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Processo nº 0015087-72.2025.4.05.8300

ID: 338826374

Tribunal: TRF5 Órgão: 29ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015087-72.2025.4.05.8300

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAOLO ANTONIO STUPPELLO SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0015087-72.2025.4.05.8300 SENTENÇA (Tipo A) 1. RELATÓRIO FERNANDO ALVES DE SOUSA propôs demanda sob o rito próprio dos JEFs, em face da UNIÃO (Fazenda Nacional). Argumentou a parte autora qu… Processo 0015087-72.2025.4.05.8300 SENTENÇA (Tipo A) 1. RELATÓRIO FERNANDO ALVES DE SOUSA propôs demanda sob o rito próprio dos JEFs, em face da UNIÃO (Fazenda Nacional). Argumentou a parte autora que é portadora de patologia (neoplasia) que a isenta do imposto de renda da pessoa física – IRPF, conforme previsão da legislação de regência. Pugnou pela procedência do pedido para concessão da isenção, bem como condenação da demandada à restituição dos valores descontados a título de IRPF. A UNIÃO apresentou contestação apontando preliminarmente a ausência do interesse de agir e a prescrição quinquenal. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. No mais, dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável à hipótese em razão do contido no art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Preliminar: carência de interesse processual A demandada afirmou que o demandante não tem interesse de agir, visto que não formulara requerimento administrativo. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não é necessário prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de demanda visando à isenção de imposto de renda. Observe-se: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. Isenção de imposto de renda em função de doença grave. Prévio requerimento administrativo. Tema nº 350 da Repercussão Geral. Inaplicável. Agravo ao qual se nega provimento. 1. O precedente firmado no julgamento do RE nº 631.240/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, não se aplica ao caso, porquanto aqui não se trata de benefício previdenciário, mas de pedido de isenção de imposto de renda em razão de doença grave cumulada com repetição de indébito. Precedentes. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Majoração do valor monetário da verba honorária já fixada em 10%, a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do citado artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (STF, Primeira Turma, ARE 1.367.504-AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, 8/8/2022) No mesmo sentido, também, no STF: ARE 1.299.092, de relator Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 18/12/2020; ARE 1.090.535, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 30/11/2017; ARE 1.083.122, Relator Ministro Marco Aurélio, DJe 5/12/2017. Assim, nos termos da jurisprudência do STF, rejeito a preliminar da demandada. 2.2. Prescrição quinquenal A ré sustentou a prescrição. Nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005 e do art. 168, inc. I, do Código Tributário Nacional, cumpre pronunciar a prescrição da pretensão de restituição dos valores anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento desta demanda. 2.3. Isenção de IRPF: doença grave Cuida-se de demanda que objetiva a declaração de inexistência de relação jurídica tributária correspondente ao imposto de renda incidente sobre os proventos do benefício de APOSENTADORIA, sob o argumento de que é portadora de neoplasia. No que importa à solução da controvérsia, a Lei nº 7.713/88 assim dispõe: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (...). (Grifos acrescidos). No caso, verifica-se que o demandante é beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição pelo RGPS desde 08/01/2013 (carta de concessão no Id. 69453797). O Hiscre do Id. 69453799 confirma o desconto de imposto de renda sobre a referida aposentadoria. De outro lado, o documento médico do Id. 69453798 indica que o autor foi diagnosticado como portador de neoplasia maligna (adenocarcinoma na vesícula biliar, aparentemente alcançando a camada muscular), com diagnóstico confirmado ao menos desde julho de 2021. Em razão da juntada dos documentos médicos acostados que comprovam a existência de neoplasia maligna, entendo por desnecessária a realização de perícia judicial. Sobre esses pontos, apenas destacar que, primeiro, que de acordo com a Súmula 598 do Superior Tribunal de Justiça “É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova”. Assim, não obstante a inexistência de perícia judicial no caso em análise, a isenção pode ser declarada na hipótese. Segundo, também conforme o STJ, desta feita por meio da Súmula 627, “O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.” Assim, mesmo que a doença tenha sido aparentemente curada e que o paciente não apresente sinais de recidiva, a parte faz jus à isenção do IRPF. Realmente, o objetivo da isenção é diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros que ele ainda terá para fazer acompanhamento médico e continuar tomando as medicações ministradas. O portador de uma doença grave, como aquelas listadas no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, mesmo aparentemente curado e assintomático, nunca mais poderá deixar de fazer acompanhamento médico periódico, tendo, muitas vezes, que tomar medicações para o resto da vida. Nesse cenário, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO 3.1. Julgo procedentes os pedidos e declaro extinto o processo com resolução de mérito (art. 487, inc. I, do CPC), de modo que: 3.1.1. Declaro a inexistência de relação jurídico-tributária entre o demandante e a UNIÃO referente ao IRPF dos proventos de aposentadoria a partir de julho de 2021. 3.1.2. Determino que, após o trânsito em jugado, a parte ré se abstenha de fazer retenções mensais a título de IRPF nos proventos de aposentadoria da parte demandante. 3.1.3. Condenar a UNIÃO a pagar à parte demandante, em restituição, o valor recolhido de IRPF incidente sobre os proventos de aposentadoria da parte autora, retroativos a julho de 2021, observada a prescrição quinquenal. 3.2. A restituição terá acréscimo de juros e correção monetária pela taxa SELIC (art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95 e art. 3º da EC nº 113/2021). 3.3. Defiro a gratuidade judicial. 3.4. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). 3.5 Interposto recurso, certifique-se sobre a tempestividade e intime-se o recorrido para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. 3.6. Transitada em julgado esta sentença, intime-se a parte demandante para que apresente, no prazo de dez (10) dias, planilha de cálculo atualizada, segundo as premissas fixadas nesta sentença, sob pena de arquivamento com baixa. Jaboatão dos Guararapes/PE, data da assinatura eletrônica. FLÁVIA TAVARES DANTAS Juíza Federal da 29ª Vara/PE

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Márcio Rodrigo Da Silva Barros x Município De Arapongas/Pr

ID: 275525035

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Arapongas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000787-96.2025.8.16.0045

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MáRCIO RODRIGO DA SILVA BARROS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE ARAPONGAS/PR

Conclusão

Advogados:

SILVONEI SÉRGIO ZAGHINI

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FRANCISCO CARLOS DE CARVALHO SANCHES

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ALEX GOMES RODINI LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - esquina com Rua Pica-Pau - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - esquina com Rua Pica-Pau - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020 - E-mail: APAS-6VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000787-96.2025.8.16.0045 Processo: 0000787-96.2025.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Valor da Causa: R$11.040,00 Requerente(s): MÁRCIO RODRIGO DA SILVA BARROS Requerido(s): Município de Arapongas/PR Vistos, I. Relatório: Trata-se de ação de indenização por danos materiais proposta por Marcio Rodrigo da Silva Barros contra Município de Arapongas, sustentando, em síntese, que no dia 08/008/2024, por volta das 08h55m, dirigia sua motocicleta Honda, Biz, 125, placa AOI2H47, cor preta, na Rua Coleira do Brejo, perante este Município, momento em que foi surpreso por uma lombada sem sinalização, que ocasionou sua queda e lhe causou danos. Pleiteou, ao final, pela condenação da reclamada em danos morais e materiais. Regularmente citado, o Município de Arapongas apresentou contestação suscitou preliminar de carência de ação em razão de ilegitimidade ativa e ausência de interesse de agir. No mérito, arguiu a inexistência de responsabilidade objetiva do DER/PR e ausência de provas de existência do buraco. Foi apresentada réplica. Intimadas para especificarem provas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. II. Fundamentação: a) Preliminar – Ilegitimidade Ativa: Inicialmente, é necessário pontuar que a questão relativa a propriedade/posse da motocicleta, já restou suficientemente demonstrada, diante dos documentos acostados com a réplica (seq. 14), em que se demonstrou de forma satisfatória, que a motocicleta se encontra registrada em nome do cônjuge do reclamante. Ainda que assim não fosse, os supostos danos relacionados aos fatos em debate na presente demanda - ainda que materiais, foram suportados pela parte reclamante, de modo que é legítima para pleitear o que entender de direito. b) Mérito: Registra-se, primeiramente, que a responsabilidade do Poder Público é objetiva pelos resultados oriundos de ações ou omissões de seus agentes, sendo obrigado a reparar e/ou indenizar os danos causados, com fulcro no art. 37, §6º da Constituição Federal e art. 43 do Código Civil, in verbis: Art. 37, § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo. Hely Lopes Meirelles, entendendo aplicável à responsabilidade civil da Administração Pública a teoria do risco administrativo, preleciona: A teoria do risco administrativo faz surgir a obrigação de indenizar o dano do só ato lesivo e injusto causado à vítima pela Administração. Não se exige qualquer falta do serviço público, nem culpa de seus agentes. Basta a lesão, sem o concurso do lesado. Na teoria da culpa administrativa exige-se a falta do serviço, na teoria do risco administrativo exige-se, apenas, o fato do serviço. Naquela, a culpa é presumida da falta administrativa; nesta, é inferida do fato lesivo da Administração. Aqui não se cogita da culpa da Administração ou de seus agentes, bastando que a vítima demonstre o fato danoso e injusto ocasionado por ação ou omissão do Poder Público. Tal teoria como o nome está a indicar, baseia-se no risco que a atividade pública gera para os administrados e na possibilidade de acarretar dano a certos membros da comunidade, impondo-lhes um ônus não suportado pelos demais (in Direito Administrativo Brasileiro, 30ª ed., Malheiros Editores, 2005, p. 631). Com efeito, dos elementos probatórios constantes dos autos, especialmente as fotos do lugar da queda (seq. 1.24 a 1.29), o boletim de ocorrência (seq. 1.6), o prontuário de atendimento médico no dia da queda (seq. 1.7 a 1.18) bem como dos orçamentos e nota fiscal (seq. 1.19 a 1.22), denota-se que há lastro probatório que atesta que o reclamante sofreu danos materiais em decorrência da ausência de correta sinalização na via, que é de incumbência do ente público reclamado. Destarte, restou cabalmente demonstrado os fatos danosos narrados pelo reclamante na petição inicial, cuja responsabilidade do Poder Público se presume diante da teoria do risco administrativo, conforme já decidido pelo Egrégio Tribunal de Justiça: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO EM QUEBRA-MOLAS. DANO MATERIAL. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO. APELO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0009502-47.2017.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 11.11.2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUEDA DE MOTOCICLETA. LOMBADA SEM SINALIZAÇÃO. AUTORA SOFREU ESCORIAÇÕES NOS MEMBROS SUPERIORES. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MUNICÍPIO. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001279-20.2019.8.16.0168 - Terra Roxa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 02.05.2023) Portanto, no presente caso, não logrando o Município de Arapongas comprovar qualquer fato que excluísse a sua responsabilidade no evento ocorrido (CPC, art. 373, II), é manifesto seu dever de indenizar o reclamante pelos danos sofridos. Destarte, deverá o ente público indenizar o reclamante no valor referente ao orçamento das peças necessárias ao conserto da motocicleta (seq. 1.19), bem como ressarcir ao valor pago pelas lentes de seus óculos, que foram danificadas em decorrência dos fatos descritos no feito (seq. 1.22). De igual modo, é evidente que a situação posta em exame, lhe causou repercussões na esfera moral, pois a omissão do ente público, deu causa a diversas escoriações, e por conseguinte, ao encaminhamento do reclamante ao hospital para seu tratamento. Em caso análogo, cito o seguinte julgado: RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO PRÉVIA DE LOMBADA – MÁ CONSERVAÇÃO DA VIA – RESPONSABILIDADE SUBJETIVA POR OMISSÃO DO ENTE MUNICIPAL – ART. 37, § 6º, DA CF – INOBSERVÂNCIA DO ART. 80, DO CTB E DO ART. 6º, DA RESOLUÇÃO Nº 600/2016-CONTRAN – DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR FIXADO PELO JUÍZO A QUO EM R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) – INSUFICIENTE – MAJORAÇÃO DO QUANTUM PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) – PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – RESTITUIÇÃO DEVIDA - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso do reclamante provido. Recurso do reclamando desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0015087-43.2018.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 25.09.2022) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DE ACIDENTE COM MOTOCICLETA. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO DE LOMBADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NA FASE POSTULATÓRIA E INSTRUTÓRIA. DE TODO MODO, PROVA TÉCNICA DISPENSÁVEL, AUSENTE COMPLEXIDADE NA CAUSA. EXTENSÃO DO DANO QUE PODE SER MEDIDA PELOS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM A PETIÇÃO INICIAL (FOTOGRAFIAS, BOLETIM DE OCORRÊNCIA E NOTAS FISCAIS). MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000392-02.2020.8.16.0168 - Terra Roxa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 14.04.2024) Em atenção a tal fato, o reclamante faz jus a indenização pelos danos morais sofridos cujo valor fixado não pode ultrapassar os limites do enriquecimento sem causa, desvirtuando-se de seu verdadeiro objetivo, que é a compensação da vítima pelos prejuízos decorrentes do abalo de sua honra objetiva e subjetiva. De outro vértice, o dano moral detém caráter pedagógico e punitivo do agente que pratica o ato ilícito, a fim de evitar que condutas semelhantes se reiterem. Sopesando todas essas circunstâncias, bem como a necessidade de compensação da vítima do dano, considero razoável e proporcional o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização pelos danos morais. III. Dispositivo: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão manifestada por Marcio Rodrigo da Silva Barros contra Município de Arapongas, para fins de: a) condenar o ente público ao pagamento de R$ 1.040 (um mil e quarenta reais) a título de indenização por danos materiais, corrigido monetariamente tão somente pela taxa SELIC a contar da data do desembolso/data do orçamento. b) condenar o ente público ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente tão somente pela taxa SELIC a contar da presente sentença. Remessa necessária inaplicável (art. 11, da Lei Federal n.º 12.153/09). Sucumbência indevida em 1º grau de jurisdição. Postergo a análise do requerimento de concessão da gratuidade processual em favor do reclamante, tendo em vista que o interesse em seu deferimento advém de eventual fase recursal, conforme interpretação do Enunciado n. 115 do FONAJE. Preclusa a presente decisão, aguarde-se por 30 (trinta) dias manifestação dos interessados; caso nada seja requerido, arquivem-se os autos, nos termos do Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arapongas, data gerada pelo sistema. José Foglia Junior Juiz de Direito

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Processo nº 5002340-56.2025.8.08.0000

ID: 260639411

Tribunal: TJES Órgão: 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5002340-56.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JORGE ANTONIO DANTAS SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5002340-56.202… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5002340-56.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: HDI SEGUROS S.A. INTERESSADO: K. W. K. PRESENTES LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: JORGE ANTONIO DANTAS SILVA - RJ66708-A Advogados do(a) INTERESSADO: AURELIO FABIO NOGUEIRA DA SILVA - ES7982-A, WELITON JOSE JUFO - ES17898-A DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de agravo de instrumento por meio do qual pretende, HDI Seguros S.A. (ID 12245791), ver reformada a decisão (ID 38883876) que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de inclusão das sócias da empresa devedora extinta no polo passivo. Irresignada, a agravante sustenta, em síntese, que a decisão recorrida obsta o prosseguimento do cumprimento de sentença, pois a empresa agravada se encontra encerrada, inviabilizando atos expropriatórios contra o patrimônio social. Decisão liminar deferindo o pedido de efeito suspensivo (ID 12289783). Embora intimada, a agravada não ofertou contraminuta. Pois bem. Após percuciente análise, verifica-se que a decisão agravada contraria entendimento dominante desta Corte e do STJ, motivo pelo qual decido na forma do art. 932 do CPC e da Súmula 568 do STJ. Segundo expresso teor do § 3º do art. 51 do Código Civil, encerrada a liquidação posterior à dissolução ou cassação da autorização para funcionamento da pessoa jurídica, promove-se o cancelamento da inscrição, a saber: Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua. § 1º Far-se-á, no registro onde a pessoa jurídica estiver inscrita, a averbação de sua dissolução. § 2º As disposições para a liquidação das sociedades aplicam-se, no que couber, às demais pessoas jurídicas de direito privado. § 3º Encerrada a liquidação, promover-se-á o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica. Na hipótese, verifica-se que a recorrente comprovou o formal encerramento da empresa, conforme certidão de baixa na Receita Federal em 20/10/2020 (ID 34251758) e distrato arquivado na Junta Comercial na mesma data (ID 34251760). Assim, diante de remansoso entendimento do STJ1, que equipara a extinção da pessoa jurídica à morte natural, a sucessão processual das sócias deve ser analisada à luz do artigo 110 do CPC: “Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º”. Com efeito, dispensa-se a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos moldes previstos no art. 50 do CC, na esteira de pacífica jurisprudência desta Corte: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DA EMPRESA. TUTELA DE URGÊNCIA PARA BLOQUEIO DE BENS. PARCIAL PROVIMENTO. [...] A extinção da empresa durante o curso do processo autoriza a sucessão processual pelos sócios, nos termos do art. 110 do CPC, sendo entendimento pacificado pelo STJ que a baixa da pessoa jurídica equivale à morte da pessoa natural, permitindo a inclusão dos sócios no polo passivo (AgInt no AREsp n. 1.827.513/MG). A condenação por perdas e danos exige comprovação objetiva de prejuízo material ou lucros cessantes. Inadimplemento contratual, por si só, não gera direito automático a indenização, devendo-se comprovar os danos efetivos sofridos, conforme jurisprudência do STJ (REsp 1144588/SP). A concessão de tutela de urgência para bloqueio de bens dos sócios é justificável diante da baixa da empresa e do risco de esvaziamento patrimonial, para garantir a efetividade da execução da sentença, observando os requisitos de plausibilidade do direito e risco de dano irreparável. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A desconsideração da personalidade jurídica exige prova concreta de abuso, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A extinção da pessoa jurídica durante a tramitação processual autoriza a substituição processual pelos sócios no polo passivo. A indenização por perdas e danos requer comprovação objetiva de prejuízo efetivo. É cabível a tutela de urgência para bloqueio de bens dos sócios diante do risco de esvaziamento patrimonial da pessoa jurídica extinta. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 50; CPC, art. 110. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 334883/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha; STJ, AgInt no AREsp n. 1.712.305/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma; STJ, AgInt no AREsp n. 1.827.513/MG, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma; STJ, REsp 1144588/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma. (Data: 18/Dec/2024 Órgão julgador: 4ª Câmara Cível Número: 0015087-27.2020.8.08.0024 Magistrado: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA Classe: APELAÇÃO CÍVEL Assunto: Provas em geral) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE SENTENÇA – EMPRESA BAIXADA JUNTO À RECEITA FEDERAL – APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 110 DO CPC – SUBSTITUIÇÃO PELOS EX-SÓCIOS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. De acordo com o art. 45 do Código de Civil, a pessoa jurídica passa a existir legalmente com a inscrição de seu ato constitutivo no registro competente e, com isso, adquire legitimidade para demandar ou ser demando em juízo. Lado outro, a extinção da pessoa jurídica, consoante art. 51, parágrafo 3º, do mesmo diploma legal, ocorre com o cancelamento da inscrição, após a dissolução. 2. No caso concreto, a devedora-agravada encontra-se baixada junto à Receita Federal, e a baixa ocorreu em momento posterior à conversão do mandado monitório em executivo. Desse modo, considerando a extinção da pessoa jurídica, possível a aplicabilidade, por analogia, do art. 110 do CPC, segundo o qual "ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no artigo 313, §§ 1º e 2º". 3. Neste caso, se a pessoa jurídica deixou de subsistir, não há o que ser desconsiderado, sendo desnecessária a instauração do incidente. Cabe ao juízo primevo tão somente encaminhar providências para a citação dos ex-sócios, para que exerçam o direito ao contraditório e à ampla defesa. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido. (Data: 29/Jun/2022 Órgão julgador: 1ª Câmara Cível Número: 5003489-92.2022.8.08.0000 Magistrado: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Assunto: Liquidação / Cumprimento / Execução) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REQUERIMENTO DE SUCESSÃO PROCESSUAL DA EXECUTADA – PESSOA JURÍDICA DISSOLVIDA REGULARMENTE PELO EX-SÓCIO – POSSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO RITO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – RECURSO PROVIDO. 1. O artigo 110 do CPC estabelece que “ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º”. 2. O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, vem adotando o entendimento de que “a extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios” (REsp 1784032/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 04/04/2019). 3. Possibilidade de sucessão da pessoa jurídica dissolvida regularmente pelo ex-sócio, independente do rito da desconsideração da personalidade jurídico, quando comprovada a correta dissolução e a distribuição do capital social, em aplicação analógica do artigo 110, do CPC. 4. Caso concreto em que o exequente comprovou o encerramento regular da pessoa jurídica executada perante a Junta Comercial do Estado do Espírito Santo (Jucees), bem como que o seu titular recebeu a quantia de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) na liquidação (evento 1316399), devendo, assim, ser incluído no polo passivo da demanda, tendo sua responsabilidade limitada ao montante recebido na liquidação. 5. Recurso provido. (Data: 20/Oct/2021 Órgão julgador: 3ª Câmara Cível Número: 5003000-89.2021.8.08.0000 Magistrado: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Assunto: Cumprimento Provisório de Sentença) Demonstrada, portanto, a plausibilidade do direito, bem como o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, haja vista a possibilidade de extinção do cumprimento de sentença por ausência de bens penhoráveis. Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso e a ele dou provimento, a fim de reformar a decisão agravada e deferir a inclusão dos sócios da empresa recorrida no cumprimento de sentença, a serem intimados na forma do art. 523 do CPC. Intimem-se. Publique-se na íntegra. Preclusas as vias recursais, arquive-se. Vitória, 15 de abril de 2025. Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama R e l a t o r 1(AgInt no AREsp n. 1.827.513/MG).

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Processo nº 5002340-56.2025.8.08.0000

ID: 260639415

Tribunal: TJES Órgão: 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5002340-56.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

K. W. K. PRESENTES LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

WELITON JOSE JUFO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

AURELIO FABIO NOGUEIRA DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5002340-56.202… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5002340-56.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: HDI SEGUROS S.A. INTERESSADO: K. W. K. PRESENTES LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: JORGE ANTONIO DANTAS SILVA - RJ66708-A Advogados do(a) INTERESSADO: AURELIO FABIO NOGUEIRA DA SILVA - ES7982-A, WELITON JOSE JUFO - ES17898-A DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de agravo de instrumento por meio do qual pretende, HDI Seguros S.A. (ID 12245791), ver reformada a decisão (ID 38883876) que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de inclusão das sócias da empresa devedora extinta no polo passivo. Irresignada, a agravante sustenta, em síntese, que a decisão recorrida obsta o prosseguimento do cumprimento de sentença, pois a empresa agravada se encontra encerrada, inviabilizando atos expropriatórios contra o patrimônio social. Decisão liminar deferindo o pedido de efeito suspensivo (ID 12289783). Embora intimada, a agravada não ofertou contraminuta. Pois bem. Após percuciente análise, verifica-se que a decisão agravada contraria entendimento dominante desta Corte e do STJ, motivo pelo qual decido na forma do art. 932 do CPC e da Súmula 568 do STJ. Segundo expresso teor do § 3º do art. 51 do Código Civil, encerrada a liquidação posterior à dissolução ou cassação da autorização para funcionamento da pessoa jurídica, promove-se o cancelamento da inscrição, a saber: Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua. § 1º Far-se-á, no registro onde a pessoa jurídica estiver inscrita, a averbação de sua dissolução. § 2º As disposições para a liquidação das sociedades aplicam-se, no que couber, às demais pessoas jurídicas de direito privado. § 3º Encerrada a liquidação, promover-se-á o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica. Na hipótese, verifica-se que a recorrente comprovou o formal encerramento da empresa, conforme certidão de baixa na Receita Federal em 20/10/2020 (ID 34251758) e distrato arquivado na Junta Comercial na mesma data (ID 34251760). Assim, diante de remansoso entendimento do STJ1, que equipara a extinção da pessoa jurídica à morte natural, a sucessão processual das sócias deve ser analisada à luz do artigo 110 do CPC: “Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º”. Com efeito, dispensa-se a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos moldes previstos no art. 50 do CC, na esteira de pacífica jurisprudência desta Corte: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DA EMPRESA. TUTELA DE URGÊNCIA PARA BLOQUEIO DE BENS. PARCIAL PROVIMENTO. [...] A extinção da empresa durante o curso do processo autoriza a sucessão processual pelos sócios, nos termos do art. 110 do CPC, sendo entendimento pacificado pelo STJ que a baixa da pessoa jurídica equivale à morte da pessoa natural, permitindo a inclusão dos sócios no polo passivo (AgInt no AREsp n. 1.827.513/MG). A condenação por perdas e danos exige comprovação objetiva de prejuízo material ou lucros cessantes. Inadimplemento contratual, por si só, não gera direito automático a indenização, devendo-se comprovar os danos efetivos sofridos, conforme jurisprudência do STJ (REsp 1144588/SP). A concessão de tutela de urgência para bloqueio de bens dos sócios é justificável diante da baixa da empresa e do risco de esvaziamento patrimonial, para garantir a efetividade da execução da sentença, observando os requisitos de plausibilidade do direito e risco de dano irreparável. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A desconsideração da personalidade jurídica exige prova concreta de abuso, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A extinção da pessoa jurídica durante a tramitação processual autoriza a substituição processual pelos sócios no polo passivo. A indenização por perdas e danos requer comprovação objetiva de prejuízo efetivo. É cabível a tutela de urgência para bloqueio de bens dos sócios diante do risco de esvaziamento patrimonial da pessoa jurídica extinta. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 50; CPC, art. 110. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 334883/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha; STJ, AgInt no AREsp n. 1.712.305/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma; STJ, AgInt no AREsp n. 1.827.513/MG, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma; STJ, REsp 1144588/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma. (Data: 18/Dec/2024 Órgão julgador: 4ª Câmara Cível Número: 0015087-27.2020.8.08.0024 Magistrado: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA Classe: APELAÇÃO CÍVEL Assunto: Provas em geral) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE SENTENÇA – EMPRESA BAIXADA JUNTO À RECEITA FEDERAL – APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 110 DO CPC – SUBSTITUIÇÃO PELOS EX-SÓCIOS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. De acordo com o art. 45 do Código de Civil, a pessoa jurídica passa a existir legalmente com a inscrição de seu ato constitutivo no registro competente e, com isso, adquire legitimidade para demandar ou ser demando em juízo. Lado outro, a extinção da pessoa jurídica, consoante art. 51, parágrafo 3º, do mesmo diploma legal, ocorre com o cancelamento da inscrição, após a dissolução. 2. No caso concreto, a devedora-agravada encontra-se baixada junto à Receita Federal, e a baixa ocorreu em momento posterior à conversão do mandado monitório em executivo. Desse modo, considerando a extinção da pessoa jurídica, possível a aplicabilidade, por analogia, do art. 110 do CPC, segundo o qual "ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no artigo 313, §§ 1º e 2º". 3. Neste caso, se a pessoa jurídica deixou de subsistir, não há o que ser desconsiderado, sendo desnecessária a instauração do incidente. Cabe ao juízo primevo tão somente encaminhar providências para a citação dos ex-sócios, para que exerçam o direito ao contraditório e à ampla defesa. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido. (Data: 29/Jun/2022 Órgão julgador: 1ª Câmara Cível Número: 5003489-92.2022.8.08.0000 Magistrado: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Assunto: Liquidação / Cumprimento / Execução) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REQUERIMENTO DE SUCESSÃO PROCESSUAL DA EXECUTADA – PESSOA JURÍDICA DISSOLVIDA REGULARMENTE PELO EX-SÓCIO – POSSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO RITO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – RECURSO PROVIDO. 1. O artigo 110 do CPC estabelece que “ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º”. 2. O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, vem adotando o entendimento de que “a extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios” (REsp 1784032/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 04/04/2019). 3. Possibilidade de sucessão da pessoa jurídica dissolvida regularmente pelo ex-sócio, independente do rito da desconsideração da personalidade jurídico, quando comprovada a correta dissolução e a distribuição do capital social, em aplicação analógica do artigo 110, do CPC. 4. Caso concreto em que o exequente comprovou o encerramento regular da pessoa jurídica executada perante a Junta Comercial do Estado do Espírito Santo (Jucees), bem como que o seu titular recebeu a quantia de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) na liquidação (evento 1316399), devendo, assim, ser incluído no polo passivo da demanda, tendo sua responsabilidade limitada ao montante recebido na liquidação. 5. Recurso provido. (Data: 20/Oct/2021 Órgão julgador: 3ª Câmara Cível Número: 5003000-89.2021.8.08.0000 Magistrado: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Assunto: Cumprimento Provisório de Sentença) Demonstrada, portanto, a plausibilidade do direito, bem como o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, haja vista a possibilidade de extinção do cumprimento de sentença por ausência de bens penhoráveis. Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso e a ele dou provimento, a fim de reformar a decisão agravada e deferir a inclusão dos sócios da empresa recorrida no cumprimento de sentença, a serem intimados na forma do art. 523 do CPC. Intimem-se. Publique-se na íntegra. Preclusas as vias recursais, arquive-se. Vitória, 15 de abril de 2025. Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama R e l a t o r 1(AgInt no AREsp n. 1.827.513/MG).

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Processo nº 0015087-40.2025.8.17.9000

ID: 324941216

Tribunal: TJPE Órgão: 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0015087-40.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

THIAGO PESSOA ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

8ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO: Nº 0015087-40.2025.8.17.9000 RELATOR: DES. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE AGRAVADO: BRUNO CRISTIANO GUSMAO FERREI… 8ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO: Nº 0015087-40.2025.8.17.9000 RELATOR: DES. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE AGRAVADO: BRUNO CRISTIANO GUSMAO FERREIRA DA SILVA E OUTRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por Sul América Serviços de Saúde S.A., contra decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Capital/PE (Seção B), que, nos autos do cumprimento de sentença nº 0019603-66.2016.8.17.2001, rejeitou a impugnação oposta pela executada. Na origem, a agravada, Franciane de Lima Cavalheiro Rosseto, ajuizou cumprimento de sentença visando à satisfação de valores decorrentes de indenização por danos morais e materiais, reconhecidos em sentença transitada em julgado, em virtude do cancelamento unilateral e abusivo do contrato de plano de saúde mantido com a agravante. A decisão executada reconheceu a responsabilidade civil da operadora, diante da prática ilícita que obrigou a autora a custear despesas médicas e hospitalares para si e seus dependentes. A Sul América opôs impugnação ao cumprimento, alegando, em síntese: Nulidade dos atos processuais por ausência de intimação exclusiva do patrono regularmente constituído; Existência de excesso de execução, sem respaldo contratual ou legal. A decisão impugnada rejeitou ambas as alegações, reconhecendo (i) ausência de prejuízo na suposta irregularidade processual e (ii) que o alegado excesso de execução não foi demonstrado de forma discriminada e atualizada, com a memória de cálculo devida. Inconformada, a agravante sustenta, no recurso: Que houve violação ao contraditório ao se desconsiderar o pedido de intimação exclusiva do advogado Thiago Pessoa Rocha, tornando nulos os atos subsequentes; Que o montante executado não respeita os critérios da sentença e contém valores indevidos, caracterizando excesso de execução; Que a negativa de acolhimento da impugnação poderá gerar liberação indevida de valores à parte exequente. Postula, assim, a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada, a fim de suspender o cumprimento da sentença até o julgamento do mérito recursal. É o relatório. Decido. Pois bem, como é cediço, o artigo 300 do CPC/2015 prevê que, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ”. Sobre o tema, verifico que o exame da tutela de urgência se limita em verificar se estariam presentes dois requisitos: probabilidade do direito (fumusboniiuris) e perigo da demora (periculuminmora). O primeiro requisito consiste na plausibilidade de existência do direito. Acerca do tema ensina Fredie Didier Jr. na obra Curso de direito processual civil, 13. ed., Salvador: JusPodivm, 2016, vol. II, p. 608: “Probabilidade do direito. A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecidofumusboniiuris(ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar de há elementos que evidenciem a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art.300,CPC).” A verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. O segundo requisito consiste na probabilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. É o mesmo autor, na obra citada, p. 609, quem esclarece: “Perigo da demora. A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculuminmora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. ” O perigo da demora é definido pelo legislador como o perigo que a demora processual representa de "dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art.300,CPC). A redação é ruim. Nem sempre há necessidade de risco de dano (art.497,par.ún.,CPC), muito menos a tutela de urgência serve para resguardar o resultado útil do processo - na verdade, como examinado, a tutela cautelar serve para tutelar o próprio direito material. Mais simples e correto compreender o disposto no art. 300, como "perigo da demora". Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação. Dano irreparável é aquele cujas consequências são irreversíveis. Dano de difícil reparação é aquele que provavelmente não será ressarcido, seja porque as condições financeiras do réu autorizam supor que não será compensado ou restabelecido, seja porque, por sua própria natureza, é complexa sua individualização ou quantificação precisa. Enfim, o deferimento do efeito suspensivo somente se justifica quando a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade e for evidente o direito alegado, o qual não enxergo no caso dos autos. Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL. TRATAMENTO DE SAÚDE. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA NÃO CONFIGURADOS. 1. A concessão de efeito suspensivo a recurso especial está condicionada à configuração dos requisitos próprios da tutela de urgência, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, não caracterizados nos autos. 2. A alteração das conclusões a que chegou o órgão julgador implica o reexame do conjunto fático e probatório dos autos e de cláusulas contratuais, o que é vedado na via do recurso especial, em razão das Súmulas 7 e 5/STJ, afastando a fumaça do bom direito, requisito indispensável para o deferimento do efeito suspensivo pleiteado. 3. Sem a caracterização, conjunta, do fumus boni iuris e do periculum in mora não há que se pretender a atribuição, excepcional, de efeito suspensivo a recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt na Pet: 14043 SP 2021/0027888-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 07/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/06/2021). EMENTA: MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMINAR. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA AUSENTES. MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA. 1. O deferimento de medida cautelar depende da demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora. 2. Ausentes os requisitos mencionados, deve ser indeferida a medida cautelar pleiteada. 3. Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade indeferida. (TJ-MG - Ação Direta Inconst: 10000210166567000 MG, Relator: Caetano Levi Lopes, Data de Julgamento: 27/10/2021, Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL, Data de Publicação: 09/11/2021). PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA CONFIGURADOS. 1. A concessão de efeito suspensivo a recurso especial está condicionada à configuração dos requisitos próprios da tutela de urgência, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, caracterizados nos autos. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no TP: 3597 SE 2021/0286871-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022). Na hipótese, não restou demonstrada, em juízo de cognição sumária, a plausibilidade jurídica das alegações da agravante. Quanto à alegada nulidade processual por ausência de intimação exclusiva, verifica-se dos autos que não houve qualquer prejuízo à defesa da parte executada, uma vez que o patrono indicado manteve acesso regular ao processo eletrônico e teve ciência dos atos processuais tempestivamente. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a nulidade somente se decreta quando configurado efetivo prejuízo (art. 277, parágrafo único, CPC), o que não se verifica no presente caso. No mérito, a obrigação executada decorre de sentença transitada em julgado que reconheceu a prática ilícita perpetrada pela parte ré, consistente no cancelamento unilateral e abusivo do contrato de plano de saúde, o que obrigou a exequente a suportar despesas médicas e hospitalares para si e para seus dependentes. O descumprimento contratual é incontroverso, razão pela qual a obrigação de indenizar encontra amparo no artigo 927 do Código Civil, não se podendo rediscutir a matéria nesta fase de cumprimento de sentença. A tentativa de rediscussão da responsabilidade civil nesta fase viola a coisa julgada (art. 502, CPC) e caracteriza comportamento processual incompatível com os princípios da boa-fé e cooperação processual (art. 6º, CPC). Por fim, a alegação de excesso de execução, sem o devido respaldo técnico, não pode ser acolhida. O art. 525, § 4º, do CPC dispõe que o excesso deve ser demonstrado de forma discriminada e atualizada, mediante apresentação de planilha específica. No caso, a impugnante limitou-se a alegações genéricas, desprovidas da devida memória de cálculo, inviabilizando o contraditório e a análise concreta do alegado excesso. Não demonstrado o perigo de dano grave ou irreparável decorrente da manutenção da decisão agravada, tampouco a probabilidade do direito alegado, não se justifica o deferimento da tutela recursal de urgência. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo formulado no presente Agravo de Instrumento, mantendo-se incólume a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal (art. 1.019, II, do CPC). Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA Desembargador Relator 09

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Processo nº 0015087-40.2025.8.17.9000

ID: 324941219

Tribunal: TJPE Órgão: 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0015087-40.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO CRISTIANO GUSMAO FERREIRA DA SILVA

Intimação (Outros)

Advogados:

MARCUS ANTONIO PASCARETTA GALLO

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8ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO: Nº 0015087-40.2025.8.17.9000 RELATOR: DES. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE AGRAVADO: BRUNO CRISTIANO GUSMAO FERREI… 8ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO: Nº 0015087-40.2025.8.17.9000 RELATOR: DES. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE AGRAVADO: BRUNO CRISTIANO GUSMAO FERREIRA DA SILVA E OUTRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por Sul América Serviços de Saúde S.A., contra decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Capital/PE (Seção B), que, nos autos do cumprimento de sentença nº 0019603-66.2016.8.17.2001, rejeitou a impugnação oposta pela executada. Na origem, a agravada, Franciane de Lima Cavalheiro Rosseto, ajuizou cumprimento de sentença visando à satisfação de valores decorrentes de indenização por danos morais e materiais, reconhecidos em sentença transitada em julgado, em virtude do cancelamento unilateral e abusivo do contrato de plano de saúde mantido com a agravante. A decisão executada reconheceu a responsabilidade civil da operadora, diante da prática ilícita que obrigou a autora a custear despesas médicas e hospitalares para si e seus dependentes. A Sul América opôs impugnação ao cumprimento, alegando, em síntese: Nulidade dos atos processuais por ausência de intimação exclusiva do patrono regularmente constituído; Existência de excesso de execução, sem respaldo contratual ou legal. A decisão impugnada rejeitou ambas as alegações, reconhecendo (i) ausência de prejuízo na suposta irregularidade processual e (ii) que o alegado excesso de execução não foi demonstrado de forma discriminada e atualizada, com a memória de cálculo devida. Inconformada, a agravante sustenta, no recurso: Que houve violação ao contraditório ao se desconsiderar o pedido de intimação exclusiva do advogado Thiago Pessoa Rocha, tornando nulos os atos subsequentes; Que o montante executado não respeita os critérios da sentença e contém valores indevidos, caracterizando excesso de execução; Que a negativa de acolhimento da impugnação poderá gerar liberação indevida de valores à parte exequente. Postula, assim, a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada, a fim de suspender o cumprimento da sentença até o julgamento do mérito recursal. É o relatório. Decido. Pois bem, como é cediço, o artigo 300 do CPC/2015 prevê que, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ”. Sobre o tema, verifico que o exame da tutela de urgência se limita em verificar se estariam presentes dois requisitos: probabilidade do direito (fumusboniiuris) e perigo da demora (periculuminmora). O primeiro requisito consiste na plausibilidade de existência do direito. Acerca do tema ensina Fredie Didier Jr. na obra Curso de direito processual civil, 13. ed., Salvador: JusPodivm, 2016, vol. II, p. 608: “Probabilidade do direito. A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecidofumusboniiuris(ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar de há elementos que evidenciem a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art.300,CPC).” A verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. O segundo requisito consiste na probabilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. É o mesmo autor, na obra citada, p. 609, quem esclarece: “Perigo da demora. A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculuminmora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. ” O perigo da demora é definido pelo legislador como o perigo que a demora processual representa de "dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art.300,CPC). A redação é ruim. Nem sempre há necessidade de risco de dano (art.497,par.ún.,CPC), muito menos a tutela de urgência serve para resguardar o resultado útil do processo - na verdade, como examinado, a tutela cautelar serve para tutelar o próprio direito material. Mais simples e correto compreender o disposto no art. 300, como "perigo da demora". Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação. Dano irreparável é aquele cujas consequências são irreversíveis. Dano de difícil reparação é aquele que provavelmente não será ressarcido, seja porque as condições financeiras do réu autorizam supor que não será compensado ou restabelecido, seja porque, por sua própria natureza, é complexa sua individualização ou quantificação precisa. Enfim, o deferimento do efeito suspensivo somente se justifica quando a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade e for evidente o direito alegado, o qual não enxergo no caso dos autos. Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL. TRATAMENTO DE SAÚDE. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA NÃO CONFIGURADOS. 1. A concessão de efeito suspensivo a recurso especial está condicionada à configuração dos requisitos próprios da tutela de urgência, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, não caracterizados nos autos. 2. A alteração das conclusões a que chegou o órgão julgador implica o reexame do conjunto fático e probatório dos autos e de cláusulas contratuais, o que é vedado na via do recurso especial, em razão das Súmulas 7 e 5/STJ, afastando a fumaça do bom direito, requisito indispensável para o deferimento do efeito suspensivo pleiteado. 3. Sem a caracterização, conjunta, do fumus boni iuris e do periculum in mora não há que se pretender a atribuição, excepcional, de efeito suspensivo a recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt na Pet: 14043 SP 2021/0027888-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 07/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/06/2021). EMENTA: MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMINAR. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA AUSENTES. MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA. 1. O deferimento de medida cautelar depende da demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora. 2. Ausentes os requisitos mencionados, deve ser indeferida a medida cautelar pleiteada. 3. Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade indeferida. (TJ-MG - Ação Direta Inconst: 10000210166567000 MG, Relator: Caetano Levi Lopes, Data de Julgamento: 27/10/2021, Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL, Data de Publicação: 09/11/2021). PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA CONFIGURADOS. 1. A concessão de efeito suspensivo a recurso especial está condicionada à configuração dos requisitos próprios da tutela de urgência, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, caracterizados nos autos. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no TP: 3597 SE 2021/0286871-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022). Na hipótese, não restou demonstrada, em juízo de cognição sumária, a plausibilidade jurídica das alegações da agravante. Quanto à alegada nulidade processual por ausência de intimação exclusiva, verifica-se dos autos que não houve qualquer prejuízo à defesa da parte executada, uma vez que o patrono indicado manteve acesso regular ao processo eletrônico e teve ciência dos atos processuais tempestivamente. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a nulidade somente se decreta quando configurado efetivo prejuízo (art. 277, parágrafo único, CPC), o que não se verifica no presente caso. No mérito, a obrigação executada decorre de sentença transitada em julgado que reconheceu a prática ilícita perpetrada pela parte ré, consistente no cancelamento unilateral e abusivo do contrato de plano de saúde, o que obrigou a exequente a suportar despesas médicas e hospitalares para si e para seus dependentes. O descumprimento contratual é incontroverso, razão pela qual a obrigação de indenizar encontra amparo no artigo 927 do Código Civil, não se podendo rediscutir a matéria nesta fase de cumprimento de sentença. A tentativa de rediscussão da responsabilidade civil nesta fase viola a coisa julgada (art. 502, CPC) e caracteriza comportamento processual incompatível com os princípios da boa-fé e cooperação processual (art. 6º, CPC). Por fim, a alegação de excesso de execução, sem o devido respaldo técnico, não pode ser acolhida. O art. 525, § 4º, do CPC dispõe que o excesso deve ser demonstrado de forma discriminada e atualizada, mediante apresentação de planilha específica. No caso, a impugnante limitou-se a alegações genéricas, desprovidas da devida memória de cálculo, inviabilizando o contraditório e a análise concreta do alegado excesso. Não demonstrado o perigo de dano grave ou irreparável decorrente da manutenção da decisão agravada, tampouco a probabilidade do direito alegado, não se justifica o deferimento da tutela recursal de urgência. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo formulado no presente Agravo de Instrumento, mantendo-se incólume a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal (art. 1.019, II, do CPC). Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA Desembargador Relator 09

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Processo nº 0005969-96.2025.4.05.8001

ID: 280602074

Tribunal: TRF5 Órgão: 12ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005969-96.2025.4.05.8001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KARLOTA SILVA FERRO DE ALCANTARA

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 12ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0005969-96.2025.4.05.8001 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GERALDO DA SILVA SANTOS TESTEMU… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 12ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0005969-96.2025.4.05.8001 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GERALDO DA SILVA SANTOS TESTEMUNHA: JOSE CARLOS DOS SANTOS Advogado do(a) TESTEMUNHA: KARLOTA SILVA FERRO DE ALCANTARA - AL18593 Advogados do(a) AUTOR: KARLOTA SILVA FERRO DE ALCANTARA - AL18593, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO: Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95 e do artigo 1º da Lei 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO: Sem preliminares ventiladas, vou direto ao mérito cujo ponto nodal consiste em verificar se a parte autora faz jus ao benefício previdenciário que ora pleiteia. Nesse passo, o benefício de aposentadoria por idade se constitui em benefício etário com sede na Constituição Federal e disciplinado na Lei n. 8.213/1991. Para a sua concessão exige-se idade de 60 anos para homens e 55 anos para mulheres e tempo de efetiva atividade rural, pelo período correspondente ao estipulado como carência (art. 48 da referida "Lei de Benefícios"), in verbis: Art. 48.A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. Por sua vez, é segurado especial a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados,comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais. Também pode ser considerado segurado especial o pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida. Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Para serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou os a estes equiparados deverão ter participação ativa nas atividades rurais ou de pesca artesanal do grupo familiar. O deferimento do benefício de aposentadoria por idade rural exige, pois, a implementação de três requisitos: a) a comprovação da idade mínima de 60 anos, para o segurado homem; e 55 anos, para a segurada mulher; b) existência de qualidade de segurado; e, ainda, c) o preenchimento da carência. O primeiro aspecto é incontroverso, já que, na data da DER, a parte autora atendia ao critério etário. Quanto à qualidade de segurado, exigem a Lei n° 8.213/91 (art. 55, § 3°) e a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, para esta comprovação, pelo menos início de prova material acerca da condição de rurícola do demandante. Segundo entendimento jurisprudencial, consideram-se adequados para tanto todo e qualquer documento, e não apenas os referidos no art. 106, parágrafo único, da Lei n° 8.213/91, cuja enumeração é apenas exemplificativa. A Súmula n. 6 da Turma de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais dispõe que: “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”. A vinculação sindical ou associativa, bem como as fichas de saúde e matrícula não caracterizam início de prova material, embora possam corroborar o acervo probatório. Reconhece-se, conforme a jurisprudência (Súmulas 14 e 41 da TNU), que trabalhadores rurais ou pescadores artesanais enfrentam dificuldades em apresentar documentos que comprovem sua atividade. Contudo, ainda que essa situação justifique certa flexibilização (Súmulas 149 do STJ e 14 da TNU), a prova apresentada no caso não se mostrou consistente e suficiente para demonstrar, com a certeza exigida, o exercício de atividade rural em regime de economia familiar ou de pesca artesanal pelo período necessário à concessão do benefício. Foi designada audiência de instrução e julgamento. O autor Geraldo da Silva Santos alega que nasceu em 16/10/1964, contando com 60 anos de idade, e que desde criança exerce atividade agrícola em regime de economia familiar, inicialmente com seus pais e, atualmente, nas terras de propriedade de seu genitor, situadas no Sítio Barro Branco, zona rural do município de São Sebastião/AL. Relatou que cultiva duas tarefas de terra destinadas à subsistência, tendo protocolado requerimento administrativo (NB 231.225.725-9) em 13/11/2024, o qual foi indeferido sob a alegação de ausência de comprovação do período de carência. Juntou aos autos documentos como contrato de parceria rural, certidão de nascimento, espelho do título eleitoral com qualificação como agricultor, ficha de posto de saúde e certidão do INCRA. O INSS apresentou contestação na qual alegou que a parte autora não apresentou prova material contemporânea e idônea que comprove o exercício da atividade rural no período de carência exigido, conforme previsto nos arts. 38-B e 106 da Lei nº 8.213/91. Argumentou que os documentos apresentados estão em nome de terceiros ou são meramente declaratórios, como ficha de saúde e certidão eleitoral. Destacou que o autor possui registro de endereço urbano em Junqueiro/AL e que, conforme pesquisa da AGU, possui registro de motocicleta em seu nome nesse município, o que indicaria a existência de fonte de renda diversa da agricultura de subsistência. Enfatizou que a ausência de autodeclaração ratificada por entidade pública credenciada inviabiliza o reconhecimento da condição de segurado especial. Ao final, requereu a improcedência total do pedido. Em réplica, a parte autora reafirmou que sempre exerceu atividade agrícola em terras de seu pai e que os documentos juntados aos autos comprovam o labor rural no período de carência, conforme já reconhecido em casos similares pela jurisprudência pátria. Rechaçou a tese do INSS sobre o endereço urbano, afirmando que residiu por curto período em Junqueiro/AL, mas sempre retornou à zona rural de São Sebastião/AL, onde efetivamente labora. Destacou que a prova testemunhal será capaz de confirmar os fatos narrados e pugnou pela designação de audiência virtual. Ao final, reiterou o pedido de concessão do benefício desde a DER. Tem razão o INSS. Não há nos autos provas documentais contemporâneas ao período de carência em nome do autor. Embora, em seu depoimento pessoal, tenha revelado algum conhecimento sobre a lida rural, subsistem indícios de que não exerce atividade agrícola em regime de economia familiar. Chamam atenção, sobretudo, as inconsistências em relação aos diversos endereços que declarou já ter residido, sem que tenha conseguido esclarecê-las de forma clara e coerente durante a audiência, tendo inclusive demonstrado insegurança ao tratar do tema. Tal circunstância sugere um histórico de constante mobilidade geográfica, destoante da estabilidade que se espera de alguém cuja subsistência depende diretamente do cultivo da terra. Some-se a isso o fato de já ter possuído motocicleta registrada em seu nome, alegando tê-la adquirido com recursos obtidos da produção rural, ainda que não tenha mencionado qualquer forma de comercialização dos produtos cultivados. Por fim, causa estranheza a celebração de contrato de comodato da terra com o próprio pai, sem que se justifique a real necessidade de formalização do vínculo entre familiares em contexto de presumida informalidade e confiança. Disse não saber o que é DAP e que nunca se filiou a qualquer sindicato/associação de agricultores. A testemunha arrolada, por sua vez, restringiu-se a confirmar, de modo genérico, que o autor trabalhava na agricultura, sem, contudo, fornecer informações relevantes quanto ao período de exercício da atividade, à constância do labor rural, à natureza da ocupação ou à existência de eventual auxílio mútuo entre membros da unidade familiar. Seu relato careceu de robustez e de conteúdo probatório capaz de suprir as exigências legais quanto à comprovação do período de carência. Embora seja possível que o autor tenha exercido atividade agrícola em algum momento de sua trajetória, tal possibilidade, por si só, não basta para o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário. A legislação vigente exige, para a concessão do benefício pleiteado, a comprovação do exercício da atividade rural, em regime de economia familiar, por período equivalente à carência exigida, conforme previsto nos arts. 39, I, e 143 da Lei nº 8.213/91, o que não restou devidamente demonstrado nos autos. Por derradeiro, não há perfil rural. Ressalta-se que, tratando-se de segurado especial, a prova exclusivamente testemunhal somente é admitida quando acompanhada de início razoável de prova material, nos termos do artigo 55, §3º, da Lei nº 8.213/91 e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. No caso concreto, não se constatou nos autos acervo probatório suficiente, quer sob o aspecto material, quer sob o aspecto testemunhal, a comprovar o labor rural do autor no período exigido para fins de carência. Diante desse contexto, concluo que não restou comprovada, de forma satisfatória, a condição de segurado especial do autor no período correspondente à carência legal, razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente. Diante da fragilidade das provas oral e documental, concluo que não foi devidamente comprovada a qualidade de segurada especial da parte autora, razão pela qual o benefício pleiteado não pode ser concedido. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Concedo o benefício da justiça gratuita requerido, consoante o disposto no art. 99 e seguintes do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95). Publicação e registro automáticos, decorrentes da validação da sentença. Intimem-se as partes. Por fim, caso haja a interposição de recurso, deverá ser aberto o prazo legal à parte contrária para entrega de contrarrazões. Após o prazo, comprovada a implantação do benefício, à Turma Recursal. Não havendo recurso ou no retorno deste com a manutenção da sentença, remetam-se os autos para baixa e arquivamento. Arapiraca/AL, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

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Processo nº 0005969-96.2025.4.05.8001

ID: 280602079

Tribunal: TRF5 Órgão: 12ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005969-96.2025.4.05.8001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KARLOTA SILVA FERRO DE ALCANTARA

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 12ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0005969-96.2025.4.05.8001 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GERALDO DA SILVA SANTOS TESTEMU… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 12ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0005969-96.2025.4.05.8001 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GERALDO DA SILVA SANTOS TESTEMUNHA: JOSE CARLOS DOS SANTOS Advogado do(a) TESTEMUNHA: KARLOTA SILVA FERRO DE ALCANTARA - AL18593 Advogados do(a) AUTOR: KARLOTA SILVA FERRO DE ALCANTARA - AL18593, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO: Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95 e do artigo 1º da Lei 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO: Sem preliminares ventiladas, vou direto ao mérito cujo ponto nodal consiste em verificar se a parte autora faz jus ao benefício previdenciário que ora pleiteia. Nesse passo, o benefício de aposentadoria por idade se constitui em benefício etário com sede na Constituição Federal e disciplinado na Lei n. 8.213/1991. Para a sua concessão exige-se idade de 60 anos para homens e 55 anos para mulheres e tempo de efetiva atividade rural, pelo período correspondente ao estipulado como carência (art. 48 da referida "Lei de Benefícios"), in verbis: Art. 48.A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. Por sua vez, é segurado especial a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados,comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais. Também pode ser considerado segurado especial o pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida. Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Para serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou os a estes equiparados deverão ter participação ativa nas atividades rurais ou de pesca artesanal do grupo familiar. O deferimento do benefício de aposentadoria por idade rural exige, pois, a implementação de três requisitos: a) a comprovação da idade mínima de 60 anos, para o segurado homem; e 55 anos, para a segurada mulher; b) existência de qualidade de segurado; e, ainda, c) o preenchimento da carência. O primeiro aspecto é incontroverso, já que, na data da DER, a parte autora atendia ao critério etário. Quanto à qualidade de segurado, exigem a Lei n° 8.213/91 (art. 55, § 3°) e a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, para esta comprovação, pelo menos início de prova material acerca da condição de rurícola do demandante. Segundo entendimento jurisprudencial, consideram-se adequados para tanto todo e qualquer documento, e não apenas os referidos no art. 106, parágrafo único, da Lei n° 8.213/91, cuja enumeração é apenas exemplificativa. A Súmula n. 6 da Turma de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais dispõe que: “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”. A vinculação sindical ou associativa, bem como as fichas de saúde e matrícula não caracterizam início de prova material, embora possam corroborar o acervo probatório. Reconhece-se, conforme a jurisprudência (Súmulas 14 e 41 da TNU), que trabalhadores rurais ou pescadores artesanais enfrentam dificuldades em apresentar documentos que comprovem sua atividade. Contudo, ainda que essa situação justifique certa flexibilização (Súmulas 149 do STJ e 14 da TNU), a prova apresentada no caso não se mostrou consistente e suficiente para demonstrar, com a certeza exigida, o exercício de atividade rural em regime de economia familiar ou de pesca artesanal pelo período necessário à concessão do benefício. Foi designada audiência de instrução e julgamento. O autor Geraldo da Silva Santos alega que nasceu em 16/10/1964, contando com 60 anos de idade, e que desde criança exerce atividade agrícola em regime de economia familiar, inicialmente com seus pais e, atualmente, nas terras de propriedade de seu genitor, situadas no Sítio Barro Branco, zona rural do município de São Sebastião/AL. Relatou que cultiva duas tarefas de terra destinadas à subsistência, tendo protocolado requerimento administrativo (NB 231.225.725-9) em 13/11/2024, o qual foi indeferido sob a alegação de ausência de comprovação do período de carência. Juntou aos autos documentos como contrato de parceria rural, certidão de nascimento, espelho do título eleitoral com qualificação como agricultor, ficha de posto de saúde e certidão do INCRA. O INSS apresentou contestação na qual alegou que a parte autora não apresentou prova material contemporânea e idônea que comprove o exercício da atividade rural no período de carência exigido, conforme previsto nos arts. 38-B e 106 da Lei nº 8.213/91. Argumentou que os documentos apresentados estão em nome de terceiros ou são meramente declaratórios, como ficha de saúde e certidão eleitoral. Destacou que o autor possui registro de endereço urbano em Junqueiro/AL e que, conforme pesquisa da AGU, possui registro de motocicleta em seu nome nesse município, o que indicaria a existência de fonte de renda diversa da agricultura de subsistência. Enfatizou que a ausência de autodeclaração ratificada por entidade pública credenciada inviabiliza o reconhecimento da condição de segurado especial. Ao final, requereu a improcedência total do pedido. Em réplica, a parte autora reafirmou que sempre exerceu atividade agrícola em terras de seu pai e que os documentos juntados aos autos comprovam o labor rural no período de carência, conforme já reconhecido em casos similares pela jurisprudência pátria. Rechaçou a tese do INSS sobre o endereço urbano, afirmando que residiu por curto período em Junqueiro/AL, mas sempre retornou à zona rural de São Sebastião/AL, onde efetivamente labora. Destacou que a prova testemunhal será capaz de confirmar os fatos narrados e pugnou pela designação de audiência virtual. Ao final, reiterou o pedido de concessão do benefício desde a DER. Tem razão o INSS. Não há nos autos provas documentais contemporâneas ao período de carência em nome do autor. Embora, em seu depoimento pessoal, tenha revelado algum conhecimento sobre a lida rural, subsistem indícios de que não exerce atividade agrícola em regime de economia familiar. Chamam atenção, sobretudo, as inconsistências em relação aos diversos endereços que declarou já ter residido, sem que tenha conseguido esclarecê-las de forma clara e coerente durante a audiência, tendo inclusive demonstrado insegurança ao tratar do tema. Tal circunstância sugere um histórico de constante mobilidade geográfica, destoante da estabilidade que se espera de alguém cuja subsistência depende diretamente do cultivo da terra. Some-se a isso o fato de já ter possuído motocicleta registrada em seu nome, alegando tê-la adquirido com recursos obtidos da produção rural, ainda que não tenha mencionado qualquer forma de comercialização dos produtos cultivados. Por fim, causa estranheza a celebração de contrato de comodato da terra com o próprio pai, sem que se justifique a real necessidade de formalização do vínculo entre familiares em contexto de presumida informalidade e confiança. Disse não saber o que é DAP e que nunca se filiou a qualquer sindicato/associação de agricultores. A testemunha arrolada, por sua vez, restringiu-se a confirmar, de modo genérico, que o autor trabalhava na agricultura, sem, contudo, fornecer informações relevantes quanto ao período de exercício da atividade, à constância do labor rural, à natureza da ocupação ou à existência de eventual auxílio mútuo entre membros da unidade familiar. Seu relato careceu de robustez e de conteúdo probatório capaz de suprir as exigências legais quanto à comprovação do período de carência. Embora seja possível que o autor tenha exercido atividade agrícola em algum momento de sua trajetória, tal possibilidade, por si só, não basta para o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário. A legislação vigente exige, para a concessão do benefício pleiteado, a comprovação do exercício da atividade rural, em regime de economia familiar, por período equivalente à carência exigida, conforme previsto nos arts. 39, I, e 143 da Lei nº 8.213/91, o que não restou devidamente demonstrado nos autos. Por derradeiro, não há perfil rural. Ressalta-se que, tratando-se de segurado especial, a prova exclusivamente testemunhal somente é admitida quando acompanhada de início razoável de prova material, nos termos do artigo 55, §3º, da Lei nº 8.213/91 e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. No caso concreto, não se constatou nos autos acervo probatório suficiente, quer sob o aspecto material, quer sob o aspecto testemunhal, a comprovar o labor rural do autor no período exigido para fins de carência. Diante desse contexto, concluo que não restou comprovada, de forma satisfatória, a condição de segurado especial do autor no período correspondente à carência legal, razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente. Diante da fragilidade das provas oral e documental, concluo que não foi devidamente comprovada a qualidade de segurada especial da parte autora, razão pela qual o benefício pleiteado não pode ser concedido. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Concedo o benefício da justiça gratuita requerido, consoante o disposto no art. 99 e seguintes do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95). Publicação e registro automáticos, decorrentes da validação da sentença. Intimem-se as partes. Por fim, caso haja a interposição de recurso, deverá ser aberto o prazo legal à parte contrária para entrega de contrarrazões. Após o prazo, comprovada a implantação do benefício, à Turma Recursal. Não havendo recurso ou no retorno deste com a manutenção da sentença, remetam-se os autos para baixa e arquivamento. Arapiraca/AL, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

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Processo nº 0015087-48.2016.8.08.0030

ID: 317821805

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0015087-48.2016.8.08.0030

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PIANNA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIO JORGE MARTINS PAIVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 0015087-48.2016.8.08.0030 MONITÓRIA (40) REQUERENTE: PIANNA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: MARIO JORGE MARTINS PAIVA - ES5898 REQUERIDO: MARIO ATTISANO SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO PIANNA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, devidamente qualificada na inicial, ajuizou o presente procedimento monitório em face de MARIO ATTISANO objetivando o recebimento do valor de R$ 5.085,78. A parte ré foi devidamente citada por edital (ID 49962305) e quedou-se inerte (ID 57275376). Embargos monitórios apresentados pela Defensoria Pública ao ID 61569770 na qualidade de curador especial alegando, em síntese, a nulidade da citação editalícia e, no mérito, apresentou contestação por negativa geral. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO A parte ré alegou, em sede de preliminar a nulidade da citação por edital, aduzindo, em suma, que não foram esgotadas todas as diligências para localizar o endereço da parte ré. No caso sob tablado observo que não merece guarida o pleito da parte ré quanto a nulidade da citação por edital, eis que foram realizadas inúmeras diligências no intuito de localizá-la, todas com resultado infrutífero. Há que se destacar, ainda, que foram realizadas diligências nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, todavia, a parte ré não foi localizada nos endereços localizados nos referidos sistemas. Assim, esgotadas as tentativas de localização da parte ré, não há que se falar em nulidade da citação editalícia. Neste termos, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTADOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No caso, o Tribunal de origem reconheceu a validade da citação por edital ante o esgotamento das diligências para a localização do devedor para fins de efetuar a sua intimação pessoal, conclusão que se coaduna com a jurisprudência do STJ. Precedentes. 2. Alterar a conclusão do acórdão recorrido para o reconhecimento de que não foram esgotadas as possibilidades de citação pessoal do devedor demandaria o revolvimento dos elementos fático-probatórios dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 905.042/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 21/03/2017) EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. A executada foi procurada por duas vezes por dois Oficiais de Justiça, que certificaram o não cumprimento dos mandados pela ausência de informações, considerando que a parte mudou de endereço. Elementos que autorizam a determinação de citação por edital. (Apelação Cível Nº 70060359734, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 13/08/2014) INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. ESGOTADAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA RÉ. VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO DA RÉ NÃO PROVIDA. […] 2. Esgotadas tentativas de localização da ré, inclusive nos endereços constantes da Junta Comercial, Receita Federal e SCPC. Validade da citação por edital. […] (TJ-SP – APL 0018375092088260248. Relator: Des. Alexandre Lazzarini. Julgado em: 03/03/2015. publicado em: 04/03/2015) Diante do exposto, REPILO a referida preliminar. Partes legítimas, bem representadas, não havendo mais provas a produzir e estando o processado em ordem, isento de irregularidades ou nulidades a sanar, tenho que o feito se encontra maduro para julgamento. O processo, que teve seu trâmite dentro da normalidade, desafia o julgamento antecipado da lide, com base no disposto no art. 355, I do CPC, pois as partes não especificaram as provas que pretendiam produzir, tendo, inclusive, a parte autora, pugnando pelo julgamento do feito no estado em que se encontra. Ademais, destaca-se que para o deslinde do feito é desnecessária a produção de outras provas além daquelas já produzidas. No caso em tela, a via eleita é adequada, pois o documento apresentado (cheque de fls. 07) enquadra-se na dicção do art. 700, inciso I, do Código de Processo Civil, não gozando de força executiva. O pedido inicial merece ser agasalhado, vez que, por ilação do art. 700, inciso I, do CPC, à parte Ré, em embargos, é que cabe a provocação do contraditório e da cognição plena, e não é a parte Autora quem deve demonstrar a causa debendi do crédito, ao contrário, à parte ré é que incumbe a prova de que o crédito não existe, o que não restou sequer evidenciado nos autos, tenho que a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. Importante trazer à colação alguns julgados acerca de questões análogas ao caso em tela: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA SEM NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA. 1. Não opostos os embargos monitórios, é automática a constituição do título executivo judicial e a conversão do mandado inicial em mandado executivo, não sendo admitida apresentação de qualquer meio de defesa que não veicule matéria de ordem pública. (TJES; APL 0002169-63.2013.8.08.0047; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Samuel Meira Brasil Junior; Julg. 17/03/2014; DJES 25/03/2014) (original sem destaque) Ação monitória. Cheques sem eficácia executiva. Revelia. Constituição do título executivo. Procedência. Apelação do réu. Título de crédito que goza dos princípios da autonomia e da cartularidade, suficientes para demonstrar o fato constitutivo do direito do credor. Devedor que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. Precedentes do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 09/03/2015, 15ª Câmara Extraordinária de Direito Privado) (original sem destaque) Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Nota promissória prescrita. Demonstração da causa debendi. Desnecessidade. Tema devidamente prequestionado. Não incidência da súmula 7/STJ. Questão unicamente de direito. Agravo desprovido. 1. Na ação monitória é desnecessária a demonstração da causa de emissão do título de crédito que perdeu eficácia executiva, cabendo ao réu o ônus da prova da inexistência do débito. 2. Agravo interno a que se nega provimento” [STJ, AgRg no REsp 696279/PR, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 30/03/2012] (original sem destaque) Nesta mesma senda, é o entendimento sedimentado pelo C. STJ por meio da Súmula 531: Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. (SÚMULA 531, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015)(DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA) Desta forma, estando a inicial devidamente instruída com prova documental que comprova a existência do débito, bem como por inexistir nos autos qualquer elemento de prova, ainda que indiciária, que desconstitua o lançado na cártula de fls. 07, resta incontroversa a existência da dívida objeto desta ação, face à robusta prova documental apresentada pela parte Autora. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os Embargos à Monitória e PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, CONSTITUINDO DE PLENO DIREITO, O TÍTULO EXECUTIVO EM JUDICIAL, CONVERTENDO O MANDADO INICIAL EM MANDADO EXECUTIVO, nos termos do § 2o, do art. 701, do CPC, com a obrigação de MARIO ATTISANO pagar a parte autora a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor este a ser monetariamente corrigido pelo IPCA a partir da data de emissão da cártula, e ainda, com a incidência de juros moratórios, a partir da data da primeira apresentação da cártula à instituição financeira sacada ou câmara de compensação, pela taxa SELIC, momento no qual (citação) deverá incidir unicamente a taxa SELIC visto que esta engloba juros e correção monetária. Condeno a parte ré em custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) da condenação. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). Lado outro, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio TJES com nossas homenagens, nos termos do §3o, do art. 1.010, do CPC. Transitada em julgado esta sentença, ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, proceda com as devidas baixas e arquivem-se os autos. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). Lado outro, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio TJES com nossas homenagens, nos termos do §3o, do art. 1.010, do CPC. Transitada em julgada a sentença e desde que requerido pela parte exequente o cumprimento de sentença, contanto que a referida petição venha instruída com a planilha de cálculo atualizada, proceda-se à Secretaria nos seguintes termos: 1.Intime-se a parte executada, conforme previsto no art. 513 do CPC, para que pague o débito acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% do valor devido, e, também, honorários advocatícios no valor de 10% (art. 523, do CPC). 2.Caso o executado tenha sido revel na fase de conhecimento e não tenha constituído advogado nos autos intime-o por meio de carta/AR. 3.Lado outro, efetuado o pagamento parcial no prazo previsto, a multa e os honorários incidirão sobre o restante, com fulcro no § 2o do art. 523, do CPC. 4.Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no item 1 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, do CPC). 5.Não ocorrendo a quitação no prazo previsto no item 1, desde já fica deferida a expedição de mandado de penhora, avaliação e depósito em desfavor da parte executada, nos termos do § 3o do art. 523, do CPC. 6.Quanto à constrição, deve-se observar o disposto do art. 1º, parágrafo único, da Lei 8.009/1990. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, deverá ser intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC). 7.Na hipótese de impugnação, ouvir a parte exequente, em 15 dias; o Ministério Público, caso necessário, e remeter os autos à conclusão, em seguida. 8.Por fim, certificado o trânsito em julgado e transcorrido o prazo do art. 523, do CPC a parte exequente poderá requerer diretamente à Secretaria a expedição de certidão, nos termos do art. 517, do CPC. 9.Advirta-se à parte executada que em caso de não pagamento no prazo legal, com espeque no art. 139, IV, do CPC, poderá ser decretada a suspensão de sua CNH, como medida executiva atípica, nos termos firmados no REsp 1788950/MT. 10.Advirto ainda a parte executada que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES – Banco do Estado do Espírito Santo, conforme disposto nas Leis Estaduais n° 4.569/91 e 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6° do Código de Processo Civil), bem como caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1° e 2° do Código de Processo Civil). Transitada em julgada essa sentença ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada requerido quanto à fase de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos até o requerimento das partes. P.R.I.C. Linhares/ES, data registrada no sistema Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito

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Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos x Vicente Alves Da Costa

ID: 275439414

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0001134-39.2025.8.16.0075

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

VICENTE ALVES DA COSTA

Conclusão

Advogados:

IGOR HENRIQUE FERREIRA CASTRO

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Recurso: 0001134-39.2025.8.16.0075 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Limitação de Juros Requerente(s): CR… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Recurso: 0001134-39.2025.8.16.0075 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Limitação de Juros Requerente(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Requerido(s): VICENTE ALVES DA COSTA I – CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido e complementado pela Décima Terceira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou a Recorrente, em síntese, violação aos artigos: a) 355, incisos I e II, 356, incisos I e II, do Código de Processo Civil, que resultou em cerceamento de defesa ao não sanear o feito, indeferir a produção das provas requeridas pela Recorrente e mesmo assim ter a condenado em decorrência da ausência de produção de provas; e b) 421, parágrafo único, do Código Civil, e 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, diante da impossibilidade de reconhecimento de abusividade dos juros remuneratórios apenas com base na taxa média divulgada pelo Banco Central. Pugnou pela concessão de efeito suspensivo ao recurso. II – No que tange ao alegado cerceamento de defesa, assim decidiu o Colegiado: “(...). A ausência de impugnação específica, portanto, afasta qualquer alegação no sentido de cerceamento de defesa ou de necessidade de produção de prova pericial para constatar a regularidade da contratação, eis que caberia à parte ré, no momento da apresentação de sua defesa, indicar especificamente, em contraposição às alegações da parte autora, a justificativa para a aplicação das taxas de juros no patamar contratado. Neste sentido: (...). (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0015087- 26.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 25.11.2023) (grifo nosso). (...). (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0019394-95.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 21.08.2022) (grifo nosso).” (fl. 10, mov. 18.1, acórdão de Embargos de Declaração) Nesse cenário, a decisão não destoa da orientação da Corte Superior, como é possível extrair do seguinte julgado: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. As conclusões adotadas pelo órgão julgador no sentido de que compete ao juiz decidir sobre a produção de provas necessárias ou indeferir aquelas que tenha como inúteis ou protelatórias, não implicando em cerceamento de defesa o indeferimento da dilação probatória, estão em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, atraindo a aplicação da Súmula 83 do STJ. 1.1. O Tribunal a quo, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, afastou o alegado cerceamento de defesa, consignando a desnecessidade da produção da prova testemunhal. O acolhimento da pretensão recursal, no ponto, demandaria revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. (...)” (AgInt no AREsp n. 2.089.543/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022) Assim, quanto ao tema em debate, a admissibilidade do recurso encontra óbice na Súmula 83, do Superior Tribunal de Justiça (“Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”), aplicável também em relação à alínea “a” do permissivo constitucional. Ademais, para rever a conclusão do Colegiado acerca da ausência de cerceamento de defesa seria imprescindível reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial, frente ao óbice da Súmula 7, do Superior Tribunal de Justiça: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial”. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. POSTAGEM EM REDE SOCIAL. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. 2. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção das provas requeridas pela parte consideradas desnecessárias pelo juízo, desde que devidamente fundamentado. 3. Rever a convicção formada pelo tribunal de origem acerca da prescindibilidade de produção da prova testemunhal requerida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, devido ao óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 5. A revisão pelo STJ da indenização arbitrada a título de danos morais e de danos estéticos exige que o valor tenha sido irrisório ou exorbitante, fora dos padrões de razoabilidade. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial. 6. Agravo interno desprovido” (AgInt no AREsp n. 2.158.654/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023) Com relação aos juros remuneratórios, o Colegiado assim deliberou: “Extrai-se dessa decisão que os juros remuneratórios consignados acima da taxa média de mercado não são abusivos por si só, pois se trata de taxa média de mercado e não de taxa máxima. A abusividade somente se configura quando a estipulação dos juros é em patamar excessivo, configurando assim o desequilíbrio que impele a atuação do Poder Judiciário. Conforme lição extraída do voto da Ministra Nancy Andrighi no julgamento do REsp. Nº 1.061.530/RS: ‘Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros’. Assim, admitida a flexibilidade da taxa, há de ser delimitado o que é entendido como razoável para a variação da taxa, reconhecendo-se este o limite para a contratação da taxa de juros pela parte. Ressalta-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, somente quando a taxa de juros superar uma vez e meia ao dobro ou ao triplo da taxa média é que estará configurada a suposta abusividade, o que não ficou caracterizado no julgado sob exame. Sobre o assunto, o Ministro Marco Buzzi esclarece: ‘(...) De qualquer sorte, imprescindível, uma vez desconstituído o aresto hostilizado no ponto, a aferição de eventual abusividade dos juros remuneratórios ajustados entre as partes, por força do art. 51, IV, do CDC. Para essa tarefa, a orientação deste Tribunal Superior toma por base os parâmetros referentes à taxa média de mercado praticada pelas instituições financeiras do país, mas não a erigindo como um teto das contratações. Logo, para que se reconheça abusividade no percentual de juros, não basta o fato de a taxa contratada suplantar a média de mercado, devendo-se observar uma tolerância a partir daquele patamar, de modo que a vantagem exagerada, justificadora da limitação judicial, só emergirá quando o percentual avençado exacerbar uma vez e meia ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado. Conforme o aresto estadual, no período pactuado, aponta taxa de juros no patamar de 31,99% ao ano. De outro lado, a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês da contratação compreendeu 24,94% ao ano. Nesse contexto, o recurso da casa bancária é provido no ponto, com o restabelecimento da taxa de juros remuneratórios contratada pelas partes. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.359.365 - RS (2012/0269251-0) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI decisão em 06/02/2013) (Grifo nosso)’ Com base nisso, o entendimento desta 13ª Câmara Cível é o de que a abusividade resta configurada nos casos em que os percentuais dos juros contratados ultrapassam o dobro da taxa média divulgada pelo Bacen no momento da contratação: (...). No presente caso, é necessário analisar cada contrato firmado, verificando qual a taxa de juros aplicada e qual a taxa média de juros divulgada pelo Bacen para o período para a operação (20742 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado - https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores – acesso em 13/09 /2024). (...). Como se vê, a taxa contratada é muito superior ao dobro da taxa média divulgada pelo Bacen, chegando a ser 14 vezes maior. Importante destacar neste ponto que, embora a taxa em análise extrapole o patamar utilizado por esta Câmara Cível, no julgamento do REsp n. 2.009.614/SC, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o acolhimento da pretensão de revisão dos juros remuneratórios deve observar, para além da caracterização de relação de consumo e da presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, “a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas”. Contudo, no caso em apreço, observa-se que a instituição financeira apelante não obteve êxito em comprovar quais seriam, de fato, os riscos da operação, de modo a justificar a cobrança de juros remuneratórios em patamar tão superior à média de mercado. Ainda, há que se frisar que a apelante em nenhum momento apresentou qualquer indicativo de que o mútuo pactuado possuía alguma peculiaridade a ser considerada, senão aquelas indicadas no próprio instrumento contratual. Note-se que ela mesma lista que, para que fosse possível uma análise diferenciada do contrato de mútuo, far-se-ia necessário o exame das características pessoais do tomador do crédito, prazos de contratação, existência ou não de garantias, processos de fidelização do cliente etc. Ocorre que a contestação apresentada pela ré no mov. 22.1/origem, embora extensa, se limita a reproduzir, genericamente, teses jurídicas, sem trazer qualquer informação adicional e específica do caso concreto. A Instituição Financeira repete, de forma bastante insistente, que se faz necessário o exame do “(i) o valor e prazo do contrato; (ii) as fontes de renda do cliente; (iii) as garantias ofertadas; (iv) a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; (v) análise do perfil de risco de crédito do tomador, o histórico de negativações e protestos; (vi) a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos”. Contudo, a ré limitou-se a afirmar, de forma genérica, que “clientes atendidos pela Crefisa são de alto risco” (mov. 22.1/origem), sem qualquer comprovação do risco ofertado pela autora, especificamente.” (fls. 14/22, mov. 20.1, acórdão de Apelação) Nesse contexto, denota-se que a Recorrente não demonstrou que o acórdão está em desacordo com o REsp 1.061.530/RS (Tema 27/STJ), de forma que, modificar a conclusão do Tribunal de origem e verificar se, de fato, existiu abusividade com relação à taxa de juros remuneratórios fixada nos contratos, demandaria interpretação contratual e reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor das Súmulas 5 e 7, do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRA VO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FATO SUPERVENIENTE. ALEGAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXAME. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NO AGRAVO INTERNO. SEM PROVEITO PARA A PARTE, PORQUANTO, AINDA QUE DEFERIDO, NÃO PRODUZ EFEITOS RETROATIVOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 3. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do caso concreto. 4. A modificação do entendimento alcançado pelo acordão estadual (acerca da abusividade dos juros remuneratórios contratados) demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de fatos e provas, o que é inviável no âmbito do recurso especial, permanecendo incólume a aplicação das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.357.720/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023) Ressalte-se, ainda, que a divergência jurisprudencial suscitada deve ser afastada, pois, “De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a incidência da Súmula n. 7/STJ impossibilita o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão recorrido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo” (AgInt no AREsp n. 2.450.482/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024). Por fim, quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, a orientação consolidada pela Corte Superior é no sentido de que “é medida excepcional e somente é possível se preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: demonstração do periculum in mora e a caracterização do fumus boni iuris” (AgInt na PET na Pet n. 14.017/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/4/2021, DJe de 15/4/2021). No caso em tela, como o recurso especial foi inadmitido, o pleito se encontra prejudicado. III - Diante do exposto, com base nas súmulas 83, 5 e 7, do Superior Tribunal de Justiça, inadmito o recurso especial. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR63

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