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Banco Bradesco S/A x Estado De São Paulo

ID: 303503290

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023204-73.2021.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS NARCHE LOUZADA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023204-73.2021.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023204-73.2021.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ana Liarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OPOSTOS CONTRA A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO AO CANCELAMENTO DE CDAS REFERENTES A DÉBITOS DE IPVA SOBRE VEÍCULOS EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMBARGANTE NA EXECUÇÃO FISCAL E A VALIDADE DAS CDAS EMITIDAS PARA COBRANÇA DE IPVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O FATO GERADOR DO IPVA É A PROPRIEDADE DO VEÍCULO NO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO, SENDO O TITULAR DO DOMÍNIO OU POSSUIDOR RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO PELO TRIBUTO, CONFORME LEI ESTADUAL Nº 13.296/08.4. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COMO CREDORA FIDUCIÁRIA OU ARRENDANTE, MANTÉM RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ATÉ A QUITAÇÃO DO CONTRATO, COMUNICAÇÃO DA BAIXA DO GRAVAME E TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO TJSP.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: O CREDOR FIDUCIÁRIO OU ARRENDANTE É RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO PELO IPVA DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA OU ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI ESTADUAL Nº 13.296/08, ART. 3º, ART. 6º, XI E § 2º.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1017921-98.2023.8.26.0405, REL. FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 17.06.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1031420-52.2023.8.26.0405, REL. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09.05.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1040685-78.2023.8.26.0405, REL. BANDEIRA LINS, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09.05.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Marcos Narche Louzada (OAB: 130467/SP) (Procurador) - 1º andar

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Beatriz Polistchuk Do Nascimento x Anhanguera Educacional Participações S/A

ID: 321143191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007707-94.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ POLISTCHUK DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

JULIANA MAZETTO MASSELLI

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GIULIANO PISTILLI

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Processo 0007707-94.2025.8.26.0405 (processo principal 1014639-52.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Protesto Indevido de Título - Beatriz Polistchuk do Nascimento - Anhanguera Educacional … Processo 0007707-94.2025.8.26.0405 (processo principal 1014639-52.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Protesto Indevido de Título - Beatriz Polistchuk do Nascimento - Anhanguera Educacional Participações S/A - Vistos. Cumprimento de Sentença - Honorários Advocatícios - Diferimento de Taxa Judiciária. 1 - Na forma do artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por intermédio de seu(s) advogado(s), para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de débito, acrescido de custas, se houver. Valor do débito: R$ 910,01 - MAIO/2025. 2 - Fica a parte executada advertida de que, decorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que deve ser instruída com todos os documentos que demonstrem o alegado, sob pena de ser sumariamente rejeitada. 3 - Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%. 4 - Superado o prazo inicial de 15 dias para cumprimento voluntário do julgado, independentemente da apresentação de impugnação, cumpre à parte exequente encartar aos autos planilha de débito atualizado e requerer pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, juntamente com a prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena do pedido ser sumariamente indeferido. 5 - Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados de cada executado(a): a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 6 - Nos termos do artigo 104-A das NSCGJ e do art. 517 do Código de Processo Civil, decorrido o prazo legal de 15 dias sem o cumprimento do julgado pela parte executada, servirá a presente decisão como certidão para fim de protesto extrajudicial da sentença. Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a oportuna impressão e encaminhamento por conta própria, obrigatoriamente em conjunto com cópia da sentença e das certidões de trânsito em julgado e de decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação (art. 517, § 1º, CPC). 7 - Na ausência de impulso processual pela parte exequente (ou, se caso, ausência de recolhimento das taxas necessárias às pesquisas requeridas para satisfação do crédito), certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. Int. - ADV: JULIANA MAZETTO MASSELLI (OAB 170960/SP), GIULIANO PISTILLI (OAB 288749/SP)

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Juliete Veríssimo Costa x Celso Serafim

ID: 310772380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002250-52.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JULIETE VERíSSIMO COSTA

Polo Passivo:

CELSO SERAFIM

Intimação

Advogados:

RAFAEL BUZZO DE MATOS

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MALAN FERREIRA CAVALCANTE

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IGOR HENRY BICUDO

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FERNANDA GOMES ESCANUELLA SILVA NAVES

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Processo 0002250-52.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Juliete Veríssimo Costa - Celso Serafim e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação e extin… Processo 0002250-52.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Juliete Veríssimo Costa - Celso Serafim e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação e extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar os requeridos, solidariamene, a ressarcir a autora, o valor de R$ 4.300,00, a título de reparação dos danos materiais. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Sem condenação em custas e honorários, incompatíveis com a espécie. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. (redação sugerida pelo TJSP e CGJ, publicada no DJE de 07.06.2023, Caderno Administrativo - pg.4 e republicada, por conter alterações (item 1, letra b texto sublinhado), conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023) - destaques originais P. I. C. - ADV: IGOR HENRY BICUDO (OAB 222546/SP), IGOR HENRY BICUDO (OAB 222546/SP), FERNANDA GOMES ESCANUELLA SILVA NAVES (OAB 483516/SP), RAFAEL BUZZO DE MATOS (OAB 220958/SP), RAFAEL BUZZO DE MATOS (OAB 220958/SP), MALAN FERREIRA CAVALCANTE (OAB 176947/SP)

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Banco Bradesco S/A x Estado De São Paulo

ID: 312291058

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023269-68.2021.8.26.0405

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO DE CARVALHO

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023269-68.2021.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023269-68.2021.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ana Liarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.CASO EM EXAME1. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR BANCO BRADESCO S/A CONTRA A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO O CANCELAMENTO DE CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA (CDAS) REFERENTES A DÉBITOS DE IPVA DOS EXERCÍCIOS DE 2019 E 2020, SOBRE VEÍCULOS EM ARRENDAMENTO MERCANTIL, ALEGANDO AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O BANCO BRADESCO S/A, COMO CREDOR ARRENDANTE, É RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO PELO PAGAMENTO DO IPVA DOS VEÍCULOS OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ARTIGO 6º, INCISO XI, DA LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008, ESTABELECE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO TITULAR DO DOMÍNIO OU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO PELO PAGAMENTO DO IPVA.4. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO OU ARRENDANTE PERMANECE ATÉ O TÉRMINO DO CONTRATO MERCANTIL, COM A QUITAÇÃO DA DÍVIDA E TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DE APELAÇÃO DO EMBARGANTE DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O CREDOR FIDUCIÁRIO OU ARRENDANTE É RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO PELO PAGAMENTO DO IPVA DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. 2. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NÃO É AFASTADA PELA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE CREDOR E DEVEDOR.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008, ART. 6º, XI; CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 202.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1017921-98.2023.8.26.0405, REL. FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 17.06.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1031420-52.2023.8.26.0405, REL. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09.05.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1040685-78.2023.8.26.0405, REL. BANDEIRA LINS, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09.05.2024 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Guilherme Dario Azevedo (OAB: 253418/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Marcelo de Carvalho (OAB: 117364/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 0014569-07.2024.8.26.0053

ID: 308275138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0014569-07.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR MAURO ALCARRIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO FERREIRA DE MELO

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HÉLIO FERREIRA DE MELO

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Processo 0014569-07.2024.8.26.0053 (processo principal 0030254-74.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Contribuições Previdenciárias - Claudemir Mauro Alcarria - Visto… Processo 0014569-07.2024.8.26.0053 (processo principal 0030254-74.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Contribuições Previdenciárias - Claudemir Mauro Alcarria - Vistos. Ante a expressa concordância da Fazenda Pública com os cálculos apresentados pela parte autora, homologo-os, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014. Considerando a nova redação do art. 3º do Provimento CSM nº 2.488/2018, dada pelo Provimento CSM nº 2.702/2023, de modo a dar celeridade ao processo (artigo 139, II, CPC), na hipótese de existirem concomitantemente obrigação de pagar sujeita ao regime de precatório e obrigação de pequeno valor (OPV), para fins de requisição de obrigação de pequeno valor, a parte exequente deverá primeiramente distribuir por dependência, em peticionamento inicial, cumprimento de sentença autônomo (Classe 12078), no qual deverá juntar as seguintes peças: petição inicial da ação de conhecimento, procuração, documentos, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado, petição inicial do cumprimento de sentença, planilha de cálculo da parte autora, impugnação da Fazenda Pública, a presente decisão e eventuais outros documentos pertinentes ao pedido. Após a distribuição a este Juízo, por dependência, da petição inicial, a parte poderá realizar o peticionamento intermediário das RPVs, na forma do Comunicado DEPRE 03/2013 e do Comunicado SPI 03/2014. Descumprida a determinação acima, e sendo protocolado ofício requisitório de RPV por dependência ao presente cumprimento, a serventia está autorizada, desde já, a rejeitar o processamento. Os precatórios, por sua vez, deverão ser cadastrados de forma vinculada ao presente incidente de cumprimento de sentença e, tão logo haja número de ordem, o processo principal, o cumprimento de sentença vinculado e os respectivos incidentes de precatório serão remetida à UPEFAZ (artigo 3º do Provimento CSM nº 2.488/2018, na redação dada pelo Provimento CSM nº 2.702/2023), independentemente de nova decisão. Concedo 30 (trinta) dias de prazo. Na ausência de manifestação da parte interessada, remetam-se os autos ao arquivo provisório, onde deverão aguardar provocação pela parte interessada ou o transcurso do prazo de prescrição intercorrente da pretensão executória. Por fim, em cooperação e economia processuais, e como lhe cabe (art. 5º, parágrafo 2º, e art. 6º, parágrafo 3º, ambos do Provimento CSM n. 2.753/2024), o (a) advogado (a) da parte credora deverá, ao peticionar o ofício requisitório de RPV e de precatório como incidente, anexar todas as peças processuais exigidas e preencher completa e corretamente os campos dos ofícios, incluindo fornecer os dados bancários da parte credora ou os seus, se tiver poderes para receber e dar quitação, conforme certidão que segue, sem publicação, a qual será utilizada pela serventia na análise e na validação dos ofícios, sob pena de determinação da juntada da (s) peça (s) processual (ais) faltante (s) e/ou de retificação dos dados constantes dos ofícios e, em caso de novo descumprimento, rejeição do pedido de expedição do respectivo ofício, conforme art. 5º, parágrafo 2º, da Provimento acima. Intime-se. - ADV: HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP)

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Processo nº 0014569-07.2024.8.26.0053

ID: 308271847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0014569-07.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR MAURO ALCARRIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO FERREIRA DE MELO

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HÉLIO FERREIRA DE MELO

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Processo 0014569-07.2024.8.26.0053 (processo principal 0030254-74.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Contribuições Previdenciárias - Claudemir Mauro Alcarria - Visto… Processo 0014569-07.2024.8.26.0053 (processo principal 0030254-74.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Contribuições Previdenciárias - Claudemir Mauro Alcarria - Vistos. Ante a expressa concordância da Fazenda Pública com os cálculos apresentados pela parte autora, homologo-os, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014. Considerando a nova redação do art. 3º do Provimento CSM nº 2.488/2018, dada pelo Provimento CSM nº 2.702/2023, de modo a dar celeridade ao processo (artigo 139, II, CPC), na hipótese de existirem concomitantemente obrigação de pagar sujeita ao regime de precatório e obrigação de pequeno valor (OPV), para fins de requisição de obrigação de pequeno valor, a parte exequente deverá primeiramente distribuir por dependência, em peticionamento inicial, cumprimento de sentença autônomo (Classe 12078), no qual deverá juntar as seguintes peças: petição inicial da ação de conhecimento, procuração, documentos, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado, petição inicial do cumprimento de sentença, planilha de cálculo da parte autora, impugnação da Fazenda Pública, a presente decisão e eventuais outros documentos pertinentes ao pedido. Após a distribuição a este Juízo, por dependência, da petição inicial, a parte poderá realizar o peticionamento intermediário das RPVs, na forma do Comunicado DEPRE 03/2013 e do Comunicado SPI 03/2014. Descumprida a determinação acima, e sendo protocolado ofício requisitório de RPV por dependência ao presente cumprimento, a serventia está autorizada, desde já, a rejeitar o processamento. Os precatórios, por sua vez, deverão ser cadastrados de forma vinculada ao presente incidente de cumprimento de sentença e, tão logo haja número de ordem, o processo principal, o cumprimento de sentença vinculado e os respectivos incidentes de precatório serão remetida à UPEFAZ (artigo 3º do Provimento CSM nº 2.488/2018, na redação dada pelo Provimento CSM nº 2.702/2023), independentemente de nova decisão. Concedo 30 (trinta) dias de prazo. Na ausência de manifestação da parte interessada, remetam-se os autos ao arquivo provisório, onde deverão aguardar provocação pela parte interessada ou o transcurso do prazo de prescrição intercorrente da pretensão executória. Por fim, em cooperação e economia processuais, e como lhe cabe (art. 5º, parágrafo 2º, e art. 6º, parágrafo 3º, ambos do Provimento CSM n. 2.753/2024), o (a) advogado (a) da parte credora deverá, ao peticionar o ofício requisitório de RPV e de precatório como incidente, anexar todas as peças processuais exigidas e preencher completa e corretamente os campos dos ofícios, incluindo fornecer os dados bancários da parte credora ou os seus, se tiver poderes para receber e dar quitação, conforme certidão que segue, sem publicação, a qual será utilizada pela serventia na análise e na validação dos ofícios, sob pena de determinação da juntada da (s) peça (s) processual (ais) faltante (s) e/ou de retificação dos dados constantes dos ofícios e, em caso de novo descumprimento, rejeição do pedido de expedição do respectivo ofício, conforme art. 5º, parágrafo 2º, da Provimento acima. Intime-se. - ADV: HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP)

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Processo nº 0014569-41.2023.4.05.8401

ID: 310497966

Tribunal: TRF5 Órgão: 8ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0014569-41.2023.4.05.8401

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HERBERT LOPES DE CASTRO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE LEITAO GUANABARA

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PROCESSO Nº: 0014569-41.2023.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HERBERT LOPES DE CASTRO SANTOS RÉU: UNIÃO FEDERAL e outros 8ª VARA FEDERAL - RN DECISÃO 1. Relatório Cuida… PROCESSO Nº: 0014569-41.2023.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HERBERT LOPES DE CASTRO SANTOS RÉU: UNIÃO FEDERAL e outros 8ª VARA FEDERAL - RN DECISÃO 1. Relatório Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por HERBERT LOPES DE CASTRO SANTOS em face da UNIÃO FEDERAL, visando à restituição de valores indevidamente retidos a título de Imposto de Renda sobre verbas de natureza indenizatória. O exequente, com fundamento no título judicial transitado em julgado (Sentença – Id. 42982102), iniciou a fase executória mediante apresentação de cálculos no valor de R$ 35.541,38 (trinta e cinco mil, quinhentos e quarenta e um reais e trinta e oito centavos), conforme planilha protocolada sob o Id. 46269236. Posteriormente, a União apresentou impugnação, acompanhada de planilha própria de cálculos (Id. 48376124), apurando o valor de R$ 8.061,55 (oito mil, sessenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), com base na restrita exclusão da incidência do IR apenas sobre a rubrica expressamente prevista na sentença: “folga indenizada”. Instado a se manifestar, o exequente apresentou réplica à impugnação (Id. 52735554), discordando dos cálculos da União e reafirmando que deveriam ser incluídas no valor exequendo outras rubricas que, a seu ver, guardam identidade de conteúdo com a verba “folga indenizada”, especialmente, “DOBRA”, “Indenização Folga S. Base” e “Indenização Folga 140,5% – Offshore”, ao fundamento de que tais verbas teriam natureza indenizatória e, por isso, também não estariam sujeitas à tributação, mencionando precedentes da Turma Nacional de Uniformização e de Tribunais Regionais Federais. É o que havia de relevante para relatar. Decido. 2. Fundamentos A execução de sentença deve observar estritamente os limites impostos pelo título executivo judicial, sendo vedada qualquer ampliação ou modificação da coisa julgada. O princípio da fidelidade ao título executivo constitui garantia fundamental do processo de execução. No caso em análise, a sentença transitada em julgado definiu com clareza o objeto da declaração de inexigibilidade tributária, limitando-a especificamente à verba denominada "folgas indenizadas". A tentativa de inclusão de outras rubricas não contempladas expressamente no título judicial, configura evidente excesso de execução, nos termos do art. 917, §2º, III, do CPC. Ademais, no âmbito das execuções contra a Fazenda Pública, a interpretação do título executivo deve ser ainda mais restritiva, em observância ao princípio da legalidade estrita que norteia a administração pública e as condenações que envolvem o erário. 3. Dispositivo Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela União (Id’s. 48376122/48376124), no valor de R$ 8.061,55 (oito mil, sessenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), considerando exclusivamente a não incidência de imposto de renda sobre a verba denominada "folgas indenizadas", conforme expressamente delimitado no título executivo judicial transitado em julgado (sentença de id. 42982102). Determino, por conseguinte, a expedição do pertinente requisitório de pagamento em favor do exequente, com base no valor homologado, preclusa a decisão. A Secretaria do Juízo proceda a evolução da classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. Expedientes e intimações de estilo. Mossoró/RN, data de validação eletrônica. assinado eletronicamente JOÃO BATISTA MARTINS PRATA BRAGA Juiz Federal da 8ª Vara/SJRN

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L. A. S. De O. e outros x M. P. Do E. De S. P.

ID: 315415399

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1500494-37.2025.8.26.0542

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

L. A. S. DE O. Y. R. DA S. DE S. G.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CARLA DE QUEIROZ VIEIRA

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FABIANA GAMA DE CARVALHO

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FÁBIO MOURA DURVAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500494-37.2025.8.26.0542 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500494-37.2025.8.26.0542 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Y. R. da S. de S. G. (Menor) - Apelante: L. A. S. de O. (Menor) - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Deram parcial provimento aos recursos.V.U. - APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO MAJORADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU ADOLESCENTES À MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO, COM REPARAÇÃO DE DANOS NO VALOR DE R$ 4.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) ADEQUAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO FRENTE AO RELATÓRIO TÉCNICO FAVORÁVEL À MEDIDA MENOS GRAVOSA; (II) VALIDADE DA IMPOSIÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS SEM CONTRADITÓRIO E COMPROVAÇÃO TÉCNICA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A MEDIDA DE INTERNAÇÃO É JUSTIFICADA PELA GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL, COMETIDO COM VIOLÊNCIA E EM CONCURSO DE AGENTES, ALÉM DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DOS ADOLESCENTES. 4. A REPARAÇÃO DE DANOS FOI AFASTADA DEVIDO À AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E COMPROVAÇÃO DO VALOR, VIOLANDO O DEVIDO PROCESSO LEGAL E O CARÁTER PEDAGÓGICO DA MEDIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A REPARAÇÃO DE DANOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO É ADEQUADA EM CASOS DE ATO INFRACIONAL GRAVE. 2. REPARAÇÃO DE DANOS EXIGE COMPROVAÇÃO E CONTRADITÓRIO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 2º, INCISO II. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ARTS. 112, § 1º, E 122, INCISO I. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, LIV E LV. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1500741-77.2024.8.26.0081, REL. CAMARGO ARANHA FILHO, CÂMARA ESPECIAL, J. 02/12/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1502700-87.2024.8.26.0015, REL. BERETTA DA SILVEIRA, CÂMARA ESPECIAL, J. 19/02/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1503288-52.2024.8.26.0126, REL. CAMARGO ARANHA FILHO, CÂMARA ESPECIAL, J. 29/01/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N° 1503713-52.2023.8.26.0405, REL. TORRES DE CARVALHO, CÂMARA ESPECIAL, J. 12/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fábio Moura Durval (OAB: 262807/SP) - Fabiana Gama de Carvalho (OAB: 489498/SP) - Ana Carla de Queiroz Vieira (OAB: 484814/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1038501-52.2023.8.26.0405

ID: 276838123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1038501-52.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

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ADV: Vera Lucia de Carvalho Rodrigues (OAB 70001/SP) Processo 1038501-52.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO BRADESCO S.A. - 1 - Fls. 121-122: Descabido o deferimento do… ADV: Vera Lucia de Carvalho Rodrigues (OAB 70001/SP) Processo 1038501-52.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO BRADESCO S.A. - 1 - Fls. 121-122: Descabido o deferimento do pedido de expedição de ofícios à SUSEP e CNSEG, objetivando solicitar informações acerca da existência de eventuais ativos financeiros ( ações, investimentos, aplicações, planos de previdência privada, seguros, títulos de capitalização ou valores imobiliários) de titularidade da parte executada, porquanto a pesquisa junto ao sistema SISBAJUD abrange todos os ativos financeiros. Nesse ponto, já dispunha o Regulamento Bacenjud 2.0 emitido pelo Banco Central do Brasil: "Art. 3º Para os fins do presente regulamento entende-se: IV- instituição participante - aquela que é responsável pelo cumprimento da ordem. São instituições participantes: o Banco do Brasil, os bancos comerciais, os bancos comerciais cooperativos, a Caixa Econômica Federal, os bancos múltiplos cooperativos, os bancos múltiplos com carteira comercial, os bancos comerciais estrangeiros filiais no País, os bancos de investimentos, os bancos múltiplos sem carteira comercial, as cooperativas de crédito, as distribuidoras de títulos e valores mobiliários, as corretoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades de crédito, financiamento e investimento, e outras instituições que vierem a ser abrangidas pelo BACEN JUD 2.0, com a expansão do alcance do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS)." Logo, conclui-se que é ampla a cobertura dos sistemas BACENJUD/SISBAJUD, de modo que a medida pretendida pela parte exequente já foi abrangida pela pesquisa realizada. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Execução fundada em título extrajudicial. Decisão que indeferiu a expedição de ofícios a SUSEP, CNSEG e BRASILPREV para pesquisa sobre créditos de previdência privada da executada. Insurgência. Pesquisas anteriores de ativos pelo BACENJUD. Sistema que abrange todas as instituições financeiras em que a executada eventualmente possua ativos. Agravo não provido, com observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2021689-42.2018.8.26.0000; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2018; Data de Registro: 21/03/2018)." No mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL REINTEGRAÇÃO DE POSSE c/c RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO Fase de cumprimento de sentença Pretensão de expedição de ofício a instituições financeiras visando o bloqueio e transferência de fundos de investimentos, aplicações financeiras e previdência privada Desnecessidade - Pesquisa realizada via sistema BacenJud que já abrangem as informações pleiteadas Decisão mantida Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2138834-56.2017.8.26.0000; Relator (a): Melo Bueno; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2017; Data de Registro: 24/10/2017; 2 - Assim, concedo à parte exequente o prazo de 10 dias para que requeira o que entender de direito objetivando a efetiva satisfação do seu crédito, atentando preferencialmente a ordem do art. 835 do Código de Processo Civil. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int.

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Tokio Marine Seguradora S/A x Viação Osasco Ltda.

ID: 323307086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008943-52.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

VIAçãO OSASCO LTDA.

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CRUZ DE CAMARGO ARANHA

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ELTON CARLOS VIEIRA

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ELTON CARLOS VIEIRA

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Processo 0008943-52.2023.8.26.0405 (processo principal 1004026-70.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Tokio Marine Seguradora S/A - Viação Osasco Ltda. - Vistos. Tend… Processo 0008943-52.2023.8.26.0405 (processo principal 1004026-70.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Tokio Marine Seguradora S/A - Viação Osasco Ltda. - Vistos. Tendo em conta o depósito de fls. 154 e a manifestação de anuência de fls. 271, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Providenciem os patronos da parte exequente a apresentação nos autos do Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (disponível no sítio eletrônico do TJSP), nos termos do Comunicado nº 474/2017 (DJE 20/02/2017), devidamente preenchido, nos termos do COMUNICADO CG n. 12/2024, 1) constando como beneficiária do levantamento a parte do processo (caso os valores não sejam exclusivamente de honorários advocatícios); 2) constando os campos originais do formulário MLE, tais como apresentados no modelo disponibilizado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo, sem alterações pelo usuário; 3) caso seja informada conta bancária de titularidade de sociedade de advogados para a transferência de valores, deverá ser juntada nova procuração outorgada à parte onde conste expressamente os dados da referida sociedade para viabilização do cadastro, processamento e transferência dos valores junto ao sistema informatizado SAJ e Portal de Custas, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento do levantamento. Com o trânsito em julgado e atendidas as determinações do correto preenchimento do MLE dos patronos do exequente, expeça-se guia de levantamento em favor do exequente, no valor de R$ 34.179,40, nos termos do MLE de folhas 214, e em favor de seus patronos no valor de R$ 3.797,71 nos termos do MLE de folhas 213, referente a honorários de sucumbência, ambos os valores devidamente corrigidos e atualizados. Ainda, com o trânsito em julgado, providencie a Serventia o desbloqueio do veículo de propriedade da executada indicado às folhas 91, veículo este único objeto de constrição determinado por este juízo. Fica a parte executada intimada, neste ato, na figura de seu patrono, para que providencie o recolhimento das custas da satisfação (R$ 379,77), nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 11.608/2003 e art. 1.098 das NSCGJ, no prazo de quinze dias, sob pena de oportuna inscrição do débito na dívida ativa. Sem prejuízo, notifique-se a parte executada dos termos dessa decisão quanto ao recolhimento das custas finais, via postal, nos termos do art. 1.098, § 1º, das NSCGJ, atentando a Serventia para o quanto disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC, quando da devolução do AR. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, certifique-se e expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Oportunamente, recolhidas todas as custas e taxas processuais, ou expedida a certidão de inscrição do débito na dívida ativa, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, observadas as formalidades legais. Publique-se. - ADV: ELTON CARLOS VIEIRA (OAB 99455/MG), ELTON CARLOS VIEIRA (OAB 200427/SP), LUIZ HENRIQUE CRUZ DE CAMARGO ARANHA (OAB 146196/SP)

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