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"0015490-06.2022.8.26.0224" - Resultados da Busca – Página 23 de 24

Processo nº 0011705-52.2009.4.01.3900

ID: 332492053

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011705-52.2009.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDES RAMALHO DO ESPIRITO SANTO JUNIOR CELIO KENNEDY BORGES DE PAIVA CLAUDIA SHEILA CARVALHO NAZARETH DIAS CRISTINA BRAGA PALHETA GABRIELA ARAUJO SANTANA PEREIRA POZZATTO JOSE MANOEL MARQUES RODRIGUES BRANDAO LAURILENE RIEBISCH TEIXEIRA MARA COELI KLAUTAU BONNA MARIA CRISTINA VILHENA CHEGAO DE MENDONCA ROCHA MARIA LUCIMAR DE BARROS RUY ORLANDO LINS BENTES SHIRLEY CRISTINA DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CORACY MARIA MARTINS DE ALMEIDA LINS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DE NAZARE MUSSI PINHEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

AFONSO ARINOS DE ALMEIDA LINS FILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0011705-52.2009.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0011705-52.2009.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GABRIELA ARAUJO SANT… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0011705-52.2009.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0011705-52.2009.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GABRIELA ARAUJO SANTANA PEREIRA POZZATTO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: AFONSO ARINOS DE ALMEIDA LINS FILHO - PA6467-A e CORACY MARIA MARTINS DE ALMEIDA LINS - PA20656-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0011705-52.2009.4.01.3900 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de reanálise de processo devolvido pela Vice-Presidência para juízo de retratação ou confirmação ao precedente vinculante do STF (TEMA 514), nos termos do art. 22, III, do RI-TRF1 e no CPC/2015 (art. 1.030, II; art. 926/927; art. 1.040, II). O acórdão recorrido rejeitou os embargos de declaração da parte autora, nos quais alega, em síntese, a existência de contradição no julgado, uma vez que o acórdão embargado reconheceu a exigência constitucional da irredutibilidade de vencimentos, mas, ao mesmo tempo, manteve a validade da alteração da jornada de trabalho promovida pelo INSS, que, segundo argumenta, acarretaria redução da remuneração dos servidores. Sustenta que tal contradição viola jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, conforme precedentes citados, e requer o prequestionamento da matéria para fins de interposição de recurso às instâncias superiores. O INSS, em sua impugnação, pugna pela rejeição dos embargos de declaração, sob o argumento de que não foi demonstrada qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado. Sustenta que os embargos possuem caráter meramente infringente, com o objetivo de rediscutir o mérito da decisão já analisada, o que não é admitido pela via dos embargos declaratórios. Invoca, ainda, precedentes do STJ no sentido de que o instrumento processual dos aclaratórios não se presta à reapreciação da causa. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0011705-52.2009.4.01.3900 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de reanálise de processo devolvido pela Vice-Presidência para juízo de retratação ou confirmação ao precedente vinculante do STF (TEMA 514), nos termos do art. 22, III, do RI-TRF1 e no CPC/2015 (art. 1.030, II; art. 926/927; art. 1.040, II). O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema Repetitivo 514, sob o regime da repercussão geral, firmou a seguinte tese: "I - A ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos; II - No caso concreto, o § 1º do art. 1º do Decreto estadual 4.345, de 14 de fevereiro de 2005, do Estado do Paraná não se aplica aos servidores elencados em seu caput que, antes de sua edição, estavam legitimamente submetidos a carga horária semanal inferior a quarenta horas." Na hipótese, entende-se que o acórdão rescindendo realizou interpretação razoável da norma posta, interpretação esta, inclusive, que guarda ressonância com o entendimento da Suprema Corte. Argumenta a parte apelante, no ponto, que a opção entre a jornada de 40 (quarenta) horas ou de 30 (trinta) horas, porém sem alteração de vencimento, implica para aqueles que ingressaram sob o regime de 20 (vinte) horas, em efetiva redução remuneratória, já que trabalharam mais, recebendo a mesma coisa, ou seja, o aumento da sua carga horária foi desacompanhado da necessária retribuição remuneratória. Na hipótese, entende-se que a parte autora não logrou comprovar qualquer redução da sua remuneração, sendo certo que a Lei 11.907/09 não apenas alterou a jornada de trabalho dos servidores, mas também implementou uma nova estrutura remuneratória instituindo reajustes para o vencimento básico nas diversas faixas de rendimentos, com vigência a partir de junho de 2009. Veja-se: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. JORNADA DE TRABALHO. ANALISTAS E TÉCNICOS DO SEGURO SOCIAL. ALTERAÇÃO DA JORNADA LABORA DE 30 (TRINTA) PARA 40 HORAS SEMANAIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. CARREIRA PREVIDENCIÁRIA. LEI Nº 11.907/2009. OPÇÃO POR JORNADA DE TRABALHO INFERIOR COM REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL. LEGALIDADE. 1. Hipótese em que os apelantes, servidores da carreira previdenciária, tiveram a jornada de trabalho alterada a partir da edição da MP nº 441/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.907/2009, quando foi estabelecida a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, conforme art. 4º da Lei nº 10.855/2004, que dispôs sobre a estrutura da carreira previdenciária, facultando-se a mudança de jornada de trabalho para 30 (trinta) horas semanais para os servidores ativos, em efetivo exercício no INSS, com redução proporcional da remuneração, mediante opção a ser formalizada a qualquer tempo (§ 1º). 2. O Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112, de 1990) dispõe, em seu art. 19, na redação dada pela Lei nº 8.270/91, que os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente. 3. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a relação estatutária, diferente da relação de trabalho contratual existente no âmbito da iniciativa privada, é a relação entre servidores e Poder Público. E no que diz respeito à fixação da jornada de trabalho do servidor público frisa que está adstrita ao interesse da Administração Pública, tendo em conta critérios de conveniência e oportunidade no exercício de seu poder discricionário, voltado para o interesse público e o bem comum da coletividade. Ressalta que a lei nova pode extinguir, reduzir ou criar vantagens, inclusive alterar a carga horária de trabalho dos servidores, não existindo no ordenamento jurídico pátrio, a garantia de que os servidores continuarão sempre disciplinados pelas disposições vigentes quando do ingresso no respectivo cargo público. (REsp 812811 / MG). Nessa perspectiva, o edital de concurso público, no qual esteja prevista determinada carga horária, também não garante ao servidor a manutenção da jornada de trabalho nele fixada. 4. É cediço que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, sendo-lhe assegurado, apenas pelo ordenamento constitucional pátrio, a irredutibilidade de vencimentos. Assim, em se tratando de relação estatutária, deterá a Administração Pública o poder de alterar mediante lei o regime jurídico de seus servidores, inexistindo a garantia de que continuarão sempre disciplinados pelas disposições vigentes quando de seu ingresso. 5. In casu, o que houve foi a alteração da jornada de trabalho, mantidos os vencimentos anteriormente recebidos, o que é plenamente legal, reduzindo-se a remuneração proporcionalmente apenas daqueles servidores que optassem por jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, faculdade que lhes foi atribuída em lei. 6. Com a edição da Lei nº 11.907/2009, foi extinta previsão anterior que permitia a flexibilização da jornada de trabalho sem qualquer contrapartida em relação à remuneração do servidor, passando-se a permitir, com a nova regra, a opção por jornada inferior com remuneração proporcional. 7. Apelação da parte impetrante não provida. (AC 0014961-12.2009.4.01.3800, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 03/05/2018) (grifado) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PERITO MÉDICO PREVIDENCIÁRIO. JORNADA SEMANAL DE 40 (QUARENTA) HORAS. LEGALIDADE. REGIME ESTATUTÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. 1. Pretensão de concessão de provimento que assegure a Peritos Médicos Previdenciários o direito de cumprimento de jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, com percepção, no entanto, da remuneração correspondente à jornada de 40 (quarenta) horas semanais, mantendo-se as vantagens financeiras concedidas à carreira quando do advento da Lei 11.907/09. 2. A fixação da jornada de trabalho do servidor está diretamente ligada ao interesse da Administração Pública, que segue critérios de conveniência e oportunidade. A Lei 11.907/09, no exercício de seu poder discricionário, promoveu a reestruturação da composição remuneratória da carreira previdenciária a que pertencem os autores, estabelecendo a jornada semanal de trabalho dos servidores integrantes da carreira da Seguridade Social, respeitando o limite legal de quarenta horas semanais instituído no art. 19 da Lei 8.112/90. 3. A jornada atribuída ao Perito Médico Previdenciário do INSS é, atualmente, de quarenta horas semanais (oito horas diárias), não havendo direito adquirido à jornada de vinte ou trinta horas semanais sem a aplicação da redução salarial arrimada em lei, ainda que tenha sido observada jornada menor durante certo lapso temporal, mediante normativos diversos, os quais, no entanto, não podem subsistir em presença de texto legal dispondo de maneira diferente. Assim, o restabelecimento do módulo semanal de trabalho de quarenta horas promovido em decorrência da Lei 11.907/09 não incorre em nenhuma ilegalidade, conquanto preservado o valor nominal da remuneração dos servidores envolvidos, e respeitado, d'outra banda, o limite de tempo da jornada que já era previsto na Lei 8.112/90. 5. Consoante bem pontuado na sentença recorrida, "na hipótese em tela a alteração da jornada de trabalho não foi obra da Administração (strictu sensu), dando-se por iniciativa do legislador, observado o balizamento legal da Lei 8.112/90. Ademais, é pacífico na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que não há direito adquirido a regime jurídico nas relações estatutárias (...)." 6. Apelação da parte autora não provida. (AC 0020204-74.2012.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 25/04/2018) (grifado) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. JORNADA SEMANAL DE 40 (QUARENTA) HORAS. LEGALIDADE. REGIME ESTATUTÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Afirmam os apelantes que são peritos médicos do INSS e, desde que ingressaram na carreira, cumpriam jornada de 30 horas semanais. 2. O Juízo de origem entendeu que não há direito adquirido a manutenção de jornada de trabalho, cuja alteração fica adstrita somente ao interesse da Administração. Ademais, o próprio edital do concurso já previa a jornada atualmente instituída, de 40 horas semanais. 3. A sentença deve ser mantida, uma vez que não há direito adquirido a regime jurídico estatutário. Nesse sentido: EMEN: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MÉDICOS. CARGO PÚBLICO DE SUPERVISOR-MÉDICO-PERITO DO QUADRO DO INSS. LEI FEDERAL 9620/98 DE CRIAÇÃO DOS CARGOS. ESTIPULAÇÃO EXPRESSA DA JORNADA SEMANAL DE TRABALHO DE 40 HORAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A JORNADA SEMANAL DE 20 HORAS. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A relação estatutária, diferente da relação de trabalho contratual existente no âmbito da iniciativa privada, é a relação entre servidores e Poder Público. 2. A fixação da jornada de trabalho do servidor público está adstrita ao interesse da Administração Pública, tendo em conta critérios de conveniência e oportunidade no exercício de seu poder discricionário, voltado para o interesse público e o bem comum da coletividade. 3. A lei nova pode extinguir, reduzir ou criar vantagens, inclusive alterar a carga horária de trabalho dos servidores, não existindo no ordenamento jurídico pátrio, a garantia de que os servidores continuarão sempre disciplinados pelas disposições vigentes quando do ingresso no respectivo cargo público. 4. Consoante orientação assentada na jurisprudência do STJ, o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, sendo-lhe assegurado, apenas pelo ordenamento constitucional pátrio, a irredutibilidade de vencimentos. 5. Assim, em se tratando de relação estatutária, deterá a Administração Pública o poder de alterar mediante lei o regime jurídico de seus servidores, inexistindo a garantia de que continuarão sempre disciplinados pelas disposições vigentes quando de seu ingresso. 6. No presente caso há peculiaridade, qual seja, os recorrentes ocupam o cargo de Supervisor-Médico-Pericial do quadro do INSS criado pela lei federal 9.620/98, que em seu artigo 20 prevê expressamente a jornada semanal de trabalho correspondente a quarenta horas semanais. Assim, ao entrarem em exercício, assumindo o compromisso de desempenho das respectivas funções públicas, concordaram com o regime da jornada de trabalho. 7. A jurisprudência do STJ já esclareceu que os profissionais de saúde têm uma jornada diária mínima de 04 (quatro) horas e não obrigatoriamente de 04(quatro) horas. Nesse sentido: REsp 263663/MG; REsp 84651/RS. 8. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, desprovido. ..EMEN: (RESP 200600169728, JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), STJ - QUINTA TURMA, DJ DATA:07/02/2008 PG:00001 ..DTPB:.) 4. Recurso desprovido. (AC 0024565-94.2009.4.01.3800, JUIZ FEDERAL RÉGIS DE SOUZA ARAÚJO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 13/11/2015) (grifado) APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. INSS. JORNADA DE TRABALHO. MAJORAÇÃO DE 30 (TRINTA) PARA 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. 1. Inexistindo direito adquirido a regime jurídico, o servidor público pode ser compelido a sujeitar-se ao aumento da carga horária de trabalho, desde que obedecidos os limites previstos no art. 19 da Lei nº 8.112/90. 2. O aumento da jornada anteriormente exercida deve ser acompanhado da contraprestação remuneratória, sob pena de violação do princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, da CRFB). 3. A alteração legislativa promovida pelo artigo 160 da Medida Provisória nº 441/08, convertida na Lei nº 11.907/09, impõe aos servidores públicos integrantes da Carreira do Seguro Social o desempenho de jornada de trabalho semanal de 40 (quarenta) horas, facultando-lhes a opção pela jornada de 30 (trinta) horas semanais, mediante redução proporcional da remuneração. Tendo em vista a reestruturação remuneratória promovida pela mesma norma, não há que se falar em redução de vencimentos. 4. Reexame necessário e apelação providos. (ApelRemNec 0021442-21.2009.4.03.6100, JUÍZA CONVOCADA LOUISE FILGUEIRAS, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/10/2017) (grifado) PROCESSUAL CIVIL - SERVIDORES DO INSS - ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE 30 (TRINTA) ou 20 (VINTE) HORAS PARA 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. LEI N. 11.907/09 - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO 1. A nova jornada de trabalho instituída pela Lei nº 11.907/09, que acrescentou o artigo 4º-A à Lei nº 10.855/04, cujo caput alterou para 40 (quarenta) horas semanais a jornada de trabalho dos servidores integrantes da Carreira do Seguro Social e, em seu § 1º, estabeleceu que a partir de 1º de junho de 2009, é facultada a mudança de jornada de trabalho para 30(trinta) horas semanais para os servidores ativos, em efetivo exercício no INSS, com redução proporcional da remuneração, mediante opção a ser formalizada a qualquer tempo. 2. A lei nº 11.907/09, a par de alterar a jornada de trabalho dos servidores do INSS, implementou uma nova estrutura remuneratória das Carreiras do Seguro Social, instituindo reajustes para o vencimento básico nas diversas faixas de rendimentos, conforme previstos nas Tabelas III e IV e V do Anexo IV-A da Lei nº 10.855/04, instituídas pelo artigo 162 da Lei nº 11.907/09, com vigência a partir de 1º de junho de 2009. A jurisprudência do Pretório Excelso é firme no sentido de que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, assegurando a Constituição a irredutibilidade da remuneração global, o que não impede a redução de algumas parcelas remuneratórias em compensação ao aumento ou acréscimo de outras vantagens. Precedentes. 3. Recurso da parte autora desprovido. (ApCiv 0015490-27.2010.4.03.6100, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA RIBEIRO, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/09/2016) (grifado) Nesta esteira de intelecção tem-se que o aumento da carga horária, ao contrário do quanto afirmado pela apelante, veio acompanhada da respectiva contraprestação, não havendo, assim, violação à norma jurídica que autorize a procedência do pedido. Diante disso, o acórdão ora revisado não diverge do entendimento vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, não exerço juízo de retratação, mantendo o acórdão desta Turma em sua integralidade. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0011705-52.2009.4.01.3900 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: RUY ORLANDO LINS BENTES, SHIRLEY CRISTINA DOS SANTOS PEREIRA, CRISTINA BRAGA PALHETA, ALCIDES RAMALHO DO ESPIRITO SANTO JUNIOR, CELIO KENNEDY BORGES DE PAIVA, MARA COELI KLAUTAU BONNA, GABRIELA ARAUJO SANTANA PEREIRA POZZATTO, MARIA CRISTINA VILHENA CHEGAO DE MENDONCA ROCHA, CLAUDIA SHEILA CARVALHO NAZARETH DIAS, JOSE MANOEL MARQUES RODRIGUES BRANDAO, LAURILENE RIEBISCH TEIXEIRA, MARIA LUCIMAR DE BARROS Advogados do(a) APELANTE: AFONSO ARINOS DE ALMEIDA LINS FILHO - PA6467-A, CORACY MARIA MARTINS DE ALMEIDA LINS - PA20656-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Trata-se de reanálise de embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a constitucionalidade da alteração legislativa da jornada de trabalho de servidores do INSS, devolvidos pela Vice-Presidência para juízo de retratação, à luz do Tema 514 da repercussão geral do STF. 2. O acórdão embargado manteve a validade da modificação da jornada de trabalho de 30 para 40 horas semanais, ao fundamento de que a Lei 11.907/2009 implementou nova estrutura remuneratória, com reajustes aplicáveis ao vencimento básico dos servidores, não se verificando, portanto, redução da remuneração global. 3. A tese firmada pelo STF no Tema 514 não se aplica ao caso concreto, uma vez que não ficou demonstrada a ocorrência de redução remuneratória, sendo legal a alteração da jornada com a devida contraprestação, conforme jurisprudência consolidada no âmbito do TRF1 e do STJ. 4. O voto embargado encontra-se devidamente fundamentado, inexistindo contradição, obscuridade, omissão ou erro material que justifique a oposição dos embargos, os quais se revelam meramente infringentes. 5. Inexiste direito adquirido à manutenção de jornada reduzida no regime estatutário, sendo lícita a reestruturação da carreira e alteração da carga horária mediante lei, desde que preservada a irredutibilidade de vencimentos, o que se verifica na espécie. 6. Não verificada divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento vinculante firmado pelo STF no Tema 514, inexiste razão para retratação nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 7. Juízo de retratação não exercido. Acórdão mantido. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, não exercer o juízo de retratação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Processo nº 0011705-52.2009.4.01.3900

ID: 332492058

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011705-52.2009.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDES RAMALHO DO ESPIRITO SANTO JUNIOR CELIO KENNEDY BORGES DE PAIVA CLAUDIA SHEILA CARVALHO NAZARETH DIAS CRISTINA BRAGA PALHETA GABRIELA ARAUJO SANTANA PEREIRA POZZATTO JOSE MANOEL MARQUES RODRIGUES BRANDAO LAURILENE RIEBISCH TEIXEIRA MARA COELI KLAUTAU BONNA MARIA CRISTINA VILHENA CHEGAO DE MENDONCA ROCHA MARIA LUCIMAR DE BARROS RUY ORLANDO LINS BENTES SHIRLEY CRISTINA DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CORACY MARIA MARTINS DE ALMEIDA LINS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DE NAZARE MUSSI PINHEIRO

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AFONSO ARINOS DE ALMEIDA LINS FILHO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0011705-52.2009.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0011705-52.2009.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GABRIELA ARAUJO SANT… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0011705-52.2009.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0011705-52.2009.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GABRIELA ARAUJO SANTANA PEREIRA POZZATTO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: AFONSO ARINOS DE ALMEIDA LINS FILHO - PA6467-A e CORACY MARIA MARTINS DE ALMEIDA LINS - PA20656-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0011705-52.2009.4.01.3900 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de reanálise de processo devolvido pela Vice-Presidência para juízo de retratação ou confirmação ao precedente vinculante do STF (TEMA 514), nos termos do art. 22, III, do RI-TRF1 e no CPC/2015 (art. 1.030, II; art. 926/927; art. 1.040, II). O acórdão recorrido rejeitou os embargos de declaração da parte autora, nos quais alega, em síntese, a existência de contradição no julgado, uma vez que o acórdão embargado reconheceu a exigência constitucional da irredutibilidade de vencimentos, mas, ao mesmo tempo, manteve a validade da alteração da jornada de trabalho promovida pelo INSS, que, segundo argumenta, acarretaria redução da remuneração dos servidores. Sustenta que tal contradição viola jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, conforme precedentes citados, e requer o prequestionamento da matéria para fins de interposição de recurso às instâncias superiores. O INSS, em sua impugnação, pugna pela rejeição dos embargos de declaração, sob o argumento de que não foi demonstrada qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado. Sustenta que os embargos possuem caráter meramente infringente, com o objetivo de rediscutir o mérito da decisão já analisada, o que não é admitido pela via dos embargos declaratórios. Invoca, ainda, precedentes do STJ no sentido de que o instrumento processual dos aclaratórios não se presta à reapreciação da causa. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0011705-52.2009.4.01.3900 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de reanálise de processo devolvido pela Vice-Presidência para juízo de retratação ou confirmação ao precedente vinculante do STF (TEMA 514), nos termos do art. 22, III, do RI-TRF1 e no CPC/2015 (art. 1.030, II; art. 926/927; art. 1.040, II). O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema Repetitivo 514, sob o regime da repercussão geral, firmou a seguinte tese: "I - A ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos; II - No caso concreto, o § 1º do art. 1º do Decreto estadual 4.345, de 14 de fevereiro de 2005, do Estado do Paraná não se aplica aos servidores elencados em seu caput que, antes de sua edição, estavam legitimamente submetidos a carga horária semanal inferior a quarenta horas." Na hipótese, entende-se que o acórdão rescindendo realizou interpretação razoável da norma posta, interpretação esta, inclusive, que guarda ressonância com o entendimento da Suprema Corte. Argumenta a parte apelante, no ponto, que a opção entre a jornada de 40 (quarenta) horas ou de 30 (trinta) horas, porém sem alteração de vencimento, implica para aqueles que ingressaram sob o regime de 20 (vinte) horas, em efetiva redução remuneratória, já que trabalharam mais, recebendo a mesma coisa, ou seja, o aumento da sua carga horária foi desacompanhado da necessária retribuição remuneratória. Na hipótese, entende-se que a parte autora não logrou comprovar qualquer redução da sua remuneração, sendo certo que a Lei 11.907/09 não apenas alterou a jornada de trabalho dos servidores, mas também implementou uma nova estrutura remuneratória instituindo reajustes para o vencimento básico nas diversas faixas de rendimentos, com vigência a partir de junho de 2009. Veja-se: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. JORNADA DE TRABALHO. ANALISTAS E TÉCNICOS DO SEGURO SOCIAL. ALTERAÇÃO DA JORNADA LABORA DE 30 (TRINTA) PARA 40 HORAS SEMANAIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. CARREIRA PREVIDENCIÁRIA. LEI Nº 11.907/2009. OPÇÃO POR JORNADA DE TRABALHO INFERIOR COM REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL. LEGALIDADE. 1. Hipótese em que os apelantes, servidores da carreira previdenciária, tiveram a jornada de trabalho alterada a partir da edição da MP nº 441/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.907/2009, quando foi estabelecida a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, conforme art. 4º da Lei nº 10.855/2004, que dispôs sobre a estrutura da carreira previdenciária, facultando-se a mudança de jornada de trabalho para 30 (trinta) horas semanais para os servidores ativos, em efetivo exercício no INSS, com redução proporcional da remuneração, mediante opção a ser formalizada a qualquer tempo (§ 1º). 2. O Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112, de 1990) dispõe, em seu art. 19, na redação dada pela Lei nº 8.270/91, que os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente. 3. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a relação estatutária, diferente da relação de trabalho contratual existente no âmbito da iniciativa privada, é a relação entre servidores e Poder Público. E no que diz respeito à fixação da jornada de trabalho do servidor público frisa que está adstrita ao interesse da Administração Pública, tendo em conta critérios de conveniência e oportunidade no exercício de seu poder discricionário, voltado para o interesse público e o bem comum da coletividade. Ressalta que a lei nova pode extinguir, reduzir ou criar vantagens, inclusive alterar a carga horária de trabalho dos servidores, não existindo no ordenamento jurídico pátrio, a garantia de que os servidores continuarão sempre disciplinados pelas disposições vigentes quando do ingresso no respectivo cargo público. (REsp 812811 / MG). Nessa perspectiva, o edital de concurso público, no qual esteja prevista determinada carga horária, também não garante ao servidor a manutenção da jornada de trabalho nele fixada. 4. É cediço que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, sendo-lhe assegurado, apenas pelo ordenamento constitucional pátrio, a irredutibilidade de vencimentos. Assim, em se tratando de relação estatutária, deterá a Administração Pública o poder de alterar mediante lei o regime jurídico de seus servidores, inexistindo a garantia de que continuarão sempre disciplinados pelas disposições vigentes quando de seu ingresso. 5. In casu, o que houve foi a alteração da jornada de trabalho, mantidos os vencimentos anteriormente recebidos, o que é plenamente legal, reduzindo-se a remuneração proporcionalmente apenas daqueles servidores que optassem por jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, faculdade que lhes foi atribuída em lei. 6. Com a edição da Lei nº 11.907/2009, foi extinta previsão anterior que permitia a flexibilização da jornada de trabalho sem qualquer contrapartida em relação à remuneração do servidor, passando-se a permitir, com a nova regra, a opção por jornada inferior com remuneração proporcional. 7. Apelação da parte impetrante não provida. (AC 0014961-12.2009.4.01.3800, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 03/05/2018) (grifado) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PERITO MÉDICO PREVIDENCIÁRIO. JORNADA SEMANAL DE 40 (QUARENTA) HORAS. LEGALIDADE. REGIME ESTATUTÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. 1. Pretensão de concessão de provimento que assegure a Peritos Médicos Previdenciários o direito de cumprimento de jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, com percepção, no entanto, da remuneração correspondente à jornada de 40 (quarenta) horas semanais, mantendo-se as vantagens financeiras concedidas à carreira quando do advento da Lei 11.907/09. 2. A fixação da jornada de trabalho do servidor está diretamente ligada ao interesse da Administração Pública, que segue critérios de conveniência e oportunidade. A Lei 11.907/09, no exercício de seu poder discricionário, promoveu a reestruturação da composição remuneratória da carreira previdenciária a que pertencem os autores, estabelecendo a jornada semanal de trabalho dos servidores integrantes da carreira da Seguridade Social, respeitando o limite legal de quarenta horas semanais instituído no art. 19 da Lei 8.112/90. 3. A jornada atribuída ao Perito Médico Previdenciário do INSS é, atualmente, de quarenta horas semanais (oito horas diárias), não havendo direito adquirido à jornada de vinte ou trinta horas semanais sem a aplicação da redução salarial arrimada em lei, ainda que tenha sido observada jornada menor durante certo lapso temporal, mediante normativos diversos, os quais, no entanto, não podem subsistir em presença de texto legal dispondo de maneira diferente. Assim, o restabelecimento do módulo semanal de trabalho de quarenta horas promovido em decorrência da Lei 11.907/09 não incorre em nenhuma ilegalidade, conquanto preservado o valor nominal da remuneração dos servidores envolvidos, e respeitado, d'outra banda, o limite de tempo da jornada que já era previsto na Lei 8.112/90. 5. Consoante bem pontuado na sentença recorrida, "na hipótese em tela a alteração da jornada de trabalho não foi obra da Administração (strictu sensu), dando-se por iniciativa do legislador, observado o balizamento legal da Lei 8.112/90. Ademais, é pacífico na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que não há direito adquirido a regime jurídico nas relações estatutárias (...)." 6. Apelação da parte autora não provida. (AC 0020204-74.2012.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 25/04/2018) (grifado) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. JORNADA SEMANAL DE 40 (QUARENTA) HORAS. LEGALIDADE. REGIME ESTATUTÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Afirmam os apelantes que são peritos médicos do INSS e, desde que ingressaram na carreira, cumpriam jornada de 30 horas semanais. 2. O Juízo de origem entendeu que não há direito adquirido a manutenção de jornada de trabalho, cuja alteração fica adstrita somente ao interesse da Administração. Ademais, o próprio edital do concurso já previa a jornada atualmente instituída, de 40 horas semanais. 3. A sentença deve ser mantida, uma vez que não há direito adquirido a regime jurídico estatutário. Nesse sentido: EMEN: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MÉDICOS. CARGO PÚBLICO DE SUPERVISOR-MÉDICO-PERITO DO QUADRO DO INSS. LEI FEDERAL 9620/98 DE CRIAÇÃO DOS CARGOS. ESTIPULAÇÃO EXPRESSA DA JORNADA SEMANAL DE TRABALHO DE 40 HORAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A JORNADA SEMANAL DE 20 HORAS. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A relação estatutária, diferente da relação de trabalho contratual existente no âmbito da iniciativa privada, é a relação entre servidores e Poder Público. 2. A fixação da jornada de trabalho do servidor público está adstrita ao interesse da Administração Pública, tendo em conta critérios de conveniência e oportunidade no exercício de seu poder discricionário, voltado para o interesse público e o bem comum da coletividade. 3. A lei nova pode extinguir, reduzir ou criar vantagens, inclusive alterar a carga horária de trabalho dos servidores, não existindo no ordenamento jurídico pátrio, a garantia de que os servidores continuarão sempre disciplinados pelas disposições vigentes quando do ingresso no respectivo cargo público. 4. Consoante orientação assentada na jurisprudência do STJ, o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, sendo-lhe assegurado, apenas pelo ordenamento constitucional pátrio, a irredutibilidade de vencimentos. 5. Assim, em se tratando de relação estatutária, deterá a Administração Pública o poder de alterar mediante lei o regime jurídico de seus servidores, inexistindo a garantia de que continuarão sempre disciplinados pelas disposições vigentes quando de seu ingresso. 6. No presente caso há peculiaridade, qual seja, os recorrentes ocupam o cargo de Supervisor-Médico-Pericial do quadro do INSS criado pela lei federal 9.620/98, que em seu artigo 20 prevê expressamente a jornada semanal de trabalho correspondente a quarenta horas semanais. Assim, ao entrarem em exercício, assumindo o compromisso de desempenho das respectivas funções públicas, concordaram com o regime da jornada de trabalho. 7. A jurisprudência do STJ já esclareceu que os profissionais de saúde têm uma jornada diária mínima de 04 (quatro) horas e não obrigatoriamente de 04(quatro) horas. Nesse sentido: REsp 263663/MG; REsp 84651/RS. 8. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, desprovido. ..EMEN: (RESP 200600169728, JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), STJ - QUINTA TURMA, DJ DATA:07/02/2008 PG:00001 ..DTPB:.) 4. Recurso desprovido. (AC 0024565-94.2009.4.01.3800, JUIZ FEDERAL RÉGIS DE SOUZA ARAÚJO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 13/11/2015) (grifado) APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. INSS. JORNADA DE TRABALHO. MAJORAÇÃO DE 30 (TRINTA) PARA 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. 1. Inexistindo direito adquirido a regime jurídico, o servidor público pode ser compelido a sujeitar-se ao aumento da carga horária de trabalho, desde que obedecidos os limites previstos no art. 19 da Lei nº 8.112/90. 2. O aumento da jornada anteriormente exercida deve ser acompanhado da contraprestação remuneratória, sob pena de violação do princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, da CRFB). 3. A alteração legislativa promovida pelo artigo 160 da Medida Provisória nº 441/08, convertida na Lei nº 11.907/09, impõe aos servidores públicos integrantes da Carreira do Seguro Social o desempenho de jornada de trabalho semanal de 40 (quarenta) horas, facultando-lhes a opção pela jornada de 30 (trinta) horas semanais, mediante redução proporcional da remuneração. Tendo em vista a reestruturação remuneratória promovida pela mesma norma, não há que se falar em redução de vencimentos. 4. Reexame necessário e apelação providos. (ApelRemNec 0021442-21.2009.4.03.6100, JUÍZA CONVOCADA LOUISE FILGUEIRAS, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/10/2017) (grifado) PROCESSUAL CIVIL - SERVIDORES DO INSS - ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE 30 (TRINTA) ou 20 (VINTE) HORAS PARA 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. LEI N. 11.907/09 - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO 1. A nova jornada de trabalho instituída pela Lei nº 11.907/09, que acrescentou o artigo 4º-A à Lei nº 10.855/04, cujo caput alterou para 40 (quarenta) horas semanais a jornada de trabalho dos servidores integrantes da Carreira do Seguro Social e, em seu § 1º, estabeleceu que a partir de 1º de junho de 2009, é facultada a mudança de jornada de trabalho para 30(trinta) horas semanais para os servidores ativos, em efetivo exercício no INSS, com redução proporcional da remuneração, mediante opção a ser formalizada a qualquer tempo. 2. A lei nº 11.907/09, a par de alterar a jornada de trabalho dos servidores do INSS, implementou uma nova estrutura remuneratória das Carreiras do Seguro Social, instituindo reajustes para o vencimento básico nas diversas faixas de rendimentos, conforme previstos nas Tabelas III e IV e V do Anexo IV-A da Lei nº 10.855/04, instituídas pelo artigo 162 da Lei nº 11.907/09, com vigência a partir de 1º de junho de 2009. A jurisprudência do Pretório Excelso é firme no sentido de que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, assegurando a Constituição a irredutibilidade da remuneração global, o que não impede a redução de algumas parcelas remuneratórias em compensação ao aumento ou acréscimo de outras vantagens. Precedentes. 3. Recurso da parte autora desprovido. (ApCiv 0015490-27.2010.4.03.6100, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA RIBEIRO, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/09/2016) (grifado) Nesta esteira de intelecção tem-se que o aumento da carga horária, ao contrário do quanto afirmado pela apelante, veio acompanhada da respectiva contraprestação, não havendo, assim, violação à norma jurídica que autorize a procedência do pedido. Diante disso, o acórdão ora revisado não diverge do entendimento vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, não exerço juízo de retratação, mantendo o acórdão desta Turma em sua integralidade. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0011705-52.2009.4.01.3900 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: RUY ORLANDO LINS BENTES, SHIRLEY CRISTINA DOS SANTOS PEREIRA, CRISTINA BRAGA PALHETA, ALCIDES RAMALHO DO ESPIRITO SANTO JUNIOR, CELIO KENNEDY BORGES DE PAIVA, MARA COELI KLAUTAU BONNA, GABRIELA ARAUJO SANTANA PEREIRA POZZATTO, MARIA CRISTINA VILHENA CHEGAO DE MENDONCA ROCHA, CLAUDIA SHEILA CARVALHO NAZARETH DIAS, JOSE MANOEL MARQUES RODRIGUES BRANDAO, LAURILENE RIEBISCH TEIXEIRA, MARIA LUCIMAR DE BARROS Advogados do(a) APELANTE: AFONSO ARINOS DE ALMEIDA LINS FILHO - PA6467-A, CORACY MARIA MARTINS DE ALMEIDA LINS - PA20656-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Trata-se de reanálise de embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a constitucionalidade da alteração legislativa da jornada de trabalho de servidores do INSS, devolvidos pela Vice-Presidência para juízo de retratação, à luz do Tema 514 da repercussão geral do STF. 2. O acórdão embargado manteve a validade da modificação da jornada de trabalho de 30 para 40 horas semanais, ao fundamento de que a Lei 11.907/2009 implementou nova estrutura remuneratória, com reajustes aplicáveis ao vencimento básico dos servidores, não se verificando, portanto, redução da remuneração global. 3. A tese firmada pelo STF no Tema 514 não se aplica ao caso concreto, uma vez que não ficou demonstrada a ocorrência de redução remuneratória, sendo legal a alteração da jornada com a devida contraprestação, conforme jurisprudência consolidada no âmbito do TRF1 e do STJ. 4. O voto embargado encontra-se devidamente fundamentado, inexistindo contradição, obscuridade, omissão ou erro material que justifique a oposição dos embargos, os quais se revelam meramente infringentes. 5. Inexiste direito adquirido à manutenção de jornada reduzida no regime estatutário, sendo lícita a reestruturação da carreira e alteração da carga horária mediante lei, desde que preservada a irredutibilidade de vencimentos, o que se verifica na espécie. 6. Não verificada divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento vinculante firmado pelo STF no Tema 514, inexiste razão para retratação nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 7. Juízo de retratação não exercido. Acórdão mantido. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, não exercer o juízo de retratação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Processo nº 0011705-52.2009.4.01.3900

ID: 332492065

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011705-52.2009.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDES RAMALHO DO ESPIRITO SANTO JUNIOR CELIO KENNEDY BORGES DE PAIVA CLAUDIA SHEILA CARVALHO NAZARETH DIAS CRISTINA BRAGA PALHETA GABRIELA ARAUJO SANTANA PEREIRA POZZATTO JOSE MANOEL MARQUES RODRIGUES BRANDAO LAURILENE RIEBISCH TEIXEIRA MARA COELI KLAUTAU BONNA MARIA CRISTINA VILHENA CHEGAO DE MENDONCA ROCHA MARIA LUCIMAR DE BARROS RUY ORLANDO LINS BENTES SHIRLEY CRISTINA DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CORACY MARIA MARTINS DE ALMEIDA LINS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DE NAZARE MUSSI PINHEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

AFONSO ARINOS DE ALMEIDA LINS FILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0011705-52.2009.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0011705-52.2009.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GABRIELA ARAUJO SANT… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0011705-52.2009.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0011705-52.2009.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GABRIELA ARAUJO SANTANA PEREIRA POZZATTO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: AFONSO ARINOS DE ALMEIDA LINS FILHO - PA6467-A e CORACY MARIA MARTINS DE ALMEIDA LINS - PA20656-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0011705-52.2009.4.01.3900 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de reanálise de processo devolvido pela Vice-Presidência para juízo de retratação ou confirmação ao precedente vinculante do STF (TEMA 514), nos termos do art. 22, III, do RI-TRF1 e no CPC/2015 (art. 1.030, II; art. 926/927; art. 1.040, II). O acórdão recorrido rejeitou os embargos de declaração da parte autora, nos quais alega, em síntese, a existência de contradição no julgado, uma vez que o acórdão embargado reconheceu a exigência constitucional da irredutibilidade de vencimentos, mas, ao mesmo tempo, manteve a validade da alteração da jornada de trabalho promovida pelo INSS, que, segundo argumenta, acarretaria redução da remuneração dos servidores. Sustenta que tal contradição viola jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, conforme precedentes citados, e requer o prequestionamento da matéria para fins de interposição de recurso às instâncias superiores. O INSS, em sua impugnação, pugna pela rejeição dos embargos de declaração, sob o argumento de que não foi demonstrada qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado. Sustenta que os embargos possuem caráter meramente infringente, com o objetivo de rediscutir o mérito da decisão já analisada, o que não é admitido pela via dos embargos declaratórios. Invoca, ainda, precedentes do STJ no sentido de que o instrumento processual dos aclaratórios não se presta à reapreciação da causa. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0011705-52.2009.4.01.3900 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de reanálise de processo devolvido pela Vice-Presidência para juízo de retratação ou confirmação ao precedente vinculante do STF (TEMA 514), nos termos do art. 22, III, do RI-TRF1 e no CPC/2015 (art. 1.030, II; art. 926/927; art. 1.040, II). O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema Repetitivo 514, sob o regime da repercussão geral, firmou a seguinte tese: "I - A ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos; II - No caso concreto, o § 1º do art. 1º do Decreto estadual 4.345, de 14 de fevereiro de 2005, do Estado do Paraná não se aplica aos servidores elencados em seu caput que, antes de sua edição, estavam legitimamente submetidos a carga horária semanal inferior a quarenta horas." Na hipótese, entende-se que o acórdão rescindendo realizou interpretação razoável da norma posta, interpretação esta, inclusive, que guarda ressonância com o entendimento da Suprema Corte. Argumenta a parte apelante, no ponto, que a opção entre a jornada de 40 (quarenta) horas ou de 30 (trinta) horas, porém sem alteração de vencimento, implica para aqueles que ingressaram sob o regime de 20 (vinte) horas, em efetiva redução remuneratória, já que trabalharam mais, recebendo a mesma coisa, ou seja, o aumento da sua carga horária foi desacompanhado da necessária retribuição remuneratória. Na hipótese, entende-se que a parte autora não logrou comprovar qualquer redução da sua remuneração, sendo certo que a Lei 11.907/09 não apenas alterou a jornada de trabalho dos servidores, mas também implementou uma nova estrutura remuneratória instituindo reajustes para o vencimento básico nas diversas faixas de rendimentos, com vigência a partir de junho de 2009. Veja-se: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. JORNADA DE TRABALHO. ANALISTAS E TÉCNICOS DO SEGURO SOCIAL. ALTERAÇÃO DA JORNADA LABORA DE 30 (TRINTA) PARA 40 HORAS SEMANAIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. CARREIRA PREVIDENCIÁRIA. LEI Nº 11.907/2009. OPÇÃO POR JORNADA DE TRABALHO INFERIOR COM REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL. LEGALIDADE. 1. Hipótese em que os apelantes, servidores da carreira previdenciária, tiveram a jornada de trabalho alterada a partir da edição da MP nº 441/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.907/2009, quando foi estabelecida a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, conforme art. 4º da Lei nº 10.855/2004, que dispôs sobre a estrutura da carreira previdenciária, facultando-se a mudança de jornada de trabalho para 30 (trinta) horas semanais para os servidores ativos, em efetivo exercício no INSS, com redução proporcional da remuneração, mediante opção a ser formalizada a qualquer tempo (§ 1º). 2. O Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112, de 1990) dispõe, em seu art. 19, na redação dada pela Lei nº 8.270/91, que os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente. 3. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a relação estatutária, diferente da relação de trabalho contratual existente no âmbito da iniciativa privada, é a relação entre servidores e Poder Público. E no que diz respeito à fixação da jornada de trabalho do servidor público frisa que está adstrita ao interesse da Administração Pública, tendo em conta critérios de conveniência e oportunidade no exercício de seu poder discricionário, voltado para o interesse público e o bem comum da coletividade. Ressalta que a lei nova pode extinguir, reduzir ou criar vantagens, inclusive alterar a carga horária de trabalho dos servidores, não existindo no ordenamento jurídico pátrio, a garantia de que os servidores continuarão sempre disciplinados pelas disposições vigentes quando do ingresso no respectivo cargo público. (REsp 812811 / MG). Nessa perspectiva, o edital de concurso público, no qual esteja prevista determinada carga horária, também não garante ao servidor a manutenção da jornada de trabalho nele fixada. 4. É cediço que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, sendo-lhe assegurado, apenas pelo ordenamento constitucional pátrio, a irredutibilidade de vencimentos. Assim, em se tratando de relação estatutária, deterá a Administração Pública o poder de alterar mediante lei o regime jurídico de seus servidores, inexistindo a garantia de que continuarão sempre disciplinados pelas disposições vigentes quando de seu ingresso. 5. In casu, o que houve foi a alteração da jornada de trabalho, mantidos os vencimentos anteriormente recebidos, o que é plenamente legal, reduzindo-se a remuneração proporcionalmente apenas daqueles servidores que optassem por jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, faculdade que lhes foi atribuída em lei. 6. Com a edição da Lei nº 11.907/2009, foi extinta previsão anterior que permitia a flexibilização da jornada de trabalho sem qualquer contrapartida em relação à remuneração do servidor, passando-se a permitir, com a nova regra, a opção por jornada inferior com remuneração proporcional. 7. Apelação da parte impetrante não provida. (AC 0014961-12.2009.4.01.3800, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 03/05/2018) (grifado) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PERITO MÉDICO PREVIDENCIÁRIO. JORNADA SEMANAL DE 40 (QUARENTA) HORAS. LEGALIDADE. REGIME ESTATUTÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. 1. Pretensão de concessão de provimento que assegure a Peritos Médicos Previdenciários o direito de cumprimento de jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, com percepção, no entanto, da remuneração correspondente à jornada de 40 (quarenta) horas semanais, mantendo-se as vantagens financeiras concedidas à carreira quando do advento da Lei 11.907/09. 2. A fixação da jornada de trabalho do servidor está diretamente ligada ao interesse da Administração Pública, que segue critérios de conveniência e oportunidade. A Lei 11.907/09, no exercício de seu poder discricionário, promoveu a reestruturação da composição remuneratória da carreira previdenciária a que pertencem os autores, estabelecendo a jornada semanal de trabalho dos servidores integrantes da carreira da Seguridade Social, respeitando o limite legal de quarenta horas semanais instituído no art. 19 da Lei 8.112/90. 3. A jornada atribuída ao Perito Médico Previdenciário do INSS é, atualmente, de quarenta horas semanais (oito horas diárias), não havendo direito adquirido à jornada de vinte ou trinta horas semanais sem a aplicação da redução salarial arrimada em lei, ainda que tenha sido observada jornada menor durante certo lapso temporal, mediante normativos diversos, os quais, no entanto, não podem subsistir em presença de texto legal dispondo de maneira diferente. Assim, o restabelecimento do módulo semanal de trabalho de quarenta horas promovido em decorrência da Lei 11.907/09 não incorre em nenhuma ilegalidade, conquanto preservado o valor nominal da remuneração dos servidores envolvidos, e respeitado, d'outra banda, o limite de tempo da jornada que já era previsto na Lei 8.112/90. 5. Consoante bem pontuado na sentença recorrida, "na hipótese em tela a alteração da jornada de trabalho não foi obra da Administração (strictu sensu), dando-se por iniciativa do legislador, observado o balizamento legal da Lei 8.112/90. Ademais, é pacífico na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que não há direito adquirido a regime jurídico nas relações estatutárias (...)." 6. Apelação da parte autora não provida. (AC 0020204-74.2012.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 25/04/2018) (grifado) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. JORNADA SEMANAL DE 40 (QUARENTA) HORAS. LEGALIDADE. REGIME ESTATUTÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Afirmam os apelantes que são peritos médicos do INSS e, desde que ingressaram na carreira, cumpriam jornada de 30 horas semanais. 2. O Juízo de origem entendeu que não há direito adquirido a manutenção de jornada de trabalho, cuja alteração fica adstrita somente ao interesse da Administração. Ademais, o próprio edital do concurso já previa a jornada atualmente instituída, de 40 horas semanais. 3. A sentença deve ser mantida, uma vez que não há direito adquirido a regime jurídico estatutário. Nesse sentido: EMEN: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MÉDICOS. CARGO PÚBLICO DE SUPERVISOR-MÉDICO-PERITO DO QUADRO DO INSS. LEI FEDERAL 9620/98 DE CRIAÇÃO DOS CARGOS. ESTIPULAÇÃO EXPRESSA DA JORNADA SEMANAL DE TRABALHO DE 40 HORAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A JORNADA SEMANAL DE 20 HORAS. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A relação estatutária, diferente da relação de trabalho contratual existente no âmbito da iniciativa privada, é a relação entre servidores e Poder Público. 2. A fixação da jornada de trabalho do servidor público está adstrita ao interesse da Administração Pública, tendo em conta critérios de conveniência e oportunidade no exercício de seu poder discricionário, voltado para o interesse público e o bem comum da coletividade. 3. A lei nova pode extinguir, reduzir ou criar vantagens, inclusive alterar a carga horária de trabalho dos servidores, não existindo no ordenamento jurídico pátrio, a garantia de que os servidores continuarão sempre disciplinados pelas disposições vigentes quando do ingresso no respectivo cargo público. 4. Consoante orientação assentada na jurisprudência do STJ, o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, sendo-lhe assegurado, apenas pelo ordenamento constitucional pátrio, a irredutibilidade de vencimentos. 5. Assim, em se tratando de relação estatutária, deterá a Administração Pública o poder de alterar mediante lei o regime jurídico de seus servidores, inexistindo a garantia de que continuarão sempre disciplinados pelas disposições vigentes quando de seu ingresso. 6. No presente caso há peculiaridade, qual seja, os recorrentes ocupam o cargo de Supervisor-Médico-Pericial do quadro do INSS criado pela lei federal 9.620/98, que em seu artigo 20 prevê expressamente a jornada semanal de trabalho correspondente a quarenta horas semanais. Assim, ao entrarem em exercício, assumindo o compromisso de desempenho das respectivas funções públicas, concordaram com o regime da jornada de trabalho. 7. A jurisprudência do STJ já esclareceu que os profissionais de saúde têm uma jornada diária mínima de 04 (quatro) horas e não obrigatoriamente de 04(quatro) horas. Nesse sentido: REsp 263663/MG; REsp 84651/RS. 8. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, desprovido. ..EMEN: (RESP 200600169728, JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), STJ - QUINTA TURMA, DJ DATA:07/02/2008 PG:00001 ..DTPB:.) 4. Recurso desprovido. (AC 0024565-94.2009.4.01.3800, JUIZ FEDERAL RÉGIS DE SOUZA ARAÚJO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 13/11/2015) (grifado) APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. INSS. JORNADA DE TRABALHO. MAJORAÇÃO DE 30 (TRINTA) PARA 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. 1. Inexistindo direito adquirido a regime jurídico, o servidor público pode ser compelido a sujeitar-se ao aumento da carga horária de trabalho, desde que obedecidos os limites previstos no art. 19 da Lei nº 8.112/90. 2. O aumento da jornada anteriormente exercida deve ser acompanhado da contraprestação remuneratória, sob pena de violação do princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, da CRFB). 3. A alteração legislativa promovida pelo artigo 160 da Medida Provisória nº 441/08, convertida na Lei nº 11.907/09, impõe aos servidores públicos integrantes da Carreira do Seguro Social o desempenho de jornada de trabalho semanal de 40 (quarenta) horas, facultando-lhes a opção pela jornada de 30 (trinta) horas semanais, mediante redução proporcional da remuneração. Tendo em vista a reestruturação remuneratória promovida pela mesma norma, não há que se falar em redução de vencimentos. 4. Reexame necessário e apelação providos. (ApelRemNec 0021442-21.2009.4.03.6100, JUÍZA CONVOCADA LOUISE FILGUEIRAS, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/10/2017) (grifado) PROCESSUAL CIVIL - SERVIDORES DO INSS - ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE 30 (TRINTA) ou 20 (VINTE) HORAS PARA 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. LEI N. 11.907/09 - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO 1. A nova jornada de trabalho instituída pela Lei nº 11.907/09, que acrescentou o artigo 4º-A à Lei nº 10.855/04, cujo caput alterou para 40 (quarenta) horas semanais a jornada de trabalho dos servidores integrantes da Carreira do Seguro Social e, em seu § 1º, estabeleceu que a partir de 1º de junho de 2009, é facultada a mudança de jornada de trabalho para 30(trinta) horas semanais para os servidores ativos, em efetivo exercício no INSS, com redução proporcional da remuneração, mediante opção a ser formalizada a qualquer tempo. 2. A lei nº 11.907/09, a par de alterar a jornada de trabalho dos servidores do INSS, implementou uma nova estrutura remuneratória das Carreiras do Seguro Social, instituindo reajustes para o vencimento básico nas diversas faixas de rendimentos, conforme previstos nas Tabelas III e IV e V do Anexo IV-A da Lei nº 10.855/04, instituídas pelo artigo 162 da Lei nº 11.907/09, com vigência a partir de 1º de junho de 2009. A jurisprudência do Pretório Excelso é firme no sentido de que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, assegurando a Constituição a irredutibilidade da remuneração global, o que não impede a redução de algumas parcelas remuneratórias em compensação ao aumento ou acréscimo de outras vantagens. Precedentes. 3. Recurso da parte autora desprovido. (ApCiv 0015490-27.2010.4.03.6100, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA RIBEIRO, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/09/2016) (grifado) Nesta esteira de intelecção tem-se que o aumento da carga horária, ao contrário do quanto afirmado pela apelante, veio acompanhada da respectiva contraprestação, não havendo, assim, violação à norma jurídica que autorize a procedência do pedido. Diante disso, o acórdão ora revisado não diverge do entendimento vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, não exerço juízo de retratação, mantendo o acórdão desta Turma em sua integralidade. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0011705-52.2009.4.01.3900 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: RUY ORLANDO LINS BENTES, SHIRLEY CRISTINA DOS SANTOS PEREIRA, CRISTINA BRAGA PALHETA, ALCIDES RAMALHO DO ESPIRITO SANTO JUNIOR, CELIO KENNEDY BORGES DE PAIVA, MARA COELI KLAUTAU BONNA, GABRIELA ARAUJO SANTANA PEREIRA POZZATTO, MARIA CRISTINA VILHENA CHEGAO DE MENDONCA ROCHA, CLAUDIA SHEILA CARVALHO NAZARETH DIAS, JOSE MANOEL MARQUES RODRIGUES BRANDAO, LAURILENE RIEBISCH TEIXEIRA, MARIA LUCIMAR DE BARROS Advogados do(a) APELANTE: AFONSO ARINOS DE ALMEIDA LINS FILHO - PA6467-A, CORACY MARIA MARTINS DE ALMEIDA LINS - PA20656-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Trata-se de reanálise de embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a constitucionalidade da alteração legislativa da jornada de trabalho de servidores do INSS, devolvidos pela Vice-Presidência para juízo de retratação, à luz do Tema 514 da repercussão geral do STF. 2. O acórdão embargado manteve a validade da modificação da jornada de trabalho de 30 para 40 horas semanais, ao fundamento de que a Lei 11.907/2009 implementou nova estrutura remuneratória, com reajustes aplicáveis ao vencimento básico dos servidores, não se verificando, portanto, redução da remuneração global. 3. A tese firmada pelo STF no Tema 514 não se aplica ao caso concreto, uma vez que não ficou demonstrada a ocorrência de redução remuneratória, sendo legal a alteração da jornada com a devida contraprestação, conforme jurisprudência consolidada no âmbito do TRF1 e do STJ. 4. O voto embargado encontra-se devidamente fundamentado, inexistindo contradição, obscuridade, omissão ou erro material que justifique a oposição dos embargos, os quais se revelam meramente infringentes. 5. Inexiste direito adquirido à manutenção de jornada reduzida no regime estatutário, sendo lícita a reestruturação da carreira e alteração da carga horária mediante lei, desde que preservada a irredutibilidade de vencimentos, o que se verifica na espécie. 6. Não verificada divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento vinculante firmado pelo STF no Tema 514, inexiste razão para retratação nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 7. Juízo de retratação não exercido. Acórdão mantido. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, não exercer o juízo de retratação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Processo nº 0011705-52.2009.4.01.3900

ID: 332492070

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011705-52.2009.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDES RAMALHO DO ESPIRITO SANTO JUNIOR CELIO KENNEDY BORGES DE PAIVA CLAUDIA SHEILA CARVALHO NAZARETH DIAS CRISTINA BRAGA PALHETA GABRIELA ARAUJO SANTANA PEREIRA POZZATTO JOSE MANOEL MARQUES RODRIGUES BRANDAO LAURILENE RIEBISCH TEIXEIRA MARA COELI KLAUTAU BONNA MARIA CRISTINA VILHENA CHEGAO DE MENDONCA ROCHA MARIA LUCIMAR DE BARROS RUY ORLANDO LINS BENTES SHIRLEY CRISTINA DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CORACY MARIA MARTINS DE ALMEIDA LINS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DE NAZARE MUSSI PINHEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

AFONSO ARINOS DE ALMEIDA LINS FILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0011705-52.2009.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0011705-52.2009.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GABRIELA ARAUJO SANT… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0011705-52.2009.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0011705-52.2009.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GABRIELA ARAUJO SANTANA PEREIRA POZZATTO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: AFONSO ARINOS DE ALMEIDA LINS FILHO - PA6467-A e CORACY MARIA MARTINS DE ALMEIDA LINS - PA20656-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0011705-52.2009.4.01.3900 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de reanálise de processo devolvido pela Vice-Presidência para juízo de retratação ou confirmação ao precedente vinculante do STF (TEMA 514), nos termos do art. 22, III, do RI-TRF1 e no CPC/2015 (art. 1.030, II; art. 926/927; art. 1.040, II). O acórdão recorrido rejeitou os embargos de declaração da parte autora, nos quais alega, em síntese, a existência de contradição no julgado, uma vez que o acórdão embargado reconheceu a exigência constitucional da irredutibilidade de vencimentos, mas, ao mesmo tempo, manteve a validade da alteração da jornada de trabalho promovida pelo INSS, que, segundo argumenta, acarretaria redução da remuneração dos servidores. Sustenta que tal contradição viola jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, conforme precedentes citados, e requer o prequestionamento da matéria para fins de interposição de recurso às instâncias superiores. O INSS, em sua impugnação, pugna pela rejeição dos embargos de declaração, sob o argumento de que não foi demonstrada qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado. Sustenta que os embargos possuem caráter meramente infringente, com o objetivo de rediscutir o mérito da decisão já analisada, o que não é admitido pela via dos embargos declaratórios. Invoca, ainda, precedentes do STJ no sentido de que o instrumento processual dos aclaratórios não se presta à reapreciação da causa. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0011705-52.2009.4.01.3900 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de reanálise de processo devolvido pela Vice-Presidência para juízo de retratação ou confirmação ao precedente vinculante do STF (TEMA 514), nos termos do art. 22, III, do RI-TRF1 e no CPC/2015 (art. 1.030, II; art. 926/927; art. 1.040, II). O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema Repetitivo 514, sob o regime da repercussão geral, firmou a seguinte tese: "I - A ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos; II - No caso concreto, o § 1º do art. 1º do Decreto estadual 4.345, de 14 de fevereiro de 2005, do Estado do Paraná não se aplica aos servidores elencados em seu caput que, antes de sua edição, estavam legitimamente submetidos a carga horária semanal inferior a quarenta horas." Na hipótese, entende-se que o acórdão rescindendo realizou interpretação razoável da norma posta, interpretação esta, inclusive, que guarda ressonância com o entendimento da Suprema Corte. Argumenta a parte apelante, no ponto, que a opção entre a jornada de 40 (quarenta) horas ou de 30 (trinta) horas, porém sem alteração de vencimento, implica para aqueles que ingressaram sob o regime de 20 (vinte) horas, em efetiva redução remuneratória, já que trabalharam mais, recebendo a mesma coisa, ou seja, o aumento da sua carga horária foi desacompanhado da necessária retribuição remuneratória. Na hipótese, entende-se que a parte autora não logrou comprovar qualquer redução da sua remuneração, sendo certo que a Lei 11.907/09 não apenas alterou a jornada de trabalho dos servidores, mas também implementou uma nova estrutura remuneratória instituindo reajustes para o vencimento básico nas diversas faixas de rendimentos, com vigência a partir de junho de 2009. Veja-se: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. JORNADA DE TRABALHO. ANALISTAS E TÉCNICOS DO SEGURO SOCIAL. ALTERAÇÃO DA JORNADA LABORA DE 30 (TRINTA) PARA 40 HORAS SEMANAIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. CARREIRA PREVIDENCIÁRIA. LEI Nº 11.907/2009. OPÇÃO POR JORNADA DE TRABALHO INFERIOR COM REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL. LEGALIDADE. 1. Hipótese em que os apelantes, servidores da carreira previdenciária, tiveram a jornada de trabalho alterada a partir da edição da MP nº 441/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.907/2009, quando foi estabelecida a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, conforme art. 4º da Lei nº 10.855/2004, que dispôs sobre a estrutura da carreira previdenciária, facultando-se a mudança de jornada de trabalho para 30 (trinta) horas semanais para os servidores ativos, em efetivo exercício no INSS, com redução proporcional da remuneração, mediante opção a ser formalizada a qualquer tempo (§ 1º). 2. O Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112, de 1990) dispõe, em seu art. 19, na redação dada pela Lei nº 8.270/91, que os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente. 3. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a relação estatutária, diferente da relação de trabalho contratual existente no âmbito da iniciativa privada, é a relação entre servidores e Poder Público. E no que diz respeito à fixação da jornada de trabalho do servidor público frisa que está adstrita ao interesse da Administração Pública, tendo em conta critérios de conveniência e oportunidade no exercício de seu poder discricionário, voltado para o interesse público e o bem comum da coletividade. Ressalta que a lei nova pode extinguir, reduzir ou criar vantagens, inclusive alterar a carga horária de trabalho dos servidores, não existindo no ordenamento jurídico pátrio, a garantia de que os servidores continuarão sempre disciplinados pelas disposições vigentes quando do ingresso no respectivo cargo público. (REsp 812811 / MG). Nessa perspectiva, o edital de concurso público, no qual esteja prevista determinada carga horária, também não garante ao servidor a manutenção da jornada de trabalho nele fixada. 4. É cediço que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, sendo-lhe assegurado, apenas pelo ordenamento constitucional pátrio, a irredutibilidade de vencimentos. Assim, em se tratando de relação estatutária, deterá a Administração Pública o poder de alterar mediante lei o regime jurídico de seus servidores, inexistindo a garantia de que continuarão sempre disciplinados pelas disposições vigentes quando de seu ingresso. 5. In casu, o que houve foi a alteração da jornada de trabalho, mantidos os vencimentos anteriormente recebidos, o que é plenamente legal, reduzindo-se a remuneração proporcionalmente apenas daqueles servidores que optassem por jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, faculdade que lhes foi atribuída em lei. 6. Com a edição da Lei nº 11.907/2009, foi extinta previsão anterior que permitia a flexibilização da jornada de trabalho sem qualquer contrapartida em relação à remuneração do servidor, passando-se a permitir, com a nova regra, a opção por jornada inferior com remuneração proporcional. 7. Apelação da parte impetrante não provida. (AC 0014961-12.2009.4.01.3800, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 03/05/2018) (grifado) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PERITO MÉDICO PREVIDENCIÁRIO. JORNADA SEMANAL DE 40 (QUARENTA) HORAS. LEGALIDADE. REGIME ESTATUTÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. 1. Pretensão de concessão de provimento que assegure a Peritos Médicos Previdenciários o direito de cumprimento de jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, com percepção, no entanto, da remuneração correspondente à jornada de 40 (quarenta) horas semanais, mantendo-se as vantagens financeiras concedidas à carreira quando do advento da Lei 11.907/09. 2. A fixação da jornada de trabalho do servidor está diretamente ligada ao interesse da Administração Pública, que segue critérios de conveniência e oportunidade. A Lei 11.907/09, no exercício de seu poder discricionário, promoveu a reestruturação da composição remuneratória da carreira previdenciária a que pertencem os autores, estabelecendo a jornada semanal de trabalho dos servidores integrantes da carreira da Seguridade Social, respeitando o limite legal de quarenta horas semanais instituído no art. 19 da Lei 8.112/90. 3. A jornada atribuída ao Perito Médico Previdenciário do INSS é, atualmente, de quarenta horas semanais (oito horas diárias), não havendo direito adquirido à jornada de vinte ou trinta horas semanais sem a aplicação da redução salarial arrimada em lei, ainda que tenha sido observada jornada menor durante certo lapso temporal, mediante normativos diversos, os quais, no entanto, não podem subsistir em presença de texto legal dispondo de maneira diferente. Assim, o restabelecimento do módulo semanal de trabalho de quarenta horas promovido em decorrência da Lei 11.907/09 não incorre em nenhuma ilegalidade, conquanto preservado o valor nominal da remuneração dos servidores envolvidos, e respeitado, d'outra banda, o limite de tempo da jornada que já era previsto na Lei 8.112/90. 5. Consoante bem pontuado na sentença recorrida, "na hipótese em tela a alteração da jornada de trabalho não foi obra da Administração (strictu sensu), dando-se por iniciativa do legislador, observado o balizamento legal da Lei 8.112/90. Ademais, é pacífico na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que não há direito adquirido a regime jurídico nas relações estatutárias (...)." 6. Apelação da parte autora não provida. (AC 0020204-74.2012.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 25/04/2018) (grifado) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. JORNADA SEMANAL DE 40 (QUARENTA) HORAS. LEGALIDADE. REGIME ESTATUTÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Afirmam os apelantes que são peritos médicos do INSS e, desde que ingressaram na carreira, cumpriam jornada de 30 horas semanais. 2. O Juízo de origem entendeu que não há direito adquirido a manutenção de jornada de trabalho, cuja alteração fica adstrita somente ao interesse da Administração. Ademais, o próprio edital do concurso já previa a jornada atualmente instituída, de 40 horas semanais. 3. A sentença deve ser mantida, uma vez que não há direito adquirido a regime jurídico estatutário. Nesse sentido: EMEN: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MÉDICOS. CARGO PÚBLICO DE SUPERVISOR-MÉDICO-PERITO DO QUADRO DO INSS. LEI FEDERAL 9620/98 DE CRIAÇÃO DOS CARGOS. ESTIPULAÇÃO EXPRESSA DA JORNADA SEMANAL DE TRABALHO DE 40 HORAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A JORNADA SEMANAL DE 20 HORAS. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A relação estatutária, diferente da relação de trabalho contratual existente no âmbito da iniciativa privada, é a relação entre servidores e Poder Público. 2. A fixação da jornada de trabalho do servidor público está adstrita ao interesse da Administração Pública, tendo em conta critérios de conveniência e oportunidade no exercício de seu poder discricionário, voltado para o interesse público e o bem comum da coletividade. 3. A lei nova pode extinguir, reduzir ou criar vantagens, inclusive alterar a carga horária de trabalho dos servidores, não existindo no ordenamento jurídico pátrio, a garantia de que os servidores continuarão sempre disciplinados pelas disposições vigentes quando do ingresso no respectivo cargo público. 4. Consoante orientação assentada na jurisprudência do STJ, o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, sendo-lhe assegurado, apenas pelo ordenamento constitucional pátrio, a irredutibilidade de vencimentos. 5. Assim, em se tratando de relação estatutária, deterá a Administração Pública o poder de alterar mediante lei o regime jurídico de seus servidores, inexistindo a garantia de que continuarão sempre disciplinados pelas disposições vigentes quando de seu ingresso. 6. No presente caso há peculiaridade, qual seja, os recorrentes ocupam o cargo de Supervisor-Médico-Pericial do quadro do INSS criado pela lei federal 9.620/98, que em seu artigo 20 prevê expressamente a jornada semanal de trabalho correspondente a quarenta horas semanais. Assim, ao entrarem em exercício, assumindo o compromisso de desempenho das respectivas funções públicas, concordaram com o regime da jornada de trabalho. 7. A jurisprudência do STJ já esclareceu que os profissionais de saúde têm uma jornada diária mínima de 04 (quatro) horas e não obrigatoriamente de 04(quatro) horas. Nesse sentido: REsp 263663/MG; REsp 84651/RS. 8. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, desprovido. ..EMEN: (RESP 200600169728, JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), STJ - QUINTA TURMA, DJ DATA:07/02/2008 PG:00001 ..DTPB:.) 4. Recurso desprovido. (AC 0024565-94.2009.4.01.3800, JUIZ FEDERAL RÉGIS DE SOUZA ARAÚJO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 13/11/2015) (grifado) APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. INSS. JORNADA DE TRABALHO. MAJORAÇÃO DE 30 (TRINTA) PARA 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. 1. Inexistindo direito adquirido a regime jurídico, o servidor público pode ser compelido a sujeitar-se ao aumento da carga horária de trabalho, desde que obedecidos os limites previstos no art. 19 da Lei nº 8.112/90. 2. O aumento da jornada anteriormente exercida deve ser acompanhado da contraprestação remuneratória, sob pena de violação do princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, da CRFB). 3. A alteração legislativa promovida pelo artigo 160 da Medida Provisória nº 441/08, convertida na Lei nº 11.907/09, impõe aos servidores públicos integrantes da Carreira do Seguro Social o desempenho de jornada de trabalho semanal de 40 (quarenta) horas, facultando-lhes a opção pela jornada de 30 (trinta) horas semanais, mediante redução proporcional da remuneração. Tendo em vista a reestruturação remuneratória promovida pela mesma norma, não há que se falar em redução de vencimentos. 4. Reexame necessário e apelação providos. (ApelRemNec 0021442-21.2009.4.03.6100, JUÍZA CONVOCADA LOUISE FILGUEIRAS, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/10/2017) (grifado) PROCESSUAL CIVIL - SERVIDORES DO INSS - ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE 30 (TRINTA) ou 20 (VINTE) HORAS PARA 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. LEI N. 11.907/09 - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO 1. A nova jornada de trabalho instituída pela Lei nº 11.907/09, que acrescentou o artigo 4º-A à Lei nº 10.855/04, cujo caput alterou para 40 (quarenta) horas semanais a jornada de trabalho dos servidores integrantes da Carreira do Seguro Social e, em seu § 1º, estabeleceu que a partir de 1º de junho de 2009, é facultada a mudança de jornada de trabalho para 30(trinta) horas semanais para os servidores ativos, em efetivo exercício no INSS, com redução proporcional da remuneração, mediante opção a ser formalizada a qualquer tempo. 2. A lei nº 11.907/09, a par de alterar a jornada de trabalho dos servidores do INSS, implementou uma nova estrutura remuneratória das Carreiras do Seguro Social, instituindo reajustes para o vencimento básico nas diversas faixas de rendimentos, conforme previstos nas Tabelas III e IV e V do Anexo IV-A da Lei nº 10.855/04, instituídas pelo artigo 162 da Lei nº 11.907/09, com vigência a partir de 1º de junho de 2009. A jurisprudência do Pretório Excelso é firme no sentido de que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, assegurando a Constituição a irredutibilidade da remuneração global, o que não impede a redução de algumas parcelas remuneratórias em compensação ao aumento ou acréscimo de outras vantagens. Precedentes. 3. Recurso da parte autora desprovido. (ApCiv 0015490-27.2010.4.03.6100, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA RIBEIRO, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/09/2016) (grifado) Nesta esteira de intelecção tem-se que o aumento da carga horária, ao contrário do quanto afirmado pela apelante, veio acompanhada da respectiva contraprestação, não havendo, assim, violação à norma jurídica que autorize a procedência do pedido. Diante disso, o acórdão ora revisado não diverge do entendimento vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, não exerço juízo de retratação, mantendo o acórdão desta Turma em sua integralidade. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0011705-52.2009.4.01.3900 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: RUY ORLANDO LINS BENTES, SHIRLEY CRISTINA DOS SANTOS PEREIRA, CRISTINA BRAGA PALHETA, ALCIDES RAMALHO DO ESPIRITO SANTO JUNIOR, CELIO KENNEDY BORGES DE PAIVA, MARA COELI KLAUTAU BONNA, GABRIELA ARAUJO SANTANA PEREIRA POZZATTO, MARIA CRISTINA VILHENA CHEGAO DE MENDONCA ROCHA, CLAUDIA SHEILA CARVALHO NAZARETH DIAS, JOSE MANOEL MARQUES RODRIGUES BRANDAO, LAURILENE RIEBISCH TEIXEIRA, MARIA LUCIMAR DE BARROS Advogados do(a) APELANTE: AFONSO ARINOS DE ALMEIDA LINS FILHO - PA6467-A, CORACY MARIA MARTINS DE ALMEIDA LINS - PA20656-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Trata-se de reanálise de embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a constitucionalidade da alteração legislativa da jornada de trabalho de servidores do INSS, devolvidos pela Vice-Presidência para juízo de retratação, à luz do Tema 514 da repercussão geral do STF. 2. O acórdão embargado manteve a validade da modificação da jornada de trabalho de 30 para 40 horas semanais, ao fundamento de que a Lei 11.907/2009 implementou nova estrutura remuneratória, com reajustes aplicáveis ao vencimento básico dos servidores, não se verificando, portanto, redução da remuneração global. 3. A tese firmada pelo STF no Tema 514 não se aplica ao caso concreto, uma vez que não ficou demonstrada a ocorrência de redução remuneratória, sendo legal a alteração da jornada com a devida contraprestação, conforme jurisprudência consolidada no âmbito do TRF1 e do STJ. 4. O voto embargado encontra-se devidamente fundamentado, inexistindo contradição, obscuridade, omissão ou erro material que justifique a oposição dos embargos, os quais se revelam meramente infringentes. 5. Inexiste direito adquirido à manutenção de jornada reduzida no regime estatutário, sendo lícita a reestruturação da carreira e alteração da carga horária mediante lei, desde que preservada a irredutibilidade de vencimentos, o que se verifica na espécie. 6. Não verificada divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento vinculante firmado pelo STF no Tema 514, inexiste razão para retratação nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 7. Juízo de retratação não exercido. Acórdão mantido. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, não exercer o juízo de retratação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Processo nº 0011705-52.2009.4.01.3900

ID: 332492079

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011705-52.2009.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDES RAMALHO DO ESPIRITO SANTO JUNIOR CELIO KENNEDY BORGES DE PAIVA CLAUDIA SHEILA CARVALHO NAZARETH DIAS CRISTINA BRAGA PALHETA GABRIELA ARAUJO SANTANA PEREIRA POZZATTO JOSE MANOEL MARQUES RODRIGUES BRANDAO LAURILENE RIEBISCH TEIXEIRA MARA COELI KLAUTAU BONNA MARIA CRISTINA VILHENA CHEGAO DE MENDONCA ROCHA MARIA LUCIMAR DE BARROS RUY ORLANDO LINS BENTES SHIRLEY CRISTINA DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CORACY MARIA MARTINS DE ALMEIDA LINS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DE NAZARE MUSSI PINHEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

AFONSO ARINOS DE ALMEIDA LINS FILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0011705-52.2009.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0011705-52.2009.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GABRIELA ARAUJO SANT… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0011705-52.2009.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0011705-52.2009.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GABRIELA ARAUJO SANTANA PEREIRA POZZATTO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: AFONSO ARINOS DE ALMEIDA LINS FILHO - PA6467-A e CORACY MARIA MARTINS DE ALMEIDA LINS - PA20656-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0011705-52.2009.4.01.3900 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de reanálise de processo devolvido pela Vice-Presidência para juízo de retratação ou confirmação ao precedente vinculante do STF (TEMA 514), nos termos do art. 22, III, do RI-TRF1 e no CPC/2015 (art. 1.030, II; art. 926/927; art. 1.040, II). O acórdão recorrido rejeitou os embargos de declaração da parte autora, nos quais alega, em síntese, a existência de contradição no julgado, uma vez que o acórdão embargado reconheceu a exigência constitucional da irredutibilidade de vencimentos, mas, ao mesmo tempo, manteve a validade da alteração da jornada de trabalho promovida pelo INSS, que, segundo argumenta, acarretaria redução da remuneração dos servidores. Sustenta que tal contradição viola jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, conforme precedentes citados, e requer o prequestionamento da matéria para fins de interposição de recurso às instâncias superiores. O INSS, em sua impugnação, pugna pela rejeição dos embargos de declaração, sob o argumento de que não foi demonstrada qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado. Sustenta que os embargos possuem caráter meramente infringente, com o objetivo de rediscutir o mérito da decisão já analisada, o que não é admitido pela via dos embargos declaratórios. Invoca, ainda, precedentes do STJ no sentido de que o instrumento processual dos aclaratórios não se presta à reapreciação da causa. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0011705-52.2009.4.01.3900 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de reanálise de processo devolvido pela Vice-Presidência para juízo de retratação ou confirmação ao precedente vinculante do STF (TEMA 514), nos termos do art. 22, III, do RI-TRF1 e no CPC/2015 (art. 1.030, II; art. 926/927; art. 1.040, II). O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema Repetitivo 514, sob o regime da repercussão geral, firmou a seguinte tese: "I - A ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos; II - No caso concreto, o § 1º do art. 1º do Decreto estadual 4.345, de 14 de fevereiro de 2005, do Estado do Paraná não se aplica aos servidores elencados em seu caput que, antes de sua edição, estavam legitimamente submetidos a carga horária semanal inferior a quarenta horas." Na hipótese, entende-se que o acórdão rescindendo realizou interpretação razoável da norma posta, interpretação esta, inclusive, que guarda ressonância com o entendimento da Suprema Corte. Argumenta a parte apelante, no ponto, que a opção entre a jornada de 40 (quarenta) horas ou de 30 (trinta) horas, porém sem alteração de vencimento, implica para aqueles que ingressaram sob o regime de 20 (vinte) horas, em efetiva redução remuneratória, já que trabalharam mais, recebendo a mesma coisa, ou seja, o aumento da sua carga horária foi desacompanhado da necessária retribuição remuneratória. Na hipótese, entende-se que a parte autora não logrou comprovar qualquer redução da sua remuneração, sendo certo que a Lei 11.907/09 não apenas alterou a jornada de trabalho dos servidores, mas também implementou uma nova estrutura remuneratória instituindo reajustes para o vencimento básico nas diversas faixas de rendimentos, com vigência a partir de junho de 2009. Veja-se: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. JORNADA DE TRABALHO. ANALISTAS E TÉCNICOS DO SEGURO SOCIAL. ALTERAÇÃO DA JORNADA LABORA DE 30 (TRINTA) PARA 40 HORAS SEMANAIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. CARREIRA PREVIDENCIÁRIA. LEI Nº 11.907/2009. OPÇÃO POR JORNADA DE TRABALHO INFERIOR COM REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL. LEGALIDADE. 1. Hipótese em que os apelantes, servidores da carreira previdenciária, tiveram a jornada de trabalho alterada a partir da edição da MP nº 441/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.907/2009, quando foi estabelecida a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, conforme art. 4º da Lei nº 10.855/2004, que dispôs sobre a estrutura da carreira previdenciária, facultando-se a mudança de jornada de trabalho para 30 (trinta) horas semanais para os servidores ativos, em efetivo exercício no INSS, com redução proporcional da remuneração, mediante opção a ser formalizada a qualquer tempo (§ 1º). 2. O Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112, de 1990) dispõe, em seu art. 19, na redação dada pela Lei nº 8.270/91, que os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente. 3. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a relação estatutária, diferente da relação de trabalho contratual existente no âmbito da iniciativa privada, é a relação entre servidores e Poder Público. E no que diz respeito à fixação da jornada de trabalho do servidor público frisa que está adstrita ao interesse da Administração Pública, tendo em conta critérios de conveniência e oportunidade no exercício de seu poder discricionário, voltado para o interesse público e o bem comum da coletividade. Ressalta que a lei nova pode extinguir, reduzir ou criar vantagens, inclusive alterar a carga horária de trabalho dos servidores, não existindo no ordenamento jurídico pátrio, a garantia de que os servidores continuarão sempre disciplinados pelas disposições vigentes quando do ingresso no respectivo cargo público. (REsp 812811 / MG). Nessa perspectiva, o edital de concurso público, no qual esteja prevista determinada carga horária, também não garante ao servidor a manutenção da jornada de trabalho nele fixada. 4. É cediço que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, sendo-lhe assegurado, apenas pelo ordenamento constitucional pátrio, a irredutibilidade de vencimentos. Assim, em se tratando de relação estatutária, deterá a Administração Pública o poder de alterar mediante lei o regime jurídico de seus servidores, inexistindo a garantia de que continuarão sempre disciplinados pelas disposições vigentes quando de seu ingresso. 5. In casu, o que houve foi a alteração da jornada de trabalho, mantidos os vencimentos anteriormente recebidos, o que é plenamente legal, reduzindo-se a remuneração proporcionalmente apenas daqueles servidores que optassem por jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, faculdade que lhes foi atribuída em lei. 6. Com a edição da Lei nº 11.907/2009, foi extinta previsão anterior que permitia a flexibilização da jornada de trabalho sem qualquer contrapartida em relação à remuneração do servidor, passando-se a permitir, com a nova regra, a opção por jornada inferior com remuneração proporcional. 7. Apelação da parte impetrante não provida. (AC 0014961-12.2009.4.01.3800, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 03/05/2018) (grifado) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PERITO MÉDICO PREVIDENCIÁRIO. JORNADA SEMANAL DE 40 (QUARENTA) HORAS. LEGALIDADE. REGIME ESTATUTÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. 1. Pretensão de concessão de provimento que assegure a Peritos Médicos Previdenciários o direito de cumprimento de jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, com percepção, no entanto, da remuneração correspondente à jornada de 40 (quarenta) horas semanais, mantendo-se as vantagens financeiras concedidas à carreira quando do advento da Lei 11.907/09. 2. A fixação da jornada de trabalho do servidor está diretamente ligada ao interesse da Administração Pública, que segue critérios de conveniência e oportunidade. A Lei 11.907/09, no exercício de seu poder discricionário, promoveu a reestruturação da composição remuneratória da carreira previdenciária a que pertencem os autores, estabelecendo a jornada semanal de trabalho dos servidores integrantes da carreira da Seguridade Social, respeitando o limite legal de quarenta horas semanais instituído no art. 19 da Lei 8.112/90. 3. A jornada atribuída ao Perito Médico Previdenciário do INSS é, atualmente, de quarenta horas semanais (oito horas diárias), não havendo direito adquirido à jornada de vinte ou trinta horas semanais sem a aplicação da redução salarial arrimada em lei, ainda que tenha sido observada jornada menor durante certo lapso temporal, mediante normativos diversos, os quais, no entanto, não podem subsistir em presença de texto legal dispondo de maneira diferente. Assim, o restabelecimento do módulo semanal de trabalho de quarenta horas promovido em decorrência da Lei 11.907/09 não incorre em nenhuma ilegalidade, conquanto preservado o valor nominal da remuneração dos servidores envolvidos, e respeitado, d'outra banda, o limite de tempo da jornada que já era previsto na Lei 8.112/90. 5. Consoante bem pontuado na sentença recorrida, "na hipótese em tela a alteração da jornada de trabalho não foi obra da Administração (strictu sensu), dando-se por iniciativa do legislador, observado o balizamento legal da Lei 8.112/90. Ademais, é pacífico na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que não há direito adquirido a regime jurídico nas relações estatutárias (...)." 6. Apelação da parte autora não provida. (AC 0020204-74.2012.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 25/04/2018) (grifado) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. JORNADA SEMANAL DE 40 (QUARENTA) HORAS. LEGALIDADE. REGIME ESTATUTÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Afirmam os apelantes que são peritos médicos do INSS e, desde que ingressaram na carreira, cumpriam jornada de 30 horas semanais. 2. O Juízo de origem entendeu que não há direito adquirido a manutenção de jornada de trabalho, cuja alteração fica adstrita somente ao interesse da Administração. Ademais, o próprio edital do concurso já previa a jornada atualmente instituída, de 40 horas semanais. 3. A sentença deve ser mantida, uma vez que não há direito adquirido a regime jurídico estatutário. Nesse sentido: EMEN: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MÉDICOS. CARGO PÚBLICO DE SUPERVISOR-MÉDICO-PERITO DO QUADRO DO INSS. LEI FEDERAL 9620/98 DE CRIAÇÃO DOS CARGOS. ESTIPULAÇÃO EXPRESSA DA JORNADA SEMANAL DE TRABALHO DE 40 HORAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A JORNADA SEMANAL DE 20 HORAS. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A relação estatutária, diferente da relação de trabalho contratual existente no âmbito da iniciativa privada, é a relação entre servidores e Poder Público. 2. A fixação da jornada de trabalho do servidor público está adstrita ao interesse da Administração Pública, tendo em conta critérios de conveniência e oportunidade no exercício de seu poder discricionário, voltado para o interesse público e o bem comum da coletividade. 3. A lei nova pode extinguir, reduzir ou criar vantagens, inclusive alterar a carga horária de trabalho dos servidores, não existindo no ordenamento jurídico pátrio, a garantia de que os servidores continuarão sempre disciplinados pelas disposições vigentes quando do ingresso no respectivo cargo público. 4. Consoante orientação assentada na jurisprudência do STJ, o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, sendo-lhe assegurado, apenas pelo ordenamento constitucional pátrio, a irredutibilidade de vencimentos. 5. Assim, em se tratando de relação estatutária, deterá a Administração Pública o poder de alterar mediante lei o regime jurídico de seus servidores, inexistindo a garantia de que continuarão sempre disciplinados pelas disposições vigentes quando de seu ingresso. 6. No presente caso há peculiaridade, qual seja, os recorrentes ocupam o cargo de Supervisor-Médico-Pericial do quadro do INSS criado pela lei federal 9.620/98, que em seu artigo 20 prevê expressamente a jornada semanal de trabalho correspondente a quarenta horas semanais. Assim, ao entrarem em exercício, assumindo o compromisso de desempenho das respectivas funções públicas, concordaram com o regime da jornada de trabalho. 7. A jurisprudência do STJ já esclareceu que os profissionais de saúde têm uma jornada diária mínima de 04 (quatro) horas e não obrigatoriamente de 04(quatro) horas. Nesse sentido: REsp 263663/MG; REsp 84651/RS. 8. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, desprovido. ..EMEN: (RESP 200600169728, JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), STJ - QUINTA TURMA, DJ DATA:07/02/2008 PG:00001 ..DTPB:.) 4. Recurso desprovido. (AC 0024565-94.2009.4.01.3800, JUIZ FEDERAL RÉGIS DE SOUZA ARAÚJO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 13/11/2015) (grifado) APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. INSS. JORNADA DE TRABALHO. MAJORAÇÃO DE 30 (TRINTA) PARA 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. 1. Inexistindo direito adquirido a regime jurídico, o servidor público pode ser compelido a sujeitar-se ao aumento da carga horária de trabalho, desde que obedecidos os limites previstos no art. 19 da Lei nº 8.112/90. 2. O aumento da jornada anteriormente exercida deve ser acompanhado da contraprestação remuneratória, sob pena de violação do princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, da CRFB). 3. A alteração legislativa promovida pelo artigo 160 da Medida Provisória nº 441/08, convertida na Lei nº 11.907/09, impõe aos servidores públicos integrantes da Carreira do Seguro Social o desempenho de jornada de trabalho semanal de 40 (quarenta) horas, facultando-lhes a opção pela jornada de 30 (trinta) horas semanais, mediante redução proporcional da remuneração. Tendo em vista a reestruturação remuneratória promovida pela mesma norma, não há que se falar em redução de vencimentos. 4. Reexame necessário e apelação providos. (ApelRemNec 0021442-21.2009.4.03.6100, JUÍZA CONVOCADA LOUISE FILGUEIRAS, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/10/2017) (grifado) PROCESSUAL CIVIL - SERVIDORES DO INSS - ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE 30 (TRINTA) ou 20 (VINTE) HORAS PARA 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. LEI N. 11.907/09 - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO 1. A nova jornada de trabalho instituída pela Lei nº 11.907/09, que acrescentou o artigo 4º-A à Lei nº 10.855/04, cujo caput alterou para 40 (quarenta) horas semanais a jornada de trabalho dos servidores integrantes da Carreira do Seguro Social e, em seu § 1º, estabeleceu que a partir de 1º de junho de 2009, é facultada a mudança de jornada de trabalho para 30(trinta) horas semanais para os servidores ativos, em efetivo exercício no INSS, com redução proporcional da remuneração, mediante opção a ser formalizada a qualquer tempo. 2. A lei nº 11.907/09, a par de alterar a jornada de trabalho dos servidores do INSS, implementou uma nova estrutura remuneratória das Carreiras do Seguro Social, instituindo reajustes para o vencimento básico nas diversas faixas de rendimentos, conforme previstos nas Tabelas III e IV e V do Anexo IV-A da Lei nº 10.855/04, instituídas pelo artigo 162 da Lei nº 11.907/09, com vigência a partir de 1º de junho de 2009. A jurisprudência do Pretório Excelso é firme no sentido de que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, assegurando a Constituição a irredutibilidade da remuneração global, o que não impede a redução de algumas parcelas remuneratórias em compensação ao aumento ou acréscimo de outras vantagens. Precedentes. 3. Recurso da parte autora desprovido. (ApCiv 0015490-27.2010.4.03.6100, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA RIBEIRO, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/09/2016) (grifado) Nesta esteira de intelecção tem-se que o aumento da carga horária, ao contrário do quanto afirmado pela apelante, veio acompanhada da respectiva contraprestação, não havendo, assim, violação à norma jurídica que autorize a procedência do pedido. Diante disso, o acórdão ora revisado não diverge do entendimento vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, não exerço juízo de retratação, mantendo o acórdão desta Turma em sua integralidade. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0011705-52.2009.4.01.3900 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: RUY ORLANDO LINS BENTES, SHIRLEY CRISTINA DOS SANTOS PEREIRA, CRISTINA BRAGA PALHETA, ALCIDES RAMALHO DO ESPIRITO SANTO JUNIOR, CELIO KENNEDY BORGES DE PAIVA, MARA COELI KLAUTAU BONNA, GABRIELA ARAUJO SANTANA PEREIRA POZZATTO, MARIA CRISTINA VILHENA CHEGAO DE MENDONCA ROCHA, CLAUDIA SHEILA CARVALHO NAZARETH DIAS, JOSE MANOEL MARQUES RODRIGUES BRANDAO, LAURILENE RIEBISCH TEIXEIRA, MARIA LUCIMAR DE BARROS Advogados do(a) APELANTE: AFONSO ARINOS DE ALMEIDA LINS FILHO - PA6467-A, CORACY MARIA MARTINS DE ALMEIDA LINS - PA20656-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Trata-se de reanálise de embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a constitucionalidade da alteração legislativa da jornada de trabalho de servidores do INSS, devolvidos pela Vice-Presidência para juízo de retratação, à luz do Tema 514 da repercussão geral do STF. 2. O acórdão embargado manteve a validade da modificação da jornada de trabalho de 30 para 40 horas semanais, ao fundamento de que a Lei 11.907/2009 implementou nova estrutura remuneratória, com reajustes aplicáveis ao vencimento básico dos servidores, não se verificando, portanto, redução da remuneração global. 3. A tese firmada pelo STF no Tema 514 não se aplica ao caso concreto, uma vez que não ficou demonstrada a ocorrência de redução remuneratória, sendo legal a alteração da jornada com a devida contraprestação, conforme jurisprudência consolidada no âmbito do TRF1 e do STJ. 4. O voto embargado encontra-se devidamente fundamentado, inexistindo contradição, obscuridade, omissão ou erro material que justifique a oposição dos embargos, os quais se revelam meramente infringentes. 5. Inexiste direito adquirido à manutenção de jornada reduzida no regime estatutário, sendo lícita a reestruturação da carreira e alteração da carga horária mediante lei, desde que preservada a irredutibilidade de vencimentos, o que se verifica na espécie. 6. Não verificada divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento vinculante firmado pelo STF no Tema 514, inexiste razão para retratação nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 7. Juízo de retratação não exercido. Acórdão mantido. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, não exercer o juízo de retratação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Processo nº 0011705-52.2009.4.01.3900

ID: 332492085

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011705-52.2009.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDES RAMALHO DO ESPIRITO SANTO JUNIOR CELIO KENNEDY BORGES DE PAIVA CLAUDIA SHEILA CARVALHO NAZARETH DIAS CRISTINA BRAGA PALHETA GABRIELA ARAUJO SANTANA PEREIRA POZZATTO JOSE MANOEL MARQUES RODRIGUES BRANDAO LAURILENE RIEBISCH TEIXEIRA MARA COELI KLAUTAU BONNA MARIA CRISTINA VILHENA CHEGAO DE MENDONCA ROCHA MARIA LUCIMAR DE BARROS RUY ORLANDO LINS BENTES SHIRLEY CRISTINA DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CORACY MARIA MARTINS DE ALMEIDA LINS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DE NAZARE MUSSI PINHEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

AFONSO ARINOS DE ALMEIDA LINS FILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0011705-52.2009.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0011705-52.2009.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GABRIELA ARAUJO SANT… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0011705-52.2009.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0011705-52.2009.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GABRIELA ARAUJO SANTANA PEREIRA POZZATTO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: AFONSO ARINOS DE ALMEIDA LINS FILHO - PA6467-A e CORACY MARIA MARTINS DE ALMEIDA LINS - PA20656-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0011705-52.2009.4.01.3900 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de reanálise de processo devolvido pela Vice-Presidência para juízo de retratação ou confirmação ao precedente vinculante do STF (TEMA 514), nos termos do art. 22, III, do RI-TRF1 e no CPC/2015 (art. 1.030, II; art. 926/927; art. 1.040, II). O acórdão recorrido rejeitou os embargos de declaração da parte autora, nos quais alega, em síntese, a existência de contradição no julgado, uma vez que o acórdão embargado reconheceu a exigência constitucional da irredutibilidade de vencimentos, mas, ao mesmo tempo, manteve a validade da alteração da jornada de trabalho promovida pelo INSS, que, segundo argumenta, acarretaria redução da remuneração dos servidores. Sustenta que tal contradição viola jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, conforme precedentes citados, e requer o prequestionamento da matéria para fins de interposição de recurso às instâncias superiores. O INSS, em sua impugnação, pugna pela rejeição dos embargos de declaração, sob o argumento de que não foi demonstrada qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado. Sustenta que os embargos possuem caráter meramente infringente, com o objetivo de rediscutir o mérito da decisão já analisada, o que não é admitido pela via dos embargos declaratórios. Invoca, ainda, precedentes do STJ no sentido de que o instrumento processual dos aclaratórios não se presta à reapreciação da causa. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0011705-52.2009.4.01.3900 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de reanálise de processo devolvido pela Vice-Presidência para juízo de retratação ou confirmação ao precedente vinculante do STF (TEMA 514), nos termos do art. 22, III, do RI-TRF1 e no CPC/2015 (art. 1.030, II; art. 926/927; art. 1.040, II). O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema Repetitivo 514, sob o regime da repercussão geral, firmou a seguinte tese: "I - A ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos; II - No caso concreto, o § 1º do art. 1º do Decreto estadual 4.345, de 14 de fevereiro de 2005, do Estado do Paraná não se aplica aos servidores elencados em seu caput que, antes de sua edição, estavam legitimamente submetidos a carga horária semanal inferior a quarenta horas." Na hipótese, entende-se que o acórdão rescindendo realizou interpretação razoável da norma posta, interpretação esta, inclusive, que guarda ressonância com o entendimento da Suprema Corte. Argumenta a parte apelante, no ponto, que a opção entre a jornada de 40 (quarenta) horas ou de 30 (trinta) horas, porém sem alteração de vencimento, implica para aqueles que ingressaram sob o regime de 20 (vinte) horas, em efetiva redução remuneratória, já que trabalharam mais, recebendo a mesma coisa, ou seja, o aumento da sua carga horária foi desacompanhado da necessária retribuição remuneratória. Na hipótese, entende-se que a parte autora não logrou comprovar qualquer redução da sua remuneração, sendo certo que a Lei 11.907/09 não apenas alterou a jornada de trabalho dos servidores, mas também implementou uma nova estrutura remuneratória instituindo reajustes para o vencimento básico nas diversas faixas de rendimentos, com vigência a partir de junho de 2009. Veja-se: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. JORNADA DE TRABALHO. ANALISTAS E TÉCNICOS DO SEGURO SOCIAL. ALTERAÇÃO DA JORNADA LABORA DE 30 (TRINTA) PARA 40 HORAS SEMANAIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. CARREIRA PREVIDENCIÁRIA. LEI Nº 11.907/2009. OPÇÃO POR JORNADA DE TRABALHO INFERIOR COM REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL. LEGALIDADE. 1. Hipótese em que os apelantes, servidores da carreira previdenciária, tiveram a jornada de trabalho alterada a partir da edição da MP nº 441/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.907/2009, quando foi estabelecida a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, conforme art. 4º da Lei nº 10.855/2004, que dispôs sobre a estrutura da carreira previdenciária, facultando-se a mudança de jornada de trabalho para 30 (trinta) horas semanais para os servidores ativos, em efetivo exercício no INSS, com redução proporcional da remuneração, mediante opção a ser formalizada a qualquer tempo (§ 1º). 2. O Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112, de 1990) dispõe, em seu art. 19, na redação dada pela Lei nº 8.270/91, que os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente. 3. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a relação estatutária, diferente da relação de trabalho contratual existente no âmbito da iniciativa privada, é a relação entre servidores e Poder Público. E no que diz respeito à fixação da jornada de trabalho do servidor público frisa que está adstrita ao interesse da Administração Pública, tendo em conta critérios de conveniência e oportunidade no exercício de seu poder discricionário, voltado para o interesse público e o bem comum da coletividade. Ressalta que a lei nova pode extinguir, reduzir ou criar vantagens, inclusive alterar a carga horária de trabalho dos servidores, não existindo no ordenamento jurídico pátrio, a garantia de que os servidores continuarão sempre disciplinados pelas disposições vigentes quando do ingresso no respectivo cargo público. (REsp 812811 / MG). Nessa perspectiva, o edital de concurso público, no qual esteja prevista determinada carga horária, também não garante ao servidor a manutenção da jornada de trabalho nele fixada. 4. É cediço que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, sendo-lhe assegurado, apenas pelo ordenamento constitucional pátrio, a irredutibilidade de vencimentos. Assim, em se tratando de relação estatutária, deterá a Administração Pública o poder de alterar mediante lei o regime jurídico de seus servidores, inexistindo a garantia de que continuarão sempre disciplinados pelas disposições vigentes quando de seu ingresso. 5. In casu, o que houve foi a alteração da jornada de trabalho, mantidos os vencimentos anteriormente recebidos, o que é plenamente legal, reduzindo-se a remuneração proporcionalmente apenas daqueles servidores que optassem por jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, faculdade que lhes foi atribuída em lei. 6. Com a edição da Lei nº 11.907/2009, foi extinta previsão anterior que permitia a flexibilização da jornada de trabalho sem qualquer contrapartida em relação à remuneração do servidor, passando-se a permitir, com a nova regra, a opção por jornada inferior com remuneração proporcional. 7. Apelação da parte impetrante não provida. (AC 0014961-12.2009.4.01.3800, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 03/05/2018) (grifado) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PERITO MÉDICO PREVIDENCIÁRIO. JORNADA SEMANAL DE 40 (QUARENTA) HORAS. LEGALIDADE. REGIME ESTATUTÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. 1. Pretensão de concessão de provimento que assegure a Peritos Médicos Previdenciários o direito de cumprimento de jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, com percepção, no entanto, da remuneração correspondente à jornada de 40 (quarenta) horas semanais, mantendo-se as vantagens financeiras concedidas à carreira quando do advento da Lei 11.907/09. 2. A fixação da jornada de trabalho do servidor está diretamente ligada ao interesse da Administração Pública, que segue critérios de conveniência e oportunidade. A Lei 11.907/09, no exercício de seu poder discricionário, promoveu a reestruturação da composição remuneratória da carreira previdenciária a que pertencem os autores, estabelecendo a jornada semanal de trabalho dos servidores integrantes da carreira da Seguridade Social, respeitando o limite legal de quarenta horas semanais instituído no art. 19 da Lei 8.112/90. 3. A jornada atribuída ao Perito Médico Previdenciário do INSS é, atualmente, de quarenta horas semanais (oito horas diárias), não havendo direito adquirido à jornada de vinte ou trinta horas semanais sem a aplicação da redução salarial arrimada em lei, ainda que tenha sido observada jornada menor durante certo lapso temporal, mediante normativos diversos, os quais, no entanto, não podem subsistir em presença de texto legal dispondo de maneira diferente. Assim, o restabelecimento do módulo semanal de trabalho de quarenta horas promovido em decorrência da Lei 11.907/09 não incorre em nenhuma ilegalidade, conquanto preservado o valor nominal da remuneração dos servidores envolvidos, e respeitado, d'outra banda, o limite de tempo da jornada que já era previsto na Lei 8.112/90. 5. Consoante bem pontuado na sentença recorrida, "na hipótese em tela a alteração da jornada de trabalho não foi obra da Administração (strictu sensu), dando-se por iniciativa do legislador, observado o balizamento legal da Lei 8.112/90. Ademais, é pacífico na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que não há direito adquirido a regime jurídico nas relações estatutárias (...)." 6. Apelação da parte autora não provida. (AC 0020204-74.2012.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 25/04/2018) (grifado) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. JORNADA SEMANAL DE 40 (QUARENTA) HORAS. LEGALIDADE. REGIME ESTATUTÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Afirmam os apelantes que são peritos médicos do INSS e, desde que ingressaram na carreira, cumpriam jornada de 30 horas semanais. 2. O Juízo de origem entendeu que não há direito adquirido a manutenção de jornada de trabalho, cuja alteração fica adstrita somente ao interesse da Administração. Ademais, o próprio edital do concurso já previa a jornada atualmente instituída, de 40 horas semanais. 3. A sentença deve ser mantida, uma vez que não há direito adquirido a regime jurídico estatutário. Nesse sentido: EMEN: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MÉDICOS. CARGO PÚBLICO DE SUPERVISOR-MÉDICO-PERITO DO QUADRO DO INSS. LEI FEDERAL 9620/98 DE CRIAÇÃO DOS CARGOS. ESTIPULAÇÃO EXPRESSA DA JORNADA SEMANAL DE TRABALHO DE 40 HORAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A JORNADA SEMANAL DE 20 HORAS. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A relação estatutária, diferente da relação de trabalho contratual existente no âmbito da iniciativa privada, é a relação entre servidores e Poder Público. 2. A fixação da jornada de trabalho do servidor público está adstrita ao interesse da Administração Pública, tendo em conta critérios de conveniência e oportunidade no exercício de seu poder discricionário, voltado para o interesse público e o bem comum da coletividade. 3. A lei nova pode extinguir, reduzir ou criar vantagens, inclusive alterar a carga horária de trabalho dos servidores, não existindo no ordenamento jurídico pátrio, a garantia de que os servidores continuarão sempre disciplinados pelas disposições vigentes quando do ingresso no respectivo cargo público. 4. Consoante orientação assentada na jurisprudência do STJ, o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, sendo-lhe assegurado, apenas pelo ordenamento constitucional pátrio, a irredutibilidade de vencimentos. 5. Assim, em se tratando de relação estatutária, deterá a Administração Pública o poder de alterar mediante lei o regime jurídico de seus servidores, inexistindo a garantia de que continuarão sempre disciplinados pelas disposições vigentes quando de seu ingresso. 6. No presente caso há peculiaridade, qual seja, os recorrentes ocupam o cargo de Supervisor-Médico-Pericial do quadro do INSS criado pela lei federal 9.620/98, que em seu artigo 20 prevê expressamente a jornada semanal de trabalho correspondente a quarenta horas semanais. Assim, ao entrarem em exercício, assumindo o compromisso de desempenho das respectivas funções públicas, concordaram com o regime da jornada de trabalho. 7. A jurisprudência do STJ já esclareceu que os profissionais de saúde têm uma jornada diária mínima de 04 (quatro) horas e não obrigatoriamente de 04(quatro) horas. Nesse sentido: REsp 263663/MG; REsp 84651/RS. 8. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, desprovido. ..EMEN: (RESP 200600169728, JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), STJ - QUINTA TURMA, DJ DATA:07/02/2008 PG:00001 ..DTPB:.) 4. Recurso desprovido. (AC 0024565-94.2009.4.01.3800, JUIZ FEDERAL RÉGIS DE SOUZA ARAÚJO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 13/11/2015) (grifado) APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. INSS. JORNADA DE TRABALHO. MAJORAÇÃO DE 30 (TRINTA) PARA 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. 1. Inexistindo direito adquirido a regime jurídico, o servidor público pode ser compelido a sujeitar-se ao aumento da carga horária de trabalho, desde que obedecidos os limites previstos no art. 19 da Lei nº 8.112/90. 2. O aumento da jornada anteriormente exercida deve ser acompanhado da contraprestação remuneratória, sob pena de violação do princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, da CRFB). 3. A alteração legislativa promovida pelo artigo 160 da Medida Provisória nº 441/08, convertida na Lei nº 11.907/09, impõe aos servidores públicos integrantes da Carreira do Seguro Social o desempenho de jornada de trabalho semanal de 40 (quarenta) horas, facultando-lhes a opção pela jornada de 30 (trinta) horas semanais, mediante redução proporcional da remuneração. Tendo em vista a reestruturação remuneratória promovida pela mesma norma, não há que se falar em redução de vencimentos. 4. Reexame necessário e apelação providos. (ApelRemNec 0021442-21.2009.4.03.6100, JUÍZA CONVOCADA LOUISE FILGUEIRAS, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/10/2017) (grifado) PROCESSUAL CIVIL - SERVIDORES DO INSS - ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE 30 (TRINTA) ou 20 (VINTE) HORAS PARA 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. LEI N. 11.907/09 - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO 1. A nova jornada de trabalho instituída pela Lei nº 11.907/09, que acrescentou o artigo 4º-A à Lei nº 10.855/04, cujo caput alterou para 40 (quarenta) horas semanais a jornada de trabalho dos servidores integrantes da Carreira do Seguro Social e, em seu § 1º, estabeleceu que a partir de 1º de junho de 2009, é facultada a mudança de jornada de trabalho para 30(trinta) horas semanais para os servidores ativos, em efetivo exercício no INSS, com redução proporcional da remuneração, mediante opção a ser formalizada a qualquer tempo. 2. A lei nº 11.907/09, a par de alterar a jornada de trabalho dos servidores do INSS, implementou uma nova estrutura remuneratória das Carreiras do Seguro Social, instituindo reajustes para o vencimento básico nas diversas faixas de rendimentos, conforme previstos nas Tabelas III e IV e V do Anexo IV-A da Lei nº 10.855/04, instituídas pelo artigo 162 da Lei nº 11.907/09, com vigência a partir de 1º de junho de 2009. A jurisprudência do Pretório Excelso é firme no sentido de que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, assegurando a Constituição a irredutibilidade da remuneração global, o que não impede a redução de algumas parcelas remuneratórias em compensação ao aumento ou acréscimo de outras vantagens. Precedentes. 3. Recurso da parte autora desprovido. (ApCiv 0015490-27.2010.4.03.6100, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA RIBEIRO, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/09/2016) (grifado) Nesta esteira de intelecção tem-se que o aumento da carga horária, ao contrário do quanto afirmado pela apelante, veio acompanhada da respectiva contraprestação, não havendo, assim, violação à norma jurídica que autorize a procedência do pedido. Diante disso, o acórdão ora revisado não diverge do entendimento vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, não exerço juízo de retratação, mantendo o acórdão desta Turma em sua integralidade. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0011705-52.2009.4.01.3900 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: RUY ORLANDO LINS BENTES, SHIRLEY CRISTINA DOS SANTOS PEREIRA, CRISTINA BRAGA PALHETA, ALCIDES RAMALHO DO ESPIRITO SANTO JUNIOR, CELIO KENNEDY BORGES DE PAIVA, MARA COELI KLAUTAU BONNA, GABRIELA ARAUJO SANTANA PEREIRA POZZATTO, MARIA CRISTINA VILHENA CHEGAO DE MENDONCA ROCHA, CLAUDIA SHEILA CARVALHO NAZARETH DIAS, JOSE MANOEL MARQUES RODRIGUES BRANDAO, LAURILENE RIEBISCH TEIXEIRA, MARIA LUCIMAR DE BARROS Advogados do(a) APELANTE: AFONSO ARINOS DE ALMEIDA LINS FILHO - PA6467-A, CORACY MARIA MARTINS DE ALMEIDA LINS - PA20656-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Trata-se de reanálise de embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a constitucionalidade da alteração legislativa da jornada de trabalho de servidores do INSS, devolvidos pela Vice-Presidência para juízo de retratação, à luz do Tema 514 da repercussão geral do STF. 2. O acórdão embargado manteve a validade da modificação da jornada de trabalho de 30 para 40 horas semanais, ao fundamento de que a Lei 11.907/2009 implementou nova estrutura remuneratória, com reajustes aplicáveis ao vencimento básico dos servidores, não se verificando, portanto, redução da remuneração global. 3. A tese firmada pelo STF no Tema 514 não se aplica ao caso concreto, uma vez que não ficou demonstrada a ocorrência de redução remuneratória, sendo legal a alteração da jornada com a devida contraprestação, conforme jurisprudência consolidada no âmbito do TRF1 e do STJ. 4. O voto embargado encontra-se devidamente fundamentado, inexistindo contradição, obscuridade, omissão ou erro material que justifique a oposição dos embargos, os quais se revelam meramente infringentes. 5. Inexiste direito adquirido à manutenção de jornada reduzida no regime estatutário, sendo lícita a reestruturação da carreira e alteração da carga horária mediante lei, desde que preservada a irredutibilidade de vencimentos, o que se verifica na espécie. 6. Não verificada divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento vinculante firmado pelo STF no Tema 514, inexiste razão para retratação nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 7. Juízo de retratação não exercido. Acórdão mantido. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, não exercer o juízo de retratação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Processo nº 0011705-52.2009.4.01.3900

ID: 332492097

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011705-52.2009.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDES RAMALHO DO ESPIRITO SANTO JUNIOR CELIO KENNEDY BORGES DE PAIVA CLAUDIA SHEILA CARVALHO NAZARETH DIAS CRISTINA BRAGA PALHETA GABRIELA ARAUJO SANTANA PEREIRA POZZATTO JOSE MANOEL MARQUES RODRIGUES BRANDAO LAURILENE RIEBISCH TEIXEIRA MARA COELI KLAUTAU BONNA MARIA CRISTINA VILHENA CHEGAO DE MENDONCA ROCHA MARIA LUCIMAR DE BARROS RUY ORLANDO LINS BENTES SHIRLEY CRISTINA DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CORACY MARIA MARTINS DE ALMEIDA LINS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DE NAZARE MUSSI PINHEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

AFONSO ARINOS DE ALMEIDA LINS FILHO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0011705-52.2009.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0011705-52.2009.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GABRIELA ARAUJO SANT… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0011705-52.2009.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0011705-52.2009.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GABRIELA ARAUJO SANTANA PEREIRA POZZATTO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: AFONSO ARINOS DE ALMEIDA LINS FILHO - PA6467-A e CORACY MARIA MARTINS DE ALMEIDA LINS - PA20656-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0011705-52.2009.4.01.3900 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de reanálise de processo devolvido pela Vice-Presidência para juízo de retratação ou confirmação ao precedente vinculante do STF (TEMA 514), nos termos do art. 22, III, do RI-TRF1 e no CPC/2015 (art. 1.030, II; art. 926/927; art. 1.040, II). O acórdão recorrido rejeitou os embargos de declaração da parte autora, nos quais alega, em síntese, a existência de contradição no julgado, uma vez que o acórdão embargado reconheceu a exigência constitucional da irredutibilidade de vencimentos, mas, ao mesmo tempo, manteve a validade da alteração da jornada de trabalho promovida pelo INSS, que, segundo argumenta, acarretaria redução da remuneração dos servidores. Sustenta que tal contradição viola jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, conforme precedentes citados, e requer o prequestionamento da matéria para fins de interposição de recurso às instâncias superiores. O INSS, em sua impugnação, pugna pela rejeição dos embargos de declaração, sob o argumento de que não foi demonstrada qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado. Sustenta que os embargos possuem caráter meramente infringente, com o objetivo de rediscutir o mérito da decisão já analisada, o que não é admitido pela via dos embargos declaratórios. Invoca, ainda, precedentes do STJ no sentido de que o instrumento processual dos aclaratórios não se presta à reapreciação da causa. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0011705-52.2009.4.01.3900 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de reanálise de processo devolvido pela Vice-Presidência para juízo de retratação ou confirmação ao precedente vinculante do STF (TEMA 514), nos termos do art. 22, III, do RI-TRF1 e no CPC/2015 (art. 1.030, II; art. 926/927; art. 1.040, II). O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema Repetitivo 514, sob o regime da repercussão geral, firmou a seguinte tese: "I - A ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos; II - No caso concreto, o § 1º do art. 1º do Decreto estadual 4.345, de 14 de fevereiro de 2005, do Estado do Paraná não se aplica aos servidores elencados em seu caput que, antes de sua edição, estavam legitimamente submetidos a carga horária semanal inferior a quarenta horas." Na hipótese, entende-se que o acórdão rescindendo realizou interpretação razoável da norma posta, interpretação esta, inclusive, que guarda ressonância com o entendimento da Suprema Corte. Argumenta a parte apelante, no ponto, que a opção entre a jornada de 40 (quarenta) horas ou de 30 (trinta) horas, porém sem alteração de vencimento, implica para aqueles que ingressaram sob o regime de 20 (vinte) horas, em efetiva redução remuneratória, já que trabalharam mais, recebendo a mesma coisa, ou seja, o aumento da sua carga horária foi desacompanhado da necessária retribuição remuneratória. Na hipótese, entende-se que a parte autora não logrou comprovar qualquer redução da sua remuneração, sendo certo que a Lei 11.907/09 não apenas alterou a jornada de trabalho dos servidores, mas também implementou uma nova estrutura remuneratória instituindo reajustes para o vencimento básico nas diversas faixas de rendimentos, com vigência a partir de junho de 2009. Veja-se: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. JORNADA DE TRABALHO. ANALISTAS E TÉCNICOS DO SEGURO SOCIAL. ALTERAÇÃO DA JORNADA LABORA DE 30 (TRINTA) PARA 40 HORAS SEMANAIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. CARREIRA PREVIDENCIÁRIA. LEI Nº 11.907/2009. OPÇÃO POR JORNADA DE TRABALHO INFERIOR COM REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL. LEGALIDADE. 1. Hipótese em que os apelantes, servidores da carreira previdenciária, tiveram a jornada de trabalho alterada a partir da edição da MP nº 441/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.907/2009, quando foi estabelecida a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, conforme art. 4º da Lei nº 10.855/2004, que dispôs sobre a estrutura da carreira previdenciária, facultando-se a mudança de jornada de trabalho para 30 (trinta) horas semanais para os servidores ativos, em efetivo exercício no INSS, com redução proporcional da remuneração, mediante opção a ser formalizada a qualquer tempo (§ 1º). 2. O Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112, de 1990) dispõe, em seu art. 19, na redação dada pela Lei nº 8.270/91, que os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente. 3. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a relação estatutária, diferente da relação de trabalho contratual existente no âmbito da iniciativa privada, é a relação entre servidores e Poder Público. E no que diz respeito à fixação da jornada de trabalho do servidor público frisa que está adstrita ao interesse da Administração Pública, tendo em conta critérios de conveniência e oportunidade no exercício de seu poder discricionário, voltado para o interesse público e o bem comum da coletividade. Ressalta que a lei nova pode extinguir, reduzir ou criar vantagens, inclusive alterar a carga horária de trabalho dos servidores, não existindo no ordenamento jurídico pátrio, a garantia de que os servidores continuarão sempre disciplinados pelas disposições vigentes quando do ingresso no respectivo cargo público. (REsp 812811 / MG). Nessa perspectiva, o edital de concurso público, no qual esteja prevista determinada carga horária, também não garante ao servidor a manutenção da jornada de trabalho nele fixada. 4. É cediço que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, sendo-lhe assegurado, apenas pelo ordenamento constitucional pátrio, a irredutibilidade de vencimentos. Assim, em se tratando de relação estatutária, deterá a Administração Pública o poder de alterar mediante lei o regime jurídico de seus servidores, inexistindo a garantia de que continuarão sempre disciplinados pelas disposições vigentes quando de seu ingresso. 5. In casu, o que houve foi a alteração da jornada de trabalho, mantidos os vencimentos anteriormente recebidos, o que é plenamente legal, reduzindo-se a remuneração proporcionalmente apenas daqueles servidores que optassem por jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, faculdade que lhes foi atribuída em lei. 6. Com a edição da Lei nº 11.907/2009, foi extinta previsão anterior que permitia a flexibilização da jornada de trabalho sem qualquer contrapartida em relação à remuneração do servidor, passando-se a permitir, com a nova regra, a opção por jornada inferior com remuneração proporcional. 7. Apelação da parte impetrante não provida. (AC 0014961-12.2009.4.01.3800, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 03/05/2018) (grifado) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PERITO MÉDICO PREVIDENCIÁRIO. JORNADA SEMANAL DE 40 (QUARENTA) HORAS. LEGALIDADE. REGIME ESTATUTÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. 1. Pretensão de concessão de provimento que assegure a Peritos Médicos Previdenciários o direito de cumprimento de jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, com percepção, no entanto, da remuneração correspondente à jornada de 40 (quarenta) horas semanais, mantendo-se as vantagens financeiras concedidas à carreira quando do advento da Lei 11.907/09. 2. A fixação da jornada de trabalho do servidor está diretamente ligada ao interesse da Administração Pública, que segue critérios de conveniência e oportunidade. A Lei 11.907/09, no exercício de seu poder discricionário, promoveu a reestruturação da composição remuneratória da carreira previdenciária a que pertencem os autores, estabelecendo a jornada semanal de trabalho dos servidores integrantes da carreira da Seguridade Social, respeitando o limite legal de quarenta horas semanais instituído no art. 19 da Lei 8.112/90. 3. A jornada atribuída ao Perito Médico Previdenciário do INSS é, atualmente, de quarenta horas semanais (oito horas diárias), não havendo direito adquirido à jornada de vinte ou trinta horas semanais sem a aplicação da redução salarial arrimada em lei, ainda que tenha sido observada jornada menor durante certo lapso temporal, mediante normativos diversos, os quais, no entanto, não podem subsistir em presença de texto legal dispondo de maneira diferente. Assim, o restabelecimento do módulo semanal de trabalho de quarenta horas promovido em decorrência da Lei 11.907/09 não incorre em nenhuma ilegalidade, conquanto preservado o valor nominal da remuneração dos servidores envolvidos, e respeitado, d'outra banda, o limite de tempo da jornada que já era previsto na Lei 8.112/90. 5. Consoante bem pontuado na sentença recorrida, "na hipótese em tela a alteração da jornada de trabalho não foi obra da Administração (strictu sensu), dando-se por iniciativa do legislador, observado o balizamento legal da Lei 8.112/90. Ademais, é pacífico na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que não há direito adquirido a regime jurídico nas relações estatutárias (...)." 6. Apelação da parte autora não provida. (AC 0020204-74.2012.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 25/04/2018) (grifado) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. JORNADA SEMANAL DE 40 (QUARENTA) HORAS. LEGALIDADE. REGIME ESTATUTÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Afirmam os apelantes que são peritos médicos do INSS e, desde que ingressaram na carreira, cumpriam jornada de 30 horas semanais. 2. O Juízo de origem entendeu que não há direito adquirido a manutenção de jornada de trabalho, cuja alteração fica adstrita somente ao interesse da Administração. Ademais, o próprio edital do concurso já previa a jornada atualmente instituída, de 40 horas semanais. 3. A sentença deve ser mantida, uma vez que não há direito adquirido a regime jurídico estatutário. Nesse sentido: EMEN: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MÉDICOS. CARGO PÚBLICO DE SUPERVISOR-MÉDICO-PERITO DO QUADRO DO INSS. LEI FEDERAL 9620/98 DE CRIAÇÃO DOS CARGOS. ESTIPULAÇÃO EXPRESSA DA JORNADA SEMANAL DE TRABALHO DE 40 HORAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A JORNADA SEMANAL DE 20 HORAS. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A relação estatutária, diferente da relação de trabalho contratual existente no âmbito da iniciativa privada, é a relação entre servidores e Poder Público. 2. A fixação da jornada de trabalho do servidor público está adstrita ao interesse da Administração Pública, tendo em conta critérios de conveniência e oportunidade no exercício de seu poder discricionário, voltado para o interesse público e o bem comum da coletividade. 3. A lei nova pode extinguir, reduzir ou criar vantagens, inclusive alterar a carga horária de trabalho dos servidores, não existindo no ordenamento jurídico pátrio, a garantia de que os servidores continuarão sempre disciplinados pelas disposições vigentes quando do ingresso no respectivo cargo público. 4. Consoante orientação assentada na jurisprudência do STJ, o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, sendo-lhe assegurado, apenas pelo ordenamento constitucional pátrio, a irredutibilidade de vencimentos. 5. Assim, em se tratando de relação estatutária, deterá a Administração Pública o poder de alterar mediante lei o regime jurídico de seus servidores, inexistindo a garantia de que continuarão sempre disciplinados pelas disposições vigentes quando de seu ingresso. 6. No presente caso há peculiaridade, qual seja, os recorrentes ocupam o cargo de Supervisor-Médico-Pericial do quadro do INSS criado pela lei federal 9.620/98, que em seu artigo 20 prevê expressamente a jornada semanal de trabalho correspondente a quarenta horas semanais. Assim, ao entrarem em exercício, assumindo o compromisso de desempenho das respectivas funções públicas, concordaram com o regime da jornada de trabalho. 7. A jurisprudência do STJ já esclareceu que os profissionais de saúde têm uma jornada diária mínima de 04 (quatro) horas e não obrigatoriamente de 04(quatro) horas. Nesse sentido: REsp 263663/MG; REsp 84651/RS. 8. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, desprovido. ..EMEN: (RESP 200600169728, JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), STJ - QUINTA TURMA, DJ DATA:07/02/2008 PG:00001 ..DTPB:.) 4. Recurso desprovido. (AC 0024565-94.2009.4.01.3800, JUIZ FEDERAL RÉGIS DE SOUZA ARAÚJO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 13/11/2015) (grifado) APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. INSS. JORNADA DE TRABALHO. MAJORAÇÃO DE 30 (TRINTA) PARA 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. 1. Inexistindo direito adquirido a regime jurídico, o servidor público pode ser compelido a sujeitar-se ao aumento da carga horária de trabalho, desde que obedecidos os limites previstos no art. 19 da Lei nº 8.112/90. 2. O aumento da jornada anteriormente exercida deve ser acompanhado da contraprestação remuneratória, sob pena de violação do princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, da CRFB). 3. A alteração legislativa promovida pelo artigo 160 da Medida Provisória nº 441/08, convertida na Lei nº 11.907/09, impõe aos servidores públicos integrantes da Carreira do Seguro Social o desempenho de jornada de trabalho semanal de 40 (quarenta) horas, facultando-lhes a opção pela jornada de 30 (trinta) horas semanais, mediante redução proporcional da remuneração. Tendo em vista a reestruturação remuneratória promovida pela mesma norma, não há que se falar em redução de vencimentos. 4. Reexame necessário e apelação providos. (ApelRemNec 0021442-21.2009.4.03.6100, JUÍZA CONVOCADA LOUISE FILGUEIRAS, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/10/2017) (grifado) PROCESSUAL CIVIL - SERVIDORES DO INSS - ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE 30 (TRINTA) ou 20 (VINTE) HORAS PARA 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. LEI N. 11.907/09 - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO 1. A nova jornada de trabalho instituída pela Lei nº 11.907/09, que acrescentou o artigo 4º-A à Lei nº 10.855/04, cujo caput alterou para 40 (quarenta) horas semanais a jornada de trabalho dos servidores integrantes da Carreira do Seguro Social e, em seu § 1º, estabeleceu que a partir de 1º de junho de 2009, é facultada a mudança de jornada de trabalho para 30(trinta) horas semanais para os servidores ativos, em efetivo exercício no INSS, com redução proporcional da remuneração, mediante opção a ser formalizada a qualquer tempo. 2. A lei nº 11.907/09, a par de alterar a jornada de trabalho dos servidores do INSS, implementou uma nova estrutura remuneratória das Carreiras do Seguro Social, instituindo reajustes para o vencimento básico nas diversas faixas de rendimentos, conforme previstos nas Tabelas III e IV e V do Anexo IV-A da Lei nº 10.855/04, instituídas pelo artigo 162 da Lei nº 11.907/09, com vigência a partir de 1º de junho de 2009. A jurisprudência do Pretório Excelso é firme no sentido de que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, assegurando a Constituição a irredutibilidade da remuneração global, o que não impede a redução de algumas parcelas remuneratórias em compensação ao aumento ou acréscimo de outras vantagens. Precedentes. 3. Recurso da parte autora desprovido. (ApCiv 0015490-27.2010.4.03.6100, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA RIBEIRO, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/09/2016) (grifado) Nesta esteira de intelecção tem-se que o aumento da carga horária, ao contrário do quanto afirmado pela apelante, veio acompanhada da respectiva contraprestação, não havendo, assim, violação à norma jurídica que autorize a procedência do pedido. Diante disso, o acórdão ora revisado não diverge do entendimento vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, não exerço juízo de retratação, mantendo o acórdão desta Turma em sua integralidade. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0011705-52.2009.4.01.3900 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: RUY ORLANDO LINS BENTES, SHIRLEY CRISTINA DOS SANTOS PEREIRA, CRISTINA BRAGA PALHETA, ALCIDES RAMALHO DO ESPIRITO SANTO JUNIOR, CELIO KENNEDY BORGES DE PAIVA, MARA COELI KLAUTAU BONNA, GABRIELA ARAUJO SANTANA PEREIRA POZZATTO, MARIA CRISTINA VILHENA CHEGAO DE MENDONCA ROCHA, CLAUDIA SHEILA CARVALHO NAZARETH DIAS, JOSE MANOEL MARQUES RODRIGUES BRANDAO, LAURILENE RIEBISCH TEIXEIRA, MARIA LUCIMAR DE BARROS Advogados do(a) APELANTE: AFONSO ARINOS DE ALMEIDA LINS FILHO - PA6467-A, CORACY MARIA MARTINS DE ALMEIDA LINS - PA20656-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Trata-se de reanálise de embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a constitucionalidade da alteração legislativa da jornada de trabalho de servidores do INSS, devolvidos pela Vice-Presidência para juízo de retratação, à luz do Tema 514 da repercussão geral do STF. 2. O acórdão embargado manteve a validade da modificação da jornada de trabalho de 30 para 40 horas semanais, ao fundamento de que a Lei 11.907/2009 implementou nova estrutura remuneratória, com reajustes aplicáveis ao vencimento básico dos servidores, não se verificando, portanto, redução da remuneração global. 3. A tese firmada pelo STF no Tema 514 não se aplica ao caso concreto, uma vez que não ficou demonstrada a ocorrência de redução remuneratória, sendo legal a alteração da jornada com a devida contraprestação, conforme jurisprudência consolidada no âmbito do TRF1 e do STJ. 4. O voto embargado encontra-se devidamente fundamentado, inexistindo contradição, obscuridade, omissão ou erro material que justifique a oposição dos embargos, os quais se revelam meramente infringentes. 5. Inexiste direito adquirido à manutenção de jornada reduzida no regime estatutário, sendo lícita a reestruturação da carreira e alteração da carga horária mediante lei, desde que preservada a irredutibilidade de vencimentos, o que se verifica na espécie. 6. Não verificada divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento vinculante firmado pelo STF no Tema 514, inexiste razão para retratação nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 7. Juízo de retratação não exercido. Acórdão mantido. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, não exercer o juízo de retratação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Processo nº 0011705-52.2009.4.01.3900

ID: 332492103

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011705-52.2009.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDES RAMALHO DO ESPIRITO SANTO JUNIOR CELIO KENNEDY BORGES DE PAIVA CLAUDIA SHEILA CARVALHO NAZARETH DIAS CRISTINA BRAGA PALHETA GABRIELA ARAUJO SANTANA PEREIRA POZZATTO JOSE MANOEL MARQUES RODRIGUES BRANDAO LAURILENE RIEBISCH TEIXEIRA MARA COELI KLAUTAU BONNA MARIA CRISTINA VILHENA CHEGAO DE MENDONCA ROCHA MARIA LUCIMAR DE BARROS RUY ORLANDO LINS BENTES SHIRLEY CRISTINA DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CORACY MARIA MARTINS DE ALMEIDA LINS

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PATRICIA DE NAZARE MUSSI PINHEIRO

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AFONSO ARINOS DE ALMEIDA LINS FILHO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0011705-52.2009.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0011705-52.2009.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GABRIELA ARAUJO SANT… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0011705-52.2009.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0011705-52.2009.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GABRIELA ARAUJO SANTANA PEREIRA POZZATTO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: AFONSO ARINOS DE ALMEIDA LINS FILHO - PA6467-A e CORACY MARIA MARTINS DE ALMEIDA LINS - PA20656-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0011705-52.2009.4.01.3900 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de reanálise de processo devolvido pela Vice-Presidência para juízo de retratação ou confirmação ao precedente vinculante do STF (TEMA 514), nos termos do art. 22, III, do RI-TRF1 e no CPC/2015 (art. 1.030, II; art. 926/927; art. 1.040, II). O acórdão recorrido rejeitou os embargos de declaração da parte autora, nos quais alega, em síntese, a existência de contradição no julgado, uma vez que o acórdão embargado reconheceu a exigência constitucional da irredutibilidade de vencimentos, mas, ao mesmo tempo, manteve a validade da alteração da jornada de trabalho promovida pelo INSS, que, segundo argumenta, acarretaria redução da remuneração dos servidores. Sustenta que tal contradição viola jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, conforme precedentes citados, e requer o prequestionamento da matéria para fins de interposição de recurso às instâncias superiores. O INSS, em sua impugnação, pugna pela rejeição dos embargos de declaração, sob o argumento de que não foi demonstrada qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado. Sustenta que os embargos possuem caráter meramente infringente, com o objetivo de rediscutir o mérito da decisão já analisada, o que não é admitido pela via dos embargos declaratórios. Invoca, ainda, precedentes do STJ no sentido de que o instrumento processual dos aclaratórios não se presta à reapreciação da causa. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0011705-52.2009.4.01.3900 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de reanálise de processo devolvido pela Vice-Presidência para juízo de retratação ou confirmação ao precedente vinculante do STF (TEMA 514), nos termos do art. 22, III, do RI-TRF1 e no CPC/2015 (art. 1.030, II; art. 926/927; art. 1.040, II). O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema Repetitivo 514, sob o regime da repercussão geral, firmou a seguinte tese: "I - A ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos; II - No caso concreto, o § 1º do art. 1º do Decreto estadual 4.345, de 14 de fevereiro de 2005, do Estado do Paraná não se aplica aos servidores elencados em seu caput que, antes de sua edição, estavam legitimamente submetidos a carga horária semanal inferior a quarenta horas." Na hipótese, entende-se que o acórdão rescindendo realizou interpretação razoável da norma posta, interpretação esta, inclusive, que guarda ressonância com o entendimento da Suprema Corte. Argumenta a parte apelante, no ponto, que a opção entre a jornada de 40 (quarenta) horas ou de 30 (trinta) horas, porém sem alteração de vencimento, implica para aqueles que ingressaram sob o regime de 20 (vinte) horas, em efetiva redução remuneratória, já que trabalharam mais, recebendo a mesma coisa, ou seja, o aumento da sua carga horária foi desacompanhado da necessária retribuição remuneratória. Na hipótese, entende-se que a parte autora não logrou comprovar qualquer redução da sua remuneração, sendo certo que a Lei 11.907/09 não apenas alterou a jornada de trabalho dos servidores, mas também implementou uma nova estrutura remuneratória instituindo reajustes para o vencimento básico nas diversas faixas de rendimentos, com vigência a partir de junho de 2009. Veja-se: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. JORNADA DE TRABALHO. ANALISTAS E TÉCNICOS DO SEGURO SOCIAL. ALTERAÇÃO DA JORNADA LABORA DE 30 (TRINTA) PARA 40 HORAS SEMANAIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. CARREIRA PREVIDENCIÁRIA. LEI Nº 11.907/2009. OPÇÃO POR JORNADA DE TRABALHO INFERIOR COM REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL. LEGALIDADE. 1. Hipótese em que os apelantes, servidores da carreira previdenciária, tiveram a jornada de trabalho alterada a partir da edição da MP nº 441/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.907/2009, quando foi estabelecida a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, conforme art. 4º da Lei nº 10.855/2004, que dispôs sobre a estrutura da carreira previdenciária, facultando-se a mudança de jornada de trabalho para 30 (trinta) horas semanais para os servidores ativos, em efetivo exercício no INSS, com redução proporcional da remuneração, mediante opção a ser formalizada a qualquer tempo (§ 1º). 2. O Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112, de 1990) dispõe, em seu art. 19, na redação dada pela Lei nº 8.270/91, que os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente. 3. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a relação estatutária, diferente da relação de trabalho contratual existente no âmbito da iniciativa privada, é a relação entre servidores e Poder Público. E no que diz respeito à fixação da jornada de trabalho do servidor público frisa que está adstrita ao interesse da Administração Pública, tendo em conta critérios de conveniência e oportunidade no exercício de seu poder discricionário, voltado para o interesse público e o bem comum da coletividade. Ressalta que a lei nova pode extinguir, reduzir ou criar vantagens, inclusive alterar a carga horária de trabalho dos servidores, não existindo no ordenamento jurídico pátrio, a garantia de que os servidores continuarão sempre disciplinados pelas disposições vigentes quando do ingresso no respectivo cargo público. (REsp 812811 / MG). Nessa perspectiva, o edital de concurso público, no qual esteja prevista determinada carga horária, também não garante ao servidor a manutenção da jornada de trabalho nele fixada. 4. É cediço que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, sendo-lhe assegurado, apenas pelo ordenamento constitucional pátrio, a irredutibilidade de vencimentos. Assim, em se tratando de relação estatutária, deterá a Administração Pública o poder de alterar mediante lei o regime jurídico de seus servidores, inexistindo a garantia de que continuarão sempre disciplinados pelas disposições vigentes quando de seu ingresso. 5. In casu, o que houve foi a alteração da jornada de trabalho, mantidos os vencimentos anteriormente recebidos, o que é plenamente legal, reduzindo-se a remuneração proporcionalmente apenas daqueles servidores que optassem por jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, faculdade que lhes foi atribuída em lei. 6. Com a edição da Lei nº 11.907/2009, foi extinta previsão anterior que permitia a flexibilização da jornada de trabalho sem qualquer contrapartida em relação à remuneração do servidor, passando-se a permitir, com a nova regra, a opção por jornada inferior com remuneração proporcional. 7. Apelação da parte impetrante não provida. (AC 0014961-12.2009.4.01.3800, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 03/05/2018) (grifado) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PERITO MÉDICO PREVIDENCIÁRIO. JORNADA SEMANAL DE 40 (QUARENTA) HORAS. LEGALIDADE. REGIME ESTATUTÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. 1. Pretensão de concessão de provimento que assegure a Peritos Médicos Previdenciários o direito de cumprimento de jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, com percepção, no entanto, da remuneração correspondente à jornada de 40 (quarenta) horas semanais, mantendo-se as vantagens financeiras concedidas à carreira quando do advento da Lei 11.907/09. 2. A fixação da jornada de trabalho do servidor está diretamente ligada ao interesse da Administração Pública, que segue critérios de conveniência e oportunidade. A Lei 11.907/09, no exercício de seu poder discricionário, promoveu a reestruturação da composição remuneratória da carreira previdenciária a que pertencem os autores, estabelecendo a jornada semanal de trabalho dos servidores integrantes da carreira da Seguridade Social, respeitando o limite legal de quarenta horas semanais instituído no art. 19 da Lei 8.112/90. 3. A jornada atribuída ao Perito Médico Previdenciário do INSS é, atualmente, de quarenta horas semanais (oito horas diárias), não havendo direito adquirido à jornada de vinte ou trinta horas semanais sem a aplicação da redução salarial arrimada em lei, ainda que tenha sido observada jornada menor durante certo lapso temporal, mediante normativos diversos, os quais, no entanto, não podem subsistir em presença de texto legal dispondo de maneira diferente. Assim, o restabelecimento do módulo semanal de trabalho de quarenta horas promovido em decorrência da Lei 11.907/09 não incorre em nenhuma ilegalidade, conquanto preservado o valor nominal da remuneração dos servidores envolvidos, e respeitado, d'outra banda, o limite de tempo da jornada que já era previsto na Lei 8.112/90. 5. Consoante bem pontuado na sentença recorrida, "na hipótese em tela a alteração da jornada de trabalho não foi obra da Administração (strictu sensu), dando-se por iniciativa do legislador, observado o balizamento legal da Lei 8.112/90. Ademais, é pacífico na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que não há direito adquirido a regime jurídico nas relações estatutárias (...)." 6. Apelação da parte autora não provida. (AC 0020204-74.2012.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 25/04/2018) (grifado) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. JORNADA SEMANAL DE 40 (QUARENTA) HORAS. LEGALIDADE. REGIME ESTATUTÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Afirmam os apelantes que são peritos médicos do INSS e, desde que ingressaram na carreira, cumpriam jornada de 30 horas semanais. 2. O Juízo de origem entendeu que não há direito adquirido a manutenção de jornada de trabalho, cuja alteração fica adstrita somente ao interesse da Administração. Ademais, o próprio edital do concurso já previa a jornada atualmente instituída, de 40 horas semanais. 3. A sentença deve ser mantida, uma vez que não há direito adquirido a regime jurídico estatutário. Nesse sentido: EMEN: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MÉDICOS. CARGO PÚBLICO DE SUPERVISOR-MÉDICO-PERITO DO QUADRO DO INSS. LEI FEDERAL 9620/98 DE CRIAÇÃO DOS CARGOS. ESTIPULAÇÃO EXPRESSA DA JORNADA SEMANAL DE TRABALHO DE 40 HORAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A JORNADA SEMANAL DE 20 HORAS. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A relação estatutária, diferente da relação de trabalho contratual existente no âmbito da iniciativa privada, é a relação entre servidores e Poder Público. 2. A fixação da jornada de trabalho do servidor público está adstrita ao interesse da Administração Pública, tendo em conta critérios de conveniência e oportunidade no exercício de seu poder discricionário, voltado para o interesse público e o bem comum da coletividade. 3. A lei nova pode extinguir, reduzir ou criar vantagens, inclusive alterar a carga horária de trabalho dos servidores, não existindo no ordenamento jurídico pátrio, a garantia de que os servidores continuarão sempre disciplinados pelas disposições vigentes quando do ingresso no respectivo cargo público. 4. Consoante orientação assentada na jurisprudência do STJ, o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, sendo-lhe assegurado, apenas pelo ordenamento constitucional pátrio, a irredutibilidade de vencimentos. 5. Assim, em se tratando de relação estatutária, deterá a Administração Pública o poder de alterar mediante lei o regime jurídico de seus servidores, inexistindo a garantia de que continuarão sempre disciplinados pelas disposições vigentes quando de seu ingresso. 6. No presente caso há peculiaridade, qual seja, os recorrentes ocupam o cargo de Supervisor-Médico-Pericial do quadro do INSS criado pela lei federal 9.620/98, que em seu artigo 20 prevê expressamente a jornada semanal de trabalho correspondente a quarenta horas semanais. Assim, ao entrarem em exercício, assumindo o compromisso de desempenho das respectivas funções públicas, concordaram com o regime da jornada de trabalho. 7. A jurisprudência do STJ já esclareceu que os profissionais de saúde têm uma jornada diária mínima de 04 (quatro) horas e não obrigatoriamente de 04(quatro) horas. Nesse sentido: REsp 263663/MG; REsp 84651/RS. 8. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, desprovido. ..EMEN: (RESP 200600169728, JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), STJ - QUINTA TURMA, DJ DATA:07/02/2008 PG:00001 ..DTPB:.) 4. Recurso desprovido. (AC 0024565-94.2009.4.01.3800, JUIZ FEDERAL RÉGIS DE SOUZA ARAÚJO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 13/11/2015) (grifado) APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. INSS. JORNADA DE TRABALHO. MAJORAÇÃO DE 30 (TRINTA) PARA 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. 1. Inexistindo direito adquirido a regime jurídico, o servidor público pode ser compelido a sujeitar-se ao aumento da carga horária de trabalho, desde que obedecidos os limites previstos no art. 19 da Lei nº 8.112/90. 2. O aumento da jornada anteriormente exercida deve ser acompanhado da contraprestação remuneratória, sob pena de violação do princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, da CRFB). 3. A alteração legislativa promovida pelo artigo 160 da Medida Provisória nº 441/08, convertida na Lei nº 11.907/09, impõe aos servidores públicos integrantes da Carreira do Seguro Social o desempenho de jornada de trabalho semanal de 40 (quarenta) horas, facultando-lhes a opção pela jornada de 30 (trinta) horas semanais, mediante redução proporcional da remuneração. Tendo em vista a reestruturação remuneratória promovida pela mesma norma, não há que se falar em redução de vencimentos. 4. Reexame necessário e apelação providos. (ApelRemNec 0021442-21.2009.4.03.6100, JUÍZA CONVOCADA LOUISE FILGUEIRAS, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/10/2017) (grifado) PROCESSUAL CIVIL - SERVIDORES DO INSS - ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE 30 (TRINTA) ou 20 (VINTE) HORAS PARA 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. LEI N. 11.907/09 - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO 1. A nova jornada de trabalho instituída pela Lei nº 11.907/09, que acrescentou o artigo 4º-A à Lei nº 10.855/04, cujo caput alterou para 40 (quarenta) horas semanais a jornada de trabalho dos servidores integrantes da Carreira do Seguro Social e, em seu § 1º, estabeleceu que a partir de 1º de junho de 2009, é facultada a mudança de jornada de trabalho para 30(trinta) horas semanais para os servidores ativos, em efetivo exercício no INSS, com redução proporcional da remuneração, mediante opção a ser formalizada a qualquer tempo. 2. A lei nº 11.907/09, a par de alterar a jornada de trabalho dos servidores do INSS, implementou uma nova estrutura remuneratória das Carreiras do Seguro Social, instituindo reajustes para o vencimento básico nas diversas faixas de rendimentos, conforme previstos nas Tabelas III e IV e V do Anexo IV-A da Lei nº 10.855/04, instituídas pelo artigo 162 da Lei nº 11.907/09, com vigência a partir de 1º de junho de 2009. A jurisprudência do Pretório Excelso é firme no sentido de que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, assegurando a Constituição a irredutibilidade da remuneração global, o que não impede a redução de algumas parcelas remuneratórias em compensação ao aumento ou acréscimo de outras vantagens. Precedentes. 3. Recurso da parte autora desprovido. (ApCiv 0015490-27.2010.4.03.6100, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA RIBEIRO, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/09/2016) (grifado) Nesta esteira de intelecção tem-se que o aumento da carga horária, ao contrário do quanto afirmado pela apelante, veio acompanhada da respectiva contraprestação, não havendo, assim, violação à norma jurídica que autorize a procedência do pedido. Diante disso, o acórdão ora revisado não diverge do entendimento vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, não exerço juízo de retratação, mantendo o acórdão desta Turma em sua integralidade. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0011705-52.2009.4.01.3900 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: RUY ORLANDO LINS BENTES, SHIRLEY CRISTINA DOS SANTOS PEREIRA, CRISTINA BRAGA PALHETA, ALCIDES RAMALHO DO ESPIRITO SANTO JUNIOR, CELIO KENNEDY BORGES DE PAIVA, MARA COELI KLAUTAU BONNA, GABRIELA ARAUJO SANTANA PEREIRA POZZATTO, MARIA CRISTINA VILHENA CHEGAO DE MENDONCA ROCHA, CLAUDIA SHEILA CARVALHO NAZARETH DIAS, JOSE MANOEL MARQUES RODRIGUES BRANDAO, LAURILENE RIEBISCH TEIXEIRA, MARIA LUCIMAR DE BARROS Advogados do(a) APELANTE: AFONSO ARINOS DE ALMEIDA LINS FILHO - PA6467-A, CORACY MARIA MARTINS DE ALMEIDA LINS - PA20656-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Trata-se de reanálise de embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a constitucionalidade da alteração legislativa da jornada de trabalho de servidores do INSS, devolvidos pela Vice-Presidência para juízo de retratação, à luz do Tema 514 da repercussão geral do STF. 2. O acórdão embargado manteve a validade da modificação da jornada de trabalho de 30 para 40 horas semanais, ao fundamento de que a Lei 11.907/2009 implementou nova estrutura remuneratória, com reajustes aplicáveis ao vencimento básico dos servidores, não se verificando, portanto, redução da remuneração global. 3. A tese firmada pelo STF no Tema 514 não se aplica ao caso concreto, uma vez que não ficou demonstrada a ocorrência de redução remuneratória, sendo legal a alteração da jornada com a devida contraprestação, conforme jurisprudência consolidada no âmbito do TRF1 e do STJ. 4. O voto embargado encontra-se devidamente fundamentado, inexistindo contradição, obscuridade, omissão ou erro material que justifique a oposição dos embargos, os quais se revelam meramente infringentes. 5. Inexiste direito adquirido à manutenção de jornada reduzida no regime estatutário, sendo lícita a reestruturação da carreira e alteração da carga horária mediante lei, desde que preservada a irredutibilidade de vencimentos, o que se verifica na espécie. 6. Não verificada divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento vinculante firmado pelo STF no Tema 514, inexiste razão para retratação nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 7. Juízo de retratação não exercido. Acórdão mantido. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, não exercer o juízo de retratação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Processo nº 5726466-24.2023.8.09.0178

ID: 300430246

Tribunal: TJGO Órgão: Maurilândia - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5726466-24.2023.8.09.0178

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA APARECIDA DE CASTRO SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSÉ RAIMUNDO BARBOSA JÚNIOR

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DIOGO ALVES SARDINHA DA COSTA

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Comarca de MaurilândiaVara Judicial Autos n.: 5726466-24.2023.8.09.0178Requerente/Exequente: Rosana Aparecida de Castro SantosRequerido(a)/Executado(a): Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SE… Comarca de MaurilândiaVara Judicial Autos n.: 5726466-24.2023.8.09.0178Requerente/Exequente: Rosana Aparecida de Castro SantosRequerido(a)/Executado(a): Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SENTENÇATrata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ajuizada por ROSANA APARECIDA DE CASTRO SANTOS, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, devidamente qualificados nos autos em epígrafe.Narrou a parte autora ter constatado através de exames médicos ser acometida de Esclerose Sistêmica-Forma Difusa, com envolvimento cutânea e pulmonar, pneumopatia instertical - Fribrose pulmonar, com síndrome de Raynoud e Esclerodactilia, causando limitação funcional, sendo que restou claro a sua impossibilidade de continuar trabalhando diante dos desdobramentos de sua doença.Frisa que é hipossuficiente, não podendo arcar com as despesas processuais e requer desde já a concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme o previsto na Lei 1060/50 e no artigo 98 do Código de Processo.Assevera que promoveu pedido de Concessão do Benefício de Auxílio-Doença junto ao INSS sob o N/B 642.978.411-1 com data de entrada do Requerimento (DER) em 27/07/2023, sendo que o pedido foi indeferido.Alegou que diante do seu quadro clínico está passando por momentos difíceis em virtude da sua doença, restando claro a presença dos requisitos necessários para a concessão da aposentadoria por Invalidez.Assim sendo, afirma que estar comprovada a existência de sua condição incapacitante para a atividade habitual, inclusive com processo de reabilitação profissional, fazendo jus à concessão do benefício pleiteado.Com a inicial juntou documentos (evento 1).Citado, o INSS apresentou contestação e pugnou pela improcedência do pedido autoral (evento 9).Impugnação apresentada (evento 12).Decisão de saneamento e organização do processo deferiu a produção de prova pericial (evento 20).Laudo pericial juntado aos autos (evento 32).Decisão proferida homologou o laudo pericial e determinou intimar as partes para requererem o que entendessem de direito (evento 56).As partes apresentaram suas manifestações (eventos 67 e 72).Vieram-me os autos conclusos.DECIDO.A controvérsia existente nos presentes autos pode ser resumida, em apertadas linhas, à possibilidade ou não de concessão de aposentadoria por incapacidade.Pretende a parte autora a concessão de benefício previdenciário por invalidez ou concessão auxílio-doença, sob a alegação de que não apresenta condições de exercer suas atividades habituais tendo em vista os problemas de saúde que a acometem.Assim, ressalto que o auxílio-doença, é o benefício concedido ao segurado impedido de trabalhar por doença ou acidente por mais de 15 dias consecutivos. No caso dos trabalhadores com carteira assinada, os primeiros 15 dias são pagos pelo empregador, e a Previdência Social paga a partir do 16º dia de afastamento do trabalho. Para os demais segurados, a Previdência paga o auxílio desde o início da incapacidade e enquanto ela perdurar.Já para obtenção da aposentadoria por invalidez, como para concessão do benefício de auxílio-doença, verifica-se necessária a comprovação dos requisitos da qualidade de segurado e da incapacidade para fins laborativos, seja para atividade habitual ou para o exercício de qualquer outra. A diferença entre os benefícios repousa na permanência da incapacidade. Enquanto que para a aposentadoria por invalidez avulta necessária seja ela permanente e total, para o auxílio-doença basta seja temporária, embora total.Para a concessão desses benefícios devem estar caracterizadas a qualidade de segurado, a carência (quando for ocaso) e a incapacidade para o trabalho permanente ou temporária, verificada mediante exame médico pericial.Nesse sentido:“PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra a sentença pela qual o juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, condenando a autarquia previdenciária a conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora, desde março de 2019 por 06 meses. Para tanto, alega o recorrente que o autor não preencheu os requisitos para concessão do benefício na forma requerida. Sucessivamente, pede a redução da verba honorária. 2. São requisitos para a concessão/restabelecimento dos benefícios previdenciários de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez: a) comprovação da qualidade de segurado; b) carência de 12 contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II da Lei 8.213/91; c) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez). 3. Na hipótese, a qualidade de segurada da parte autora, bem assim o período de carência foi comprovado pelos documentos colacionados aos autos, mormente porque o indeferimento administrativo se deu apenas porque autor não estaria incapacitado para o labor. No que se refere à comprovação da incapacidade laboral, o laudo pericial (evento nº 15) atesta que a parte autora está temporariamente incapacitada por 06 (seis) meses, em razão de hérnia inguinal e convalescência cirúrgica. 4. Portanto, a parte autora faz jus à percepção do benefício de auxílio-doença, desde março de 2019, por 06 meses. Logo, a sentença não merece nenhuma censura, devendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 5. Atualização monetária e juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros harmonizam-se com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905). 6. Os honorários advocatícios fixados na sentença foram mantidos, por estarem em conformidade com o art. 85, § 3º, I, do CPC. No entanto, foram majorados em 2% (dois por cento), conforme o art. 85, § 11, do CPC. 7. Apelação do INSS desprovida. (APELAÇÃO CIVEL (AC) 1005438-29.2022.4.01.9999 10054382920224019999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF - PRIMEIRA REGIÃO, SEGUNDA TURMA, PJe 27/07/2023 PAG).Quando submetida a exame pericial, a médica perita atuante no feito concluiu que a autora apresenta incapacidade laborativa de forma parcial e permanente para desenvolver suas atividades habituais.A Expert nomeada para atuar no feito concluiu que há incapacidade PARCIAL e PERMANENTE, vejamos:7) A DOENÇA/ LESÃO / DEFICIÊNCIA DETERMINA INCAPACIDADE LABORATIVA? ( x ) SIM ( ) NÃO7.1.É TOTAL? ( ) SIM (x) NÃO7.2.É PARCIAL? ( x ) SIM ( )NÃO7.3.É TEMPORÁRIA? ( ) SIM ( x ) NÃO7.4.É PERMANENTE? ( x ) SIM ( )NÃO7.5.É OMNIPROFISSIONAL: ( ) SIM ( x ) NÃO7.6.É MULTIPROFISSIONAL: (x) SIM ( ) NÃO7.7.É UNIPROFISSIONAL: ( ) SIM ( x )NÃOAinda, o laudo pericial judicial acostado no evento 55, elaborado em 28 de junho de 2024, concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente para atividade laborativa habitual do requerente para atividade laborativa habitual, note:Conclusão: Pericianda acometida de Esclerose Sistêmica. Tal doença cursa até o momento da avaliação, com incapacidade parcial e permanente.Além disso, a perita concluiu que a parte autora poderá ser reabilitado para atividades de menor risco. Note:9) Sim, pericianda poderá ser submetida a reabilitação profissional, podendo exercer atividades laborativas que não demandem esforços repetitivo, elevação de cargas excessivas. Poderá exercer atividades como artesanato, portaria etc.A par disso, consigna-se que caberá ao INSS conceder o benefício mais vantajoso ao requerente ou benefício diverso do requerido, desde que os elementos constantes do processo administrativo assegurem o reconhecimento desse direito, que é o caso dos autos.Este princípio do direito previdenciário está previsto no art. 176-E do Decreto n. 3.048/1999 (incluído pelo Decreto n. 10.410/2020):“Art. 176-E. Caberá ao INSS conceder o benefício mais vantajoso ao requerente ou benefício diverso do requerido, desde que os elementos constantes do processo administrativo assegurem o reconhecimento desse direito.Parágrafo único. Na hipótese de direito à concessão de benefício diverso do requerido, caberá ao INSS notificar o segurado para que este manifeste expressamente a sua opção pelo benefício, observado o disposto no art. 176-D.” (g.n.). GrifeiNo mesmo sentido, o direito ao melhor benefício também está previsto no art. 577, inciso I, da IN n. 128/2022:“Art. 577 da IN n. 128/2022. Por ocasião da decisão, em se tratando de requerimento de benefício, deverá o INSS:I – reconhecer o benefício mais vantajoso, se houver provas no processo administrativo da aquisição de direito a mais de um benefício, mediante a apresentação dos demonstrativos financeiros de cada um deles;” (g.n.)Assim, in casu, verifica-se que a parte autora se encontra acometida de enfermidade que a impossibilita de desenvolver o labor de forma parcial, de modo que não foram preenchidos os requisitos para o pronto acolhimento do pedido de concessão de aposentadoria por invalidez.Conforme disposto no artigo 42 da Lei nº 8.213/1991, a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.Para concessão do pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, seria necessário a comprovação robusta no feito de que a parte autora se encontra definitivamente incapacitada de forma TOTAL E PERMANENTE para exercer atividades laborais, sem condições de exercer as atividades que antes exercia, o que não ocorreu, já que o laudo pericial realizado apontou incapacidade laborativa de forma PARCIAL.Neste sentido é o entendimento:“EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DEFINITIVO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO GERADOR DE LESÃO PARCIAL E PERMANENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO LABORATIVA. INOCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. DEFERIMENTO. ERRO. INEXISTÊNCIA. 1 - Nos termos do artigo 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e/ou corrigir erro material. 2 - O acórdão embargado reconheceu que, não estando o segurado em condições de exercer atividade remunerada, por encontrar-se parcial e permanentemente incapacitado em razão de acidente do trabalho que sofreu, não faz jus à percepção de aposentadoria por invalidez, mas, em decorrência da aplicação do princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários, de auxílio-acidente. 3 - Inexiste erro, material ou de fato, a ser corrigido, pretendendo a parte embargante, em verdade, a rediscussão da matéria controvertida, a fim de adequar o resultado do julgado ao seu interesse, o que não é cabível na via dos aclaratórios. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5027295-67.2020.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023)."...PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL IDÔNEO. CONDIÇÕES PESSOAIS DO TRABALHADOR. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE COMPROVADA. BENEFÍCIO MANTIDO. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. DESPESAS PROCESSUAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. 1. Inobstante os termos da Súmula nº 490 do STJ, considerando que na data da prolação da sentença a condenação imposta à autarquia-previdenciária não ultrapassa, a toda evidência, o montante de 1.000 (mil) salários-mínimos, não se conhece da remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, I do CPC. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: (a) a qualidade de segurado; (b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II da Lei 8.213/1991; e, (c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 3. Quanto ao ponto controvertido, a perícia médica realizada em juízo concluiu que a parte autora é portadora de cervicobraquialgia, hérnia discal lombar e hipertensão arterial em estágio I, bem que, sendo assim, "há restrições para todas e quaisquer atividades que necessitem de sobrecarga de força física ou com carga de peso. (...) Incapacidade laborativa parcial e permanente". No entanto, devem ser consideradas para definição da incapacidade as condições efetivas de reingresso à vida produtiva da parte, notadamente sua idade - nascida em 06/12/1965 -, que há de ser considerada como uma forte barreira para tanto, a baixa escolaridade extraída dos autos, sua profissão habitual como lavradora e as restrições apontadas pela perícia, o que permite concluir que a parte autora encontra-se total e permanentemente incapaz para o trabalho, fazendo jus ao benefício de aposentadoria por invalidez. 4. Todavia, não tendo havido impugnação da parte autora, mantém-se a sentença que condenou a autarquia-previdenciária ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença desde sua cessação (14/05/2016), com termo final na data do laudo pericial (31/10/2017), ocasião em que será convertido em aposentadoria por invalidez. 5. A correção monetária, observada a prescrição quinquenal (Súmula nº 85 do STJ) e o desconto de eventuais valores não acumuláveis, será realizada de acordo com a versão mais atualizada do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, devendo ser observada, no entanto, a orientação do STF no julgamento do tema 810 da repercussão geral, que declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial - TR para esse fim (RE 870.947 RG, Rel. Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado concluído em 03/10/2019); os juros de mora, por sua vez, são aplicados, a partir da citação, conforme metodologia e índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. 6. Em consonância com a jurisprudência desta Corte e o disposto no art. 85, § 3º, I do CPC, majara-se a condenação do INSS ao pagamento dos honorários advocatícios para o percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença de procedência da pretensão vestibular (Súmula nº 111 do STJ). Honorários recursais arbitrados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, na forma do § 11 do art. 85 do CPC. 7. Em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas (inclusive despesas com oficial de justiça) por força do art. 4º, I da Lei 9.289/1996, o que se repete nos Estados onde houver lei estadual assim prescrevendo, como é o caso de Minas Gerais (Lei nº 14.939/2003). Tal isenção, entretanto, não alcança os valores cujo pagamento houver sido antecipado pela parte autora, tais como custas processuais, preparo recursal, honorários periciais - nos termos da Resolução CJF nº 541/2007, ou conforme o CPC -, etc., que deverão ser regularmente reembolsados pela autarquia-previdenciária. 8. Remessa necessária não conhecida (item 1). Apelação da parte autora conhecida e provida em parte (itens 5 e 6). Apelação do INSS conhecida e não provida. (AC 0015490-18.2018.4.01.9199, JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 23/11/2020 PAG.).EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REQUISITOS LEGAIS. INCAPACIDADE PARA O LABOR NÃO DEMONSTRADA. PROVA PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1.O pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação não pode ser conhecido quando não é deduzido adequada e oportunamente, por meio de petição em apartado, com requerimento específico, dirigido ao relator da apelação, na forma do art. 1.012, §§ 3º e 4º, do CPC. 2.A previdência social é um direito social, ou seja, integra um conjunto de prestações positivas da sociedade e da Administração Pública para os trabalhadores, como a previsão do art. 7º, XXII, da CF que disciplina o direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança. 3.Consoante art. 13 da Lei Municipal de Vianópolis nº 1.023/2013, a concessão da aposentadoria por invalidez será devido e mantida ao(a) segurado(a) que, cumprida, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz de readaptação para o exercício de seu cargo ou outras atribuições e atividades compatíveis com a limitação sofrida. 4.Comprovado por laudo pericial ? lavrado por profissional com habilitação técnica pertinente à questão controvertida dos autos ? que o servidor possui condições de ser exercer as funções do seu cargo não há de se falar em concessão de aposentadoria por invalidez. 5.Embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial, se não há nos autos elementos probatórios suficientes para afastar a conclusão adotada pelo expert do juízo, que atestou a ausência de incapacidade total e permanente da segurada, inviável acolher o pedido de concessão de benefício previdenciário. 6.Desprovido do apelo e preexistente condenação do recorrente aos honorários sucumbenciais, impositiva a majoração da respectiva verba na forma do art. 85, §11º, do CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5083371-61.2020.8.09.0157, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023).Registre-se que o Juízo não está adstrito ao laudo oficial, vigorando o princípio do livre convencimento motivado. Ocorre que a simples alegação da parte autora, com base em documentos médicos particulares, é insuficiente porque se trata de prova unilateralmente produzida pela parte interessada.Já o laudo judicial é realizado por perito da confiança do juízo e em posição equidistante das partes e observa o princípio do contraditório e da ampla defesa, contrariamente aos documentos das partes, produzidos de forma unilateral.Desse modo, ainda que a parte autora tenha apresentado atestados e relatórios de profissionais idôneos, a perícia judicial oficial deve prevalecer.Assim, o pedido de concessão de aposentaria por invalidez não pode ser acolhido.Por outro lado, observa-se que a parte autora preencheu os requisitos e faz jus ao recebimento do auxílio-doença, comprovado pelos exames anexados ao feito, bem como a perícia médica realizada.Nesse sentido, o julgado abaixo:"DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA MÉDICA - INCAPACIDADE CONSTATADA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. I - O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou impossibilitado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, ainda que temporariamente, por período superior a 15 (quinze) dias consecutivos. II - Considerando que a perícia realizada em juízo, por profissional devidamente habilitado, atesta, conclusivamente, que a autora apresenta incapacidade laboral parcial e permanente, laborou em acerto a magistrada singular ao deferir o pedido de reestabelecimento de auxílio-doença, ante a presença dos requisitos necessários para tanto. III - O benefício previdenciário de auxílio-doença deve ser pago enquanto a segurada estiver em tratamento médico, afastada de suas funções, nos termos da Lei 8.213/1991, até a recuperação desta ou até que seja comprovada a incapacidade total permanente. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. (TJGO, Apelação / Reexame Necessário 0314514- 12.2015.8.09.0072, Rel. Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 13/04/2020, DJe de 13/04/2020).Assim, verifica-se que a demandante preenche os requisitos para a concessão de auxílio-doença, sendo este o benefício mais adequado ao caso.Lado outro, em razão da incerteza quanto à possibilidade de reabilitação, atenta ao dever de cautela do magistrado, hei por bem conceder o benefício apenas por 24 (vinte e quatro) meses, ocasião em que a requerente deverá ser submetida a nova perícia para apurar sua incapacidade laboral ou ser submetido a procedimento de reabilitação pelo INSS.DispositivoAnte o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar os requeridos a implantar em favor da parte autora, ROSANA APARECIDA DE CASTRO SANTOS, o benefício de auxílio-doença, no valor de 91% do salário de benefício, com efeitos retroativos à data de eventual cessação do benefício anterior, respeitando eventual prescrição.Sobre as parcelas vencidas até 8/12/2021, a correção monetária se dará a partir da data de vencimento de cada parcela pelo IPCA-E (TEMA REPETITIVO 905, STJ), e serão acrescidos, ainda, de juros de mora desde a citação, conforme Art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009 (TEMA REPETITIVO 810, STF). Sobre as parcelas vencidas a partir de 9/12/2021, data da publicação da EC 113/2021, incidirá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente até o efetivo pagamento, uma única vez, nos termos do Art. 3º da referida Emenda Constitucional, compreendidos juros de mora a partir da data de citação e correção monetária a partir de cada vencimento. A correção monetária dar-se-á a partir do vencimento do respectivo mês de referência, pela Taxa SELIC acumulada mensalmente até o efetivo pagamento, uma única vez, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.A prorrogação do benefício fica adstrita à realização de novos exames médico transcorrido o lapso de 12 (doze) meses, a contar da data de hoje, sem o qual ocorrerá a revogação automática.Concedo a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o referido benefício seja implantado pelos requeridos em favor da parte autora no prazo de 60 (sessenta) dias da intimação da sentença.Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a prolação da sentença, em conformidade com o artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil e Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.Com notícia do pagamento de honorários periciais, expeça-se alvará em favor da perita atuante no feito.Quanto às custas processuais a Fazenda Pública goza de isenção por força do disposto no art. 36, III, da Lei Estadual nº 14.376, de 27 de dezembro de 2002 e art. 8º, §1º, da Lei nº 8.620, de 05 de janeiro de 1993.Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06).Maurilândia, datado e assinado digitalmente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário n. 404/2024)5

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Processo nº 5726466-24.2023.8.09.0178

ID: 299997696

Tribunal: TJGO Órgão: Maurilândia - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5726466-24.2023.8.09.0178

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA APARECIDA DE CASTRO SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIOGO ALVES SARDINHA DA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOSÉ RAIMUNDO BARBOSA JÚNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de MaurilândiaVara Judicial Autos n.: 5726466-24.2023.8.09.0178Requerente/Exequente: Rosana Aparecida de Castro SantosRequerido(a)/Executado(a): Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SE… Comarca de MaurilândiaVara Judicial Autos n.: 5726466-24.2023.8.09.0178Requerente/Exequente: Rosana Aparecida de Castro SantosRequerido(a)/Executado(a): Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SENTENÇATrata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ajuizada por ROSANA APARECIDA DE CASTRO SANTOS, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, devidamente qualificados nos autos em epígrafe.Narrou a parte autora ter constatado através de exames médicos ser acometida de Esclerose Sistêmica-Forma Difusa, com envolvimento cutânea e pulmonar, pneumopatia instertical - Fribrose pulmonar, com síndrome de Raynoud e Esclerodactilia, causando limitação funcional, sendo que restou claro a sua impossibilidade de continuar trabalhando diante dos desdobramentos de sua doença.Frisa que é hipossuficiente, não podendo arcar com as despesas processuais e requer desde já a concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme o previsto na Lei 1060/50 e no artigo 98 do Código de Processo.Assevera que promoveu pedido de Concessão do Benefício de Auxílio-Doença junto ao INSS sob o N/B 642.978.411-1 com data de entrada do Requerimento (DER) em 27/07/2023, sendo que o pedido foi indeferido.Alegou que diante do seu quadro clínico está passando por momentos difíceis em virtude da sua doença, restando claro a presença dos requisitos necessários para a concessão da aposentadoria por Invalidez.Assim sendo, afirma que estar comprovada a existência de sua condição incapacitante para a atividade habitual, inclusive com processo de reabilitação profissional, fazendo jus à concessão do benefício pleiteado.Com a inicial juntou documentos (evento 1).Citado, o INSS apresentou contestação e pugnou pela improcedência do pedido autoral (evento 9).Impugnação apresentada (evento 12).Decisão de saneamento e organização do processo deferiu a produção de prova pericial (evento 20).Laudo pericial juntado aos autos (evento 32).Decisão proferida homologou o laudo pericial e determinou intimar as partes para requererem o que entendessem de direito (evento 56).As partes apresentaram suas manifestações (eventos 67 e 72).Vieram-me os autos conclusos.DECIDO.A controvérsia existente nos presentes autos pode ser resumida, em apertadas linhas, à possibilidade ou não de concessão de aposentadoria por incapacidade.Pretende a parte autora a concessão de benefício previdenciário por invalidez ou concessão auxílio-doença, sob a alegação de que não apresenta condições de exercer suas atividades habituais tendo em vista os problemas de saúde que a acometem.Assim, ressalto que o auxílio-doença, é o benefício concedido ao segurado impedido de trabalhar por doença ou acidente por mais de 15 dias consecutivos. No caso dos trabalhadores com carteira assinada, os primeiros 15 dias são pagos pelo empregador, e a Previdência Social paga a partir do 16º dia de afastamento do trabalho. Para os demais segurados, a Previdência paga o auxílio desde o início da incapacidade e enquanto ela perdurar.Já para obtenção da aposentadoria por invalidez, como para concessão do benefício de auxílio-doença, verifica-se necessária a comprovação dos requisitos da qualidade de segurado e da incapacidade para fins laborativos, seja para atividade habitual ou para o exercício de qualquer outra. A diferença entre os benefícios repousa na permanência da incapacidade. Enquanto que para a aposentadoria por invalidez avulta necessária seja ela permanente e total, para o auxílio-doença basta seja temporária, embora total.Para a concessão desses benefícios devem estar caracterizadas a qualidade de segurado, a carência (quando for ocaso) e a incapacidade para o trabalho permanente ou temporária, verificada mediante exame médico pericial.Nesse sentido:“PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra a sentença pela qual o juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, condenando a autarquia previdenciária a conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora, desde março de 2019 por 06 meses. Para tanto, alega o recorrente que o autor não preencheu os requisitos para concessão do benefício na forma requerida. Sucessivamente, pede a redução da verba honorária. 2. São requisitos para a concessão/restabelecimento dos benefícios previdenciários de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez: a) comprovação da qualidade de segurado; b) carência de 12 contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II da Lei 8.213/91; c) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez). 3. Na hipótese, a qualidade de segurada da parte autora, bem assim o período de carência foi comprovado pelos documentos colacionados aos autos, mormente porque o indeferimento administrativo se deu apenas porque autor não estaria incapacitado para o labor. No que se refere à comprovação da incapacidade laboral, o laudo pericial (evento nº 15) atesta que a parte autora está temporariamente incapacitada por 06 (seis) meses, em razão de hérnia inguinal e convalescência cirúrgica. 4. Portanto, a parte autora faz jus à percepção do benefício de auxílio-doença, desde março de 2019, por 06 meses. Logo, a sentença não merece nenhuma censura, devendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 5. Atualização monetária e juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros harmonizam-se com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905). 6. Os honorários advocatícios fixados na sentença foram mantidos, por estarem em conformidade com o art. 85, § 3º, I, do CPC. No entanto, foram majorados em 2% (dois por cento), conforme o art. 85, § 11, do CPC. 7. Apelação do INSS desprovida. (APELAÇÃO CIVEL (AC) 1005438-29.2022.4.01.9999 10054382920224019999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF - PRIMEIRA REGIÃO, SEGUNDA TURMA, PJe 27/07/2023 PAG).Quando submetida a exame pericial, a médica perita atuante no feito concluiu que a autora apresenta incapacidade laborativa de forma parcial e permanente para desenvolver suas atividades habituais.A Expert nomeada para atuar no feito concluiu que há incapacidade PARCIAL e PERMANENTE, vejamos:7) A DOENÇA/ LESÃO / DEFICIÊNCIA DETERMINA INCAPACIDADE LABORATIVA? ( x ) SIM ( ) NÃO7.1.É TOTAL? ( ) SIM (x) NÃO7.2.É PARCIAL? ( x ) SIM ( )NÃO7.3.É TEMPORÁRIA? ( ) SIM ( x ) NÃO7.4.É PERMANENTE? ( x ) SIM ( )NÃO7.5.É OMNIPROFISSIONAL: ( ) SIM ( x ) NÃO7.6.É MULTIPROFISSIONAL: (x) SIM ( ) NÃO7.7.É UNIPROFISSIONAL: ( ) SIM ( x )NÃOAinda, o laudo pericial judicial acostado no evento 55, elaborado em 28 de junho de 2024, concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente para atividade laborativa habitual do requerente para atividade laborativa habitual, note:Conclusão: Pericianda acometida de Esclerose Sistêmica. Tal doença cursa até o momento da avaliação, com incapacidade parcial e permanente.Além disso, a perita concluiu que a parte autora poderá ser reabilitado para atividades de menor risco. Note:9) Sim, pericianda poderá ser submetida a reabilitação profissional, podendo exercer atividades laborativas que não demandem esforços repetitivo, elevação de cargas excessivas. Poderá exercer atividades como artesanato, portaria etc.A par disso, consigna-se que caberá ao INSS conceder o benefício mais vantajoso ao requerente ou benefício diverso do requerido, desde que os elementos constantes do processo administrativo assegurem o reconhecimento desse direito, que é o caso dos autos.Este princípio do direito previdenciário está previsto no art. 176-E do Decreto n. 3.048/1999 (incluído pelo Decreto n. 10.410/2020):“Art. 176-E. Caberá ao INSS conceder o benefício mais vantajoso ao requerente ou benefício diverso do requerido, desde que os elementos constantes do processo administrativo assegurem o reconhecimento desse direito.Parágrafo único. Na hipótese de direito à concessão de benefício diverso do requerido, caberá ao INSS notificar o segurado para que este manifeste expressamente a sua opção pelo benefício, observado o disposto no art. 176-D.” (g.n.). GrifeiNo mesmo sentido, o direito ao melhor benefício também está previsto no art. 577, inciso I, da IN n. 128/2022:“Art. 577 da IN n. 128/2022. Por ocasião da decisão, em se tratando de requerimento de benefício, deverá o INSS:I – reconhecer o benefício mais vantajoso, se houver provas no processo administrativo da aquisição de direito a mais de um benefício, mediante a apresentação dos demonstrativos financeiros de cada um deles;” (g.n.)Assim, in casu, verifica-se que a parte autora se encontra acometida de enfermidade que a impossibilita de desenvolver o labor de forma parcial, de modo que não foram preenchidos os requisitos para o pronto acolhimento do pedido de concessão de aposentadoria por invalidez.Conforme disposto no artigo 42 da Lei nº 8.213/1991, a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.Para concessão do pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, seria necessário a comprovação robusta no feito de que a parte autora se encontra definitivamente incapacitada de forma TOTAL E PERMANENTE para exercer atividades laborais, sem condições de exercer as atividades que antes exercia, o que não ocorreu, já que o laudo pericial realizado apontou incapacidade laborativa de forma PARCIAL.Neste sentido é o entendimento:“EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DEFINITIVO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO GERADOR DE LESÃO PARCIAL E PERMANENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO LABORATIVA. INOCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. DEFERIMENTO. ERRO. INEXISTÊNCIA. 1 - Nos termos do artigo 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e/ou corrigir erro material. 2 - O acórdão embargado reconheceu que, não estando o segurado em condições de exercer atividade remunerada, por encontrar-se parcial e permanentemente incapacitado em razão de acidente do trabalho que sofreu, não faz jus à percepção de aposentadoria por invalidez, mas, em decorrência da aplicação do princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários, de auxílio-acidente. 3 - Inexiste erro, material ou de fato, a ser corrigido, pretendendo a parte embargante, em verdade, a rediscussão da matéria controvertida, a fim de adequar o resultado do julgado ao seu interesse, o que não é cabível na via dos aclaratórios. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5027295-67.2020.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023)."...PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL IDÔNEO. CONDIÇÕES PESSOAIS DO TRABALHADOR. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE COMPROVADA. BENEFÍCIO MANTIDO. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. DESPESAS PROCESSUAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. 1. Inobstante os termos da Súmula nº 490 do STJ, considerando que na data da prolação da sentença a condenação imposta à autarquia-previdenciária não ultrapassa, a toda evidência, o montante de 1.000 (mil) salários-mínimos, não se conhece da remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, I do CPC. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: (a) a qualidade de segurado; (b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II da Lei 8.213/1991; e, (c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 3. Quanto ao ponto controvertido, a perícia médica realizada em juízo concluiu que a parte autora é portadora de cervicobraquialgia, hérnia discal lombar e hipertensão arterial em estágio I, bem que, sendo assim, "há restrições para todas e quaisquer atividades que necessitem de sobrecarga de força física ou com carga de peso. (...) Incapacidade laborativa parcial e permanente". No entanto, devem ser consideradas para definição da incapacidade as condições efetivas de reingresso à vida produtiva da parte, notadamente sua idade - nascida em 06/12/1965 -, que há de ser considerada como uma forte barreira para tanto, a baixa escolaridade extraída dos autos, sua profissão habitual como lavradora e as restrições apontadas pela perícia, o que permite concluir que a parte autora encontra-se total e permanentemente incapaz para o trabalho, fazendo jus ao benefício de aposentadoria por invalidez. 4. Todavia, não tendo havido impugnação da parte autora, mantém-se a sentença que condenou a autarquia-previdenciária ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença desde sua cessação (14/05/2016), com termo final na data do laudo pericial (31/10/2017), ocasião em que será convertido em aposentadoria por invalidez. 5. A correção monetária, observada a prescrição quinquenal (Súmula nº 85 do STJ) e o desconto de eventuais valores não acumuláveis, será realizada de acordo com a versão mais atualizada do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, devendo ser observada, no entanto, a orientação do STF no julgamento do tema 810 da repercussão geral, que declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial - TR para esse fim (RE 870.947 RG, Rel. Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado concluído em 03/10/2019); os juros de mora, por sua vez, são aplicados, a partir da citação, conforme metodologia e índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. 6. Em consonância com a jurisprudência desta Corte e o disposto no art. 85, § 3º, I do CPC, majara-se a condenação do INSS ao pagamento dos honorários advocatícios para o percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença de procedência da pretensão vestibular (Súmula nº 111 do STJ). Honorários recursais arbitrados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, na forma do § 11 do art. 85 do CPC. 7. Em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas (inclusive despesas com oficial de justiça) por força do art. 4º, I da Lei 9.289/1996, o que se repete nos Estados onde houver lei estadual assim prescrevendo, como é o caso de Minas Gerais (Lei nº 14.939/2003). Tal isenção, entretanto, não alcança os valores cujo pagamento houver sido antecipado pela parte autora, tais como custas processuais, preparo recursal, honorários periciais - nos termos da Resolução CJF nº 541/2007, ou conforme o CPC -, etc., que deverão ser regularmente reembolsados pela autarquia-previdenciária. 8. Remessa necessária não conhecida (item 1). Apelação da parte autora conhecida e provida em parte (itens 5 e 6). Apelação do INSS conhecida e não provida. (AC 0015490-18.2018.4.01.9199, JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 23/11/2020 PAG.).EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REQUISITOS LEGAIS. INCAPACIDADE PARA O LABOR NÃO DEMONSTRADA. PROVA PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1.O pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação não pode ser conhecido quando não é deduzido adequada e oportunamente, por meio de petição em apartado, com requerimento específico, dirigido ao relator da apelação, na forma do art. 1.012, §§ 3º e 4º, do CPC. 2.A previdência social é um direito social, ou seja, integra um conjunto de prestações positivas da sociedade e da Administração Pública para os trabalhadores, como a previsão do art. 7º, XXII, da CF que disciplina o direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança. 3.Consoante art. 13 da Lei Municipal de Vianópolis nº 1.023/2013, a concessão da aposentadoria por invalidez será devido e mantida ao(a) segurado(a) que, cumprida, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz de readaptação para o exercício de seu cargo ou outras atribuições e atividades compatíveis com a limitação sofrida. 4.Comprovado por laudo pericial ? lavrado por profissional com habilitação técnica pertinente à questão controvertida dos autos ? que o servidor possui condições de ser exercer as funções do seu cargo não há de se falar em concessão de aposentadoria por invalidez. 5.Embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial, se não há nos autos elementos probatórios suficientes para afastar a conclusão adotada pelo expert do juízo, que atestou a ausência de incapacidade total e permanente da segurada, inviável acolher o pedido de concessão de benefício previdenciário. 6.Desprovido do apelo e preexistente condenação do recorrente aos honorários sucumbenciais, impositiva a majoração da respectiva verba na forma do art. 85, §11º, do CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5083371-61.2020.8.09.0157, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023).Registre-se que o Juízo não está adstrito ao laudo oficial, vigorando o princípio do livre convencimento motivado. Ocorre que a simples alegação da parte autora, com base em documentos médicos particulares, é insuficiente porque se trata de prova unilateralmente produzida pela parte interessada.Já o laudo judicial é realizado por perito da confiança do juízo e em posição equidistante das partes e observa o princípio do contraditório e da ampla defesa, contrariamente aos documentos das partes, produzidos de forma unilateral.Desse modo, ainda que a parte autora tenha apresentado atestados e relatórios de profissionais idôneos, a perícia judicial oficial deve prevalecer.Assim, o pedido de concessão de aposentaria por invalidez não pode ser acolhido.Por outro lado, observa-se que a parte autora preencheu os requisitos e faz jus ao recebimento do auxílio-doença, comprovado pelos exames anexados ao feito, bem como a perícia médica realizada.Nesse sentido, o julgado abaixo:"DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA MÉDICA - INCAPACIDADE CONSTATADA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. I - O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou impossibilitado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, ainda que temporariamente, por período superior a 15 (quinze) dias consecutivos. II - Considerando que a perícia realizada em juízo, por profissional devidamente habilitado, atesta, conclusivamente, que a autora apresenta incapacidade laboral parcial e permanente, laborou em acerto a magistrada singular ao deferir o pedido de reestabelecimento de auxílio-doença, ante a presença dos requisitos necessários para tanto. III - O benefício previdenciário de auxílio-doença deve ser pago enquanto a segurada estiver em tratamento médico, afastada de suas funções, nos termos da Lei 8.213/1991, até a recuperação desta ou até que seja comprovada a incapacidade total permanente. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. (TJGO, Apelação / Reexame Necessário 0314514- 12.2015.8.09.0072, Rel. Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 13/04/2020, DJe de 13/04/2020).Assim, verifica-se que a demandante preenche os requisitos para a concessão de auxílio-doença, sendo este o benefício mais adequado ao caso.Lado outro, em razão da incerteza quanto à possibilidade de reabilitação, atenta ao dever de cautela do magistrado, hei por bem conceder o benefício apenas por 24 (vinte e quatro) meses, ocasião em que a requerente deverá ser submetida a nova perícia para apurar sua incapacidade laboral ou ser submetido a procedimento de reabilitação pelo INSS.DispositivoAnte o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar os requeridos a implantar em favor da parte autora, ROSANA APARECIDA DE CASTRO SANTOS, o benefício de auxílio-doença, no valor de 91% do salário de benefício, com efeitos retroativos à data de eventual cessação do benefício anterior, respeitando eventual prescrição.Sobre as parcelas vencidas até 8/12/2021, a correção monetária se dará a partir da data de vencimento de cada parcela pelo IPCA-E (TEMA REPETITIVO 905, STJ), e serão acrescidos, ainda, de juros de mora desde a citação, conforme Art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009 (TEMA REPETITIVO 810, STF). Sobre as parcelas vencidas a partir de 9/12/2021, data da publicação da EC 113/2021, incidirá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente até o efetivo pagamento, uma única vez, nos termos do Art. 3º da referida Emenda Constitucional, compreendidos juros de mora a partir da data de citação e correção monetária a partir de cada vencimento. A correção monetária dar-se-á a partir do vencimento do respectivo mês de referência, pela Taxa SELIC acumulada mensalmente até o efetivo pagamento, uma única vez, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.A prorrogação do benefício fica adstrita à realização de novos exames médico transcorrido o lapso de 12 (doze) meses, a contar da data de hoje, sem o qual ocorrerá a revogação automática.Concedo a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o referido benefício seja implantado pelos requeridos em favor da parte autora no prazo de 60 (sessenta) dias da intimação da sentença.Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a prolação da sentença, em conformidade com o artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil e Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.Com notícia do pagamento de honorários periciais, expeça-se alvará em favor da perita atuante no feito.Quanto às custas processuais a Fazenda Pública goza de isenção por força do disposto no art. 36, III, da Lei Estadual nº 14.376, de 27 de dezembro de 2002 e art. 8º, §1º, da Lei nº 8.620, de 05 de janeiro de 1993.Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06).Maurilândia, datado e assinado digitalmente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário n. 404/2024)5

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