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Idenilson Jose Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 329610869

Tribunal: TJPE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Olinda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010825-35.2025.8.17.2990

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IDENILSON JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Decisão

Advogados:

BIANCA CRISTINA BOAVENTURA DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Olinda Processo nº 0010825-35.2025.8.17.2990 AUTOR(A): IDENILSON JOSE DA SILVA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Olinda Processo nº 0010825-35.2025.8.17.2990 AUTOR(A): IDENILSON JOSE DA SILVA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IDENILSON JOSE DA SILVA, devidamente qualificado na petição inicial, sob o pálio da gratuidade da justiça, ajuizou a presente ação de procedimento comum em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, também qualificado nos autos, em que se requer a imediata implantação do benefício de auxílio-acidente em favor da parte autora, bem como, ao final, o pagamento retroativo das parcelas devidas desde o dia seguinte ao da cessação do benefício (DCB 13/07/2023), nos termos do art. 86, § 2º da Lei n. 8.213/91. Informa que No dia 30 de janeiro de 2023, enquanto exercia suas atividades, sofreu grave acidente de trabalho, ao ser atingido por um fragmento de alimento cortado que provocou lesão ocular aguda. A própria empresa empregadora registrou o evento através de Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT, reconhecendo que o sinistro ocorreu nas dependências da empresa e no exercício da função do autor. Em decorrência do acidente, o Autor foi diagnosticado com DESCOLAMENTO DE RETINA REGMATOGÊNICO TOTAL EM OLHO ESQUERDO (CID H33.0), tendo evoluído para quadro de cegueira parcial irreversível (CID H54.4), sendo considerado sem prognóstico de melhora visual também em olho contralateral devido à gravidade da condição ocular. Em razão disso, recebeu o benefício NB 642.521.434-5 – Auxílio por Incapacidade Temporária, a partir de 16/02/2023, com base em avaliação pericial administrativa. Contudo, em 13/07/2023, o INSS cessou indevidamente o benefício, sob alegada recuperação da capacidade, contrariando os laudos médicos e a realidade clínica do segurado. Buscando a tutela jurisdicional, o autor ingressou com ação perante a Justiça Federal (14ª Vara Federal de Pernambuco), pleiteando o restabelecimento do benefício e sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Naquele feito, foi designada e realizada perícia médica judicial, em 07/11/2024, na qual o perito oficial do juízo reconheceu expressamente que o Autor está acometido por incapacidade parcial e permanente, com redução funcional para atividades que exigem visão binocular e precisão ocular – como é o caso de sua atividade habitual, no entanto, a ação foi extinta sem resolução do mérito, por incompetência absoluta. Relatado, decido. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, à vista da declaração de insuficiência de recursos feita na inicial (artigo 98 do CPC). O requerimento de tutela provisória de urgência formulado pela parte Autora demanda a coexistência dos requisitos previstos no art. 300, caput, do CPC, quais sejam: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ao mesmo. Ainda, em se tratando tutela de urgência de natureza antecipada (satisfativa), exige-se também para sua concessão que os efeitos da tutela a ser deferida sejam reversíveis, a teor do § 3º do mesmo artigo. Em um juízo de cognição sumária, cabível neste momento processual, não vislumbro existirem os requisitos necessários à concessão da tutela provisória pretendida. O auxílio-doença consiste em um benefício previdenciário que tem por finalidade específica amparar o segurado durante sua incapacidade temporária, ou seja, até que as lesões se consolidem, ocasião em que será deferido ao trabalhador benefício definitivo ou alta médica. O auxílio-doença comum (espécie B31) se destina aos segurados que desenvolvam doença incapacitante para atividade laborativa, sem nexo de causalidade com a atividade exercida, contanto que o evento danoso ocorra após a filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. Enquanto o auxílio-doença acidentário (espécie B91), por sua vez, tem como evento determinante a incapacidade laborativa relacionada obrigatoriamente com a atividade que o segurado exerce, podendo decorrer de acidente de trabalho ou de doença ocupacional. O autor apenas juntou laudos médicos vagos e com data de 2023, não sendo suficiente, neste estágio processual, para autorizar o pedido de tutela de urgência requerido, uma vez ausente a probabilidade do direito invocado. Assim, não se evidenciando nos autos os requisitos essenciais e cumulativos que legitimam a concessão do pedido formulado pela parte autora, deve-se indeferir a tutela requerida uma vez que demanda dilação probatória, ou seja, ampla instrução processual para que sejam esclarecidos os contornos fáticos apresentados, razão pela qual corrobora com o indeferimento do pedido. Nesse sentido: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE ESPÉCIE B91 EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA OFICIAL. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO E REALIZAÇÃO DE DEMAIS PROVAS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU CASSADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. No caso em questão, a parte a parte agravada foi encaminhada ao processo de reabilitação profissional, com treinamento de auxiliar administrativo e, em virtude de seu estado clínico, enfrentou dificuldades para dar continuidade ao tratamento. Em virtude disso, a coordenadora do programa o qual participava, comunicou ao INSS, via e-mail, da inviabilidade do treinamento para a aludida função, em razão das peculiaridades do estado de saúde do demandante. 2. Consta dos autos que o INSS, mesmo face referida comunicação, liberou o demandante/agravado administrativamente, emitindo certificado de conclusão de curso para função de "serviços administrativos", implicando na suspensão o benefício previdenciário. Em razão da negativa administrativa, o autor/agravado ajuizou ação previdenciária de concessão de auxílio-doença acidentário, tendo o magistrado de piso, em sede de antecipação de tutela, concedido o auxílio-doença por acidente do trabalho, espécie 91, em favor da parte autora até ulterior deliberação judicial, dispensando, para tanto, a realização de perícia oficial e de audiência de instrução e julgamento. 3. O que há por ora nos autos não é o bastante para confrontar a conclusão administrativa dos profissionais do INSS sobre a aptidão, na medida em que de fato não há prova segura, coligida sob a égide do contraditório, de que as moléstias alegadas incapacitem o autor atualmente para o trabalho habitual, decorrendo daí que apenas perícia judicial isenta e elaborada por profissional afeito às perícias médicas do trabalho, poderá dirimir a questão, o que torna temerária, devido a sua evidente irreversibilidade, a concessão da tutela em seu favor. 4. Em que pese à existência de atestados e laudos particulares no intuito de apontar a incapacidade laboral da parte autora/agravada, e conquanto seja sabido que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, é oportuno evidenciar que a realização de perícia médica, no caso, torna-se procedimento indispensável para comprovação da incapacidade do agravado que pretende o benefício previdenciário de auxílio-doença acidentário. 5. Mostra-se prudente, pois, que se realize a perícia médica judicial, a fim de se aferir o real estado de saúde do autor/agravado. Até lá, não vejo motivo para manter o benefício, como sugeriu à douta Procuradoria de Justiça em seu respeitável parecer, uma vez que poderá ser restabelecido caso a incapacidade venha a ser confirmada. 6. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Decisão Unânime. (TJPE. AI nº 0447164-7. 1ª Câmara de Direito Público. Relator Convocado: Juiz José André Machado Barbosa Pinto. Data do julgamento: 14 de fevereiro de 2017) “EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIDO O EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA JUDICIAL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO E REALIZAÇÃO DE DEMAIS PROVAS. RECURSO NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do juiz a quo na qual decidiu por apreciar o pedido da antecipação, formulado pela parte na inicial, após a instrução processual. 2. Inobstante o agravante tenha juntado laudos particulares no intuito de atestar sua incapacidade laboral, o benefício foi indeferido pelo INSS pelo motivo da "não constatação de incapacidade laborativa" e, ainda, vê-se que a perícia oficial não foi realizada. 3. Apesar de o magistrado não estar adstrito ao laudo pericial entendo que, tendo em vista os elementos e informações constantes nos autos e a relevância da perícia judicial para o deslinde da questão, faz-se necessária a instrução processual com a realização da perícia oficial. 4. Antecipar os efeitos da tutela antes de efetivamente comprovado o direito do agravante com a instrução do feito e realização de outras provas é uma conduta que se revela com certa fragilidade. 5. Agravo de Instrumento não provido e prejudicado o julgamento do Agravo Regimental.” (TJPE. AI nº 368775-8 0015025-20.2014.8.17.0000. 4ª Câmara de Direito Público. Relator: Rafael Machado da Cunha Cavalcanti. Data do julgamento: 27/11/2015) Ex positis, por interpretação contrária do art. 300 do CPC, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA FORMULADO PELA AUTORA. Cite-se o INSS, para, querendo, responder à presente ação no prazo de 30 (trinta) dias (art. 183 c.c. art. 335, do CPC); bem assim intime-se da decisão ora proferida. Após, intime-se o autor para oferecer réplica. Dê-se ciência desta decisão à parte Autora e à Representante do Ministério Público. Olinda, data registrada no sistema. Juíza de Direito (em exercício cumulativo)

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Processo nº 0039998-75.1997.8.19.0001

ID: 281957397

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 3ª Vara Empresarial Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0039998-75.1997.8.19.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRAL DE LIQUIDANTES MASSA FALIDA DE EMPRESA REUNIDAS OTICAS BRASIL

Publicação de Edital

Advogados:

MARIA ANGÉLICA TAVARES DE LIMA DE SOUZA

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LIENE CEZAR SERENO

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ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAÚJO

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NEY ANTONIO ZOCCOLI ALVES

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JOSE LUIZ TEIXEIRA

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MARIA LUZIA DE JESUS OLIVEIRA

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COMARCA DA CAPITAL /r/nTERCEIRA VARA EMPRESARIAL/r/n /r/nFALÊNCIA DE EMPRESAS REUNIDAS ÓTICAS BRASIL SA. /r/nProcesso nº 0039998-75.1997.8.19.0001 /r/n /r/nQUADRO GERAL DE CREDORES CONSOLIDADO (EM … COMARCA DA CAPITAL /r/nTERCEIRA VARA EMPRESARIAL/r/n /r/nFALÊNCIA DE EMPRESAS REUNIDAS ÓTICAS BRASIL SA. /r/nProcesso nº 0039998-75.1997.8.19.0001 /r/n /r/nQUADRO GERAL DE CREDORES CONSOLIDADO (EM REAIS) /r/n /r/nPREFERENCIAL TRABALHISTA /r/nADY PEDROSA DA SILVA 02.123001-3 35.612,96 /r/nAMAURI GONÇALVES DE BARROS 05.096857-8 45.879,06 /r/nANA CRISTINA MANHÃES 02.147816-3 1.466,96 /r/nANA LUISA CARVALHO BRANCO NAUFEL 98.130432-6 14.400,00 /r/nANDRE LUIZ 04.151285-1 21.581,33 /r/nANGELA INES DE SOUZA FILGUEIRA 05.100594-2 18.311,66 /r/nCARLOS ALBERTO LOPES ALVES 03.000446-9 17.467,14 /r/nCARLOS LUIS SILVA 03.020741-1 27.119,27 /r/nCARLOS ROBERTO DE ARAÚJO 07.029900-5 5.088,93 /r/nCEZAR AUGUSTO DE SOUZA 07.026047-2 13.641,61 /r/nCHEYENE DIANES SILVA DA COSTA 02.004262-6 5.386,51 /r/nCINTIA DE OLIVEIRA MARQUES 01.151689-8 10.242,61 /r/nDAMIÃO DA SILVA DE ALMEIDA 0041423-93.2004 165.689,84 /r/nDARCY MENDES FERREIRA 07.042551-5 18.105,21 /r/nDESSON MESQUITA DAVICO 05.072687-0 10.871,99 /r/nEDELUZIMATIL CABRAL BEZERRA 01.151677-1 19.271,21 /r/nEDJANE MARIA NUNES DE SOUSA 02.028629-1 76.419,26 /r/nEDVANDRO LOPES CAVALCANTE 02.105556-2 7.947,72 /r/nELAINE RIBEIRO ALVES SOARES 04.045422-2 5.036,94 /r/nEPITÁCIO DE OLIVEIRA MARQUES FILHO 02.062003-8 1.028,27 /r/nFÁTIMA MUZI FERREIRA 01.151686-2 34.441,82 /r/nFERNANDA LOUREIRO CARVALHO 03.021583-3 11.134,23 /r/nFLÁVIA DIAS PINTO 07.004288-2 5.497,08 /r/nFRIDA CLARA MULLER THIELE DA ROCHA 02.127086-2 15.484,37 /r/nGERALDO DE SOUZA LEITE 02.027043-0 20.020,03 /r/nGILBERTO DO ESPIRITO SANTO 02.107953-0 12.570,81 /r/nGILSON DE SOUZA GARCIA 03.020636-4 12.060,59 /r/nGISELE ALMEIDA LIMA RANGEL 02.106725-4 900,00 /r/nGUSTAVO GONÇALVES DE OLIVEIRA 01.151672-2 3.738,02 /r/nHELIA AUXILIADORA FERNANDES DE MEDEIROS 02.126196-4 1.995,43 /r/nILDEMIR PEÇANHA CALDEIRA 04.151287-5 162,68 /r/nINES ZANCHETA 01.151676-0 7.933,12 /r/nISABEL MACHADO DA SILVA 03.018261-0 6.780,98 /r/nIVANES DE JESUS QUEIROZ 0286525-37.2016 22.272,28 /r/nJAQUELINE RODRIGUES DA COSTA 03.085942-6 10.899,56 /r/nJEAN RIBEIRO DE BARROS 02.061998-0 12.769,48 /r/nJERONIMO CARVALHO PIMENTEL 05.048953-6 44.267,59 /r/nJOÃO CARLOS PIRES 02.063932-1 6.048,10 /r/nJOÃO GOMES DE OLIVEIRA 01.151671-0 122.251,26 /r/nJOÃO MACHADO PEÇANHA 02.001896-0 9.435,63 /r/nJORGE ADRIANO FELISBERTO 02.123713-5 1.958,85 /r/nJORGE EDUARDO GAMA 08.037909-0 9.992,67 /r/nJORGE LUIZ FERNANDES OLIVA 0408746-90.2014 91.161,75 /r/nJOSE CARLOS DE SOUZA 02.000911-8 15.500,06 /r/nJULIO CESAR DE AMORIM FERNANDES 02.126133-2 11.532,10 /r/nLEONARDO ARAÚJO HOLZ 0156232-76.2016 65.951,71 /r/nLETICIA RODRIGUES MARQUES 03.059839-4 2.427,92 /r/nLINDOMAR LOPES DA COSTA 05.108665-6 11.339,64 /r/nLUCIMAR DE LIMA FERREIRA 02.107496-9 11.096,39 /r/nMANOEL SERRA 03.130323-7 11.368,52 /r/nMARCELO DOS SANTOS FERREIRA 01.151675-8 8.968,79 /r/nMARCIA VIEIRA DE SOUZA 07.043097-3 20.263,72 /r/nMARIA DA CONCEIÇÃO JESUS 01.151680-1 17.488,01 /r/nMARIA DA PENHA LESSA DE OLIVEIRA BIDES 02.105532-0 7.039,99 /r/nMARIA LUCIA DA SILVA MIRANDA BARRETO 04.064807-7 4.087,12 /r/nMARIO LUIZ PEREIRA DA SILVA 01.151668-0 1.287,77 /r/nMARIVANA SANTOS SARAIVA DA SILVA 0234788-59.1997 20.946,53 /r/nMARLEN MOREIRA SANT'ANNA 0234772-08.1997 10.645,65 /r/nMILTON FIDELIS DOS SANTOS 03.130044-3 14.028,21 /r/nMILTON FIDELIS DOS SANTOS 03.129989-1 4.166,28 /r/nNANCI DE JESUS 03.124941-3 3.054,91 /r/nNAZARENO ELIAS LEITÃO 01.151683-7 7.032,63 /r/nNEI NEVES DOS SANTOS 03.002644-1 7.481,95 /r/nNEID MATTOS LEONI 05.156410-4 77.709,15 /r/nNEUZA MARIA FELIPE 01.151687-4 10.043,04 /r/nNILIAN LEAL SILVA 03.020635-2 3.368,23 /r/nPATRICIA DE SOUZA CONCEIÇÃO 02.105530-6 6.803,45 /r/nPAULO CESAR OLIVEIRA RIBEIRO 02.063010-0 4.071,76 /r/nRAFAEL VANNI 01.151679-5 20.041,07 /r/nROBSON FERREIRA NASCIMENTO 03.085440-4 15.845,54 /r/nROBSON RIBEIRO DOS SANTOS 01.151678-3 9.120,19 /r/nROSALIA MARIA AMORIM DA SILVA 03.039514-8 61.669,21 /r/nROSENEY JERONIMO GUILHERME PACHECO 04.151286-3 4.814,93 /r/nROSENI DOS SANTOS SOUZA 02.001894-6 10.913,40 /r/nSEBASTIÃO SAVIO VITORIANO 01.151674-6 5.816,49 /r/nSEBASTIÃO TEODORO SOARES 02.107255-9 5.271,15 /r/nSERGIO LUIZ DE ALMEIDA 01.151670-9 3.943,90 /r/nSILONI ALMEIDA LIMA 03.096854-9 29.600,61 /r/nSIMONE CRISTIANE DE OLIVEIRA REIS 03.020743-5 33.094,15 /r/nSONIA MARIA SILVEIRA CAMINHA 03.002168-6 9.756,61 /r/nSONIA MESQUITA BARROS 01.151688-6 1.670,72 /r/nVANDER DA SILVA ANTUNES 02.064476-6 23.615,30 /r/nVERA LUCIA COSTA LIMA 04.096705-5 8.216,04 /r/nWASHINGTON POLICASTRO LOURENÇO 0205787-96.2015 12.429,45 /r/n /r/n TRIBUTÁRIO /r/nFAZENDA NACIONAL Fls. 4319/4332 4.352.999,23 /r/nFAZENDA ESTADUAL Fls. 4369/4374 10.845.441,47 /r/nFAZENDA MUNICIPAL Fls. 4333/4361 86.338,98 /r/n /r/n PRIVILEGIADO /r/nADIR GOMES DA SILVA 02.063936-9 22.731,46 /r/nALBERTO RODRIGUES NUNES 02.146894-7 2.923,00 /r/nALESSANDRO BAPTISTA AMORIM 03.036506-5 8.708,70 /r/nCATIA CILENE TEIXEIRA MOREIRA 01.151682-5 7.070,43 /r/nCÉLIA FERREIRA DAS NEVES 03.085239-0 9.692,04 /r/nCELSO LUIZ FERNANDES MENDES 03.020737-0 9.851,76 /r/nCLOVIS DE MORAES 02.027214-0 14.543,25 /r/nDÉCIO JOSÉ DA SILVA FONSECA 04.018763-3 93.833,24 /r/nENY DOS ANJOS TAVARES DA SILVEIRA 02.027992-4 22.107,94 /r/nEVA SILVA DE OLIVEIRA 05.086842-0 6.653,14 /r/nFÁBIO FERNANDO MACHADO MARTINS 07.175395-2 10.168,66 /r/nFERNANDO ROSA DE MOURA 02.063373-2 20.554,17 /r/nGASTÃO PEREIRA MARTINS 02.062799-9 5.271,95 /r/nJADENIR ANTONIO GONÇALVES PEREIRA 05.017596-7 12.040,25 /r/nJOSE PAULO FERREIRA 07.037869-0 14.104,76 /r/nLEA COSTA NOVO 04.017525-4 5.655,18 /r/nMARCELLO CORREIA MARTINS 01.151669-2 11.588,25 /r/nMARCIO AUGUSTO DE OLIVEIRA TOLEDO 02.063374-4 4.352,58 /r/nMARILENE DA SILVA SANTOS 01.151685-0 4.746,08 /r/nMARINALVA DA SILVA SALES SOUZA 02.003889-1 7.272,98 /r/nNICOLINA ARAUJO DO CARMO 02.107260-2 755,00 /r/nPEDRO AURORA DA CRUZ CHAVES 04.151288-7 10.097,48 /r/nRONALDO AQUILES ANDRE 02.147815-1 5.738,54 /r/nROSELI NOGUEIRA DUARTE 05.087612-0 4.466,60 /r/nROSILDA VELOZO SOARES 04.020901-0 12.351,82 /r/nRUBENS DOS SANTOS 03.060066-2 13.079,72 /r/nSELMA FIGUEIRÓ 02.001897-1 4.816,00 /r/nTANIA REGINA BERNARDI 02.062799-9 5.271,95 /r/nTEREZA OLIVETTE PINTO 02.003890-8 17.624,10 /r/nVALDELINA RODRIGUES 04.069037-9 1.421,00 /r/n /r/n QUIROGRAFÁRIO /r/nALEX DA SILVA NASCIMENTO 02.028184-0 5.853,93 /r/nBARENBOIN & CIA LTDA. QGC DA CONCORDATA 942,96 /r/nBARROS E COSTA COM. DE TINTAS LTDA. QGC DA CONCORDATA 110,00 /r/nBCN QGC DA CONCORDATA 18.600,00 /r/nBRASIL TRANSPORTES INTERMODAL QGC DA CONCORDATA 16,59 /r/nBVA QGC DA CONCORDATA 322.900,00/r/nCARALENS LABORATÓRIO ÓTICO LTDA. QGC DA CONCORDATA 680,00 /r/nCDL LTDA. QGC DA CONCORDATA 7.205,66 /r/nCM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. QGC DA CONCORDATA 1.807,27 /r/nCOMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO 01.140652-6 4.097,86 /r/nCOMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO 07.103678-6 5.489,50 /r/nCONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PANCRETO 05.041350-7 4.783,93 /r/nDIBRAMA-SCHIPPER DIST MADEIRAS LTDA QGC DA CONCORDATA 721,00 /r/nDIGIRREDE COM. SERV. LTDA. QGC DA CONCORDATA 373,46 /r/nDIGITUS COMÉRCIO DE SERVIÇOS LTDA. QGC DA CONCORDATA 67,31 /r/nECT 99.175974-5 5.700,00 /r/nELEVADORES ELETRO CAMPOS LTDA. QGC DA CONCORDATA 1.875,43 /r/nESP. DE ARMINDO COSTA DA FONSECA 03.130420-5 280.502,84/r/nETC ELETRICIDADE TÉCNICA CONST. LTDA. QGC DA CONCORDATA 2.624,48 /r/nFEELING ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA. 98.300915-0 3.347,97 /r/nGARAGE RIO LISBOA QGC DA CONCORDATA 432,05 /r/nGRÁFICA EDITORIAL JORNAL DO COMÉRCIO LTDA. QGC DA CONCORDATA 234,00 /r/nGRÁFICA MARINO LTDA. 03.000960-1 2.517,23 /r/nGRAVAN MOTORES ELÉTRICOS LTDA. QGC DA CONCORDATA 180,00 /r/nHERANÇA JACENTE JOSÉ GORRA UBAID 02.160285-9 65.003,58 /r/nIERO ROLAMENTOS LTDA. QGC DA CONCORDATA 152,32 /r/nINGO MÁQUINAS ÓPTICA LTDA. QGC DA CONCORDATA 540,00 /r/nJ CORREA MECÂNICA LTDA. QGC DA CONCORDATA 534,94 /r/nJASF DISTR. DE MAT. DE ESC. INF. LTDA. QGC DA CONCORDATA 171,80 /r/nJAYME MACHADO FONSECA 05.111971-6 1.800,00 /r/nJOSÉ OSVALDO CORRÊA QGC DA CONCORDATA 13.881,39 /r/nKLIP¿S PAPELARIA E REP. LTDA. QGC DA CONCORDATA 548,27 /r/nL. H. CONSERTOS DE MÁQUINAS DE ESCRITÓRIO QGC DA CONCORDATA 237,80 /r/nLAV. COM. IND. PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. QGC DA CONCORDATA 129,60 /r/nLIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA. 05.142222-0 17.665,48 /r/nMACPRADO PROD.OFTÁLMICOS LTDA. QGC DA CONCORDATA 36.779,11 /r/nMARCELO DE OLIVEIRA FERREIRA 01.151681-3 5.863,77 /r/nMARULTEV IND. COM. DE PROD. ÓTICOS QGC DA CONCORDATA 511,10 /r/nMATRA QGC DA CONCORDATA 125.000,00/r/nMAY COM DISTR. DE PAPEIS LTDA. QGC DA CONCORDATA 1.752,38 /r/nMECA MÁQUINAS E ABRASIVOS LTDA. QGC DA CONCORDATA 980,00 /r/nMETALZILO INDUSTRIAL LTDA. 98.300912-5 38.473,91 /r/nMEYER IMUNIZAÇÕES LTDA. QGC DA CONCORDATA 9.354,63 /r/nMITRA DIOCESANA DE DUQUE DE CAXIAS 02.028630-8 58.739,00 /r/nMONTMARTRE PRODUTOS ÓTICOS LTDA. QGC DA CONCORDATA 46.316,44 /r/nMONTMATRE PRODUTOS OTICOS LTDA. 97.300612-2 46.316,44 /r/nMULTI-ÓPTICA DISTRIBUIDORA LTDA. QGC DA CONCORDATA 9.354,63 /r/nNINA MARIA SOARES JORGE 06.070544-2 26.343,86 /r/nO GLOBO EMPRESA JORNALISTICA LTDA. 97.300610-9 23.500,62 /r/nO GLOBO LTDA. QGC DA CONCORDATA 25.021,38 /r/nREIBOR BORRACHAS E EQUIPAMENTOS LTDA. QGC DA CONCORDATA 252,50 /r/nRESULT PAPELARIA E SUPR. PARA INFORMÁTICA. LTDA. QGC DA CONCORDATA 323,92 /r/nRIALTI MÁQUNAS E MOTORES LTDA. QGC DA CONCORDATA 209,00 /r/nRIVOLI EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. QGC DA CONCORDATA 189,72 /r/nRM SISTEMAS LTDA. QGC DA CONCORDATA 1.090,27 /r/nROWER GRÁFICA EDITORIAL LTDA. QGC DA CONCORDATA 937,90 /r/nSEBASTIÃO COUTO DE MATTOS QGC DA CONCORDATA 225,00 /r/nSERRALHERIA CARVARIER LTDA. QGC DA CONCORDATA 1.271,00 /r/nSOLA BRASIL INDUSTRIA OPTICA LTDA. 01.151684-9 6.919,12 /r/nSOLANGE CLEMENTE 01.151673-4 5.461,19 /r/nSOLÓTICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. QGC DA CONCORDATA 100,00 /r/nSUDPO INDÚSTRIA E ÓPTICA LTDA. QGC DA CONCORDATA 265.325,17/r/nSUPRALENS COMERCIAL ÓPTICA LTDA. QGC DA CONCORDATA 786,65 /r/nTECNOL TÉCNICA NACIONAL DE ÓCULOS LTDA. 98.300914-9 70.356,50 /r/nTRUST QGC DA CONCORDATA 70.000,00 /r/nVECTROM TELEINFORMÁTICA E ELETRÔNICA LTDA. QGC DA CONCORDATA 900,00 /r/nVEGA IMPORTADORA QGC DA CONCORDATA 31.470,00 /r/nVEGA SOPARE AS. QGC DA CONCORDATA 468,83 /r/nVIGITRON COMÉRCIO EQUIP. SEGURANÇAS QGC DA CONCORDATA 895,00 /r/nZ K COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. 97.038026-4 (97.300223-2) 140.878,38/r/r/n/nObs. 1: As habilitações de crédito nº 2005.001.033016-0, 2006.001.081873-0, 1998.001.300913-7, 0374857-87.2010, 2003.001.086214-0, 0116831-32.2000 e 0026584-58.2007 foram extintas sem julgamento de mérito. /r/n /r/nObs. 2: Foram indeferidas as petições iniciais das habilitações de crédito nº 2007.001.163047-7 e 0374835-29.2010.8.19.0001. /r/n /r/nObs. 3: Foi determinado o cancelamento da distribuição dos processos nº 2004.001.111238-0 e 0415787-11.2014. /r/r/n/nObs. 4: Os processos n° 0333155-25.2014.8.19.0001, 0076796-35.1997, 0160489-14.1997, 0011742-54.1999, 0015025-85.1999, 0106718-53.1999, 0119595-25.1999, 0012658-54.2000, 0012659-39.2000, 0116832-17.2000, 0172628-90.2000, 0037525-77.2001 e 0157843-55.2002 foram arquivados. /r/n /r/nObs. 5: O processo nº 0261523-94.2018 é de prestação de contas do Síndico. /r/n /r/nObs. 6: O processo nº 0249254-18.2021 pende de julgamento.

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Renato Da Silva Santiago Junior x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 329615169

Tribunal: TJPE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Olinda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010733-57.2025.8.17.2990

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RENATO DA SILVA SANTIAGO JUNIOR

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Decisão

Advogados:

RAFAEL PYRRHO CORREIA DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Olinda Processo nº 0010733-57.2025.8.17.2990 AUTOR(A): RENATO DA SILVA SANTIAGO JUNIOR RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Olinda Processo nº 0010733-57.2025.8.17.2990 AUTOR(A): RENATO DA SILVA SANTIAGO JUNIOR RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação acidentária de conversão de benefício previdenciário B31 para B91, em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, arguindo, conforme inicial: O autor trabalhava para a pessoa jurídica HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA que distribui os produtos da AMBEV S.A, sendo contratado no dia 25/08/2020 para exercer a função de AJUDANTE DE DISTRIBUIÇÃO, onde permaneceu até a data da sua demissão sem justo motivo em 02/04/2025, tendo sido demitido inapto e com patologias de cunho ocupacional. Informa o Obreiro que durante todo o seu contrato de trabalho com a sua atual empregadora sempre exerceu bastante esforço físico e repetitivo com o levantamento de peso, no carregamento e descarregamento de mercadorias da empresa. Destaca o autor que tinha como ferramenta de trabalho um carrinho para realizar o transporte de caixas, porém o carrinho contribuiu para o surgimento das doenças ocupacionais que serão abordadas, ressalta ainda o obreiro que em vários lugares o uso do carrinho tornava-se se inadequado, a exemplo de feiras livres, lugares situados em morro, lugares com terreno irregular e com escada, não permitindo o uso desse acessório. Esclarece o autor que vários são os movimentos nocivos à sua saúde, a exemplo de: RETIRAR AS GRADES DE CIMA DO CAMINHÃO, PONDO-AS NOS OMBROS; · REALIZAR MOVIMENTOS COM AS GRADES DE BEBIDAS ERGUENDO-AS ACIMA DA ALTURA DO OMBRO; · AGACHAR-SE COM O PESO DAS GRADES DE BEBIDAS; · MOVIMENTOS DE FLEXÃO DO TRONCO, ASSOCIADO COM PESO DAS GRADES DE BEBIDA; · ENTREGAR ATÉ DUAS GRADES DE BEBIDAS AO MESMO TEMPO, ENTRE OUTROS MOVIMENTOS É IMPORTANTE destacar que, as atividades realizadas pelo autor na empresa reclamada, sempre foram realizadas com TOTAL INADEQUAÇÃO POSTURAL, COM BASTANTE REPETITIVIDADE E MANUSEIO DE CARGAS PESADAS, visto que a reclamada nunca seguiu os padrões impostos pela NR 17, tampouco investiu em prevenção da saúde do empregado. (...) Em 23/04/2025, que diagnosticou que o Obreiro é portador de SINDROME DO MANGUITO ROTADOR DO OMBRO ESQUERDO (CID M75.1 e M65.8), patologias do grupo DORT e LER, que lhe causam dores crônicas, com perda de força de força, restrição de movimentos e INCAPACIDADE DE REALIZAR AS ATIVIDADES LABORAIS (...) Em razão da sua incapacidade laboral, o INSS concedeu o benefício previdenciário de nº 721.077.181-7, sendo este o AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, ESPÉCIE B31. (...) Diante desse quadro, o demandante teve o benefício B31 concedido de forma equivocada (Nº 721.077.181-7), pois deveria ter sido classificado como B91 (auxílio-doença acidentário), considerando a natureza ocupacional das lesões que inclusive já foram motivos para a concessão do benefício no código b91 anteriormente concedido. Dessa forma, requer desde já a conversão do benefício B31 para B91, garantindo ao autor o amparo previdenciário adequado à sua condição de saúde. (...) Requer, LIMINARMENTE, que seja concedida a CONVERSÃO DO AUXÍLIO DOENÇA (B31) DE Nº 721.077.181-7 EM AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO (B91), TEMPO MÍNIMO DE 2 ANOS POSSIBILITANDO QUE O AUTOR TENHA ACESSO AO TRATAMENTO MÉDICO NECESSÁRIO. Relatado, decido. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, à vista da declaração de insuficiência de recursos feita na inicial (artigo 98 do CPC). O pedido de tutela provisória de urgência requerido pela parte Autora demandada a coexistência dos requisitos previstos no art. 300, caput, do CPC, quais sejam: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano. Ainda, em se tratando tutela de urgência de natureza antecipada (satisfativa), exige-se também para sua concessão que os efeitos da tutela a ser deferida sejam reversíveis, a teor do § 3º do mesmo artigo. Em um juízo de cognição sumária, cabível neste momento processual, vislumbro existirem os requisitos necessários à concessão da tutela provisória pretendida. Observo que o cerne da questão em comento, no que se refere ao pedido de tutela provisória de urgência, diz respeito à conversão do auxílio-doença comum, espécie B31, em auxílio-doença acidentário, espécie B91, em razão das enfermidades que o acometem e que o impedem de retornar à atividade laboral. O auxílio-doença consiste em um benefício previdenciário que tem por finalidade específica amparar o segurado durante sua incapacidade temporária, ou seja, até que as lesões se consolidem, ocasião em que será deferido ao trabalhador benefício definitivo ou alta médica. O auxílio-doença comum (espécie B31) se destina aos segurados que desenvolvam doença incapacitante para atividade laborativa, sem nexo de causalidade com a atividade exercida, contanto que o evento danoso ocorra após a filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. O auxílio-doença acidentário (espécie B91), por sua vez, tem como evento determinante a incapacidade laborativa relacionada obrigatoriamente com a atividade que o segurado exerce, podendo decorrer de acidente de trabalho ou de doença ocupacional. No caso dos autos, observo que a autarquia previdenciária concedeu o auxílio-doença comum (espécie B31), cujo início do benefício foi fixado em 23/04/2025 e a cessação será em 21/07/2025, porém, não reconheceu o nexo laboral da enfermidade acometida. Considerando o atestado médico de ID 207986428 em que indica "SÃO DOENÇAS DO GRUPO DORT E LER SEGUNDO CLASSIFICAÇÃO CID 10. SOLICITO REPOUSO DOMICILIAR POR 90 DIAS PARA TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO. CID: M751, M658, Z579", em pesquisa na internet, verifico que “As doenças identificadas (M751, M658, Z579) pertencem ao grupo de Lesões por Esforços Repetitivos (LER) e Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho (DORT), conforme a Classificação Internacional de Doenças (CID-10). O CID M751 refere-se à Síndrome do Manguito Rotador, uma lesão no ombro que pode causar dor e dificuldade de movimentação. O CID M658 indica outras tenossinovites e tenossinovites não especificadas, que são inflamações dos tendões. Já o CID Z579 aponta para a exposição ocupacional a fatores de risco não especificados”. Assim, não se evidenciando nos autos os requisitos essenciais e cumulativos que legitimam a concessão do pedido formulado pela parte autora, deve-se indeferir a tutela requerida uma vez que demanda dilação probatória, ou seja, ampla instrução processual para que sejam esclarecidos os contornos fáticos apresentados, razão pela qual corrobora com o indeferimento do pedido. Nesse sentido: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE ESPÉCIE B91 EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA OFICIAL. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO E REALIZAÇÃO DE DEMAIS PROVAS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU CASSADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. No caso em questão, a parte a parte agravada foi encaminhada ao processo de reabilitação profissional, com treinamento de auxiliar administrativo e, em virtude de seu estado clínico, enfrentou dificuldades para dar continuidade ao tratamento. Em virtude disso, a coordenadora do programa o qual participava, comunicou ao INSS, via e-mail, da inviabilidade do treinamento para a aludida função, em razão das peculiaridades do estado de saúde do demandante. 2. Consta dos autos que o INSS, mesmo face referida comunicação, liberou o demandante/agravado administrativamente, emitindo certificado de conclusão de curso para função de "serviços administrativos", implicando na suspensão o benefício previdenciário. Em razão da negativa administrativa, o autor/agravado ajuizou ação previdenciária de concessão de auxílio-doença acidentário, tendo o magistrado de piso, em sede de antecipação de tutela, concedido o auxílio-doença por acidente do trabalho, espécie 91, em favor da parte autora até ulterior deliberação judicial, dispensando, para tanto, a realização de perícia oficial e de audiência de instrução e julgamento. 3. O que há por ora nos autos não é o bastante para confrontar a conclusão administrativa dos profissionais do INSS sobre a aptidão, na medida em que de fato não há prova segura, coligida sob a égide do contraditório, de que as moléstias alegadas incapacitem o autor atualmente para o trabalho habitual, decorrendo daí que apenas perícia judicial isenta e elaborada por profissional afeito às perícias médicas do trabalho, poderá dirimir a questão, o que torna temerária, devido a sua evidente irreversibilidade, a concessão da tutela em seu favor. 4. Em que pese à existência de atestados e laudos particulares no intuito de apontar a incapacidade laboral da parte autora/agravada, e conquanto seja sabido que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, é oportuno evidenciar que a realização de perícia médica, no caso, torna-se procedimento indispensável para comprovação da incapacidade do agravado que pretende o benefício previdenciário de auxílio-doença acidentário. 5. Mostra-se prudente, pois, que se realize a perícia médica judicial, a fim de se aferir o real estado de saúde do autor/agravado. Até lá, não vejo motivo para manter o benefício, como sugeriu à douta Procuradoria de Justiça em seu respeitável parecer, uma vez que poderá ser restabelecido caso a incapacidade venha a ser confirmada. 6. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Decisão Unânime. (TJPE. AI nº 0447164-7. 1ª Câmara de Direito Público. Relator Convocado: Juiz José André Machado Barbosa Pinto. Data do julgamento: 14 de fevereiro de 2017) “EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIDO O EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA JUDICIAL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO E REALIZAÇÃO DE DEMAIS PROVAS. RECURSO NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do juiz a quo na qual decidiu por apreciar o pedido da antecipação, formulado pela parte na inicial, após a instrução processual. 2. Inobstante o agravante tenha juntado laudos particulares no intuito de atestar sua incapacidade laboral, o benefício foi indeferido pelo INSS pelo motivo da "não constatação de incapacidade laborativa" e, ainda, vê-se que a perícia oficial não foi realizada. 3. Apesar de o magistrado não estar adstrito ao laudo pericial entendo que, tendo em vista os elementos e informações constantes nos autos e a relevância da perícia judicial para o deslinde da questão, faz-se necessária a instrução processual com a realização da perícia oficial. 4. Antecipar os efeitos da tutela antes de efetivamente comprovado o direito do agravante com a instrução do feito e realização de outras provas é uma conduta que se revela com certa fragilidade. 5. Agravo de Instrumento não provido e prejudicado o julgamento do Agravo Regimental.” (TJPE. AI nº 368775-8 0015025-20.2014.8.17.0000. 4ª Câmara de Direito Público. Relator: Rafael Machado da Cunha Cavalcanti. Data do julgamento: 27/11/2015) Ex positis, por interpretação contrária do art. 300 do CPC, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA FORMULADO PELA AUTORA. Cite-se o INSS, para, querendo, responder à presente ação no prazo de 30 (trinta) dias (art. 183 c.c. art. 335, do CPC); bem assim intime-se da decisão ora proferida. Após, intime-se o autor para oferecer réplica. Dê-se ciência desta decisão à parte Autora e à Representante do Ministério Público. Olinda, data registrada no sistema. Juíza de Direito (em exercício cumulativo)

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Processo nº 0015025-82.2016.8.05.0000

ID: 280472193

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª Vice Presidência Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0015025-82.2016.8.05.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ CARVALHO DE MELO DAMARES LUCENA BRANDãO EDSON MATOS DA SILVA EURACI OLIVEIRA VIDAL EZER DE SANTANA GONçALVES FáBIO NASCIMENTO MOITINHO GENILZA SANTOS MASCARENHAS DE SOUZA JADILSON PEREIRA DOS SANTOS JOSé LUIZ SANTOS SILVA LEILANE GHISSONI BRASIL DE JESUS MARIA APARECIDA FREIRE MELLO MARIA DA PAZ DOS SANTOS RANIERE SOUZA DE SANTANA ROSERVALDO COSTA DE BRITO TONI ANDERSON BASTOS BRANDãO WASHINGTON NILO BARBOSA LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

INDIRA PORTO CRUZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0015025-82.2016.8.05.0000 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência IMPETRAN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0015025-82.2016.8.05.0000 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência IMPETRANTE: Patrícia Cerqueira Maia e outros (95) Advogado(s): INDIRA PORTO CRUZ (OAB:BA21850-A) IMPETRADO: Secretario de Administração do Estado da Bahia e outros Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Recurso Extraordinário (ID 77857787) interposto por ESTADO DA BAHIA, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, em desfavor do acórdão que, proferido pela Seção Cível de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça, rejeitou as preliminares aventadas e, no mérito, com a observância do precedente vinculante, concedeu parcialmente a segurança pleiteada para determinar que o ESTADO DA BAHIA, implemente em relação ao período anterior à vigência do Decreto Estadual nº 18.825/2019, "a concessão/pagamento do auxílio-transporte aos policiais militares do Estado da Bahia deve ser apreciada, na mesma conta e época da remuneração mensal, de acordo com o quanto previsto no art. 3º, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, do Decreto Estadual nº 6.192/97, observando-se que o valor do benefício deverá ser calculado de acordo com o número de deslocamentos diários de transporte coletivo realizado, o número de dias em que o beneficiário deva comparecer ao serviço no mês de referência e o valor da tarifa oficial". O acórdão guerreado encontra-se assim ementado (ID 69399396): Mandado de Segurança. Auxílio-transporte. Policial Militar. Aplicação da tese firmada no IRDR tombado sob número 0007725-69.2016.8.05.0000. Preliminares de ilegitimidade passiva do Secretário de Administração e do Comandante Geral da Polícia Militar, rejeitadas. O Impetrante é servidor público estadual, logo, compete ao Secretário de Estado da Administração desenvolver atividades relativas à sua remuneração. O Secretário de Administração é a máxima autoridade da Secretaria Estadual responsável pela execução da política de recursos humanos, de previdência e assistência aos servidores públicos estaduais, nos termos do art. 1º do Decreto nº 12.431 de 20 de outubro de 2010. Outrossim, o Comandante-geral da Polícia Militar é a autoridade competente para dar cumprimento a direito subjetivo que venha a ser reconhecido em decisão judicial, visto que, como superior hierárquico do Impetrante, possui poderes para a prática de atos administrativos decisórios capazes de influenciar na esfera jurídica daquele. MÉRITO. O Impetrante objetiva o pagamento de auxílio-transporte previsto no inciso V, alínea h, do artigo 92 do Estatuto dos Policiais Militares (Lei nº 7.990/2001). Implementação devida. Matéria afetada pelo IRDR Nº 0007725-69.2016.8.05.0000 (TEMA 1 do TJBA). Firmada tese vinculante. Aplicação imediata. Precedente do STF. Por conseguinte, devida a concessão parcial da segurança, pugnada, nos termos da tese firmada no precedente vinculante em referência, para determinar que o ESTADO DA BAHIA implemente em relação ao período anterior à vigência do Decreto Estadual nº 18.825/2019, "a concessão/pagamento do auxílio-transporte aos policiais militares do Estado da Bahia deve ser apreciada, na mesma conta e época da remuneração mensal, de acordo com o quanto previsto no art. 3º, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, do Decreto Estadual nº 6.192/97, observando-se que o valor do benefício deverá ser calculado de acordo com o número de deslocamentos diários de transporte coletivo realizado, o número de dias em que o beneficiário deva comparecer ao serviço no mês de referência e o valor da tarifa oficial". Segurança parcialmente concedida. Os Embargos de Declaração opostos foram rejeitados, conforme ementa a seguir (ID 76671301): Embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido no julgamento do Mandado de Segurança. Não se verifica no Acórdão embargado nenhuma das hipóteses descritas no art. 1.022 do CPC. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material. Assim, não se vislumbra a existência do vício alegado pelo Embargante, na medida em que, sob o pretexto de sanar vício no julgado, visa rediscutir o acerto ou desacerto do Acórdão, fim ao qual não se prestam os declaratórios. Verifica-se, assim, que o presente recurso apenas retrata novamente o inconformismo da Embargante, pois não há fundamento apto a sustentar a irresignação exposta, nem vício hábil a ensejar o acolhimento dos Embargos Declaratórios. Embargos não acolhidos. Para ancorar o seu Recurso Extraordinário com suporte na alínea "a" do permissivo constituciobnal, aduz o recorrente, em síntese, que o acórdão vergastado violou os arts. 2º, 5º, inciso II, 37, caput, inciso X e 61, § 1º, inciso II, alínea "a" da Magna Carta, pugnando, pela necessidade de suspensão do feito até o julgamento final do incidente nº 0007725-69.2016.8.05.0000, sob o fundamento de que a interposição de Recurso Especial contra o acórdão do IRDR gera efeito suspensivo automático, nos termos dos arts. 982, §5º e art. 987, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil. A parte ex-adversa apresentou contrarrazões (ID 82034685). 1. Da inadmissibilidade do Recurso Extraordinário: De plano, adianta-se que o Recurso Extraordinário não reúne condições de ascender à instância de superposição, tendo em vista o fundamento a seguir delineado. 2. Do julgamento definitivo do IRDR n.º 0007725-69.2016.8.05.0000 (TEMA 1 TJBA): Inicialmente, cumpre destacar a impossibilidade do pleito de suspensão do feito, considerando que o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0007725-69.2016.8.05.0000 (Tema 1 do TJBA) já foi devidamente julgado pela Seção Cível de Direito Público deste Tribunal de Justiça, com acórdão publicado em 02/11/2020, fixando a seguinte tese jurídica: TEMA 1 - Em relação ao período anterior à vigência do Decreto Estadual nº 18.825/2019, a concessão/pagamento do auxílio-transporte aos policiais militares do Estado da Bahia deve ser apreciada, na mesma conta e época da remuneração mensal, de acordo com o quanto previsto no art. 3º, caput, e §§ 1º, 2º, 3º e 4º, do Decreto Estadual nº 6.192/97, observando-se que o valor do benefício deverá ser calculado de acordo com o número de deslocamentos diários de transporte coletivo realizado, o número de dias em que o beneficiário deva comparecer ao serviço no mês de referência e o valor da tarifa oficial." Importa salientar que o Recurso Especial interposto pelo Estado da Bahia contra o acórdão do referido IRDR foi inadmitido, conforme decisão proferida por esta 2ª Vice-Presidência em 03/09/2022, consoante certificado nos autos do IRDR, conforme mencionado no acórdão ora recorrido. Desta forma, não subsiste fundamento legal para a suspensão pleiteada, uma vez que o IRDR já teve seu trâmite finalizado nesta instância, não havendo que se falar em sobrestamento do presente feito. 3. Da inaplicabilidade dos arts. 982, §5º e 987, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil, ao caso concreto: O recorrente embasa seu pedido de suspensão no art. 982, § 5º, do Código de Processo Civil, dispositivo que estabelece que a suspensão dos processos pendentes cessará caso não seja interposto Recurso Especial ou Extraordinário contra a decisão proferida no incidente. Com base em interpretação a contrário sensu, defende que, havendo a interposição de tais recursos, a suspensão deveria ser mantida. Entretanto, o precedente invocado pelo recorrente (REsp n.º 1.869.867/SC) revela-se inaplicável à hipótese dos autos, pois refere-se a situação distinta, na qual o recurso contra o IRDR foi devidamente admitido e encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça. No presente caso, o Recurso Especial interposto pelo Estado da Bahia, voltado contra o acórdão proferido no IRDR, Tema 1 do TJBA, foi inadmitido, não tendo sido objeto de Agravo em Recurso Especial. Tal circunstância, por si só, afasta a incidência da tese firmada no precedente mencionado. Ademais, conforme interpretação sistemática do Código de Processo Civil, a tese firmada em IRDR deve ser aplicada imediatamente a todos os processos pendentes que versem sobre idêntica questão de direito (art. 985, inciso I, do Código de Processo Civil), não sendo necessário aguardar o exaurimento completo das vias recursais para sua eficácia. Cumpre destacar, ainda, que a legislação processual apenas admite o sobrestamento quando o recurso versa sobre controvérsia repetitiva ainda não apreciada pelos Tribunais Superiores, o que manifestamente não se verifica na espécie. Por esse motivo, a existência de controvérsia repetitiva submetida a IRDR, ainda que admitido ou não pelo Tribunal de Justiça da Bahia, não justifica o sobrestamento de Recursos Especial e Extraordinário. Nessa perspectiva, colaciona-se o seguinte julgado: […] 2. Verifica-se, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que "a afetação de controvérsia pelo Tribunal de origem, ao rito do IRDR, não implica sobrestamento dos processos em curso no STJ, mas apenas aqueles em trâmite nos Tribunais de origem" (AgInt no REsp 2.120.487/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 17/6/2024). 3. Não há a necessidade de sobrestamento do processo com base no art. 1.031, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC), pois tal previsão constitui mera faculdade do relator quando considerar prejudicial o recurso extraordinário em relação ao recurso especial, o que não ocorre no caso em exame. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.699.099/RO, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 21/2/2025.) Diante desse cenário, verifica-se a plena inaplicabilidade dos dispositivos invocados ao caso concreto, uma vez que não estão presentes os pressupostos legais exigidos para a suspensão pretendida, razão pela qual o pedido formulado pelo recorrente não merece acolhimento. 4. Do óbice da Súmula 282 do STF: Em relação a irresignação do recorrente quanto a alegada transgressão aos arts. 2º,5º, inciso II, 37, caput, inciso X, e 61, § 1º, inciso II, da Carta Política, não faz jus a ascender à Corte de destino, tendo em vista que a matéria não foi debatida no aresto recorrido. A falta de prequestionamento obsta o prosseguimento do recurso, em atenção ao disposto na Súmula 282, do Supremo Tribunal Federal, aplicável à espécie. Consoante entendimento assente no Supremo Tribunal Federal, para configurar-se a existência do prequestionamento é necessário que a causa tenha sido decidida à luz da Constituição Federal, bem como seja exercido juízo de valor acerca dos dispositivos constitucionais apontados como violados. Neste ponto, destaque-se o julgado do STF, in verbis: […] 4. Na presente hipótese, o Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmulas 282 (É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada) e 356 (O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento), ambas desta CORTE SUPREMA. 5. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. […] 9. Agravo Regimental a que se nega provimento. (ARE 1388045 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 21-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO Dje-s/n DIVULG 29-02-2024 PUBLIC 01-03-2024) Pela razão da ausência de pré-questionamento explícito da questão constitucional suscitada, nos termos exigido pela Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal, impõe-se a inadmissibilidade do Recurso Extraordinário. 5. Do Dispositivo: Nessa compreensão, com arrimo no artigo 1.030, inciso V, do Código de Ritos, inadmito presente Recurso Extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 23 de maio de 2025 Desembargador Mario Alberto Simões Hirs 2º Vice-Presidente tg//

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Processo nº 0015025-82.2016.8.05.0000

ID: 280472204

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª Vice Presidência Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0015025-82.2016.8.05.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADAMS DOS SANTOS DE JESUS ADENILTON SOUZA DOS SANTOS ADRIANA VIANA DE OLIVEIRA ADRIANO DA SILVA SANTOS ADRIANO FONSECA ALMEIDA AGNO SANTOS DA SILVA ALESSANDER NASCIMENTO DOS SANTOS ANA CLEIDE ASSIS JESUS ANA CRISTINA PEREIRA LIMA ANDERSON SOARES BATISTA DA CONCEIçãO ANDRé ANTONIO DE SOUZA BRAULINO JESUS DOS SANTOS CAIO BARBOSA SILVEIRA CARLOS MANOEL GOMES DO AMARAL CéSAR FILIPE MARINHO PINHEIRO CLEIDE ANDREA DA SILVA ALEIXO CREMILDA LIVRAMENTO DA SILVA CRISTIANE MODESTO DE JESUS DAYANE LUCY DE JESUS GUIMARAES DENISON DOS SANTOS GUIMARAES EDNALDO RIBEIRO DA COSTA EDNALDO SIQUEIRA VIEIRA EDSON PEREIRA SUZART SEGUNDO EDUARDO DO ESPIRITO SANTO ELIELMA SILVA OLIVEIRA ELIZABETE CRISTINA BATISTA DA SILVA EMMANUELLE GALVAO CARDOSO ERIC FERNANDO ALMEIDA DE JESUS FELIPE FERREIRA SANTOS FRANCISCO MACLéO PEREIRA LIMA FILHO IDALIA DOS SANTOS DESIDéRIO ISIS DUARTE DE JESUS PóVOAS JACILENE PATRICIA DANTAS DOS SANTOS JACKSON COSTA DOS SANTOS JAMILE MARQUES BATISTA PERRONE JANE CLEIDE DE SOUSA NUNES JEANNE MUNIZ DA SILVA JOELMA DA SILVA COELHO JOSENILDES DE OLIVEIRA SANTOS JOSIANE CRISTINA SANTOS DE SOUZA JULIANA FERREIRA DA SILVA JULIVANDA LOPES CERQUEIRA LEANDRO COSTA DOS SANTOS LILIAN PEREIRA DA GAMA LILIã SARAIVA VIANA LUCIENE DA CRUZ MURICY LUIZ AMPARO BARBOSA LUIZ CLáUDIO DOS SANTOS CASTRO MAIARA HORA DA CRUZ MANUELA MARIA SANTOS GOMES MARCELO INDIO DOS REIS MARCIO BRITO CARDOSO MARCOS KLEBER LEAL CAMPOS MARCUS VINICIUS LOPES ROCHA MARGARIDA SUZARTE DE JESUS MARIANA PAGANELI CONCEIçãO CABRAL MICHELE DE AZEVEDO CERQUEIRA AIRES OSMILSON DO AMPARO CARVALHO PABLO RODRIGO DE JESUS DEIRó PATRíCIA CERQUEIRA MAIA PAULO HENRIQUE RIBEIRO BRANDãO RAIMUNDO DOS SANTOS PEREIRA REGINA CéLIA DOS SANTOS PEREIRA ROBSON ANTONIO OLIVEIRA DOS REIS ROGéRIO SENA ARAGãO RONIVALDO PONTES DA SILVA ROZIENE DA SILVA RODRIGUES RUBEN BARBOSA DE OLIVEIRA SAMUEL RONALD JOSé DOS SANTOS ROCHA DIAS SêILA SANTOS FREITAS SERGIO PARENTE DA SILVA SIDNEI LOPES DO CARMO SINEY LUIZ DOS SANTOS LIMA TARCíSIO RICARDO RIOS CAXIAS DA COSTA TOMAZ VELOSO ARCELINO DOS SANTOS VALMIRETE ARAUJO MOTA VANIA SILVA DA ROCHA VERIDIANE GONCALVES CAMPOS VICENTE DOS SANTOS CABRAL FILHO WOLNEY ANDERSON SANTOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

INDIRA PORTO CRUZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0015025-82.2016.8.05.0000 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência IMPETRAN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0015025-82.2016.8.05.0000 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência IMPETRANTE: Patrícia Cerqueira Maia e outros (95) Advogado(s): INDIRA PORTO CRUZ (OAB:BA21850-A) IMPETRADO: Secretario de Administração do Estado da Bahia e outros Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Recurso Extraordinário (ID 77857787) interposto por ESTADO DA BAHIA, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, em desfavor do acórdão que, proferido pela Seção Cível de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça, rejeitou as preliminares aventadas e, no mérito, com a observância do precedente vinculante, concedeu parcialmente a segurança pleiteada para determinar que o ESTADO DA BAHIA, implemente em relação ao período anterior à vigência do Decreto Estadual nº 18.825/2019, "a concessão/pagamento do auxílio-transporte aos policiais militares do Estado da Bahia deve ser apreciada, na mesma conta e época da remuneração mensal, de acordo com o quanto previsto no art. 3º, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, do Decreto Estadual nº 6.192/97, observando-se que o valor do benefício deverá ser calculado de acordo com o número de deslocamentos diários de transporte coletivo realizado, o número de dias em que o beneficiário deva comparecer ao serviço no mês de referência e o valor da tarifa oficial". O acórdão guerreado encontra-se assim ementado (ID 69399396): Mandado de Segurança. Auxílio-transporte. Policial Militar. Aplicação da tese firmada no IRDR tombado sob número 0007725-69.2016.8.05.0000. Preliminares de ilegitimidade passiva do Secretário de Administração e do Comandante Geral da Polícia Militar, rejeitadas. O Impetrante é servidor público estadual, logo, compete ao Secretário de Estado da Administração desenvolver atividades relativas à sua remuneração. O Secretário de Administração é a máxima autoridade da Secretaria Estadual responsável pela execução da política de recursos humanos, de previdência e assistência aos servidores públicos estaduais, nos termos do art. 1º do Decreto nº 12.431 de 20 de outubro de 2010. Outrossim, o Comandante-geral da Polícia Militar é a autoridade competente para dar cumprimento a direito subjetivo que venha a ser reconhecido em decisão judicial, visto que, como superior hierárquico do Impetrante, possui poderes para a prática de atos administrativos decisórios capazes de influenciar na esfera jurídica daquele. MÉRITO. O Impetrante objetiva o pagamento de auxílio-transporte previsto no inciso V, alínea h, do artigo 92 do Estatuto dos Policiais Militares (Lei nº 7.990/2001). Implementação devida. Matéria afetada pelo IRDR Nº 0007725-69.2016.8.05.0000 (TEMA 1 do TJBA). Firmada tese vinculante. Aplicação imediata. Precedente do STF. Por conseguinte, devida a concessão parcial da segurança, pugnada, nos termos da tese firmada no precedente vinculante em referência, para determinar que o ESTADO DA BAHIA implemente em relação ao período anterior à vigência do Decreto Estadual nº 18.825/2019, "a concessão/pagamento do auxílio-transporte aos policiais militares do Estado da Bahia deve ser apreciada, na mesma conta e época da remuneração mensal, de acordo com o quanto previsto no art. 3º, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, do Decreto Estadual nº 6.192/97, observando-se que o valor do benefício deverá ser calculado de acordo com o número de deslocamentos diários de transporte coletivo realizado, o número de dias em que o beneficiário deva comparecer ao serviço no mês de referência e o valor da tarifa oficial". Segurança parcialmente concedida. Os Embargos de Declaração opostos foram rejeitados, conforme ementa a seguir (ID 76671301): Embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido no julgamento do Mandado de Segurança. Não se verifica no Acórdão embargado nenhuma das hipóteses descritas no art. 1.022 do CPC. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material. Assim, não se vislumbra a existência do vício alegado pelo Embargante, na medida em que, sob o pretexto de sanar vício no julgado, visa rediscutir o acerto ou desacerto do Acórdão, fim ao qual não se prestam os declaratórios. Verifica-se, assim, que o presente recurso apenas retrata novamente o inconformismo da Embargante, pois não há fundamento apto a sustentar a irresignação exposta, nem vício hábil a ensejar o acolhimento dos Embargos Declaratórios. Embargos não acolhidos. Para ancorar o seu Recurso Extraordinário com suporte na alínea "a" do permissivo constituciobnal, aduz o recorrente, em síntese, que o acórdão vergastado violou os arts. 2º, 5º, inciso II, 37, caput, inciso X e 61, § 1º, inciso II, alínea "a" da Magna Carta, pugnando, pela necessidade de suspensão do feito até o julgamento final do incidente nº 0007725-69.2016.8.05.0000, sob o fundamento de que a interposição de Recurso Especial contra o acórdão do IRDR gera efeito suspensivo automático, nos termos dos arts. 982, §5º e art. 987, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil. A parte ex-adversa apresentou contrarrazões (ID 82034685). 1. Da inadmissibilidade do Recurso Extraordinário: De plano, adianta-se que o Recurso Extraordinário não reúne condições de ascender à instância de superposição, tendo em vista o fundamento a seguir delineado. 2. Do julgamento definitivo do IRDR n.º 0007725-69.2016.8.05.0000 (TEMA 1 TJBA): Inicialmente, cumpre destacar a impossibilidade do pleito de suspensão do feito, considerando que o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0007725-69.2016.8.05.0000 (Tema 1 do TJBA) já foi devidamente julgado pela Seção Cível de Direito Público deste Tribunal de Justiça, com acórdão publicado em 02/11/2020, fixando a seguinte tese jurídica: TEMA 1 - Em relação ao período anterior à vigência do Decreto Estadual nº 18.825/2019, a concessão/pagamento do auxílio-transporte aos policiais militares do Estado da Bahia deve ser apreciada, na mesma conta e época da remuneração mensal, de acordo com o quanto previsto no art. 3º, caput, e §§ 1º, 2º, 3º e 4º, do Decreto Estadual nº 6.192/97, observando-se que o valor do benefício deverá ser calculado de acordo com o número de deslocamentos diários de transporte coletivo realizado, o número de dias em que o beneficiário deva comparecer ao serviço no mês de referência e o valor da tarifa oficial." Importa salientar que o Recurso Especial interposto pelo Estado da Bahia contra o acórdão do referido IRDR foi inadmitido, conforme decisão proferida por esta 2ª Vice-Presidência em 03/09/2022, consoante certificado nos autos do IRDR, conforme mencionado no acórdão ora recorrido. Desta forma, não subsiste fundamento legal para a suspensão pleiteada, uma vez que o IRDR já teve seu trâmite finalizado nesta instância, não havendo que se falar em sobrestamento do presente feito. 3. Da inaplicabilidade dos arts. 982, §5º e 987, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil, ao caso concreto: O recorrente embasa seu pedido de suspensão no art. 982, § 5º, do Código de Processo Civil, dispositivo que estabelece que a suspensão dos processos pendentes cessará caso não seja interposto Recurso Especial ou Extraordinário contra a decisão proferida no incidente. Com base em interpretação a contrário sensu, defende que, havendo a interposição de tais recursos, a suspensão deveria ser mantida. Entretanto, o precedente invocado pelo recorrente (REsp n.º 1.869.867/SC) revela-se inaplicável à hipótese dos autos, pois refere-se a situação distinta, na qual o recurso contra o IRDR foi devidamente admitido e encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça. No presente caso, o Recurso Especial interposto pelo Estado da Bahia, voltado contra o acórdão proferido no IRDR, Tema 1 do TJBA, foi inadmitido, não tendo sido objeto de Agravo em Recurso Especial. Tal circunstância, por si só, afasta a incidência da tese firmada no precedente mencionado. Ademais, conforme interpretação sistemática do Código de Processo Civil, a tese firmada em IRDR deve ser aplicada imediatamente a todos os processos pendentes que versem sobre idêntica questão de direito (art. 985, inciso I, do Código de Processo Civil), não sendo necessário aguardar o exaurimento completo das vias recursais para sua eficácia. Cumpre destacar, ainda, que a legislação processual apenas admite o sobrestamento quando o recurso versa sobre controvérsia repetitiva ainda não apreciada pelos Tribunais Superiores, o que manifestamente não se verifica na espécie. Por esse motivo, a existência de controvérsia repetitiva submetida a IRDR, ainda que admitido ou não pelo Tribunal de Justiça da Bahia, não justifica o sobrestamento de Recursos Especial e Extraordinário. Nessa perspectiva, colaciona-se o seguinte julgado: […] 2. Verifica-se, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que "a afetação de controvérsia pelo Tribunal de origem, ao rito do IRDR, não implica sobrestamento dos processos em curso no STJ, mas apenas aqueles em trâmite nos Tribunais de origem" (AgInt no REsp 2.120.487/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 17/6/2024). 3. Não há a necessidade de sobrestamento do processo com base no art. 1.031, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC), pois tal previsão constitui mera faculdade do relator quando considerar prejudicial o recurso extraordinário em relação ao recurso especial, o que não ocorre no caso em exame. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.699.099/RO, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 21/2/2025.) Diante desse cenário, verifica-se a plena inaplicabilidade dos dispositivos invocados ao caso concreto, uma vez que não estão presentes os pressupostos legais exigidos para a suspensão pretendida, razão pela qual o pedido formulado pelo recorrente não merece acolhimento. 4. Do óbice da Súmula 282 do STF: Em relação a irresignação do recorrente quanto a alegada transgressão aos arts. 2º,5º, inciso II, 37, caput, inciso X, e 61, § 1º, inciso II, da Carta Política, não faz jus a ascender à Corte de destino, tendo em vista que a matéria não foi debatida no aresto recorrido. A falta de prequestionamento obsta o prosseguimento do recurso, em atenção ao disposto na Súmula 282, do Supremo Tribunal Federal, aplicável à espécie. Consoante entendimento assente no Supremo Tribunal Federal, para configurar-se a existência do prequestionamento é necessário que a causa tenha sido decidida à luz da Constituição Federal, bem como seja exercido juízo de valor acerca dos dispositivos constitucionais apontados como violados. Neste ponto, destaque-se o julgado do STF, in verbis: […] 4. Na presente hipótese, o Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmulas 282 (É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada) e 356 (O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento), ambas desta CORTE SUPREMA. 5. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. […] 9. Agravo Regimental a que se nega provimento. (ARE 1388045 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 21-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO Dje-s/n DIVULG 29-02-2024 PUBLIC 01-03-2024) Pela razão da ausência de pré-questionamento explícito da questão constitucional suscitada, nos termos exigido pela Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal, impõe-se a inadmissibilidade do Recurso Extraordinário. 5. Do Dispositivo: Nessa compreensão, com arrimo no artigo 1.030, inciso V, do Código de Ritos, inadmito presente Recurso Extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 23 de maio de 2025 Desembargador Mario Alberto Simões Hirs 2º Vice-Presidente tg//

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Município De Curitiba/Pr x Sady Dornelles Junior

ID: 298890226

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0015025-11.2013.8.16.0185

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

SADY DORNELLES JUNIOR

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0015025-11.2013.8.16.0185 I. Considerando a informação acerca do descumprimento do acordo de parcelamento, e tendo em vista que a parte executada foi devidamente citada, desnecessária nova intimação para fins de pagamento do débito, razão pela qual indeferida tal diligência. II. Por consequência, determino seja dado normal prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 1. inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito. 2. havendo prévio requerimento do exequente, com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC (Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014), defiro o pedido de constrição financeira “on-line”. O bloqueio “on line” dos ativos financeiros do executado deve ser deferido até que satisfeita a dívida (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, restando inclusive autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30(trinta) dias, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida realizado em data anterior, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência, no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo da constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo a retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA, ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 2.1.3. Decorrido os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 2.1.4. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.1.5. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. A qualquer tempo, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta o pedido desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, § 3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA". Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. III. Em sendo infrutífera a consulta pelo SISBAJUD e inexistindo a quitação da dívida perseguida através destes autos, deverá a Secretaria proceder às diligências elencadas nos tópicos seguintes, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no cadastro de inadimplentes. 1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, com as seguintes ressalvas: 1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado para ciência da penhora e da nomeação de depositário. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 2. Por outro lado, tratando-se o débito ora executado de IPTU, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 2.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 2.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 2.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 3. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 3.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 3.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, desde logo fica autorizada a penhora na “boca do caixa”, a qual, ainda que por diligências várias do Oficial de Justiça, dar-se-á por cumprida quando garantido integralmente o débito (considerando que esse tipo de constrição, a bem da verdade, assemelha-se à própria penhora em dinheiro, que, lembre-se, tem preferência na ordem legal do art. 835 do CPC – aliás, como expressamente é dito no §1º do citado artigo). 3.3. Ainda em caso de a parte devedora se tratar de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis nem é possível realizar a “penhora na boca do caixa”, fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 3.3.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 4. Frustradas as diligências anteriores, e havendo pedido da parte exequente, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 5. A qualquer tempo, havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). Intimar a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar sobre qual bem pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 6. Restando ainda assim não garantida a Execução, e havendo o respectivo pedido, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Assim sendo, proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 7. Por oportuno, saliento que eventual penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. IV. Finalmente, se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. V. Por fim, cumpram-se no que couberem as demais determinações constantes da Portaria Conjunta deste Juízo. Intimações e diligências necessárias, nos termos legais. Curitiba, 27 de março de 2025. Marcelo Mazzali Magistrado

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Condomínio Edifìcio Glória x Adhemar De Barros Neto e outros

ID: 310966488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0009128-44.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFìCIO GLóRIA

Polo Passivo:

ADHEMAR DE BARROS NETO INDUSTRIA DE ALIMENTOS NILZA S/A LUIZ JAYME SMITH DE VASCONCELLOS FILHO

Intimação

Advogados:

WALCELES PAULO DE MELLO

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VIVIANE RUAS PATRICIO KLAJN

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VIVIANE MARQUES GÉRES

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VIVIANE DE OLIVEIRA FIGUEIREDO

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VIVIANE APARECIDA CASTILHO

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VINICIUS RUDOLF

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VILJA MARQUES ASSE

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VANIO GHISI

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VANESSA REGINA INVERNIZZI BLASCO GROSS

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VALTIVA MACIEL MENDES

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VALTER MENDES JÚNIOR

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VALNIR BATISTA DE SOUZA

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VALÉRIA REGINA ZAMIGNANI GEMENES

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VALÉRIA GALVES RESINA

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VALDIR RODRIGUES FILHO

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THIAGO SECAF

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THIAGO DO AMARAL SANTOS

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THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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THAMARA DA CRUZ

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THÁLITA DE ANDRADE DE SORDI

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TELMO ARISTIDES DOS SANTOS

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TATIANA TEIXEIRA

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TARCISIO SILVIO BERALDO

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STEPHANIA LISIANE DA SILVA OLIVEIRA

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SINDOVAL BERTANHA GOMES

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SILVIA ZEIGLER

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SILVIA DE LUCA

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SIDNEY GRACIANO FRANZE

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SIDNEY CORREA

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SIDNEI SAMUEL PEREIRA

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SHEILA GOULART D. PATRICIO

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SERGIO RIBEIRO DE CARVALHO

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SERGIO MIRISOLA SODA

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SERGIO CARVALHO LEITE

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SERGIO CARNEIRO ROSI

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SAULO JOSE ALVES

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SANDRO LUIZ KZYZANOSKI

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SAMUEL PASQUINI

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SAMIRA ANDRAOS MARQUEZIN FONSECA

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SADI MONTENEGRO DUARTE NETO

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RUY COSTA

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RUI FERREIRA PIRES SOBRINHO

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ROSEMARY APARECIDA PEREIRA SOUSA

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ROSELY MICELI D´AGOSTINO JACOBUCCI

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ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ

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ROSA MARIA BRACCO SUAREZ

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RONALDO LUIZ GOMES SCALÉA

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ROGERIO MIRANDA

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ROGÉRIO JOSÉ DE LIMA

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RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

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RODRIGO STUSSI DE VASCONCELLOS

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RODRIGO JOSÉ LARA

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RODRIGO EUGENIO ZANIRATO

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RODRIGO DRESCH

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RODRIGO DOS SANTOS ROMANO

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RODRIGO CRISTOVAO ALVES CORREA

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ROBERTO SERGIO FERREIRA MARTUCCI

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ROBERTO PINTO DE CAMPOS

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ROBERTO GREJO

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RINALDO NICÉZIO LAZARINI

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RILLEY RICHIE RODRIGUES

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RICHARD CRISOSTOMO BORGES MACIEL

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RICARDO VASCONCELOS

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RICARDO VALIM DE CAMARGO

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RICARDO TELLES FURTADO JÚNIOR

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RICARDO MIGUEL SOBRAL

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RICARDO LOPES DE OLIVEIRA

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RICARDO DE OLIVEIRA RICCA

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RICARDO CORREA DA CRUZ

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RICARDO CHOLBI TEPEDINO

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RICARDO AJONA

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RENATO TADEU RONDINA MANDALITI

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RENATO ANDRADE E SILVA

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RENATA VALERIA ULIAN

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RENATA DE ALMEIDA LUTKE

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RENATA BORTOLINI DE QUEIROZ

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REINALDO DE OLIVEIRA ROCHA

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REGINALDO NUNES WAKIM

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REALSI ROBERTO CITADELLA

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RAUL ROBERTO DE SOUZA FALEIROS FILHO

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RAQUEL DALLA VALLE PALMEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAMON SENA DE OLIVEIRA

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RALPH SIMOES DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL OLIVEIRA DE GUSMÃO

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RAFAEL MENDES DE LIMA

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RAFAEL ANTONIO DA SILVA

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PRISCILA DE LOURDES ARAUJO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PIERRE MOREAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO MIRANDA ROQUIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO GOMES PEREIRA CORREA BUENO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO RUBENS MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE BRASIL DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES

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PAULO EDSON FERREIRA FILHO

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PAULO DANIEL PEDROSO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR MARTINEZ

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PAULO CESAR MARINI JUNIOR

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PAULO CESAR DA ROCHA AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO CARLOS ROMEO

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PAULIANE DE SOUZA RUELA

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PATRICIA ZAGHI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MEDEIROS ARIAS

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PATRICIA GALLARDO GOMES

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PATRICIA CRISTINA FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA CRISTINA CAVALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA BEZERRA DE PAULA MUNHOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA BEATRIZ SOUZA MUNIZ PICCART

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ALVARENGA MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA ALESSANDRA TAMIÃO DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAOLA ANDREIA PALLARETTI SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTONIEL INÊS SOBRINHO

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OSVALDO GAUSS NETO

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OSCAR ANTONIO TROMBETA

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OLINDA GALVAO PIMENTEL

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ODILON TRINDADE FILHO

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OCTAVIANO JUNQUEIRA DE ABREU SAMPAIO

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NORMA SUELI MENDES ROCHA

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NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

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NILTON LUIS D`HUGO

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NILTON HERMIDA REIGADA

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NILDO VALENTIN DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NELSON JOSE DE SOUZA TRAVASSOS

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NELSON ALEXANDRE PALONI

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NEI PEREIRA LIMA

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NATÁLIA GOBBO MENDES RODRIGUES

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MILTON JOSE DA SILVEIRA

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MIGUEL PEREIRA NETO

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MELINA HERNANDES SPADINI

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MAYCON MARTINS DA ROSA

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MAURICIO MARQUES DOMINGUES

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MAURICIO CELINI

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MAURICIO BALIEIRO LODI

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MATEUS DE OLIVEIRA

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MARIZA DA SILVA

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MARIO LOUREIRO PEREIRA

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MARIO COELHO SOUZA

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MARINA APARECIDA DA COSTA DIAS

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MARIANA CARVALHO MIRANDA ANDREATTA

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MARIA SALETE DE C RODRIGUES FAYAO

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MARIA RAQUEL BELCULFINE SILVEIRA

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MARIA LUZIA SILVA MENEZES

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MARIA LUIZA SOUZA DUARTE

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MARIA LUCIA PEREIRA GUITTE

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MARIA JOSE SOARES

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MARIA JOSE EZEQUIEL PINHONI ALEXANDRE

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MARIA DALVA ZANGRANDI COPPOLA

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MARIA COSTA

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MARIA CECILIA BATISTA BAETA CONDESSA

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MARIA BEATRIZ CARVALHO LUMINATI

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MARIA APARECIDA GONÇALVES FERREIRA GASPARINI

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MARIA APARECIDA DIAS

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MARCUS PAULO TONANI

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MARCOS LEANDRO PEREIRA

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MARCOS ANTONIO VIEIRA

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MARCO DE ALBUQUERQUE DA GRAÇA E COSTA

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MARCO ANTONIO PEDROSO CRAVO

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MARCIO MARTINS MARANO

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MARCIO FERNANDES SILVA

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MARCIO CARDOSO GOMES

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MARCIO CALIL DE ASSUMPCAO

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MARCIO ANTONIO VERNASCHI JUNIOR

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MARCIO ANTONIO MANCILIA

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MARCIA OKAZAKI

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MARCIA LUCIANA CALLEGARI

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MÁRCIA DE ANDRADE BATISTA

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MÁRCIA APARECIDA DE OLIVEIRA

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MARCELO TRIDON DE CARVALHO

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MARCELO PEREIRA LOBO

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MARCELO OLIVEIRA BARCELOS FILHO

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MARCELO MOREIRA DE SOUZA

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MARCELO GUIÃO CLETO

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MARCELO GUEDES NUNES

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MARCELO GIR GOMES

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MARCELO FRANCO

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MARCELO FERREIRA DE PAULO

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MARCELO ALVES MUNIZ

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MARCELA SOUZA DE AZEVEDO PINTA

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MARCELA PINHEIRO LEITE DE MEDEIROS

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MARA REGINA CORREA

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MANOEL GONCALVES DOS SANTOS

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MANOEL DA SILVA SOUZA

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MAIARA MENA BARRETO MENZI

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LUIZ PAULO ROCHA RIBEIRO

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LUIZ LOTFALLAH MIZIARA

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LUIZ HENRIQUE DA CUNHA JORGE

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LUIZ HENRIQUE BRITO PRESCENDO

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LUIZ GUSTAVO VICENTE PENNA

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LUIZ FERNANDO PRIOLI

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LUIZ FERNANDO DE BARROS ROCHA

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LUIZ CLAUDIO LIMA AMARANTE

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LUIZ CARLOS DE ANDRADE LOPES

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LUIZ CARLOS DA FONSECA JUNIOR

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LUIZ CARLOS ALMADO

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LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR

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LUIZ ANTONIO GARCIA DE FIGUEIREDO

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LUIS ROBERTO QUADROS DE ALMEIDA

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LUIS GUSTAVO MARTELOZZO

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LUIS GUSTAVO COSTA CARVALHO

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LUÍS FERNANDO DA ROCHA ROSLINDO

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LUÍS FERNANDO AMANCIO DOS SANTOS

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LUIS ANTONIO PANONE

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LUCIANO TOKUMOTO

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LUCIANO GEBARA DAVID

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LUCIANO DA SILVA MONTEIRO ROSALEM

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LUCIANO CESAR PEREIRA

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LUCIANA VILELA GONÇALVES

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LUCIANA JORGE DE FREITAS

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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LUCÉLIA APARECIDA NUNES

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LUCAS TERRA GONÇALVES

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LUCAS FERNANDES GARCIA

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LUCAS FERNANDES

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LIGIA IGNACIO DE FREITAS

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LIANE CRISTINA DE LIMA PINTO

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LEUZANA MARIA DE ASSUNÇÃO MIRANDA

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LEONARDO MARQUES FERREIRA

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LEONARDO DE LIMA NEVES

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LEONARDO ALMANSA GUSMÃO

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LEONARDO AFONSO PONTES

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LEINA NAGASSE

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LEANDRO DE OLIVEIRA STOCO

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LAUREN KRISTINE LEMOS LEONEL ROCHA

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LAURA RANGEL GOMES

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KLEBER OLIVEIRA DE ARAUJO

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KISIA SANTOS LIMA

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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JÚLIO CHRISTIAN LAURE

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JULIET MATTOS DE CARVALHO

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JULIANA GALERA DE LACERDA

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JULIANA FERREIRA ALVES MARTINEZ

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JOSE ZOCARATO FILHO

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JOSE RUBENS HERNANDEZ

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JOSÉ RODRIGUES COSTA

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JOSÉ RICARDO SABINO VIEIRA

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JOSE OTAVIANO FREIRE REIS

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JOSE ORISMO PEREIRA

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JOSÉ MAURÍCIO PACHECO JÚNIOR

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JOSE JORGE MARCUSSI

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JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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JOSE FERNANDO TREMESCHIN

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JOSE EDUARDO VUOLO

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JOSÉ DE SOUZA LIMA NETO

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JOSE CARLOS FRANCISCO PATRAO

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JOSE CARLOS CAMPOS GOMES

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JOSE ANTONIO PIMENTA

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JOSÉ ALBERTO DOS SANTOS

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JORGE ALBERTO JOSÉ MELHEN

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JONATHAN SALOMÃO NUNES ANDERSON

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JOAQUIM PEREIRA DO NASCIMENTO FILHO

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JOAO RICARDO DE MARTIN DOS REIS

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JOAO PEDRO PALMIERI

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JOAO LUIZ PEREIRA GODOY

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JOÃO JOAQUIM MARTINELLI

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JOÃO JOAQUIM MARTINELLI

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JOAO GILBERTO FREIRE GOULART

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JOÃO BATISTA BOTELHO NETO

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JOANA GOMES BAPTISTA BONTEMPO

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JESSICA ZANGIROLAMO MORAES SAMPAIO

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JEFFERSON HADLER

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JEANETE DE ARAUJO AMORIM

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JAYME COELHO JUNIOR

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JANIM SALOMÉ DA COSTA LOPES

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JANE DE ARAUJO MELO

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JAN PRZEWODOWSKI MONTENEGRO DE SOUZA

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JAIRON DIAS PEREIRA

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JAIR ROBERTO MARTINS

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JAILSON SOARES

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IZABELA GONTIJO DE QUEIROZ TORRES PAULINO

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IVONE MARIA DAAMECHE CAMARANO

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IVAN BARBIN

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ITAMAR ONOFRE DA SILVA

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ITAMAR DELMIRO CONRADO

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ISAR MARCELO GALBISNKI

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ISABELLE DA SILVA LIMA

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INDYARA SOARES HABITZREUTER

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IARA APARECIDA PEREIRA

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HUGO HENRIQUE DE FARIA FERREIRA

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HENRIQUE OLYNTHO JUNQUEIRA FRANCO

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HELOISA BOTURA PIMENTA

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HELIO TEIXEIRA DA SILVA

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HELDER CURY RICCIARDI

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HEITOR FARO DE CASTRO

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GUSTAVO PANE VIDAL

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GUSTAVO LORENCETE DE OLIVEIRA

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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GUSTAVO CARDOSO DA FONSECA E CASTRO

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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GUILHERME YOSHITANE NAKANE MIYAHARA

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GUILHERME PALANCH MEKARU

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GUILHERME LEITE THOMAZINI

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GUILHERME DE SOUZA BORGES

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GIULIANO COLOMBO

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GISELE SANCHES MASCAROZ LEVY

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GIOVANI REIS OLIVEIRA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GILVANY MARIA MENDONÇA BRASILEIRO

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GILES SANTIAGO JUNIOR

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GILBERTO DAVID DAGHUM

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GIANCARLLO MELITO

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GERALDO CESAR SIQUEIRA

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GENTIL BORGES NETO

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GAMALIEL DO LADO NOGUEIRA

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GABRIEL SEIJO LEAL DE FIGUEIREDO

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GABRIEL HUGUENIN COSTA

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YEDA REGINA MORANDO PASSOS

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XENIA GOULART DOMINGUES KALLAS

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WILLIAM MARCOS

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WILLIAM CARMONA MAYA

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WASHINGTON DA COSTA GOMES

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WALTER ROGERIO SANCHES PINTO

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WALDEMAR PAULO DE MELLO

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FREDERICO ISAAC GARCIA RIBEIRO

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FRANCO CORTEZ MENDONCA

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FRANCISO JOSE COSTA

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FRANCISCO DE ASSIS GARCIA

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FLAVIO NARCISO DA FONSECA

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FLAVIO EDUARDO CHAGAS

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FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO

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FLAVIA PERONE DE FREITAS

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FLÁVIA CAVATÃO DE SOUZA

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FERNANDO VAZ RIBEIRO DIAS

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FERNANDO SILVA OLIVEIRA

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FERNANDO HENRIQUE MACHADO MAZZO

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FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO

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FERNANDO FREGONEZI

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FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES

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FERNANDO CARVALHO NASSIF

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FERNANDO CARVALHO E SILVA DE ALMEIDA

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FERNANDO CANCELLI VIEIRA

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FERNANDO BRANDAO WHITAKER

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FERNANDO AUGUSTO VIEIRA

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FERNANDO ANTONIO A DE OLIVEIRA

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FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES

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FERNANDA REZENDE LIMA DE CARVALHO

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FERNANDA OLIVEIRA DA SILVA

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FERNANDA BONACCORSI DE OLIVEIRA

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FELIPE CARDOSO DA FREIRIA

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FABIO SUGUIMOTO

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FABIO ESTEVES DE CARVALHO

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FABIO DOS SANTOS PEZZOTTI

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FABIO DE ALENCAR KARAMM

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FABIO DA COSTA BOCCO

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FABIANO REIS DE CARVALHO

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EZEQUIEL FAGGION

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EVERALDO LIMA DE ARAUJO

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EVARISTO LEMOS FREIRE

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EVANDRO JOSE CORREA TOTORA

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EVANDRO FRANCISCO RICHTER

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EVANDRO ABRAO GIBRAM

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EUGENIO BESCHIZZA BORTOLIN

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ERIKA CAROLINE COCHONI COUTO

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EMAIR JUNIO DE FREITAS

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ELZA MEGUMI IIDA

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ELVIS RODRIGUES AFONSO

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ELTON FERNANDES RÉU

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ELISA MARTINELLI ORTIZ ARRAIS

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ÉLIDO MARCOS RESENDE

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ELIAS JORGE HABER FEIJO

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ELIABE GOMES DAMASCENO

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ELEN MARA DOS SANTOS E SOUZA

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ELAINE FERNANDA TOBIAS

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EDUARDO TADEU GONÇALES

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EDUARDO RODRIGUES ALVES ZANZOTTI

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EDUARDO PONTIERI

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EDUARDO LUIZ DELLA ROCCA

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EDUARDO HENRIQUE VALENTE

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EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA

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EDSON GONCALVES DOS SANTOS

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EDSON FRANCISCO NETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDSON APARECIDO GEANELLI

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EDMO JUNIOR PEIXOTO LEMOS

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EDER ROMEL

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EDER FABIO COSTA

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DOUGLAS VILAR

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DONIZETI LUIZ COSTA

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DOMINGOS GUSTAVO DE SOUZA

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DMITRI OLIVEIRA ABREU

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DIEGO FREITAS DE MENEZES

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DEOCLECIO BARRETO MACHADO

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DENISAR UTIEL RODRIGUES

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DELSON PETRONI JUNIOR

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DEIVEDE TAMBORELI VALERIO

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DEBORAH M. R. GUEDES

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DAZIO VASCONCELOS

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DAYSE DANIELLE DA SILVA

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DAVID GOMES CAROLINO

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DANILA MANFRÉ NOGUEIRA BORGES

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DANIELLE CHRISTINE FARO DOS SANTOS OLIVEIRA

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DANIELLE CAMARGO SANTOS DE CAMPOS

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DANIELA SALOME BORGES DE FREITAS

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DANIELA RIANI BRUNO

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DANIELA MOTTA TOJAL

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DANIELA DE LIMA CESARINO DAHER

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DANIELA DE FATIMA PEREIRA

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DANIEL SEGATTO DE SOUSA

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DANIEL SANTIAGO

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DANIEL FRANCA RIBEIRO DE CARVALHO

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DANIEL CURTI

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DANIEL BLIKSTEIN

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CYRO ANTONIO FACCHINI RIBEIRO DE SOUZA

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CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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CRISTIANO SILVA COLEPICOLO

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CRISTIANE ALVES PEREIRA JARA

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CRISTIANA SICOLI ROMANO CALIL

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CLOVIS FELICIANO SOARES JUNIOR

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CLEUSA GOMES

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CLEUCIO RODRIGUES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO

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CLAUDIO LORENZON

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CLAUDIO ALVES DA SILVA

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CLAUDINEI VERGILIO BRASIL BORGES

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CLAUDINEI DE SOUZA REZENDE

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CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE

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CLAUDIA MOURA SALOMÃO CRUZ

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CLAUDEMIR COLUCCI

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CLARISSA ZARRO HECKMANN CARRERA

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CLARICE MARIA CUNHA

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CINIRA GOMES LIMA MÉLO

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CHRYSTIAN CASTRO PEREIRA

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CESAR AUGUSTO COSTA ALVARENGA

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CELIA CRISTINA MARTINHO

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CATIA STELLIO SASHIDA

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CATIA APARECIDA SILVA SANTILLI

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CÁSSIO FERNANDO RICCI

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CASSANDRA DRIESSEN PAVELSKI

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CARMEM SILVIA LEONARDO CALDERERO MOIA

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CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

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CARLOS HENRIQUE PLACCA

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CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA

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CARLOS EDUARDO LOPES

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CARLOS EDUARDO GASPAROTO

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CARLOS EDUARDO BORGES DE FREITAS FILHO

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CARLOS CESAR CARELLI

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CARLOS ALBERTO LOLLO

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CARLOS ALBERTO BOSCO

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CARINA PINHEIRO CARVALHO

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CANDIDO DA SILVA DINAMARCO

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CAMILA SOUSA

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CAMILA R.F.GIRARDI

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CAMILA MUSETI BEZERRA

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CAMILA ANDRESSA FERRAGUT MUZEL

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BRUNO PEDREIRA POPPA

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BRUNA GALEAS TINEO

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BRUNA APARECIDA MALAGUTI LOPES ZUCOLOTO

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BOLIVAR ANTONIO DA FREIRIA

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BITTENCOURT LEON DENIS DE OLIVEIRA JUNIOR

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BERNARDO DE ALBUQUERQUE MARANHÃO CARNEIRO

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BENITON TEIXEIRA

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BENEDITO RUI DA SILVA

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BASILEU VIEIRA SOARES

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ARTIDONIO THEODORO DAMASCENO

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APARECIDO MARCOS GERACE

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APARECIDA AMELIA VICENTINI

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ANTONIO VELLOSO CARNEIRO

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ANTÔNIO MARIOSA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DAVID DE OLIVEIRA TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS OSEAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS GIARLLARIELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ALBERTO CRISTOFALO DE LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONINO AUGUSTO CAMELIER DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELO RAIMUNDO DE BESSAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANGELO BERNARDO ZARRO HECKMANN

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ANDREIA FERRAZ MARINI

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ANDRÉA STERZECK VITTORI

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ANDREA BERTOLO LOBATO

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ANDREA ANTUNES PALERMO CORTE REAL

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ANDREA AGUIAR DE ANDRADE

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ANDRE RENATO SERVIDONI

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ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA

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ANDRE FERREIRA LISBOA

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ANDRE CADURIN CASTRO

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ANDERSON BENEVIDES CAMPOS

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ANA SILVIA SOLER

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ANA PAULA FRANCO DE PAIVA

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ANA PAULA ANDRADE RAMOS

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ANA LUCIA DA CRUZ PATRÃO

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ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO

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ANA CAROLINA FOGAROLLO LÉPORE PENTEADO

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AMANDA BOLDRIN DE OLIVEIRA

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ALLAN AGUILAR CORTEZ

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ALICE XISTO DIAS

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ALFREDO BERTONE NETO

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ALEXANDRE TURIM PAJOLA

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ALEXANDRE TRANCHO

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ALEXANDRE LOPES LACERDA

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ALEXANDRE BORGES LEITE

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ALEXANDRE AUGUSTO SILVA FARIA

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ALEX FABIANO OLIVEIRA DA SILVA

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ALEX COSTA PEREIRA

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ALESSANDRO ROSELLI

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ALESSANDRA M. ALVES DE SOUZA E FURTADO

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ALESSANDRA GAINO MINUSSI

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ALESSANDRA AYRES PEREIRA

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ALBERTO FERNANDES PEREIRA FILHO

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ALAN LUTFI RODRIGUES

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ALAN KARDEC RODRIGUES

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AIRES VIGO

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AGNALDO RIBEIRO ALVES

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AFONSO LUIZ CASTELAR BRITO

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AFONSO CELSO DE ALMEIDA TANGO

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ADRIANO DE BASTOS CAMBRAIA

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ADRIANE FRANCISCA SANTANA DA SILVA CASTILHO

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ADRIANA PIMENTA

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ADRIANA DINIZ DE VASCONCELLOS GUERRA

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ADRIANA BORGES PLÁCIDO RODRIGUES

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ADRIANA BICHUETTE SILVEIRA

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ADRIANA AMBROSIO BUENO

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ADOLFO PINA

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ADELMO DE CARVALHO SAMPAIO

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ADELMO DA SILVA EMERENCIANO

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ACI HELI COUTINHO

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ACHILES AUGUSTUS CAVALLO

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ABRAO LOWENTHAL

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Processo 0009128-44.2024.8.26.0506 (processo principal 0015025-78.2009.8.26.0506) - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Condomínio Edifìcio Glória - Adhemar de Barros Neto - … Processo 0009128-44.2024.8.26.0506 (processo principal 0015025-78.2009.8.26.0506) - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Condomínio Edifìcio Glória - Adhemar de Barros Neto - - Luiz Jayme Smith de Vasconcellos Filho - - Industria de Alimentos Nilza S/A - ACOLHO PARCIALMENTE a habilitação, nos seguintes termos: 1)- Crédito Quirografário: R$ 307.727,20 (trezentos e sete mil, setecentos e vinte e sete reais e vinte centavos), na forma do art. 83, VI, da Lei nº 11.101/2005; 2) Multa Contratual e Tributária: R$ 1.463,36 (um mil quatrocentos e sessenta e três reais e trinta e seis centavos), a ser habilitada na classe prevista no art. 83, VII, da Lei nº 11.101/2005; 3) Juros Pós-Falência: R$ 370.823,14 (trezentos e setenta mil oitocentos e vinte e três reais e quatorze centavos), nos termos do art. 83, IX, da referida lei; e 4) Crédito Extraconcursal: R$ 728.300,10 (setecentos e vinte e oito mil trezentos reais e dez centavos), composto por R$ 662.091,00 (valor principal) e R$ 66.209,10 (honorários advocatícios incidentes sobre o valor habilitado), nos termos do art. 84, I-E, da referida lei. Intime-se o administrador judicial para inclusão dos créditos, na forma explicitada. Ciência ao MP. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. P.I.C. Ribeirão Preto, 27 de junho de 2025. Loredana Henck Cano de Carvalho Juíza de Direito - ADV: PAOLA ANDREIA PALLARETTI SANCHES (OAB 265914/SP), FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (OAB 256441/SP), VALÉRIA REGINA ZAMIGNANI GEMENES (OAB 260267/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), ANDRE CADURIN CASTRO (OAB 259026/SP), SERGIO MIRISOLA SODA (OAB 257750/SP), ACHILES AUGUSTUS CAVALLO (OAB 98953/SP), ITAMAR DELMIRO CONRADO (OAB 97766/SP), LUIZ CARLOS DA FONSECA JUNIOR (OAB 258208/SP), VIVIANE RUAS PATRICIO KLAJN (OAB 257192/SP), ANDREIA FERRAZ MARINI (OAB 258640/SP), LIGIA IGNACIO DE FREITAS (OAB 259192/SP), PATRICIA MEDEIROS ARIAS (OAB 259885/SP), PATRICIA BEATRIZ SOUZA MUNIZ PICCART (OAB 262438/SP), JOSÉ RODRIGUES COSTA (OAB 262672/SP), RENATA VALERIA ULIAN (OAB 95219/SP), ALEXANDRE TRANCHO (OAB 87900/SP), MAURICIO CELINI (OAB 88554/SP), ROBERTO PINTO DE CAMPOS (OAB 90252/SP), ODILON TRINDADE FILHO (OAB 90704/SP), MARA REGINA CORREA (OAB 91341/SP), ADELMO DA SILVA EMERENCIANO (OAB 91916/SP), LUIZ ANTONIO GARCIA DE FIGUEIREDO 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Amintas Mendes De Carvalho e outros x Adhemar De Barros Neto e outros

ID: 297764698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: RESTITUIçãO DE COISA OU DINHEIRO NA FALêNCIA DO DEVEDOR EMPRESáRIO Nº Processo: 0033302-69.2014.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AMINTAS MENDES DE CARVALHO FERNANDO AUGUSTO SOUZA PRADELLA JOSE EUSTAQUIO BERNARDINO DE SENA KATIA REGINA SOUZA NANCI MONTEIRO SANDRINI

Polo Passivo:

ADHEMAR DE BARROS NETO INDúSTRIA DE ALIMENTOS NILZA S/A LUIZ JAYME SMITH DE VASCONCELLOS FILHO

Intimação

Advogados:

SILVIA DE LUCA

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SERGIO ANTONIO ALAMBERT

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PIERRE MOREAU

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MARCELO GIR GOMES

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LUIZ TINOCO CABRAL

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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ALEX COSTA PEREIRA

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Processo 0015025-78.2009.8.26.0506 (728/2009) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Industria de Alimentos … Processo 0015025-78.2009.8.26.0506 (728/2009) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Industria de Alimentos Nilza S/A - Adhemar de Barros Neto - - Luiz Jayme Smith de Vasconcellos Filho - Alexandre Borges Leite - Sergio Antonio Alambert - - Airex Trading Logistica, Importacao e Exportacao Ltda - - Silvia de Luca - - Carolina de Barros - - Agopastoril Rancho Alegre Ltda - - JV Naves Administração e Participação Societária Ltda - - Condomínio Edifício Glória - - AUTOVIAS S/A e outros - BANCO DO BRASIL S/A - Banco Tricury S/A - - Gerdau Aços Longos S/A e outros - Vistos. Fls. 28065/28069: recebo os embargos de declaração tempestivamente opostos por BANCO TRICURY S/A, mas lhes nego provimento. A decisão de fls. 28040/28044 ratificou a aquela proferida às fls. 27574/27576, a qual determinou a suspensão de pagamentos de quaisquer credores da Massa Falida, trabalhistas, tributários, quirografários ou extraconcursais, até a apreciação definitiva do pedido de restituição autuado sob nº 0033302-69.2014.8.26.0506. Não se verifica qualquer omissão, contradição ou obscuridade na r. decisão embargada. Ao contrário, a fundamentação ali exposta é clara e suficiente quanto aos motivos que ensejaram a suspensão temporária dos pagamentos, com ênfase na necessidade de preservação de recursos para garantir o pagamento dos créditos, na ordem legal. Registra-se que o pedido de restituição foi suspendo por este juízo em razão da concessão de efeito suspensivo ao Recurso Especial interposto pela Massa Falida, para fim de suspender o levantamento de valores até o exame de admissibilidade do reclamo, se negativo, ou até seu julgamento, em caso de admissão. Assim, não é possível, ao menos nesse momento, a liquidação dos valores para apuração do valor final do crédito e constatação de que o recurso existente em conta judicial vinculada a esse juízo seria suficiente para garantir o pagamento do crédito a título de restituição e outros créditos extraconcursais. Somente com a liquidação desses valores, seria possível cogitar a hipótese de liberação de valores à parte ora embargante e demais credores extraconcursais, observada a ordem prevista no artigo 84 da LRF. Ademais, como constou na decisão recorrida, a aqui embargante teve ciência inequívoca da decisão de fls. 21344/21348, que autorizou o pagamento parcial de créditos trabalhistas, mas deixou de interpor recurso oportuno à época, operando-se, portanto, a preclusão temporal, nos termos dos artigos 507 e 1.003, §5º, ambos do Código de Processo Civil. Consigna-se, ainda, que a decisão proferida às fls. 27574/27576 foi publicada em 27/09/2023 (fls. 27588), ao passo que a sentença que julgou o incidente de habilitação de crédito e reconheceu a sua extraconcursalidade foi publicada em 12/11/2020 (fls. 211 do incidente 0006495-07.2017.8.26.0506), ou seja, na data da publicação da decisão que determinou a suspensão dos pagamentos extraconcursais, a ora embargante já tinha ciência da classificação do crédito e poderia ter interposto recurso em face da decisão, mas não o fez, operando-se, portanto, a preclusão. Importante destacar, outrossim, que a decisão ora embargada encontra respaldo também no poder geral de cautela do juízo falimentar, conferido pelo artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, com aplicação subsidiária no processo de falência (art. 189, parágrafo único, da ei 11.101/2005). Finalmente, a suspensão temporária dos pagamentos busca assegurar a preservação do acervo patrimonial da Massa, diante da existência de crédito de restituição vultoso, não sendo possível, ao menos nesse momento, liberar pagamentos em favor de credores sem o risco de comprometer o pagamento integral do crédito a título de restituição, que, de acordo com o artigo 149 da Lei 11.101/2005 deve ser quitado antes do pagamento dos credores extraconcursais. Desse modo, a decisão embargada não padece de vício algum e se encontra devidamente fundamentada, inexistindo motivo para acolhimento dos aclaratórios, tampouco para lhes conferir efeitos infringentes. Em razão do exposto, REJEITO os embargos de declaração, por inexistirem os vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Fls. 28070/28074: a Cooperativa Nacional Agro Industrial COONAI, requereu a correta aplicação do limite legal de preferência dos créditos trabalhistas, nos termos do art. 83, I, da Lei 11.101/2005, ou seja, até 150 (cento e cinquenta) salários mínimos por credor, postulando que créditos acima desse limite devem ser considerados quirografários, conforme o inciso VI, "c", do mesmo artigo. Postula, também, que o salário mínimo aplicável deve ser aquele vigente na data da decretação da falência (30/10/2012) R$ 622,00 totalizando um limite de R$ 93.300,00 (noventa e três mil e trezentos reais) por credor trabalhista e que a utilização do salário mínimo atual violaria o princípio da par conditio creditorum. Pois bem. A questão relacionada ao pagamento dos credores trabalhistas já foi resolvida por esse juízo falimentar há mais de 06 (seis) anos. De acordo com a decisão proferida às fls. 21344/21348 e após o parecer favorável do representante do Ministério Público (fls. 21335/21336º), foi autorizado o pagamento dos credores trabalhistas relacionados às fls. 21278/21293, à razão de 50% (cinquenta por cento) do valor dos créditos ali constantes, já considerado o deságio de 20% (vinte por cento) concedido pelos Credores Trabalhistas em Assembleia Geral de Credores. Referida decisão homologou a lista de credores juntada às 21278/21293, na qual foi considerado, para fins de limitação do crédito trabalhista, o valor correspondente a 150 (cento e cinquenta) salários mínimos vigentes à data do pagamento. O mesmo critério foi adotado para o pagamento das listas de credores trabalhistas subsequentes, sem qualquer impugnação por parte de credores. Consigna-se que o artigo 83, inciso I da Lei 11.101/2005 apenas fixa a limitação dos créditos trabalhistas em 150 (cento e cinquenta) salários mínimos, não havendo previsão expressa se o valor do salário mínimo a ser considerado corresponde ao vigente na data da decretação da falência ou aquele vigente na data do pagamento. Sobre o tema, Fábio Ulhoa Coelho leciona que: O salário mínimo a ser considerado, na definição do limite dos créditos em concurso na classe dos empregados e equiparados, deve ser o vigente na data do pagamento. A lei não estabelece critério temporal para identificação do parâmetro máximo, mas deve ser adotado o valor vigente no dia do pagamento para que não se frustre o tratamento privilegiado a que têm direito os assalariados. Se fosse adotado, por exemplo, o valor do salário mínimo da data da decretação da falência, e o pagamento retardasse alguns anos, como esse índice tem sido anualmente reajustado, menos empregados teriam o tratamento preferencial. Em suma, deve ser usado o critério que melhor preserve o poder de compra do dinheiro, valor que leva o intérprete a escolher o salário mínimo vigente na data do pagamento como a base para cálculo do limite da preferência. Nesse sentido, cita-se o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que julgou o concurso singular de credores. Julgamento conjunto com o recurso interposto pelo condomínio e seu I . Patrono. Irresignação do credor trabalhista. Cabimento. Verba trabalhista que tem preferência sobre as demais (crédito tributário, de natureza "propter rem" e quirografário) . Precedentes do C. STJ e deste E. TJ/SP. Irrelevante a anterioridade da penhora pois se trata de título legal à preferência . Art. 186 do CTN, c/c art. 908, § 2º, do CPC. Limitação de 150 salários-mínimos vigentes à data da entrega efetiva do dinheiro ao credor. Aplicação por analogia do artigo 83, I, da lei nº 11.101/2005. Precedentes. Saldo excedente classificado como crédito quirografário . Art. 83, VI, c, da lei nº 11.101/05. Decisão reformada . Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2294202-48.2023.8 .26.0000 Guarujá, Relator.: Lidia Conceição, Data de Julgamento: 20/02/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:20/02/2024) Portanto, considerando que a Credora Cooperativa Nacional Agro Industrial COONAI foi intimada da decisão que autorizou o pagamento dos credores trabalhistas considerando a lista de credores juntada aos autos, declaro preclusa a discussão sobre os pagamentos já efetuados e mantenho o critério outrora adotado. Fls. 28075/28076: a Credora JAAFER COMERCIAL LTDA, alega que apresentou tempestivamente Habilitação de Crédito e que o crédito decidido no incidente 0025623-81.2015.8.26.0506, no valor de R$ 166.763,32 (cento e sessenta e seis mil, setecentos e sessenta e três reais e sessenta e dois centavos), não foi incluído na lista de credores juntado às fls. 18101/18179 e 22337/22351, postulando ao final, a retificação da lista, para inclusão do referido crédito. A lista de credores juntada às fls. 18101/18179 considerou os créditos reconhecidos até a data de sua apresentação (27/02/2017). Em consulta aos autos 0025623-81.2015.8.26.0506, a sentença foi publicada em 10/08/2021, o que justifica a não inclusão do referido crédito na referida lista. Já a lista juntada às fls. 22337/22351, se refere apenas aos créditos trabalhistas, cujo pagamento parcial foi autorizado por esse Juízo falimentar, não havendo, nesse momento, previsão para pagamento dos créditos quirografários. A confirmação da inclusão do crédito na lista de credores pode se dar através de contato direto do credor com a Administradora Judicial. De toda forma, intime-se a Administradora Judicial para que confirme a inclusão do crédito em comento na lista de credores. Fls. 28116/28117: o credor Trabalhista José Itamar de Almeida informa ter recebido crédito no valor de R$ 9.580,38 (nove mil, quinhentos e oitenta reais e trinta e oito centavos) e que ainda resta um saldo remanescente a ser quitado pela Massa Falida, tendo informado os dados bancários para o pagamento do valor complementar. De acordo com a decisão proferida às fls. 27.574/27.576, foi determinada a suspensão de pagamentos de quaisquer credores da Massa Falida, trabalhistas, tributários, quirografários ou extraconcursais, até a apreciação definitiva do pedido de restituição autuado sob nº 0033302-69.2014.8.26.0506. Assim, em atenção à referida decisão, enquanto perdurar a discussão acerca do pagamento do crédito a título de restituição, não serão liberados pagamentos aos credores da Massa Falida. Dê-se ciência ao MP. Intime-se. Ribeirão Preto, 12 de junho de 2025. Loredana Henck Cano de Carvalho Juíza de Direito - ADV: CARLOS ALBERTO BOSCO (OAB 86346/SP), ROBERTO PINTO DE CAMPOS (OAB 90252/SP), IVONE MARIA DAAMECHE CAMARANO (OAB 86698/SP), ALEXANDRE TRANCHO (OAB 87900/SP), MAURICIO CELINI (OAB 88554/SP), ODILON TRINDADE FILHO (OAB 90704/SP), MARA REGINA CORREA (OAB 91341/SP), ADELMO DA SILVA EMERENCIANO (OAB 91916/SP), LUIZ ANTONIO GARCIA DE FIGUEIREDO (OAB 93469/SP), RENATA VALERIA ULIAN (OAB 95219/SP), BASILEU VIEIRA SOARES (OAB 95501/SP), YEDA REGINA MORANDO PASSOS (OAB 95552/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), SILVIA DE LUCA (OAB 80049/SP), JOSE FERNANDO TREMESCHIN (OAB 76468/SP), ANTONIO CARLOS MARQUES (OAB 76909/SP), LUIS ANTONIO PANONE (OAB 78309/SP), FABIO DA COSTA BOCCO (OAB 78874/SP), ADELMO DE CARVALHO SAMPAIO (OAB 78976/SP), SILVIA DE LUCA (OAB 80049/SP), MARIA LUIZA SOUZA DUARTE (OAB 85876/SP), IARA APARECIDA PEREIRA (OAB 81168/SP), RAQUEL DALLA VALLE PALMEIRA (OAB 82603/SP), ROBERTO SERGIO FERREIRA MARTUCCI (OAB 82773/SP), JOSE 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Processo nº 0015025-78.2009.8.26.0506

ID: 297756161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0015025-78.2009.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADHEMAR DE BARROS NETO INDUSTRIA DE ALIMENTOS NILZA S/A LUIZ JAYME SMITH DE VASCONCELLOS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YEDA REGINA MORANDO PASSOS

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XENIA GOULART DOMINGUES KALLAS

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WILLIAM MARCOS

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WILLIAM CARMONA MAYA

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WASHINGTON DA COSTA GOMES

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WALTER ROGERIO SANCHES PINTO

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WALDEMAR PAULO DE MELLO

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WALCELES PAULO DE MELLO

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VIVIANE RUAS PATRICIO KLAJN

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VIVIANE MARQUES GÉRES

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VIVIANE DE OLIVEIRA FIGUEIREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIVIANE APARECIDA CASTILHO

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VINICIUS RUDOLF

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VILJA MARQUES ASSE

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VANIO GHISI

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VANESSA REGINA INVERNIZZI BLASCO GROSS

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VALTIVA MACIEL MENDES

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VALTER MENDES JÚNIOR

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VALNIR BATISTA DE SOUZA

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VALÉRIA REGINA ZAMIGNANI GEMENES

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VALÉRIA GALVES RESINA

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VALDIR RODRIGUES FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO SECAF

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THIAGO DO AMARAL SANTOS

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THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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THAMARA DA CRUZ

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THÁLITA DE ANDRADE DE SORDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TELMO ARISTIDES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TATIANA TEIXEIRA

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TARCISIO SILVIO BERALDO

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STEPHANIA LISIANE DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SINDOVAL BERTANHA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA ZEIGLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA DE LUCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEY GRACIANO FRANZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEY CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHEILA GOULART D. PATRICIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SHEILA DIAS SAITO E PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO RIBEIRO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO MIRISOLA SODA

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SERGIO CARVALHO LEITE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO ANTONIO ALAMBERT

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SAULO JOSE ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SANDRO LUIZ KZYZANOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SAMUEL PASQUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMIRA ANDRAOS MARQUEZIN FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SADI MONTENEGRO DUARTE NETO

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RUY COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RUI FERREIRA PIRES SOBRINHO

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ROSEMARY APARECIDA PEREIRA SOUSA

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ROSELY MICELI D´AGOSTINO JACOBUCCI

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ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSA MARIA BRACCO SUAREZ

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RONALDO LUIZ GOMES SCALÉA

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ROGERIO MIRANDA

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ROGÉRIO JOSÉ DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO STUSSI DE VASCONCELLOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO JOSÉ LARA

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RODRIGO FUX

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO EUGENIO ZANIRATO

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RODRIGO DRESCH

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DOS SANTOS ROMANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CRISTOVAO ALVES CORREA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTO SERGIO FERREIRA MARTUCCI

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ROBERTO PINTO DE CAMPOS

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ROBERTO GREJO

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RINALDO NICÉZIO LAZARINI

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RILLEY RICHIE RODRIGUES

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RICHARD CRISOSTOMO BORGES MACIEL

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RICARDO VASCONCELOS

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RICARDO VALIM DE CAMARGO

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RICARDO TELLES FURTADO JÚNIOR

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RICARDO MIGUEL SOBRAL

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RICARDO LOPES DE OLIVEIRA

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RICARDO DE OLIVEIRA RICCA

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RICARDO CORREA DA CRUZ

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RICARDO CHOLBI TEPEDINO

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RICARDO AJONA

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RENATO TADEU RONDINA MANDALITI

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RENATO ANDRADE E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA VALERIA ULIAN

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RENATA DE ALMEIDA LUTKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA BORTOLINI DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO DE OLIVEIRA ROCHA

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REGINALDO NUNES WAKIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REALSI ROBERTO CITADELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAUL ROBERTO DE SOUZA FALEIROS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL DALLA VALLE PALMEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAMON SENA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RALPH SIMOES DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL OLIVEIRA DE GUSMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MENDES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ANTONIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA DE LOURDES ARAUJO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PIERRE MOREAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO MIRANDA ROQUIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO GOMES PEREIRA CORREA BUENO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO RUBENS MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS

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PAULO HENRIQUE BRASIL DE CARVALHO

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PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES

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PAULO EDSON FERREIRA FILHO

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PAULO DANIEL PEDROSO DE OLIVEIRA

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PAULO CESAR MARTINEZ

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PAULO CESAR MARINI JUNIOR

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PAULO CESAR DA ROCHA AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO CARLOS ROMEO

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PAULIANE DE SOUZA RUELA

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PATRICIA ZAGHI RIBEIRO

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PATRICIA MEDEIROS ARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA HELENA PRETO DE GODOY

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PATRICIA GALLARDO GOMES

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PATRICIA CRISTINA FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA CRISTINA CAVALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA BEZERRA DE PAULA MUNHOL

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PATRICIA BEATRIZ SOUZA MUNIZ PICCART

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PATRICIA ALVARENGA MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA ALESSANDRA TAMIÃO DE QUEIROZ

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PAOLA ANDREIA PALLARETTI SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTONIEL INÊS SOBRINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OSVALDO GAUSS NETO

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OSCAR ANTONIO TROMBETA

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OLINDA GALVAO PIMENTEL

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ODILON TRINDADE FILHO

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OCTAVIANO JUNQUEIRA DE ABREU SAMPAIO

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NORMA SUELI MENDES ROCHA

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NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

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NILTON LUIS D`HUGO

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NILTON HERMIDA REIGADA

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NILDO VALENTIN DA COSTA

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NELSON JOSE DE SOUZA TRAVASSOS

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NELSON ALEXANDRE PALONI

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NEI PEREIRA LIMA

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NATÁLIA GOBBO MENDES RODRIGUES

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MILTON JOSE DA SILVEIRA

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MIGUEL PEREIRA NETO

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MELINA HERNANDES SPADINI

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MAYCON MARTINS DA ROSA

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MAURICIO PINHO BRASILEIRO MARTINS

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MAURICIO MARQUES DOMINGUES

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MAURICIO CELINI

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MAURICIO BALIEIRO LODI

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MATEUS DE OLIVEIRA

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MARIZA DA SILVA

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MARIO LOUREIRO PEREIRA

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MARIO COELHO SOUZA

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MARINA APARECIDA DA COSTA DIAS

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MARIANA CARVALHO MIRANDA ANDREATTA

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MARIA SALETE DE C RODRIGUES FAYAO

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MARIA RAQUEL BELCULFINE SILVEIRA

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MARIA LUZIA SILVA MENEZES

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MARIA LUIZA SOUZA DUARTE

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MARIA LUCIA PEREIRA GUITTE

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MARIA JOSE SOARES

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MARIA JOSE EZEQUIEL PINHONI ALEXANDRE

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MARIA DALVA ZANGRANDI COPPOLA

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MARIA COSTA

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MARIA CECILIA BATISTA BAETA CONDESSA

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MARIA BEATRIZ CARVALHO LUMINATI

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MARIA APARECIDA GONÇALVES FERREIRA GASPARINI

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MARIA APARECIDA DIAS

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MARCUS PAULO TONANI

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MARCOS LEANDRO PEREIRA

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MARCOS ANTONIO VIEIRA

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MARCO DE ALBUQUERQUE DA GRAÇA E COSTA

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MARCO ANTONIO PEDROSO CRAVO

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MARCIO MARTINS MARANO

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MARCIO FERNANDES SILVA

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MARCIO CARDOSO GOMES

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MARCIO CALIL DE ASSUMPCAO

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MARCIO ANTONIO VERNASCHI JUNIOR

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MARCIO ANTONIO MANCILIA

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MARCIA OKAZAKI

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MARCIA LUCIANA CALLEGARI

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MÁRCIA DE ANDRADE BATISTA

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MÁRCIA APARECIDA DE OLIVEIRA

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MARCELO TRIDON DE CARVALHO

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MARCELO PEREIRA LOBO

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MARCELO OLIVEIRA BARCELOS FILHO

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MARCELO MOREIRA DE SOUZA

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MARCELO GUIÃO CLETO

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MARCELO GUEDES NUNES

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MARCELO GIR GOMES

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MARCELO FRANCO

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MARCELO FERREIRA DE PAULO

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MARCELO ALVES MUNIZ

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MARCELA SOUZA DE AZEVEDO PINTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELA PINHEIRO LEITE DE MEDEIROS

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MARA REGINA CORREA

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MANOEL GONCALVES DOS SANTOS

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MANOEL DA SILVA SOUZA

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MAIARA MENA BARRETO MENZI

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LUIZ PAULO ROCHA RIBEIRO

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LUIZ LOTFALLAH MIZIARA

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LUIZ HENRIQUE DA CUNHA JORGE

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LUIZ HENRIQUE BRITO PRESCENDO

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LUIZ GUSTAVO VICENTE PENNA

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LUIZ FERNANDO PRIOLI

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LUIZ FERNANDO DE BARROS ROCHA

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LUIZ CLAUDIO LIMA AMARANTE

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LUIZ CARLOS DE ANDRADE LOPES

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LUIZ CARLOS DA FONSECA JUNIOR

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LUIZ CARLOS ALMADO

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LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO GARCIA DE FIGUEIREDO

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LUIS ROBERTO QUADROS DE ALMEIDA

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LUIS GUSTAVO MARTELOZZO

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LUIS GUSTAVO COSTA CARVALHO

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LUÍS FERNANDO DA ROCHA ROSLINDO

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LUÍS FERNANDO AMANCIO DOS SANTOS

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LUIS ANTONIO PANONE

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LUCIANO TOKUMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO GEBARA DAVID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DA SILVA MONTEIRO ROSALEM

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LUCIANO CESAR PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA VILELA GONÇALVES

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LUCIANA JORGE DE FREITAS

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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LUCÉLIA APARECIDA NUNES

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LUCAS TERRA GONÇALVES

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LUCAS FERNANDES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS FERNANDES

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LIGIA IGNACIO DE FREITAS

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LIANE CRISTINA DE LIMA PINTO

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LEUZANA MARIA DE ASSUNÇÃO MIRANDA

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LEONARDO MARQUES FERREIRA

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LEONARDO DE LIMA NEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ALMANSA GUSMÃO

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LEONARDO AFONSO PONTES

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LEINA NAGASSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DE OLIVEIRA STOCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAUREN KRISTINE LEMOS LEONEL ROCHA

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LAURA RANGEL GOMES

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KLEBER OLIVEIRA DE ARAUJO

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KISIA SANTOS LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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JULIO DE ALMEIDA

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JÚLIO CHRISTIAN LAURE

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JULIET MATTOS DE CARVALHO

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JULIANA GALERA DE LACERDA

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JULIANA FERREIRA ALVES MARTINEZ

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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JOSE ZOCARATO FILHO

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JOSE RUBENS HERNANDEZ

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JOSÉ RODRIGUES COSTA

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JOSÉ RICARDO SABINO VIEIRA

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JOSE OTAVIANO FREIRE REIS

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JOSE ORISMO PEREIRA

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JOSÉ MAURÍCIO PACHECO JÚNIOR

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JOSE JORGE MARCUSSI

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JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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JOSE FERNANDO TREMESCHIN

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JOSE EDUARDO VUOLO

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JOSÉ DE SOUZA LIMA NETO

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JOSE CARLOS FRANCISCO PATRAO

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JOSE CARLOS CAMPOS GOMES

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JOSE ANTONIO PIMENTA

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JOSÉ ALBERTO DOS SANTOS

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JORGE ALBERTO JOSÉ MELHEN

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JONATHAN SALOMÃO NUNES ANDERSON

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JOAQUIM PEREIRA DO NASCIMENTO FILHO

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JOAO RICARDO DE MARTIN DOS REIS

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JOAO PEDRO PALMIERI

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JOAO LUIZ PEREIRA GODOY

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JOÃO JOAQUIM MARTINELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOÃO JOAQUIM MARTINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO GILBERTO FREIRE GOULART

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOÃO BATISTA BOTELHO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA GOMES BAPTISTA BONTEMPO

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JESSICA ZANGIROLAMO MORAES SAMPAIO

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JEFFERSON HADLER

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JEANETE DE ARAUJO AMORIM

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JAYME COELHO JUNIOR

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JANIM SALOMÉ DA COSTA LOPES

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JANE DE ARAUJO MELO

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JAN PRZEWODOWSKI MONTENEGRO DE SOUZA

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JAIRON DIAS PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JAIR ROBERTO MARTINS

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JAILSON SOARES

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IZABELA GONTIJO DE QUEIROZ TORRES PAULINO

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IVONE MARIA DAAMECHE CAMARANO

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IVAN BARBIN

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ITAMAR ONOFRE DA SILVA

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ITAMAR DELMIRO CONRADO

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ISAR MARCELO GALBISNKI

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ISABELLE DA SILVA LIMA

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INDYARA SOARES HABITZREUTER

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IARA APARECIDA PEREIRA

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HUGO HENRIQUE DE FARIA FERREIRA

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HILARIO BOCCHI JUNIOR

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HENRIQUE OLYNTHO JUNQUEIRA FRANCO

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HELOISA BOTURA PIMENTA

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HELIO TEIXEIRA DA SILVA

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HELDER CURY RICCIARDI

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HEITOR FARO DE CASTRO

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GUSTAVO PANE VIDAL

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GUSTAVO LORENCETE DE OLIVEIRA

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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GUSTAVO CARDOSO DA FONSECA E CASTRO

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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GUILHERME YOSHITANE NAKANE MIYAHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PALANCH MEKARU

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GUILHERME LEITE THOMAZINI

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GUILHERME DE SOUZA BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIULIANO COLOMBO

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GISELE SANCHES MASCAROZ LEVY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANI REIS OLIVEIRA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GILVANY MARIA MENDONÇA BRASILEIRO

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GILES SANTIAGO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GILBERTO DAVID DAGHUM

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GIANCARLLO MELITO

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GERALDO CESAR SIQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GENTIL BORGES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GAMALIEL DO LADO NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL SEIJO LEAL DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL HUGUENIN COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO ISAAC GARCIA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCO CORTEZ MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISO JOSE COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA

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FLAVIO NARCISO DA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO EDUARDO CHAGAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO

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FLAVIA PERONE DE FREITAS

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FLÁVIA CAVATÃO DE SOUZA

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FERNANDO VAZ RIBEIRO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE MACHADO MAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO

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FERNANDO FREGONEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CARVALHO NASSIF

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FERNANDO CARVALHO E SILVA DE ALMEIDA

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FERNANDO CANCELLI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BRANDAO WHITAKER

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FERNANDO AUGUSTO VIEIRA

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FERNANDO ANTONIO A DE OLIVEIRA

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FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA REZENDE LIMA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA BONACCORSI DE OLIVEIRA

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FELIPE MANGINI DE OLIVEIRA FINHOLDT PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE CARDOSO DA FREIRIA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

FABIO SUGUIMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ESTEVES DE CARVALHO

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FABIO DOS SANTOS PEZZOTTI

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FABIO DE ALENCAR KARAMM

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FABIO DA COSTA BOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO REIS DE CARVALHO

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EZEQUIEL FAGGION

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EVERALDO LIMA DE ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EVARISTO LEMOS FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EVANDRO JOSE CORREA TOTORA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EVANDRO FRANCISCO RICHTER

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

EVANDRO ABRAO GIBRAM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EUGENIO BESCHIZZA BORTOLIN

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ERIKA CAROLINE COCHONI COUTO

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EMAIR JUNIO DE FREITAS

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ELZA MEGUMI IIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELVIS RODRIGUES AFONSO

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ELTON FERNANDES RÉU

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ELISA MARTINELLI ORTIZ ARRAIS

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ÉLIDO MARCOS RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELIAS JORGE HABER FEIJO

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ELIABE GOMES DAMASCENO

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ELEN MARA DOS SANTOS E SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELAINE FERNANDA TOBIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TADEU GONÇALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO RODRIGUES ALVES ZANZOTTI

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EDUARDO PONTIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LUIZ DELLA ROCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HENRIQUE VALENTE

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EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON GONCALVES DOS SANTOS

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EDSON FRANCISCO NETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDSON APARECIDO GEANELLI

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EDMO JUNIOR PEIXOTO LEMOS

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EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO

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EDER ROMEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDER FABIO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS VILAR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DONIZETI LUIZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOMINGOS GUSTAVO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DMITRI OLIVEIRA ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO FREITAS DE MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEOCLECIO BARRETO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISAR UTIEL RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DELSON PETRONI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEIVEDE TAMBORELI VALERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORAH M. R. GUEDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAZIO VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAYSE DANIELLE DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAVID GOMES CAROLINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANILA MANFRÉ NOGUEIRA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CHRISTINE FARO DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CAMARGO SANTOS DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA SALOME BORGES DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA RIANI BRUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA MOTTA TOJAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIELA DE LIMA CESARINO DAHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA DE FATIMA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL SEGATTO DE SOUSA

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DANIEL SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FRANCA RIBEIRO DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL CURTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BLIKSTEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYRO ANTONIO FACCHINI RIBEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO SILVA COLEPICOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE ALVES PEREIRA JARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA SICOLI ROMANO CALIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLOVIS FELICIANO SOARES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEUSA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEUCIO RODRIGUES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO LORENZON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ALVES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI VERGILIO BRASIL BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI DE SOUZA REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA MOURA SALOMÃO CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIR COLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARISSA ZARRO HECKMANN CARRERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARICE MARIA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CINIRA GOMES LIMA MÉLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRYSTIAN CASTRO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO COSTA ALVARENGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELIA CRISTINA MARTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CATIA STELLIO SASHIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CATIA APARECIDA SILVA SANTILLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CATARINA BEZERRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÁSSIO FERNANDO RICCI

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CASSANDRA DRIESSEN PAVELSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA BORGES CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARMEM SILVIA LEONARDO CALDERERO MOIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE PLACCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO GASPAROTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO BORGES DE FREITAS FILHO

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CARLOS CESAR CARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO LOLLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO BOSCO

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CARINA PINHEIRO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CANDIDO DA SILVA DINAMARCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA R.F.GIRARDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAMILA MUSETI BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA ANDRESSA FERRAGUT MUZEL

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BRUNO PEDREIRA POPPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA GALEAS TINEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA APARECIDA MALAGUTI LOPES ZUCOLOTO

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BOLIVAR ANTONIO DA FREIRIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BITTENCOURT LEON DENIS DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO DE ALBUQUERQUE MARANHÃO CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENITON TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENEDITO RUI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BASILEU VIEIRA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTIDONIO THEODORO DAMASCENO

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APARECIDO MARCOS GERACE

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APARECIDA AMELIA VICENTINI

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ANTONIO VELLOSO CARNEIRO

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ANTÔNIO MARIOSA MARTINS

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ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI

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ANTONIO DAVID DE OLIVEIRA TORRES

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ANTONIO CARLOS OSEAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS GIARLLARIELLI

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ANTONIO ALBERTO CRISTOFALO DE LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONINO AUGUSTO CAMELIER DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELO RAIMUNDO DE BESSAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANGELO BERNARDO ZARRO HECKMANN

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ANDREIA FERRAZ MARINI

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ANDRÉA STERZECK VITTORI

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ANDREA BERTOLO LOBATO

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ANDREA ANTUNES PALERMO CORTE REAL

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ANDREA AGUIAR DE ANDRADE

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ANDRE RENATO SERVIDONI

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ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA

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ANDRE FERREIRA LISBOA

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ANDRE CADURIN CASTRO

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ANDRÉ BARABINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON BENEVIDES CAMPOS

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ANA SILVIA SOLER

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ANA PAULA FRANCO DE PAIVA

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ANA PAULA ANDRADE RAMOS

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ANA LUCIA DA CRUZ PATRÃO

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ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO

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ANA CAROLINA FOGAROLLO LÉPORE PENTEADO

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AMANDA BOLDRIN DE OLIVEIRA

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ALLAN AGUILAR CORTEZ

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ALICE XISTO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO BERTONE NETO

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ALEXANDRE TURIM PAJOLA

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ALEXANDRE TRANCHO

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ALEXANDRE LOPES LACERDA

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ALEXANDRE BORGES LEITE

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ALEXANDRE AUGUSTO SILVA FARIA

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ALEX FABIANO OLIVEIRA DA SILVA

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ALEX COSTA PEREIRA

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ALESSANDRO ROSELLI

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ALESSANDRA M. ALVES DE SOUZA E FURTADO

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ALESSANDRA GAINO MINUSSI

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ALESSANDRA AYRES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO FERNANDES PEREIRA FILHO

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ALAN LUTFI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN KARDEC RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRES VIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGNALDO RIBEIRO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AFONSO LUIZ CASTELAR BRITO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AFONSO CELSO DE ALMEIDA TANGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO DE BASTOS CAMBRAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANE FRANCISCA SANTANA DA SILVA CASTILHO

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ADRIANA PIMENTA

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ADRIANA DINIZ DE VASCONCELLOS GUERRA

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ADRIANA BORGES PLÁCIDO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA BICHUETTE SILVEIRA

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ADRIANA AMBROSIO BUENO

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ADOLFO PINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADELMO DE CARVALHO SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADELMO DA SILVA EMERENCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ACI HELI COUTINHO

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ACHILES AUGUSTUS CAVALLO

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ABRAO LOWENTHAL

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Processo 0015025-78.2009.8.26.0506 (728/2009) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Industria de Alimentos … Processo 0015025-78.2009.8.26.0506 (728/2009) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Industria de Alimentos Nilza S/A - Adhemar de Barros Neto - - Luiz Jayme Smith de Vasconcellos Filho - Alexandre Borges Leite - Sergio Antonio Alambert - - Airex Trading Logistica, Importacao e Exportacao Ltda - - Silvia de Luca - - Carolina de Barros - - Agopastoril Rancho Alegre Ltda - - JV Naves Administração e Participação Societária Ltda - - Condomínio Edifício Glória - - AUTOVIAS S/A e outros - BANCO DO BRASIL S/A - Banco Tricury S/A - - Gerdau Aços Longos S/A e outros - Vistos. Fls. 28065/28069: recebo os embargos de declaração tempestivamente opostos por BANCO TRICURY S/A, mas lhes nego provimento. A decisão de fls. 28040/28044 ratificou a aquela proferida às fls. 27574/27576, a qual determinou a suspensão de pagamentos de quaisquer credores da Massa Falida, trabalhistas, tributários, quirografários ou extraconcursais, até a apreciação definitiva do pedido de restituição autuado sob nº 0033302-69.2014.8.26.0506. Não se verifica qualquer omissão, contradição ou obscuridade na r. decisão embargada. Ao contrário, a fundamentação ali exposta é clara e suficiente quanto aos motivos que ensejaram a suspensão temporária dos pagamentos, com ênfase na necessidade de preservação de recursos para garantir o pagamento dos créditos, na ordem legal. Registra-se que o pedido de restituição foi suspendo por este juízo em razão da concessão de efeito suspensivo ao Recurso Especial interposto pela Massa Falida, para fim de suspender o levantamento de valores até o exame de admissibilidade do reclamo, se negativo, ou até seu julgamento, em caso de admissão. Assim, não é possível, ao menos nesse momento, a liquidação dos valores para apuração do valor final do crédito e constatação de que o recurso existente em conta judicial vinculada a esse juízo seria suficiente para garantir o pagamento do crédito a título de restituição e outros créditos extraconcursais. Somente com a liquidação desses valores, seria possível cogitar a hipótese de liberação de valores à parte ora embargante e demais credores extraconcursais, observada a ordem prevista no artigo 84 da LRF. Ademais, como constou na decisão recorrida, a aqui embargante teve ciência inequívoca da decisão de fls. 21344/21348, que autorizou o pagamento parcial de créditos trabalhistas, mas deixou de interpor recurso oportuno à época, operando-se, portanto, a preclusão temporal, nos termos dos artigos 507 e 1.003, §5º, ambos do Código de Processo Civil. Consigna-se, ainda, que a decisão proferida às fls. 27574/27576 foi publicada em 27/09/2023 (fls. 27588), ao passo que a sentença que julgou o incidente de habilitação de crédito e reconheceu a sua extraconcursalidade foi publicada em 12/11/2020 (fls. 211 do incidente 0006495-07.2017.8.26.0506), ou seja, na data da publicação da decisão que determinou a suspensão dos pagamentos extraconcursais, a ora embargante já tinha ciência da classificação do crédito e poderia ter interposto recurso em face da decisão, mas não o fez, operando-se, portanto, a preclusão. Importante destacar, outrossim, que a decisão ora embargada encontra respaldo também no poder geral de cautela do juízo falimentar, conferido pelo artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, com aplicação subsidiária no processo de falência (art. 189, parágrafo único, da ei 11.101/2005). Finalmente, a suspensão temporária dos pagamentos busca assegurar a preservação do acervo patrimonial da Massa, diante da existência de crédito de restituição vultoso, não sendo possível, ao menos nesse momento, liberar pagamentos em favor de credores sem o risco de comprometer o pagamento integral do crédito a título de restituição, que, de acordo com o artigo 149 da Lei 11.101/2005 deve ser quitado antes do pagamento dos credores extraconcursais. Desse modo, a decisão embargada não padece de vício algum e se encontra devidamente fundamentada, inexistindo motivo para acolhimento dos aclaratórios, tampouco para lhes conferir efeitos infringentes. Em razão do exposto, REJEITO os embargos de declaração, por inexistirem os vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Fls. 28070/28074: a Cooperativa Nacional Agro Industrial COONAI, requereu a correta aplicação do limite legal de preferência dos créditos trabalhistas, nos termos do art. 83, I, da Lei 11.101/2005, ou seja, até 150 (cento e cinquenta) salários mínimos por credor, postulando que créditos acima desse limite devem ser considerados quirografários, conforme o inciso VI, "c", do mesmo artigo. Postula, também, que o salário mínimo aplicável deve ser aquele vigente na data da decretação da falência (30/10/2012) R$ 622,00 totalizando um limite de R$ 93.300,00 (noventa e três mil e trezentos reais) por credor trabalhista e que a utilização do salário mínimo atual violaria o princípio da par conditio creditorum. Pois bem. A questão relacionada ao pagamento dos credores trabalhistas já foi resolvida por esse juízo falimentar há mais de 06 (seis) anos. De acordo com a decisão proferida às fls. 21344/21348 e após o parecer favorável do representante do Ministério Público (fls. 21335/21336º), foi autorizado o pagamento dos credores trabalhistas relacionados às fls. 21278/21293, à razão de 50% (cinquenta por cento) do valor dos créditos ali constantes, já considerado o deságio de 20% (vinte por cento) concedido pelos Credores Trabalhistas em Assembleia Geral de Credores. Referida decisão homologou a lista de credores juntada às 21278/21293, na qual foi considerado, para fins de limitação do crédito trabalhista, o valor correspondente a 150 (cento e cinquenta) salários mínimos vigentes à data do pagamento. O mesmo critério foi adotado para o pagamento das listas de credores trabalhistas subsequentes, sem qualquer impugnação por parte de credores. Consigna-se que o artigo 83, inciso I da Lei 11.101/2005 apenas fixa a limitação dos créditos trabalhistas em 150 (cento e cinquenta) salários mínimos, não havendo previsão expressa se o valor do salário mínimo a ser considerado corresponde ao vigente na data da decretação da falência ou aquele vigente na data do pagamento. Sobre o tema, Fábio Ulhoa Coelho leciona que: O salário mínimo a ser considerado, na definição do limite dos créditos em concurso na classe dos empregados e equiparados, deve ser o vigente na data do pagamento. A lei não estabelece critério temporal para identificação do parâmetro máximo, mas deve ser adotado o valor vigente no dia do pagamento para que não se frustre o tratamento privilegiado a que têm direito os assalariados. Se fosse adotado, por exemplo, o valor do salário mínimo da data da decretação da falência, e o pagamento retardasse alguns anos, como esse índice tem sido anualmente reajustado, menos empregados teriam o tratamento preferencial. Em suma, deve ser usado o critério que melhor preserve o poder de compra do dinheiro, valor que leva o intérprete a escolher o salário mínimo vigente na data do pagamento como a base para cálculo do limite da preferência. Nesse sentido, cita-se o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que julgou o concurso singular de credores. Julgamento conjunto com o recurso interposto pelo condomínio e seu I . Patrono. Irresignação do credor trabalhista. Cabimento. Verba trabalhista que tem preferência sobre as demais (crédito tributário, de natureza "propter rem" e quirografário) . Precedentes do C. STJ e deste E. TJ/SP. Irrelevante a anterioridade da penhora pois se trata de título legal à preferência . Art. 186 do CTN, c/c art. 908, § 2º, do CPC. Limitação de 150 salários-mínimos vigentes à data da entrega efetiva do dinheiro ao credor. Aplicação por analogia do artigo 83, I, da lei nº 11.101/2005. Precedentes. Saldo excedente classificado como crédito quirografário . Art. 83, VI, c, da lei nº 11.101/05. Decisão reformada . Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2294202-48.2023.8 .26.0000 Guarujá, Relator.: Lidia Conceição, Data de Julgamento: 20/02/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:20/02/2024) Portanto, considerando que a Credora Cooperativa Nacional Agro Industrial COONAI foi intimada da decisão que autorizou o pagamento dos credores trabalhistas considerando a lista de credores juntada aos autos, declaro preclusa a discussão sobre os pagamentos já efetuados e mantenho o critério outrora adotado. Fls. 28075/28076: a Credora JAAFER COMERCIAL LTDA, alega que apresentou tempestivamente Habilitação de Crédito e que o crédito decidido no incidente 0025623-81.2015.8.26.0506, no valor de R$ 166.763,32 (cento e sessenta e seis mil, setecentos e sessenta e três reais e sessenta e dois centavos), não foi incluído na lista de credores juntado às fls. 18101/18179 e 22337/22351, postulando ao final, a retificação da lista, para inclusão do referido crédito. A lista de credores juntada às fls. 18101/18179 considerou os créditos reconhecidos até a data de sua apresentação (27/02/2017). Em consulta aos autos 0025623-81.2015.8.26.0506, a sentença foi publicada em 10/08/2021, o que justifica a não inclusão do referido crédito na referida lista. Já a lista juntada às fls. 22337/22351, se refere apenas aos créditos trabalhistas, cujo pagamento parcial foi autorizado por esse Juízo falimentar, não havendo, nesse momento, previsão para pagamento dos créditos quirografários. A confirmação da inclusão do crédito na lista de credores pode se dar através de contato direto do credor com a Administradora Judicial. De toda forma, intime-se a Administradora Judicial para que confirme a inclusão do crédito em comento na lista de credores. Fls. 28116/28117: o credor Trabalhista José Itamar de Almeida informa ter recebido crédito no valor de R$ 9.580,38 (nove mil, quinhentos e oitenta reais e trinta e oito centavos) e que ainda resta um saldo remanescente a ser quitado pela Massa Falida, tendo informado os dados bancários para o pagamento do valor complementar. De acordo com a decisão proferida às fls. 27.574/27.576, foi determinada a suspensão de pagamentos de quaisquer credores da Massa Falida, trabalhistas, tributários, quirografários ou extraconcursais, até a apreciação definitiva do pedido de restituição autuado sob nº 0033302-69.2014.8.26.0506. Assim, em atenção à referida decisão, enquanto perdurar a discussão acerca do pagamento do crédito a título de restituição, não serão liberados pagamentos aos credores da Massa Falida. Dê-se ciência ao MP. Intime-se. Ribeirão Preto, 12 de junho de 2025. Loredana Henck Cano de Carvalho Juíza de Direito - ADV: CARLOS ALBERTO BOSCO (OAB 86346/SP), ROBERTO PINTO DE CAMPOS (OAB 90252/SP), IVONE MARIA DAAMECHE CAMARANO (OAB 86698/SP), ALEXANDRE TRANCHO (OAB 87900/SP), MAURICIO CELINI (OAB 88554/SP), ODILON TRINDADE FILHO (OAB 90704/SP), MARA REGINA CORREA (OAB 91341/SP), ADELMO DA SILVA EMERENCIANO (OAB 91916/SP), LUIZ ANTONIO GARCIA DE FIGUEIREDO (OAB 93469/SP), RENATA VALERIA ULIAN (OAB 95219/SP), BASILEU VIEIRA SOARES (OAB 95501/SP), YEDA REGINA MORANDO PASSOS (OAB 95552/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), SILVIA DE LUCA (OAB 80049/SP), JOSE FERNANDO TREMESCHIN (OAB 76468/SP), ANTONIO CARLOS MARQUES (OAB 76909/SP), LUIS ANTONIO PANONE (OAB 78309/SP), FABIO DA COSTA BOCCO (OAB 78874/SP), ADELMO DE CARVALHO SAMPAIO (OAB 78976/SP), SILVIA DE LUCA (OAB 80049/SP), MARIA LUIZA SOUZA DUARTE (OAB 85876/SP), IARA APARECIDA PEREIRA (OAB 81168/SP), RAQUEL DALLA VALLE PALMEIRA (OAB 82603/SP), ROBERTO SERGIO FERREIRA MARTUCCI (OAB 82773/SP), JOSE 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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Emerson Ferreira De Souza

ID: 305857652

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Paranaguá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0014803-70.2020.8.16.0129

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

EMERSON FERREIRA DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO SILVA MOREIRA LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIELLE PEREIRA DOS SANTOS MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Autos nº. 0014803-70.2020.8.16.0129 Processo: 0014803-70.2020.8.16.0129 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 06/06/2020 Autor(s… Autos nº. 0014803-70.2020.8.16.0129 Processo: 0014803-70.2020.8.16.0129 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 06/06/2020 Autor(s): • MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): EMERSON FERREIRA DE SOUZA SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ denunciou o réu EMERSON FERREIRA DE SOUZA, já qualificado, como incurso nas sanções do artigo 306, caput, do CTB, pelas práticas dos fatos descritos na denúncia (seq. 18): No dia 06 de junho de 2020, por volta das 18h30min, nas proximidades da Avenida Gabriel de Lara, nº 622, em via pública, bairro Centro Histórico, nesta cidade e comarca de Paranaguá/PR, o denunciado EMERSON FERREIRA DE SOUZA, dotado de vontade livre e consciente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, conduziu o veículo Fiat Uno, de placas AMO-0926, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de bebida alcoólica, conforme auto de constatação de embriaguez e alteração da capacidade psicomotora de mov. 1.8, onde o mesmo descreve que o denunciado apresentava visível estado de embriaguez, hálito etílico, fala enrolada e estava muito agitado, inclusive o mesmo chegou a informar que havia consumido bebida alcoólica aos policiais e não soube informar o motivo dos seus ferimentos no rosto, e em seguida foi apresentado o aparelho de bafômetro e o denunciado recusou- se a soprá-lo, motivo pelo qual foi registrado o referido auto de constatação de embriaguez e alteração da capacidade psicomotora, gerando assim, grande risco de grave dano potencial a terceiros, conforme auto de prisão em flagrante de movimento 1.4, boletim de ocorrência n.º 2020/579842 de movimento 1.1, termos de depoimentos dos policiais de movimentos 1.2 e 1.3. Consta nos autos que a equipe policial foi acionada para dar atendimento a uma ocorrência de infração de trânsito na Avenida Gabriel de Lara, onde no local, populares teriam detido o denunciado EMERSON FERREIRA DE SOUZA, sendo que omesmo apresentava sinais de embriaguez e ficou detido até a chegada da equipe policial. A denúncia foi recebida em 1.2.2022 (seq. 80.1). Citado (seq. 99), o acusado apresentou resposta à acusação (seq. 107), por meio de defensor dativo nomeado (seq. 58). Preliminarmente, nada alegou. No mérito, reservou-se no direito de se manifestar oportunamente. Requereu pela apresentação de rol testemunhal em momento posterior. Não sendo o caso de absolvição sumária, designou-se audiência de suspensão condicional do processo (seq. 112). Aceitas as condições, o processo foi suspenso por 2 anos, contados do dia 13.5.2022. (seqs. 131 e 142) O réu efetuou parcialmente os comparecimentos (seqs. 150/160) e o pagamento da prestação pecuniária (seqs. 151/152 e 155). Constatado o parcial descumprimento das medidas, a acusação pediu a prorrogação do período de prova (seq. 178). No dia 14.6.2024 (seq. 181), acolhi o requerimento e prorroguei o período de prova por mais 16 meses. Instado pessoalmente (seq. 197 e 203), no dia 25.7.2024, o acusado se apresentou e reclamou de falta de condições para “pagar, por estar desempregado” (seqs. 199 e 200). O Ministério Público sugeriu a substituição da prestação pecuniária por prestação de serviços comunitários (seq. 206). No dia 2.8.2024, não acolhida a justificativa, revogou-se a suspensão condicional do processo (seq. 209). A defesa apresentou recurso em sentido estrito (229), o qual foi recebido em 21.8.2024 (seq. 232) e apresentou as razões recursais (seq. 10.1 – auts n. 0006748- 91.2024.81.6.0129). A acusação apresentou contrarrazões (seq. 13.1 – dos autos recursais). Realizada audiência de instrução e julgamento (seq.246). O Ministério Público, em memoriais, postulou a procedência da pretensão punitiva com a condenação do réu (seq. 250).A defesa apresentou alegações finais e requereu a absolvição por ausência de provas, nos termos do art. 386, VII, do CPP. Subsidiariamente, pleiteou a aplicação da pena-base no mínimo legal, a fixação do regime aberto e a substituição por pena restritiva de direitos ou a concessão do benefício da suspensão condicional da pena, e o direito de o acusado recorrer em liberdade. Por fim, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a isenção de eventual pena de multa (seq. 254). Foi proferida sentença de procedência para o fim de condenar EMERSON FERREIRA DE SOUZA, como incurso nas sanções do art. 306, §1º, II, do CTB (seq. 256). A defesa apresentou apelação com as razões recursais (170), a qual foi recebida 13.11.2024 (seq. 272). A acusação apresentou contrarrazões (seq. 276). O recurso em sentido estrito interposto pela defesa foi julgado prejudicado e, de ofício, foi reconhecida a nulidade da decisão que revogou a suspensão condicional do processo e dos atos subsequentes. Diane do teor do acórdão, designou-se audiência de justificação (seq. 281). Realizada audiência de justificação, oportunidade em que não foram acolhidas as justificativas apresentadas pelo reeducando e revogou-se a suspensão condicional do processo, bem como designou-se nova audiência de instrução (seqs. 300/301). Realizada audiência de instrução (seq. 315/316). O Ministério Público, em memoriais, postulou a procedência da pretensão punitiva conforme a denúncia (seq. 319). A defesa apresentou alegações finais e requereu a absolvição por insuficiência probatória quanto a materialidade delitiva, nos termos do art. 386, VII, do CPP. Subsidiariamente, pleiteou a aplicação da pena-base no mínimo legal, a fixação do regime aberto e a substituição por pena restritiva de direitos ou a concessão do benefício da suspensão condicional da pena, e o direito de o acusado recorrer em liberdade. Por fim, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a isenção de eventual pena de multa (seq. 323). O recurso de apelação não foi conhecido, diante da perda superveniente do objeto, impõe-se o reconhecimento da prejudicialidade do recurso, com consequente remessa dos autos ao juízo de origem para regular tramitação do acordo de suspensão condicional do processo (seq. 326).2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal, na qual se apura os crimes do art. 306, caput, do CTB. 2.1. PRELIMINARES 2.1.1. Justiça Gratuita e isenção do pagamento da multa Em relação ao requerimento da Justiça Gratuita, firmou-se na no STJ o entendimento que o momento adequado de verificação da miserabilidade do condenado, para tal finalidade, é na fase de execução, diante da possibilidade de alteração financeira do apenado entre a data da condenação e a execução do decreto condenatório (AgRg no REsp 1699679/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019). (...) (AgRg no AREsp 1550208/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 12/12/2019) Ademais, neste momento, também não deve ser acolhido o pedido de isenção da pena de multa, uma vez que se trata de pena integrante do preceito secundário do tipo penal. Eventual pedido de suspensão deve ser analisado pelo juízo da execução. Neste sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 157, §2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL – redação antiga). AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ARTEFATO DESMUNICIADO. IRRELEVÂNCIA. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA E APREENSÃO DO ARTEFATO PARA A SUA INCIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE SUA UTILIZAÇÃO QUE SE DÁ POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PEDIDO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. NÃO ACOLHIMENTO. PENA PECUNIÁRIA INTEGRA O PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. QUANTIDADE DOS DIAS-MULTA PROPORCIONAL À PENA APLICADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Criminal - 0020953-90.2021.8.16.0013 - Rel.: DES. MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 05.02.2022) (grifei) APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO POR RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, §1º, DO CÓDIGO PENAL) – ISENÇÃO/SUSPENSÃO DA PENA DE MULTA - NÃOCONHECIMENTO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO (...) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000484- 11.2018.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 23.01.2023) (grifei) Portanto, não conheço dos requerimentos. 2.1.2. Pressupostos processuais e condições da ação No mais, registro a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, inexistindo quaisquer nulidades capazes de viciar o presente processo. 2.2. MÉRITO A materialidade e a autoria delitivas estão bem provadas por meio do auto de prisão em flagrante (seq. 1.4), termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora (seq. 1.8), comprovante de atendimento médico (seq. 1.7) boletim de ocorrência n. 2020/579842 (seq. 1.1), e pelos depoimentos das testemunhas em ambas as fases da persecução penal. Em Juízo (seq. 315.1), a testemunha SIMONE DA SILVA BORBA (policial militar) relatou que se recorda de pouca coisa, mas pelo endereço da ocorrência foi na Avenida Gabriel de Lara, esse veículo já estava mobilizado em via pública, com vários populares detendo esse cidadão, sob a justificativa de que ele havia sido flagrado dirigindo totalmente embriagado pela avenida; que realizaram a abordagem, ele se apresentou como condutor do veículo e apresentava indícios de embriaguez como o odor etílico, fala enrolada, andar desequilibrado; que diante da situação, já que o motivo seria a embriaguez na condução do veículo, ofereceram a ele a realização do bafômetro, mas ele recusou a fazer o exame; que ele apresentava alguns ferimentos também, mas não sabia dizer o motivo os ferimentos que ele apresentava na região do rosto; que ele não sabia dizer se tinha colidido o veículo ou se foi agredido, tendo em vista que ele já estava detido por populares; que diante dos fatos, considerando a situação do estado etilizado dele, foi feito o encaminhamento dele até a delegacia; que ele tinha forte odor etílico, fala bem enrolado, não muito sensato nas respostas e o andar desequilibrado também, aqueles indícios que apontam como estado de embriaguez na recusa do suspeito realizar o bafômetro; que não se recorda de qual era a conduta do réu na direção, não se recorda se ele chegou a colidir com alguém ou se gerou perigo de atropelar alguém, pois quando chegou o veículo já estava imobilizado na via e ele já estava do lado de fora; que o carro estava atravessado na via; que ele apresentava-se agitado. Na Delegacia (seq. 1.3), a policial militar SIMONE DA SILVA BORBA noticiou:Que é policial militar e no dia 06/06/2020, aproximadamente 18h:30m, a equipe foi acionada pelo COPOM para se deslocar até o endereço Gabriel de Lara 622, Centro Histórico, para verificar situação de transito e no local estava um senhor detido e conforme informações o senhor identificado como sendo Emerson Ferreira de Souza o qual conduzia o seu veículo Fiat uno de placa AMO- 0926; Que a equipe verificou e Emerson apresentava visível estado de embriagues, halito etílico, fala enrolada e estava muito agitado onde também apresentava escoriações pelo rosto, o mesmo relatou a equipe que havia consumido bebida alcoólica e não soube informar o motivo dos ferimentos em seu rosto; Que foi apresentado o aparelho bafómetro e Emerson se recusou a realizar o teste; Que presenciou quando o soldado Fabio Souza, respeitando os direitos Constitucionais, deu foi dado voz de prisão a Emerson Ferreira de Souza o qual foi encaminhado até o UPA para receber atendimento médico e tendo alta medica foi encaminhado até esta SDP para as providencias legais cabíveis, Que foi lavrado as notificações pelo art 165 e 230 v do CTB e o veiculo acima citado foi removido ao pátio do DETRAN por pendencias administrativas; que informa a depoente que no local Marcelo Pereira Maia RG 10044780, testemunhou quando Emerson dirigia seu veiculo alcoolizado, dando o numero do seu RG mas saiu do local. Em Juízo (seq. 315.2) a testemunha FABIO MODESTO DE SOUZA (policial militar) narrou que se recorda que foram acionados para verificar uma situação de infração de trânsito; que ao chegarem no local se depararam com o cidadão e ele se apresentava muito alterado, sintomas de embriaguez, como hálito etílico muito forte e também se apresentada agressivo e bem desorientado; que questionado sobre o ocorrido, ele não sabia informar direito, estava bem perdido; que diante da situação, ofereceram para que ele realizasse o exame etilômetro, mas ele acabou se recusando, não quis fazer; que ele apresentava também ferimentos na face, algumas escoriações, perguntaram do que se tratava, mas ele não soube informar o que tinha acontecido; que diante da situação, encaminharam ele à UPA para que recebesse atendimento médico e, posteriormente, encaminharam à delegacia para que fosse lavrado o flagrante, pois ele se apresentou como o condutor do veículo (...); que não se recorda se ele disse que ingeriu bebidas alcoólicas; que não presenciaram ele dirigindo, perguntou se ele seria o condutor do veículo em questão e ele disse que sim; que não se recorda ao certo o motivo dele ter sido imobilizado, mas vagamente parece que ele se envolveu em algum acidente, bateu no anteparo da via, não sabe informar como que foi; que a colisão foi com o anteparo, algum objeto, não teve outra pessoa envolvida; que ele bateu em alguma lixeira, árvore, não se recorda; que não anotaram no boletim de ocorrência qual seria o objeto; que o veículo estava na via.Na Delegacia (seq. 1.2), o policial militar FABIO MODESTO DE SOUZA, em linhas gerias, prestou declaração similar ao relato de SIMONE. Em Juízo (seq. 315.3), o acusado EMERSON FERREIRA DE SOUZA disse que é controlador de tráfego e aufere renda mensal aproximada de R$1.800,00 e, no mais, exerceu o direito ao silêncio, o que não lhe prejudica. Do mesmo modo, na Delegacia (seq. 1.5), o réu EMERSON FERREIRA DE SOUZA também exerceu o direito ao silêncio. Como se vê, os policiais militares foram acionados para atender uma ocorrência na Avenida Gabriel de Lara, n. 622, Centro Histórico, onde populares teriam detido a pessoa de EMERSON FERREIRA que estaria conduzido o seu veículo FIAT UNO, placa AMO-0926, sob os efeitos de bebidas alcoólicas. Ao chegarem no local, a equipe realizou a abordagem e constatou que o acusado estava com sinais visíveis de embriaguez (olhos vermelhos, desordem nas vestes, hálito etílico, agressivo, exaltado e falante), mas se recusou a realizar o teste etilômetro, sendo necessário elaborar o termo de constatação de embriaguez (seq. 1.8). A recusa constou no item 1 do auto de constatação (seq. 1.8): Em juízo, as testemunhas confirmaram que o réu apresentava sinais de embriaguez, SIMONE esclareceu que ele apresentava hálito etílico, fala enrolada, andar desequilibrado e apresentava agitação. FABIO mencionou que o acusado, além do forte hálito etílico, também apresentava comportamento agressivo e desorientação. Embora os policiais não tenham flagrado o exato momento em que o acusado conduzia o veículo, o policial FABIO confirmou que foram acionados para atender uma situação de acidente trânsito, na qual o condutor (EMERSON) estaria sob o efeito de álcool. Ao chegar no local, a equipe confirmou que o acusado estava com visível estado de embriaguez e, ao oferecer o bafômetro, recusou-se a se submeter. Acrescente-se, que o termo de constatação de sinais de embriaguez contém informações de que o réu apresentava olhos vermelhos, desordem nas vestes, hálito etílico, agressivo, exaltado, falante, além de constar a recusa na realização do teste etilômetro e falta de condições para assinar o referido termo. Confira-se (seq. 1.8):Acerca da possibilidade de aferição da embriaguez por outros meios de prova, já decidiu este Tribunal: APELAÇÃO CRIME - DELITOS DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, DO CTB) E DE RESISTÊNCIA (ART. 229, DO CP)- PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA (FATO 02) - DESPROVIMENTO - FATOS OCORRIDOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 12.760/2012, QUE PERMITE A AFERIÇÃO DA EMBRIAGUEZ POR OUTROS ELEMENTOS, INCLUSIVE, A PROVA TESTEMUNHAL - RELEVÂNCIA DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS NO SENTIDO DE QUE O RÉU APRESENTAVA SINAIS DEEMBRIAGUEZ (ODOR ETÍLICO E COMPORTAMENTO ALTERADO) - DEPOIMENTOS DOS MILICIANOS QUE SE REVESTEM DE FÉ PÚBLICA - DEVIDAMENTE OPORTUNIZADA A REALIZAÇÃO DE BAFÔMETRO AO ACUSADO, CONFORME AUTO DE CONSTATAÇÃO DE ESTADO DE EMBRIAGUEZ - RÉU QUE NEGOU-SE A REALIZAR TESTE DE ALCOOLEMIA - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS POR MEIO DOS DEPOIMENTOS JUDICIAIS, ATRELADOS AO DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, SOBRETUDO DO AUTO DE CONSTATAÇÃO DE ESTADO DE EMBRIAGUEZ E DOS DEPOIMENTOS INQUISITORIAIS DOS OCUPANTES DO VEÍCULO CONDUZIDO PELO ACUSADO - CONDENAÇÃO MANTIDA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS A COMPROVAR A RESISTÊNCIA DOLOSA POR PARTE DO RÉU (FATO 03). DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - RELEVÂNCIA DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS, FIRMES E HARMÔNICOS, NO SENTIDO DE QUE O RÉU SE OPÔS, ATIVAMENTE, DURANTE A ABORDAGEM POLICIAL, RESISTINDO À PRISÃO, ATRELADOS AOS DEMAIS ELEMENTOS INFORMATIVOS, ESPECIALMENTE DO AUTO DE RESISTÊNCIA À PRISÃO, DOS LAUDOS DE LESÕES CORPORAIS E DAS VERSÕES INQUISITORIAIS DOS OCUPANTES DO VEÍCULO, CONDUZIDO PELO ACUSADO - USO DE FORÇA FÍSICA E DE ALGEMAS PARA CONTER O RÉU, CONFIGURANDO A RESISTÊNCIA. AGIR DOLOSO EM OPOR-SE À ORDEM LEGAL CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C. Criminal - 0012551-61.2017.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: Juiz Mauro Bley Pereira Junior - J. 30.11.2020) (grifei) Assim, a dinâmica trazida pelos policiais merece total credibilidade, já que, além da fé pública, não há nos autos qualquer indicativo de que existisse desentendimento anterior com o acusado ou motivo para injustamente incriminá-lo. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME – DELITOS DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESOBEDIÊNCIA - ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – ART. 330 DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA – 1) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO RELATIVA AOARTIGO 306, DO CTB PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – DESPROVIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, EM CONSONÂNCIA COM A CONFISSÃO DO RÉU, QUE EVIDENCIAM A PRÁTICA DA CONDUTA DELITUOSA - TERMO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE ALTERAÇÃO DE CAPACIDADE PSICOMOTORA - MEIO DE PROVA ADMITIDO, IDÔNEO E SUFICIENTE A DEMONSTRAR A ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DO RÉU NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO – CRIME DE PERIGO ABSTRATO E MERA CONDUTA – 2) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES – VALIDADE – MEIO DE PROVA IDÔNEO - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS, FIRMES E HARMÔNICOS ENTRE SI, DESCREVENDO QUE O ACUSADO DESOBEDECEU A ORDEM EMANADA PELOS AGENTES PÚBLICOS – CONDENAÇÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C. Criminal - 0018699-34.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 09.09.2021) (grifei) Torna-se, portanto, inviável a absolvição, notadamente por falta de provas. A tipicidade está evidenciada. Dispõe o art. 306 do CTB: Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. § 1 o As condutas previstas no caput serão constatadas por: I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ouII - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. § 2 o A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. (...) (grifei) Em complemento, é também o que prevê os arts. 3º, IV, e 5º, II, da Resolução n. 432, do CONTRAN: Art. 3º. A confirmação da alteração da capacidade psicomotora em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência dar-se-á por meio de, pelo menos, um dos seguintes procedimentos a serem realizados no condutor de veículo automotor: (...) IV – verificação dos sinais que indiquem a alteração da capacidade psicomotora do condutor (...). Art. 5º Os sinais de alteração da capacidade psicomotora poderão ser verificados por (...) II – constatação, pelo agente da Autoridade de Trânsito, dos sinais de alteração da capacidade psicomotora nos termos do Anexo II. § 1º Para confirmação da alteração da capacidade psicomotora pelo agente da Autoridade de Trânsito, deverá ser considerado não somente um sinal, mas um conjunto de sinais que comprovem a situação do condutor. § 2º Os sinais de alteração da capacidade psicomotora de que trata o inciso II deverão ser descritos no auto de infração ou em termo específico que contenha as informações mínimas indicadas no Anexo II, o qual deverá acompanhar o auto de infração. (grifei) Ficou cabalmente demonstrado que, no dia 06 de junho de 2020, por volta das 18h30min, nas proximidades da Avenida Gabriel de Lara, nº 622, em via pública, bairro Centro Histórico, nesta cidade e comarca de Paranaguá/PR, o denunciadoEMERSON FERREIRA DE SOUZA,dotado de vontade livre e consciente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, conduziuo veículo Fiat Uno, de placas AMO-0926, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de bebida alcoólica, conforme auto de constatação de embriaguez e alteração da capacidade psicomotora de mov. 1.8, onde o mesmo descreve que o denunciado apresentava visível estado de embriaguez,hálito etílico, fala enrolada e estava muito agitado, inclusive o mesmo chegou a informar que havia consumido bebida alcoólica aos policiais e não soube informar o motivo dos seus ferimentos no rosto, e em seguida foi apresentado o aparelho de bafômetro e o denunciado recusou-se a soprá-lo, motivo pelo qual foi registrado o referido auto de constatação de embriaguez e alteração da capacidade psicomotora, gerando assim, grande risco de grave dano potencial a terceiros. A defesa sustenta a ausência de provas substanciais que comprovem a embriaguez da acusada no momento da abordagem, a qual não estava dirigindo o veículo com anormalidade, gerando perigo de dano a terceiros (...). Em uma análise constitucional da conduta, insuficiente a condição de capacidade psicomotora alterada à condenação como incurso no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, exige-se prova incontroversa de que o réu conduzia arriscando, em concreto, a segurança da coletividade. No entanto, firmou-se a orientação na jurisprudência de que o crime do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato e dispensa a demonstração de potencialidade lesiva na conduta, configurando-se com a simples condução de automóvel, em via pública, com a concentração de álcool igual ou superior a 6 dg por litro de sangue ou a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar ou, ainda, com sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora, sendo desnecessária a demonstração da potencialidade lesiva da conduta, consubstanciada na direção de forma anormal ou perigosa (STJ. REsp n. 1.554.196/RJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 20/4/2016) (grifei). O termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora, emitido pela polícia militar, possui informações fidedignas no sentido de que o abordado apresentava a capacidade psicomotora alterada, revelando olhos vermelhos, desordem nas vestes, hálito alcóolico, agressividade, exaltação, falantes, além de não ter condições para assinar o referido termo, de modo que rejeito a tese defensiva. Nesse contexto, conclui-se que a conduta se amolda ao disposto no art. 306, § 1º, II, do CTB. Por fim, ressalto a inexistência de causas excludentes de ilicitude e/ou de culpabilidade, visto que o réu era imputável ao tempo dos fatos e possuía plena consciência da potencial ilicitude de sua conduta, estando ciente de que lhe era plenamente exigível conduta diversa. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva contida na denúncia para CONDENAR o réu EMERSON FERREIRA DE SOUZA, já qualificado, como incurso nas sanções do art. 306, § 1º, II, do CTB.3.1. Dosimetria da pena (art. 68 do CP) 1ª Fase (circunstâncias judiciais) A culpabilidade (grau de reprovabilidade da conduta) é normal à espécie, nada tendo a se valorar. O réu não ostenta maus antecedentes, de acordo com o Oráculo anexo e com base na Súmula 444-STJ Quanto à conduta social, não há elementos nos autos a aferi-la. Em relação à personalidade, inexistem elementos nos autos para valorá-la. Os motivos são os comuns ao tipo. No tocante às circunstâncias do crime, foram as normais para o tipo penal. Quanto às consequências do crime, não são desabonadoras. Não há falar em eventual colaboração do comportamento da vítima. Persistindo nesta etapa 8 circunstâncias judiciais a sopesar, a majoração da pena base dependerá da quantidade de circunstâncias judiciais negativamente valoradas, cuja fração incidirá no intervalo entre a pena mínima e a máxima. (HC 1/10 346.699/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, 5ª T., julgado em 27/04/2017, DJe 11/05/2017). Entretanto, inexistem circunstâncias judiciais valoradas negativamente, de modo que fixo a pena-base em 6 meses de detenção, 10 dias-multa e 2 meses de prazo de suspensão da habilitação 1 . 2ª Fase (circunstâncias legais) Ausente agravantes ou atenuantes. Portanto, mantenho a pena no patamar até então dosado. 3ª Fase (causas de aumento e diminuição) Inexistem causas especiais de aumento ou diminuição da pena. No que tange à pena de multa, fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário- mínimo vigente à época do fato, uma vez que o acusado se intitulou assistente de expedição, com renda mensal de R$ 1.800,00 (seq. 315.3). Este valor deverá ser corrigido 1 Além de comprovada a materialidade, a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor constitui penalidade que pode ser aplicada isolada ou cumulada com pena privativa de liberdade (art. 292 do CTB), como na hipótese. Seu prazo de duração varia de 2 meses a 5 anos (art. 293 do CTB) e deve ser proporcional à gravidade do fato típico e ao grau de censura merecido pelo agente. (...) (STJ. HC 478.444/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 06/06/2019). (grifei)monetariamente pelo INPC/IBGE ou outro índice que venha a substituí-lo, nos termos do art. 49, § 1º, do CP. (art. 60, CP) Sendo assim, fixo a PENA DEFINITIVA do acusado em 6 meses de detenção, 10 dias-multa, à razão de 1/30 salário mínimo nacional vigente à época do fato, atualizado, e 2 meses de prazo de suspensão da habilitação. 3.2. Regime inicial de cumprimento de pena (art. 33 do CP c/c o art. 387, § 2º, do CPP) De acordo com o art. 387, § 2.º, do CPP, o tempo de prisão provisória ou cautelar deve ser considerado para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena. O e. TJPR solidificou entendimento no sentido de que não se confunde com a detração, disciplinada no artigo 42 do CP, tampouco com a progressão de regime, mas de análise afeta ao juízo da execução. (TJPR - Órgão Especial - IDI - 1064153-1/01 - Rel.: Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - Unânime - - J. 18.08.2014) Em sintonia, o sodalício STJ consagrou a posição de que, com o advento da Lei n. 12.736/2012, o Juiz processante, ao proferir sentença condenatória, deverá detrair o período de custódia cautelar para fins de fixação do regime prisional. Forçoso reconhecer que o § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal não versa sobre progressão de regime prisional, instituto próprio da execução penal, mas, sim, acerca da possibilidade de se estabelecer regime inicial menos severo, descontando-se da pena aplicada o tempo de prisão cautelar do acusado. 4. As alterações trazidas pelo diploma legal supramencionado não afastaram a competência concorrente do Juízo das Execuções para a detração, nos termos do art. 66 da Lei n. 7.210/1984, sempre que o Magistrado sentenciado não houver adotado tal providência. (...) (...) (HC 552.105/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, 5ª T., julgado em 05/03/2020, DJe 13/03/2020). Pois bem. O réu ficou preso por 2 dias, o que não impacta no regime inicial. Sendo assim, fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena (art. 33, § 2º, “c”, do CP). Condições do regime aberto (art. 36 do CP e art. 115 da LEP): a) permanecer em casa durante o repouso noturno (entre 20h e 6h); b) sair para o trabalho e retornar, nos horários fixados pelo empregador ou pela jornada de trabalho como autônomo;c) não se ausentar da cidade onde reside, sem autorização judicial; d) comparecer em Juízo, mensalmente, para informar e justificar as suas atividades, e quando for determinado. 3.3. Substituição da pena e “sursis” penal (arts. 44 e 77 do CP) Presentes os requisitos legais, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito (art. 44, § 2.º, do CP), consistente na prestação pecuniária, no valor de 1 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos, diante da gravidade concreta do crime e da condição econômica do agente, a qual deverá ser revertida ao Conselho da Comunidade (art. 45, § 1º, CP). Deixo de efetuar a substituição determinada no art. 312-A do CTB 2 , uma vez que inexistem entidades, ou atividades similares, na Comarca capazes de atender o condenado, e para – eventualmente – não incorrer em reformatio in pejus indireta 3 , na medida em que a prestação pecuniária me parece menos rigorosa que a prestação de 2 Art. 312-A. Para os crimes relacionados nos arts. 302 a 312 deste Código, nas situações em que o juiz aplicar a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, esta deverá ser de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, em uma das seguintes atividades: (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) I - trabalho, aos fins de semana, em equipes de resgate dos corpos de bombeiros e em outras unidades móveis especializadas no atendimento a vítimas de trânsito; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) II - trabalho em unidades de pronto- socorro de hospitais da rede pública que recebem vítimas de sinistro de trânsito e politraumatizados; (Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023) III - trabalho em clínicas ou instituições especializadas na recuperação de sinistrados de trânsito; (Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023) IV - outras atividades relacionadas a resgate, atendimento e recuperação de vítimas de sinistros de trânsito. (Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023) 3 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE LATROCÍNIO. DOSIMETRIA. REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. INOCORRÊNCIA. 1. "A proibição da reformatio in pejus, derivação da regra mais ampla do favor rei, traduz- se na vedação a que, em recurso interposto exclusivamente pelo acusado, se agrave a situação do recorrente, em relação à decisão impugnada, aceita pelo acusador. Proíbe-se, outrossim, a reformatio in pejus indireta, para impedir que, nos casos em que a decisão impugnada pelo acusado é anulada pelo Tribunal, a nova decisão venha a ser mais gravosa aos interesses da defesa. Esse princípio, no Brasil, embora seja positivado no art. 617 do CPP, não encontra previsão constitucional" (AgRg no REsp n. 1.843.524/PB, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023.). 2. Contudo, "não há falar-se em reformatio in pejus na decisão mais gravosa para o acusado se, havendo apelado o Ministério Público, ficou prejudicado seu recurso em razão de provimento daquele interposto pelo réu quanto a questão preliminar" (HC n. 371.739/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 6/12/2016, DJe de 2/2/2017). É o caso dos autos. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.676.110/AL, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 21/8/2023.) (grifei)serviços comunitários, ainda que a pena privativa de liberdade tenha permanecido idêntica à aplicada anteriormente 4 . Com isso, fica prejudicada a aplicação dos sursis penal (art. 77, caput, do CP). 3.4. Prisão (art. 387, § 1.º, do CPP) Poderá o réu apelar em liberdade, pois assim permaneceu durante a instrução processual, além do que os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP não estão presentes. 3.5. Indenização mínima (art. 387, IV, do CPP) Descabe cogitar de arbitramento de reparação mínima, por falta de pedido na denúncia (eventual requerimento exclusivo nas alegações finais não se presta ao desiderato legal), o que viola o devido processo legal (STJ 5 ), e por conta do bem jurídico tutelado. 4 [...] 1. Esta Corte firmou entendimento de que "não há reformatio in pejus indireta se na sentença posterior à anulada não for ultrapassado o quantum da pena anteriormente imposta, ainda que sejam revistos os fundamentos empregados na dosimetria" (AgRg no AREsp n. 2.134.865/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022, grifei). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.288.935/AL, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 11/9/2023.) 5 PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ESTELIONATO. FIXAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO. INCLUSÃO DO NOME DA VÍTIMA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA, NO CASO CONCRETO. EXIGÊNCIA, PORÉM, DE PEDIDO EXPRESSO E VALOR INDICADO NA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NA PEÇA ACUSATÓRIA, DA QUANTIA PRETENDIDA PARA A COMPENSAÇÃO DA VÍTIMA. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA EXCLUIR A FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO. 1. A liquidação parcial do dano (material ou moral) na sentença condenatória, referida pelo art. 387, IV, do CPP, exige o atendimento a três requisitos cumulativos: (I) o pedido expresso na inicial; (II) a indicação do montante pretendido; e (III) a realização de instrução específica a fim de viabilizar ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório. Precedentes desta Quinta Turma. 2. A Quinta Turma, no julgamento do AgRg no REsp 2.029.732/MS em 22/8/ 2023, todavia, adotou interpretação idêntica à da Sexta Turma, no sentido de que é necessário incluir o pedido referente ao valor mínimo para reparação do dano moral na exordial acusatória, com a dispensa de instrução probatória específica. Esse julgamento não tratou da obrigatoriedade, na denúncia, de indicar o valor a ser determinado pelo juiz criminal. Porém, a conclusão foi a de que a indicação do valor pretendido é dispensável, seguindo a jurisprudência consolidada da Sexta Turma. 3. O dano moral decorrente do crime de estelionato que resultou na inclusão do nome da vítima em cadastro de inadimplentes é presumido. Inteligência da Súmula 385/STJ. 4. Com efeito, a possibilidade de presunção do dano moral in re ipsa, à luz das específicas circunstâncias do caso concreto, dispensa a obrigatoriedade de instrução específica sobre o dano. No entanto, não afasta a exigência de formulação do pedido na denúncia, com indicação do montante pretendido. 5. A falta de uma4. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 804, CPP). A despeito da revogação do benefício (seq. 209), não se fala em restituição dos valores recolhidos a título de prestação pecuniária (seqs. 151, 152 e 155) 6 , de modo que determino, imediatamente, a sua transferência ao Conselho da Comunidade local, consoante outrora deliberado (seq. 300.1). Após o trânsito em julgado: a) comunique-se a condenação ao TRE (art. 15, III, da CF c/c o tema 370-STF 7 ); b) expeça(m)-se a(s) guia(s) de execução definitiva(s) necessária(s) e procedam- se às demais diligências necessárias para o início da execução penal; c) remetam-se os autos para o Contador Judicial e, após, intime-se o réu para pagamento das custas processuais e eventual pena de multa, observando as diretrizes dos arts. 875 a 919 do CNFJ (Provimento n. 316/2022); indicação clara do valor mínimo necessário para a reparação do dano almejado viola o princípio do contraditório e o próprio sistema acusatório, por na prática exigir que o juiz defina ele próprio um valor, sem indicação das partes. Destarte, uma medida simples e eficaz consiste na inclusão do pedido na petição inicial acusatória, juntamente com a exigência de especificar o valor pretendido desde o momento da apresentação da denúncia ou queixa-crime. Essa abordagem reflete a tendência de aprimoramento do contraditório, tornando imperativa a sua inclusão no âmbito da denúncia. 6. Assim, a fixação de valor indenizatório mínimo por danos morais, nos termos do art. 387, IV, do CPP, exige que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, com a indicação do valor pretendido, nos termos do art. 3º do CPP c/c o art. 292, V, do CPC/2015. 7. Na peça acusatória (apresentada já na vigência do CPC/2015), apesar de haver o pedido expresso do valor mínimo para reparar o dano, não se encontra indicado o valor atribuído à reparação da vítima. Diante disso, considerando a violação do princípio da congruência, dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa e do sistema acusatório, deve-se excluir o valor mínimo de indenização por danos morais fixado. 8. O entendimento aqui firmado não se aplica aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, que continuam regidos pela tese fixada no julgamento do tema repetitivo 983/STJ. 9. Recurso especial provido para excluir a fixação do valor indenizatório mínimo. (REsp n. 1.986.672/SC, rel. Min. Ribeiro Dantas, 3ª Seção, j. em 8/11/2023, DJe de 21/11/2023.) (grifei). 6 [...] em razão da própria natureza da prestação pecuniária paga como condição da suspensão condicional do processo, tendo em vista seu caráter alimentar, não repetível, pois, consoante se vê da proposta do aludido sursis, o pagamento da prestação pecuniária que o paciente espera reaver foi destinado a instituições públicas ou privadas de assistência social. (...) (AgRg no RHC 24.689/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 5ª T., j. em 15/12/2011, DJe 10/02/2012) 7 Tese: A suspensão de direitos políticos prevista no art. 15, inc. III, da Constituição Federal aplica-se no caso de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos.d) comunique-se o CONTRAN e o respectivo DETRAN, a respeito da suspensão de habilitação ou de permissão para dirigir, nos termos do art. 295 do CTB, ou insira-se a anotação no RENAJUD, se possível; e) cumpra-se o Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se, sendo o acusado pessoalmente (art. 392, CPP). Nada mais havendo, arquive-se. Paranaguá, 23 de junho de 2025. BRIAN FRANK Juiz de Direito 2025.0457797-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Consulta realizada por Brian Frank, em 23 de Junho de 2025 às 06h19min, nas bases de dados dos sistemas criminais, procurando foneticamente por: EMERSON FERREIRA DE SOUZA, filiacao OLGA MARIA FERREIRA DE SOUZA. para instruir o(a) 0014803-70.2020.8.16.0129, . Foram encontrados os seguintes registros até o dia 22 de Junho de 2025 às 23h59min: Emerson Ferreira de Souza Juizados Criminais - SIJEC Olga Maria Ferreira de SouzaNome da mãe: Eleuterio Jose Sodre de SouzaNome do pai: Tit. eleitoral: 12/04/1971 Nascimento: R.G.:5.435.534-3 CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: Endereço: Av. Gabriel de Lara, Nº733 - Prox. Ao Forum Bairro: Centro Paranaguá / PRCidade: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - Paranaguá 2003.0001306-2 Termo Circunstanciado Número único:0001994-44.2003.8.16.0129 Data de registro:09/05/2003 Data da infração:08/02/2003 Data de autuação como processo crime: Data de recebimento da denúncia/queixa: Data da decisão: Decisão: Artigo: ART 147-AMEAÇA Complemento artigo: Indiciado foi denunciado?:Não Sentença Data sentença:19/02/2004 Tipo sentença:Extinção de Punibilidade Motivo sentença:Prescrição Artigo sentença:ART 147-AMEAÇA Complemento sentença: Forma cumprimento: Pena: Trânsito em julgado Data acusação:08/04/2004 Data assistente de acusação: Data defesa: Data do réu (rol dos culpados): 08/04/2004 Arquivamento Data: 29/06/2005 Pág.: 1 deOráculo v.2.46.015Emissão: 23/06/20252025.0457797-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - Paranaguá 2003.0001412-3 Termo Circunstanciado Número único:0002099-21.2003.8.16.0129 Data de registro:19/05/2003 Data da infração:19/03/2003 Data de autuação como processo crime: Data de recebimento da denúncia/queixa: Data da decisão: Decisão: Artigo: ART 147-AMEAÇA Complemento artigo: Indiciado foi denunciado?:Não Sentença Data sentença:04/03/2004 Tipo sentença:Extinção de Punibilidade Motivo sentença:Prescrição Artigo sentença:ART 147-AMEAÇA Complemento sentença: Forma cumprimento: Pena: Trânsito em julgado Data acusação:19/04/2004 Data assistente de acusação: Data defesa: Data do réu (rol dos culpados): 19/04/2004 Arquivamento Data: 22/04/2005 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - Paranaguá 2003.0001413-1 Termo Circunstanciado Número único:0002100-06.2003.8.16.0129 Data de registro:19/05/2003 Data da infração:19/03/2003 Data de autuação como processo crime: Data de recebimento da denúncia/queixa: Data da decisão: Decisão: Artigo: ART 129-LESÃO CORPORAL Complemento artigo: Indiciado foi denunciado?:Não Pág.: 2 deOráculo v.2.46.015Emissão: 23/06/20252025.0457797-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Sentença Data sentença:04/03/2004 Tipo sentença:Extinção de Punibilidade Motivo sentença:Prescrição Artigo sentença:ART 129-LESÃO CORPORAL Complemento sentença: Forma cumprimento: Pena: Trânsito em julgado Data acusação:15/03/2004 Data assistente de acusação: Data defesa: Data do réu (rol dos culpados): 15/03/2004 Arquivamento Data: 23/07/2004 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - Paranaguá 2010.0000537-2 Termo Circunstanciado Número único:0014245-50.2010.8.16.0129 Data de registro:23/06/2010 Data da infração:12/12/2009 Data de autuação como processo crime: Data de recebimento da denúncia/queixa: Data da decisão: Decisão: Artigo: ART 129-LESÃO CORPORAL Complemento artigo: Indiciado foi denunciado?:Não Sentença Data sentença:07/07/2010 Tipo sentença:Extinção de Punibilidade Motivo sentença:Renúncia ao direito de representação/queixa Artigo sentença:ART 129-LESÃO CORPORAL Complemento sentença: Forma cumprimento: Pena: Trânsito em julgado Data acusação:19/07/2010 Data assistente de acusação: Data defesa: Data do réu (rol dos culpados): 19/07/2010 Pág.: 3 deOráculo v.2.46.015Emissão: 23/06/20252025.0457797-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Arquivamento Data: 04/10/2010 EMERSON FERREIRA DE SOUZA Sistema Projudi OLGA MARIA FERREIRA DE SOUZANome da mãe: ELEUTERIO JOSÉ SODRÉ DE SOUZANome do pai: Tit. eleitoral: 12/04/1971 Nascimento: R.G.:45342573 / SSPCPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: PARANAGUA Endereço: AVENIDA GABRIEL DE LARA, 733 - CASA FDS Bairro: PARANAGUÁ / PRCidade: Juizado Especial Criminal de Paranaguá - Paranaguá Termo Circunstanciado Número único:0015025-38.2020.8.16.0129 Assunto principal:Contravenções Penais Assuntos secundários: Data registro:19/06/2020 Data arquivamento:05/08/2022 Fase: Status: Arquivado Data infração:18/06/2020 Prioridade: Normal Infrações Artigo: LCP, ART 42: Perturbação do sossego - Perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios: I com gritaria ou algazarra; Denúncia Foi denunciado?:Não Sentença Primeiro Grau - ARQUIVAMENTO Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:01/08/2022 Tipo sentença:ARQUIVAMENTO Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - ARQUIVAMENTO - publicada em: 01/08/2022 Data processo:01/08/2022 2ª Vara Criminal de Paranaguá - Paranaguá Número único:0001701-44.2021.8.16.0129 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações 2ª Vara Criminal de Paranaguá - Paranaguá Número único:0001302-15.2021.8.16.0129 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações Pág.: 4 deOráculo v.2.46.015Emissão: 23/06/20252025.0457797-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Criminal de Paranaguá - Paranaguá Número único:0002882-80.2021.8.16.0129 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações Juizado Especial Criminal de Paranaguá - Paranaguá Termo Circunstanciado Número único:0015637-73.2020.8.16.0129 Assunto principal:Contravenções Penais Assuntos secundários: Data registro:17/07/2020 Data arquivamento:05/10/2021 Fase: Status: Arquivado Data infração:17/07/2020 Prioridade: Normal Infrações Artigo: LCP, ART 21: Vias de fato - Praticar vias de fato contra alguem Denúncia Foi denunciado?:Não Sentença Primeiro Grau - ARQUIVAMENTO Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:16/07/2021 Tipo sentença:ARQUIVAMENTO Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - ARQUIVAMENTO - publicada em: 16/07/2021 Data acusação:26/07/2021 Juizado Especial Criminal de Paranaguá - Paranaguá Termo Circunstanciado Número único:0002948-21.2025.8.16.0129 Assunto principal:Desacato (art. 331) Assuntos secundários:Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data registro:31/03/2025 Data arquivamento: Fase: Status: Ativo Data infração:30/03/2025 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 331: Desacato - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela Artigo: Lei 11343/2006, ART 28: Porte de droga para consumo pessoal - Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas Pág.: 5 deOráculo v.2.46.015Emissão: 23/06/20252025.0457797-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Denúncia Foi denunciado?:Não EMERSON FERREIRA DE SOUZA Sistema Projudi OLGA MARIA FERREIRA DE SOUZANome da mãe: ELEUTERIO JOSÉ SODRÉ DE SOUZANome do pai: Tit. eleitoral: 12/04/1971 Nascimento: R.G.:45342573 / SSP838.707.419-53CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: PARANAGUA/PR Endereço: AVENIDA GABRIEL DE LARA, 733 - CASA FUNDOS Bairro: JOÃO GUALBERTOPARANAGUÁ / PRCidade: 2ª Vara Criminal de Paranaguá - Paranaguá Ação Penal - Procedimento Sumário Número único:0000834-51.2021.8.16.0129 Assunto principal:Ameaça Assuntos secundários:Violência Doméstica Contra a Mulher Data registro:09/02/2021 Data arquivamento:06/03/2023 Fase: Conhecimento Status: Arquivado Data infração:08/02/2021 Prioridade: Violência doméstica e familiar contra a mulher (conforme art. 33 da Lei 11.340/2006) Infrações Artigo: CP, ART 147: Ameaça - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Ameaça Assuntos secundários: Data recebimento:15/07/2021 Data oferecimento:17/03/2021 Imputações Artigo: CP, ART 147: Ameaça - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave Sentença Primeiro Grau - ABSOLUTÓRIA Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:15/09/2022 Tipo sentença:ABSOLUTÓRIA Artigo/Penas Associadas Artigo/Pena: Código Penal - ART 147: Ameaça - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - ABSOLUTÓRIA - publicada em: 15/09/2022 Pág.: 6 deOráculo v.2.46.015Emissão: 23/06/20252025.0457797-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Data processo:26/09/2022 Prisão Local de prisão: Data de prisão:08/02/2021 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:09/02/2021 Motivo soltura:Liberdade Provisória - Sem Fiança 2ª Vara Criminal de Paranaguá - Paranaguá Inquérito Policial Número único:0004496-23.2021.8.16.0129 Assunto principal:Ameaça Assuntos secundários:Contra a Mulher, Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência, Dano Data registro:08/07/2021 Data arquivamento: Fase: Status: Ativo - Com denúncia recebida na Ação Penal nº 0005356-24.2021.8.16.0129 Data infração:07/07/2021 Prioridade: Violência doméstica e familiar contra a mulher (conforme art. 33 da Lei 11.340/2006) Infrações Artigo: CP, ART 147: Ameaça - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave Artigo: CP, ART 163: Dano - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia Artigo: Lei 11340/2006, ART 24-A: Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência - Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei Denúncia Foi denunciado?:Não Prisão Local de prisão: Data de prisão:08/07/2021 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:09/07/2021 Motivo soltura:Liberdade Provisória - Sem Fiança 2ª Vara Criminal de Paranaguá - Paranaguá Número único:0000835-36.2021.8.16.0129 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações 2ª Vara Criminal de Paranaguá - Paranaguá Ação Penal - Procedimento Ordinário Pág.: 7 deOráculo v.2.46.015Emissão: 23/06/20252025.0457797-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Número único:0005356-24.2021.8.16.0129 Assunto principal:Ameaça Assuntos secundários:Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência, Violência Doméstica Contra a Mulher Data registro:14/08/2021 Data arquivamento:15/05/2024 Fase: Conhecimento Status: Arquivado Data infração:14/08/2021 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 147: Ameaça - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave Artigo: Lei 11340/2006, ART 24-A: Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência - Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Contra a mulher Assuntos secundários:Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência, Ameaça Data recebimento:20/08/2021 Data oferecimento:20/08/2021 Imputações Artigo: CP, ART 129: Lesão corporal - Violência Doméstica Artigo: CP, ART 147: Ameaça - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave Artigo: Lei 11340/2006, ART 24-A: Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência - Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei Sentença Primeiro Grau - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:14/02/2022 Tipo sentença:CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: Lei ''Maria da Penha'' - ART 24-A: Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência - Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei Tempo de pena:0 anos, 3 meses, 0 dias Artigo/Pena: Lei ''Maria da Penha'' - ART 24-A: Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência - Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei Tempo de pena:0 anos, 3 meses, 0 dias Pena Imposta Total Regime inicial:Aberto Tempo de pena:0 anos, 3 meses, 15 dias Detração penal:Não Previsão término pena: Multa Associada Pág.: 8 deOráculo v.2.46.015Emissão: 23/06/20252025.0457797-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Multa: Sem multa Substituição de Pena/Sursis Substituição pena:Suspensão Condicional da Pena Efeitos da Condenação Efeito 1:ART: 91, I - obrigação de indenizar o dano causado pelo crime - Fixo indenização mínima à vítima no valor de R$ 550,00, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, ambos contados do fato, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ. Sentença Primeiro Grau - ABSOLUTÓRIA Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:14/02/2022 Tipo sentença:ABSOLUTÓRIA Artigo/Penas Associadas Artigo/Pena: Código Penal - ART 129: Lesão corporal - Violência Doméstica Tempo de pena:3 anos, 0 meses, 0 dias Artigo/Pena: Código Penal - ART 147: Ameaça - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave Tempo de pena:0 anos, 6 meses, 0 dias Sentença Primeiro Grau - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:14/02/2022 Tipo sentença:EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Artigo/Penas Associadas Artigo/Pena: Código Penal - ART 140: Injúria - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro Tempo de pena:0 anos, 6 meses, 0 dias Artigo/Pena: Código Penal - ART 163: Dano - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia Tempo de pena:0 anos, 6 meses, 0 dias Sentença Tribunal de Justiça - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação:Física Data da Remessa: Data do Recebimento: No. do Acordão: Decisão/Reforma/Anulação: Mantida a Sentença Data Publicação:30/09/2022 Sentença Origem: :Primeiro Grau - CONDENATÓRIA - publicada em: 14/02/2022 Tipo sentença:CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: Lei ''Maria da Penha'' - ART 24-A: Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência - Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei Tempo de pena:0 anos, 3 meses, 0 dias Artigo/Pena: Lei ''Maria da Penha'' - ART 24-A: Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência - Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei Tempo de pena:0 anos, 3 meses, 0 dias Pág.: 9 deOráculo v.2.46.015Emissão: 23/06/20252025.0457797-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Pena Imposta Total Regime inicial:Aberto Tempo de pena:0 anos, 3 meses, 15 dias Detração penal:Não Previsão término pena: Multa Associada Multa: Sem multa Substituição de Pena/Sursis Substituição pena:Suspensão Condicional da Pena Efeitos da Condenação Efeito 1:ART: 91, I - obrigação de indenizar o dano causado pelo crime - Fixo indenização mínima à vítima no valor de R$ 550,00, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, ambos contados do fato, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ. Trânsito em julgado Sentença Origem:Tribunal de Justiça - CONDENATÓRIA - publicada em: 30/09/2022 Data processo:06/12/2022 Suspensão Condicional da Pena - Origem: sentença CONDENATÓRIA, publicada em: 30/09/2022 Início: 06/12/2022 Término: Medida: Descrição: Recolhimento Domiciliar no período noturno e nos dias de folga Período: 2 anos Situação: P/ EXECUÇÃO Observação: a) Recolher-se a partir das 20h em sua moradia para repouso noturno e nos dia de folga. Suspensão Condicional da Pena - Origem: sentença CONDENATÓRIA, publicada em: 14/02/2022 Início: 15/02/2022 Término: Medida: Descrição: Comparecimento em juízo Período: 2 anos Situação: P/ EXECUÇÃO Observação: d) Comparecer mensalmente ao Juízo de Direito da Vara de Execução ou Criminal competente, para informar e justificar suas atividades. Suspensão Condicional da Pena - Origem: sentença CONDENATÓRIA, publicada em: 30/09/2022 Início: 06/12/2022 Término: Medida: Descrição: Comparecimento em juízo Período: 2 anos Situação: P/ EXECUÇÃO Observação: d) Comparecer mensalmente ao Juízo de Direito da Vara de Execução ou Criminal competente, para informar e justificar suas atividades. Pág.: 10 deOráculo v.2.46.015Emissão: 23/06/20252025.0457797-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Medida: Descrição: Proibição de ausentar-se Período: 2 anos Situação: P/ EXECUÇÃO Observação: b) Não se ausentar da cidade onde reside, por mais de sete dias, sem autorização judicial. Suspensão Condicional da Pena - Origem: sentença CONDENATÓRIA, publicada em: 14/02/2022 Início: 15/02/2022 Término: Medida: Descrição: Recolhimento Domiciliar no período noturno e nos dias de folga Período: 2 anos Situação: P/ EXECUÇÃO Observação: a) Recolher-se a partir das 20h em sua moradia para repouso noturno e nos dia de folga. Medida: Descrição: Proibição de ausentar-se Período: 2 anos Situação: P/ EXECUÇÃO Observação: b) Não se ausentar da cidade onde reside, por mais de sete dias, sem autorização judicial. Prisão Local de prisão: Data de prisão:14/08/2021 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:14/08/2021 Motivo soltura:Conversão do Tipo de Prisão Prisão Local de prisão: Data de prisão:14/08/2021 Motivo prisão:Preventiva Soltura Data de soltura:26/11/2021 Motivo soltura:Revogação de Prisão Preventiva 2ª Vara Criminal de Paranaguá - Paranaguá Ação Penal - Procedimento Sumário Número único:0014803-70.2020.8.16.0129 Assunto principal:Crimes de Trânsito Assuntos secundários: Data registro:07/06/2020 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Pág.: 11 deOráculo v.2.46.015Emissão: 23/06/20252025.0457797-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Status: Ativo Data infração:06/06/2020 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CTB, ART 306: Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada - Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Crimes de Trânsito Assuntos secundários: Data recebimento:01/02/2022 Data oferecimento:06/07/2020 Imputações Artigo: CTB, ART 306: Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada - Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência Sentença Primeiro Grau - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:28/10/2024 Tipo sentença:CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: CTB (Código de Trânsito Brasileiro) - ART 306: Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada - Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência Tempo de pena:0 anos, 6 meses, 0 dias Pena Imposta Total Regime inicial:Aberto Tempo de pena:0 anos, 6 meses, 0 dias Detração penal:Não Previsão término pena: Multa Associada Dias-multa: 10 Proporção S.M.:1/30 Multa paga:Não Substituição de Pena/Sursis Substituição pena:Pena Substitutiva Efeitos da Condenação Efeito 1:ART: 92, III - inabilitação para dirigir veículo - 2 meses de prazo de suspensão da habilitação. Pena Substitutiva - Origem: sentença CONDENATÓRIA, publicada em: 28/10/2024 Início: 28/10/2024 Término: Pág.: 12 deOráculo v.2.46.015Emissão: 23/06/20252025.0457797-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Medida: Descrição: Prestação pecuniária Situação: P/ EXECUÇÃO Valor: 1039.00 Observação: Prestação pecuniária, no valorde 1 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos, diante da gravidade concreta do crime e da condição econômica do agente, a qual deverá ser revertida ao Conselho da Comunidade (art. 45, § 1º, CP). Suspensão do Processo - Art. 89 da Lei 9.099/95 Início: 13/05/2022 Término: 02/08/2024 Medida: Descrição: Comparecimento em juízo Período: 2 anos Condições: Mensalmente Situação: NÃO CUMPRIDA Periodicidade: 30 dia(s) Medida: Descrição: Prestação pecuniária - Guia de Recolhimento de Custas Situação: NÃO CUMPRIDA Medida: Descrição: Comparecimento em juízo Período: 1 ano 4 meses Situação: NÃO CUMPRIDA Periodicidade: 30 dia(s) Medida: Descrição: Proibição de ausentar-se Período: 2 anos Situação: CUMPRIDA Prisão Local de prisão: Data de prisão:07/06/2020 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:08/06/2020 Motivo soltura:Liberdade Provisória - Sem Fiança 2ª Vara Criminal de Paranaguá - Paranaguá Número único:0001700-59.2021.8.16.0129 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações EMERSON FERREIRA DE SOUZA Sistema SEEU OLGA MARIA FERREIRA DE SOUZANome da mãe: ELEUTERIO JOSÉ SODRÉ DE SOUZANome do pai: Pág.: 13 deOráculo v.2.46.015Emissão: 23/06/20252025.0457797-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Tit. eleitoral: 12/04/1971 Nascimento: R.G.:45342573 / SSP838.707.419-53CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: PARANAGUA/PR Endereço: Avenida Gabriel de Lara, 733 Bairro: João GualbertoPARANAGUÁ / PRCidade: TJPR - Vara de Execução em Meio Aberto de Paranaguá - TJPR - Paranaguá Execução da Pena Número único:4000202-20.2022.8.16.0129 Assunto principal:Pena Restritiva de Direitos Assuntos secundários: Data registro:08/12/2022 Data arquivamento:10/05/2023 Fase: Execução Status: Arquivado Data infração: Prioridade: Normal Denúncia Foi denunciado?:Não Trânsitos em julgado ocorridos Trânsito em julgado Data processo:31/01/2023 Para informações relativas à condenação favor consultar o juízo processante - até adequação do sistema em questão. Execução Penal Pena Privativa de Liberdade Total: 0a0m0d Medida de Segurança:NÃO Livramento Condicional:NÃO Foragido: NÃO Em Pena Substitutiva:NÃO Extinto: SIM TJPR - Vara de Execução em Meio Aberto de Paranaguá 00053562420218160129/20 21 Processo Criminal Comarca/Vara: 2058 - 2ª Vara Criminal de Paranaguá Número Único:0005356-24.2021.8.16.0129 Número da Ação Penal:00053562420218160129/2021 Data do Delito:14/08/2021 Artigo(s): ART 24-A: Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência, da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) (4° Fatos). Data da Sentença:30/09/2022 Trânsito em Julgado em:06/12/2022 Tipo da Pena:APELAÇÃO CRIMINAL Pena Imposta:0a3m15d Valor da Multa:0.0 Pág.: 14 deOráculo v.2.46.015Emissão: 23/06/20252025.0457797-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Dias/Multa: 0 Indicador de pgto de multa:NÃO PAGO Regime: Aberto Extinção de pena:EM 20/01/2023 PELO(A) CUMPRIMENTO DA PENA Usuário: Data/hora da pesquisa: Brian Frank 23/06/2025 06:19:35 Número do relatório:2025.0457797-8 Em 23 de Junho de 2025 Este relatório inclui as varas de execuções penais, corregedoria dos presídios, varas criminais e juizados criminais que estão integradas na rede do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Brian Frank Este relatório se destina a instruir inquéritos policiais e processos criminais das varas e juizados criminais do Estado do Paraná. Não pode ser utilizado para outros fins, sob pena de responsabilidade. 0014803-70.2020.8.16.0129, Número do feito: Nomes encontrados: Nomes verificados: Nomes selecionados: 5 4 4 Pág.: 15 deOráculo v.2.46.0Emissão: 23/06/202515

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