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"0016969-64.2022.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 23 de 25

Processo nº 1008561-61.2024.4.01.3307

ID: 312753945

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008561-61.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO JOSE VIEIRA ADAUTO JOSE VIEIRA AILTON DE MORAIS VIEIRA ALDA VIEIRA DE SOUSA ALEX DE MORAES VIEIRA ALIPIO VIEIRA FILHO ANALIA DE MORAES VIEIRA ANTONIO CARLOS DE MORAIS VIEIRA ARY VIEIRA DE MORAIS AUREA DE MORAIS VIEIRA ALVES FLORISNETO JOSE VIEIRA MARIA SAO PEDRO VIEIRA NATALIA DE MORAIS VIEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO COSTA NASSUR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DIEGO MORAES BRAGA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008561-61.2024.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008561-61.2024.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANALIA DE MORAES VIE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008561-61.2024.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008561-61.2024.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANALIA DE MORAES VIEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR - ES27727-A, DIEGO MORAES BRAGA - ES25493-A e EDUARDO COSTA NASSUR - ES26009-A POLO PASSIVO:DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008561-61.2024.4.01.3307 APELANTE: ALIPIO VIEIRA FILHO, NATALIA DE MORAIS VIEIRA, FLORISNETO JOSE VIEIRA, ANALIA DE MORAES VIEIRA, AILTON DE MORAIS VIEIRA, MARIA SAO PEDRO VIEIRA, ALEX DE MORAES VIEIRA, ANTONIO CARLOS DE MORAIS VIEIRA, ALDA VIEIRA DE SOUSA, ADALBERTO JOSE VIEIRA, AUREA DE MORAIS VIEIRA ALVES, ARY VIEIRA DE MORAIS, ADAUTO JOSE VIEIRA Advogados do(a) APELANTE: DIEGO MORAES BRAGA - ES25493-A, EDUARDO COSTA NASSUR - ES26009-A, JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR - ES27727-A APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto por Analia de Moraes Vieira e Outros contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vitória da Conquista/BA que, nos autos de cumprimento de sentença derivado da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, julgou extinto o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, ao reconhecer a ausência de interesse de agir, sob o argumento de que o ex-servidor Alípio Vieira Sobrinho já teria recebido integralmente os valores relativos ao reajuste de 28,86%, objeto da demanda, conforme registros constantes das fichas financeiras anexadas pelo DNIT. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta, em síntese, que o servidor falecido recebeu valores administrativos parciais, já devidamente deduzidos nos cálculos apresentados nos autos, e que, portanto, remanescem valores residuais a serem pagos. Defende a inaplicabilidade do Tema Repetitivo 550 do STJ ao caso concreto, por ausência de termo de acordo, e invoca o Tema Repetitivo 1102/STJ, que estabelece que, para acordos firmados antes da Medida Provisória nº 2.169-43/2001, é imprescindível a apresentação do termo formal da transação. Requer, ao final, a reforma da sentença e o prosseguimento da execução. A União, em suas contrarrazões, requer o desprovimento do recurso, reiterando os argumentos expendidos na impugnação à execução, especialmente quanto à existência de prova documental (fichas financeiras/registro SIAPE) do pagamento da vantagem pleiteada, afirmando que a sentença deve ser mantida por ausência de novos argumentos jurídicos relevantes na apelação. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008561-61.2024.4.01.3307 APELANTE: ALIPIO VIEIRA FILHO, NATALIA DE MORAIS VIEIRA, FLORISNETO JOSE VIEIRA, ANALIA DE MORAES VIEIRA, AILTON DE MORAIS VIEIRA, MARIA SAO PEDRO VIEIRA, ALEX DE MORAES VIEIRA, ANTONIO CARLOS DE MORAIS VIEIRA, ALDA VIEIRA DE SOUSA, ADALBERTO JOSE VIEIRA, AUREA DE MORAIS VIEIRA ALVES, ARY VIEIRA DE MORAIS, ADAUTO JOSE VIEIRA Advogados do(a) APELANTE: DIEGO MORAES BRAGA - ES25493-A, EDUARDO COSTA NASSUR - ES26009-A, JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR - ES27727-A APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Delimita-se a controvérsia à verificação de: (i) se houve, de fato, acordo administrativo firmado pelo servidor falecido, apto a afastar a pretensão executiva dos herdeiros; e (ii) se os documentos acostados aos autos são suficientes para comprovar a quitação integral da obrigação oriunda do título judicial exequendo. Inicialmente, ressalta-se que a Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, da qual se origina a presente execução, transitou em julgado reconhecendo o direito ao reajuste de 28,86%, com base nas Leis nºs 8.622 e 8.627/1993, assegurando sua extensão a todos os servidores públicos civis federais, ativos, inativos e pensionistas. No caso concreto, a União impugnou a execução afirmando que o servidor Alípio Vieira Sobrinho firmou acordo administrativo com a Administração Pública e que já teria recebido integralmente os valores referentes à vantagem de 28,86%, nos termos do Parecer Técnico n. 08700/2024/NCT-EQ-TEC/ECALC1/PGF/AGU (fls. 471/495 - rolagem única). Como prova, apresentou fichas financeiras e registros extraídos do SICAP, entre 1999 e 2005. É assente na jurisprudência desta Corte que somente com o advento da Medida Provisória nº 2.169-43/2001 se passou a permitir a substituição da transação formal pelos extratos do SIAPE ou sistemas equivalentes, que passaram a ostentar valor probatório semelhante. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO REFERENTE AO REAJUSTE DE 28,86%. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ANUNCIADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO TERMO RESPECTIVO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.169/2001. IRRETROATIVIDADE. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EM RELAÇÃO A OUTRA LITISCONSORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Em face da irretroatividade da Medida Provisória nº 2.169/2001, somente as avenças entabuladas após a sua edição é que podem ser judicialmente homologadas sem o respectivo termo de transação, substituindo-se tal documento por extratos do SIAPE que, segundo a norma enfocada, passaram a ostentar idêntico quilate probatório. Precedentes do STJ. 2. Prosseguimento do feito quanto à exequente Guiomar Rebelo da Silva, devendo ser levada a execução a efeito com base nos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. 3. Constatado o pagamento administrativo em percentual superior aos 28,86%, por força da Lei 8.627/93 à outra litisconsorte, não há que se falar na existência de valores a serem pagos ou incorporados. 4. Mantido o arbitramento dos honorários advocatícios da execução, em face da reciprocidade da vitória na demanda. 5. Apelação da parte exequente desprovida. 6. Apelação do DNOCS parcialmente provida. (AC 0016969-56.1999.4.01.3300, JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 20/05/2010 PAG 53.) A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça - STJ igualmente firmou-se no sentido de que o acordo firmado para fins de pagamento do reajuste de 28,86%, em data anterior à edição da MP nº 2.169/2001, deve ser comprovado por meio do termo de transação, devidamente homologado pelo juízo competente, por não ser possível suprir tal comprovação por meio da apresentação de documento do SIAPE. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL ANTERIOR À MP N. 2.169/2001. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, a União deverá apresentar termo de transação homologado pelo juiz para provar a realização de acordo realizado em época anterior à vigência da MP n. 2.169/01, já que não era possível suprir a apresentação de homologação judicial por meio da apresentação de documento do SIAPE. 2. Precedentes: AgRg no REsp 1.011.948/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 3.11.2009; AgRg no REsp 949.403/SC, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 13.4.2009; REsp 936.635/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Aranldo Esteves Lima, DJe 9.3.2009; AgRg no REsp 912.231/CE, 6ª Turma, Rel. Min. Jane Silva (Desembargadora Convocada do TJ/MG), DJe 13.10.2008. 3. Recurso especial não provido.” (REsp 1188613/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/09/2010, DJe 08/10/2010) ***** ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. TRANSAÇÃO. ACORDO FIRMADO ANTES DA EDIÇÃO DA MP 2.169/01. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO TERMO DE TRANSAÇÃO. AUTORIZADO O DESCONTO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É firme o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tendo sido o acordo firmado em data anterior à edição da MP 2.169/01, quando não era possível suprir a apresentação de homologação judicial por meio da apresentação de documento do SIAPE, deve a União apresentar o termo da transação, devidamente homologado pelo juízo competente. 2. Havendo expressa ressalva da possibilidade de desconto dos valores já pagos pela Administração, obsta-se eventual enriquecimento sem causa dos exequentes. 3. Agravo Regimental desprovido.” (AgRg no REsp 1011707/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 09/11/2010, DJe 13/12/2010) Dessa forma, os supostos acordos realizados no período anterior à edição da MP nº 2.169-43/2001, ou seja, até agosto de 2001, não podem ser admitidos como prova de quitação se ausente instrumento formal de transação. No entanto, para os acordos posteriores a essa data, deve-se admitir os extratos como prova válida da existência de eventual transação administrativa, conforme autorizado pelo Tema 1102 do Superior Tribunal de Justiça. Importa registrar que os valores eventualmente pagos devem ser deduzidos do valor exequendo, independentemente de estarem vinculados a acordo, desde que inequivocamente relacionados à vantagem de 28,86%, como forma de evitar enriquecimento ilícito dos exequentes ( item II do Tema 1102/STJ). Diante disso, verifica-se que não há elementos suficientes para extinguir o feito por ausência de interesse de agir, como fez a sentença recorrida, pois o alegado acordo não está devidamente comprovado nos autos. Com efeito, os extratos acostados aos autos pelo DNIT (fls. 474/495 - rolagem única) demonstram que os pagamentos administrativos atribuídos ao servidor Alípio Vieira Sobrinho tiveram início em 1999, ou seja, em momento anterior à edição da Medida Provisória nº 2.169-43/2001. Óbvio, portanto, que o alegado acordo seria anterior à referida MP. Portanto, ausente o termo de acordo firmado entre as partes, não se pode afirmar a existência de comprovação de transação administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo SIAPE ou sistema similar, cuja aplicabilidade se dá apenas em relação a acordos firmados posteriormente à sua vigência. Enfim, a ausência desse documento inviabiliza o reconhecimento de acordo quanto ao crédito judicial, uma vez que os extratos financeiros, por si sós, não são aptos a suprir a prova do ajuste entre as partes. Importa registrar que os valores efetivamente pagos ao servidor podem, e devem, ser deduzidos do montante executado, com as atualizações pertinentes, conforme prevê o item II da tese firmada no Tema Repetitivo 1102 do Superior Tribunal de Justiça, a fim de evitar enriquecimento sem causa dos exequentes. Os exequentes, inclusive, informam que já apresentaram cálculos considerando tais deduções. CONCLUSÃO Ante o exposto, dou provimento à apelação para reformar a sentença, reconhecendo a ausência de prova suficiente quanto à existência de acordo administrativo celebrado entre as partes nos moldes exigidos pela legislação, e determinar o prosseguimento da execução com base no título executivo judicial, autorizando a dedução dos valores comprovadamente pagos pela Administração, nos termos do Tema Repetitivo 1102 do STJ. Caberá ao juízo de origem apreciar as demais alegações constantes da impugnação apresentada pelo DNIT, tendo em vista a necessidade, em tese, de parecer da Contadoria Judicial, bem como definir, no momento adequado, a atribuição dos ônus da sucumbência referentes a esta fase executiva. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008561-61.2024.4.01.3307 APELANTE: ALIPIO VIEIRA FILHO, NATALIA DE MORAIS VIEIRA, FLORISNETO JOSE VIEIRA, ANALIA DE MORAES VIEIRA, AILTON DE MORAIS VIEIRA, MARIA SAO PEDRO VIEIRA, ALEX DE MORAES VIEIRA, ANTONIO CARLOS DE MORAIS VIEIRA, ALDA VIEIRA DE SOUSA, ADALBERTO JOSE VIEIRA, AUREA DE MORAIS VIEIRA ALVES, ARY VIEIRA DE MORAIS, ADAUTO JOSE VIEIRA Advogados do(a) APELANTE: DIEGO MORAES BRAGA - ES25493-A, EDUARDO COSTA NASSUR - ES26009-A, JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR - ES27727-A APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%. ACORDO ADMINISTRATIVO. FALTA DE COMPROVAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTAÇÃO ANTERIOR À MP Nº 2.169-43/2001. EXTINÇÃO AFASTADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelos herdeiros de servidor público federal falecido contra sentença que julgou extinto, sem resolução de mérito, cumprimento de sentença oriundo da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, reconhecedora do direito ao reajuste de 28,86%. O juízo de origem entendeu ausente o interesse de agir, sob o fundamento de que os valores teriam sido integralmente pagos pela Administração Pública, conforme documentação acostada. A parte apelante sustenta a inexistência de transação formal nos termos exigidos para acordos firmados antes da MP nº 2.169-43/2001 e requer a continuidade da execução com apuração do saldo remanescente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve transação formal válida apta a extinguir a obrigação, nos moldes da jurisprudência firmada acerca dos efeitos da MP nº 2.169-43/2001; e (ii) saber se os extratos financeiros apresentados comprovam, de forma suficiente, o pagamento integral da obrigação executada. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do STJ e desta Corte admite, a partir da MP nº 2.169-43/2001, a substituição do termo de acordo homologado judicialmente por extratos financeiros extraídos de sistemas oficiais, como o SIAPE, desde que estes demonstrem inequivocamente a quitação do valor objeto da execução. 5. Para os acordos realizados anteriormente à referida medida provisória, é exigida a apresentação do termo formal de transação, sob pena de invalidação da alegação de quitação por acordo. 6. No caso concreto, os documentos apresentados pela União demonstram pagamentos administrativos realizados a partir de 1999, ou seja, demonstram que o suposto acordo foi realizado antes da vigência da MP nº 2.169-43/2001. Nesse caso, não tendo sido apresentado termo de acordo formal, devem apenas ser deduzidos os valores pagos sob a mesma rubrica. 7. A ausência de prova de quitação integral impede o reconhecimento da ausência de interesse de agir e autoriza o prosseguimento da execução quanto à eventual diferença remanescente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação provida para reformar a sentença, reconhecendo a ausência de prova suficiente quanto à existência de acordo administrativo celebrado entre as partes nos moldes exigidos pela legislação, e determinar o prosseguimento da execução com base no título executivo judicial, autorizando a dedução dos valores comprovadamente pagos pela Administração, nos termos do Tema Repetitivo 1102 do STJ. Tese de julgamento: "1. A comprovação de acordo administrativo firmado para quitação do reajuste de 28,86% exige, para atos anteriores à MP nº 2.169-43/2001, a apresentação de termo formal homologado judicialmente. 2. Para os acordos realizados após a edição da MP nº 2.169-43/2001, os extratos financeiros oficiais são hábeis à demonstração da quitação parcial da obrigação. 3. No caso dos autos, a ausência de termo formal de acordo impede a extinção da execução por ausência de interesse de agir quando não demonstrada a quitação integral do débito." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 37, XV; CPC, art. 485, VI; Lei nº 8.622/1993, art. 1º; Lei nº 8.627/1993, art. 1º; Medida Provisória nº 2.169-43/2001, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0016969-56.1999.4.01.3300, Juiz Federal Rafael Paulo Soares Pinto (conv.), Segunda Turma, e-DJF1 20/05/2010; STJ, REsp 1188613/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 08/10/2010; STJ, AgRg no REsp 1011707/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 13/12/2010. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1008561-61.2024.4.01.3307

ID: 312753951

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008561-61.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO JOSE VIEIRA ADAUTO JOSE VIEIRA AILTON DE MORAIS VIEIRA ALDA VIEIRA DE SOUSA ALEX DE MORAES VIEIRA ALIPIO VIEIRA FILHO ANALIA DE MORAES VIEIRA ANTONIO CARLOS DE MORAIS VIEIRA ARY VIEIRA DE MORAIS AUREA DE MORAIS VIEIRA ALVES FLORISNETO JOSE VIEIRA MARIA SAO PEDRO VIEIRA NATALIA DE MORAIS VIEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO COSTA NASSUR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DIEGO MORAES BRAGA

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JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008561-61.2024.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008561-61.2024.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANALIA DE MORAES VIE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008561-61.2024.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008561-61.2024.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANALIA DE MORAES VIEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR - ES27727-A, DIEGO MORAES BRAGA - ES25493-A e EDUARDO COSTA NASSUR - ES26009-A POLO PASSIVO:DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008561-61.2024.4.01.3307 APELANTE: ALIPIO VIEIRA FILHO, NATALIA DE MORAIS VIEIRA, FLORISNETO JOSE VIEIRA, ANALIA DE MORAES VIEIRA, AILTON DE MORAIS VIEIRA, MARIA SAO PEDRO VIEIRA, ALEX DE MORAES VIEIRA, ANTONIO CARLOS DE MORAIS VIEIRA, ALDA VIEIRA DE SOUSA, ADALBERTO JOSE VIEIRA, AUREA DE MORAIS VIEIRA ALVES, ARY VIEIRA DE MORAIS, ADAUTO JOSE VIEIRA Advogados do(a) APELANTE: DIEGO MORAES BRAGA - ES25493-A, EDUARDO COSTA NASSUR - ES26009-A, JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR - ES27727-A APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto por Analia de Moraes Vieira e Outros contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vitória da Conquista/BA que, nos autos de cumprimento de sentença derivado da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, julgou extinto o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, ao reconhecer a ausência de interesse de agir, sob o argumento de que o ex-servidor Alípio Vieira Sobrinho já teria recebido integralmente os valores relativos ao reajuste de 28,86%, objeto da demanda, conforme registros constantes das fichas financeiras anexadas pelo DNIT. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta, em síntese, que o servidor falecido recebeu valores administrativos parciais, já devidamente deduzidos nos cálculos apresentados nos autos, e que, portanto, remanescem valores residuais a serem pagos. Defende a inaplicabilidade do Tema Repetitivo 550 do STJ ao caso concreto, por ausência de termo de acordo, e invoca o Tema Repetitivo 1102/STJ, que estabelece que, para acordos firmados antes da Medida Provisória nº 2.169-43/2001, é imprescindível a apresentação do termo formal da transação. Requer, ao final, a reforma da sentença e o prosseguimento da execução. A União, em suas contrarrazões, requer o desprovimento do recurso, reiterando os argumentos expendidos na impugnação à execução, especialmente quanto à existência de prova documental (fichas financeiras/registro SIAPE) do pagamento da vantagem pleiteada, afirmando que a sentença deve ser mantida por ausência de novos argumentos jurídicos relevantes na apelação. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008561-61.2024.4.01.3307 APELANTE: ALIPIO VIEIRA FILHO, NATALIA DE MORAIS VIEIRA, FLORISNETO JOSE VIEIRA, ANALIA DE MORAES VIEIRA, AILTON DE MORAIS VIEIRA, MARIA SAO PEDRO VIEIRA, ALEX DE MORAES VIEIRA, ANTONIO CARLOS DE MORAIS VIEIRA, ALDA VIEIRA DE SOUSA, ADALBERTO JOSE VIEIRA, AUREA DE MORAIS VIEIRA ALVES, ARY VIEIRA DE MORAIS, ADAUTO JOSE VIEIRA Advogados do(a) APELANTE: DIEGO MORAES BRAGA - ES25493-A, EDUARDO COSTA NASSUR - ES26009-A, JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR - ES27727-A APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Delimita-se a controvérsia à verificação de: (i) se houve, de fato, acordo administrativo firmado pelo servidor falecido, apto a afastar a pretensão executiva dos herdeiros; e (ii) se os documentos acostados aos autos são suficientes para comprovar a quitação integral da obrigação oriunda do título judicial exequendo. Inicialmente, ressalta-se que a Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, da qual se origina a presente execução, transitou em julgado reconhecendo o direito ao reajuste de 28,86%, com base nas Leis nºs 8.622 e 8.627/1993, assegurando sua extensão a todos os servidores públicos civis federais, ativos, inativos e pensionistas. No caso concreto, a União impugnou a execução afirmando que o servidor Alípio Vieira Sobrinho firmou acordo administrativo com a Administração Pública e que já teria recebido integralmente os valores referentes à vantagem de 28,86%, nos termos do Parecer Técnico n. 08700/2024/NCT-EQ-TEC/ECALC1/PGF/AGU (fls. 471/495 - rolagem única). Como prova, apresentou fichas financeiras e registros extraídos do SICAP, entre 1999 e 2005. É assente na jurisprudência desta Corte que somente com o advento da Medida Provisória nº 2.169-43/2001 se passou a permitir a substituição da transação formal pelos extratos do SIAPE ou sistemas equivalentes, que passaram a ostentar valor probatório semelhante. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO REFERENTE AO REAJUSTE DE 28,86%. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ANUNCIADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO TERMO RESPECTIVO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.169/2001. IRRETROATIVIDADE. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EM RELAÇÃO A OUTRA LITISCONSORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Em face da irretroatividade da Medida Provisória nº 2.169/2001, somente as avenças entabuladas após a sua edição é que podem ser judicialmente homologadas sem o respectivo termo de transação, substituindo-se tal documento por extratos do SIAPE que, segundo a norma enfocada, passaram a ostentar idêntico quilate probatório. Precedentes do STJ. 2. Prosseguimento do feito quanto à exequente Guiomar Rebelo da Silva, devendo ser levada a execução a efeito com base nos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. 3. Constatado o pagamento administrativo em percentual superior aos 28,86%, por força da Lei 8.627/93 à outra litisconsorte, não há que se falar na existência de valores a serem pagos ou incorporados. 4. Mantido o arbitramento dos honorários advocatícios da execução, em face da reciprocidade da vitória na demanda. 5. Apelação da parte exequente desprovida. 6. Apelação do DNOCS parcialmente provida. (AC 0016969-56.1999.4.01.3300, JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 20/05/2010 PAG 53.) A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça - STJ igualmente firmou-se no sentido de que o acordo firmado para fins de pagamento do reajuste de 28,86%, em data anterior à edição da MP nº 2.169/2001, deve ser comprovado por meio do termo de transação, devidamente homologado pelo juízo competente, por não ser possível suprir tal comprovação por meio da apresentação de documento do SIAPE. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL ANTERIOR À MP N. 2.169/2001. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, a União deverá apresentar termo de transação homologado pelo juiz para provar a realização de acordo realizado em época anterior à vigência da MP n. 2.169/01, já que não era possível suprir a apresentação de homologação judicial por meio da apresentação de documento do SIAPE. 2. Precedentes: AgRg no REsp 1.011.948/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 3.11.2009; AgRg no REsp 949.403/SC, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 13.4.2009; REsp 936.635/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Aranldo Esteves Lima, DJe 9.3.2009; AgRg no REsp 912.231/CE, 6ª Turma, Rel. Min. Jane Silva (Desembargadora Convocada do TJ/MG), DJe 13.10.2008. 3. Recurso especial não provido.” (REsp 1188613/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/09/2010, DJe 08/10/2010) ***** ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. TRANSAÇÃO. ACORDO FIRMADO ANTES DA EDIÇÃO DA MP 2.169/01. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO TERMO DE TRANSAÇÃO. AUTORIZADO O DESCONTO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É firme o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tendo sido o acordo firmado em data anterior à edição da MP 2.169/01, quando não era possível suprir a apresentação de homologação judicial por meio da apresentação de documento do SIAPE, deve a União apresentar o termo da transação, devidamente homologado pelo juízo competente. 2. Havendo expressa ressalva da possibilidade de desconto dos valores já pagos pela Administração, obsta-se eventual enriquecimento sem causa dos exequentes. 3. Agravo Regimental desprovido.” (AgRg no REsp 1011707/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 09/11/2010, DJe 13/12/2010) Dessa forma, os supostos acordos realizados no período anterior à edição da MP nº 2.169-43/2001, ou seja, até agosto de 2001, não podem ser admitidos como prova de quitação se ausente instrumento formal de transação. No entanto, para os acordos posteriores a essa data, deve-se admitir os extratos como prova válida da existência de eventual transação administrativa, conforme autorizado pelo Tema 1102 do Superior Tribunal de Justiça. Importa registrar que os valores eventualmente pagos devem ser deduzidos do valor exequendo, independentemente de estarem vinculados a acordo, desde que inequivocamente relacionados à vantagem de 28,86%, como forma de evitar enriquecimento ilícito dos exequentes ( item II do Tema 1102/STJ). Diante disso, verifica-se que não há elementos suficientes para extinguir o feito por ausência de interesse de agir, como fez a sentença recorrida, pois o alegado acordo não está devidamente comprovado nos autos. Com efeito, os extratos acostados aos autos pelo DNIT (fls. 474/495 - rolagem única) demonstram que os pagamentos administrativos atribuídos ao servidor Alípio Vieira Sobrinho tiveram início em 1999, ou seja, em momento anterior à edição da Medida Provisória nº 2.169-43/2001. Óbvio, portanto, que o alegado acordo seria anterior à referida MP. Portanto, ausente o termo de acordo firmado entre as partes, não se pode afirmar a existência de comprovação de transação administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo SIAPE ou sistema similar, cuja aplicabilidade se dá apenas em relação a acordos firmados posteriormente à sua vigência. Enfim, a ausência desse documento inviabiliza o reconhecimento de acordo quanto ao crédito judicial, uma vez que os extratos financeiros, por si sós, não são aptos a suprir a prova do ajuste entre as partes. Importa registrar que os valores efetivamente pagos ao servidor podem, e devem, ser deduzidos do montante executado, com as atualizações pertinentes, conforme prevê o item II da tese firmada no Tema Repetitivo 1102 do Superior Tribunal de Justiça, a fim de evitar enriquecimento sem causa dos exequentes. Os exequentes, inclusive, informam que já apresentaram cálculos considerando tais deduções. CONCLUSÃO Ante o exposto, dou provimento à apelação para reformar a sentença, reconhecendo a ausência de prova suficiente quanto à existência de acordo administrativo celebrado entre as partes nos moldes exigidos pela legislação, e determinar o prosseguimento da execução com base no título executivo judicial, autorizando a dedução dos valores comprovadamente pagos pela Administração, nos termos do Tema Repetitivo 1102 do STJ. Caberá ao juízo de origem apreciar as demais alegações constantes da impugnação apresentada pelo DNIT, tendo em vista a necessidade, em tese, de parecer da Contadoria Judicial, bem como definir, no momento adequado, a atribuição dos ônus da sucumbência referentes a esta fase executiva. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008561-61.2024.4.01.3307 APELANTE: ALIPIO VIEIRA FILHO, NATALIA DE MORAIS VIEIRA, FLORISNETO JOSE VIEIRA, ANALIA DE MORAES VIEIRA, AILTON DE MORAIS VIEIRA, MARIA SAO PEDRO VIEIRA, ALEX DE MORAES VIEIRA, ANTONIO CARLOS DE MORAIS VIEIRA, ALDA VIEIRA DE SOUSA, ADALBERTO JOSE VIEIRA, AUREA DE MORAIS VIEIRA ALVES, ARY VIEIRA DE MORAIS, ADAUTO JOSE VIEIRA Advogados do(a) APELANTE: DIEGO MORAES BRAGA - ES25493-A, EDUARDO COSTA NASSUR - ES26009-A, JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR - ES27727-A APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%. ACORDO ADMINISTRATIVO. FALTA DE COMPROVAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTAÇÃO ANTERIOR À MP Nº 2.169-43/2001. EXTINÇÃO AFASTADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelos herdeiros de servidor público federal falecido contra sentença que julgou extinto, sem resolução de mérito, cumprimento de sentença oriundo da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, reconhecedora do direito ao reajuste de 28,86%. O juízo de origem entendeu ausente o interesse de agir, sob o fundamento de que os valores teriam sido integralmente pagos pela Administração Pública, conforme documentação acostada. A parte apelante sustenta a inexistência de transação formal nos termos exigidos para acordos firmados antes da MP nº 2.169-43/2001 e requer a continuidade da execução com apuração do saldo remanescente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve transação formal válida apta a extinguir a obrigação, nos moldes da jurisprudência firmada acerca dos efeitos da MP nº 2.169-43/2001; e (ii) saber se os extratos financeiros apresentados comprovam, de forma suficiente, o pagamento integral da obrigação executada. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do STJ e desta Corte admite, a partir da MP nº 2.169-43/2001, a substituição do termo de acordo homologado judicialmente por extratos financeiros extraídos de sistemas oficiais, como o SIAPE, desde que estes demonstrem inequivocamente a quitação do valor objeto da execução. 5. Para os acordos realizados anteriormente à referida medida provisória, é exigida a apresentação do termo formal de transação, sob pena de invalidação da alegação de quitação por acordo. 6. No caso concreto, os documentos apresentados pela União demonstram pagamentos administrativos realizados a partir de 1999, ou seja, demonstram que o suposto acordo foi realizado antes da vigência da MP nº 2.169-43/2001. Nesse caso, não tendo sido apresentado termo de acordo formal, devem apenas ser deduzidos os valores pagos sob a mesma rubrica. 7. A ausência de prova de quitação integral impede o reconhecimento da ausência de interesse de agir e autoriza o prosseguimento da execução quanto à eventual diferença remanescente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação provida para reformar a sentença, reconhecendo a ausência de prova suficiente quanto à existência de acordo administrativo celebrado entre as partes nos moldes exigidos pela legislação, e determinar o prosseguimento da execução com base no título executivo judicial, autorizando a dedução dos valores comprovadamente pagos pela Administração, nos termos do Tema Repetitivo 1102 do STJ. Tese de julgamento: "1. A comprovação de acordo administrativo firmado para quitação do reajuste de 28,86% exige, para atos anteriores à MP nº 2.169-43/2001, a apresentação de termo formal homologado judicialmente. 2. Para os acordos realizados após a edição da MP nº 2.169-43/2001, os extratos financeiros oficiais são hábeis à demonstração da quitação parcial da obrigação. 3. No caso dos autos, a ausência de termo formal de acordo impede a extinção da execução por ausência de interesse de agir quando não demonstrada a quitação integral do débito." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 37, XV; CPC, art. 485, VI; Lei nº 8.622/1993, art. 1º; Lei nº 8.627/1993, art. 1º; Medida Provisória nº 2.169-43/2001, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0016969-56.1999.4.01.3300, Juiz Federal Rafael Paulo Soares Pinto (conv.), Segunda Turma, e-DJF1 20/05/2010; STJ, REsp 1188613/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 08/10/2010; STJ, AgRg no REsp 1011707/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 13/12/2010. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1008561-61.2024.4.01.3307

ID: 312753956

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008561-61.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO JOSE VIEIRA ADAUTO JOSE VIEIRA AILTON DE MORAIS VIEIRA ALDA VIEIRA DE SOUSA ALEX DE MORAES VIEIRA ALIPIO VIEIRA FILHO ANALIA DE MORAES VIEIRA ANTONIO CARLOS DE MORAIS VIEIRA ARY VIEIRA DE MORAIS AUREA DE MORAIS VIEIRA ALVES FLORISNETO JOSE VIEIRA MARIA SAO PEDRO VIEIRA NATALIA DE MORAIS VIEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO COSTA NASSUR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DIEGO MORAES BRAGA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008561-61.2024.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008561-61.2024.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANALIA DE MORAES VIE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008561-61.2024.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008561-61.2024.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANALIA DE MORAES VIEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR - ES27727-A, DIEGO MORAES BRAGA - ES25493-A e EDUARDO COSTA NASSUR - ES26009-A POLO PASSIVO:DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008561-61.2024.4.01.3307 APELANTE: ALIPIO VIEIRA FILHO, NATALIA DE MORAIS VIEIRA, FLORISNETO JOSE VIEIRA, ANALIA DE MORAES VIEIRA, AILTON DE MORAIS VIEIRA, MARIA SAO PEDRO VIEIRA, ALEX DE MORAES VIEIRA, ANTONIO CARLOS DE MORAIS VIEIRA, ALDA VIEIRA DE SOUSA, ADALBERTO JOSE VIEIRA, AUREA DE MORAIS VIEIRA ALVES, ARY VIEIRA DE MORAIS, ADAUTO JOSE VIEIRA Advogados do(a) APELANTE: DIEGO MORAES BRAGA - ES25493-A, EDUARDO COSTA NASSUR - ES26009-A, JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR - ES27727-A APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto por Analia de Moraes Vieira e Outros contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vitória da Conquista/BA que, nos autos de cumprimento de sentença derivado da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, julgou extinto o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, ao reconhecer a ausência de interesse de agir, sob o argumento de que o ex-servidor Alípio Vieira Sobrinho já teria recebido integralmente os valores relativos ao reajuste de 28,86%, objeto da demanda, conforme registros constantes das fichas financeiras anexadas pelo DNIT. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta, em síntese, que o servidor falecido recebeu valores administrativos parciais, já devidamente deduzidos nos cálculos apresentados nos autos, e que, portanto, remanescem valores residuais a serem pagos. Defende a inaplicabilidade do Tema Repetitivo 550 do STJ ao caso concreto, por ausência de termo de acordo, e invoca o Tema Repetitivo 1102/STJ, que estabelece que, para acordos firmados antes da Medida Provisória nº 2.169-43/2001, é imprescindível a apresentação do termo formal da transação. Requer, ao final, a reforma da sentença e o prosseguimento da execução. A União, em suas contrarrazões, requer o desprovimento do recurso, reiterando os argumentos expendidos na impugnação à execução, especialmente quanto à existência de prova documental (fichas financeiras/registro SIAPE) do pagamento da vantagem pleiteada, afirmando que a sentença deve ser mantida por ausência de novos argumentos jurídicos relevantes na apelação. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008561-61.2024.4.01.3307 APELANTE: ALIPIO VIEIRA FILHO, NATALIA DE MORAIS VIEIRA, FLORISNETO JOSE VIEIRA, ANALIA DE MORAES VIEIRA, AILTON DE MORAIS VIEIRA, MARIA SAO PEDRO VIEIRA, ALEX DE MORAES VIEIRA, ANTONIO CARLOS DE MORAIS VIEIRA, ALDA VIEIRA DE SOUSA, ADALBERTO JOSE VIEIRA, AUREA DE MORAIS VIEIRA ALVES, ARY VIEIRA DE MORAIS, ADAUTO JOSE VIEIRA Advogados do(a) APELANTE: DIEGO MORAES BRAGA - ES25493-A, EDUARDO COSTA NASSUR - ES26009-A, JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR - ES27727-A APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Delimita-se a controvérsia à verificação de: (i) se houve, de fato, acordo administrativo firmado pelo servidor falecido, apto a afastar a pretensão executiva dos herdeiros; e (ii) se os documentos acostados aos autos são suficientes para comprovar a quitação integral da obrigação oriunda do título judicial exequendo. Inicialmente, ressalta-se que a Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, da qual se origina a presente execução, transitou em julgado reconhecendo o direito ao reajuste de 28,86%, com base nas Leis nºs 8.622 e 8.627/1993, assegurando sua extensão a todos os servidores públicos civis federais, ativos, inativos e pensionistas. No caso concreto, a União impugnou a execução afirmando que o servidor Alípio Vieira Sobrinho firmou acordo administrativo com a Administração Pública e que já teria recebido integralmente os valores referentes à vantagem de 28,86%, nos termos do Parecer Técnico n. 08700/2024/NCT-EQ-TEC/ECALC1/PGF/AGU (fls. 471/495 - rolagem única). Como prova, apresentou fichas financeiras e registros extraídos do SICAP, entre 1999 e 2005. É assente na jurisprudência desta Corte que somente com o advento da Medida Provisória nº 2.169-43/2001 se passou a permitir a substituição da transação formal pelos extratos do SIAPE ou sistemas equivalentes, que passaram a ostentar valor probatório semelhante. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO REFERENTE AO REAJUSTE DE 28,86%. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ANUNCIADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO TERMO RESPECTIVO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.169/2001. IRRETROATIVIDADE. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EM RELAÇÃO A OUTRA LITISCONSORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Em face da irretroatividade da Medida Provisória nº 2.169/2001, somente as avenças entabuladas após a sua edição é que podem ser judicialmente homologadas sem o respectivo termo de transação, substituindo-se tal documento por extratos do SIAPE que, segundo a norma enfocada, passaram a ostentar idêntico quilate probatório. Precedentes do STJ. 2. Prosseguimento do feito quanto à exequente Guiomar Rebelo da Silva, devendo ser levada a execução a efeito com base nos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. 3. Constatado o pagamento administrativo em percentual superior aos 28,86%, por força da Lei 8.627/93 à outra litisconsorte, não há que se falar na existência de valores a serem pagos ou incorporados. 4. Mantido o arbitramento dos honorários advocatícios da execução, em face da reciprocidade da vitória na demanda. 5. Apelação da parte exequente desprovida. 6. Apelação do DNOCS parcialmente provida. (AC 0016969-56.1999.4.01.3300, JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 20/05/2010 PAG 53.) A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça - STJ igualmente firmou-se no sentido de que o acordo firmado para fins de pagamento do reajuste de 28,86%, em data anterior à edição da MP nº 2.169/2001, deve ser comprovado por meio do termo de transação, devidamente homologado pelo juízo competente, por não ser possível suprir tal comprovação por meio da apresentação de documento do SIAPE. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL ANTERIOR À MP N. 2.169/2001. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, a União deverá apresentar termo de transação homologado pelo juiz para provar a realização de acordo realizado em época anterior à vigência da MP n. 2.169/01, já que não era possível suprir a apresentação de homologação judicial por meio da apresentação de documento do SIAPE. 2. Precedentes: AgRg no REsp 1.011.948/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 3.11.2009; AgRg no REsp 949.403/SC, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 13.4.2009; REsp 936.635/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Aranldo Esteves Lima, DJe 9.3.2009; AgRg no REsp 912.231/CE, 6ª Turma, Rel. Min. Jane Silva (Desembargadora Convocada do TJ/MG), DJe 13.10.2008. 3. Recurso especial não provido.” (REsp 1188613/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/09/2010, DJe 08/10/2010) ***** ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. TRANSAÇÃO. ACORDO FIRMADO ANTES DA EDIÇÃO DA MP 2.169/01. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO TERMO DE TRANSAÇÃO. AUTORIZADO O DESCONTO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É firme o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tendo sido o acordo firmado em data anterior à edição da MP 2.169/01, quando não era possível suprir a apresentação de homologação judicial por meio da apresentação de documento do SIAPE, deve a União apresentar o termo da transação, devidamente homologado pelo juízo competente. 2. Havendo expressa ressalva da possibilidade de desconto dos valores já pagos pela Administração, obsta-se eventual enriquecimento sem causa dos exequentes. 3. Agravo Regimental desprovido.” (AgRg no REsp 1011707/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 09/11/2010, DJe 13/12/2010) Dessa forma, os supostos acordos realizados no período anterior à edição da MP nº 2.169-43/2001, ou seja, até agosto de 2001, não podem ser admitidos como prova de quitação se ausente instrumento formal de transação. No entanto, para os acordos posteriores a essa data, deve-se admitir os extratos como prova válida da existência de eventual transação administrativa, conforme autorizado pelo Tema 1102 do Superior Tribunal de Justiça. Importa registrar que os valores eventualmente pagos devem ser deduzidos do valor exequendo, independentemente de estarem vinculados a acordo, desde que inequivocamente relacionados à vantagem de 28,86%, como forma de evitar enriquecimento ilícito dos exequentes ( item II do Tema 1102/STJ). Diante disso, verifica-se que não há elementos suficientes para extinguir o feito por ausência de interesse de agir, como fez a sentença recorrida, pois o alegado acordo não está devidamente comprovado nos autos. Com efeito, os extratos acostados aos autos pelo DNIT (fls. 474/495 - rolagem única) demonstram que os pagamentos administrativos atribuídos ao servidor Alípio Vieira Sobrinho tiveram início em 1999, ou seja, em momento anterior à edição da Medida Provisória nº 2.169-43/2001. Óbvio, portanto, que o alegado acordo seria anterior à referida MP. Portanto, ausente o termo de acordo firmado entre as partes, não se pode afirmar a existência de comprovação de transação administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo SIAPE ou sistema similar, cuja aplicabilidade se dá apenas em relação a acordos firmados posteriormente à sua vigência. Enfim, a ausência desse documento inviabiliza o reconhecimento de acordo quanto ao crédito judicial, uma vez que os extratos financeiros, por si sós, não são aptos a suprir a prova do ajuste entre as partes. Importa registrar que os valores efetivamente pagos ao servidor podem, e devem, ser deduzidos do montante executado, com as atualizações pertinentes, conforme prevê o item II da tese firmada no Tema Repetitivo 1102 do Superior Tribunal de Justiça, a fim de evitar enriquecimento sem causa dos exequentes. Os exequentes, inclusive, informam que já apresentaram cálculos considerando tais deduções. CONCLUSÃO Ante o exposto, dou provimento à apelação para reformar a sentença, reconhecendo a ausência de prova suficiente quanto à existência de acordo administrativo celebrado entre as partes nos moldes exigidos pela legislação, e determinar o prosseguimento da execução com base no título executivo judicial, autorizando a dedução dos valores comprovadamente pagos pela Administração, nos termos do Tema Repetitivo 1102 do STJ. Caberá ao juízo de origem apreciar as demais alegações constantes da impugnação apresentada pelo DNIT, tendo em vista a necessidade, em tese, de parecer da Contadoria Judicial, bem como definir, no momento adequado, a atribuição dos ônus da sucumbência referentes a esta fase executiva. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008561-61.2024.4.01.3307 APELANTE: ALIPIO VIEIRA FILHO, NATALIA DE MORAIS VIEIRA, FLORISNETO JOSE VIEIRA, ANALIA DE MORAES VIEIRA, AILTON DE MORAIS VIEIRA, MARIA SAO PEDRO VIEIRA, ALEX DE MORAES VIEIRA, ANTONIO CARLOS DE MORAIS VIEIRA, ALDA VIEIRA DE SOUSA, ADALBERTO JOSE VIEIRA, AUREA DE MORAIS VIEIRA ALVES, ARY VIEIRA DE MORAIS, ADAUTO JOSE VIEIRA Advogados do(a) APELANTE: DIEGO MORAES BRAGA - ES25493-A, EDUARDO COSTA NASSUR - ES26009-A, JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR - ES27727-A APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%. ACORDO ADMINISTRATIVO. FALTA DE COMPROVAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTAÇÃO ANTERIOR À MP Nº 2.169-43/2001. EXTINÇÃO AFASTADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelos herdeiros de servidor público federal falecido contra sentença que julgou extinto, sem resolução de mérito, cumprimento de sentença oriundo da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, reconhecedora do direito ao reajuste de 28,86%. O juízo de origem entendeu ausente o interesse de agir, sob o fundamento de que os valores teriam sido integralmente pagos pela Administração Pública, conforme documentação acostada. A parte apelante sustenta a inexistência de transação formal nos termos exigidos para acordos firmados antes da MP nº 2.169-43/2001 e requer a continuidade da execução com apuração do saldo remanescente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve transação formal válida apta a extinguir a obrigação, nos moldes da jurisprudência firmada acerca dos efeitos da MP nº 2.169-43/2001; e (ii) saber se os extratos financeiros apresentados comprovam, de forma suficiente, o pagamento integral da obrigação executada. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do STJ e desta Corte admite, a partir da MP nº 2.169-43/2001, a substituição do termo de acordo homologado judicialmente por extratos financeiros extraídos de sistemas oficiais, como o SIAPE, desde que estes demonstrem inequivocamente a quitação do valor objeto da execução. 5. Para os acordos realizados anteriormente à referida medida provisória, é exigida a apresentação do termo formal de transação, sob pena de invalidação da alegação de quitação por acordo. 6. No caso concreto, os documentos apresentados pela União demonstram pagamentos administrativos realizados a partir de 1999, ou seja, demonstram que o suposto acordo foi realizado antes da vigência da MP nº 2.169-43/2001. Nesse caso, não tendo sido apresentado termo de acordo formal, devem apenas ser deduzidos os valores pagos sob a mesma rubrica. 7. A ausência de prova de quitação integral impede o reconhecimento da ausência de interesse de agir e autoriza o prosseguimento da execução quanto à eventual diferença remanescente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação provida para reformar a sentença, reconhecendo a ausência de prova suficiente quanto à existência de acordo administrativo celebrado entre as partes nos moldes exigidos pela legislação, e determinar o prosseguimento da execução com base no título executivo judicial, autorizando a dedução dos valores comprovadamente pagos pela Administração, nos termos do Tema Repetitivo 1102 do STJ. Tese de julgamento: "1. A comprovação de acordo administrativo firmado para quitação do reajuste de 28,86% exige, para atos anteriores à MP nº 2.169-43/2001, a apresentação de termo formal homologado judicialmente. 2. Para os acordos realizados após a edição da MP nº 2.169-43/2001, os extratos financeiros oficiais são hábeis à demonstração da quitação parcial da obrigação. 3. No caso dos autos, a ausência de termo formal de acordo impede a extinção da execução por ausência de interesse de agir quando não demonstrada a quitação integral do débito." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 37, XV; CPC, art. 485, VI; Lei nº 8.622/1993, art. 1º; Lei nº 8.627/1993, art. 1º; Medida Provisória nº 2.169-43/2001, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0016969-56.1999.4.01.3300, Juiz Federal Rafael Paulo Soares Pinto (conv.), Segunda Turma, e-DJF1 20/05/2010; STJ, REsp 1188613/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 08/10/2010; STJ, AgRg no REsp 1011707/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 13/12/2010. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1008561-61.2024.4.01.3307

ID: 312753962

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008561-61.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO JOSE VIEIRA ADAUTO JOSE VIEIRA AILTON DE MORAIS VIEIRA ALDA VIEIRA DE SOUSA ALEX DE MORAES VIEIRA ALIPIO VIEIRA FILHO ANALIA DE MORAES VIEIRA ANTONIO CARLOS DE MORAIS VIEIRA ARY VIEIRA DE MORAIS AUREA DE MORAIS VIEIRA ALVES FLORISNETO JOSE VIEIRA MARIA SAO PEDRO VIEIRA NATALIA DE MORAIS VIEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO COSTA NASSUR

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DIEGO MORAES BRAGA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008561-61.2024.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008561-61.2024.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANALIA DE MORAES VIE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008561-61.2024.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008561-61.2024.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANALIA DE MORAES VIEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR - ES27727-A, DIEGO MORAES BRAGA - ES25493-A e EDUARDO COSTA NASSUR - ES26009-A POLO PASSIVO:DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008561-61.2024.4.01.3307 APELANTE: ALIPIO VIEIRA FILHO, NATALIA DE MORAIS VIEIRA, FLORISNETO JOSE VIEIRA, ANALIA DE MORAES VIEIRA, AILTON DE MORAIS VIEIRA, MARIA SAO PEDRO VIEIRA, ALEX DE MORAES VIEIRA, ANTONIO CARLOS DE MORAIS VIEIRA, ALDA VIEIRA DE SOUSA, ADALBERTO JOSE VIEIRA, AUREA DE MORAIS VIEIRA ALVES, ARY VIEIRA DE MORAIS, ADAUTO JOSE VIEIRA Advogados do(a) APELANTE: DIEGO MORAES BRAGA - ES25493-A, EDUARDO COSTA NASSUR - ES26009-A, JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR - ES27727-A APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto por Analia de Moraes Vieira e Outros contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vitória da Conquista/BA que, nos autos de cumprimento de sentença derivado da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, julgou extinto o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, ao reconhecer a ausência de interesse de agir, sob o argumento de que o ex-servidor Alípio Vieira Sobrinho já teria recebido integralmente os valores relativos ao reajuste de 28,86%, objeto da demanda, conforme registros constantes das fichas financeiras anexadas pelo DNIT. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta, em síntese, que o servidor falecido recebeu valores administrativos parciais, já devidamente deduzidos nos cálculos apresentados nos autos, e que, portanto, remanescem valores residuais a serem pagos. Defende a inaplicabilidade do Tema Repetitivo 550 do STJ ao caso concreto, por ausência de termo de acordo, e invoca o Tema Repetitivo 1102/STJ, que estabelece que, para acordos firmados antes da Medida Provisória nº 2.169-43/2001, é imprescindível a apresentação do termo formal da transação. Requer, ao final, a reforma da sentença e o prosseguimento da execução. A União, em suas contrarrazões, requer o desprovimento do recurso, reiterando os argumentos expendidos na impugnação à execução, especialmente quanto à existência de prova documental (fichas financeiras/registro SIAPE) do pagamento da vantagem pleiteada, afirmando que a sentença deve ser mantida por ausência de novos argumentos jurídicos relevantes na apelação. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008561-61.2024.4.01.3307 APELANTE: ALIPIO VIEIRA FILHO, NATALIA DE MORAIS VIEIRA, FLORISNETO JOSE VIEIRA, ANALIA DE MORAES VIEIRA, AILTON DE MORAIS VIEIRA, MARIA SAO PEDRO VIEIRA, ALEX DE MORAES VIEIRA, ANTONIO CARLOS DE MORAIS VIEIRA, ALDA VIEIRA DE SOUSA, ADALBERTO JOSE VIEIRA, AUREA DE MORAIS VIEIRA ALVES, ARY VIEIRA DE MORAIS, ADAUTO JOSE VIEIRA Advogados do(a) APELANTE: DIEGO MORAES BRAGA - ES25493-A, EDUARDO COSTA NASSUR - ES26009-A, JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR - ES27727-A APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Delimita-se a controvérsia à verificação de: (i) se houve, de fato, acordo administrativo firmado pelo servidor falecido, apto a afastar a pretensão executiva dos herdeiros; e (ii) se os documentos acostados aos autos são suficientes para comprovar a quitação integral da obrigação oriunda do título judicial exequendo. Inicialmente, ressalta-se que a Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, da qual se origina a presente execução, transitou em julgado reconhecendo o direito ao reajuste de 28,86%, com base nas Leis nºs 8.622 e 8.627/1993, assegurando sua extensão a todos os servidores públicos civis federais, ativos, inativos e pensionistas. No caso concreto, a União impugnou a execução afirmando que o servidor Alípio Vieira Sobrinho firmou acordo administrativo com a Administração Pública e que já teria recebido integralmente os valores referentes à vantagem de 28,86%, nos termos do Parecer Técnico n. 08700/2024/NCT-EQ-TEC/ECALC1/PGF/AGU (fls. 471/495 - rolagem única). Como prova, apresentou fichas financeiras e registros extraídos do SICAP, entre 1999 e 2005. É assente na jurisprudência desta Corte que somente com o advento da Medida Provisória nº 2.169-43/2001 se passou a permitir a substituição da transação formal pelos extratos do SIAPE ou sistemas equivalentes, que passaram a ostentar valor probatório semelhante. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO REFERENTE AO REAJUSTE DE 28,86%. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ANUNCIADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO TERMO RESPECTIVO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.169/2001. IRRETROATIVIDADE. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EM RELAÇÃO A OUTRA LITISCONSORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Em face da irretroatividade da Medida Provisória nº 2.169/2001, somente as avenças entabuladas após a sua edição é que podem ser judicialmente homologadas sem o respectivo termo de transação, substituindo-se tal documento por extratos do SIAPE que, segundo a norma enfocada, passaram a ostentar idêntico quilate probatório. Precedentes do STJ. 2. Prosseguimento do feito quanto à exequente Guiomar Rebelo da Silva, devendo ser levada a execução a efeito com base nos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. 3. Constatado o pagamento administrativo em percentual superior aos 28,86%, por força da Lei 8.627/93 à outra litisconsorte, não há que se falar na existência de valores a serem pagos ou incorporados. 4. Mantido o arbitramento dos honorários advocatícios da execução, em face da reciprocidade da vitória na demanda. 5. Apelação da parte exequente desprovida. 6. Apelação do DNOCS parcialmente provida. (AC 0016969-56.1999.4.01.3300, JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 20/05/2010 PAG 53.) A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça - STJ igualmente firmou-se no sentido de que o acordo firmado para fins de pagamento do reajuste de 28,86%, em data anterior à edição da MP nº 2.169/2001, deve ser comprovado por meio do termo de transação, devidamente homologado pelo juízo competente, por não ser possível suprir tal comprovação por meio da apresentação de documento do SIAPE. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL ANTERIOR À MP N. 2.169/2001. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, a União deverá apresentar termo de transação homologado pelo juiz para provar a realização de acordo realizado em época anterior à vigência da MP n. 2.169/01, já que não era possível suprir a apresentação de homologação judicial por meio da apresentação de documento do SIAPE. 2. Precedentes: AgRg no REsp 1.011.948/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 3.11.2009; AgRg no REsp 949.403/SC, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 13.4.2009; REsp 936.635/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Aranldo Esteves Lima, DJe 9.3.2009; AgRg no REsp 912.231/CE, 6ª Turma, Rel. Min. Jane Silva (Desembargadora Convocada do TJ/MG), DJe 13.10.2008. 3. Recurso especial não provido.” (REsp 1188613/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/09/2010, DJe 08/10/2010) ***** ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. TRANSAÇÃO. ACORDO FIRMADO ANTES DA EDIÇÃO DA MP 2.169/01. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO TERMO DE TRANSAÇÃO. AUTORIZADO O DESCONTO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É firme o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tendo sido o acordo firmado em data anterior à edição da MP 2.169/01, quando não era possível suprir a apresentação de homologação judicial por meio da apresentação de documento do SIAPE, deve a União apresentar o termo da transação, devidamente homologado pelo juízo competente. 2. Havendo expressa ressalva da possibilidade de desconto dos valores já pagos pela Administração, obsta-se eventual enriquecimento sem causa dos exequentes. 3. Agravo Regimental desprovido.” (AgRg no REsp 1011707/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 09/11/2010, DJe 13/12/2010) Dessa forma, os supostos acordos realizados no período anterior à edição da MP nº 2.169-43/2001, ou seja, até agosto de 2001, não podem ser admitidos como prova de quitação se ausente instrumento formal de transação. No entanto, para os acordos posteriores a essa data, deve-se admitir os extratos como prova válida da existência de eventual transação administrativa, conforme autorizado pelo Tema 1102 do Superior Tribunal de Justiça. Importa registrar que os valores eventualmente pagos devem ser deduzidos do valor exequendo, independentemente de estarem vinculados a acordo, desde que inequivocamente relacionados à vantagem de 28,86%, como forma de evitar enriquecimento ilícito dos exequentes ( item II do Tema 1102/STJ). Diante disso, verifica-se que não há elementos suficientes para extinguir o feito por ausência de interesse de agir, como fez a sentença recorrida, pois o alegado acordo não está devidamente comprovado nos autos. Com efeito, os extratos acostados aos autos pelo DNIT (fls. 474/495 - rolagem única) demonstram que os pagamentos administrativos atribuídos ao servidor Alípio Vieira Sobrinho tiveram início em 1999, ou seja, em momento anterior à edição da Medida Provisória nº 2.169-43/2001. Óbvio, portanto, que o alegado acordo seria anterior à referida MP. Portanto, ausente o termo de acordo firmado entre as partes, não se pode afirmar a existência de comprovação de transação administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo SIAPE ou sistema similar, cuja aplicabilidade se dá apenas em relação a acordos firmados posteriormente à sua vigência. Enfim, a ausência desse documento inviabiliza o reconhecimento de acordo quanto ao crédito judicial, uma vez que os extratos financeiros, por si sós, não são aptos a suprir a prova do ajuste entre as partes. Importa registrar que os valores efetivamente pagos ao servidor podem, e devem, ser deduzidos do montante executado, com as atualizações pertinentes, conforme prevê o item II da tese firmada no Tema Repetitivo 1102 do Superior Tribunal de Justiça, a fim de evitar enriquecimento sem causa dos exequentes. Os exequentes, inclusive, informam que já apresentaram cálculos considerando tais deduções. CONCLUSÃO Ante o exposto, dou provimento à apelação para reformar a sentença, reconhecendo a ausência de prova suficiente quanto à existência de acordo administrativo celebrado entre as partes nos moldes exigidos pela legislação, e determinar o prosseguimento da execução com base no título executivo judicial, autorizando a dedução dos valores comprovadamente pagos pela Administração, nos termos do Tema Repetitivo 1102 do STJ. Caberá ao juízo de origem apreciar as demais alegações constantes da impugnação apresentada pelo DNIT, tendo em vista a necessidade, em tese, de parecer da Contadoria Judicial, bem como definir, no momento adequado, a atribuição dos ônus da sucumbência referentes a esta fase executiva. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008561-61.2024.4.01.3307 APELANTE: ALIPIO VIEIRA FILHO, NATALIA DE MORAIS VIEIRA, FLORISNETO JOSE VIEIRA, ANALIA DE MORAES VIEIRA, AILTON DE MORAIS VIEIRA, MARIA SAO PEDRO VIEIRA, ALEX DE MORAES VIEIRA, ANTONIO CARLOS DE MORAIS VIEIRA, ALDA VIEIRA DE SOUSA, ADALBERTO JOSE VIEIRA, AUREA DE MORAIS VIEIRA ALVES, ARY VIEIRA DE MORAIS, ADAUTO JOSE VIEIRA Advogados do(a) APELANTE: DIEGO MORAES BRAGA - ES25493-A, EDUARDO COSTA NASSUR - ES26009-A, JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR - ES27727-A APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%. ACORDO ADMINISTRATIVO. FALTA DE COMPROVAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTAÇÃO ANTERIOR À MP Nº 2.169-43/2001. EXTINÇÃO AFASTADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelos herdeiros de servidor público federal falecido contra sentença que julgou extinto, sem resolução de mérito, cumprimento de sentença oriundo da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, reconhecedora do direito ao reajuste de 28,86%. O juízo de origem entendeu ausente o interesse de agir, sob o fundamento de que os valores teriam sido integralmente pagos pela Administração Pública, conforme documentação acostada. A parte apelante sustenta a inexistência de transação formal nos termos exigidos para acordos firmados antes da MP nº 2.169-43/2001 e requer a continuidade da execução com apuração do saldo remanescente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve transação formal válida apta a extinguir a obrigação, nos moldes da jurisprudência firmada acerca dos efeitos da MP nº 2.169-43/2001; e (ii) saber se os extratos financeiros apresentados comprovam, de forma suficiente, o pagamento integral da obrigação executada. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do STJ e desta Corte admite, a partir da MP nº 2.169-43/2001, a substituição do termo de acordo homologado judicialmente por extratos financeiros extraídos de sistemas oficiais, como o SIAPE, desde que estes demonstrem inequivocamente a quitação do valor objeto da execução. 5. Para os acordos realizados anteriormente à referida medida provisória, é exigida a apresentação do termo formal de transação, sob pena de invalidação da alegação de quitação por acordo. 6. No caso concreto, os documentos apresentados pela União demonstram pagamentos administrativos realizados a partir de 1999, ou seja, demonstram que o suposto acordo foi realizado antes da vigência da MP nº 2.169-43/2001. Nesse caso, não tendo sido apresentado termo de acordo formal, devem apenas ser deduzidos os valores pagos sob a mesma rubrica. 7. A ausência de prova de quitação integral impede o reconhecimento da ausência de interesse de agir e autoriza o prosseguimento da execução quanto à eventual diferença remanescente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação provida para reformar a sentença, reconhecendo a ausência de prova suficiente quanto à existência de acordo administrativo celebrado entre as partes nos moldes exigidos pela legislação, e determinar o prosseguimento da execução com base no título executivo judicial, autorizando a dedução dos valores comprovadamente pagos pela Administração, nos termos do Tema Repetitivo 1102 do STJ. Tese de julgamento: "1. A comprovação de acordo administrativo firmado para quitação do reajuste de 28,86% exige, para atos anteriores à MP nº 2.169-43/2001, a apresentação de termo formal homologado judicialmente. 2. Para os acordos realizados após a edição da MP nº 2.169-43/2001, os extratos financeiros oficiais são hábeis à demonstração da quitação parcial da obrigação. 3. No caso dos autos, a ausência de termo formal de acordo impede a extinção da execução por ausência de interesse de agir quando não demonstrada a quitação integral do débito." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 37, XV; CPC, art. 485, VI; Lei nº 8.622/1993, art. 1º; Lei nº 8.627/1993, art. 1º; Medida Provisória nº 2.169-43/2001, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0016969-56.1999.4.01.3300, Juiz Federal Rafael Paulo Soares Pinto (conv.), Segunda Turma, e-DJF1 20/05/2010; STJ, REsp 1188613/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 08/10/2010; STJ, AgRg no REsp 1011707/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 13/12/2010. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1008561-61.2024.4.01.3307

ID: 312753968

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008561-61.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO JOSE VIEIRA ADAUTO JOSE VIEIRA AILTON DE MORAIS VIEIRA ALDA VIEIRA DE SOUSA ALEX DE MORAES VIEIRA ALIPIO VIEIRA FILHO ANALIA DE MORAES VIEIRA ANTONIO CARLOS DE MORAIS VIEIRA ARY VIEIRA DE MORAIS AUREA DE MORAIS VIEIRA ALVES FLORISNETO JOSE VIEIRA MARIA SAO PEDRO VIEIRA NATALIA DE MORAIS VIEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO COSTA NASSUR

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DIEGO MORAES BRAGA

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JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008561-61.2024.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008561-61.2024.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANALIA DE MORAES VIE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008561-61.2024.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008561-61.2024.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANALIA DE MORAES VIEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR - ES27727-A, DIEGO MORAES BRAGA - ES25493-A e EDUARDO COSTA NASSUR - ES26009-A POLO PASSIVO:DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008561-61.2024.4.01.3307 APELANTE: ALIPIO VIEIRA FILHO, NATALIA DE MORAIS VIEIRA, FLORISNETO JOSE VIEIRA, ANALIA DE MORAES VIEIRA, AILTON DE MORAIS VIEIRA, MARIA SAO PEDRO VIEIRA, ALEX DE MORAES VIEIRA, ANTONIO CARLOS DE MORAIS VIEIRA, ALDA VIEIRA DE SOUSA, ADALBERTO JOSE VIEIRA, AUREA DE MORAIS VIEIRA ALVES, ARY VIEIRA DE MORAIS, ADAUTO JOSE VIEIRA Advogados do(a) APELANTE: DIEGO MORAES BRAGA - ES25493-A, EDUARDO COSTA NASSUR - ES26009-A, JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR - ES27727-A APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto por Analia de Moraes Vieira e Outros contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vitória da Conquista/BA que, nos autos de cumprimento de sentença derivado da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, julgou extinto o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, ao reconhecer a ausência de interesse de agir, sob o argumento de que o ex-servidor Alípio Vieira Sobrinho já teria recebido integralmente os valores relativos ao reajuste de 28,86%, objeto da demanda, conforme registros constantes das fichas financeiras anexadas pelo DNIT. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta, em síntese, que o servidor falecido recebeu valores administrativos parciais, já devidamente deduzidos nos cálculos apresentados nos autos, e que, portanto, remanescem valores residuais a serem pagos. Defende a inaplicabilidade do Tema Repetitivo 550 do STJ ao caso concreto, por ausência de termo de acordo, e invoca o Tema Repetitivo 1102/STJ, que estabelece que, para acordos firmados antes da Medida Provisória nº 2.169-43/2001, é imprescindível a apresentação do termo formal da transação. Requer, ao final, a reforma da sentença e o prosseguimento da execução. A União, em suas contrarrazões, requer o desprovimento do recurso, reiterando os argumentos expendidos na impugnação à execução, especialmente quanto à existência de prova documental (fichas financeiras/registro SIAPE) do pagamento da vantagem pleiteada, afirmando que a sentença deve ser mantida por ausência de novos argumentos jurídicos relevantes na apelação. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008561-61.2024.4.01.3307 APELANTE: ALIPIO VIEIRA FILHO, NATALIA DE MORAIS VIEIRA, FLORISNETO JOSE VIEIRA, ANALIA DE MORAES VIEIRA, AILTON DE MORAIS VIEIRA, MARIA SAO PEDRO VIEIRA, ALEX DE MORAES VIEIRA, ANTONIO CARLOS DE MORAIS VIEIRA, ALDA VIEIRA DE SOUSA, ADALBERTO JOSE VIEIRA, AUREA DE MORAIS VIEIRA ALVES, ARY VIEIRA DE MORAIS, ADAUTO JOSE VIEIRA Advogados do(a) APELANTE: DIEGO MORAES BRAGA - ES25493-A, EDUARDO COSTA NASSUR - ES26009-A, JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR - ES27727-A APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Delimita-se a controvérsia à verificação de: (i) se houve, de fato, acordo administrativo firmado pelo servidor falecido, apto a afastar a pretensão executiva dos herdeiros; e (ii) se os documentos acostados aos autos são suficientes para comprovar a quitação integral da obrigação oriunda do título judicial exequendo. Inicialmente, ressalta-se que a Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, da qual se origina a presente execução, transitou em julgado reconhecendo o direito ao reajuste de 28,86%, com base nas Leis nºs 8.622 e 8.627/1993, assegurando sua extensão a todos os servidores públicos civis federais, ativos, inativos e pensionistas. No caso concreto, a União impugnou a execução afirmando que o servidor Alípio Vieira Sobrinho firmou acordo administrativo com a Administração Pública e que já teria recebido integralmente os valores referentes à vantagem de 28,86%, nos termos do Parecer Técnico n. 08700/2024/NCT-EQ-TEC/ECALC1/PGF/AGU (fls. 471/495 - rolagem única). Como prova, apresentou fichas financeiras e registros extraídos do SICAP, entre 1999 e 2005. É assente na jurisprudência desta Corte que somente com o advento da Medida Provisória nº 2.169-43/2001 se passou a permitir a substituição da transação formal pelos extratos do SIAPE ou sistemas equivalentes, que passaram a ostentar valor probatório semelhante. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO REFERENTE AO REAJUSTE DE 28,86%. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ANUNCIADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO TERMO RESPECTIVO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.169/2001. IRRETROATIVIDADE. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EM RELAÇÃO A OUTRA LITISCONSORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Em face da irretroatividade da Medida Provisória nº 2.169/2001, somente as avenças entabuladas após a sua edição é que podem ser judicialmente homologadas sem o respectivo termo de transação, substituindo-se tal documento por extratos do SIAPE que, segundo a norma enfocada, passaram a ostentar idêntico quilate probatório. Precedentes do STJ. 2. Prosseguimento do feito quanto à exequente Guiomar Rebelo da Silva, devendo ser levada a execução a efeito com base nos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. 3. Constatado o pagamento administrativo em percentual superior aos 28,86%, por força da Lei 8.627/93 à outra litisconsorte, não há que se falar na existência de valores a serem pagos ou incorporados. 4. Mantido o arbitramento dos honorários advocatícios da execução, em face da reciprocidade da vitória na demanda. 5. Apelação da parte exequente desprovida. 6. Apelação do DNOCS parcialmente provida. (AC 0016969-56.1999.4.01.3300, JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 20/05/2010 PAG 53.) A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça - STJ igualmente firmou-se no sentido de que o acordo firmado para fins de pagamento do reajuste de 28,86%, em data anterior à edição da MP nº 2.169/2001, deve ser comprovado por meio do termo de transação, devidamente homologado pelo juízo competente, por não ser possível suprir tal comprovação por meio da apresentação de documento do SIAPE. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL ANTERIOR À MP N. 2.169/2001. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, a União deverá apresentar termo de transação homologado pelo juiz para provar a realização de acordo realizado em época anterior à vigência da MP n. 2.169/01, já que não era possível suprir a apresentação de homologação judicial por meio da apresentação de documento do SIAPE. 2. Precedentes: AgRg no REsp 1.011.948/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 3.11.2009; AgRg no REsp 949.403/SC, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 13.4.2009; REsp 936.635/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Aranldo Esteves Lima, DJe 9.3.2009; AgRg no REsp 912.231/CE, 6ª Turma, Rel. Min. Jane Silva (Desembargadora Convocada do TJ/MG), DJe 13.10.2008. 3. Recurso especial não provido.” (REsp 1188613/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/09/2010, DJe 08/10/2010) ***** ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. TRANSAÇÃO. ACORDO FIRMADO ANTES DA EDIÇÃO DA MP 2.169/01. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO TERMO DE TRANSAÇÃO. AUTORIZADO O DESCONTO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É firme o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tendo sido o acordo firmado em data anterior à edição da MP 2.169/01, quando não era possível suprir a apresentação de homologação judicial por meio da apresentação de documento do SIAPE, deve a União apresentar o termo da transação, devidamente homologado pelo juízo competente. 2. Havendo expressa ressalva da possibilidade de desconto dos valores já pagos pela Administração, obsta-se eventual enriquecimento sem causa dos exequentes. 3. Agravo Regimental desprovido.” (AgRg no REsp 1011707/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 09/11/2010, DJe 13/12/2010) Dessa forma, os supostos acordos realizados no período anterior à edição da MP nº 2.169-43/2001, ou seja, até agosto de 2001, não podem ser admitidos como prova de quitação se ausente instrumento formal de transação. No entanto, para os acordos posteriores a essa data, deve-se admitir os extratos como prova válida da existência de eventual transação administrativa, conforme autorizado pelo Tema 1102 do Superior Tribunal de Justiça. Importa registrar que os valores eventualmente pagos devem ser deduzidos do valor exequendo, independentemente de estarem vinculados a acordo, desde que inequivocamente relacionados à vantagem de 28,86%, como forma de evitar enriquecimento ilícito dos exequentes ( item II do Tema 1102/STJ). Diante disso, verifica-se que não há elementos suficientes para extinguir o feito por ausência de interesse de agir, como fez a sentença recorrida, pois o alegado acordo não está devidamente comprovado nos autos. Com efeito, os extratos acostados aos autos pelo DNIT (fls. 474/495 - rolagem única) demonstram que os pagamentos administrativos atribuídos ao servidor Alípio Vieira Sobrinho tiveram início em 1999, ou seja, em momento anterior à edição da Medida Provisória nº 2.169-43/2001. Óbvio, portanto, que o alegado acordo seria anterior à referida MP. Portanto, ausente o termo de acordo firmado entre as partes, não se pode afirmar a existência de comprovação de transação administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo SIAPE ou sistema similar, cuja aplicabilidade se dá apenas em relação a acordos firmados posteriormente à sua vigência. Enfim, a ausência desse documento inviabiliza o reconhecimento de acordo quanto ao crédito judicial, uma vez que os extratos financeiros, por si sós, não são aptos a suprir a prova do ajuste entre as partes. Importa registrar que os valores efetivamente pagos ao servidor podem, e devem, ser deduzidos do montante executado, com as atualizações pertinentes, conforme prevê o item II da tese firmada no Tema Repetitivo 1102 do Superior Tribunal de Justiça, a fim de evitar enriquecimento sem causa dos exequentes. Os exequentes, inclusive, informam que já apresentaram cálculos considerando tais deduções. CONCLUSÃO Ante o exposto, dou provimento à apelação para reformar a sentença, reconhecendo a ausência de prova suficiente quanto à existência de acordo administrativo celebrado entre as partes nos moldes exigidos pela legislação, e determinar o prosseguimento da execução com base no título executivo judicial, autorizando a dedução dos valores comprovadamente pagos pela Administração, nos termos do Tema Repetitivo 1102 do STJ. Caberá ao juízo de origem apreciar as demais alegações constantes da impugnação apresentada pelo DNIT, tendo em vista a necessidade, em tese, de parecer da Contadoria Judicial, bem como definir, no momento adequado, a atribuição dos ônus da sucumbência referentes a esta fase executiva. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008561-61.2024.4.01.3307 APELANTE: ALIPIO VIEIRA FILHO, NATALIA DE MORAIS VIEIRA, FLORISNETO JOSE VIEIRA, ANALIA DE MORAES VIEIRA, AILTON DE MORAIS VIEIRA, MARIA SAO PEDRO VIEIRA, ALEX DE MORAES VIEIRA, ANTONIO CARLOS DE MORAIS VIEIRA, ALDA VIEIRA DE SOUSA, ADALBERTO JOSE VIEIRA, AUREA DE MORAIS VIEIRA ALVES, ARY VIEIRA DE MORAIS, ADAUTO JOSE VIEIRA Advogados do(a) APELANTE: DIEGO MORAES BRAGA - ES25493-A, EDUARDO COSTA NASSUR - ES26009-A, JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR - ES27727-A APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%. ACORDO ADMINISTRATIVO. FALTA DE COMPROVAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTAÇÃO ANTERIOR À MP Nº 2.169-43/2001. EXTINÇÃO AFASTADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelos herdeiros de servidor público federal falecido contra sentença que julgou extinto, sem resolução de mérito, cumprimento de sentença oriundo da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, reconhecedora do direito ao reajuste de 28,86%. O juízo de origem entendeu ausente o interesse de agir, sob o fundamento de que os valores teriam sido integralmente pagos pela Administração Pública, conforme documentação acostada. A parte apelante sustenta a inexistência de transação formal nos termos exigidos para acordos firmados antes da MP nº 2.169-43/2001 e requer a continuidade da execução com apuração do saldo remanescente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve transação formal válida apta a extinguir a obrigação, nos moldes da jurisprudência firmada acerca dos efeitos da MP nº 2.169-43/2001; e (ii) saber se os extratos financeiros apresentados comprovam, de forma suficiente, o pagamento integral da obrigação executada. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do STJ e desta Corte admite, a partir da MP nº 2.169-43/2001, a substituição do termo de acordo homologado judicialmente por extratos financeiros extraídos de sistemas oficiais, como o SIAPE, desde que estes demonstrem inequivocamente a quitação do valor objeto da execução. 5. Para os acordos realizados anteriormente à referida medida provisória, é exigida a apresentação do termo formal de transação, sob pena de invalidação da alegação de quitação por acordo. 6. No caso concreto, os documentos apresentados pela União demonstram pagamentos administrativos realizados a partir de 1999, ou seja, demonstram que o suposto acordo foi realizado antes da vigência da MP nº 2.169-43/2001. Nesse caso, não tendo sido apresentado termo de acordo formal, devem apenas ser deduzidos os valores pagos sob a mesma rubrica. 7. A ausência de prova de quitação integral impede o reconhecimento da ausência de interesse de agir e autoriza o prosseguimento da execução quanto à eventual diferença remanescente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação provida para reformar a sentença, reconhecendo a ausência de prova suficiente quanto à existência de acordo administrativo celebrado entre as partes nos moldes exigidos pela legislação, e determinar o prosseguimento da execução com base no título executivo judicial, autorizando a dedução dos valores comprovadamente pagos pela Administração, nos termos do Tema Repetitivo 1102 do STJ. Tese de julgamento: "1. A comprovação de acordo administrativo firmado para quitação do reajuste de 28,86% exige, para atos anteriores à MP nº 2.169-43/2001, a apresentação de termo formal homologado judicialmente. 2. Para os acordos realizados após a edição da MP nº 2.169-43/2001, os extratos financeiros oficiais são hábeis à demonstração da quitação parcial da obrigação. 3. No caso dos autos, a ausência de termo formal de acordo impede a extinção da execução por ausência de interesse de agir quando não demonstrada a quitação integral do débito." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 37, XV; CPC, art. 485, VI; Lei nº 8.622/1993, art. 1º; Lei nº 8.627/1993, art. 1º; Medida Provisória nº 2.169-43/2001, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0016969-56.1999.4.01.3300, Juiz Federal Rafael Paulo Soares Pinto (conv.), Segunda Turma, e-DJF1 20/05/2010; STJ, REsp 1188613/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 08/10/2010; STJ, AgRg no REsp 1011707/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 13/12/2010. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1008561-61.2024.4.01.3307

ID: 312753974

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008561-61.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO JOSE VIEIRA ADAUTO JOSE VIEIRA AILTON DE MORAIS VIEIRA ALDA VIEIRA DE SOUSA ALEX DE MORAES VIEIRA ALIPIO VIEIRA FILHO ANALIA DE MORAES VIEIRA ANTONIO CARLOS DE MORAIS VIEIRA ARY VIEIRA DE MORAIS AUREA DE MORAIS VIEIRA ALVES FLORISNETO JOSE VIEIRA MARIA SAO PEDRO VIEIRA NATALIA DE MORAIS VIEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO COSTA NASSUR

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DIEGO MORAES BRAGA

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JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008561-61.2024.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008561-61.2024.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANALIA DE MORAES VIE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008561-61.2024.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008561-61.2024.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANALIA DE MORAES VIEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR - ES27727-A, DIEGO MORAES BRAGA - ES25493-A e EDUARDO COSTA NASSUR - ES26009-A POLO PASSIVO:DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008561-61.2024.4.01.3307 APELANTE: ALIPIO VIEIRA FILHO, NATALIA DE MORAIS VIEIRA, FLORISNETO JOSE VIEIRA, ANALIA DE MORAES VIEIRA, AILTON DE MORAIS VIEIRA, MARIA SAO PEDRO VIEIRA, ALEX DE MORAES VIEIRA, ANTONIO CARLOS DE MORAIS VIEIRA, ALDA VIEIRA DE SOUSA, ADALBERTO JOSE VIEIRA, AUREA DE MORAIS VIEIRA ALVES, ARY VIEIRA DE MORAIS, ADAUTO JOSE VIEIRA Advogados do(a) APELANTE: DIEGO MORAES BRAGA - ES25493-A, EDUARDO COSTA NASSUR - ES26009-A, JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR - ES27727-A APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto por Analia de Moraes Vieira e Outros contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vitória da Conquista/BA que, nos autos de cumprimento de sentença derivado da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, julgou extinto o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, ao reconhecer a ausência de interesse de agir, sob o argumento de que o ex-servidor Alípio Vieira Sobrinho já teria recebido integralmente os valores relativos ao reajuste de 28,86%, objeto da demanda, conforme registros constantes das fichas financeiras anexadas pelo DNIT. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta, em síntese, que o servidor falecido recebeu valores administrativos parciais, já devidamente deduzidos nos cálculos apresentados nos autos, e que, portanto, remanescem valores residuais a serem pagos. Defende a inaplicabilidade do Tema Repetitivo 550 do STJ ao caso concreto, por ausência de termo de acordo, e invoca o Tema Repetitivo 1102/STJ, que estabelece que, para acordos firmados antes da Medida Provisória nº 2.169-43/2001, é imprescindível a apresentação do termo formal da transação. Requer, ao final, a reforma da sentença e o prosseguimento da execução. A União, em suas contrarrazões, requer o desprovimento do recurso, reiterando os argumentos expendidos na impugnação à execução, especialmente quanto à existência de prova documental (fichas financeiras/registro SIAPE) do pagamento da vantagem pleiteada, afirmando que a sentença deve ser mantida por ausência de novos argumentos jurídicos relevantes na apelação. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008561-61.2024.4.01.3307 APELANTE: ALIPIO VIEIRA FILHO, NATALIA DE MORAIS VIEIRA, FLORISNETO JOSE VIEIRA, ANALIA DE MORAES VIEIRA, AILTON DE MORAIS VIEIRA, MARIA SAO PEDRO VIEIRA, ALEX DE MORAES VIEIRA, ANTONIO CARLOS DE MORAIS VIEIRA, ALDA VIEIRA DE SOUSA, ADALBERTO JOSE VIEIRA, AUREA DE MORAIS VIEIRA ALVES, ARY VIEIRA DE MORAIS, ADAUTO JOSE VIEIRA Advogados do(a) APELANTE: DIEGO MORAES BRAGA - ES25493-A, EDUARDO COSTA NASSUR - ES26009-A, JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR - ES27727-A APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Delimita-se a controvérsia à verificação de: (i) se houve, de fato, acordo administrativo firmado pelo servidor falecido, apto a afastar a pretensão executiva dos herdeiros; e (ii) se os documentos acostados aos autos são suficientes para comprovar a quitação integral da obrigação oriunda do título judicial exequendo. Inicialmente, ressalta-se que a Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, da qual se origina a presente execução, transitou em julgado reconhecendo o direito ao reajuste de 28,86%, com base nas Leis nºs 8.622 e 8.627/1993, assegurando sua extensão a todos os servidores públicos civis federais, ativos, inativos e pensionistas. No caso concreto, a União impugnou a execução afirmando que o servidor Alípio Vieira Sobrinho firmou acordo administrativo com a Administração Pública e que já teria recebido integralmente os valores referentes à vantagem de 28,86%, nos termos do Parecer Técnico n. 08700/2024/NCT-EQ-TEC/ECALC1/PGF/AGU (fls. 471/495 - rolagem única). Como prova, apresentou fichas financeiras e registros extraídos do SICAP, entre 1999 e 2005. É assente na jurisprudência desta Corte que somente com o advento da Medida Provisória nº 2.169-43/2001 se passou a permitir a substituição da transação formal pelos extratos do SIAPE ou sistemas equivalentes, que passaram a ostentar valor probatório semelhante. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO REFERENTE AO REAJUSTE DE 28,86%. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ANUNCIADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO TERMO RESPECTIVO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.169/2001. IRRETROATIVIDADE. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EM RELAÇÃO A OUTRA LITISCONSORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Em face da irretroatividade da Medida Provisória nº 2.169/2001, somente as avenças entabuladas após a sua edição é que podem ser judicialmente homologadas sem o respectivo termo de transação, substituindo-se tal documento por extratos do SIAPE que, segundo a norma enfocada, passaram a ostentar idêntico quilate probatório. Precedentes do STJ. 2. Prosseguimento do feito quanto à exequente Guiomar Rebelo da Silva, devendo ser levada a execução a efeito com base nos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. 3. Constatado o pagamento administrativo em percentual superior aos 28,86%, por força da Lei 8.627/93 à outra litisconsorte, não há que se falar na existência de valores a serem pagos ou incorporados. 4. Mantido o arbitramento dos honorários advocatícios da execução, em face da reciprocidade da vitória na demanda. 5. Apelação da parte exequente desprovida. 6. Apelação do DNOCS parcialmente provida. (AC 0016969-56.1999.4.01.3300, JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 20/05/2010 PAG 53.) A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça - STJ igualmente firmou-se no sentido de que o acordo firmado para fins de pagamento do reajuste de 28,86%, em data anterior à edição da MP nº 2.169/2001, deve ser comprovado por meio do termo de transação, devidamente homologado pelo juízo competente, por não ser possível suprir tal comprovação por meio da apresentação de documento do SIAPE. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL ANTERIOR À MP N. 2.169/2001. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, a União deverá apresentar termo de transação homologado pelo juiz para provar a realização de acordo realizado em época anterior à vigência da MP n. 2.169/01, já que não era possível suprir a apresentação de homologação judicial por meio da apresentação de documento do SIAPE. 2. Precedentes: AgRg no REsp 1.011.948/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 3.11.2009; AgRg no REsp 949.403/SC, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 13.4.2009; REsp 936.635/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Aranldo Esteves Lima, DJe 9.3.2009; AgRg no REsp 912.231/CE, 6ª Turma, Rel. Min. Jane Silva (Desembargadora Convocada do TJ/MG), DJe 13.10.2008. 3. Recurso especial não provido.” (REsp 1188613/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/09/2010, DJe 08/10/2010) ***** ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. TRANSAÇÃO. ACORDO FIRMADO ANTES DA EDIÇÃO DA MP 2.169/01. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO TERMO DE TRANSAÇÃO. AUTORIZADO O DESCONTO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É firme o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tendo sido o acordo firmado em data anterior à edição da MP 2.169/01, quando não era possível suprir a apresentação de homologação judicial por meio da apresentação de documento do SIAPE, deve a União apresentar o termo da transação, devidamente homologado pelo juízo competente. 2. Havendo expressa ressalva da possibilidade de desconto dos valores já pagos pela Administração, obsta-se eventual enriquecimento sem causa dos exequentes. 3. Agravo Regimental desprovido.” (AgRg no REsp 1011707/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 09/11/2010, DJe 13/12/2010) Dessa forma, os supostos acordos realizados no período anterior à edição da MP nº 2.169-43/2001, ou seja, até agosto de 2001, não podem ser admitidos como prova de quitação se ausente instrumento formal de transação. No entanto, para os acordos posteriores a essa data, deve-se admitir os extratos como prova válida da existência de eventual transação administrativa, conforme autorizado pelo Tema 1102 do Superior Tribunal de Justiça. Importa registrar que os valores eventualmente pagos devem ser deduzidos do valor exequendo, independentemente de estarem vinculados a acordo, desde que inequivocamente relacionados à vantagem de 28,86%, como forma de evitar enriquecimento ilícito dos exequentes ( item II do Tema 1102/STJ). Diante disso, verifica-se que não há elementos suficientes para extinguir o feito por ausência de interesse de agir, como fez a sentença recorrida, pois o alegado acordo não está devidamente comprovado nos autos. Com efeito, os extratos acostados aos autos pelo DNIT (fls. 474/495 - rolagem única) demonstram que os pagamentos administrativos atribuídos ao servidor Alípio Vieira Sobrinho tiveram início em 1999, ou seja, em momento anterior à edição da Medida Provisória nº 2.169-43/2001. Óbvio, portanto, que o alegado acordo seria anterior à referida MP. Portanto, ausente o termo de acordo firmado entre as partes, não se pode afirmar a existência de comprovação de transação administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo SIAPE ou sistema similar, cuja aplicabilidade se dá apenas em relação a acordos firmados posteriormente à sua vigência. Enfim, a ausência desse documento inviabiliza o reconhecimento de acordo quanto ao crédito judicial, uma vez que os extratos financeiros, por si sós, não são aptos a suprir a prova do ajuste entre as partes. Importa registrar que os valores efetivamente pagos ao servidor podem, e devem, ser deduzidos do montante executado, com as atualizações pertinentes, conforme prevê o item II da tese firmada no Tema Repetitivo 1102 do Superior Tribunal de Justiça, a fim de evitar enriquecimento sem causa dos exequentes. Os exequentes, inclusive, informam que já apresentaram cálculos considerando tais deduções. CONCLUSÃO Ante o exposto, dou provimento à apelação para reformar a sentença, reconhecendo a ausência de prova suficiente quanto à existência de acordo administrativo celebrado entre as partes nos moldes exigidos pela legislação, e determinar o prosseguimento da execução com base no título executivo judicial, autorizando a dedução dos valores comprovadamente pagos pela Administração, nos termos do Tema Repetitivo 1102 do STJ. Caberá ao juízo de origem apreciar as demais alegações constantes da impugnação apresentada pelo DNIT, tendo em vista a necessidade, em tese, de parecer da Contadoria Judicial, bem como definir, no momento adequado, a atribuição dos ônus da sucumbência referentes a esta fase executiva. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008561-61.2024.4.01.3307 APELANTE: ALIPIO VIEIRA FILHO, NATALIA DE MORAIS VIEIRA, FLORISNETO JOSE VIEIRA, ANALIA DE MORAES VIEIRA, AILTON DE MORAIS VIEIRA, MARIA SAO PEDRO VIEIRA, ALEX DE MORAES VIEIRA, ANTONIO CARLOS DE MORAIS VIEIRA, ALDA VIEIRA DE SOUSA, ADALBERTO JOSE VIEIRA, AUREA DE MORAIS VIEIRA ALVES, ARY VIEIRA DE MORAIS, ADAUTO JOSE VIEIRA Advogados do(a) APELANTE: DIEGO MORAES BRAGA - ES25493-A, EDUARDO COSTA NASSUR - ES26009-A, JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR - ES27727-A APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%. ACORDO ADMINISTRATIVO. FALTA DE COMPROVAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTAÇÃO ANTERIOR À MP Nº 2.169-43/2001. EXTINÇÃO AFASTADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelos herdeiros de servidor público federal falecido contra sentença que julgou extinto, sem resolução de mérito, cumprimento de sentença oriundo da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, reconhecedora do direito ao reajuste de 28,86%. O juízo de origem entendeu ausente o interesse de agir, sob o fundamento de que os valores teriam sido integralmente pagos pela Administração Pública, conforme documentação acostada. A parte apelante sustenta a inexistência de transação formal nos termos exigidos para acordos firmados antes da MP nº 2.169-43/2001 e requer a continuidade da execução com apuração do saldo remanescente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve transação formal válida apta a extinguir a obrigação, nos moldes da jurisprudência firmada acerca dos efeitos da MP nº 2.169-43/2001; e (ii) saber se os extratos financeiros apresentados comprovam, de forma suficiente, o pagamento integral da obrigação executada. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do STJ e desta Corte admite, a partir da MP nº 2.169-43/2001, a substituição do termo de acordo homologado judicialmente por extratos financeiros extraídos de sistemas oficiais, como o SIAPE, desde que estes demonstrem inequivocamente a quitação do valor objeto da execução. 5. Para os acordos realizados anteriormente à referida medida provisória, é exigida a apresentação do termo formal de transação, sob pena de invalidação da alegação de quitação por acordo. 6. No caso concreto, os documentos apresentados pela União demonstram pagamentos administrativos realizados a partir de 1999, ou seja, demonstram que o suposto acordo foi realizado antes da vigência da MP nº 2.169-43/2001. Nesse caso, não tendo sido apresentado termo de acordo formal, devem apenas ser deduzidos os valores pagos sob a mesma rubrica. 7. A ausência de prova de quitação integral impede o reconhecimento da ausência de interesse de agir e autoriza o prosseguimento da execução quanto à eventual diferença remanescente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação provida para reformar a sentença, reconhecendo a ausência de prova suficiente quanto à existência de acordo administrativo celebrado entre as partes nos moldes exigidos pela legislação, e determinar o prosseguimento da execução com base no título executivo judicial, autorizando a dedução dos valores comprovadamente pagos pela Administração, nos termos do Tema Repetitivo 1102 do STJ. Tese de julgamento: "1. A comprovação de acordo administrativo firmado para quitação do reajuste de 28,86% exige, para atos anteriores à MP nº 2.169-43/2001, a apresentação de termo formal homologado judicialmente. 2. Para os acordos realizados após a edição da MP nº 2.169-43/2001, os extratos financeiros oficiais são hábeis à demonstração da quitação parcial da obrigação. 3. No caso dos autos, a ausência de termo formal de acordo impede a extinção da execução por ausência de interesse de agir quando não demonstrada a quitação integral do débito." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 37, XV; CPC, art. 485, VI; Lei nº 8.622/1993, art. 1º; Lei nº 8.627/1993, art. 1º; Medida Provisória nº 2.169-43/2001, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0016969-56.1999.4.01.3300, Juiz Federal Rafael Paulo Soares Pinto (conv.), Segunda Turma, e-DJF1 20/05/2010; STJ, REsp 1188613/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 08/10/2010; STJ, AgRg no REsp 1011707/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 13/12/2010. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1008561-61.2024.4.01.3307

ID: 312753980

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008561-61.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO JOSE VIEIRA ADAUTO JOSE VIEIRA AILTON DE MORAIS VIEIRA ALDA VIEIRA DE SOUSA ALEX DE MORAES VIEIRA ALIPIO VIEIRA FILHO ANALIA DE MORAES VIEIRA ANTONIO CARLOS DE MORAIS VIEIRA ARY VIEIRA DE MORAIS AUREA DE MORAIS VIEIRA ALVES FLORISNETO JOSE VIEIRA MARIA SAO PEDRO VIEIRA NATALIA DE MORAIS VIEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO COSTA NASSUR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DIEGO MORAES BRAGA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008561-61.2024.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008561-61.2024.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANALIA DE MORAES VIE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008561-61.2024.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008561-61.2024.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANALIA DE MORAES VIEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR - ES27727-A, DIEGO MORAES BRAGA - ES25493-A e EDUARDO COSTA NASSUR - ES26009-A POLO PASSIVO:DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008561-61.2024.4.01.3307 APELANTE: ALIPIO VIEIRA FILHO, NATALIA DE MORAIS VIEIRA, FLORISNETO JOSE VIEIRA, ANALIA DE MORAES VIEIRA, AILTON DE MORAIS VIEIRA, MARIA SAO PEDRO VIEIRA, ALEX DE MORAES VIEIRA, ANTONIO CARLOS DE MORAIS VIEIRA, ALDA VIEIRA DE SOUSA, ADALBERTO JOSE VIEIRA, AUREA DE MORAIS VIEIRA ALVES, ARY VIEIRA DE MORAIS, ADAUTO JOSE VIEIRA Advogados do(a) APELANTE: DIEGO MORAES BRAGA - ES25493-A, EDUARDO COSTA NASSUR - ES26009-A, JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR - ES27727-A APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto por Analia de Moraes Vieira e Outros contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vitória da Conquista/BA que, nos autos de cumprimento de sentença derivado da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, julgou extinto o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, ao reconhecer a ausência de interesse de agir, sob o argumento de que o ex-servidor Alípio Vieira Sobrinho já teria recebido integralmente os valores relativos ao reajuste de 28,86%, objeto da demanda, conforme registros constantes das fichas financeiras anexadas pelo DNIT. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta, em síntese, que o servidor falecido recebeu valores administrativos parciais, já devidamente deduzidos nos cálculos apresentados nos autos, e que, portanto, remanescem valores residuais a serem pagos. Defende a inaplicabilidade do Tema Repetitivo 550 do STJ ao caso concreto, por ausência de termo de acordo, e invoca o Tema Repetitivo 1102/STJ, que estabelece que, para acordos firmados antes da Medida Provisória nº 2.169-43/2001, é imprescindível a apresentação do termo formal da transação. Requer, ao final, a reforma da sentença e o prosseguimento da execução. A União, em suas contrarrazões, requer o desprovimento do recurso, reiterando os argumentos expendidos na impugnação à execução, especialmente quanto à existência de prova documental (fichas financeiras/registro SIAPE) do pagamento da vantagem pleiteada, afirmando que a sentença deve ser mantida por ausência de novos argumentos jurídicos relevantes na apelação. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008561-61.2024.4.01.3307 APELANTE: ALIPIO VIEIRA FILHO, NATALIA DE MORAIS VIEIRA, FLORISNETO JOSE VIEIRA, ANALIA DE MORAES VIEIRA, AILTON DE MORAIS VIEIRA, MARIA SAO PEDRO VIEIRA, ALEX DE MORAES VIEIRA, ANTONIO CARLOS DE MORAIS VIEIRA, ALDA VIEIRA DE SOUSA, ADALBERTO JOSE VIEIRA, AUREA DE MORAIS VIEIRA ALVES, ARY VIEIRA DE MORAIS, ADAUTO JOSE VIEIRA Advogados do(a) APELANTE: DIEGO MORAES BRAGA - ES25493-A, EDUARDO COSTA NASSUR - ES26009-A, JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR - ES27727-A APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Delimita-se a controvérsia à verificação de: (i) se houve, de fato, acordo administrativo firmado pelo servidor falecido, apto a afastar a pretensão executiva dos herdeiros; e (ii) se os documentos acostados aos autos são suficientes para comprovar a quitação integral da obrigação oriunda do título judicial exequendo. Inicialmente, ressalta-se que a Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, da qual se origina a presente execução, transitou em julgado reconhecendo o direito ao reajuste de 28,86%, com base nas Leis nºs 8.622 e 8.627/1993, assegurando sua extensão a todos os servidores públicos civis federais, ativos, inativos e pensionistas. No caso concreto, a União impugnou a execução afirmando que o servidor Alípio Vieira Sobrinho firmou acordo administrativo com a Administração Pública e que já teria recebido integralmente os valores referentes à vantagem de 28,86%, nos termos do Parecer Técnico n. 08700/2024/NCT-EQ-TEC/ECALC1/PGF/AGU (fls. 471/495 - rolagem única). Como prova, apresentou fichas financeiras e registros extraídos do SICAP, entre 1999 e 2005. É assente na jurisprudência desta Corte que somente com o advento da Medida Provisória nº 2.169-43/2001 se passou a permitir a substituição da transação formal pelos extratos do SIAPE ou sistemas equivalentes, que passaram a ostentar valor probatório semelhante. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO REFERENTE AO REAJUSTE DE 28,86%. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ANUNCIADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO TERMO RESPECTIVO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.169/2001. IRRETROATIVIDADE. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EM RELAÇÃO A OUTRA LITISCONSORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Em face da irretroatividade da Medida Provisória nº 2.169/2001, somente as avenças entabuladas após a sua edição é que podem ser judicialmente homologadas sem o respectivo termo de transação, substituindo-se tal documento por extratos do SIAPE que, segundo a norma enfocada, passaram a ostentar idêntico quilate probatório. Precedentes do STJ. 2. Prosseguimento do feito quanto à exequente Guiomar Rebelo da Silva, devendo ser levada a execução a efeito com base nos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. 3. Constatado o pagamento administrativo em percentual superior aos 28,86%, por força da Lei 8.627/93 à outra litisconsorte, não há que se falar na existência de valores a serem pagos ou incorporados. 4. Mantido o arbitramento dos honorários advocatícios da execução, em face da reciprocidade da vitória na demanda. 5. Apelação da parte exequente desprovida. 6. Apelação do DNOCS parcialmente provida. (AC 0016969-56.1999.4.01.3300, JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 20/05/2010 PAG 53.) A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça - STJ igualmente firmou-se no sentido de que o acordo firmado para fins de pagamento do reajuste de 28,86%, em data anterior à edição da MP nº 2.169/2001, deve ser comprovado por meio do termo de transação, devidamente homologado pelo juízo competente, por não ser possível suprir tal comprovação por meio da apresentação de documento do SIAPE. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL ANTERIOR À MP N. 2.169/2001. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, a União deverá apresentar termo de transação homologado pelo juiz para provar a realização de acordo realizado em época anterior à vigência da MP n. 2.169/01, já que não era possível suprir a apresentação de homologação judicial por meio da apresentação de documento do SIAPE. 2. Precedentes: AgRg no REsp 1.011.948/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 3.11.2009; AgRg no REsp 949.403/SC, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 13.4.2009; REsp 936.635/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Aranldo Esteves Lima, DJe 9.3.2009; AgRg no REsp 912.231/CE, 6ª Turma, Rel. Min. Jane Silva (Desembargadora Convocada do TJ/MG), DJe 13.10.2008. 3. Recurso especial não provido.” (REsp 1188613/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/09/2010, DJe 08/10/2010) ***** ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. TRANSAÇÃO. ACORDO FIRMADO ANTES DA EDIÇÃO DA MP 2.169/01. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO TERMO DE TRANSAÇÃO. AUTORIZADO O DESCONTO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É firme o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tendo sido o acordo firmado em data anterior à edição da MP 2.169/01, quando não era possível suprir a apresentação de homologação judicial por meio da apresentação de documento do SIAPE, deve a União apresentar o termo da transação, devidamente homologado pelo juízo competente. 2. Havendo expressa ressalva da possibilidade de desconto dos valores já pagos pela Administração, obsta-se eventual enriquecimento sem causa dos exequentes. 3. Agravo Regimental desprovido.” (AgRg no REsp 1011707/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 09/11/2010, DJe 13/12/2010) Dessa forma, os supostos acordos realizados no período anterior à edição da MP nº 2.169-43/2001, ou seja, até agosto de 2001, não podem ser admitidos como prova de quitação se ausente instrumento formal de transação. No entanto, para os acordos posteriores a essa data, deve-se admitir os extratos como prova válida da existência de eventual transação administrativa, conforme autorizado pelo Tema 1102 do Superior Tribunal de Justiça. Importa registrar que os valores eventualmente pagos devem ser deduzidos do valor exequendo, independentemente de estarem vinculados a acordo, desde que inequivocamente relacionados à vantagem de 28,86%, como forma de evitar enriquecimento ilícito dos exequentes ( item II do Tema 1102/STJ). Diante disso, verifica-se que não há elementos suficientes para extinguir o feito por ausência de interesse de agir, como fez a sentença recorrida, pois o alegado acordo não está devidamente comprovado nos autos. Com efeito, os extratos acostados aos autos pelo DNIT (fls. 474/495 - rolagem única) demonstram que os pagamentos administrativos atribuídos ao servidor Alípio Vieira Sobrinho tiveram início em 1999, ou seja, em momento anterior à edição da Medida Provisória nº 2.169-43/2001. Óbvio, portanto, que o alegado acordo seria anterior à referida MP. Portanto, ausente o termo de acordo firmado entre as partes, não se pode afirmar a existência de comprovação de transação administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo SIAPE ou sistema similar, cuja aplicabilidade se dá apenas em relação a acordos firmados posteriormente à sua vigência. Enfim, a ausência desse documento inviabiliza o reconhecimento de acordo quanto ao crédito judicial, uma vez que os extratos financeiros, por si sós, não são aptos a suprir a prova do ajuste entre as partes. Importa registrar que os valores efetivamente pagos ao servidor podem, e devem, ser deduzidos do montante executado, com as atualizações pertinentes, conforme prevê o item II da tese firmada no Tema Repetitivo 1102 do Superior Tribunal de Justiça, a fim de evitar enriquecimento sem causa dos exequentes. Os exequentes, inclusive, informam que já apresentaram cálculos considerando tais deduções. CONCLUSÃO Ante o exposto, dou provimento à apelação para reformar a sentença, reconhecendo a ausência de prova suficiente quanto à existência de acordo administrativo celebrado entre as partes nos moldes exigidos pela legislação, e determinar o prosseguimento da execução com base no título executivo judicial, autorizando a dedução dos valores comprovadamente pagos pela Administração, nos termos do Tema Repetitivo 1102 do STJ. Caberá ao juízo de origem apreciar as demais alegações constantes da impugnação apresentada pelo DNIT, tendo em vista a necessidade, em tese, de parecer da Contadoria Judicial, bem como definir, no momento adequado, a atribuição dos ônus da sucumbência referentes a esta fase executiva. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008561-61.2024.4.01.3307 APELANTE: ALIPIO VIEIRA FILHO, NATALIA DE MORAIS VIEIRA, FLORISNETO JOSE VIEIRA, ANALIA DE MORAES VIEIRA, AILTON DE MORAIS VIEIRA, MARIA SAO PEDRO VIEIRA, ALEX DE MORAES VIEIRA, ANTONIO CARLOS DE MORAIS VIEIRA, ALDA VIEIRA DE SOUSA, ADALBERTO JOSE VIEIRA, AUREA DE MORAIS VIEIRA ALVES, ARY VIEIRA DE MORAIS, ADAUTO JOSE VIEIRA Advogados do(a) APELANTE: DIEGO MORAES BRAGA - ES25493-A, EDUARDO COSTA NASSUR - ES26009-A, JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR - ES27727-A APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%. ACORDO ADMINISTRATIVO. FALTA DE COMPROVAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTAÇÃO ANTERIOR À MP Nº 2.169-43/2001. EXTINÇÃO AFASTADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelos herdeiros de servidor público federal falecido contra sentença que julgou extinto, sem resolução de mérito, cumprimento de sentença oriundo da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, reconhecedora do direito ao reajuste de 28,86%. O juízo de origem entendeu ausente o interesse de agir, sob o fundamento de que os valores teriam sido integralmente pagos pela Administração Pública, conforme documentação acostada. A parte apelante sustenta a inexistência de transação formal nos termos exigidos para acordos firmados antes da MP nº 2.169-43/2001 e requer a continuidade da execução com apuração do saldo remanescente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve transação formal válida apta a extinguir a obrigação, nos moldes da jurisprudência firmada acerca dos efeitos da MP nº 2.169-43/2001; e (ii) saber se os extratos financeiros apresentados comprovam, de forma suficiente, o pagamento integral da obrigação executada. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do STJ e desta Corte admite, a partir da MP nº 2.169-43/2001, a substituição do termo de acordo homologado judicialmente por extratos financeiros extraídos de sistemas oficiais, como o SIAPE, desde que estes demonstrem inequivocamente a quitação do valor objeto da execução. 5. Para os acordos realizados anteriormente à referida medida provisória, é exigida a apresentação do termo formal de transação, sob pena de invalidação da alegação de quitação por acordo. 6. No caso concreto, os documentos apresentados pela União demonstram pagamentos administrativos realizados a partir de 1999, ou seja, demonstram que o suposto acordo foi realizado antes da vigência da MP nº 2.169-43/2001. Nesse caso, não tendo sido apresentado termo de acordo formal, devem apenas ser deduzidos os valores pagos sob a mesma rubrica. 7. A ausência de prova de quitação integral impede o reconhecimento da ausência de interesse de agir e autoriza o prosseguimento da execução quanto à eventual diferença remanescente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação provida para reformar a sentença, reconhecendo a ausência de prova suficiente quanto à existência de acordo administrativo celebrado entre as partes nos moldes exigidos pela legislação, e determinar o prosseguimento da execução com base no título executivo judicial, autorizando a dedução dos valores comprovadamente pagos pela Administração, nos termos do Tema Repetitivo 1102 do STJ. Tese de julgamento: "1. A comprovação de acordo administrativo firmado para quitação do reajuste de 28,86% exige, para atos anteriores à MP nº 2.169-43/2001, a apresentação de termo formal homologado judicialmente. 2. Para os acordos realizados após a edição da MP nº 2.169-43/2001, os extratos financeiros oficiais são hábeis à demonstração da quitação parcial da obrigação. 3. No caso dos autos, a ausência de termo formal de acordo impede a extinção da execução por ausência de interesse de agir quando não demonstrada a quitação integral do débito." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 37, XV; CPC, art. 485, VI; Lei nº 8.622/1993, art. 1º; Lei nº 8.627/1993, art. 1º; Medida Provisória nº 2.169-43/2001, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0016969-56.1999.4.01.3300, Juiz Federal Rafael Paulo Soares Pinto (conv.), Segunda Turma, e-DJF1 20/05/2010; STJ, REsp 1188613/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 08/10/2010; STJ, AgRg no REsp 1011707/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 13/12/2010. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1008561-61.2024.4.01.3307

ID: 312753985

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008561-61.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO JOSE VIEIRA ADAUTO JOSE VIEIRA AILTON DE MORAIS VIEIRA ALDA VIEIRA DE SOUSA ALEX DE MORAES VIEIRA ALIPIO VIEIRA FILHO ANALIA DE MORAES VIEIRA ANTONIO CARLOS DE MORAIS VIEIRA ARY VIEIRA DE MORAIS AUREA DE MORAIS VIEIRA ALVES FLORISNETO JOSE VIEIRA MARIA SAO PEDRO VIEIRA NATALIA DE MORAIS VIEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO COSTA NASSUR

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DIEGO MORAES BRAGA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008561-61.2024.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008561-61.2024.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANALIA DE MORAES VIE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008561-61.2024.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008561-61.2024.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANALIA DE MORAES VIEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR - ES27727-A, DIEGO MORAES BRAGA - ES25493-A e EDUARDO COSTA NASSUR - ES26009-A POLO PASSIVO:DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008561-61.2024.4.01.3307 APELANTE: ALIPIO VIEIRA FILHO, NATALIA DE MORAIS VIEIRA, FLORISNETO JOSE VIEIRA, ANALIA DE MORAES VIEIRA, AILTON DE MORAIS VIEIRA, MARIA SAO PEDRO VIEIRA, ALEX DE MORAES VIEIRA, ANTONIO CARLOS DE MORAIS VIEIRA, ALDA VIEIRA DE SOUSA, ADALBERTO JOSE VIEIRA, AUREA DE MORAIS VIEIRA ALVES, ARY VIEIRA DE MORAIS, ADAUTO JOSE VIEIRA Advogados do(a) APELANTE: DIEGO MORAES BRAGA - ES25493-A, EDUARDO COSTA NASSUR - ES26009-A, JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR - ES27727-A APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto por Analia de Moraes Vieira e Outros contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vitória da Conquista/BA que, nos autos de cumprimento de sentença derivado da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, julgou extinto o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, ao reconhecer a ausência de interesse de agir, sob o argumento de que o ex-servidor Alípio Vieira Sobrinho já teria recebido integralmente os valores relativos ao reajuste de 28,86%, objeto da demanda, conforme registros constantes das fichas financeiras anexadas pelo DNIT. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta, em síntese, que o servidor falecido recebeu valores administrativos parciais, já devidamente deduzidos nos cálculos apresentados nos autos, e que, portanto, remanescem valores residuais a serem pagos. Defende a inaplicabilidade do Tema Repetitivo 550 do STJ ao caso concreto, por ausência de termo de acordo, e invoca o Tema Repetitivo 1102/STJ, que estabelece que, para acordos firmados antes da Medida Provisória nº 2.169-43/2001, é imprescindível a apresentação do termo formal da transação. Requer, ao final, a reforma da sentença e o prosseguimento da execução. A União, em suas contrarrazões, requer o desprovimento do recurso, reiterando os argumentos expendidos na impugnação à execução, especialmente quanto à existência de prova documental (fichas financeiras/registro SIAPE) do pagamento da vantagem pleiteada, afirmando que a sentença deve ser mantida por ausência de novos argumentos jurídicos relevantes na apelação. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008561-61.2024.4.01.3307 APELANTE: ALIPIO VIEIRA FILHO, NATALIA DE MORAIS VIEIRA, FLORISNETO JOSE VIEIRA, ANALIA DE MORAES VIEIRA, AILTON DE MORAIS VIEIRA, MARIA SAO PEDRO VIEIRA, ALEX DE MORAES VIEIRA, ANTONIO CARLOS DE MORAIS VIEIRA, ALDA VIEIRA DE SOUSA, ADALBERTO JOSE VIEIRA, AUREA DE MORAIS VIEIRA ALVES, ARY VIEIRA DE MORAIS, ADAUTO JOSE VIEIRA Advogados do(a) APELANTE: DIEGO MORAES BRAGA - ES25493-A, EDUARDO COSTA NASSUR - ES26009-A, JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR - ES27727-A APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Delimita-se a controvérsia à verificação de: (i) se houve, de fato, acordo administrativo firmado pelo servidor falecido, apto a afastar a pretensão executiva dos herdeiros; e (ii) se os documentos acostados aos autos são suficientes para comprovar a quitação integral da obrigação oriunda do título judicial exequendo. Inicialmente, ressalta-se que a Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, da qual se origina a presente execução, transitou em julgado reconhecendo o direito ao reajuste de 28,86%, com base nas Leis nºs 8.622 e 8.627/1993, assegurando sua extensão a todos os servidores públicos civis federais, ativos, inativos e pensionistas. No caso concreto, a União impugnou a execução afirmando que o servidor Alípio Vieira Sobrinho firmou acordo administrativo com a Administração Pública e que já teria recebido integralmente os valores referentes à vantagem de 28,86%, nos termos do Parecer Técnico n. 08700/2024/NCT-EQ-TEC/ECALC1/PGF/AGU (fls. 471/495 - rolagem única). Como prova, apresentou fichas financeiras e registros extraídos do SICAP, entre 1999 e 2005. É assente na jurisprudência desta Corte que somente com o advento da Medida Provisória nº 2.169-43/2001 se passou a permitir a substituição da transação formal pelos extratos do SIAPE ou sistemas equivalentes, que passaram a ostentar valor probatório semelhante. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO REFERENTE AO REAJUSTE DE 28,86%. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ANUNCIADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO TERMO RESPECTIVO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.169/2001. IRRETROATIVIDADE. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EM RELAÇÃO A OUTRA LITISCONSORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Em face da irretroatividade da Medida Provisória nº 2.169/2001, somente as avenças entabuladas após a sua edição é que podem ser judicialmente homologadas sem o respectivo termo de transação, substituindo-se tal documento por extratos do SIAPE que, segundo a norma enfocada, passaram a ostentar idêntico quilate probatório. Precedentes do STJ. 2. Prosseguimento do feito quanto à exequente Guiomar Rebelo da Silva, devendo ser levada a execução a efeito com base nos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. 3. Constatado o pagamento administrativo em percentual superior aos 28,86%, por força da Lei 8.627/93 à outra litisconsorte, não há que se falar na existência de valores a serem pagos ou incorporados. 4. Mantido o arbitramento dos honorários advocatícios da execução, em face da reciprocidade da vitória na demanda. 5. Apelação da parte exequente desprovida. 6. Apelação do DNOCS parcialmente provida. (AC 0016969-56.1999.4.01.3300, JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 20/05/2010 PAG 53.) A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça - STJ igualmente firmou-se no sentido de que o acordo firmado para fins de pagamento do reajuste de 28,86%, em data anterior à edição da MP nº 2.169/2001, deve ser comprovado por meio do termo de transação, devidamente homologado pelo juízo competente, por não ser possível suprir tal comprovação por meio da apresentação de documento do SIAPE. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL ANTERIOR À MP N. 2.169/2001. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, a União deverá apresentar termo de transação homologado pelo juiz para provar a realização de acordo realizado em época anterior à vigência da MP n. 2.169/01, já que não era possível suprir a apresentação de homologação judicial por meio da apresentação de documento do SIAPE. 2. Precedentes: AgRg no REsp 1.011.948/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 3.11.2009; AgRg no REsp 949.403/SC, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 13.4.2009; REsp 936.635/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Aranldo Esteves Lima, DJe 9.3.2009; AgRg no REsp 912.231/CE, 6ª Turma, Rel. Min. Jane Silva (Desembargadora Convocada do TJ/MG), DJe 13.10.2008. 3. Recurso especial não provido.” (REsp 1188613/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/09/2010, DJe 08/10/2010) ***** ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. TRANSAÇÃO. ACORDO FIRMADO ANTES DA EDIÇÃO DA MP 2.169/01. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO TERMO DE TRANSAÇÃO. AUTORIZADO O DESCONTO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É firme o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tendo sido o acordo firmado em data anterior à edição da MP 2.169/01, quando não era possível suprir a apresentação de homologação judicial por meio da apresentação de documento do SIAPE, deve a União apresentar o termo da transação, devidamente homologado pelo juízo competente. 2. Havendo expressa ressalva da possibilidade de desconto dos valores já pagos pela Administração, obsta-se eventual enriquecimento sem causa dos exequentes. 3. Agravo Regimental desprovido.” (AgRg no REsp 1011707/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 09/11/2010, DJe 13/12/2010) Dessa forma, os supostos acordos realizados no período anterior à edição da MP nº 2.169-43/2001, ou seja, até agosto de 2001, não podem ser admitidos como prova de quitação se ausente instrumento formal de transação. No entanto, para os acordos posteriores a essa data, deve-se admitir os extratos como prova válida da existência de eventual transação administrativa, conforme autorizado pelo Tema 1102 do Superior Tribunal de Justiça. Importa registrar que os valores eventualmente pagos devem ser deduzidos do valor exequendo, independentemente de estarem vinculados a acordo, desde que inequivocamente relacionados à vantagem de 28,86%, como forma de evitar enriquecimento ilícito dos exequentes ( item II do Tema 1102/STJ). Diante disso, verifica-se que não há elementos suficientes para extinguir o feito por ausência de interesse de agir, como fez a sentença recorrida, pois o alegado acordo não está devidamente comprovado nos autos. Com efeito, os extratos acostados aos autos pelo DNIT (fls. 474/495 - rolagem única) demonstram que os pagamentos administrativos atribuídos ao servidor Alípio Vieira Sobrinho tiveram início em 1999, ou seja, em momento anterior à edição da Medida Provisória nº 2.169-43/2001. Óbvio, portanto, que o alegado acordo seria anterior à referida MP. Portanto, ausente o termo de acordo firmado entre as partes, não se pode afirmar a existência de comprovação de transação administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo SIAPE ou sistema similar, cuja aplicabilidade se dá apenas em relação a acordos firmados posteriormente à sua vigência. Enfim, a ausência desse documento inviabiliza o reconhecimento de acordo quanto ao crédito judicial, uma vez que os extratos financeiros, por si sós, não são aptos a suprir a prova do ajuste entre as partes. Importa registrar que os valores efetivamente pagos ao servidor podem, e devem, ser deduzidos do montante executado, com as atualizações pertinentes, conforme prevê o item II da tese firmada no Tema Repetitivo 1102 do Superior Tribunal de Justiça, a fim de evitar enriquecimento sem causa dos exequentes. Os exequentes, inclusive, informam que já apresentaram cálculos considerando tais deduções. CONCLUSÃO Ante o exposto, dou provimento à apelação para reformar a sentença, reconhecendo a ausência de prova suficiente quanto à existência de acordo administrativo celebrado entre as partes nos moldes exigidos pela legislação, e determinar o prosseguimento da execução com base no título executivo judicial, autorizando a dedução dos valores comprovadamente pagos pela Administração, nos termos do Tema Repetitivo 1102 do STJ. Caberá ao juízo de origem apreciar as demais alegações constantes da impugnação apresentada pelo DNIT, tendo em vista a necessidade, em tese, de parecer da Contadoria Judicial, bem como definir, no momento adequado, a atribuição dos ônus da sucumbência referentes a esta fase executiva. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008561-61.2024.4.01.3307 APELANTE: ALIPIO VIEIRA FILHO, NATALIA DE MORAIS VIEIRA, FLORISNETO JOSE VIEIRA, ANALIA DE MORAES VIEIRA, AILTON DE MORAIS VIEIRA, MARIA SAO PEDRO VIEIRA, ALEX DE MORAES VIEIRA, ANTONIO CARLOS DE MORAIS VIEIRA, ALDA VIEIRA DE SOUSA, ADALBERTO JOSE VIEIRA, AUREA DE MORAIS VIEIRA ALVES, ARY VIEIRA DE MORAIS, ADAUTO JOSE VIEIRA Advogados do(a) APELANTE: DIEGO MORAES BRAGA - ES25493-A, EDUARDO COSTA NASSUR - ES26009-A, JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR - ES27727-A APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%. ACORDO ADMINISTRATIVO. FALTA DE COMPROVAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTAÇÃO ANTERIOR À MP Nº 2.169-43/2001. EXTINÇÃO AFASTADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelos herdeiros de servidor público federal falecido contra sentença que julgou extinto, sem resolução de mérito, cumprimento de sentença oriundo da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, reconhecedora do direito ao reajuste de 28,86%. O juízo de origem entendeu ausente o interesse de agir, sob o fundamento de que os valores teriam sido integralmente pagos pela Administração Pública, conforme documentação acostada. A parte apelante sustenta a inexistência de transação formal nos termos exigidos para acordos firmados antes da MP nº 2.169-43/2001 e requer a continuidade da execução com apuração do saldo remanescente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve transação formal válida apta a extinguir a obrigação, nos moldes da jurisprudência firmada acerca dos efeitos da MP nº 2.169-43/2001; e (ii) saber se os extratos financeiros apresentados comprovam, de forma suficiente, o pagamento integral da obrigação executada. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do STJ e desta Corte admite, a partir da MP nº 2.169-43/2001, a substituição do termo de acordo homologado judicialmente por extratos financeiros extraídos de sistemas oficiais, como o SIAPE, desde que estes demonstrem inequivocamente a quitação do valor objeto da execução. 5. Para os acordos realizados anteriormente à referida medida provisória, é exigida a apresentação do termo formal de transação, sob pena de invalidação da alegação de quitação por acordo. 6. No caso concreto, os documentos apresentados pela União demonstram pagamentos administrativos realizados a partir de 1999, ou seja, demonstram que o suposto acordo foi realizado antes da vigência da MP nº 2.169-43/2001. Nesse caso, não tendo sido apresentado termo de acordo formal, devem apenas ser deduzidos os valores pagos sob a mesma rubrica. 7. A ausência de prova de quitação integral impede o reconhecimento da ausência de interesse de agir e autoriza o prosseguimento da execução quanto à eventual diferença remanescente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação provida para reformar a sentença, reconhecendo a ausência de prova suficiente quanto à existência de acordo administrativo celebrado entre as partes nos moldes exigidos pela legislação, e determinar o prosseguimento da execução com base no título executivo judicial, autorizando a dedução dos valores comprovadamente pagos pela Administração, nos termos do Tema Repetitivo 1102 do STJ. Tese de julgamento: "1. A comprovação de acordo administrativo firmado para quitação do reajuste de 28,86% exige, para atos anteriores à MP nº 2.169-43/2001, a apresentação de termo formal homologado judicialmente. 2. Para os acordos realizados após a edição da MP nº 2.169-43/2001, os extratos financeiros oficiais são hábeis à demonstração da quitação parcial da obrigação. 3. No caso dos autos, a ausência de termo formal de acordo impede a extinção da execução por ausência de interesse de agir quando não demonstrada a quitação integral do débito." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 37, XV; CPC, art. 485, VI; Lei nº 8.622/1993, art. 1º; Lei nº 8.627/1993, art. 1º; Medida Provisória nº 2.169-43/2001, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0016969-56.1999.4.01.3300, Juiz Federal Rafael Paulo Soares Pinto (conv.), Segunda Turma, e-DJF1 20/05/2010; STJ, REsp 1188613/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 08/10/2010; STJ, AgRg no REsp 1011707/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 13/12/2010. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1008561-61.2024.4.01.3307

ID: 312753989

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008561-61.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO JOSE VIEIRA ADAUTO JOSE VIEIRA AILTON DE MORAIS VIEIRA ALDA VIEIRA DE SOUSA ALEX DE MORAES VIEIRA ALIPIO VIEIRA FILHO ANALIA DE MORAES VIEIRA ANTONIO CARLOS DE MORAIS VIEIRA ARY VIEIRA DE MORAIS AUREA DE MORAIS VIEIRA ALVES FLORISNETO JOSE VIEIRA MARIA SAO PEDRO VIEIRA NATALIA DE MORAIS VIEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO COSTA NASSUR

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DIEGO MORAES BRAGA

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JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008561-61.2024.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008561-61.2024.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANALIA DE MORAES VIE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008561-61.2024.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008561-61.2024.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANALIA DE MORAES VIEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR - ES27727-A, DIEGO MORAES BRAGA - ES25493-A e EDUARDO COSTA NASSUR - ES26009-A POLO PASSIVO:DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008561-61.2024.4.01.3307 APELANTE: ALIPIO VIEIRA FILHO, NATALIA DE MORAIS VIEIRA, FLORISNETO JOSE VIEIRA, ANALIA DE MORAES VIEIRA, AILTON DE MORAIS VIEIRA, MARIA SAO PEDRO VIEIRA, ALEX DE MORAES VIEIRA, ANTONIO CARLOS DE MORAIS VIEIRA, ALDA VIEIRA DE SOUSA, ADALBERTO JOSE VIEIRA, AUREA DE MORAIS VIEIRA ALVES, ARY VIEIRA DE MORAIS, ADAUTO JOSE VIEIRA Advogados do(a) APELANTE: DIEGO MORAES BRAGA - ES25493-A, EDUARDO COSTA NASSUR - ES26009-A, JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR - ES27727-A APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto por Analia de Moraes Vieira e Outros contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vitória da Conquista/BA que, nos autos de cumprimento de sentença derivado da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, julgou extinto o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, ao reconhecer a ausência de interesse de agir, sob o argumento de que o ex-servidor Alípio Vieira Sobrinho já teria recebido integralmente os valores relativos ao reajuste de 28,86%, objeto da demanda, conforme registros constantes das fichas financeiras anexadas pelo DNIT. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta, em síntese, que o servidor falecido recebeu valores administrativos parciais, já devidamente deduzidos nos cálculos apresentados nos autos, e que, portanto, remanescem valores residuais a serem pagos. Defende a inaplicabilidade do Tema Repetitivo 550 do STJ ao caso concreto, por ausência de termo de acordo, e invoca o Tema Repetitivo 1102/STJ, que estabelece que, para acordos firmados antes da Medida Provisória nº 2.169-43/2001, é imprescindível a apresentação do termo formal da transação. Requer, ao final, a reforma da sentença e o prosseguimento da execução. A União, em suas contrarrazões, requer o desprovimento do recurso, reiterando os argumentos expendidos na impugnação à execução, especialmente quanto à existência de prova documental (fichas financeiras/registro SIAPE) do pagamento da vantagem pleiteada, afirmando que a sentença deve ser mantida por ausência de novos argumentos jurídicos relevantes na apelação. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008561-61.2024.4.01.3307 APELANTE: ALIPIO VIEIRA FILHO, NATALIA DE MORAIS VIEIRA, FLORISNETO JOSE VIEIRA, ANALIA DE MORAES VIEIRA, AILTON DE MORAIS VIEIRA, MARIA SAO PEDRO VIEIRA, ALEX DE MORAES VIEIRA, ANTONIO CARLOS DE MORAIS VIEIRA, ALDA VIEIRA DE SOUSA, ADALBERTO JOSE VIEIRA, AUREA DE MORAIS VIEIRA ALVES, ARY VIEIRA DE MORAIS, ADAUTO JOSE VIEIRA Advogados do(a) APELANTE: DIEGO MORAES BRAGA - ES25493-A, EDUARDO COSTA NASSUR - ES26009-A, JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR - ES27727-A APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Delimita-se a controvérsia à verificação de: (i) se houve, de fato, acordo administrativo firmado pelo servidor falecido, apto a afastar a pretensão executiva dos herdeiros; e (ii) se os documentos acostados aos autos são suficientes para comprovar a quitação integral da obrigação oriunda do título judicial exequendo. Inicialmente, ressalta-se que a Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, da qual se origina a presente execução, transitou em julgado reconhecendo o direito ao reajuste de 28,86%, com base nas Leis nºs 8.622 e 8.627/1993, assegurando sua extensão a todos os servidores públicos civis federais, ativos, inativos e pensionistas. No caso concreto, a União impugnou a execução afirmando que o servidor Alípio Vieira Sobrinho firmou acordo administrativo com a Administração Pública e que já teria recebido integralmente os valores referentes à vantagem de 28,86%, nos termos do Parecer Técnico n. 08700/2024/NCT-EQ-TEC/ECALC1/PGF/AGU (fls. 471/495 - rolagem única). Como prova, apresentou fichas financeiras e registros extraídos do SICAP, entre 1999 e 2005. É assente na jurisprudência desta Corte que somente com o advento da Medida Provisória nº 2.169-43/2001 se passou a permitir a substituição da transação formal pelos extratos do SIAPE ou sistemas equivalentes, que passaram a ostentar valor probatório semelhante. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO REFERENTE AO REAJUSTE DE 28,86%. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ANUNCIADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO TERMO RESPECTIVO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.169/2001. IRRETROATIVIDADE. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EM RELAÇÃO A OUTRA LITISCONSORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Em face da irretroatividade da Medida Provisória nº 2.169/2001, somente as avenças entabuladas após a sua edição é que podem ser judicialmente homologadas sem o respectivo termo de transação, substituindo-se tal documento por extratos do SIAPE que, segundo a norma enfocada, passaram a ostentar idêntico quilate probatório. Precedentes do STJ. 2. Prosseguimento do feito quanto à exequente Guiomar Rebelo da Silva, devendo ser levada a execução a efeito com base nos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. 3. Constatado o pagamento administrativo em percentual superior aos 28,86%, por força da Lei 8.627/93 à outra litisconsorte, não há que se falar na existência de valores a serem pagos ou incorporados. 4. Mantido o arbitramento dos honorários advocatícios da execução, em face da reciprocidade da vitória na demanda. 5. Apelação da parte exequente desprovida. 6. Apelação do DNOCS parcialmente provida. (AC 0016969-56.1999.4.01.3300, JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 20/05/2010 PAG 53.) A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça - STJ igualmente firmou-se no sentido de que o acordo firmado para fins de pagamento do reajuste de 28,86%, em data anterior à edição da MP nº 2.169/2001, deve ser comprovado por meio do termo de transação, devidamente homologado pelo juízo competente, por não ser possível suprir tal comprovação por meio da apresentação de documento do SIAPE. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL ANTERIOR À MP N. 2.169/2001. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, a União deverá apresentar termo de transação homologado pelo juiz para provar a realização de acordo realizado em época anterior à vigência da MP n. 2.169/01, já que não era possível suprir a apresentação de homologação judicial por meio da apresentação de documento do SIAPE. 2. Precedentes: AgRg no REsp 1.011.948/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 3.11.2009; AgRg no REsp 949.403/SC, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 13.4.2009; REsp 936.635/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Aranldo Esteves Lima, DJe 9.3.2009; AgRg no REsp 912.231/CE, 6ª Turma, Rel. Min. Jane Silva (Desembargadora Convocada do TJ/MG), DJe 13.10.2008. 3. Recurso especial não provido.” (REsp 1188613/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/09/2010, DJe 08/10/2010) ***** ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. TRANSAÇÃO. ACORDO FIRMADO ANTES DA EDIÇÃO DA MP 2.169/01. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO TERMO DE TRANSAÇÃO. AUTORIZADO O DESCONTO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É firme o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tendo sido o acordo firmado em data anterior à edição da MP 2.169/01, quando não era possível suprir a apresentação de homologação judicial por meio da apresentação de documento do SIAPE, deve a União apresentar o termo da transação, devidamente homologado pelo juízo competente. 2. Havendo expressa ressalva da possibilidade de desconto dos valores já pagos pela Administração, obsta-se eventual enriquecimento sem causa dos exequentes. 3. Agravo Regimental desprovido.” (AgRg no REsp 1011707/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 09/11/2010, DJe 13/12/2010) Dessa forma, os supostos acordos realizados no período anterior à edição da MP nº 2.169-43/2001, ou seja, até agosto de 2001, não podem ser admitidos como prova de quitação se ausente instrumento formal de transação. No entanto, para os acordos posteriores a essa data, deve-se admitir os extratos como prova válida da existência de eventual transação administrativa, conforme autorizado pelo Tema 1102 do Superior Tribunal de Justiça. Importa registrar que os valores eventualmente pagos devem ser deduzidos do valor exequendo, independentemente de estarem vinculados a acordo, desde que inequivocamente relacionados à vantagem de 28,86%, como forma de evitar enriquecimento ilícito dos exequentes ( item II do Tema 1102/STJ). Diante disso, verifica-se que não há elementos suficientes para extinguir o feito por ausência de interesse de agir, como fez a sentença recorrida, pois o alegado acordo não está devidamente comprovado nos autos. Com efeito, os extratos acostados aos autos pelo DNIT (fls. 474/495 - rolagem única) demonstram que os pagamentos administrativos atribuídos ao servidor Alípio Vieira Sobrinho tiveram início em 1999, ou seja, em momento anterior à edição da Medida Provisória nº 2.169-43/2001. Óbvio, portanto, que o alegado acordo seria anterior à referida MP. Portanto, ausente o termo de acordo firmado entre as partes, não se pode afirmar a existência de comprovação de transação administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo SIAPE ou sistema similar, cuja aplicabilidade se dá apenas em relação a acordos firmados posteriormente à sua vigência. Enfim, a ausência desse documento inviabiliza o reconhecimento de acordo quanto ao crédito judicial, uma vez que os extratos financeiros, por si sós, não são aptos a suprir a prova do ajuste entre as partes. Importa registrar que os valores efetivamente pagos ao servidor podem, e devem, ser deduzidos do montante executado, com as atualizações pertinentes, conforme prevê o item II da tese firmada no Tema Repetitivo 1102 do Superior Tribunal de Justiça, a fim de evitar enriquecimento sem causa dos exequentes. Os exequentes, inclusive, informam que já apresentaram cálculos considerando tais deduções. CONCLUSÃO Ante o exposto, dou provimento à apelação para reformar a sentença, reconhecendo a ausência de prova suficiente quanto à existência de acordo administrativo celebrado entre as partes nos moldes exigidos pela legislação, e determinar o prosseguimento da execução com base no título executivo judicial, autorizando a dedução dos valores comprovadamente pagos pela Administração, nos termos do Tema Repetitivo 1102 do STJ. Caberá ao juízo de origem apreciar as demais alegações constantes da impugnação apresentada pelo DNIT, tendo em vista a necessidade, em tese, de parecer da Contadoria Judicial, bem como definir, no momento adequado, a atribuição dos ônus da sucumbência referentes a esta fase executiva. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008561-61.2024.4.01.3307 APELANTE: ALIPIO VIEIRA FILHO, NATALIA DE MORAIS VIEIRA, FLORISNETO JOSE VIEIRA, ANALIA DE MORAES VIEIRA, AILTON DE MORAIS VIEIRA, MARIA SAO PEDRO VIEIRA, ALEX DE MORAES VIEIRA, ANTONIO CARLOS DE MORAIS VIEIRA, ALDA VIEIRA DE SOUSA, ADALBERTO JOSE VIEIRA, AUREA DE MORAIS VIEIRA ALVES, ARY VIEIRA DE MORAIS, ADAUTO JOSE VIEIRA Advogados do(a) APELANTE: DIEGO MORAES BRAGA - ES25493-A, EDUARDO COSTA NASSUR - ES26009-A, JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR - ES27727-A APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%. ACORDO ADMINISTRATIVO. FALTA DE COMPROVAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTAÇÃO ANTERIOR À MP Nº 2.169-43/2001. EXTINÇÃO AFASTADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelos herdeiros de servidor público federal falecido contra sentença que julgou extinto, sem resolução de mérito, cumprimento de sentença oriundo da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, reconhecedora do direito ao reajuste de 28,86%. O juízo de origem entendeu ausente o interesse de agir, sob o fundamento de que os valores teriam sido integralmente pagos pela Administração Pública, conforme documentação acostada. A parte apelante sustenta a inexistência de transação formal nos termos exigidos para acordos firmados antes da MP nº 2.169-43/2001 e requer a continuidade da execução com apuração do saldo remanescente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve transação formal válida apta a extinguir a obrigação, nos moldes da jurisprudência firmada acerca dos efeitos da MP nº 2.169-43/2001; e (ii) saber se os extratos financeiros apresentados comprovam, de forma suficiente, o pagamento integral da obrigação executada. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do STJ e desta Corte admite, a partir da MP nº 2.169-43/2001, a substituição do termo de acordo homologado judicialmente por extratos financeiros extraídos de sistemas oficiais, como o SIAPE, desde que estes demonstrem inequivocamente a quitação do valor objeto da execução. 5. Para os acordos realizados anteriormente à referida medida provisória, é exigida a apresentação do termo formal de transação, sob pena de invalidação da alegação de quitação por acordo. 6. No caso concreto, os documentos apresentados pela União demonstram pagamentos administrativos realizados a partir de 1999, ou seja, demonstram que o suposto acordo foi realizado antes da vigência da MP nº 2.169-43/2001. Nesse caso, não tendo sido apresentado termo de acordo formal, devem apenas ser deduzidos os valores pagos sob a mesma rubrica. 7. A ausência de prova de quitação integral impede o reconhecimento da ausência de interesse de agir e autoriza o prosseguimento da execução quanto à eventual diferença remanescente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação provida para reformar a sentença, reconhecendo a ausência de prova suficiente quanto à existência de acordo administrativo celebrado entre as partes nos moldes exigidos pela legislação, e determinar o prosseguimento da execução com base no título executivo judicial, autorizando a dedução dos valores comprovadamente pagos pela Administração, nos termos do Tema Repetitivo 1102 do STJ. Tese de julgamento: "1. A comprovação de acordo administrativo firmado para quitação do reajuste de 28,86% exige, para atos anteriores à MP nº 2.169-43/2001, a apresentação de termo formal homologado judicialmente. 2. Para os acordos realizados após a edição da MP nº 2.169-43/2001, os extratos financeiros oficiais são hábeis à demonstração da quitação parcial da obrigação. 3. No caso dos autos, a ausência de termo formal de acordo impede a extinção da execução por ausência de interesse de agir quando não demonstrada a quitação integral do débito." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 37, XV; CPC, art. 485, VI; Lei nº 8.622/1993, art. 1º; Lei nº 8.627/1993, art. 1º; Medida Provisória nº 2.169-43/2001, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0016969-56.1999.4.01.3300, Juiz Federal Rafael Paulo Soares Pinto (conv.), Segunda Turma, e-DJF1 20/05/2010; STJ, REsp 1188613/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 08/10/2010; STJ, AgRg no REsp 1011707/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 13/12/2010. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1008561-61.2024.4.01.3307

ID: 312753994

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008561-61.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO JOSE VIEIRA ADAUTO JOSE VIEIRA AILTON DE MORAIS VIEIRA ALDA VIEIRA DE SOUSA ALEX DE MORAES VIEIRA ALIPIO VIEIRA FILHO ANALIA DE MORAES VIEIRA ANTONIO CARLOS DE MORAIS VIEIRA ARY VIEIRA DE MORAIS AUREA DE MORAIS VIEIRA ALVES FLORISNETO JOSE VIEIRA MARIA SAO PEDRO VIEIRA NATALIA DE MORAIS VIEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO COSTA NASSUR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DIEGO MORAES BRAGA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008561-61.2024.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008561-61.2024.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANALIA DE MORAES VIE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008561-61.2024.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008561-61.2024.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANALIA DE MORAES VIEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR - ES27727-A, DIEGO MORAES BRAGA - ES25493-A e EDUARDO COSTA NASSUR - ES26009-A POLO PASSIVO:DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008561-61.2024.4.01.3307 APELANTE: ALIPIO VIEIRA FILHO, NATALIA DE MORAIS VIEIRA, FLORISNETO JOSE VIEIRA, ANALIA DE MORAES VIEIRA, AILTON DE MORAIS VIEIRA, MARIA SAO PEDRO VIEIRA, ALEX DE MORAES VIEIRA, ANTONIO CARLOS DE MORAIS VIEIRA, ALDA VIEIRA DE SOUSA, ADALBERTO JOSE VIEIRA, AUREA DE MORAIS VIEIRA ALVES, ARY VIEIRA DE MORAIS, ADAUTO JOSE VIEIRA Advogados do(a) APELANTE: DIEGO MORAES BRAGA - ES25493-A, EDUARDO COSTA NASSUR - ES26009-A, JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR - ES27727-A APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto por Analia de Moraes Vieira e Outros contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vitória da Conquista/BA que, nos autos de cumprimento de sentença derivado da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, julgou extinto o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, ao reconhecer a ausência de interesse de agir, sob o argumento de que o ex-servidor Alípio Vieira Sobrinho já teria recebido integralmente os valores relativos ao reajuste de 28,86%, objeto da demanda, conforme registros constantes das fichas financeiras anexadas pelo DNIT. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta, em síntese, que o servidor falecido recebeu valores administrativos parciais, já devidamente deduzidos nos cálculos apresentados nos autos, e que, portanto, remanescem valores residuais a serem pagos. Defende a inaplicabilidade do Tema Repetitivo 550 do STJ ao caso concreto, por ausência de termo de acordo, e invoca o Tema Repetitivo 1102/STJ, que estabelece que, para acordos firmados antes da Medida Provisória nº 2.169-43/2001, é imprescindível a apresentação do termo formal da transação. Requer, ao final, a reforma da sentença e o prosseguimento da execução. A União, em suas contrarrazões, requer o desprovimento do recurso, reiterando os argumentos expendidos na impugnação à execução, especialmente quanto à existência de prova documental (fichas financeiras/registro SIAPE) do pagamento da vantagem pleiteada, afirmando que a sentença deve ser mantida por ausência de novos argumentos jurídicos relevantes na apelação. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008561-61.2024.4.01.3307 APELANTE: ALIPIO VIEIRA FILHO, NATALIA DE MORAIS VIEIRA, FLORISNETO JOSE VIEIRA, ANALIA DE MORAES VIEIRA, AILTON DE MORAIS VIEIRA, MARIA SAO PEDRO VIEIRA, ALEX DE MORAES VIEIRA, ANTONIO CARLOS DE MORAIS VIEIRA, ALDA VIEIRA DE SOUSA, ADALBERTO JOSE VIEIRA, AUREA DE MORAIS VIEIRA ALVES, ARY VIEIRA DE MORAIS, ADAUTO JOSE VIEIRA Advogados do(a) APELANTE: DIEGO MORAES BRAGA - ES25493-A, EDUARDO COSTA NASSUR - ES26009-A, JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR - ES27727-A APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Delimita-se a controvérsia à verificação de: (i) se houve, de fato, acordo administrativo firmado pelo servidor falecido, apto a afastar a pretensão executiva dos herdeiros; e (ii) se os documentos acostados aos autos são suficientes para comprovar a quitação integral da obrigação oriunda do título judicial exequendo. Inicialmente, ressalta-se que a Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, da qual se origina a presente execução, transitou em julgado reconhecendo o direito ao reajuste de 28,86%, com base nas Leis nºs 8.622 e 8.627/1993, assegurando sua extensão a todos os servidores públicos civis federais, ativos, inativos e pensionistas. No caso concreto, a União impugnou a execução afirmando que o servidor Alípio Vieira Sobrinho firmou acordo administrativo com a Administração Pública e que já teria recebido integralmente os valores referentes à vantagem de 28,86%, nos termos do Parecer Técnico n. 08700/2024/NCT-EQ-TEC/ECALC1/PGF/AGU (fls. 471/495 - rolagem única). Como prova, apresentou fichas financeiras e registros extraídos do SICAP, entre 1999 e 2005. É assente na jurisprudência desta Corte que somente com o advento da Medida Provisória nº 2.169-43/2001 se passou a permitir a substituição da transação formal pelos extratos do SIAPE ou sistemas equivalentes, que passaram a ostentar valor probatório semelhante. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO REFERENTE AO REAJUSTE DE 28,86%. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ANUNCIADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO TERMO RESPECTIVO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.169/2001. IRRETROATIVIDADE. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EM RELAÇÃO A OUTRA LITISCONSORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Em face da irretroatividade da Medida Provisória nº 2.169/2001, somente as avenças entabuladas após a sua edição é que podem ser judicialmente homologadas sem o respectivo termo de transação, substituindo-se tal documento por extratos do SIAPE que, segundo a norma enfocada, passaram a ostentar idêntico quilate probatório. Precedentes do STJ. 2. Prosseguimento do feito quanto à exequente Guiomar Rebelo da Silva, devendo ser levada a execução a efeito com base nos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. 3. Constatado o pagamento administrativo em percentual superior aos 28,86%, por força da Lei 8.627/93 à outra litisconsorte, não há que se falar na existência de valores a serem pagos ou incorporados. 4. Mantido o arbitramento dos honorários advocatícios da execução, em face da reciprocidade da vitória na demanda. 5. Apelação da parte exequente desprovida. 6. Apelação do DNOCS parcialmente provida. (AC 0016969-56.1999.4.01.3300, JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 20/05/2010 PAG 53.) A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça - STJ igualmente firmou-se no sentido de que o acordo firmado para fins de pagamento do reajuste de 28,86%, em data anterior à edição da MP nº 2.169/2001, deve ser comprovado por meio do termo de transação, devidamente homologado pelo juízo competente, por não ser possível suprir tal comprovação por meio da apresentação de documento do SIAPE. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL ANTERIOR À MP N. 2.169/2001. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, a União deverá apresentar termo de transação homologado pelo juiz para provar a realização de acordo realizado em época anterior à vigência da MP n. 2.169/01, já que não era possível suprir a apresentação de homologação judicial por meio da apresentação de documento do SIAPE. 2. Precedentes: AgRg no REsp 1.011.948/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 3.11.2009; AgRg no REsp 949.403/SC, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 13.4.2009; REsp 936.635/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Aranldo Esteves Lima, DJe 9.3.2009; AgRg no REsp 912.231/CE, 6ª Turma, Rel. Min. Jane Silva (Desembargadora Convocada do TJ/MG), DJe 13.10.2008. 3. Recurso especial não provido.” (REsp 1188613/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/09/2010, DJe 08/10/2010) ***** ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. TRANSAÇÃO. ACORDO FIRMADO ANTES DA EDIÇÃO DA MP 2.169/01. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO TERMO DE TRANSAÇÃO. AUTORIZADO O DESCONTO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É firme o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tendo sido o acordo firmado em data anterior à edição da MP 2.169/01, quando não era possível suprir a apresentação de homologação judicial por meio da apresentação de documento do SIAPE, deve a União apresentar o termo da transação, devidamente homologado pelo juízo competente. 2. Havendo expressa ressalva da possibilidade de desconto dos valores já pagos pela Administração, obsta-se eventual enriquecimento sem causa dos exequentes. 3. Agravo Regimental desprovido.” (AgRg no REsp 1011707/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 09/11/2010, DJe 13/12/2010) Dessa forma, os supostos acordos realizados no período anterior à edição da MP nº 2.169-43/2001, ou seja, até agosto de 2001, não podem ser admitidos como prova de quitação se ausente instrumento formal de transação. No entanto, para os acordos posteriores a essa data, deve-se admitir os extratos como prova válida da existência de eventual transação administrativa, conforme autorizado pelo Tema 1102 do Superior Tribunal de Justiça. Importa registrar que os valores eventualmente pagos devem ser deduzidos do valor exequendo, independentemente de estarem vinculados a acordo, desde que inequivocamente relacionados à vantagem de 28,86%, como forma de evitar enriquecimento ilícito dos exequentes ( item II do Tema 1102/STJ). Diante disso, verifica-se que não há elementos suficientes para extinguir o feito por ausência de interesse de agir, como fez a sentença recorrida, pois o alegado acordo não está devidamente comprovado nos autos. Com efeito, os extratos acostados aos autos pelo DNIT (fls. 474/495 - rolagem única) demonstram que os pagamentos administrativos atribuídos ao servidor Alípio Vieira Sobrinho tiveram início em 1999, ou seja, em momento anterior à edição da Medida Provisória nº 2.169-43/2001. Óbvio, portanto, que o alegado acordo seria anterior à referida MP. Portanto, ausente o termo de acordo firmado entre as partes, não se pode afirmar a existência de comprovação de transação administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo SIAPE ou sistema similar, cuja aplicabilidade se dá apenas em relação a acordos firmados posteriormente à sua vigência. Enfim, a ausência desse documento inviabiliza o reconhecimento de acordo quanto ao crédito judicial, uma vez que os extratos financeiros, por si sós, não são aptos a suprir a prova do ajuste entre as partes. Importa registrar que os valores efetivamente pagos ao servidor podem, e devem, ser deduzidos do montante executado, com as atualizações pertinentes, conforme prevê o item II da tese firmada no Tema Repetitivo 1102 do Superior Tribunal de Justiça, a fim de evitar enriquecimento sem causa dos exequentes. Os exequentes, inclusive, informam que já apresentaram cálculos considerando tais deduções. CONCLUSÃO Ante o exposto, dou provimento à apelação para reformar a sentença, reconhecendo a ausência de prova suficiente quanto à existência de acordo administrativo celebrado entre as partes nos moldes exigidos pela legislação, e determinar o prosseguimento da execução com base no título executivo judicial, autorizando a dedução dos valores comprovadamente pagos pela Administração, nos termos do Tema Repetitivo 1102 do STJ. Caberá ao juízo de origem apreciar as demais alegações constantes da impugnação apresentada pelo DNIT, tendo em vista a necessidade, em tese, de parecer da Contadoria Judicial, bem como definir, no momento adequado, a atribuição dos ônus da sucumbência referentes a esta fase executiva. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008561-61.2024.4.01.3307 APELANTE: ALIPIO VIEIRA FILHO, NATALIA DE MORAIS VIEIRA, FLORISNETO JOSE VIEIRA, ANALIA DE MORAES VIEIRA, AILTON DE MORAIS VIEIRA, MARIA SAO PEDRO VIEIRA, ALEX DE MORAES VIEIRA, ANTONIO CARLOS DE MORAIS VIEIRA, ALDA VIEIRA DE SOUSA, ADALBERTO JOSE VIEIRA, AUREA DE MORAIS VIEIRA ALVES, ARY VIEIRA DE MORAIS, ADAUTO JOSE VIEIRA Advogados do(a) APELANTE: DIEGO MORAES BRAGA - ES25493-A, EDUARDO COSTA NASSUR - ES26009-A, JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR - ES27727-A APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%. ACORDO ADMINISTRATIVO. FALTA DE COMPROVAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTAÇÃO ANTERIOR À MP Nº 2.169-43/2001. EXTINÇÃO AFASTADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelos herdeiros de servidor público federal falecido contra sentença que julgou extinto, sem resolução de mérito, cumprimento de sentença oriundo da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, reconhecedora do direito ao reajuste de 28,86%. O juízo de origem entendeu ausente o interesse de agir, sob o fundamento de que os valores teriam sido integralmente pagos pela Administração Pública, conforme documentação acostada. A parte apelante sustenta a inexistência de transação formal nos termos exigidos para acordos firmados antes da MP nº 2.169-43/2001 e requer a continuidade da execução com apuração do saldo remanescente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve transação formal válida apta a extinguir a obrigação, nos moldes da jurisprudência firmada acerca dos efeitos da MP nº 2.169-43/2001; e (ii) saber se os extratos financeiros apresentados comprovam, de forma suficiente, o pagamento integral da obrigação executada. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do STJ e desta Corte admite, a partir da MP nº 2.169-43/2001, a substituição do termo de acordo homologado judicialmente por extratos financeiros extraídos de sistemas oficiais, como o SIAPE, desde que estes demonstrem inequivocamente a quitação do valor objeto da execução. 5. Para os acordos realizados anteriormente à referida medida provisória, é exigida a apresentação do termo formal de transação, sob pena de invalidação da alegação de quitação por acordo. 6. No caso concreto, os documentos apresentados pela União demonstram pagamentos administrativos realizados a partir de 1999, ou seja, demonstram que o suposto acordo foi realizado antes da vigência da MP nº 2.169-43/2001. Nesse caso, não tendo sido apresentado termo de acordo formal, devem apenas ser deduzidos os valores pagos sob a mesma rubrica. 7. A ausência de prova de quitação integral impede o reconhecimento da ausência de interesse de agir e autoriza o prosseguimento da execução quanto à eventual diferença remanescente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação provida para reformar a sentença, reconhecendo a ausência de prova suficiente quanto à existência de acordo administrativo celebrado entre as partes nos moldes exigidos pela legislação, e determinar o prosseguimento da execução com base no título executivo judicial, autorizando a dedução dos valores comprovadamente pagos pela Administração, nos termos do Tema Repetitivo 1102 do STJ. Tese de julgamento: "1. A comprovação de acordo administrativo firmado para quitação do reajuste de 28,86% exige, para atos anteriores à MP nº 2.169-43/2001, a apresentação de termo formal homologado judicialmente. 2. Para os acordos realizados após a edição da MP nº 2.169-43/2001, os extratos financeiros oficiais são hábeis à demonstração da quitação parcial da obrigação. 3. No caso dos autos, a ausência de termo formal de acordo impede a extinção da execução por ausência de interesse de agir quando não demonstrada a quitação integral do débito." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 37, XV; CPC, art. 485, VI; Lei nº 8.622/1993, art. 1º; Lei nº 8.627/1993, art. 1º; Medida Provisória nº 2.169-43/2001, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0016969-56.1999.4.01.3300, Juiz Federal Rafael Paulo Soares Pinto (conv.), Segunda Turma, e-DJF1 20/05/2010; STJ, REsp 1188613/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 08/10/2010; STJ, AgRg no REsp 1011707/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 13/12/2010. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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