

VINICIUS GONÇALVES CAMPAGNONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO AUGUSTO DE SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002775-80.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - R.B.V Comercial de Alimentos - Garten Bar Ltda - Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por GAR… Processo 1002775-80.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - R.B.V Comercial de Alimentos - Garten Bar Ltda - Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por GARTEN BAR LTDA (fls. 68-74) em face de R.B.V. COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial que esta lhe move. Sustenta a excipiente, em síntese: (i) inépcia da petição inicial, por ausência de apresentação dos títulos originais ou cópias autenticadas, e por não haver demonstrativo de cálculo que permita aferir a origem do valor executado; (ii) ausência de título executivo válido, por falta de liquidez, certeza e exigibilidade, argumentando que, tratando-se de duplicatas mercantis por indicação, a exequente não apresentou as respectivas notas fiscais-faturas e os comprovantes de entrega e recebimento das mercadorias ou da efetiva prestação dos serviços, documentos indispensáveis à execução desta modalidade de título; (iii) consequente nulidade da execução. Pugna pelo acolhimento da exceção, com a extinção da execução e condenação da exequente aos ônus sucumbenciais. A exequente/excepta apresentou impugnação às fls. 79-82, defendendo a regularidade dos títulos e da execução. Aduz que as duplicatas protestadas por indicação são títulos hábeis a instruir a execução, e que a prova da entrega das mercadorias não seria essencial, especialmente se não houve recusa do aceite pelas razões legalmente previstas. Requer a rejeição da exceção e o prosseguimento da execução. É o breve relatório. Fundamento e decido. A exceção de pré-executividade é meio processual admitido pela doutrina e jurisprudência para arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz, ou questões que não demandem dilação probatória, como a ausência de um dos pressupostos da execução, qual seja, a existência de título executivo válido. No caso em tela, a execução foi instruída com instrumentos de protesto de duplicatas mercantis por indicação (fls. 9, 22, 25 ). A excipiente alega a ausência dos documentos essenciais que deveriam acompanhar referidos protestos, notadamente as notas fiscais-faturas correspondentes e os comprovantes de entrega e recebimento das mercadorias ou da prestação dos serviços. A Lei nº 5.474/68 (Lei das Duplicatas), em seu artigo 15, §2º, estabelece que o processo de execução poderá ser instruído com o protesto da duplicata não aceita e não devolvida, desde que acompanhado de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria ou da prestação dos serviços. Com a modernização das relações comerciais e o advento das duplicatas virtuais (emitidas eletronicamente), a jurisprudência, em especial do Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se no sentido de que, para a execução de duplicata virtual protestada por indicação, é imprescindível a apresentação do instrumento de protesto acompanhado da nota fiscal-fatura e do comprovante de entrega da mercadoria ou da prestação do serviço. Analisando os autos, constata-se que a exequente, de fato, não instruiu a petição inicial, nem sua emenda (fls. 14-15), com as notas fiscais-faturas que teriam dado origem às duplicatas protestadas, tampouco com os respectivos comprovantes de entrega e recebimento das mercadorias supostamente adquiridas pela executada, ou da efetiva prestação dos serviços. Os documentos de fls. 9, 22 e 25 são apenas os instrumentos de protesto das duplicatas por indicação. A ausência desses documentos (notas fiscais-faturas e comprovantes de entrega/recebimento) retira a liquidez, certeza e exigibilidade dos títulos que embasam a presente execução, nos termos do artigo 783 do Código de Processo Civil, uma vez que não se pode aferir, com a segurança jurídica necessária, a efetiva existência da relação comercial subjacente e o cumprimento da obrigação pela exequente. A alegação da exequente de que a prova da entrega das mercadorias não seria essencial não se coaduna com o entendimento jurisprudencial consolidado para a execução de duplicatas virtuais protestadas por indicação. Dessa forma, ausente título executivo hígido a aparelhar a execução, impõe-se o acolhimento da presente exceção de pré-executividade. Nesse sentido: "Apelação - Embargos à execução - Duplicata - Sentença de improcedência - Apelo do autor. Duplicatas, sem aceite, protestadas - Ausência, contudo, de prova sobre o recebimento das mercadorias ou prestação do serviço - Ordens de serviços e faturas não assinadas - Inexistência de título executivo - Sentença reformada. Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1039762-43.2023.8.26.0602; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. I.Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade, alegando nulidade das duplicatas de serviços por ausência de comprovação do negócio jurídico subjacente e outras irregularidades. II.Questão em Discussão: Verificar a admissibilidade da exceção de pré-executividade e a nulidade das duplicatas de serviços emitidas. III.Razões de Decidir: A exceção de pré-executividade é admissível quando a matéria é de ordem pública e não requer dilação probatória. As duplicatas emitidas não possuem lastro para legitimar seu saque, sendo inexigíveis, pois não se enquadram nas hipóteses da Lei nº 5.474/1968. IV.Dispositivo e Tese: Recurso provido. Tese de julgamento:1. A exceção de pré-executividade é cabível para matérias de ordem pública sem necessidade de prova. 2. Duplicatas sem comprovação de negócio jurídico subjacente são inexigíveis.(TJSP; Agravo de Instrumento 2020005-38.2025.8.26.0000; Relator (a):Claudia Sarmento Monteleone; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025) Ante o exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo de Execução de Título Extrajudicial, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, c/c o artigo 803, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, pela ausência de título executivo líquido, certo e exigível. Condeno a exequente/excepta ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono da excipiente/executada, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: JULIANO AUGUSTO DE SOUZA SANTOS (OAB 205299/SP), VINICIUS GONÇALVES CAMPAGNONE (OAB 332763/SP)

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