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Processo nº 0021269-47.2021.4.03.6303

ID: 331690366

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0021269-47.2021.4.03.6303

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSIANE DA SILVA FERMIANO

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0021269-47.2021.4.03.6303 RELATOR: 4º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0021269-47.2021.4.03.6303 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: JOSIANE DA SILVA FERMIANO Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929-A OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 19 de agosto de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr AmaralSantos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 21 de julho de 2025.

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Ana Claudia Dos Santos Bastos e outros x Banco Cacique Sa e outros

ID: 294941716

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0021269-16.2014.8.14.0301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA DOS SANTOS BASTOS BEATRIZ DE NAZARE DOS SANTOS BASTOS DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Polo Passivo:

BANCO CACIQUE SA BANCO DO BRASIL CDL PAULISTA DROGA CENTER EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACAO SA MAGAZINE LUIZA SA

Decisão

Advogados:

HERNANDES RODRIGO RAMOS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEBORA LIMA DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

WEBER SANCHES LACERDA

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULA MALTZ NAHON

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NELSON PILLA FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RONALDO CALDEIRA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS EMIDIO COSTA KRISCHKE JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

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RAFAEL SGANZERLA DURAND

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ROSSANA PARENTE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém PROCESSO: 0021269-16.2014.8.14.0301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém PROCESSO: 0021269-16.2014.8.14.0301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] REPRESENTANTE: BEATRIZ DE NAZARE DOS SANTOS BASTOS AUTOR: ANA CLAUDIA DOS SANTOS BASTOS Advogado(s) do reclamante: ROSSANA PARENTE SOUZA Nome: BEATRIZ DE NAZARE DOS SANTOS BASTOS Endereço: AV. CONSELHEIRO FURTADO, 2053, CA 11 Vila, Cremação, BELéM - PA - CEP: 66040-100 Nome: ANA CLAUDIA DOS SANTOS BASTOS Endereï¿½o: desconhecido REU: MAGAZINE LUIZA SA, BANCO DO BRASIL, DROGA CENTER, EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACAO SA, BANCO CACIQUE SA, CDL PAULISTA Advogado(s) do reclamado: RAFAEL SGANZERLA DURAND, WILSON SALES BELCHIOR, RUBENS EMIDIO COSTA KRISCHKE JUNIOR, RONALDO CALDEIRA BARBOSA, NELSON PILLA FILHO, MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, PAULA MALTZ NAHON, CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO, WEBER SANCHES LACERDA, DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, DEBORA LIMA DE OLIVEIRA, JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES, HERNANDES RODRIGO RAMOS DE SOUZA Nome: MAGAZINE LUIZA SA Endereï¿½o: desconhecido Nome: BANCO DO BRASIL Endereï¿½o: desconhecido Nome: DROGA CENTER Endereï¿½o: desconhecido Nome: EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACAO SA Endereï¿½o: desconhecido Nome: BANCO CACIQUE SA Endereï¿½o: desconhecido Nome: CDL PAULISTA Endereï¿½o: desconhecido DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO CHAMO O FEITO À ORDEM para: declarar a incompetência deste Juízo para o julgamento do feito. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito, havendo nos autos interesse de incapaz, que foi interditado pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Capital. A meu ver, entendo que o competente é o juízo onde se processou a ação de interdição, ou seja, o juízo no qual se constituiu a curatela. Isso porque há acessoriedade entre ambas as ações. Nesse sentido nos ensina Humberto Theodoro Júnior: “ações acessórias resultam da decisão de um outro processo ou que se prestam a colaborar na eficácia de outro processo, como as ações cautelares, e que se ligam ao juízo anterior, por regra de competência funcional. A competência, nesses casos, mesmo após o encerramento do primeiro feito, continua sendo do Juiz da causa principal (art. 109)” (In Curso de Direito Processual Civil, 48ª Edição, Editora Forense, Rio de Janeiro, 2007, pág. 212, V.1). Dispõe o artigo 61 do CPC o seguinte: Art. 61. ação acessória será proposta no juízo competente para a ação principal. Seguindo o entendimento jurisprudencial a respeito da matéria: (TJDFT-0482628) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR. DEMANDA ACESSÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE PROCESSOU E JULGOU A INTERDIÇÃO.1. A competência para julgamento da demanda acessória à ação de interdição é do Juízo que figurou como competente para o julgamento desta, aplicando-se à hipótese o princípio da gravitação. Precedente deste egrégio Tribunal de Justiça (CCP nº 2016.00.2.0375993. Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27.03.2017, Publicado no DJE: 07.04.2017, p. 105-107) 2. O Juízo que processou e julgou a ação de interdição, portanto, é o competente para apreciar a ação de substituição do curador anteriormente designado. 3. Conflito admitido mas desacolhido. Declarada a competência do Juízo suscitante. (Processo nº 07070451820188070000 (1129826), 1ª Câmara Cível do TJDFT, Rel. Álvaro Ciarlini. j. 10.10.2018,DJe 26.10.2018). (TRF4-0660371) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE VALORES. CURATELA. JUÍZO DE INTERDIÇÃO. COMPETÊNCIA. 1. O levantamento de valores depositados em nome de segurado interditado é regido pelas disposições do art. 1.753 e seguintes do Código Civil 2. Para que o curatelado tenha seu patrimônio resguardado, competente é o juízo de interdição para autorizar, ou não, a liberação de eventuais valores. (Agravo de Instrumento nº 500XXXX-87.2017.4.04.0000, 5ª Turma do TRF da 4ª Região, Rel. Roger Raupp Rios. j. 13.06.2017, unânime). TRF4-0994597) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. LEVANTAMENTO DE VALORES. CURATELA. JUÍZO DE INTERDIÇÃO. COMPETÊNCIA. 1. O levantamento de valores depositados em nome de segurado interditado é regido pelas disposições do artigo 1.753 e seguintes do Código Civil. 2. Para que o curatelado tenha o seu patrimônio resguardado, competente é o Juízo da Interdição para autorizar, ou não, a liberação de eventuais valores do interesse da pessoa considerada incapaz para os atos da vida civil. 3. Precedentes desta Corte. (Agravo de Instrumento nº 501XXXX-17.2018.4.04.0000, 6ª Turma do TRF da 4ª Região, Rel. Artur César de Souza. j. 26.09.2018, unânime). Ante o exposto, julgo-me incompetente para apreciar e julgar a presente ação, devendo o feito ser processado e julgado na 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital. Remeta-se os autos ao Juízo Competente, após o trânsito em julgado da presente decisão. Ciência ao Ministério Público. Intimar e cumprir. Belém/PA, data, nome e assinatura digital do Juiz subscritor abaixo indicadas. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** 01 - PET INICIAL, DOCS, DESPACHO, PETICOES_parte_0001.pdf Petição Inicial 22071111172500000000066142287 01 - PET INICIAL, DOCS, DESPACHO, PETICOES_parte_0002.pdf Documento de Migração 22071111174200000000066142289 01 - PET INICIAL, DOCS, DESPACHO, PETICOES_parte_0003.pdf Documento de Migração 22071111175900000000066142291 01 - PET INICIAL, DOCS, DESPACHO, PETICOES_parte_0004.pdf Documento de Migração 22071111181200000000066142292 01 - PET INICIAL, DOCS, DESPACHO, PETICOES_parte_0005.pdf Documento de Migração 22071111182200000000066142295 01 - PET INICIAL, DOCS, DESPACHO, PETICOES_parte_0006.pdf Documento de Migração 22071111183400000000066143353 01 - PET INICIAL, DOCS, DESPACHO, PETICOES_parte_0007.pdf Documento de Migração 22071111184300000000066143354 01 - PET INICIAL, DOCS, DESPACHO, PETICOES_parte_0008.pdf Documento de Migração 22071111185700000000066143356 01 - PET INICIAL, DOCS, DESPACHO, PETICOES_parte_0009.pdf Documento de Migração 22071111191300000000066143358 01 - PET INICIAL, DOCS, DESPACHO, PETICOES_parte_0010_parte_0001.pdf Documento de Migração 22071111192200000000066143361 01 - PET INICIAL, DOCS, DESPACHO, PETICOES_parte_0010_parte_0002.pdf Documento de Migração 22071111193100000000066143362 01 - PET INICIAL, DOCS, DESPACHO, PETICOES_parte_0011.pdf Documento de Migração 22071111194100000000066144412 01 - PET INICIAL, DOCS, DESPACHO, PETICOES_parte_0012.pdf Documento de Migração 22071111194900000000066144414 01 - PET INICIAL, DOCS, DESPACHO, PETICOES_parte_0013.pdf Documento de Migração 22071111195600000000066144416 01 - PET INICIAL, DOCS, DESPACHO, PETICOES_parte_0014.pdf Documento de Migração 22071111200600000000066144419 01 - PET INICIAL, DOCS, DESPACHO, PETICOES_parte_0015_parte_0001.pdf Documento de Migração 22071111201500000000066144421 01 - PET INICIAL, DOCS, DESPACHO, PETICOES_parte_0015_parte_0002.pdf Documento de Migração 22071111202700000000066144423 01 - PET INICIAL, DOCS, DESPACHO, PETICOES_parte_0016_parte_0001.pdf Documento de Migração 22071114175600000000066187835 01 - PET INICIAL, DOCS, DESPACHO, PETICOES_parte_0016_parte_0002.pdf Documento de Migração 22071114180700000000066187839 01 - PET INICIAL, DOCS, DESPACHO, PETICOES_parte_0017.pdf Documento de Migração 22071114181900000000066187841 01 - PET INICIAL, DOCS, DESPACHO, PETICOES_parte_0018.pdf Documento de Migração 22071114183400000000066187844 01 - PET INICIAL, DOCS, DESPACHO, PETICOES_parte_0019_parte_0001.pdf Documento de Migração 22071114184300000000066187846 01 - PET INICIAL, DOCS, DESPACHO, PETICOES_parte_0019_parte_0002.pdf Documento de Migração 22071114191300000000066187848 01 - PET INICIAL, DOCS, DESPACHO, PETICOES_parte_0020.pdf Documento de Migração 22071114193300000000066187851 01 - PET INICIAL, DOCS, DESPACHO, PETICOES_parte_0021_parte_0001.pdf Documento de Migração 22071114195300000000066188648 01 - PET INICIAL, DOCS, DESPACHO, PETICOES_parte_0021_parte_0002.pdf Documento de Migração 22071114201000000000066188650 01 - PET INICIAL, DOCS, DESPACHO, PETICOES_parte_0022.pdf Documento de Migração 22071114202800000000066188652 01 - PET INICIAL, DOCS, DESPACHO, PETICOES_parte_0023_parte_0001.pdf Documento de Migração 22071114204700000000066188653 01 - PET INICIAL, DOCS, DESPACHO, PETICOES_parte_0023_parte_0002.pdf Documento de Migração 22071114210400000000066188654 01 - PET INICIAL, DOCS, DESPACHO, PETICOES_parte_0024.pdf Documento de Migração 22071114211400000000066188655 01 - PET INICIAL, DOCS, DESPACHO, PETICOES_parte_0025_parte_0001.pdf Documento de Migração 22071114212500000000066188657 01 - PET INICIAL, DOCS, DESPACHO, PETICOES_parte_0025_parte_0002.pdf Documento de Migração 22071114214700000000066189214 01 - PET INICIAL, DOCS, DESPACHO, PETICOES_parte_0026.pdf Documento de Migração 22071114220600000000066189216 01 - PET INICIAL, DOCS, DESPACHO, PETICOES_parte_0027.pdf Documento de Migração 22071114221900000000066189218 01 - PET INICIAL, DOCS, DESPACHO, PETICOES_parte_0028.pdf Documento de Migração 22071114223100000000066189220 01 - PET INICIAL, DOCS, DESPACHO, PETICOES_parte_0029_parte_0001.pdf Documento de Migração 22071114224000000000066189222 01 - PET INICIAL, DOCS, DESPACHO, PETICOES_parte_0029_parte_0002.pdf Documento de Migração 22071114225500000000066189223 01 - PET INICIAL, DOCS, DESPACHO, PETICOES_parte_0030_parte_0001.pdf Documento de Migração 22071114231000000000066189862 01 - PET INICIAL, DOCS, DESPACHO, PETICOES_parte_0030_parte_0002.pdf Documento de Migração 22071114232500000000066189864 01 - PET INICIAL, DOCS, DESPACHO, PETICOES_parte_0031.pdf Documento de Migração 22071114234000000000066189866 01 - PET INICIAL, DOCS, DESPACHO, PETICOES_parte_0032_parte_0001.pdf Documento de Migração 22071114235200000000066189867 01 - PET INICIAL, DOCS, DESPACHO, PETICOES_parte_0032_parte_0002.pdf Documento de Migração 22071114241600000000066189868 01 - PET INICIAL, DOCS, DESPACHO, PETICOES_parte_0033.pdf Documento de Migração 22071114244700000000066189870 01 - PET INICIAL, DOCS, DESPACHO, PETICOES_parte_0034.pdf Documento de Migração 22071114245600000000066189872 02 - PETICOES, DESPACHO_parte_0001.pdf Documento de Migração 22071114251400000000066190627 02 - PETICOES, DESPACHO_parte_0002.pdf Documento de Migração 22071114252400000000066190628 02 - PETICOES, DESPACHO_parte_0003_parte_0001.pdf Documento de Migração 22071114254000000000066190729 02 - PETICOES, DESPACHO_parte_0003_parte_0002.pdf Documento de Migração 22071114255500000000066190730 02 - PETICOES, DESPACHO_parte_0004.pdf Documento de Migração 22071114261400000000066190731 02 - PETICOES, DESPACHO_parte_0005_parte_0001.pdf Documento de Migração 22071114263300000000066190732 02 - PETICOES, DESPACHO_parte_0005_parte_0002.pdf Documento de Migração 22071114264700000000066190733 02 - PETICOES, DESPACHO_parte_0006.pdf Documento de Migração 22071114265400000000066191139 02 - PETICOES, DESPACHO_parte_0007.pdf Documento de Migração 22071114270900000000066191141 02 - PETICOES, DESPACHO_parte_0008.pdf Documento de Migração 22071114271900000000066191142 02 - PETICOES, DESPACHO_parte_0009.pdf Documento de Migração 22071114272900000000066191143 02 - PETICOES, DESPACHO_parte_0010.pdf Documento de Migração 22071114274400000000066191606 02 - PETICOES, DESPACHO_parte_0011_parte_0001.pdf Documento de Migração 22071114275400000000066191607 02 - PETICOES, DESPACHO_parte_0011_parte_0002.pdf Documento de Migração 22071114280700000000066191608 02 - PETICOES, DESPACHO_parte_0012_parte_0001.pdf Documento de Migração 22071114282000000000066191609 02 - PETICOES, DESPACHO_parte_0012_parte_0002.pdf Documento de Migração 22071114283100000000066191610 02 - PETICOES, DESPACHO_parte_0013.pdf Documento de Migração 22071114284200000000066191611 02 - PETICOES, DESPACHO_parte_0014.pdf Documento de Migração 22071114285100000000066192262 02 - PETICOES, DESPACHO_parte_0015.pdf Documento de Migração 22071114291900000000066192263 02 - PETICOES, DESPACHO_parte_0016.pdf Documento de Migração 22071114294300000000066192264 02 - PETICOES, DESPACHO_parte_0017_parte_0001.pdf Documento de Migração 22071114294800000000066192265 02 - PETICOES, DESPACHO_parte_0017_parte_0002.pdf Documento de Migração 22071114300700000000066192266 02 - PETICOES, DESPACHO_parte_0018_parte_0001.pdf Documento de Migração 22071114302500000000066192267 02 - PETICOES, DESPACHO_parte_0018_parte_0002.pdf Documento de Migração 22071114304200000000066192268 02 - PETICOES, DESPACHO_parte_0019.pdf Documento de Migração 22071114310200000000066192716 02 - PETICOES, DESPACHO_parte_0020.pdf Documento de Migração 22071114311800000000066192717 02 - PETICOES, DESPACHO_parte_0021.pdf Documento de Migração 22071114313000000000066192718 02 - PETICOES, DESPACHO_parte_0022.pdf Documento de Migração 22071114314600000000066192719 02 - PETICOES, DESPACHO_parte_0023.pdf Documento de Migração 22071114315800000000066192720 02 - PETICOES, DESPACHO_parte_0024.pdf Documento de Migração 22071114321600000000066192973 02 - PETICOES, DESPACHO_parte_0025.pdf Documento de Migração 22071114322800000000066192974 02 - PETICOES, DESPACHO_parte_0026.pdf Documento de Migração 22071114323700000000066192975 02 - PETICOES, DESPACHO_parte_0027.pdf Documento de Migração 22071114324900000000066192976 Petição Petição 22072013542628500000067883593 Petição Petição 22081712231884300000071280763 manifestacaobancosocietegeneralebrasilsaxbeatrizdenazare Petição 22081712232007600000071280767 Certidão Certidão 23013108271235500000081433062 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23013109273788500000081440273 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23013109273788500000081440273 HABILITAÇÂO Petição 23013119143095900000079744271 4996190-01dw-01 petição Documento de Comprovação 23013119143113200000081500050 4996190-02dw-02 atos constitutivos banco do brasil Instrumento de Procuração 23013119143144300000081500051 4996190-03dw-cpj - procuração bb ap pa Instrumento de Procuração 23013119143189400000081500052 Habilitação nos Autos Petição 23030723205379700000083549380 0021269-16.2014.8.14.0301 Petição 23030723205394100000083549381 14. KIT BANCO DO BRASIL S.A - AP - PA - 25.02.2023 Instrumento de Procuração 23030723205424900000083549382 Habilitação nos autos Petição 23031413342330700000084222092 01- NORDESTE- CLARO NET - PROCURACAO E ATOS 2022 (3) Instrumento de Procuração 23031413342347500000084222093 02 SUBSTABELECIMENTO GERAL 2022 (3) Substabelecimento 23031413342389200000084222095 PETIÇÃO DE HABILITAÇÃO 2 VCE BELEM 0021269-16.2014.8.14.0301 Petição 23031413342433300000084222096 Petição Petição 23031519595625200000084342458 Manifestacao - proposta de acordo - Ana Claudia dos Santos Bastos Petição 23031519595641000000084342462 Petição Petição 23050711424241900000087394296 Petição Petição 23051710384503000000088018535 Procuração - CDL Paulista Instrumento de Procuração 23051710384687400000088018540 Despacho Despacho 23051911381104600000088184657 Certidão Certidão 23101619491478200000096537486 JUNTADA DE PROCURAÃÃO Petição 24011117142915300000100535525 6058976800212691620148140301_jp13725347 Petição 24011117142936000000100535526 atosembrateltvsatparte1 Instrumento de Procuração 24011117142973700000100535527 atosembrateltvsatparte2 Instrumento de Procuração 24011117143058900000100535528 atosembrateltvsatparte3 Instrumento de Procuração 24011117143135300000100536779 atosembrateltvsatparte4 Instrumento de Procuração 24011117143220400000100536780 estatutoembrateltvsat Instrumento de Procuração 24011117143257100000100536781 procuracaopublicaembrateltvsat Instrumento de Procuração 24011117143314000000100536782 substabelecimentoembrateltvsat Instrumento de Procuração 24011117143389800000100536783 Petição Petição 24032309001909300000104727047 Procuração - CDL Paulista Instrumento de Procuração 24032309001931200000104727048 SUBS - CDL. Substabelecimento 24032309001951900000104727049 Despacho Despacho 24040719534139300000105468453 Petição Petição 24052516050125700000109023911 CLARO - KIT DOCUMENTOS DE REPRESENTAÇÃO 2022 mega comprimido_compressed Instrumento de Procuração 24052516050144100000109023912 HABILITAÇÃO PA Petição 24052516050216000000109023913 Juntada de Substabelecimento sem Reservas Petição 24052910554965700000109263483 Substab_SemReservas_Siqueira para Angélico Substabelecimento 24052910555024600000109263486 Documentos Incoorporação Cacique_Société Documento de Comprovação 24052910555067200000109263488 Despacho Despacho 24040719534139300000105468453 Certidão Certidão 24072408523396100000113464012 petição Petição 24090210365300000000117006310 Habilitação nos autos Petição 24102122380260300000121417793 PETICAO Petição 24102122380291100000121417794 KITPROCURACAOMAGAZINELUIZA Documento de Comprovação 24102122380317600000121417795 Certidão Certidão 24110611282091900000122373016 Intimação Intimação 24110807590954100000122517703 AR Identificação de AR 24112708282577500000123577863 AR Identificação de AR 24112708282586700000123577864 Certidão Certidão 25020415143031400000126995605 Certidão Certidão 25020415143031400000126995605 Pedido de extinção Petição 25021917041215900000128057280 Petição Petição 25022512215496200000128413194 Despacho Despacho 24040719534139300000105468453 Petição Petição 25033111291268600000130469156 Certidão Certidão 25051909542507200000133466208 Certidão Certidão 25052210230992100000133763592

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Banco Bradesco S.A x J C Da Silva Campos e outros

ID: 331159503

Tribunal: TJPA Órgão: 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0021269-11.2017.8.14.0301

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A

Polo Passivo:

J C DA SILVA CAMPOS JOSE CLAUDIO DA SILVA CAMPOS

Sentença

Advogados:

MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROCESSO Nº:0021269-11.2017.8.14.0301 REQUERENTE:Nome: BANCO BRADESCO S.A… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROCESSO Nº:0021269-11.2017.8.14.0301 REQUERENTE:Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: AL ABMAEL ALBUQUERQUE, 2042, CENTRO, BREVES - PA - CEP: 68800-000 REQUERIDO: Nome: JOSE CLAUDIO DA SILVA CAMPOS Endereço: RUA GOVERNADOR JOSÉ MALCHER 543, AP 701, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-065 Nome: J C DA SILVA CAMPOS Endereço: ALCINDO CACELA, ESQ. COM A RUA OLIVEIRA BELO, UMARIZAL, BELéM - PA - CEP: 66060-000 SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO S.A. contra JOSÉ CLÁUDIO DA SILVA CAMPOS, visando à satisfação de crédito no valor de R$ 89.226,49 (oitenta e nove mil, duzentos e vinte e seis reais e quarenta e nove centavos), representado por cédula de crédito bancário. O processo foi suspenso por decisão de 28/05/2024 (ID 110287677), com fundamento no art. 921, III, do CPC, diante da infrutífera localização do devedor e da ausência de bens penhoráveis. Nos termos do art. 921, §1º, do CPC, o prazo de prescrição intercorrente, neste caso, é de cinco anos, conforme previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil, por se tratar de dívida líquida constante de instrumento particular. A exequente foi intimada para se manifestar sobre a possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente e apresentar fato impeditivo, suspensivo ou interruptivo da prescrição. No entanto, em petição protocolada em 02/07/2025 (ID nº 147582480), requereu o arquivamento do feito, ante a ausência de localização do devedor e de bens penhoráveis. Assim, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, com fundamento no art. 487, II, do CPC. Registro, pois que, incabível a condenação do exequente em custas em honorários, eis que, conforme menciona o ministro Raul Araújo: "em homenagem aos princípios da boa-fé processual e da cooperação, quando a prescrição intercorrente ensejar a extinção da pretensão executiva, em razão das tentativas infrutíferas de localização do devedor ou de bens penhoráveis, será incabível a fixação de honorários advocatícios em favor do executado, sob pena de se beneficiar duplamente o devedor pela sua recalcitrância. Deverá, mesmo na hipótese de resistência do credor, ser aplicado o princípio da causalidade no arbitramento dos ônus sucumbenciais" (EAREsp nº 1854589 / PR (2021/0071199-6 autuado em 17/5/2022). ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, II, do CPC, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas ou honorários, conforme fundamentação. Havendo Embargos de Declaração tempestivos (art. 1.022 do NCPC), serão recebidos sem efeito suspensivo; o prazo recursal será interrompido (art. 1.026 do NCPC); e a 3ª UPJ, mediante ATO ORDINATÓRIO, deverá intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 05 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do NCPC), certificando-se o ocorrido e em seguida fazendo conclusão dos autos para apreciação. Havendo apelação, intime(m)-se o(s) apelado(s), mediante ATO ORDINATÓRIO, para apresentar(em), caso queira(m), contrarrazões, no prazo legal. Após, certifique-se e encaminhem os autos para o Egrégio Tribunal de Justiça para os devidos fins. Na hipótese de trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. Intime-se e cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Belém, (data constante na assinatura digital). DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM 02

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Processo nº 0021269-04.2025.4.05.8000

ID: 342514657

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0021269-04.2025.4.05.8000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CICERA MARIA DE OLIVEIRA ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDETE LIRA DE ALBUQUERQUE

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 9ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0021269-04.2025.4.05.8000 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CICERA MARIA DE OLIVEIRA ARAUJO … JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 9ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0021269-04.2025.4.05.8000 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CICERA MARIA DE OLIVEIRA ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: CLAUDETE LIRA DE ALBUQUERQUE - AL19678 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de ação previdenciária em que a parte autora apresenta, como tese preliminar, a de que, em havendo sido ultrapassado o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a partir da entrada do requerimento administrativo, sem que tenha havido uma decisão da autarquia administrativa, estar-se-ia diante do que se convencionou denominar indeferimento tácito. É o que importa relatar. Decido. - DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Como é cediço, somente se tem por caracterizada a lide diante de um conflito de interesses, caracterizado por uma pretensão resistida, sem a qual a parte requerente se mostra carecedora do direito de ação. Foi nesse sentido que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 631.240/MG, fixou que "a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise". In casu, a parte autora assinala que o prazo legal para análise do requerimento administrativo, com vistas a caracterizar o interesse de agir, seria de 45 dias, lapso temporal mencionado pelo Ministro Barroso em seu voto no RE acima citado, mas que não constou no acórdão. Entendo que não assiste razão ao demandante. A uma porque no próprio Acórdão foi estabelecida regra de transição para processos já ajuizados sem requerimento administrativo, na qual se estabeleceu que “Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no requerimento administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias a proferir decisão”. Assim, o STF entendeu, segundo o acórdão publicado, razoável o prazo de 120 dias (30 + 90) para que o segurado faça o requerimento e tenha seu pleito analisado pela autarquia previdenciária. A duas porque ainda que se entendesse cabível prazo menor que 120 dias, as atuais circunstâncias permitem fazer um distinguish do suporte fático que embasou o julgamento da repercussão geral no RE 631240/MG, já que sucessivas alterações legislativas (MP 736/20186, Lei nº. 13.457/2017 e MP 871/2019) ocasionaram um aumento substancial de processos previdenciários. Nesse sentido, informações prestadas pelo INSS dão conta de que em 08.06.2019 havia 28.542 tarefas de requerimento inicial de benefícios pendentes de análise na Gerência Executiva de Maceió, sendo que destes, 19.253 estão atrasados por mais de 45 dias desde a entrada do requerimento administrativo, sendo o tempo médio de conclusão das tarefas 137 dias. Destarte, entendo que não há pretensão resistida se, não obstante apresentado requerimento administrativo, não houve o indeferimento expresso e não tenha sido ultrapassado o prazo de 120 dias para conclusão do procedimento. Dessa forma, ausente o interesse de agir da parte autora – haja vista a não apresentação do indeferimento administrativo, sem que configurada a situação fática consistente em levar à admissão a ocorrência de negativa tácita – deve o processo ser extinto sem a resolução do mérito. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas, nem honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Providências necessárias. Juiz Federal – 9ª Vara

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Luan Felipe Sidra De Moraes x Estado Do Paraná e outros

ID: 325802810

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0021269-06.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUAN FELIPE SIDRA DE MORAES

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá INSTITUTO AOCP

Ementa de Acórdão

Advogados:

JOSÉ ANACLETO ABDUCH SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMANUEL JORGE DE FREITAS JUNIOR

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FABIO RICARDO MORELLI

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Processo: 0021269-06.2025.8.16.0000(Agravo Interno) Relator(a): Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível Data do Julgamento: 14/07/2025 Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO.… Processo: 0021269-06.2025.8.16.0000(Agravo Interno) Relator(a): Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível Data do Julgamento: 14/07/2025 Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL PENAL DO ESTADO DO PARANÁ. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA QUE CONSIDEROU O CANDIDATO – ATUALMENTE POLICIAL MILITAR DO RIO GRANDE DO SUL - INAPTO. ILEGALIDADE NÃO CONSTADA. LAUDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, CONFORME PREVISÃO DO EDITAL. AUTONOMIA DA BANCA EXAMINADORA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento manejado contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência em Ação Ordinária visando à reintegração do recorrente no concurso público para o cargo de Policial Penal do Paraná.2. Alegou, em síntese, que é Policial Militar há sete anos e que sua inaptidão na avaliação psicológica do concurso é injustificada, apresentando laudo particular que atestaria sua aptidão.3. A decisão liminar foi mantida pelo relator, que indeferiu o pedido de efeito suspensivo.4. Contra essa decisão, o agravante interpôs Agravo Interno, também impugnado pelo Estado do Paraná.II. Questões em discussão5. Consiste em saber se a avaliação psicológica que declarou o candidato inapto para o cargo de Policial Penal do Paraná apresenta fundamentos válidos e foi realizada conforme critérios objetivos estabelecidos no edital do concurso.III. Razões de decidir6. A decisão agravada deve ser mantida por ausência de demonstração da probabilidade do direito invocado.7. A avaliação psicológica foi realizada com base em critérios técnicos e científicos, descritos de forma minuciosa em laudo constante nos autos, utilizando testes psicológicos validados pelo SATEPSI e conforme disposições do edital.8. A autonomia técnica do psicólogo e da banca examinadora é assegurada, conforme jurisprudência e Resoluções do Conselho Federal de Psicologia.9. O simples fato de o candidato já exercer função de Policial Militar e portar arma de fogo não afasta, por si só, os critérios e conclusões adotadas na avaliação específica deste concurso.10. Laudo particular não tem força probatória suficiente para invalidar, neste momento processual, a avaliação oficial.IV. Dispositivo e Tese11. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo Interno Prejudicado.Tese de julgamento: “A avaliação psicológica em concursos públicos, quando realizada conforme os critérios objetivos estabelecidos no edital e fundamentada em resoluções técnicas, é legal e válida. O exercício de cargo público com atribuições similares não substitui a necessidade de aprovação em avaliação psicológica específica do certame.”Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 1.015, inciso I;Resoluções CFP nº 002/2016, 009/2018, 010/2005, 006/2019; Decreto Federal nº 9.739/2019.Jurisprudência relevante citada:TJPR - 5ª Câmara Cível - 0003327-29.2023.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel. Substituto Marcelo Wallbach Silva - J. 25.02.2025.

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Processo nº 0021269-87.2025.8.17.2001

ID: 304193663

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 0021269-87.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

KEYLA TATIANE DE SOUSA FERREIRA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MAILTON DE CARVALHO GAMA

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RAFAEL DE LIMA RAMOS

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JOAO LUIZ MONTEIRO CRUZ BRIA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0021269-87.2025.8.17.2001 EXEQUENTE: KEYLA TATIANE DE SOUSA FERREIRA EXECUTADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 199448442, conforme segue transcrito abaixo: " [DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento Provisório de Sentença, baseando-se na sentença proferida nos autos Ação Coletiva nº 0038091-59.2022.8.17.2001, que condenou o executado ao pagamento do piso salarial em favor de toda a categoria de professores que detiveram contratos de trabalho até o mês de junho/2021, observado o período de cada contrato temporário e respeitada a prescrição quinquenal. DECIDO. O art. 100 da CF/88 prevê que: Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. Destaque-se o §1º do mesmo dispositivo constitucional: Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo. (sem destaques no original) Com efeito, a jurisprudência, ao interpretar o art. 100 da CF/88, afirma que o precatório somente pode ser expedido após o trânsito em julgado da sentença que condenou a Fazenda Pública ao pagamento da quantia certa. (...) Não se admite, assim, execução provisória de débitos da Fazenda Pública. (...) STF. 2ª Turma. RE 463936 ED, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgado em 23/05/2006. Acrescente-se, ainda, que o STF reafirmou o entendimento da inaplicabilidade ao Poder Público do regime jurídico da execução provisória de prestação de pagar quantia certa. Vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL FINANCEIRO. SISTEMÁTICA DOS PRECATÓRIOS (ART. 100, CF/88). EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. EMENDA CONSTITUCIONAL 30/2000. 1. Fixação da seguinte tese ao Tema 45 da sistemática da repercussão geral: “A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios.” 2. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido da inaplicabilidade ao Poder Público do regime jurídico da execução provisória de prestação de pagar quantia certa, após o advento da Emenda Constitucional 30/2000. Precedentes. 3. A sistemática constitucional dos precatórios não se aplica às obrigações de fato positivo ou negativo, dado a excepcionalidade do regime de pagamento de débitos pela Fazenda Pública, cuja interpretação deve ser restrita. Por consequência, a situação rege-se pela regra geral de que toda decisão não autossuficiente pode ser cumprida de maneira imediata, na pendência de recursos não recebidos com efeito suspensivo. 4. Não se encontra parâmetro constitucional ou legal que obste a pretensão de execução provisória de sentença condenatória de obrigação de fazer relativa à implantação de pensão de militar, antes do trânsito em julgado dos embargos do devedor opostos pela Fazenda Pública. 5. Há compatibilidade material entre o regime de cumprimento integral de decisão provisória e a sistemática dos precatórios, haja vista que este apenas se refere às obrigações de pagar quantia certa. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (STF - RE: 573872 RS, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 24/05/2017, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 11/09/2017) Além do fundamento constitucional, existe também uma vedação na Lei nº 9.494/97: Art. 2º-B. A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado. (Incluído pela MP 2.180-35/2001) Logo, carecendo o presente cumprimento de sentença da certidão de trânsito em julgado do título executivo formado no processo nº 0038091-59.2022.8.17.2001, determino a SUSPENSÃO da tramitação do feito até a juntada da competente certidão de trânsito em julgado, para que então seja analisado o pedido de cumprimento da obrigação de pagar, bem como sejam analisados os documentos que instruem este feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. RECIFE, 31 de março de 2025. MILENA FLORES FERRAZ CINTRA Juíza de Direito] " RECIFE, 18 de junho de 2025. JOAO ROBERTO DA SILVEIRA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 0021269-50.2021.4.03.6302

ID: 336798332

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0021269-50.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSIEL ADRIANO FRAGA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

CAROLINE DANTE RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0021269-50.2021.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JOSIEL ADRIANO FRAGA A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0021269-50.2021.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JOSIEL ADRIANO FRAGA Advogado do(a) AUTOR: CAROLINE DANTE RIBEIRO - DF31766 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Raimunda Reinaldo De Araujo x Banco Bradesco S/A

ID: 282436071

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Canutama - JE Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0600759-72.2024.8.04.3400

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA REINALDO DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

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THAYZA OLIVEIRA DA SILVA

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SENTENÇA Trata-se de ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais ajuizada por Raimunda Reinaldo de Araujo em face de Banco Bradesco S/A, alegando a autora a existência de descon… SENTENÇA Trata-se de ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais ajuizada por Raimunda Reinaldo de Araujo em face de Banco Bradesco S/A, alegando a autora a existência de descontos indevidos em sua conta corrente, sob a rubrica Seguro Cartão Débito Bradesco, sem que houvesse qualquer contratação do referido serviço. Requereu, ao final, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. O réu apresentou contestação alegando a regularidade da cobrança, afirmando que a contratação ocorreu por meio eletrônico (via token, biometria ou senha), mas não apresentou qualquer documento comprobatório ou termos de aceite que demonstrassem de modo inequívoco a adesão da autora ao seguro debatido. Preliminarmente, suscitou ausência de interesse de agir e prescrição trienal. É o relatório. Decido. Das preliminares Rejeito, de início, a preliminar de ausência de interesse de agir. A parte autora demonstra, de forma clara e objetiva, a existência de descontos periódicos em sua conta corrente decorrentes de cobrança que afirma não reconhecer, o que configura, por si só, pretensão resistida. Ainda que o réu sustente a inexistência de pedido administrativo prévio, tal providência não é requisito para o ajuizamento da ação, sendo certo que o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal assegura o direito de acesso à jurisdição sempre que houver ameaça ou lesão a direito. Logo, presente o interesse processual. Também afasto a alegação de prescrição trienal. Trata-se de relação de consumo em que os descontos questionados possuem natureza de trato sucessivo e continuado, configurando obrigação periódica. Conforme entendimento pacífico do STJ, em casos como este, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas há mais de três anos da propositura da ação, não se aplicando à pretensão como um todo. Assim, sendo a demanda ajuizada em 2024 e havendo descontos recentes nos três anos anteriores, não há que se falar em prescrição da pretensão indenizatória. A relação entre as partes é nitidamente de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicáveis suas normas protetivas, inclusive a inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6º, inciso VIII, do CDC, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica da autora em relação à instituição bancária. A autora afirma não ter contratado o seguro cuja cobrança se encontra questionada, e ao réu competia comprovar a existência da contratação, ônus do qual não se desincumbiu. Apesar de alegar que a contratação teria ocorrido por meio eletrônico, o banco não apresentou comprovantes ou termos assinados digitalmente, limitando-se a alegações genéricas e tela de seus servidores, o que é insuficiente para afastar a alegada ausência de consentimento. Inclusive, o próprio réu reconhece que a adesão ao seguro não é obrigatória, como se extrai da sua contestação: Destaca-se, ainda, que a Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil estabelece, de forma expressa, a gratuidade dos serviços bancários essenciais prestados a pessoas naturais titulares de conta de depósitos à vista, vedando a cobrança de tarifas nesses casos. Nos termos do art. 2º, I, alínea a, da referida norma: É vedada às instituições [...] a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários essenciais a pessoas naturais, assim considerados aqueles relativos a: a) fornecimento de cartão com função débito. Ademais, o art. 8º da mesma resolução dispõe que a contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico, exigência que não foi atendida no presente caso, conforme se infere da ausência de qualquer documentação apresentada pelo banco que comprove a adesão formal da autora ao pacote tarifário ou à contratação de seguro. A cobrança, portanto, viola a normatização vigente do BACEN e caracteriza prática abusiva, nos termos do art. 39, incisos III e V, do Código de Defesa do Consumidor. Esse é o entendimento jurisprudencial dos órgãos superiores, vejamos julgado análogo: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. "SEGURO CARTÃO PROTEGIDO" NÃO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇAO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Responsabilidade objetiva do fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores no desenvolvimento de sua atividade econômica. O fornecedor tem o dever de prover o serviço com a segurança que dele se espera, assumindo a responsabilidade pelos danos que causar. Ausência de comprovação da anuência expressa do consumidor à contratação do serviço "seguro cartão protegido. Abusividade na cobrança mensal das parcelas. Falha na prestação do serviço bancário. Repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados. Manutenção da sentença. Conhecimento e desprovimento do recurso. (0021269-11.2019.8.19.0007 - APELAÇÃO. Des(a). ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 01/12/2021 - SEXTA CÂMARA CÍVEL) No caso dos autos, o réu impôs cobrança sem comprovação de contratação, violando o direito da consumidora e praticando conduta abusiva, nos termos do art. 39, III, do CDC. Dano Material Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, o consumidor cobrado indevidamente tem direito à restituição em dobro do valor pago, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo engano justificável o que não restou caracterizado nos autos. Comprovado o desconto no valor de R$ 274,45, impõe-se sua devolução em dobro, totalizando R$ 548,90. Dano Moral A cobrança reiterada de valores não contratados diretamente na conta salário da parte autora, sem qualquer respaldo contratual, ultrapassa o mero aborrecimento e configura violação à dignidade do consumidor, ao seu equilíbrio financeiro e à sua confiança legítima nas instituições bancárias, sendo presumido o dano moral (dano in re ipsa). No caso, considerando os parâmetros da razoabilidade, proporcionalidade, a intensidade da ofensa e os princípios da reparação integral, fixo a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia suficiente para atender ao caráter compensatório e pedagógico da condenação. Ante o exposto, com base no Art. 487, VII, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, para: Declarar a inexistência de relação contratual entre a autora e o banco réu relativa ao Seguro Cartão Débito Bradesco; Condenar o réu à restituição em dobro do valor de R$ 274,45, totalizando R$ 548,90, com correção monetária a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; Condenar o réu ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, com correção monetária a partir da data desta sentença e juros de mora a partir da citação; Isenção de custas e honorários em razão da legislação dos juizados especiais. Fica a parte autora ciente do prazo para requerer o cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Raimunda Reinaldo De Araujo x Banco Bradesco S/A

ID: 282420733

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Canutama - JE Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0600759-72.2024.8.04.3400

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA REINALDO DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

THAYZA OLIVEIRA DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Trata-se de ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais ajuizada por Raimunda Reinaldo de Araujo em face de Banco Bradesco S/A, alegando a autora a existência de descon… SENTENÇA Trata-se de ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais ajuizada por Raimunda Reinaldo de Araujo em face de Banco Bradesco S/A, alegando a autora a existência de descontos indevidos em sua conta corrente, sob a rubrica Seguro Cartão Débito Bradesco, sem que houvesse qualquer contratação do referido serviço. Requereu, ao final, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. O réu apresentou contestação alegando a regularidade da cobrança, afirmando que a contratação ocorreu por meio eletrônico (via token, biometria ou senha), mas não apresentou qualquer documento comprobatório ou termos de aceite que demonstrassem de modo inequívoco a adesão da autora ao seguro debatido. Preliminarmente, suscitou ausência de interesse de agir e prescrição trienal. É o relatório. Decido. Das preliminares Rejeito, de início, a preliminar de ausência de interesse de agir. A parte autora demonstra, de forma clara e objetiva, a existência de descontos periódicos em sua conta corrente decorrentes de cobrança que afirma não reconhecer, o que configura, por si só, pretensão resistida. Ainda que o réu sustente a inexistência de pedido administrativo prévio, tal providência não é requisito para o ajuizamento da ação, sendo certo que o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal assegura o direito de acesso à jurisdição sempre que houver ameaça ou lesão a direito. Logo, presente o interesse processual. Também afasto a alegação de prescrição trienal. Trata-se de relação de consumo em que os descontos questionados possuem natureza de trato sucessivo e continuado, configurando obrigação periódica. Conforme entendimento pacífico do STJ, em casos como este, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas há mais de três anos da propositura da ação, não se aplicando à pretensão como um todo. Assim, sendo a demanda ajuizada em 2024 e havendo descontos recentes nos três anos anteriores, não há que se falar em prescrição da pretensão indenizatória. A relação entre as partes é nitidamente de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicáveis suas normas protetivas, inclusive a inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6º, inciso VIII, do CDC, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica da autora em relação à instituição bancária. A autora afirma não ter contratado o seguro cuja cobrança se encontra questionada, e ao réu competia comprovar a existência da contratação, ônus do qual não se desincumbiu. Apesar de alegar que a contratação teria ocorrido por meio eletrônico, o banco não apresentou comprovantes ou termos assinados digitalmente, limitando-se a alegações genéricas e tela de seus servidores, o que é insuficiente para afastar a alegada ausência de consentimento. Inclusive, o próprio réu reconhece que a adesão ao seguro não é obrigatória, como se extrai da sua contestação: Destaca-se, ainda, que a Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil estabelece, de forma expressa, a gratuidade dos serviços bancários essenciais prestados a pessoas naturais titulares de conta de depósitos à vista, vedando a cobrança de tarifas nesses casos. Nos termos do art. 2º, I, alínea a, da referida norma: É vedada às instituições [...] a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários essenciais a pessoas naturais, assim considerados aqueles relativos a: a) fornecimento de cartão com função débito. Ademais, o art. 8º da mesma resolução dispõe que a contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico, exigência que não foi atendida no presente caso, conforme se infere da ausência de qualquer documentação apresentada pelo banco que comprove a adesão formal da autora ao pacote tarifário ou à contratação de seguro. A cobrança, portanto, viola a normatização vigente do BACEN e caracteriza prática abusiva, nos termos do art. 39, incisos III e V, do Código de Defesa do Consumidor. Esse é o entendimento jurisprudencial dos órgãos superiores, vejamos julgado análogo: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. "SEGURO CARTÃO PROTEGIDO" NÃO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇAO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Responsabilidade objetiva do fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores no desenvolvimento de sua atividade econômica. O fornecedor tem o dever de prover o serviço com a segurança que dele se espera, assumindo a responsabilidade pelos danos que causar. Ausência de comprovação da anuência expressa do consumidor à contratação do serviço "seguro cartão protegido. Abusividade na cobrança mensal das parcelas. Falha na prestação do serviço bancário. Repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados. Manutenção da sentença. Conhecimento e desprovimento do recurso. (0021269-11.2019.8.19.0007 - APELAÇÃO. Des(a). ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 01/12/2021 - SEXTA CÂMARA CÍVEL) No caso dos autos, o réu impôs cobrança sem comprovação de contratação, violando o direito da consumidora e praticando conduta abusiva, nos termos do art. 39, III, do CDC. Dano Material Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, o consumidor cobrado indevidamente tem direito à restituição em dobro do valor pago, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo engano justificável o que não restou caracterizado nos autos. Comprovado o desconto no valor de R$ 274,45, impõe-se sua devolução em dobro, totalizando R$ 548,90. Dano Moral A cobrança reiterada de valores não contratados diretamente na conta salário da parte autora, sem qualquer respaldo contratual, ultrapassa o mero aborrecimento e configura violação à dignidade do consumidor, ao seu equilíbrio financeiro e à sua confiança legítima nas instituições bancárias, sendo presumido o dano moral (dano in re ipsa). No caso, considerando os parâmetros da razoabilidade, proporcionalidade, a intensidade da ofensa e os princípios da reparação integral, fixo a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia suficiente para atender ao caráter compensatório e pedagógico da condenação. Ante o exposto, com base no Art. 487, VII, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, para: Declarar a inexistência de relação contratual entre a autora e o banco réu relativa ao Seguro Cartão Débito Bradesco; Condenar o réu à restituição em dobro do valor de R$ 274,45, totalizando R$ 548,90, com correção monetária a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; Condenar o réu ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, com correção monetária a partir da data desta sentença e juros de mora a partir da citação; Isenção de custas e honorários em razão da legislação dos juizados especiais. Fica a parte autora ciente do prazo para requerer o cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Dorlene De Lima Castro x Companhia De Geracao E Transmissao De Energia Eletrica Do Sul Do Brasil - Eletrobras Cgt Eletrosul

ID: 317552942

Tribunal: TRT4 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020444-46.2019.5.04.0812

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DORLENE DE LIMA CASTRO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL

Notificação

Advogados:

LUCIO FERNANDES FURTADO

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PEDRO TEIXEIRA MESQUITA DA COSTA

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CECILIA DE ARAUJO COSTA

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DYRCEU COSTA DIAS ANDRIOTTI

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ANDRE LUIS SOARES ABREU

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ROBERTO PIERRI BERSCH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ ATOrd 0020444-46.2019.5.04.0812 RECLAMANTE: DORLENE DE LIMA CASTRO RECLAMADO: COMPANH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ ATOrd 0020444-46.2019.5.04.0812 RECLAMANTE: DORLENE DE LIMA CASTRO RECLAMADO: COMPANHIA DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID de4c7f4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. I – RELATÓRIO. DORLENE DE LIMA CASTRO ajuizou reclamatória trabalhista em face de COMPANHIA DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL, formulando os pedidos elencados na petição inicial. A reclamada contestou. A alçada foi fixada no valor líquido da inicial. Foi produzida prova documental. O processo foi suspenso até o transito em julgado das ações mencionadas na petição inicial. Remissivas as alegações finais. A conciliação restou inexitosa. A parte reclamante requereu o prosseguimento da ação em face do transito julgado das ações anteriormente mencionadas. É o relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. LEI N.º 13.467/17. As regras de direito material previstas na recente Reforma Trabalhista são aplicáveis apenas às relações havidas após a vigência da Lei n.º 13.467/17, por incidência das regras de aplicação do direito no tempo previstas no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n.º 4.657/42). De outra parte, nem todas as disposições de direito processual dispostas na Reforma são aplicáveis de imediato, em que pese a regra insculpida no art. 14 do CPC, pois se faz necessária a observância do princípio da causalidade em cotejo com o da não-surpresa. EXTINÇÃO DOS PEDIDOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO. A reclamada requereu a extinção do processo sem resolução com base no descumprimento do que dispõe o art. 840, §1º, da CLT. Analisando a petição inicial, verifico que foram atribuídos valores aos pedidos formulados. Reputo não ser exigível, por ausência de previsão legal nesse sentido e em homenagem ao princípio da simplicidade que rege o Direito Processual do Trabalho, que a peça contenha ou venha acompanhada de cálculos discriminados das parcelas postuladas. Assim sendo, rejeito a preliminar. PRESCRIÇÃO. A prescrição trabalhista abrange as pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação, respeitado o biênio subsequente à cessação contratual, nos termos do inc. XXIX do art. 7º da Constituição Federal. Nesse sentido, o item I da Súmula n.º 308 do TST. Assim e considerando que a ação foi ajuizada em 04/07/2019 e que o objeto da ação diz respeito a verbas pagas por ocasião da adesão do reclamante ao Plano de Aposentadoria Extraordinária, ocorrida em 25/08/2017, não há prescrição alguma a ser pronunciada. QUITAÇÃO INTEGRAL. A reclamada alegou a quitação integral do contrato de trabalho pela adesão do reclamante a plano de demissão. A adesão de empregados da reclamada a plano de demissão não implica a quitação integral do contrato de trabalho, mas apenas dos valores objeto do pagamento, tendo em vista a natureza indisponível que os direitos trabalhistas possuem. Nesses sentido a OJ n.º 270 da SDI-1 do TST: “OJ-SDI1-270 PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS (inserida em 27.09.2002) A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo.” Não há cogitar, no caso, a aplicação do entendimento vertido no Tema n.º 0152 de Repercussão Geral do STF, que restou assim consignado: “A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado.” Com efeito, no presente caso, não estou comprovada a existência de previsão em instrumento de negociação coletiva da quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato decorrente da adesão ao plano de demissão. A bem da verdade, sequer restou comprovada a aprovação do plano em negociação coletiva. Assim, rejeito a prejudicial. DIFERENÇAS NOS INCENTIVOS INDENIZATÓRIOS. O reclamante pediu o pagamento das diferenças de incentivo indenizatório e do incentivo indenizatório complementar pela integração em suas bases de cálculo das parcelas deferidas nos processos nº 0020184-66.2019.5.04.0812 e nº 0020467-89.2019.5.04.0812. A reclamada teceu considerações acerca das medidas que levaram à instituição do plano de demissões e defendeu a não incidência das diferenças pretendidas. Pois bem, analisando o teor do plano de aposentadoria extraordinária, verifico que lá é previsto que a base de cálculo do incentivo indenizatório é composta pelo valor do saldo do FGTS para fins rescisórios e pelo valor do aviso-prévio e que a do incentivo indenizatório complementar é o valor do próprio incentivo indenizatório. De outra parte, analisando os processos declinados pelo reclamante, observo que neles há deferimento de verbas que compõem a base de cálculo do incentivo indenizatório. Assim, julgo procedente o pedido de pagamento das diferenças de incentivo indenizatório pelo cômputo dos valores deferidos a título de aviso-prévio e FGTS nas referidas demandas em sua base de cálculo, bem como das repercussões no incentivo indenizatório complementar. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS. A compensação é instituto jurídico previsto no Código Civil vigente, relacionando-se à extinção das dívidas reciprocamente exigíveis, até o limite das quantias envolvidas. Dessa forma, considerando-se que não existem débitos recíprocos no presente caso, não há que se falar em compensação. Por outro lado, a dedução de valores caracteriza-se quando da existência de prévios pagamentos relacionados às parcelas postuladas. Sem prejuízo de eventual tratativa da questão item a item de acordo com a especificidade de cada caso, a dedução resta autorizada com relação aos valores comprovadamente pagos a idêntico título das verbas objeto da condenação, conforme documentos juntados aos autos, a fim de evitar o enriquecimento ilícito. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Considerando o grau de zelo dos advogados, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa para a parte representada, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço, arbitro os honorários de sucumbência em favor do procurador da parte reclamante em 15%, calculados sobre o valor da condenação. JUSTIÇA GRATUITA. Considerando a declaração de hipossuficiência da parte reclamante, faz ela jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos do §4º do art. 790 da CLT e do entendimento vertido no item I da Súmula nº 463 do TST. CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS. Considerando a natureza indenizatória das diferenças deferidas, não há incidência de contribuições fiscais e previdenciárias sobre elas. CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO. Deixo de fixar critérios de cálculo de juros e correção monetária, pois as matérias são inerentes à fase de liquidação de sentença. III – DISPOSITIVO. Diante do exposto, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos, decido REJEITAR as preliminares e JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO formulados por DORLENE DE LIMA CASTRO em face de COMPANHIA DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL para CONDENAR a reclamada a PAGAR, conforme valores a serem apurados em liquidação de sentença: - diferenças de incentivo indenizatório pelo cômputo do FGTS e aviso-prévio deferidos nos processos nº 0021206-33.2017.5.04.0812 e nº 0021269-58.2017.5.04.0812 em sua base de cálculo e repercussões no incentivo indenizatório complementar. CONDENO a parte reclamada a pagar ao procurador da parte reclamante HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS no importe de 15% do valor da condenação. DEFIRO à parte reclamante o benefício da gratuidade judiciária. AUTORIZO a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título das verbas objeto da condenação, conforme documentos juntados aos autos, a fim de evitar o enriquecimento ilícito. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA deverão ser apurados na forma da lei. CUSTAS, no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado para a condenação de R$ 5.000,00, pela parte reclamada. INTIMEM-SE. TAISE SANCHI FERRAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL

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