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Claudio Teruo Kikuchi x Banco Do Brasil S/A

ID: 320567056

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 4º Juizado Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0015511-82.2025.8.16.0182

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO TERUO KIKUCHI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

FRANCINE CRISTINE VANES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO ROBERTO VOSGERAU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TAINARA PRADO LABER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚB… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 4º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: ctba-79vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0015511-82.2025.8.16.0182 Processo: 0015511-82.2025.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$64.376,79 Requerente(s): CLAUDIO TERUO KIKUCHI Requerido(s): Banco do Brasil S/A 1. Chamo o feito À Ordem. 2. Da análise da inicial e dos documentos anexados tendo em vista que o Banco do Brasil figura no polo passivo da demanda, verifico que a parte ré possui a natureza jurídica de sociedade de economia mista, onde o Juizado da Fazenda Pública é incompetente para o processo e julgamento da causa, nos termos do art. 5º, II, da Lei 12.153/2009. 3. Assim, nos termos do art. 5º, I da Resolução 93/2013 do Órgão Especial do TJP, a competência é das Varas da Fazenda Pública do Foro Central de Curitiba. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA, AMBOS DA COMARCA DE MARINGÁ. PEDIDO DE REVISÃO DA CONTA DO PASEP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE, FIXANDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ. I. CASO EM EXAME1.1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá em relação à ação de conhecimento com pedido de reparação por danos materiais (revisional do PASEP) ajuizada por servidor público aposentado contra o Banco do Brasil S.A. e o Estado do Paraná, na qual o autor alega desfalque dos valores depositados em sua conta PASEP e requer a condenação dos réus ao pagamento dos valores que considera devidos. O Juízo do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá declinou a competência, entendendo que a causa possui maior complexidade, o que motivou a suscitação do conflito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se a competência para processar e julgar a ação de revisão de valores da conta PASEP é do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá ou do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A complexidade da causa exige a realização de perícia técnica, afastando-se a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, uma vez que a divergência nos cálculos apresentados pelas partes indica a necessidade de dilação probatória para apurar eventual desfalque na conta PASEP.3.2. A Lei n° 12.153/2009 estabelece a competência dos Juizados Especiais apenas para causas de menor complexidade, o que não se aplica ao caso em exame.3.3. A jurisprudência do Tribunal de Justiça reconhece a necessidade de perícia contábil em casos envolvendo contas vinculadas ao PASEP.IV. DISPOSITIVO 4.1. Conflito negativo de competência julgado improcedente, fixando-se a competência do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá.________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, arts. 32 e 35.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 16ª Câmara Cível - 0100083-66.2024.8.16.0000 - Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 16.12.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0067207-58.2024.8.16.0000 - Rel. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz - J. 30.09.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0007269-23.2020.8.16.0017 - Rel. Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 15.04.2024. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003858-93.2024.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 17.03.2025) 4. Assim, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a demanda. 5. Intimações e diligências necessárias. Patrícia Di Fuccio Lages de Lima Juíza de Direito v

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Processo nº 0015511-26.2019.8.17.0001

ID: 321355425

Tribunal: TJPE Órgão: 16ª Vara Criminal da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0015511-26.2019.8.17.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALINE NIRES DOS SANTOS

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 16ª Vara Criminal da Capital O: Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, Ilha Joana Be…

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Processo nº 0015511-26.2019.8.17.0001

ID: 321358007

Tribunal: TJPE Órgão: 16ª Vara Criminal da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0015511-26.2019.8.17.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALINE NIRES DOS SANTOS

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 16ª Vara Criminal da Capital O: Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, Ilha Joana Be…

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Processo nº 0010480-06.2025.8.26.0602

ID: 315100859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010480-06.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

R. C. G. S. I. D. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010480-06.2025.8.26.0602 (processo principal 1037503-75.2023.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - PROFISSIONAIS DE APOIO - R.C.G.S.I.A. - Vistos, etc. 1)Intime-se…

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Processo nº 0007266-75.2023.8.26.0602

ID: 324386530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007266-75.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GáS NATURAL SãO PAULO SUL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO A. FARIA CORTINES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0007266-75.2023.8.26.0602 (processo principal 1036400-67.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Gás Natural São Paulo Sul S/A - Vistos. Empresa-ré baixada. Defiro a inclusão…

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Processo nº 0015511-98.2024.8.26.0001

ID: 311492207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015511-98.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA MOREIRA NOVAES ANSELMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN SILVA REIS TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015511-98.2024.8.26.0001 (processo principal 1000994-08.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Vanessa Moreira Novaes Anselmo - Vistos. 1) Fls. 26: defiro a indispo…

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Paulo Faria Do Prado x Robert Bosch Direção Automotiva Ltda.

ID: 305693052

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003068-75.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PAULO FARIA DO PRADO

Polo Passivo:

ROBERT BOSCH DIREçãO AUTOMOTIVA LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA FLAVIA DE ARAUJO GOTTARDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUI FERREIRA PIRES SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CAMARGO KALOGLIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003068-75.2023.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1029999-18.2023.8.26.0602

ID: 308971699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1029999-18.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VALTER FRANCISCO MESCHEDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALTER FRANCISCO MESCHEDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029999-18.2023.8.26.0602 (apensado ao processo 1506401-75.2023.8.26.0602) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Valter Francisco Meschede - Nos termos do artigo 1.010, §§ 1º e 3º, d…

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Processo nº 0010352-83.2025.8.26.0602

ID: 315103386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010352-83.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

R. C. G. S. I. D. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010352-83.2025.8.26.0602 (processo principal 1010634-75.2023.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - PROFISSIONAIS DE APOIO - R.C.G.S.I.A. - Vistos, etc. 1)Intime-se…

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Roldão Atacadista x Aline Cruz Vieira Barros Teixeira

ID: 277223524

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0004550-75.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROLDãO ATACADISTA

Polo Passivo:

ALINE CRUZ VIEIRA BARROS TEIXEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004550-75.2023.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Roldão Atacadista - Recorrido: Aline Cruz Vieira Barros Teixeira - Magistrad…

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