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Processo nº 0049297-07.2023.8.27.2729

ID: 315622709

Tribunal: TJTO Órgão: NÚCLEO DE APOIO AS COMARCAS - NACOM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0049297-07.2023.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0049297-07.2023.8.27.2729/TO REQUERIDO : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B) SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO … Procedimento Comum Cível Nº 0049297-07.2023.8.27.2729/TO REQUERIDO : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B) SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA movida por AIDES FERNANDES ARAÚJO em detrimento de METLIFE PLANOS ODONTOLÓGICOS LTDA e ITAÚ UNIBANCO S/A , partes já qualificadas nos autos em epígrafe. Em síntese, narra o autor que o gerente do Banco Itaú indicou o plano odontológico METLIFE, com prazo de carência de 3 (três) meses. Após contratar o serviço, com parcelas mensais de R$ 114,90 (cento e catorze reais e noventa centavos), foi informado de que a carência seria de 5 (cinco) meses e recebeu lista de prestadores de serviços parceiros do plano. Argumentou que buscou uma Clínica em Taquaralto (TO) e foi informado de que o plano não cobria os serviços. Em outro momento, dirigiu-se a uma clínica no centro de Palmas (TO) e lhe foi dito que somente realizavam a limpeza bucal. Em seguida, foi orientado a buscar uma clínica particular, pois a requerida cobriria uma porcentagem do tratamento, com a Nota Fiscal. Após o serviço, enviou o documento ao Plano de Saúde, porém teve seu pedido de reembolso indeferido, pois na Nota Fiscal não constava a descrição correta do serviço prestado. Por essas razões, buscou atendimento no PROCON (reclamação nº 23.09.0030.002.00156-3). Expôs o direito e pugnou pela concessão da tutela provisória, com o fito de que seja cancelado o plano odontológico sem qualquer cobrança. Requer, ao final, o cancelamento do negócio, a restituição dos valores atinentes às parcelas pagas e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Com a inicial juntou os documentos que reputou indispensáveis. Recebida a inicial, foi concedida a assistência judiciária gratuita e indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela ( evento 4, DECDESPA1 ). Citada, a METLIFE apresentou Contestação ( evento 18, CONT1 ). Em sua defesa, alegou preliminares e, no mérito, argumentou que inexiste responsabilidade do plano odontológico, bem como não é possível a restituição das contribuições. Disse ainda que a situação vivenciada não provocou danos morais. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Igualmente citado, o ITAU UNIBANCO apresentou Contestação ( evento 31, CONT1 ). Em sua defesa, alegou ilegitimidade passiva, como matéria preliminar e, no mérito, defendeu que inexiste qualquer dano a ser reparado. Intimado, o autor apresentou réplica no evento 35, REPLICA1 . Intimadas para especificar os meios de prova, o autor pugnou pela oitiva de testemunhas e os réus pelo julgamento antecipado. Os pedidos de oitiva de testemunhas foram indeferidos e foi anunciado o julgamento antecipado ( evento 48, DECDESPA1 ). Vieram-me os autos conclusos para Julgamento. É o breve relatório. DECIDO . II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. QUESTÃO PROCESSUAL PENDENTE Ilegitimidade Passiva do ITAU UNIBANCO S/A O requerido, em sede de contestação, alude que não é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda pois, na realidade, não participa da relação consumerista estabelecida entre a METLIFE e o autor. Com efeito, analisando o acervo probatório, constato que o contrato de prestação de serviços objeto da discussão controvertida foi formalizado com a METLIFE PLANOS ODONTOLÓGICO S/A., empresa esta que não faz parte do grupo econômico do BRADESCO S/A, razão pela qual é inconteste a ilegitimidade passiva do requerido, que não possui qualquer relação com o direito material vindicado pelo autor. A partir da lição oferecida por Cândido Rangel Dinamarco (Instituições de Direito Processual Civil. Vol. II. 4ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2004, p. 306), parte legítima é aquela apta a sofrer os efeitos do provimento jurisdicional que resolve determinado conflito. A legitimidade ad causam , portanto, pressupõe uma “relação de legítima adequação entre o sujeito e a causa”. Ainda, segundo o disposto no código de processo civil, especialmente o que consta no seu artigo 17, para se postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Entretanto, conforme acima explicitado, não restou evidenciada a existência de qualquer vínculo jurídico entre o demandante e a empresa requerida, posto que o negócio discutido pelo consumidor foi entabulado por empresa que não integra o bloco econômico do réu, de maneira que a instituição financeira não integra a cadeia de fornecimento de serviços ao consumidor. Ex vi : EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA PARTE - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Não existindo possibilidade da parte ser responsabilizada, haja vista a ausência de relação jurídica entre o réu e o autor (no que se refere a conduta questionada), não há que se falar em legitimidade deste em figurar no polo passivo, de modo que nenhuma liminar, frente ao ilegítimo, deve ser deferida.(TJ-MG - AI: 10000210100814001 MG, Relator.: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 02/09/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/09/2021). Isto posto, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA para extinguir o processo em relação ao ITAÚ UNIBANCO S/A, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC. Pelo princípio da primazia do mérito, deixo de analisar as preliminares arguidas no evento 18, CONT1 . Passo à análise do caso concreto. MÉRITO A questão trazida a julgamento evidencia típica relação de consumo nos moldes dos artigos 2º, 3º e 17 do CDC do Código de Defesa e Proteção ao Consumidor. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou advém de fato exclusivo do consumidor ou de terceiros, conforme dispõe o artigo 14 do CDC. Cinge-se a controvérsia em analisar se é devido o cancelamento do contrato de prestação de serviços firmado pelo autor, bem como se o consumidor faz jus à restituição das parcelas pagas e indenização por danos morais. Pois bem. Inicialmente, constato que o contrato discutido nos autos já foi cancelado pela fornecedora, motivo pelo qual o pedido perdeu o objeto. Remanesce a pretensão jurídica em relação aos pedidos de restituição das contribuições e indenização por danos morais. Nesse sentido, resta incontroverso que o autor contratou plano odontológico com a requerida. Lado outro, o demandante disse ainda que não consegui localizar profissional cadastrado para realizar certos procedimentos, de modo que recebeu a orientação do plano odontológico para buscar atendimento na rede particular, para que fosse feito posterior reembolso do numerário despendido pelo consumidor. Em que pese o autor alegue que seu pedido de reembolso tenha sido indeferido por simples ausência de descrição individualizada do serviço prestado, conforme evento 18, OUT5 , deduzo que o pedido administrativo, em verdade, foi declarado pendente, pois deveria o consumidor ter enviado relatório específico constando relação dos procedimentos realizados e valores individuais, nos termos do formulário de solicitação de reembolso evento 18, OUT6 . Não se perde de vista, ainda, que segundo as cláusulas gerais que o próprio requerente encartou à exordial, para a solicitação de reembolso o beneficiário deveria apresentar à contratada a documentação que comprovasse: "Discriminação dos serviços, em folha de receituário timbrada ou em ficha de exame clínico, com Carimbo, assinatura e o CRO do cirurgião-dentista responsável pelo serviço, constando: ▪ Nome do paciente (Beneficiário que realizou o tratamento) ▪ Especificação e discriminação de cada procedimento realizado ▪ Tipo de material utilizado ▪ Dente ▪ Face ( Em Caso de Restauração) ou Região ▪ Valor de cada procedimento realizado ▪ Valor total dos procedimentos realizados ▪ Recibo ou nota fiscal original emitida pelo cirurgião-dentista ou clínica odontológica em que constem os números do CRO, do CNPJ/CPF ▪ Data de Realização de Cada procedimento ▪ Data de Emissão do Recibo ▪ Assinatura do Dentista" (item 14.4.1, evento 1, CONTR5 ). O simples descontentamento do autor com os procedimentos de praxe para o reembolso, quando já tinha ciência ao tempo da contratação, não deve ser interpretado como falha na prestação dos serviços (art. 14, §3º, inc. I, do CDC). Sendo assim, embora já cancelado o contrato, não existe razão para decretar a restituição dos valores pagos pelo consumidor, que manifestaram contraprestação aos serviços efetivamente disponibilizados pelo fornecedor, não havendo causa que macule a força obrigatória dos contratos. No mais, não havendo o que se falar em responsabilidade da requerida, forçoso reconhecer a ausência de falha na prestação de serviços praticado pela requerida, situação que enseja o afastamento do pleito autoral, no que tange a indenização por danos morais. Analogicamente: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO . ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE ATENDIMENTO PELO PROFISSIONAL DA RÉ, COM A CONSEQUENTE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PROPORCIONAL AO SERVIÇO EFETIVAMENTE EXECUTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. O ônus de apresentar elementos mínimos de prova da ocorrência dos danos e do nexo etiológico com determinado produto ou serviço é do consumidor . Demandante que alega descortesia e negativa de prestação dos serviços contratados do réu. Ausência de indícios da efetiva ocorrência dos fatos alegados na inicial. Autora que foi instada a apontar as provas que queria produzir, mas optou pelo julgamento antecipado. Preclusão . Princípios jurídico-constitucionais de garantia não violados. Improcedência do pedido. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 08059130820228190210 202300180007, Relator.: Des(a). ANDRE LUIZ CIDRA, Data de Julgamento: 28/09/2023, VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂM, Data de Publicação: 04/10/2023). APELAÇÃO CÍVEL. DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CURSO DE IDIOMAS. RESPONSABILIDADE CIVIL . APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO . 1. Ainda que se admita a inversão do ônus da prova, tal fato não pode tomar caráter absoluto, sendo necessário que a parte autora demonstre minimamente as alegações sobre as quais se fundamentam seu direito. 2. Não há nenhuma comprovação de que as aulas não foram disponibilizadas ou que não havia professores para ministrá-las . 3. Não se verifica, a partir dos documentos juntados aos autos, nenhuma falha na prestação de serviços pela instituição de ensino a ensejar a responsabilidade civil. 4. Em que pese a responsabilidade objetiva da empresa apelada e embora a parte autora demonstre ter realizado o trancamento da matrícula, não restou evidenciado, conforme provas aduzidas, o defeito ou falha na prestação do serviço . 5. Recurso conhecido e improvido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0010355-78.2016 .8.08.0012, Relator.: RAPHAEL AMERICANO CAMARA, 2ª Câmara Cível). EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - CONFIGURAÇÃO - RESTITUIÇÃO E DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. - A teor do art. 14, o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços - Não há falar em dever de compensar, nem de restituir, quando constatada a ausência de defeito na prestação do serviço, cujo equívoco decorre de culpa exclusiva do consumidor. (TJ-MG - AC: 10000210067435001 MG, Relator.: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 04/03/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/03/2021). III - DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, e o faço com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Em relação ao requerido ITAÚ UNIBANCO S/A, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, de acordo com o art. 485, inc. VI, do CPC. CONDENO o autor ao pagamento da totalidade das despesas judiciais e honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade dos ônus de sucumbência, dado que o sucumbente é beneficiário da assistência judiciária gratuita. Interposto eventual Recurso de Apelação, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se. Cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos no sistema eletrônico, arquivando-se o feito com as cautelas de estilo. Atenda-se o Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO . Publicada e Registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada no sistema.

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Aides Fernandes Araujo x Metlife Planos Odontologicos Ltda

ID: 315403518

Tribunal: TJTO Órgão: NÚCLEO DE APOIO AS COMARCAS - NACOM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0049297-07.2023.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AIDES FERNANDES ARAUJO

Polo Passivo:

METLIFE PLANOS ODONTOLOGICOS LTDA

Sentença

Advogados:

ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA

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THIAGO PESSOA ROCHA

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MARCELO MAX TORRES VENTURA

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Procedimento Comum Cível Nº 0049297-07.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE : AIDES FERNANDES ARAUJO ADVOGADO(A) : ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA (OAB TO003066) REQUERIDO : METLIFE PLANOS ODONTOLOGICOS LTDA ADV… Procedimento Comum Cível Nº 0049297-07.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE : AIDES FERNANDES ARAUJO ADVOGADO(A) : ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA (OAB TO003066) REQUERIDO : METLIFE PLANOS ODONTOLOGICOS LTDA ADVOGADO(A) : THIAGO PESSOA ROCHA (OAB PE029650) ADVOGADO(A) : MARCELO MAX TORRES VENTURA (OAB PE025843) SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA movida por AIDES FERNANDES ARAÚJO em detrimento de METLIFE PLANOS ODONTOLÓGICOS LTDA e ITAÚ UNIBANCO S/A , partes já qualificadas nos autos em epígrafe. Em síntese, narra o autor que o gerente do Banco Itaú indicou o plano odontológico METLIFE, com prazo de carência de 3 (três) meses. Após contratar o serviço, com parcelas mensais de R$ 114,90 (cento e catorze reais e noventa centavos), foi informado de que a carência seria de 5 (cinco) meses e recebeu lista de prestadores de serviços parceiros do plano. Argumentou que buscou uma Clínica em Taquaralto (TO) e foi informado de que o plano não cobria os serviços. Em outro momento, dirigiu-se a uma clínica no centro de Palmas (TO) e lhe foi dito que somente realizavam a limpeza bucal. Em seguida, foi orientado a buscar uma clínica particular, pois a requerida cobriria uma porcentagem do tratamento, com a Nota Fiscal. Após o serviço, enviou o documento ao Plano de Saúde, porém teve seu pedido de reembolso indeferido, pois na Nota Fiscal não constava a descrição correta do serviço prestado. Por essas razões, buscou atendimento no PROCON (reclamação nº 23.09.0030.002.00156-3). Expôs o direito e pugnou pela concessão da tutela provisória, com o fito de que seja cancelado o plano odontológico sem qualquer cobrança. Requer, ao final, o cancelamento do negócio, a restituição dos valores atinentes às parcelas pagas e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Com a inicial juntou os documentos que reputou indispensáveis. Recebida a inicial, foi concedida a assistência judiciária gratuita e indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela ( evento 4, DECDESPA1 ). Citada, a METLIFE apresentou Contestação ( evento 18, CONT1 ). Em sua defesa, alegou preliminares e, no mérito, argumentou que inexiste responsabilidade do plano odontológico, bem como não é possível a restituição das contribuições. Disse ainda que a situação vivenciada não provocou danos morais. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Igualmente citado, o ITAU UNIBANCO apresentou Contestação ( evento 31, CONT1 ). Em sua defesa, alegou ilegitimidade passiva, como matéria preliminar e, no mérito, defendeu que inexiste qualquer dano a ser reparado. Intimado, o autor apresentou réplica no evento 35, REPLICA1 . Intimadas para especificar os meios de prova, o autor pugnou pela oitiva de testemunhas e os réus pelo julgamento antecipado. Os pedidos de oitiva de testemunhas foram indeferidos e foi anunciado o julgamento antecipado ( evento 48, DECDESPA1 ). Vieram-me os autos conclusos para Julgamento. É o breve relatório. DECIDO . II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. QUESTÃO PROCESSUAL PENDENTE Ilegitimidade Passiva do ITAU UNIBANCO S/A O requerido, em sede de contestação, alude que não é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda pois, na realidade, não participa da relação consumerista estabelecida entre a METLIFE e o autor. Com efeito, analisando o acervo probatório, constato que o contrato de prestação de serviços objeto da discussão controvertida foi formalizado com a METLIFE PLANOS ODONTOLÓGICO S/A., empresa esta que não faz parte do grupo econômico do BRADESCO S/A, razão pela qual é inconteste a ilegitimidade passiva do requerido, que não possui qualquer relação com o direito material vindicado pelo autor. A partir da lição oferecida por Cândido Rangel Dinamarco (Instituições de Direito Processual Civil. Vol. II. 4ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2004, p. 306), parte legítima é aquela apta a sofrer os efeitos do provimento jurisdicional que resolve determinado conflito. A legitimidade ad causam , portanto, pressupõe uma “relação de legítima adequação entre o sujeito e a causa”. Ainda, segundo o disposto no código de processo civil, especialmente o que consta no seu artigo 17, para se postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Entretanto, conforme acima explicitado, não restou evidenciada a existência de qualquer vínculo jurídico entre o demandante e a empresa requerida, posto que o negócio discutido pelo consumidor foi entabulado por empresa que não integra o bloco econômico do réu, de maneira que a instituição financeira não integra a cadeia de fornecimento de serviços ao consumidor. Ex vi : EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA PARTE - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Não existindo possibilidade da parte ser responsabilizada, haja vista a ausência de relação jurídica entre o réu e o autor (no que se refere a conduta questionada), não há que se falar em legitimidade deste em figurar no polo passivo, de modo que nenhuma liminar, frente ao ilegítimo, deve ser deferida.(TJ-MG - AI: 10000210100814001 MG, Relator.: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 02/09/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/09/2021). Isto posto, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA para extinguir o processo em relação ao ITAÚ UNIBANCO S/A, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC. Pelo princípio da primazia do mérito, deixo de analisar as preliminares arguidas no evento 18, CONT1 . Passo à análise do caso concreto. MÉRITO A questão trazida a julgamento evidencia típica relação de consumo nos moldes dos artigos 2º, 3º e 17 do CDC do Código de Defesa e Proteção ao Consumidor. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou advém de fato exclusivo do consumidor ou de terceiros, conforme dispõe o artigo 14 do CDC. Cinge-se a controvérsia em analisar se é devido o cancelamento do contrato de prestação de serviços firmado pelo autor, bem como se o consumidor faz jus à restituição das parcelas pagas e indenização por danos morais. Pois bem. Inicialmente, constato que o contrato discutido nos autos já foi cancelado pela fornecedora, motivo pelo qual o pedido perdeu o objeto. Remanesce a pretensão jurídica em relação aos pedidos de restituição das contribuições e indenização por danos morais. Nesse sentido, resta incontroverso que o autor contratou plano odontológico com a requerida. Lado outro, o demandante disse ainda que não consegui localizar profissional cadastrado para realizar certos procedimentos, de modo que recebeu a orientação do plano odontológico para buscar atendimento na rede particular, para que fosse feito posterior reembolso do numerário despendido pelo consumidor. Em que pese o autor alegue que seu pedido de reembolso tenha sido indeferido por simples ausência de descrição individualizada do serviço prestado, conforme evento 18, OUT5 , deduzo que o pedido administrativo, em verdade, foi declarado pendente, pois deveria o consumidor ter enviado relatório específico constando relação dos procedimentos realizados e valores individuais, nos termos do formulário de solicitação de reembolso evento 18, OUT6 . Não se perde de vista, ainda, que segundo as cláusulas gerais que o próprio requerente encartou à exordial, para a solicitação de reembolso o beneficiário deveria apresentar à contratada a documentação que comprovasse: "Discriminação dos serviços, em folha de receituário timbrada ou em ficha de exame clínico, com Carimbo, assinatura e o CRO do cirurgião-dentista responsável pelo serviço, constando: ▪ Nome do paciente (Beneficiário que realizou o tratamento) ▪ Especificação e discriminação de cada procedimento realizado ▪ Tipo de material utilizado ▪ Dente ▪ Face ( Em Caso de Restauração) ou Região ▪ Valor de cada procedimento realizado ▪ Valor total dos procedimentos realizados ▪ Recibo ou nota fiscal original emitida pelo cirurgião-dentista ou clínica odontológica em que constem os números do CRO, do CNPJ/CPF ▪ Data de Realização de Cada procedimento ▪ Data de Emissão do Recibo ▪ Assinatura do Dentista" (item 14.4.1, evento 1, CONTR5 ). O simples descontentamento do autor com os procedimentos de praxe para o reembolso, quando já tinha ciência ao tempo da contratação, não deve ser interpretado como falha na prestação dos serviços (art. 14, §3º, inc. I, do CDC). Sendo assim, embora já cancelado o contrato, não existe razão para decretar a restituição dos valores pagos pelo consumidor, que manifestaram contraprestação aos serviços efetivamente disponibilizados pelo fornecedor, não havendo causa que macule a força obrigatória dos contratos. No mais, não havendo o que se falar em responsabilidade da requerida, forçoso reconhecer a ausência de falha na prestação de serviços praticado pela requerida, situação que enseja o afastamento do pleito autoral, no que tange a indenização por danos morais. Analogicamente: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO . ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE ATENDIMENTO PELO PROFISSIONAL DA RÉ, COM A CONSEQUENTE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PROPORCIONAL AO SERVIÇO EFETIVAMENTE EXECUTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. O ônus de apresentar elementos mínimos de prova da ocorrência dos danos e do nexo etiológico com determinado produto ou serviço é do consumidor . Demandante que alega descortesia e negativa de prestação dos serviços contratados do réu. Ausência de indícios da efetiva ocorrência dos fatos alegados na inicial. Autora que foi instada a apontar as provas que queria produzir, mas optou pelo julgamento antecipado. Preclusão . Princípios jurídico-constitucionais de garantia não violados. Improcedência do pedido. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 08059130820228190210 202300180007, Relator.: Des(a). ANDRE LUIZ CIDRA, Data de Julgamento: 28/09/2023, VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂM, Data de Publicação: 04/10/2023). APELAÇÃO CÍVEL. DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CURSO DE IDIOMAS. RESPONSABILIDADE CIVIL . APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO . 1. Ainda que se admita a inversão do ônus da prova, tal fato não pode tomar caráter absoluto, sendo necessário que a parte autora demonstre minimamente as alegações sobre as quais se fundamentam seu direito. 2. Não há nenhuma comprovação de que as aulas não foram disponibilizadas ou que não havia professores para ministrá-las . 3. Não se verifica, a partir dos documentos juntados aos autos, nenhuma falha na prestação de serviços pela instituição de ensino a ensejar a responsabilidade civil. 4. Em que pese a responsabilidade objetiva da empresa apelada e embora a parte autora demonstre ter realizado o trancamento da matrícula, não restou evidenciado, conforme provas aduzidas, o defeito ou falha na prestação do serviço . 5. Recurso conhecido e improvido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0010355-78.2016 .8.08.0012, Relator.: RAPHAEL AMERICANO CAMARA, 2ª Câmara Cível). EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - CONFIGURAÇÃO - RESTITUIÇÃO E DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. - A teor do art. 14, o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços - Não há falar em dever de compensar, nem de restituir, quando constatada a ausência de defeito na prestação do serviço, cujo equívoco decorre de culpa exclusiva do consumidor. (TJ-MG - AC: 10000210067435001 MG, Relator.: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 04/03/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/03/2021). III - DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, e o faço com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Em relação ao requerido ITAÚ UNIBANCO S/A, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, de acordo com o art. 485, inc. VI, do CPC. CONDENO o autor ao pagamento da totalidade das despesas judiciais e honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade dos ônus de sucumbência, dado que o sucumbente é beneficiário da assistência judiciária gratuita. Interposto eventual Recurso de Apelação, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se. Cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos no sistema eletrônico, arquivando-se o feito com as cautelas de estilo. Atenda-se o Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO . Publicada e Registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada no sistema.

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Processo nº 0000972-05.2024.8.16.0067

ID: 292553265

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Cerro Azul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000972-05.2024.8.16.0067

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALLAN FELIPE DEPETRIS BARZICK

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

FERNANDA MARIA GRASSELLI FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - Forum - centro … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - Forum - centro - Cerro Azul/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8926 - Celular: (41) 99620-0412 - E-mail: alad@tjpr.jus.br Autos nº. 0000972-05.2024.8.16.0067 Processo: 0000972-05.2024.8.16.0067 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Retificação de Nome Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): ALLAN FELIPE DEPETRIS BARZICK (RG: 93480554 SSP/PR e CPF/CNPJ: 079.995.499-32) Rua Amadeu do Amaral, 1016 SOBRADO 44 - Portão - CURITIBA/PR - CEP: 80.330-240 - E-mail: freitasegrasselliadvocacia@gmail.com - Telefone(s): (41) 99974-3919 Réu(s): SENTENÇA Vistos. 1. Relatório: Trata-se de Ação de Assento Tardio de Nascimento c/c Retificação de Registro Civil, ajuizado por Allan Felipe Depetris Barzick. Alega que, pretende o reconhecimento da cidadania italiana que tem origem no parentesco existente com Andrea Giuseppe Depetris (em latim Andreas Joseph Depetris). Aduz, em suma, que foram verificados erros na cadeia sucessória dos registros civis de seus familiares que necessitam de retificação, a fim de que sejam corrigidos nomes e dados equivocadamente lançados nos assentos de seus antepassados, bem como que não foi localizado o assento de nascimento de Augusto Depetris. Requer a procedência da ação para que: - seja realizado o registro tardio de nascimento de Augusto Depetris, nascido em 26/07/1884, na cidade de Cerro Azul/PR, filho de Andrea Giuseppe Depetris (em latim Andreas Joseph Depetris), italiano, nascido aos 27/10/1837, em Cavour, Província de Torino, Itália, e Catterine Chialvo, natural da Itália, nascida aos 31/10/1845, em Barge, Província de Cuneo, Itália, tendo como avós paternos Giuseppe Depetris (em latim Josephi Depetris) e Caterina Depetris (nome de casada - pedido principal), e avós maternos Giovanni Battista Chialvo e Margarita Caglieri, e anotação do casamento com Delfina de França, aos 14/04/1906, em Cerro Azul/PR (livro B-3, fl. 122, nº 133), e anotação de óbito em 30/03/1972, em Ribeira/SP (livro C-13, fl. 13, nº 2322); - retificação do Registro de óbito de André Depetris, para que passe a constar seu nome como sendo Andrea Giuseppe Depetris (em latim Andreas Joseph Depetris), natural da Itália, nascido aos 27/10/1837, em Cavour, província de Torino, Itália, casado com Catterine Chialvo, nome do pai: Giuseppe Depetris (em latim Josephi Depetris) e nome da mãe: Caterina Depetris; - retificação do Registro de Casamento de Augusto Depetris e de Delfina de França para que passe a constar: Augusto Depetris, 21 anos, natural de Cerro Azul/PR, nascido aos 26/07/1884; que o nubente é filho de Andrea Giuseppe Depetris (em latim Andreas Joseph Depetris), natural da Itália, nascido aos 27/10/1837, em Cavour, Província de Torino, Itália, e de Catterine Chialvo, natural da Itália, nascida aos 31/10/1845, em Barge, Província de Cuneo, Itália; que o nubente faleceu em 30/03/1972, em Ribeira/SP (livro C-13, fl. 13, nº 2322); - retificação do Registro de Nascimento de José Depetris Sobrinho para que passe a constar que é filho de Delfina de França; tendo como avós paternos Andrea Giuseppe Depetris (em latim Andreas Joseph Depetris) e Catterine Chialvo; e como avô materno José Estevam de França; - retificação do Registro de Casamento de José Depetris Sobrinho e Delphina Dias Depetris para que passe a constar a idade do pai do nubente 48 anos (nascido aos 26/07/1884), nome da mãe do nubente Delfina de França; anotação do óbito do nubente ocorrido aos 28/05/1983, em Curitiba/PR (livro C-306, fl. 242, nº 1985); - retificação do Registro de Nascimento de Elio Depetris para que passe a constar nome da mãe Delphina Dias Depetris, nome da avó paterna Delfina de França; - retificação do Registro de Óbito de Augusto Depetris para que passe a constar a idade de 87 anos (nasceu aos 26/07/1884); nomes e informações de seus pais como sendo Andrea Giuseppe Depetris (em latim Andreas Joseph Depetris), italiano, nascido aos 27/10/1837, em Cavour, Província de Torino, Itália; e Catterine Chialvo, italiana, nascida aos 31/10/1845, em Barge, Província de Cuneo, Itália; nome da esposa Delfina de França, nome do filho José Depetris como sendo José Depetris Sobrinho; - retificação do Registro de Casamento de Elio Depetris para que passe a constar a idade do pai do nubente José Depetris Sobrinho, 58 anos (nasceu em 25/07/1908); nome e idade da mãe do nubente Delphina Dias Depetris, 51 anos (nasceu aos 02/08/1915); - retificação do Registro de óbito de José Depetris Sobrinho para que passe a constar nascido aos 25/07/1908, no município de Cerro Azul/PR, com 74 anos na data do óbito, nome da mãe Delfina de França, nome da esposa Delphina Dias Depetris, nome de um dos filhos grafado como Hélio passando a contar como Elio Depetris. Juntou documentos ao mov. 1.2/1.23. O Ministério Público requereu que o autor anexasse aos autos cópia legível da documentação de mov. 1.14. O autor alegou que, em contato com a serventia extrajudicial, foi informado que a disponibilização do documento se daria apenas em formato digitalizado, e não digitado, sem a devida justificativa para a negativa do fornecimento na forma requerida. Requereu que fosse determinada à serventia a apresentação da habilitação de casamento em formato digitado, e, na hipótese de ser alegada a impossibilidade de apresentação do documento digitado, a realização de inspeção judicial junto à serventia e a nomeação de perito para a produção da prova pericial. Juntou documento ao mov. 18.2. O pedido foi indeferido ao mov. 20.1. Ao mov. 23.1, a parte autora apresentou embargos de declaração, alegando que o documento anexado ao mov. 1.14 encontra-se juntado no formato viável, e trata-se de complemento de prova. Diz que foram realizadas todas as diligências possíveis pela parte requerente para atender ao pedido do MP junto à serventia extrajudicial de Cerro Azul/PR, contudo, restaram infrutíferas uma vez que foi informado que a disponibilização se daria apenas em formato digitalizado, o qual já foi apresentado. Em seus pedidos aduz que, caso o representante ministerial reconheça a suficiência do documento apresentado, restará superado o objeto do recurso. Caso persista qualquer obstáculo à sua análise, requer o reconhecimento da presença de obscuridade/contradição na decisão de mov. 20.1, requerendo a determinação de apresentação, pela serventia extrajudicial, do documento juntado (habilitação de casamento) no formato digitado; o reconhecimento da omissão, com a análise e deferimento dos pedidos formulados na petição do mov. 18.1, com a realização de inspeção judicial junto à serventia extrajudicial, para verificação da impossibilidade alegada e a nomeação de perito para a produção da prova pericial, se necessário. Juntou documentos ao mov. 23.2/23.6. O Ministério Público manifestou-se ao mov. 26.1, considerando pela suficiência das provas anexadas aos autos, e pugnando pela procedência do pedido inicial. Vieram os autos conclusos. 2. Fundamentação: Preliminarmente, recebo os embargos de declaração como simples petição, uma vez que não preenchem os requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, tendo em vista que não apontam obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão anterior. Ademais, conforme manifestação do Ministério Público, considerou-se suficiente a prova produzida nos autos, restando superada a controvérsia trazida no recurso. Também, ainda que haja pedido para retificações de registros junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Cerro Azul/PR, Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Ribeira/SP e Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Curitiba/PR, cumpre registrar inexistir dúvida quanto a competência deste Juízo, sendo perfeitamente possível que a ação de retificação de registro civil seja ajuizada em comarca distinta daquela onde se encontra o cartório responsável pelo assento a ser corrigido, cabendo, nesse caso, remeter o mandado de retificação ao juízo da localidade competente para cumprimento, conforme dispõe o art. 109, §5º, da Lei de Registros Públicos, que dispõe: § 5º Se houver de ser cumprido em jurisdição diversa, o mandado será remetido, por ofício, ao Juiz sob cuja jurisdição estiver o cartório do Registro Civil e, com o seu "cumpra-se", executar-se-á. Na hipótese dos autos, observa-se que a maior parte dos registros, objeto das retificações, encontram-se vinculadas ao Cartório de Registro Civil desta Comarca, o que, por si só, já atrai a competência territorial deste Juízo, mesmo havendo registros em outras localidades. Inexistindo óbice processual e estando o feito apto ao julgamento, passo ao exame do mérito da presente ação. 2.1. Do pedido de suprimento de registro tardio de nascimento de Augusto Depetris Conforme se vê da documentação encartada aos autos, o assento de nascimento de Augusto Depetris não foi encontrado nas diligências realizadas pela parte autora. Assim, para evitar que isso impeça a obtenção da cidadania italiana pelo requerente, a expedição de um registro civil tardio se mostra necessária. O registro civil de nascimento é garantido a todos os brasileiros, estando expresso no artigo 9º, inciso I, do Código Civil. Ademais, dispõe o artigo 109, caput, da Lei nº 6.015/73: Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. No presente caso, verifica-se a legitimidade do requerente para obter o registro civil tardio de nascimento de Augusto Depetris, com o objetivo de instruir pedido de obtenção de cidadania italiana, sendo sua pretensão juridicamente possível, além de não haver indícios de prejuízos a terceiros. Sobre o tema, confira-se a jurisprudência: Retificação de registro civil c/c pedido de registro tardio “post mortem”. Cidadania italiana. Transliterações dos nomes nos assentos brasileiros a partir de certidão de ascendente de origem italiana. Retificações pretendidas que devem ser admitidas, frente aos documentos apresentados no processo. Registro tardio de nascimento a ser efetuado a partir do registro de casamento. Sentença reformada, adotado o parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça como razões para decidir. Recurso provido (TJSP; Apelação Cível 102XXXX-66.2021.8.26.0564; Relator: João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2022; Data de Registro: 26/09/2022). Em suma, diante dos documentos apresentados, de rigor a procedência do pedido para autorizar a lavratura do assento de nascimento tardio de Augusto Depetris, nos termos da inicial. 2.2. Da correção dos assentos de registros civis descritos na inicial Da análise dos autos, tem-se que a pretensão merece acolhida, vez que não causará prejuízos a terceiros, e os fatos alegados foram satisfatoriamente comprovados pela prova documental produzida, bem como foram preenchidos os requisitos elencados na Lei n.º 6.015/73. Aduz o art. 109 da Lei nº 6.015/73: Art. 109 - Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. A retificação do nome e dados de ancestrais deve ser admitida, se a pretensão não causar prejuízo a terceiros ou a segurança pública, mormente quando se refere o pedido a cadeia familiar com finalidade de obter a dupla cidadania pelo “ius sanguinis”. Nesse sentido, a jurisprudência afasta o caráter personalíssimo do direito de retificação do nome, quando já falecidos os parentes cujos registros civis se pretende retificar, pois tal situação é comum nas hipóteses em que determinada pessoa almeja alcançar cidadania estrangeira e se depara, como no caso, com a contradição dos registros de seus ancestrais, o que acaba por inviabilizar ou obstaculizar a própria busca da origem genealógica e, por conseguinte, do reconhecimento do direito à outra cidadania. Neste sentido, é vasta a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. INCLUSÃO DA DATA DE NASCIMENTO EM CERTIDÃO DE ÓBITO. INFORMAÇÃO QUE PODE CONSTAR DO ASSENTO NOS TERMOS DO ART. 80 DA LEI 6.015/73. – (...) RETIFICAÇÃO DOS NOMES DE ASCENDENTES. DIVERGÊNCIA NA GRAFIA. ORIGEM ITALIANA. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DOS NOMES CORRETOS. SENTENÇA REFORMADA. - Uma vez que a pretensão da parte apelante é a retificação dos nomes dos seus ascendentes, de origem italiana, para posterior obtenção de dupla cidadania, é possível se atender ao pedido diante dos elementos constantes dos autos, que possibilitam a homogeneização e simetria na identificação dos ascendentes, especialmente no caso, onde não se vislumbra qualquer ofensa a direito de terceiros.- Sabe-se que, com a imigração e as barreiras linguísticas, os nomes dos imigrantes eram alterados para se adequarem à cultura nacional, o que se observa no contexto do procedimento em exame. No presente caso, existem elementos suficientes para que se retorne aos nomes originais, de forma a manter a correta identificação dos familiares. RETIFICAÇÃO DE SOBRENOME DO AVÔ MATERNO EM CERTIDÃO DE NASCIMENTO. INCLUSÃO DA PARTÍCULA “DE” ENTRE SOBRENOMES. PRETENSÃO ACOLHIDA.- Relativamente à retificação do nome do avô materno na certidão de nascimento da apelante, a fim de incluir a partícula “de” entre os sobrenomes, de forma que passe a constar “Vicente Alves de Queiroz”, o pleito recursal comporta acolhimento.Recurso provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0017966-98.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 24.02.2025). REGISTROS PÚBLICOS. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE RETIFICAÇÃO E AVERBAÇÃO DA DATA DE NASCIMENTO DE ANTONIO COMINETTI E JULGOU PROCEDENTE OS DEMAIS PEDIDOS DA INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL. DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA O CORRETO NOME DO ANTECEDENTE. PARTE AUTORA QUE VISA A OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA. RETIFICAÇÃO QUE NÃO CAUSA PREJUÍZO A TERCEIROS. SENTENÇA REFORMADA. Recurso Provido.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000956-45.2020.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 13.10.2021). APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ALTERAÇÃO DO PRENOME - ERRO DE GRAFIA NO ASSENTO DE NASCIMENTO - SUBSTITUIÇÃO DA LETRA "M" PARA "N" - POSSIBILIDADE - TODOS OS DOCUMENTOS DA AUTORA EXPEDIDOS COM A GRAFIA "N" - PRENOME UTILIZADO HÁ MAIS DE VINTE ANOS - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A CORREÇÃO DA GRAFIA DO NOME CAUSARÁ PREJUÍZOS À TERCEIROS - RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE REGISTRAL - RECURSO IMPROVIDO. A existência de justo motivo, bem como a ausência de prova de prejuízo a terceiros, autoriza a relativização do princípio da imutabilidade registral. Princípio da imutabilidade do nome que não pode servir como elemento de consolidação de erronias. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0001706-47.2020.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 12.04.2021). RECURSO ESPECIAL. REGISTRO CIVIL. NOME CIVIL. RETIFICAÇÃO. DUPLA CIDADANIA. ADEQUAÇÃO DO NOME BRASILEIRO AO ITALIANO. ALTERAÇÃO DO SOBRENOME INTERMEDIÁRIO. JUSTA CAUSA. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. RAZOABILIDADE DO REQUERIMENTO. 1. Pedido de retificação de registro civil, em decorrência da obtenção da nacionalidade italiana (dupla cidadania), ensejando a existência de sobrenomes intermediários diferentes (Tristão ou Rodrigues) nos documentos brasileiros e italianos. 2. Reconhecimento da ocorrência de justa causa, em face dos princípios da verdade real, da simetria e da segurança jurídica, inexistindo prejuízo a terceiros. 3. Precedentes do STJ. 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp: (00) 00000- 0000MG 2012/00000-00, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 17/05/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2016 RB vol. 636 p. 33) Suprimento cumulada com retificação do registro civil - Possibilidade de retificação de sobrenome familiar SANTACHIARA, abrasileirado para SANTA CLARA - Falta de prejuízo a terceiros - Expedição de ofícios para informação dos juízos nos quais correm demandas em nome do coautor SERGIO - Registro civil tardio de nascimento de ascendente comum falecido, com o objetivo de instruir pedido de obtenção de cidadania italiana - Legitimidades dos descendentes - Recurso provido. (TJSP - AC: XXXXX20198260048 SP 1002960- 98.2019.8.26.0048, Relator: Luis Mario Galbetti, Data de Julgamento: 15/04/2020, 7a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/04/2020). REGISTRO CIVIL - Ação de retificação - Alteração de sobrenome dos ascendentes - Objetivo específico de obtenção de cidadania italiana - Desentranhamento de documento juntado extemporaneamente - Prova do erro de grafia em sobrenome de origem italiana - Não comprovação de prejuízo a terceiros - Ausência de ofensa à segurança jurídica - Sentença reformada - Recurso provido. (TJ-SP - AC: XXXXX20158260083 SP 000XXXX-48.2015.8.26.0083, Relator: Mônica de Carvalho, Data de Julgamento: 17/09/2019, 8a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/09/2019). A retificação pleiteada, não modifica nome e sobrenome de pessoas vivas, mostrando-se completamente plausível a presente demanda, visando organizar a documentação para requerimento do reconhecimento da cidadania italiana. O demandante comprovou o fato constitutivo do direito pleiteado por meio da documentação acostada aos autos, tanto que não houve oposição do Ministério Público, como evidenciado ao mov. 26.1. Considerando que o autor é parte legítima para pleitear a retificação dos registros de seus antecessores, e a prova produzida, tendo em conta que o pedido prestigia a real identidade da parte requerente e seus ascendentes, cuja retificação não acarreta prejuízo algum, a procedência é de rigor. 3. Dispositivo: Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, determinando aos Cartórios de Registro Civil competentes, para que: a) proceda o registro tardio de nascimento de Augusto Depetris, nascido em 26/07/1884, na cidade de Cerro Azul/PR, filho de Andrea Giuseppe Depetris (em latim Andreas Joseph Depetris), italiano, nascido aos 27/10/1837, em Cavour, Província de Torino, Itália e Catterine Chialvo, natural da Itália, nascida aos 31/10/1845 em Barge, Província de Cuneo, Itália, tendo como avós paternos Giuseppe Depetris (em latim Josephi Depetris) e Caterina Depetris, e avós maternos Giovanni Battista Chialvo e Margarita Caglieri, e anotação do casamento com Delfina de França, aos 14/04/1906, em Cerro Azul/PR (livro B-3, fl. 122, nº 133), e anotação de óbito em 30/03/1972, em Ribeira/SP (livro C-13, fl. 13, nº 2322); b) proceda a retificação do Registro de óbito de André Depetris, para que passe a constar seu nome como sendo Andrea Giuseppe Depetris (em latim Andreas Joseph Depetris), natural da Itália, nascido aos 27/10/1837, em Cavour, província de Torino, Itália, casado com Catterine Chialvo, nome do pai: Giuseppe Depetris (em latim Josephi Depetris) e nome da mãe: Caterina Depetris; c) proceda a retificação do Registro de Casamento de Augusto Depetris e de Delfina de França para que passe a constar: Augusto Depetris, 21 anos, natural de Cerro Azul/PR, nascido aos 26/07/1884; que o nubente é filho de Andrea Giuseppe Depetris (em latim Andreas Joseph Depetris), natural da Itália, nascido aos 27/10/1837, em Cavour, Província de Torino, Itália, e de Catterine Chialvo, natural da Itália, nascida aos 31/10/1845 em Barge, Província de Cuneo, Itália; que o nubente faleceu em 30/03/1972, em Ribeira/SP (livro C-13, fl. 13, nº 2322); d) proceda a retificação do Registro de Nascimento de José Depetris Sobrinho para que passe a constar que é filho de Delfina de França; tendo como avós paternos Andrea Giuseppe Depetris (em latim Andreas Joseph Depetris) e Catterine Chialvo; e como avô materno José Estevam de França; e) proceda a retificação do Registro de Casamento de José Depetris Sobrinho e Delphina Dias Depetris para que passe a constar a idade do pai do nubente 48 anos (nascido aos 26/07/1884), nome da mãe do nubente Delfina de França; anotação do óbito do nubente ocorrido aos 28/05/1983, em Curitiba/PR (livro C-306, fl. 242, nº 1985); f) proceda a retificação do Registro de Nascimento de Elio Depetris para que passe a constar nome da mãe Delphina Dias Depetris, nome da avó paterna Delfina de França; g) proceda a retificação do Registro de Óbito de Augusto Depetris para que passe a constar a idade de 87 anos (nasceu aos 26/07/1884); nomes e informações de seus pais como sendo Andrea Giuseppe Depetris (em latim Andreas Joseph Depetris), italiano, nascido aos 27/10/1837, em Cavour, Província de Torino, Itália; e Catterine Chialvo, italiana, nascida aos 31/10/1845, em Barge, Província de Cuneo, Itália; nome da esposa Delfina de França, nome do filho José Depetris como sendo José Depetris Sobrinho; h) proceda a retificação do Registro de Casamento de Elio Depetris para que passe a constar a idade do pai do nubente José Depetris Sobrinho, 58 anos (nasceu em 25/07/1908); nome e idade da mãe do nubente Delphina Dias Depetris, 51 anos (nasceu aos 02/08/1915); i) proceda a retificação do Registro de óbito de José Depetris Sobrinho para que passe a constar nascido aos 25/07/1908, no município de Cerro Azul/PR, com 74 anos na data do óbito, nome da mãe Delfina de França, nome da esposa Delphina Dias Depetris, nome de um dos filhos grafado como Hélio passando a contar como Elio Depetris. Com o trânsito em julgado, expeçam-se os competentes mandados. Custas pelo postulante, as quais ficam suspensas eis que os autores são beneficiários da justiça gratuita (mov. 11.1). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais e as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, arquivem-se. Cerro Azul, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) Gresieli Taise Ficanha Juíza de Direito

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Estimulos Centro De Desenvolvimento Infantil Ltda x Unimed Do Est R J Federacao Est Das Cooperativas Med e outros

ID: 321629275

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMAS Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0049006-07.2023.8.27.2729

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ESTIMULOS CENTRO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL LTDA

Polo Passivo:

UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Sentença

Advogados:

LUIS VITOR LOPES MEDEIROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE CASTILHOS LOPES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MARCOS CESAR DE SOUZA LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Monitória Nº 0049006-07.2023.8.27.2729/TO AUTOR : ESTIMULOS CENTRO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL LTDA ADVOGADO(A) : BRUNO HENRIQUE CASTILHOS LOPES (OAB TO010094) RÉU : UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABAL… Monitória Nº 0049006-07.2023.8.27.2729/TO AUTOR : ESTIMULOS CENTRO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL LTDA ADVOGADO(A) : BRUNO HENRIQUE CASTILHOS LOPES (OAB TO010094) RÉU : UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO(A) : MARCOS CESAR DE SOUZA LIMA (OAB RJ072118) RÉU : UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED ADVOGADO(A) : LUIS VITOR LOPES MEDEIROS (OAB RJ199836) SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória , com fulcro no art. 700 e seguintes do Código de Processo Civil, proposta por Estímulos Centro de Desenvolvimento Infantil LTDA , pessoa jurídica de direito privado, contra Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro LTDA e Unimed do Estado do Rio de Janeiro UNIMED-FERJ, qualificados nos autos. A parte autora alega que presta serviços especializados no atendimento a pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), dentre os quais se encontra o beneficiário Rafael Barreira de Mato, vinculado à operadora de saúde ré. Segundo narra, a requerida deixou de adimplir os valores devidos pelos serviços prestados, apesar das diversas tentativas de cobrança extrajudicial. A dívida, devidamente atualizada, soma o montante de R$ 2.085,37 (dois mil e oitenta e cinco reais e trinta e sete centavos), conforme comprovado por meio das notas fiscais anexadas aos autos e da notificação extrajudicial encaminhada por e-mail. Alega que os documentos anexos constituem prova escrita sem eficácia de título executivo , nos termos exigidos pelo art. 700 do CPC. Ao final, requer: a) A expedição de mandado de pagamento, nos termos do art. 701 do CPC, no valor de R$ 2.085,37, com possibilidade de apresentação de defesa no mesmo prazo; b) Rejeitados os embargos monitórios, a conversão do mandado inicial em título executivo judicial; c) A condenação da ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. Despacho inaugural prolatado ao evento 4. A requerente apresentou emenda à inicial no evento 18, requerendo a inclusão da requerida Unimed do Estado do Rio de Janeiro UNIMED-FERJ, pleito que foi recepcionado ao evento 20, determinando-se a citação. Citada, a requerida Unimed do Estado do Rio de Janeiro UNIMED-FERJ apresentou embargos monitórios ao evento 28, suscitando, em síntese: 1. Preliminar - Ilegitimidade Passiva: Afirma que a Unimed-Rio transferiu integralmente sua carteira de beneficiários à Unimed-FERJ, com autorização da ANS. Requer a substituição processual no polo passivo. 2. Ausência de Contrato ou Vínculo Jurídico: Alega que não há contrato de prestação de serviços ou credenciamento entre as partes. Que os serviços foram prestados de forma pontual, sem formalização contratual. 3. Insuficiência da Prova Escrita: Argumenta que as notas fiscais anexadas à inicial não possuem assinatura ou aceite da devedora. Tais documentos são unilaterais e não comprovam, por si, a existência da dívida. 4. Inadequação da Via Eleita: Suposta ausência dos requisitos previstos nos artigos 700 e 704 do CPC para ajuizamento da ação monitória. Intimada, a parte autora apresentou impugnação aos embargos ao evento 34. Oportunizada a especificação de provas (evento 36), apenas a parte autora manifestou-se (evento 42), pugnado pelo julgamento antecipado do feito. Decretada a revelia da requerida UNIMED RIO COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (evento 46). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. I- FUNDAMENTAÇÃO. II.I. PRELIMINARES. Inicialmente, analiso as questões preliminares suscitadas em sede de embargos monitórios. II.I.I. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Aduz a embargante a ilegitimidade passiva da Unimed-Rio, sob o argumento de que houve a transferência total de sua carteira de beneficiários para a Unimed-FERJ. Sem razão; A jurisprudência pátria, em especial a do Superior Tribunal de Justiça, é consolidada no sentido de que as cooperativas que integram o complexo sistema Unimed, embora possuam personalidades jurídicas distintas, apresentam-se ao consumidor e ao mercado como uma marca única e sólida. Aplica-se, na espécie, a teoria da aparência , que visa a proteger a parte que, de boa-fé, contrata com quem aparenta ser o responsável pela obrigação. As diversas entidades (Unimed local, federação, confederação) compõem uma mesma cadeia de fornecimento, o que atrai a responsabilidade solidária entre elas. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, estado no qual as requeridas exercem, de sobremaneira, suas atividades, possui farta jurisprudência, em casos análogos, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. UNIMED-FERJ . SUCESSÃO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE MANTIDA. DECISÃO REFORMADA. 1 . A UNIMED-FERJ ingressou voluntariamente na demanda, demonstrando interesse na questão discutida e reconhecendo sua participação na prestação do serviço. 2. A própria ré requereu a substituição do polo passivo na fase de cumprimento de sentença, tendo seu pedido deferido pelo juízo, assumindo a responsabilidade pela obrigação de fazer. 3 . Foi devidamente intimada da obrigação imposta e não interpôs qualquer recurso contra essa decisão, aceitando tacitamente sua inclusão na relação processual. 4 . A UNIMED-FERJ efetivamente assumiu a carteira de clientes da primeira ré, substituindo-a na prestação do serviço e auferindo proveito econômico com a operação. 5 . A exclusão da UNIMED-FERJ da obrigação de fazer configura violação ao princípio da boa-fé processual e à segurança jurídica, pois a própria ré reconheceu sua legitimidade ao longo do processo e se beneficiou da operação. 6. A jurisprudência tem reconhecido a responsabilidade solidária entre entidades do Sistema Unimed, especialmente quando há sucessão na carteira de clientes e continuidade na prestação dos serviços . 7 . Diante da inequívoca sucessão na prestação do serviço e da necessidade de garantir a segurança jurídica dos beneficiários, a decisão agravada deve ser reformada para reconhecer a legitimidade da UNIMED-FERJ e determinar o cumprimento da obrigação de fazer. 8. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 01035783720248190000, Relator.: Des(a) . MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES, Data de Julgamento: 15/05/2025, DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 19/05/2025 ) [...] " RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS ENTIDADES INTEGRANTES DO SISTEMA UNIMED . Especificamente em relação à natureza do Sistema Unimed e ao regime de intercâmbio existente entre suas unidades (singulares, federações e confederações), o Superior Tribunal de Justiça [...] concluiu: (i) a Unimed é uma rede de assistência médica organizada nacionalmente [...]; (ii) cada ente é autônomo e independente, mas todos são interligados e se apresentam ao consumidor como integrantes de um único sistema [...]; (iv) deve haver responsabilidade solidária entre as cooperativas de trabalho médico que integram a mesma rede de intercâmbio". (TJ-RJ - AI: 0086924-09.2023.8.19.0000, Relator: Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO, Julgamento: 24/01/2024). Ainda, especificamente acerca da responsabilidade solidária, envolvendo diversos integrantes do sistema UNIMED, é a Jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 608/STJ . SISTEMA UNIMED. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 . Segundo a jurisprudência assentada no Superior Tribunal de Justiça, o Complexo Unimed do Brasil e as cooperativas dele integrantes, por formarem um sistema independente entre si e que se comunicam por regime de intercâmbio, permitindo o atendimento de conveniados de uma unidade específica em outras localidades, apesar de se tratar de entes autônomos, estão interligados e se apresentam ao consumidor como uma única marca de abrangência nacional, existindo, desse modo, solidariedade entre as integrantes. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1830942 SP 2019/0233868-5, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 14/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2023) Portanto, ambas as rés possuem legitimidade para figurar no polo passivo, respondendo solidariamente pela obrigação. Rejeito , pois, a preliminar. II.I.II. INÉPCIA DA INICIAL. Da mesma forma, não prospera a preliminar de inépcia da inicial por ausência de prova escrita. O artigo 700 do Código de Processo Civil exige, para o ajuizamento da ação monitória, "prova escrita sem eficácia de título executivo". O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a nota fiscal, mesmo que emitida unilateralmente e sem a assinatura de aceite do devedor, é documento hábil para instruir o feito monitório, desde que acompanhada de outros elementos que demonstrem a existência da relação jurídica e a prestação do serviço. No caso dos autos, a autora não apenas juntou a nota fiscal de serviços nº 00000904 (evento 1, anexo 8), mas também os extratos de atendimento (evento 34), que detalham minuciosamente as sessões de terapia ocupacional e fonoaudiologia prestadas, contendo a assinatura de um responsável pelo paciente. Tais documentos corroboram a causa debendi e conferem a necessária verossimilhança ao crédito pleiteado. A jurisprudência é clara a esse respeito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS . REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. PROVA DOCUMENTAL. NOTA FISCAL . CABIMENTO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação monitória fundada em contrato de prestação de serviços . 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 . A documentação consistente em notas fiscais serve para o ajuizamento da ação monitória, não se exigindo que contenha a assinatura do devedor . Precedentes. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1618550 MA 2019/0343136-3, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 29/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2020) Assim, a prova documental é suficiente e idônea. Rejeito, também, a preliminar de inépcia. II.II. MÉRITO. O cerne da controvérsia reside em verificar a existência e a exigibilidade do débito cobrado. Opostos os embargos, o ônus da prova distribui-se nos termos do art. 373 do CPC. Cabia à autora/embargada provar o fato constitutivo de seu direito, e às rés/embargantes, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. A autora desincumbiu-se a contento de seu ônus. Como já mencionado, a nota fiscal (evento 1, anexo 8), aliada aos extratos de atendimento assinados (evento 34), formam um conjunto probatório robusto que demonstra não apenas a contratação dos serviços, mas sua efetiva prestação ao beneficiário do plano de saúde das rés. As embargantes, por outro lado, não produziram qualquer prova capaz de desconstituir o direito da autora. Limitaram-se a uma defesa formal, atacando a validade dos documentos, sem, contudo, negar a prestação dos serviços ou comprovar o respectivo pagamento. Ademais, a própria narrativa dos embargos monitórios é ambígua, pois na medida em que argumenta suposta ausência de provas da prestação do serviço, alega que estaria abrindo negociações com a credora para adimplir com o débito, reconhecendo, mesmo que tacitamente, sua existência. Corrobora a existência do débito, ainda, a troca de e-mails (evento 34, anexos 3 a 5 ), nos quais a empresa GEASC, agindo em nome da Unimed-FERJ, inicia tratativas para a quitação da dívida, propondo a formalização de um "Termo de Confissão de Dívida". Tal conduta, reforça o reconhecimento tácito da obrigação, tornando ainda mais frágil a tese defensiva de inexistência de débito. Nesta linha de entendimento, precedentes do TJTO, em caso muito semelhante: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATENDIMENTO A MENOR AUTISTA BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE DEMANDADO . DECISÃO LIMINAR OBRIGANDO O PLANO CUSTEAR O TRATAMENTO. NOTA FISCAL. EXTRATOS DE ATENDIMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA. SERVIÇO PRESTADO. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA EMBASAR A AÇÃO MONITORIA . ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA EXITOSO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA MONITÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Conforme dispõe o art. 700, do CPC, para o ajuizamento da ação monitória deve haver prova escrita, sem força executiva, a partir da qual pretenda o autor receber soma em dinheiro, e a entrega de coisa fungível/infungível ou de bem móvel/imóvel. 2. In casu, a ação monitória está embasada em nota fiscal, aliada às copias de e-mails e extratos de atendimentos que demonstram a existência de relação jurídica subjacente entre o autor e réu, por meio de prestação de serviço por equipe multidisciplinar a beneficiário do plano de saúde favorecido por decisão judicial pelo qual o demandado foi obrigado a custear o respectivo tratamento. 3. Comprovada a existência do direito alegado, por meio de prova escrita hábil, tem-se por atendidas as exigências do art. 700 do CPC, impondo-se, por conseguinte, a procedência do pedido monitório. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. (TJTO , Apelação Cível, 0001578-92.2024.8.27.2729, Rel. EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATÁRIO, julgado em 02/10/2024, juntado aos autos em 04/10/2024 14:47:30) Quanto ao pedido de sobrestamento do feito, este não merece acolhida, pois a mera existência de negociações não constitui causa legal de suspensão do processo, que só poderia ocorrer por convenção das partes (art. 313, II, CPC), o que não é o caso. Destarte, comprovada a prestação dos serviços e o inadimplemento, a rejeição dos embargos e a consequente constituição do título executivo judicial em favor da autora é a medida de rigor. · Dos juros e correção monetária: Incide correção monetária desde a data do vencimento pelo índice INPC. Com relação aos juros, estes também são aplicáveis, desde a data do vencimento em 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional que dispõem, in verbis : Código Civil Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Código Tributário Nacional Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês . – grifo nosso. Especificamente no que tange aos juros, acrescenta-se que devem incidir desde o vencimento da obrigação haja vista que a mora decorrente do inadimplemento do título de crédito configura a denominada mora ex re ou mora automática, prevista no art. 397 do Código Civil, segundo o qual "o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor". Por conseguinte, a condição de mora do devedor ocorre, automaticamente, a partir do vencimento da obrigação sem o seu respectivo adimplemento. · Dos honorários de sucumbência: Inicialmente, destaco que fixação dos honorários advocatícios no importe de 5% (cinco por cento), previsto no art. 701 do Código de Processo Civil, constitui benefício ofertado ao devedor para que efetue a quitação voluntária do débito dentro do prazo de 15 (quinze dias) após a expedição do mandado de pagamento e citação. Não ocorrendo o pagamento dentro do prazo estipulado ou em caso de rejeição dos embargos à monitória, o título executivo judicial será constituído de pleno direito e os honorários serão fixados nos termos da regra geral prevista no art. 85, § 2º do CPC. No julgamento do AREsp nº 2508566/RJ no Superior Tribunal de Justiça, o Ministro Marco Buzzi consignou o seguinte: Assim sendo, em casos de ação monitória na qual não houve o pagamento espontâneo do débito, como é o caso dos autos, os honorários devem ser estabelecidos com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC/2015, obedecendo a ordem de preferência estampada no dispositivo. Dessa forma, resta imperiosa a reforma do julgado. Também é esta a posição do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. JUÍZO DE PROBABILIDADE. CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA. E-MAIL. DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A RELAÇÃO CONTRATUAL E A EXISTÊNCIA DE DÍVIDA. INAPLICABILIDADE DOS HONORÁRIOS PREVISTOS NO ART. 701 DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A SEREM FIXADOS NA FORMA DO § 2º, DO ART. 85 DO CPC. TERMO INICIAL JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ação monitória tem como escopo constituir título executivo judicial, tendo como prova documento escrito que comprove a relação obrigacional, conforme dispõe o art. 700 do CPC. 2. No caso dos autos, apesar de a ação monitória ter sido embasada apenas em e-mails trocados entre as partes, estes são capazes de demonstrar a existência da obrigação. 3. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça "o correio eletrônico (e-mail) pode fundamentar a pretensão monitória, desde que o juízo se convença da verossimilhança das alegações e da idoneidade das declarações, possibilitando ao réu impugnar-lhe pela via processual adequada" (REsp n. 1.381.603/MS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 6/10/2016, DJe de 11/11/2016). 4. Conforme especificado na planilha que instruiu a inicial, a importância tida como devida decorre da soma do valor do débito, atualizado até o mês anterior ao ajuizamento da demanda, acrescido de juros moratórios, bem como de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento). Ocorre que, como não houve o cumprimento voluntário da obrigação, não há que se falar em pagamento dos honorários advocatícios de 5% (cinco por cento), previstos no art. 701, caput, do CPC, uma vez que estes deverão fixados nos padrões estabelecidos no § 2º, do art. 85 do CPC. 5. Nesse esteio, a sentença atacada deve ser reformada para modificar o valor da condenação, a base de cálculo dos honorários advocatícios e o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora. E apesar de não haver questionamento do apelante em relação ao termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, não configura reformatio in pejus a sua modificação de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJTO , Apelação Cível, 0008170-94.2020.8.27.2729, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , julgado em 26/10/2022, juntado aos autos em 04/11/2022 16:08:48) APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. IMPLEMENTAÇÃO TARDIA. VALOR RETROATIVO. ACORDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. Tratando-se de dívida líquida e com vencimento certo, como no caso que diz respeito ao pagamento de retroativo de progressão implementada tardiamente, o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora é a data de vencimento da obrigação. Precedentes do STJ. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 701 DO CPC. NÃO APLICAÇÃO. Não se aplica o disposto no artigo 701, caput, do Código de Processo Civil, no que se refere aos honorários advocatícios, quando verificado que o requerido apresenta Embargos Monitórios, deixando de cumprir a obrigação. 3. SENTENÇA CONDENATÓRIA LÍQUIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS. Em se tratando de sentença condenatória líquida contra a Fazenda Pública, deve-se observar o disposto nos §§ 2º, 3º e 4º do artigo 85 do Código de Processo Civil, no momento da fixação dos honorários de sucumbências. (TJTO , Apelação Cível, 0010867-31.2018.8.27.2706, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , julgado em 15/09/2021, juntado aos autos em 29/09/2021 15:24:50) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 85 DO CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. O artigo 701 do Código de Processo Civil é claro a estabelecer que, havendo o cumprimento do mandado monitório, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, o devedor deverá arcar com os honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor dado à causa. 2. O referido dispositivo consiste, ao mesmo tempo, em sanção ao devedor por não ter adimplido o seu débito extrajudicialmente, bem como em incentivo para o adimplemento que, caso ocorra, será feito com verba sucumbencial inferior. 3. Não havendo o pagamento voluntário dentro do prazo de 15 dias, deve-se aplicar a regra contida no artigo 85, §2º do CPC, ainda que não tenham sido opostos embargos à ação monitória. 4. Apelação conhecida e provida. (TJTO , Apelação Cível, 0035179-07.2019.8.27.0000, Rel. ZACARIAS LEONARDO , julgado em 26/08/2020, juntado aos autos em 24/09/2020 07:55:41) Portanto, considerando que foram parcialmente acolhidos os Embargos à Monitória, a distribuição do ônus da sucumbência deve seguir o disposto no 85, §2º do CPC. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos dos fundamentos acima alinhavados e conforme artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por conseguinte, JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios opostos, para: a) CONSTITUIR , de pleno direito, o título executivo judicial no valor de R$ 2.085,37 (dois mil e oitenta e cinco reais e trinta e sete centavos) , que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir do vencimento da obrigação (17/10/2023). b) CONDENAR , solidariamente, as rés ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o decurso do prazo recursal, PROMOVA-SE a evolução da classe para “Cumprimento de Sentença” e, em seguida, INTIME-SE a parte exequente para que apresente planilha com o valor atualizado do débito, bem como observe os ditames do art. 524, do NCPC . Em seguida, intime-se a parte executada, para que pague os valores da condenação, de forma atualizada, no prazo de 15 dias (art. 523, caput). Caso não seja efetuado o pagamento no prazo estipulado serão acrescidos honorários advocatícios, desta vez da fase de execução, e multa de 10% sobre referido valor (§ 1º, do art. 523, NCPC). Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto acima, os honorários e a multa de 10% incidirão sobre o restante (§ 2º, do art. 523, NCPC). Transcorrido o prazo sem qualquer manifestação, serão procedidas as medidas expropriatórias, como a penhora online e outros atos, a fim adimplir os valores indicados em planilha (desta vez com o acréscimo de honorários de execução e da multa de 10%). Caso o executado não tenha adimplido a obrigação no prazo para pagamento de 15 (quinze) dias, certificar o transcurso in albis e concluir os autos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data e hora constantes da movimentação processual.

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