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Processo nº 0015897-56.2025.4.05.8103

ID: 313240382

Tribunal: TRF5 Órgão: 19ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015897-56.2025.4.05.8103

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA GONCALVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LUIZA BARBALHO PARENTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DIEGO SILVA PARENTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0015897-56.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCA GONCALVES DO NASCIMENTO RÉU: INSTIT… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0015897-56.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCA GONCALVES DO NASCIMENTO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 19ª Vara – SJCE, com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF, c/c o art. 203, § 4º, do CPC, além do art. 87 do Provimento nº 01 de 25 de março de 2009 da Corregedoria da Justiça Federal da 5ª Região: Fica determinada a designação de perícia médica, nomeando como perito(a) o(a) Dr(a). Paulo André Moreira Aguiar, devendo as partes comparecerem na data e hora designadas no menu "perícia" do presente processo. A perícia será realizada nesta sede da Justiça Federal, localizada na Av. Dr. Guarany, n.º 608, bairro Derby Clube, Sobral/CE. Fixo os honorários periciais em R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), nos termos do art. 28 da Resolução CJF nº 305 de 2014 e do art. 2 da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 2024, e o prazo de 15 (quinze) dias, para entrega do laudo. Caso as partes apresentem sintomas indicativos de COVID-19, ou não estejam aptas a comparecer ao ato, deverão justificar a ausência, juntando documentação comprobatória aos autos, até 24 horas após a data designada para a perícia, ficando, neste caso, resguardado o direito de remarcação do ato para data posterior. Em conformidade com o disposto nas Portarias da Direção do Foro nº 27/2023 e 157/2022 fica determinado a manutenção da obrigatoriedade do uso da máscara facial nas unidades da área de saúde da JFCE e imediações de consultórios em que são realizadas as perícias médicas. Fica também a parte autora ciente que: a) deverá comparecer à perícia portando documento de identificação oficial com foto, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito; b) se trata de ônus processual seu a apresentação dos exames médicos suficientes a formarem a convicção do perito judicial, tais como: - DOCUMENTOS MÉDICOS probatórios, incluindo os recentes e antigos: atestados, laudos, relatórios, cópias de prontuários de internamentos, fichas de referência etc.; - EXAMES DE IMAGEM (com seus respectivos laudos): radiografias, exames de tomografia computadorizada e ressonância magnética etc; - No caso de acidentes, se possível, a cópia do boletim de ocorrência da polícia civil e/ou laudo de exame de lesão corporal realizado no IML (PEFOCE). As partes poderão, caso queiram, indicar assistentes técnicos e/ou formular quesitos em até 5 (cinco) dias. Cientifique-se ao Perito que o laudo pericial deverá ser entregue em até 15 (quinze) dias após a realização da perícia. Expedientes necessários. Datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 1003105-43.2025.8.26.0114

ID: 281067977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1003105-43.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

A. C. C. DE S. P. C. C. DE S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIANCARLO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Giancarlo da Silva (OAB 490439/SP) Processo 1003105-43.2025.8.26.0114 - Guarda de Família - Reqte: C. C. de S. M. , A. C. C. de S. P. - Vistos. Ação de modificação de visitas proposta pela genit… ADV: Giancarlo da Silva (OAB 490439/SP) Processo 1003105-43.2025.8.26.0114 - Guarda de Família - Reqte: C. C. de S. M. , A. C. C. de S. P. - Vistos. Ação de modificação de visitas proposta pela genitora contra o genitor, cumulado com revisião de alimentos da filha contra o pai, com pedido liminar. Os alimentos foram fixados no processo 0015897-51.2022.8.26.0114 (reclamação pré-processual) em 2022. A inicial alega que o requerido pratica atos que desqualificam a conduta da genitora no exercício da maternidade, bem como causa danos psicológicos à menor. Alega, ainda, ter recebido informações de que as possibilidades financeiras do genitor aumentaram e que, por outro lado, a infante está ingressando no ensino fundamental, necessitando, portanto, do aumento do valor da pensão alimentícia. Requer a majoração dos alimentos para um salário mínimo, bem como a modificação do regime de visitas. Não é o caso de, de plano, conceder a revisão, eis que é necessário dar oportunidade a parte contrária para possa exercer o contraditório. Nesse passo, indefiro a revisão em sede liminar, por não ver presentes os requisitos para a concessão. Reconheço a conexão com o processo de n. 1003188-59.2025.8.26.0114. Anoto que o regime de visitação já foi estipulado nos autos do processo conexo, onde será discutido guarda, visitas e alienação parental. Cabendo a estes somente a discussão dos alimentos. Apensem-se esses autos aos conexos acima referidos, de modo a evitar decisões conflitantes. Audiência de conciliação, a ser realizada no Setor de Conciliação e Mediação (CEJUSC) de forma virtual, se necessário, será designada após a oferta de resposta pela parte requerida.Devem os patronos informar nos autos seus e-mails e das partes para viabilizar a futura designação. Cite-se, observado o artigo 212, § 2º do NCPC, consignando-se que o prazo para resposta é de quinze (15) dias, que fluirá a partir da juntada do mandado cumprido aos autos, (art. 231, II, do NCPC), valendo uma via do presente como mandado de citação, que não será acompanhado de cópia da petição inicial (art. 695, § 1º, do NCPC). Não sendo contestada a ação, ocorrerá a revelia e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas na petição inicial (art. 344 do NCPC). As partes ficam advertidas de que se presumem válidas as intimações dirigidas aos endereços constantes dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (art. 274 § único do NCPC). Defiro gratuidade. Int. Ciência ao MP.

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Processo nº 0015897-84.2025.8.17.8201

ID: 261975129

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015897-84.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO JOSE MARQUES DE SA FIALHO GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831581 Processo nº 0015897-84.2025.8.17.8201 DEMANDANTE: MARCELO JOSE MARQUES DE SA FIALHO GOMES DEMANDADO(A): HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DECISÃO Vistos etc. Trata-se de pedido de tutela antecipada em ação movida por MARCELO JOSE MARQUES DE SA FIALHO GOMES em face de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA. Em síntese, alega o autor ter contratado plano de saúde da empresa ré em 14/01/2025, estando adimplente com o pagamento de suas mensalidades. Narra que, em abril de 2025, foi surpreendido com reajuste superior a 15% em sua mensalidade, que era R$265,00 e passou a ser R$312,00. Pleiteia, em caráter liminar, a manutenção do valor de R$ 265,00 para a mensalidade, a devolução de valores pagos e a fixação de danos morais. Pois bem. A tutela antecipada busca a satisfação precoce daquilo pleiteado, ou ao menos parte do que se requer, para garantir a eficácia real em eventual sentença de procedência. A demora no trâmite do processo de cognição pode vir a causar dano irreparável ao direito da parte autora, que por isto pleiteia a tutela antecipatória. Por este motivo, a concessão deste pleito liminar depende de prova inequívoca da verossimilhança daquilo alegado pelo autor e a presença de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação na não concessão antecipada, nos termos do art. 300, I do CPC. Ocorre, entretanto, que no caso em análise verifico que o pedido de tutela antecipada em muito se confunde com o mérito, necessitando o feito de maior dilação probatória e a formação da relação processual. Ademais, a alegação de abuso no percentual aplicado carece, em sede de cognição sumária, de elementos técnicos suficientes que demonstrem a ilicitude do reajuste. Em análise preliminar própria desta fase processual, não se evidencia que o percentual aplicado decorra exclusivamente do reajuste anual regulado pela ANS, sendo necessária a instrução probatória para a aferição da abusividade alegada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada constante da inicial, em razão da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão, nos termos do art. 300 do CPC. Aguarde-se a audiência de conciliação. Cite-se e Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. LUCIANA MARIA TAVARES DE MENEZES Juíza de Direito acsb

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Banco Itaucard S/A x Florita Souza Lemos

ID: 313459417

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001768-75.2024.8.26.0430

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S/A

Polo Passivo:

FLORITA SOUZA LEMOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CRISTINA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001768-75.2024.8.26.0430 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001768-75.2024.8.26.0430 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paulo de Faria - Apelante: Banco Itaucard S/A - Apelada: Florita Souza Lemos - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA ABUSIVA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A AUTORA ALEGOU A COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS E SEGURO PRESTAMISTA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, REQUERENDO A EXCLUSÃO DE TAIS ENCARGOS E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. A SENTENÇA RECONHECEU A ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS REFERENTES À TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E AO SEGURO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DA CARACTERIZAÇÃO DE VENDA CASADA, E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, ADMITINDO COMPENSAÇÃO COM EVENTUAL SALDO DEVEDOR. APELA O REQUERIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DO SEGURO PRESTAMISTA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM É CONSIDERADA ABUSIVA QUANDO NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP Nº 1.578.553/SP, SENDO INVÁLIDO O DOCUMENTO APRESENTADO PELO REQUERIDO, PORQUE EMITIDO APÓS A FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO E SEM ELEMENTOS TÉCNICOS QUE DEMONSTREM QUE HOUVE EFETIVA AVALIAÇÃO DO VEÍCULO.4. A INCLUSÃO DO SEGURO PRESTAMISTA NO CONTRATO SEM A INFORMAÇÃO EXPRESSA DE QUE A CONTRATAÇÃO É OPCIONAL E SEM A POSSIBILIDADE DE ESCOLHA LIVRE PELO CONSUMIDOR CARACTERIZA PRÁTICA DE VENDA CASADA, VEDADA PELO TEMA 972 DO STJ (RESP NºS 1.639.259/SP E 1.639.320/SP).IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 487, I; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, § 1º; LEI Nº 14.905/24; RESOLUÇÃO CMN Nº 5.171/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.578.553/SP; STJ, RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS NºS 1.639.259/SP E 1.639.320/SP (TEMA 972); TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1037889-42.2022.8.26.0602, REL. DES. PEDRO BACCARAT, J. 14/06/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB: 248970/SP) - Ana Cristina de Sousa (OAB: 506090/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 0018185-26.2023.8.26.0602

ID: 326686311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018185-26.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KELVIN SOUZA TEODORO STEPHANIE CRITINE DE SOUZA FERREIRA TEODORO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO MENEGHINI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018185-26.2023.8.26.0602 (processo principal 1002387-42.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Stephanie Critine de Souza Ferreira Teodor… Processo 0018185-26.2023.8.26.0602 (processo principal 1002387-42.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Stephanie Critine de Souza Ferreira Teodoro - - Kelvin Souza Teodoro - Vistos. Decorrido o prazo para impugnação ao bloqueio realizado pelo sistema Sisbajud, expeça-se guia em favor dos autores, conforme formulário MLE apresentado às fls. 91. CENSEC: Indefiro pesquisa neste sistema, vinculado ao site www.certidaonamao.com.br. O sistema CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) regulamentado pelo Provimento CNJ nº 18/2012, destinada à pesquisa de procurações e atos notariais diversos, pode ser acessado diretamente pela parte, que deve recolher o custo da pesquisa direto no site. Defiro pesquisa pelo sistema SNIPER. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: EDUARDO MENEGHINI FILHO (OAB 235524/SP), EDUARDO MENEGHINI FILHO (OAB 235524/SP), EDUARDO MENEGHINI FILHO (OAB 235524/SP)

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Pinheiro Neto Advogados x Espaço Michele Soares

ID: 316693401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015897-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PINHEIRO NETO ADVOGADOS

Polo Passivo:

ESPAçO MICHELE SOARES

Intimação

Advogados:

FRANCISCO IVAN NAGY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO HENRIQUE GAIA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA TOURINHO MORETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015897-88.2025.8.26.0100 (processo principal 1126712-09.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - PINHEIRO NETO ADVOGADOS - Espaço Michele Soares - Vistos. Dada a sa… Processo 0015897-88.2025.8.26.0100 (processo principal 1126712-09.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - PINHEIRO NETO ADVOGADOS - Espaço Michele Soares - Vistos. Dada a satisfação integral do débito, JULGO EXTINTA A AÇÃO que PINHEIRO NETO ADVOGADOS promove a Espaço Michele Soares, com fundamento no disposto pelo artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Levantamento Já tendo sido juntado o formulário, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente, com base no comprovante de depósito e no formulário acostado aos autos (fls. 159), observada a ordem cronológica dos feitos. Constrições Ficam canceladas eventuais constrições (arrestos, penhoras, indisponibilidades e negativação do art. 782 do CPC) ainda pendentes nos autos em face da parte executada. Em caso de necessidade de alguma providência deste juízo para registro da baixa de tais constrições perante terceiros, a parte executada deverá requerê-la expressamente, indicando as folhas dos autos em que a medida foi determinada por esse juízo. Custas iniciais Exequente não beneficiário da Justiça Gratuita e custas não recolhidas A Lei n. 15.109/25 alterou o art. 82, §3º, do CPC para prever que cabe ao réu ou executado suprir o pagamento das custas iniciais não adiantadas pelo advogado na execução de honorários advocatícios. Dessa forma, em relação aos honorários, por expressa determinação legal, cabe ao réu o pagamento das custas iniciais. Assim, intime-se o réu, pelo DJE, caso tenha advogado, ou por AR digital, em caso negativo, para comprovar o recolhimento, em 15 dias, da parte por ele devida das custas e despesas processuais da execução, tendo em vista não ser beneficiário da justiça gratuita. Nos termos do art. 4º, III e IV, da Lei n. 11.608/03, com a redação da Lei n. 17.785/23, incide taxa judiciária relativa à instauração da execução de título extrajudicial ou da fase de cumprimento de sentença, no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando-se o valor mínimo de 5 UFESP e máximo de 3000 UFESP, não tendo a parte autora recolhido o valor adequadamente. A parte executada deverá, ainda, providenciar a queima das guias de custas iniciais, como lhe cabe nos termos do Comunicado Conjunto nº 2199/2021 da E. Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E ainda, que conforme item 1.5 do mencionado comunicado a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. Na inércia, inscreva-se em dívida ativa. Eventual disposição em acordo que impute ao exequente beneficiário da justiça gratuita a obrigação de recolher as custas ainda não adiantadas é nula de pleno direito e ineficaz em relação ao Estado, pois dispõe sobre direito indisponível e de terceiro, não afastando a determinação acima. Parte Final Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de baixa e extinção. Se o caso, providencie a Serventia a baixa e o arquivamento definitivo dos autos principais, seja físico ou digital. P.R.I. - ADV: FRANCISCO IVAN NAGY (OAB 202960/SP), ADRIANA TOURINHO MORETTO (OAB 425049/SP), FABIO HENRIQUE GAIA SILVA (OAB 464817/SP)

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Processo nº 0002158-94.2025.8.26.0602

ID: 293613660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002158-94.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. A. JOSé SOROCABA SHOPPING CENTER EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA CRESPO HARO

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ERNESTO BETE NETO

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Processo 0002158-94.2025.8.26.0602 (processo principal 1009856-42.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - E. A. José Sorocaba Shopping Center Empreendimentos Comerciais Ltda -… Processo 0002158-94.2025.8.26.0602 (processo principal 1009856-42.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - E. A. José Sorocaba Shopping Center Empreendimentos Comerciais Ltda - Vistos. Na fase de conhecimento, revel a parte devedora, que apesar de citada pessoalmente, até então não constituiu advogado nos autos. Iniciada a nova fase processual (pedido de cumprimento execução do julgado), como processo incidental. Se cumuladas nestes autos digitais as pretensões executórias da parte com a do advogado (honorários advocatícios sucumbenciais), que são estanques, de ofício, determino cadastre-se o advogado credor como litisconsorte ativo, pois estaria a pleitear por verba de sua titularidade, e por tal pretensão responde isolada e exclusivamente. Destaque-se que, doravante, os advogados deverão dirigir suas petições para este incidente, a ser observado o número deste processo incidente. Para a fase de cumprimento de sentença, desde já fixo a verba honorária em dez por cento (10%) do valor atualizado do débito, porém condicionada a incidência de tal verba à hipótese de não haver o cumprimento voluntário da obrigação (pagamento) no prazo de quinze (15) dias do art. 523, caput, do CPC, e, em havendo pagamento parcial, incidirá somente sobre o saldo inadimplido. Na forma do artigo 513, §2º, II, do CPC, POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, INTIME-SE a parte devedora quanto à conta de liquidação de fls. retro, para que, no prazo de quinze dias, proceda ao pagamento do débito, desde já advertida de que, na inércia, a ser certificada pela Serventia, prosseguir-se-á nos termos do art. 523, §3º, do CPC (com acréscimo de multa no percentual de 10%, e dos honorários advocatícios acima fixados, seguindo-se penhora e avaliação de bens), bem como de que eventual impugnação ao cálculo deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contados este após o transcurso do prazo para pagamento voluntário, nos termos do art. 525, caput, também CPC, independentemente de penhora ou nova intimação. Seja a parte executada advertida de que, se pretender garantir o Juízo a fim de obstar a incidência da multa prevista no artigo 523, §1º, do CPC, deverá - de imediato - especificar essa circunstância, sob pena de ser o depósito tomado como pagamento e desde logo liberado em favor da parte exequente, e, caso haja parte incontroversa do débito exequendo, deverá decliná-la quando da comprovação do depósito. Observe-se que, na hipótese presente (§ 2o, inciso II, do artigo 513 do CPC), considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 (art. 513, §3º, CPC). Se frustrada a intimação pela via postal, em homenagem ao princípio da celeridade processual, defiro desde logo por mandado, condicionada a expedição da folha de rosto à antecipação da diligência do oficial de justiça (exceto se a parte for beneficiária da AJ), caso nesse sentido postule a parte autora. Em tal hipótese, via desta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado a ser cumprido no endereço que se indicar. Intimem-se - ADV: ERNESTO BETE NETO (OAB 195521/SP), MARINA CRESPO HARO (OAB 413303/SP)

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Zuleide Santos Da Silva Eireli- Me x Robson Aparecido Ferreira

ID: 334968739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1022078-42.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ZULEIDE SANTOS DA SILVA EIRELI- ME

Polo Passivo:

ROBSON APARECIDO FERREIRA

Intimação

Advogados:

LUCAS VINICIUS DA SILVA

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GILVANNA MALDONADO MALTA

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Processo 1022078-42.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Zuleide Santos da Silva Eireli- Me - Robson Aparecido Ferreira e outro - Vistos. Fls. 147/148: Considerando a … Processo 1022078-42.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Zuleide Santos da Silva Eireli- Me - Robson Aparecido Ferreira e outro - Vistos. Fls. 147/148: Considerando a notícia de pagamento nos autos, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. Em decorrência, libere-se, desde já, a restrição imposta ao veículo de fl. 101 junto ao Detran, Providencie a serventia. Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo, deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observar o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, atualizadas (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls..Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Nada mais havendo, arquivem-se os autos. PIC. - ADV: LUCAS VINICIUS DA SILVA (OAB 498443/SP), GILVANNA MALDONADO MALTA (OAB 470320/SP)

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Ozanan Lopes x Seguradora Líder Dos Consórcios Do Seguro Dpvat S/A

ID: 257512309

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015897-34.2011.8.13.0232

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

OZANAN LOPES

Polo Passivo:

SEGURADORA LíDER DOS CONSóRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE CANCADO DE OLIVEIRA

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EULER DE MOURA SOARES FILHO

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THIAGO GUIMARAES LEVINDO COELHO

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ALISON DONIZETE DO COUTO

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JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS

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WANDERLEI JOSE RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Dores Do Indaiá / Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Rua Mestra Angélica, 272, Rosário, Dores Do Indaiá - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Dores Do Indaiá / Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Rua Mestra Angélica, 272, Rosário, Dores Do Indaiá - MG - CEP: 35610-000 PROCESSO Nº: 0015897-34.2011.8.13.0232 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro] AUTOR: OZANAN LOPES CPF: 445.020.526-04 RÉU: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A CPF: 09.248.608/0001-04 DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que há divergência nos cálculos apresentados. A parte requerente concorda com os cálculos apresentados pela contadoria judicial e a parte requerida os impugna. Analisando os documentos acostados aos autos, em especial os cálculos apresentados pela contadoria judicial, é importante salientar que os referidos cálculos gozam de fé pública, sendo presumidos corretos e válidos, salvo se demonstrado erro material ou contábil. Nesse sentido, dispõe jurisprudências recentes do TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. MANUTENÇÃO. Os cálculos elaborados pela contadoria judicial detém fé pública, podendo ser desconstituídos desde que haja provas robustas que evidenciem a ocorrência de erro, ônus que incumbe ao impugnante. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.027423-5/002, Relator(a): Des.(a) Antônio Bispo , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/03/2025, publicação da súmula em 02/04/2025). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS. MULTA DO ART. 523, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença, determinando o desbloqueio do valor constrito e mantendo a multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar: (1) se os juros moratórios foram corretamente aplicados nos cálculos elaborados pela contadoria judicial; e (2) se a multa prevista no art. 523, §1º, do CPC deve ser mantida diante da nulidade da intimação que impediu o pagamento espontâneo. III. RAZÕES DE DECIDIR O contador judicial goza de fé pública, e seus cálculos são presumidamente corretos, salvo prova robusta em contrário, o que não ocorreu no caso. A multa do art. 523, §1º, do CPC não deve ser aplicada, pois restou reconhecida a nulidade da intimação que impediu o pagamento voluntário ou a apresentação de impugnação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido, apenas para afastar a aplicação da multa do art. 523, § 1º, do CPC. Tese de julgamento: "1. Os cálculos elaborados pela contadoria judicial gozam de fé pública, somente passíveis de desconstituição mediante prova concreta de erro. 2. A multa prevista no art. 523, §1º, do CPC não se aplica quando reconhecida a nulidade da intimação que impediu o pagamento voluntário." (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.071782-7/003, Relator(a): Des.(a) Lúcio de Brito , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/03/2025, publicação da súmula em 02/04/2025). No presente caso, não foram apresentadas provas substanciais que desconstituam a exatidão dos cálculos elaborados pela contadoria judicial. O processo está em conformidade com a sentença e o acórdão que determinaram a execução das quantias discutidas, e os valores apresentados pela contadoria estão de acordo com tais comandos. Não há nos autos elementos que indiquem qualquer falha nos cálculos que justifique sua revisão. Dessa forma, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela contadoria judicial, conforme os documentos de ID’s 10383454221, 10383450334 e 10383443188. Intime-se a parte ré para pagamento da complementação do valor a ser pago. O alvará para liberação dos valores será expedido posteriormente. Por fim, proceda-se a Secretaria à alteração da classe processual para cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Dores Do Indaiá, data da assinatura eletrônica. MARCOS PAULO SOARES NANGINO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá

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Processo nº 0015897-57.1997.4.01.3800

ID: 303303701

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015897-57.1997.4.01.3800

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO FERRER DE OLIVEIRA EVA CASSEMIRO DE SOUZA GRACIA MARIA CIRCUNDE MANOEL MACRINO PIMENTA MARIA DAS GRACAS E SILVA MARIA HELENA VIEIRA MARIA MARTHA ZERBINI PEROCCO BRAGA MARIA NAIR RODRIGUES NAUTA TAVARES FERRER DE OLIVEIRA VICENTE DE PAULA MENDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICENTE DE PAULA MENDES

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JOSE RONALDO MENDES

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VERA LUCIA SOARES BARBOSA CAMPOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0015897-57.1997.4.01.3800/MG EXEQUENTE : MARIA MARTHA ZERBINI PEROCCO BRAGA ADVOGADO(A) : VERA LUCIA SOARES BARBOSA CAMPOS (OAB MG068215) ADVOGADO(A) : JOSE RONALDO MENDES… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0015897-57.1997.4.01.3800/MG EXEQUENTE : MARIA MARTHA ZERBINI PEROCCO BRAGA ADVOGADO(A) : VERA LUCIA SOARES BARBOSA CAMPOS (OAB MG068215) ADVOGADO(A) : JOSE RONALDO MENDES (OAB MG063086) ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) EXEQUENTE : APARECIDO FERRER DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : VERA LUCIA SOARES BARBOSA CAMPOS (OAB MG068215) ADVOGADO(A) : JOSE RONALDO MENDES (OAB MG063086) ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) EXEQUENTE : MARIA NAIR RODRIGUES ADVOGADO(A) : VERA LUCIA SOARES BARBOSA CAMPOS (OAB MG068215) ADVOGADO(A) : JOSE RONALDO MENDES (OAB MG063086) ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) EXEQUENTE : MANOEL MACRINO PIMENTA ADVOGADO(A) : VERA LUCIA SOARES BARBOSA CAMPOS (OAB MG068215) ADVOGADO(A) : JOSE RONALDO MENDES (OAB MG063086) ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) EXEQUENTE : GRACIA MARIA CIRCUNDE ADVOGADO(A) : VERA LUCIA SOARES BARBOSA CAMPOS (OAB MG068215) ADVOGADO(A) : JOSE RONALDO MENDES (OAB MG063086) ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) EXEQUENTE : NAUTA TAVARES FERRER DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : VERA LUCIA SOARES BARBOSA CAMPOS (OAB MG068215) ADVOGADO(A) : JOSE RONALDO MENDES (OAB MG063086) ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) EXEQUENTE : VICENTE DE PAULA MENDES ADVOGADO(A) : VERA LUCIA SOARES BARBOSA CAMPOS (OAB MG068215) ADVOGADO(A) : JOSE RONALDO MENDES (OAB MG063086) ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) EXEQUENTE : MARIA HELENA VIEIRA ADVOGADO(A) : VERA LUCIA SOARES BARBOSA CAMPOS (OAB MG068215) ADVOGADO(A) : JOSE RONALDO MENDES (OAB MG063086) ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) EXEQUENTE : EVA CASSEMIRO DE SOUZA ADVOGADO(A) : VERA LUCIA SOARES BARBOSA CAMPOS (OAB MG068215) ADVOGADO(A) : JOSE RONALDO MENDES (OAB MG063086) ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) EXEQUENTE : MARIA DAS GRACAS E SILVA ADVOGADO(A) : VERA LUCIA SOARES BARBOSA CAMPOS (OAB MG068215) ADVOGADO(A) : JOSE RONALDO MENDES (OAB MG063086) ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) DESPACHO/DECISÃO Nada a prover quanto ao requerimento de evento 307, pois a decisão de evento 285 adotou os cálculos da SECAJ, a qual entendeu não ser devida verba aos exequentes. Aguarde-se o pagamento da RPV expedida. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura. VINICIUS COBUCCI Juiz Federal Substituto

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