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"0021567-92.2025.8.16.0001" - Resultados da Busca – Página 23 de 25

Shirley De Fátima Martins Emer x Banco Do Brasil S/A

ID: 305346386

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Curitiba Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 0014292-92.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY DE FáTIMA MARTINS EMER

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

ELLEN SELENKO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo: 0014292-92.2025.8.16.0001 Classe Processual: Reclamação Pré-processual Assunto Principal: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Valor da Causa: R$217.000,00 Recl… Processo: 0014292-92.2025.8.16.0001 Classe Processual: Reclamação Pré-processual Assunto Principal: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Valor da Causa: R$217.000,00 Reclamante(s): SHIRLEY DE FÁTIMA MARTINS EMER representado(a) por ELLEN SELENKO DOS SANTOS Reclamado(s): Banco do Brasil S/A DECISÃO INICIAL 1. Presentes os requisitos do artigo 319, do Código de Processo Civil, recebo a presente Ação Ordinária, pelo rito comum. 1.1 Pela Escrivania: i. Retifique-se para procedimento comum, já que não se trata da reclamação pre processual. ii. Retire-se da autuação a representação da autora por Ellen Selenko dos Santos, já que se trata da Advogada da requerente, e não sua representante (artigo 1º CC) iii. Retifique-se o assunto processual. 2. Considerando a extensa pauta do CEJUSC e, demonstrando a prática que a composição em feitos como esse é improvável, deixo de designar audiência de conciliação. 2.1. Ressalto, contudo, que na fase de saneamento, havendo interesse expresso por ambas as partes, o ato poderá ser designado sob presidência desta Magistrada. 3. Cite-se a parte requerida, por carta com AR (CPC, artigo 247). 3.1. Advirta-se a parte que o prazo para resposta será de 15 dias (CPC, artigo 335). 3.2. Faça constar no mandado que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada (CPC, artigo 344). 3.3. Mencione-se, também, que em caso de reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento integral da prestação reconhecida, simultaneamente, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade, nos moldes do artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil. 4. Voltando o AR negativo por endereço incorreto, as buscas deverão ser iniciadas via PROJUDI e, após, havendo interesse da parte requerente, proceder a busca pelos sistemas os quais este juízo possui convênio. 4.1. As diligências deverão ser certificadas para eventual e futura análise de pedido de citação via edital. 4.2. Para as diligências, as custas deverão ser antecipadas na forma do artigo 82, do Código de Processo Civil, salvo eventual concessão do benefício da justiça gratuita ou incidência de custas postergadas (CPC, artigo 82, § 3º). 5. Senhor Escrivão: 5.1 Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte requerente para que apresente manifestação (CPC, artigos 350 e 351), oportunidade em que, além da possibilidade de correção de vício sanável no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 352), deverá: a) Havendo revelia, informar se pretende a produção de outras provas ou se deseja o julgamento antecipado do feito; b) Havendo contestação, manifestar-se inclusive sobre questões incidentais; e, c) Sendo formulada reconvenção, apresentar resposta à reconvenção. 6. Após, visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos artigos 9º e 10, ambos do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para: i) especificarem as provas que pretendem produzir, estabelecendo a relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (CPC, artigo 357, inciso II); ii) caso a prova pretendida pela parte não posse por ela mesmo ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus probatório (CPC, artigo 257, inciso III); iii) após o cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem questões de direito que entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar na decisão de mérito (CPC, artigo 357, inciso IV). 7. Na sequência, retornem conclusos para: a) decisão saneadora, com delimitação de provas e pontos controvertidos; ou, b) julgamento antecipado do feito (CPC, artigo 355). 8. Consigno que em se tratando de hipóteses previstas nos artigos 178, do Código de Processo Civil, e 129, da Constituição Federal, o Ministério Público deve ser intimado para participação de todas as etapas do processo, inclusive de conciliação e mediação. 9. Ao final, ressalto que eventual pedido formulado por qualquer dar partes que demande análise judicial, o processo deverá ser remetido em conclusão. 10. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Curitiba, 18 de junho de 2025.

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Fernando Monteiro Kiotheka x D Natal Airsoft Company

ID: 311874986

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0020112-92.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MONTEIRO KIOTHEKA

Polo Passivo:

D NATAL AIRSOFT COMPANY

Conclusão

Advogados:

ARIANE DA SILVA JOPPERT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0020112-92.2025.8.16.0001 Processo: 0020112-92.2025.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: 1 - Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$60.000,00 Autor(s): FERNANDO MONTEIRO KIOTHEKA Réu(s): D NATAL AIRSOFT COMPANY 1. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por FERNANDO MONTEIRO KIOTHEKA contra D NATAL AIRSOFT COMPANY, na qual o autor afirma que, em 25/02/2025, sofreu uma queda enquanto praticava o jogo “airsoft” no estabelecimento da requerida, que lhe causou lesões em sua perna, além de prejuízos materiais, morais e estéticos. Alega que houve negligência da requerida no atendimento do autor, além de falha na prestação de seus serviços, no que se refere à informação e sinalização dos locais de risco. Pretende a concessão de tutela de urgência, a fim de que a requerida seja compelida a pagar pensão mensal em seu favor, considerando seu afastamento do trabalho em decorrência das lesões provocadas pelo acidente. Defende a aplicabilidade do CDC e requer a inversão do ônus da prova. Ao final, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, além do pagamento de pensão mensal. Ainda, pretende a concessão da gratuidade da justiça. 2. Inicialmente, considerando os documentos de mov. 1.2 e 1.4, bem como a declaração de insuficiência de recursos, que se presume verdadeira, na forma do art. 99, §2º, do CPC, defiro a gratuidade da justiça em favor do requerente. Advirto-o, contudo, que, caso se constate a falsidade da declaração, poderá ser condenado ao pagamento de multa em valor correspondente ao décuplo das custas processuais, na forma do art. 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ao tratar acerca dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência, Luis Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, em sua obra Novo Código de Processo Civil Comentado, 2ª ed., Revista dos Tribunais, ensinam que: “Probabilidade do direito: (...) o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória”. “Perigo na demora: (...) A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora comprometer a realização imediata ou futura do direito”. O requerente afirma que sofreu uma queda no estabelecimento da requerida em 25/02/2025, que lhe causou danos materiais, morais e estéticos. Relata que estava jogando “airsoft” com seus colegas e, quando tentava se esconder durante o jogo, não avistou um fosso aberto na escada do segundo andar de um dos prédios e caiu pela escada de ferro, causando confusão mental e impossibilidade de levantar. Afirma que foi carregado por seus colegas até a portaria, sem ajuda de prepostos da requerida. Destaca a distância do campo de jogo até a recepção, o que piorou a situação. Acrescenta que pela demora da ambulância chamada pela requerida, os colegas do autor o levaram em veículo próprio ao hospital mais próximo. Diante da alegada falha na prestação dos serviços, o autor pleiteia, em antecipação de tutela, que a requerida seja compelida a pagar pensão mensal em seu favor. A ocorrência do acidente e a cirurgia em sua perna para tratamento das lesões sofridas foram demonstradas pelos documentos de mov. 1.9-1.11. O autor se qualifica como bolsista, declarando que está cursando mestrado em informática, na UFPR, conforme documento de mov. 1.4. O extrato de mov. 1.2 indica que, aparentemente, o autor recebe o valor de R$ 3.500,00 a título de bolsa (o que não foi suficientemente esclarecido). A despeito da fratura sofrida pelo autor, o laudo médico de mov. 1.9 (p. 5), datado de 28/02/2025, recomenda o afastamento de suas atividades pelo período de 15 dias. Após ter sido submetido à cirurgia, em 14/03/2025, houve recomendação médica de afastamento por 90 dias (mov. 1.9, p. 4). Não consta dos autos atestado médico recomendando ao autor o afastamento de suas atividades por período posterior ou qualquer documento comprobatório de que houve efetiva diminuição nos rendimentos do requerente e que essa diminuição perdura até o presente momento. Assim, constato que não restou suficientemente demonstrada a existência de probabilidade do direito do autor ao almejado pensionamento ou a existência de efetivo perigo de dano, sendo temerária a imposição liminar de obrigação de fazer à requerida, sobretudo porque a pensão mensal pretendida constitui verba de caráter irrepetível. A esse respeito, consigno o disposto no art. 300, § 3º, do CPC: “§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Por fim, registro o mesmo entendimento jurisprudencial em situações semelhantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PENSIONAMENTO LIMINAR PLEITEADO. RECURSO DO AUTOR. PENSIONAMENTO QUE DEPENDE DA COMPROVADA PERDA OU REDUÇÃO DEFINITIVA DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER A REAL RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE. NECESSÁRIA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO VERIFICADOS. DECISÃO MANTIDA. 1. “[...]Estando ausente o requisito da probabilidade do direito das autoras, uma vez que necessária maior dilação probatória para o fim de auferir a culpa pelo acidente de trânsito, bem como existente o perigo da irreversibilidade da medida, não há que se falar em pagamento mensal de pensão em sede de tutela de urgência, como pleiteado pelas recorrentes, sendo imperiosa a manutenção da decisão agravada.” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0021789-34.2023.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: SUBSTITUTO ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 25.09.2023)2. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0107140-72.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 08.04.2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C LIMINAR. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. 1. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE PENSÃO MENSAL EM FAVOR DO AUTOR/AGRAVANTE, BEM COMO, ANOTAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA LIDE NO REGISTRO DO VEÍCULO ENVOLVIDO NO ACIDENTE, DE PROPRIEDADE DA RÉ LUCIANA APARECIDA DA MOTTA LEMES. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DÚVIDA SOBRE A PROBABILIDADE DO DIREITO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA INSUFICIENTE À ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.2. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0055811-84.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 05.10.2024). Grifei. Assim, de rigor o indeferimento do pedido liminar. Destarte, ausentes os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela de urgência almejada pela parte requerente. 4. Estando em termos a petição inicial, determino a designação de audiência de conciliação, na forma do art. 334 do Código de Processo Civil, a ser realizada junto ao CEJUSC. Na hipótese de ausência de citação do réu no referido período, redesigne-se a audiência, independentemente de nova conclusão. Ficam deferidos, desde logo, eventuais pedidos de busca de endereço e de tentativa de citação nos endereços obtidos na pesquisa ou indicados pela parte autora. Cumpra-se nos termos da Portaria do Juízo. 5. Intime-se o autor, na pessoa de seu advogado, a comparecer ao ato, munido de eventual proposta de acordo. 6. Cite-se o réu, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a comparecer ao ato. 7. Caso a parte autora manifeste desinteresse na realização da audiência de conciliação, o ato somente será cancelado se houver manifestação no mesmo sentido pelo réu, observado o prazo de antecedência de 10 dias, estabelecido no artigo 334, §5º, do Código de Processo Civil. Caso contrário, ou seja, se houver desinteresse somente da parte autora, aguarde-se a realização da audiência de conciliação. 8. Advirto que neste caso o termo inicial para oferecimento de contestação é o disciplinado no inciso II, do artigo 335, do Código de Processo Civil, qual seja, a data do protocolo do pedido tempestivo de cancelamento da audiência de conciliação pelo réu. 9. Advirto as partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa, na forma do art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil. 10. Caso não seja obtida a composição, o réu poderá oferecer contestação, no prazo de 15 dias, contados da data da audiência de conciliação, sob pena de revelia. 11. Oferecida contestação, intime-se a parte autora para apresentar impugnação, em 15 dias. 12. Após, intimem-se as partes para especificação de provas, no prazo de 15 dias. 13. Por fim, retornem os autos conclusos para saneamento e organização do processo, se não for o caso de julgamento antecipado. 14. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da inserção no sistema. Henrique Kurscheidt Juiz de Direito Substituto

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Evandro Wiedemann Yoshiura x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 305854859

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0020500-92.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EVANDRO WIEDEMANN YOSHIURA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Conclusão

Advogados:

MAX FELLIPY DOS SANTOS PADILHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO MORAES SARMENTO SCHER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: 01civelcuritiba@assejepar.com.br Autos nº. 0020500-92.2025.8.16.0001 1. Defiro o benefício da justiça gratuita ao autor. Anote-se. 2. À Secretaria para que encaminhe os autos ao CEJUSC, para que designe data para a realização da audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC. 3. Com o retorno dos autos, cite-se a parte ré para audiência de conciliação e ou mediação no CEJUSC, observando-se antecedência mínima de 20 dias da audiência designada para efetivação da citação da parte ré, nos termos do que dispõe o artigo 334 do CPC. 3.1. O ato deverá ser realizado preferencialmente por meio eletrônico (art. 246 do CPC e Instrução Normativa nº 73/2021 da CGJ), desde que haja indicação, pela parte autora, acerca do endereço eletrônico ou número de telefone da parte requerida. 3.1.1. Caso não seja possível por meio eletrônico, a citação deverá ocorrer pelo correio se por outro modo não tiver sido requerido pela parte interessada. 3.2. Faça-se constar no expediente que as partes, terceiros interessados e seus procuradores deverão indicar seus contatos (aplicativos de mensagens multiplataforma, e-mail ou número de telefone), na primeira intervenção no processo. 3.3. Ficam as partes cientes de que o comparecimento/participação, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (artigo 334, § 8º, CPC). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, CPC). 3.4. A parte autora será intimada na pessoa de seu advogado (artigo 334, § 3º, CPC). 3.5. Consigno que o ato somente não será realizado se as partes manifestarem por petição, expressamente, desinteresse na autocomposição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (artigo 319, VII e 334, §5º, CPC). 3.6. Registro que, caso a parte requerida não seja citada com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da data designada para realização da audiência de conciliação (art. 334, caput, do CPC), o ato deverá ser imediatamente redesignado sem necessidade de conclusão. 3.7. Em não havendo autocomposição, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (artigo 335, caput, CPC), terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (artigo 335, I, CPC). Ocorrendo a hipótese do art. 334, §4º inciso I, do CPC, o prazo de 15 (quinze) dias terá início da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação. 4. Na hipótese de restarem infrutíferas, por 03 (três) tentativas, a citação da parte requerida para participar da audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, desde já dispenso a realização da referida audiência, com fundamento nos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, sem prejuízo de a audiência ser realizada futuramente, caso haja interesse das partes. 4.1. Ocorrendo a hipótese supra, certifique-se nos autos e, na sequência, cite-se a parte ré para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335, III, CPC). 4.1.1. Se a parte requerida não contestar a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC). 5. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350, CPC). 5.1. Sendo apresentados documentos novos quando da apresentação de impugnação à contestação, intime-se a parte requerida para falar em 15 (quinze) dias. Atente-se. 5.2. Acaso seja verificada a interposição, igualmente, de Reconvenção, deve a Secretaria certificar-se do recolhimento de custas e, caso positivo, intimar a parte Reconvinda a contestar, no prazo de 15 (quinze) dias, observando, em tudo, a Portaria de atos delegados deste Juízo. OBSERVE-SE. 6. Oportunamente, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, informem sobre o interesse na realização de audiência com fito conciliatório, bem como se manifestem acerca possibilidade do julgamento antecipado do mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas (art. 355, CPC). Não sendo o caso, as partes deverão apresentar ao juiz delimitação das questões de fato e de direito relevantes para a decisão de mérito (art. 357, §2º, CPC), bem como especificar as provas que pretendem produzir, esclarecendo o ponto controvertido que anseiam elucidar e quais os fatos que através de cada modalidade de prova indicada pretendem demonstrar. 7. Oportunamente, voltem para saneamento do processo ou para que seja declarado o julgamento antecipado da lide. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. LILIAN RESENDE CASTANHO SCHELBAUER Juíza de Direito

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Gustavo Da Silva Oliveira x Rafael Fernandes Milan

ID: 261510203

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Vara Cível de Curitiba Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 0012643-92.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

RAFAEL FERNANDES MILAN

Conclusão

Advogados:

DENIS GRADOWSKI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Celular: (41) 98820-6079 - E-mail: 06civelcuritiba@assejepar.com.br Autos nº. 0012643-92.2025.8.16.0001 Trata-se de Ação de Despejo por Falta de Pagamento proposta por Gustavo da Silva Oliveira em face de Rafael Fernandes Milan. A parte Autora relata que mantém relação locatícia com a parte Ré com vigência desde 10 de fevereiro de 2025 tendo por objeto o imóvel sito à Rua Professora Regina Casagrande Marinoni, nº 279, apto 403 no Edifício Studios Badi, nesta Capital. Alega, no entanto, que o Requerido não vem cumprindo suas obrigações contratuais, estando em mora com os aluguéis vencidos, razão pela qual requer a concessão de liminar para desocupação do bem. DECIDO. Em síntese, os requisitos para a concessão de liminar de desocupação estabelecidos pela Lei do Inquilinato, na hipótese de vertente (art. 59, inciso IX, lei 8245/91), são: a) caução no valor equivalente a três meses de aluguel; b) demanda fundamentada exclusivamente na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento; c) contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no artigo 37 da referida Lei, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela. Convém anotar que, em se tratando de ação de despejo fundada na falta de pagamento, é desnecessária a prévia notificação do locatário para a desocupação do imóvel, visto que a mora decorre diretamente do inadimplemento contratual. Significa dizer: o inadimplemento constituiu automaticamente o locatário em mora, e, por assim ser, despicienda a sua notificação. Partindo dessas premissas, verifica-se que os requisitos para a concessão da liminar foram preenchidos, visto que o pedido de despejo liminar se funda exclusivamente na falta de pagamento de aluguéis, pois embora o contrato possua cláusula relativa ao pagamento de caução, tal valor não foi efetivamente pago, assim o contrato celebrado entre as partes encontra-se desprovido das garantias previstas no art. 37 da lei n. 8425/91 (mov. 1.5). Cabe mencionar que o autor relata que as partes acordaram via mensagens que o Requerido prestaria caução de R$ 2.000,00 (dois mil reais); todavia, este valor tampouco foi pago, não existindo, por conseguinte, garantias. Por todo o exposto, DEFIRO a liminar pleiteada, ficando condicionada à prestação de caução consistente no valor correspondente a três alugueres vigentes (art. 59, §1º, da lei n. 8.245/91). Lavre-se termo de caução, ante o depósito registrado em mov. 14.0. Tendo em vista a instalação do CEJUSC neste Foro Central, voltado à realização da audiência a que alude o art. 334, CPC, remetam-se os autos para designação de audiência, a se realizar de forma virtual, em observância ao ofício circular n. 03/2022-CEJUSC. Feito isso, cite-se a parte Ré e intime-se a parte Autora para que compareça à audiência de conciliação/mediação a ser promovida pelo CEJUSC, informando-se a data, horário e o link de acesso para a sessão a se realizar pela plataforma do Microsoft Teams. Por ocasião da citação, intime-se a parte Requerente para desocupar voluntariamente o imóvel, em 15 (quinze) dias, sob pena de despejo forçado. Poderá, ainda, evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do débito atualizado, independente de cálculo e mediante depósito judicial, consoante preconiza o artigo 62, inciso II, da Lei n. 8.245/91. Advirto a serventia que o mandado de citação deverá ser juntado com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data da audiência designada. No mandado de citação, advirta-se ao Réu que o prazo para oferecer contestação começará a fluir a partir da data da audiência de conciliação/mediação (art. 335, I, CPC). Ainda, tendo em vista que a parte Autora manifestou desinteresse em conciliar, para evitar a audiência de conciliação, a parte Requerida deverá solicitar, com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência, o seu cancelamento (art. 334, §5º, segunda parte, CPC), quando então a serventia deverá fazer a imediata e prioritária conclusão dos autos. Ressalto que o não comparecimento injustificado das partes à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, CPC). Advirta-se a parte Requerida, ainda, de que eventual impossibilidade técnica de participação do ato de forma virtual deverá ser informada no processo, sob pena de restar igualmente configurado o não comparecimento injustificado. Por fim, se for o caso, cientifiquem-se os sublocatários e ocupantes (art. 59, § 2º da Lei nº 8.245/91). Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. C Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito

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Newton Gai Pedro Bom x Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa De Medicos

ID: 256985989

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0012158-92.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

NEWTON GAI PEDRO BOM

Polo Passivo:

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS

Conclusão

Advogados:

JAQUELINE TEREZINHA SANTOS LISOTTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: oficios4vcctba@gmail.com Autos nº. 0012158-92.2025.8.16.0001 Processo: 0012158-92.2025.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tratamento médico-hospitalar Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): Newton Gai Pedro Bom Réu(s): UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS 1. Desnecessária a reunião das demandas (esta com aquela mencionada na certidão de mov. 15.1), tendo em vista o julgamento do mérito da ação que tramita perante o Juízo da 20ª Vara Cível deste Foro Central (CPC, § 1º, do art. 55, do CPC). 2. Para a concessão da tutela de urgência faz-se necessária a demonstração da probabilidade do direito invocado, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade da medida, nos termos do artigo 300, do CPC. Pretende a parte, em sede de tutela de urgência, a autorização judicial para que a ré seja obrigação a dar cobertura de tratamento do adenocarcionma acinar prostático, escore de Gleaon 7 (3+4), por HIFU, bem como os materiais e demais procedimentos necessários, nos extos termos da prescrição de seu médico assistente. Para tanto, aduziu que esse tratamento é que melhor resultado apresentada, inclusive quando comparado com os possíveis efeitos colaterais. A negativa da ré pautou-se na ausência de previsão no rol de procedimento das ANS, conforme resolução normativa nº 465/2021 e parecer técnico nº 34/GEAS/GGRAS/DIPRO/2021, emitido pela ANS (vide mov. 1.8). Pois bem. Inicialmente, destaca-se que a negativa da ré centra-se apenas no tipo de tratamento e não na cobertura para a enfermidade do autor. Os contratos de plano de saúde são submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, pois envolvem típica relação de consumo, conforme o disposto no artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/1990, e na Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça. Por sua vez, o artigo 47, do CDC, prevê que “As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”. A Lei nº 14.454/2022, alterou a Lei nº 9.656/1998, estabelecendo em seu artigo 1º a possibilidade de cobertura de tratamentos de saúde que não constam no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS: “Art. 2º A Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade e, simultaneamente, das disposições da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições: ...........................................................................................................” (NR) “Art. 10. ...................................................................................................... ..................................................................................................................... § 4º A amplitude das coberturas no âmbito da saúde suplementar, inclusive de transplantes e de procedimentos de alta complexidade, será estabelecida em norma editada pela ANS, que publicará rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado a cada incorporação”. ..................................................................................................................... § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais.” (NR) “ O médico-assistente da parte autora foi bastante claro quanto a efetividade e benefícios do tratamento pela técnica HIFU, mormente se comparada à outras utilizadas até então, conforme se observa dos movimentos 1.16/1.17: Some-se a isso, ainda, as diversas Notas Técnicas NAT JUS acostadas com a petição inicial, favoráveis à adoção do referido tratamento em casos semelhantes. Ademais, o e.TJPR assim já decidiu: “APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO 2 (PARTE RÉ). PROCEDIMENTO (“HIFU”) – NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS – PRESCRIÇÃO MÉDICA JUSTIFICADA – COBERTURAS MÍNIMAS EM GRAU OBRIGATÓRIO PREVISTAS NO ROL DA ANS – CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS QUE RECOMENDAM O TRATAMENTO – NOTA TÉCNICA DO NATJUS EM CASO SEMELHANTE NO MESMO SENTIDO – PROCEDIMENTO MENOS INVASIVO – INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR – NEGATIVA INDEVIDA. PRECEDENTES. APELAÇÃO 1 (PARTE AUTORA). REEMBOLSO INTEGRAL – CABIMENTO – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PRESTADOR DE SERVIÇO DO PROCEDIMENTO HIFU DENTRO DA REDE CREDENCIADA E NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO CONTRATO – PEDIDO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCABIMENTO – EXISTÊNCIA DE DÚVIDA JUSTIFICÁVEL NO CUMPRIMENTO DO CONTRATO QUE AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. ADEMAIS, CURTO LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO ENTRE A NEGATIVA ADMINISTRATIVA E O EFETIVO CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NO PROCESSO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EVENTUAL AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE DO DEMANDANTE QUE DECORRA DIRETAMENTE DESSA NEGATIVA DE COBERTURA – ATRASO NO CUMPRIMENTO DA LIMINAR QUE JÁ É COMPENSADO COM O PAGAMENTO DA MULTA FIXADA – SITUAÇÃO RETRATADA QUE NÃO ULTRAPASSA A ESFERA DO TRANSTORNO DECORRENTE DE DIVERGÊNCIAS CONTRATUAIS. PEDIDO SUCESSIVO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – NÃO ACOLHIMENTO – DEMANDANTE QUE REQUEREU DOIS PEDIDOS E RESTOU VENCIDO EM UM DELES. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS CORRETAMENTE DISTRIBUÍDA ENTRE AS PARTES (30% PARA AUTOR E 70% PARA RÉ). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO 1 PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO 2 DESPROVIDA.1. No caso é incontroverso que o autor foi diagnosticado com câncer de próstata, tendo recebido prescrição justificada do seu médico uro-oncologista para realizar tratamento via “HIFU”. Considerando as informações técnicas no sentido de que o tratamento via HIFU se constitui como o método menos invasivo ao paciente, além de ter sido aprovado pela ANVISA, a determinação de liberação e custeio se mostra devida.2. Oportuno ressaltar que a limitação às hipóteses expressamente indicadas no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS não deve prevalecer diante do tratamento que foi recomendado como o mais adequado para a situação do autor pelo médico que lhe acompanha, levando-se em consideração, também, que o câncer do dele é grave e tem comorbidades relevantes (mov.1.4).3. Na petição inicial (mov. 1.32) o autor trouxe informação de que, existe um Parecer da Sociedade Brasileira de Urologia (SBU) que afirma existir somente 8 (oito) centros hospitalares que realizam o procedimento HIFU no Brasil e que nenhum deles está localizado no Rio Grande do Sul ou nos municípios que integram a área de abrangência do plano de saúde.4. Na instrução processual não foi comprovado pela parte ré a existência de profissionais da rede credenciada para o tratamento prescrito pelo médico assistente do autor dentro da área de abrangência do contrato, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Portanto, o que evidencia o direito da parte autora de reembolso integral. 5. Em relação aos danos morais, não há demonstração nos autos de fatos que teriam causado agravamento do estado clínico do autor. Assim sendo, não restou comprovado os transtornos a direito de personalidade da parte autora, constituindo-se a negativa de cobertura em inadimplemento contratual, sem gerar qualquer dever de indenizar. 6. Considerando que o autor ficou vencedor apenas em relação ao custeio do procedimento (HIFU) e vencido em relação ao pedido de danos morais, não há que se falar em redistribuição proporcional das custas e despesas processuais, tendo em vista que a sentença determinou o rateio das custas processuais, à ordem de 30% entre parte autora e 70% para a parte ré, com fulcro no artigo 86, caput, do Código de Processo Civil. 7. Apelação 1 parcialmente provida. Apelação 2 desprovida”. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0003050-47.2022.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 13.03.2025) Nisso reside a probabilidade do direito invocado. O perigo de dano é extraído nos efeitos que o retardamento do tratamento pode causa ao autor, em sua parte física e psíquica, quer seja pela evolução da doença em face de sua agressividade, quer seja pelo abalo psicológico, conforme se observa (vide mov. 1.15). A medida não se mostra irreversível, pois poderá ser resolvida em perdas e danos, acaso haja improcedência dos pedidos. Passadas as coisas dessa maneira, defiro o pedido de tutela de urgência, e determino que a ré, em 48h, libere o tratamento solicitado pelo médico-assistente do autor, em seus exatos termos, para combate ao ADNOCARCIONMA ACINAR PROSTÁTICO, ESCORE DE GLEAON 7 (3+4), por HIFU, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada, inicialmente, a 60 dias. 3. A parte autora menciona na sua petição inicial sobre a opção pela não realização da audiência de conciliação (art. 334, 5º do CPC), porém a parte ré deve ser ouvida a respeito. 4. Portanto, não se caracterizando a hipótese de improcedência liminar do pedido e preenchendo a inicial os requisitos essenciais, designe a Escrivania data para a audiência de conciliação, a qual se realizará no CEJUSC. 5. Cite-se a parte ré, em até pelo menos 20 dias antes da data da audiência, para comparecer. No instrumento de citação, esclareça à parte requerida que: nos termos do art. 334, 5º do CPC, poderá, por petição apresentada com 10 dias de antecedência da data da audiência, manifestar seu desinteresse no ato; se assim for, cancele-se a audiência, nos termos do art. 334, §4º, I do CPC, devendo a parte ré apresentar contestação dentro de 15 dias a contar do protocolo do pedido de cancelamento, sob pena de revelia; não ocorrendo a hipótese acima, esclareça que o seu não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado; que deve vir acompanhada de advogado, nos termos do art. 334, §9º do CPC; 6. Intime-se a parte autora, por seu advogado (art. 334, §3º do CPC), para também comparecer à audiência de conciliação, sob pena de seu não comparecimento injustificado ser considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. Int. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito

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Maria Alice Barcellos Dos Santos x Hospital Nossa Senhora Da Conceicao S.A.

ID: 322694943

Tribunal: TRT4 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0021567-58.2017.5.04.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALICE BARCELLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A.

Notificação

Advogados:

MONICA CANELLAS ROSSI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CELIANA SURIS SIMOES PIRES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO DA SILVA FRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MIRIAM MACHADO FRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BENONI CANELLAS ROSSI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MACHADO FRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0021567-58.2017.5.04.0001 RECLAMANTE: MARIA ALICE BARCELLOS DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0021567-58.2017.5.04.0001 RECLAMANTE: MARIA ALICE BARCELLOS DOS SANTOS RECLAMADO: HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e1774f6 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à Exmª. Juíza do Trabalho. Em 10 de julho de 2025. ALEXANDRA CARDOSO BORGES Técnico Judiciário DESPACHO Vistos, etc. Considerando o disposto no parágrafo único do art. 876 da CLT, que prevê a execução de ofício das contribuições sociais relativas aos seus julgados, faculta-se às partes a elaboração do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente (art. 879, §1º-B, da CLT). No silêncio do reclamante será presumida a concordância quanto à execução dos seus créditos. A elaboração deverá ser feita PREFERENCIALMENTE pelo sistema PJe-Calc, acompanhado do arquivo .PJC exportado pelo PJe-Calc, conforme art. 22, § 6ª, da Resolução CSJT nº 185/2017, alterado pelo ATO CSJT.GP.SG nº 146/202; ou obrigatoriamente apresentando resumo conforme Recomendação nº 1/2015 da Corregedoria Regional do TRT4. Dê-se vista à(s) reclamada(s) dos cálculos apresentados pelo(a) reclamante no ID f1ef42b, em 08 dias, na forma do art. 879, §2º da CLT. Os cálculos apresentados devem observar os seguintes critérios, se outros não estiverem expressamente determinados no título executivo: Atualização dos Créditos e Juros - Em conformidade com a alteração prevista na Lei 14.905/2024, deverão ser observados os seguintes critérios : a) a variação do IPCA-E com acréscimo dos juros previstos no art. 39, “caput”, da Lei 8.177/91 (TRD Juros Simples) do vencimento da obrigação até a data que antecedeu o ajuizamento da ação (fase pré-judicial); b) a taxa SELIC (Receita Federal), como juros, nesta já abrangidos tanto a correção monetária quanto os juros de mora, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024; c) a variação do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) com acréscimo da taxa legal correspondente aos juros de mora resultante da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil, a partir de 30/08/2024. Obs.: No caso de a reclamada estar em recuperação judicial, a atualização deverá ser até a data do pedido da recuperação; no caso de ser massa falida, até a data da decretação da falência. Em ambos os casos, a referida data deverá ser a "Data de Liquidação" no PJe-Calc.Execução contra Fazenda Pública e equiparados, quando responsáveis principais: Aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária desde o período pré-judicial (salvo se expedido/pago precatório até 25/03/2015, quando então se aplica TR até tal data e IPCA-E no período posterior), acrescido de juros da caderneta de poupança a partir do ajuizamento da ação (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009) até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, somente a "SELIC (Receita Federal)" (englobando correção e juros), conforme o artigo 3° da EC 113/2021.FGTS - Corrigidos pelos mesmos critérios aplicáveis aos demais créditos trabalhistas, de acordo com a OJ nº 302 da SDI-1 do TST, salvo determinação de depósito em conta vinculada (independentemente de eventual posterior liberação por alvará), quando deve ser observado o índice de correção próprio do órgão gestor, nos termos da OJ nº 10 da SEEx do E. TRT da 4ª Região;Honorários de Assistência Judiciária - Calculados sobre o valor bruto devido ao credor, conforme Súmula nº 37 do E. TRT da 4ª Região;Contribuições Previdenciárias - Serão calculadas segundo critérios da Súmula 26 do E. TRT da 4ª Região e OJ nª 01 da SEEx. Devem ser consideradas como contribuições dessa espécie as parcelas devidas pelo empregado, pelo empregador e seguro acidente do trabalho (SAT). As parcelas relativas à arrecadação destinada a terceiros não têm natureza previdenciária, por isso sua execução refoge da competência restrita da Justiça do Trabalho;Imposto de Renda - Os descontos fiscais devem ser calculados conforme artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, incluído pelo artigo 44 da Lei nº 12.350/2010 e observando-se a Súmula 53 do TRT da 4ª Região;Horas Extras - Devem ser calculadas sobre o salário acrescido das parcelas de natureza remuneratória, conforme previsto na Súmula nº 264 do C. TST. Orientações quanto à metodologia e à apresentação do cálculo: No PJe-Calc, é imperioso o preenchimento do CPF das partes pessoas físicas e o CNPJ das partes pessoas jurídicas;O cálculo de liquidação deverá apresentar a integralidade dos valores devidos e o demonstrativo com os abatimentos dos valores já liberados;No caso de condenação subsidiária, havendo períodos diversos de responsabilidades para cada uma das reclamadas, o cálculo de liquidação deverá contemplar, em quadros resumos distintos, as responsabilidades de cada uma delas;Deverá ser especificado de forma expressa se o FGTS deverá ser pago diretamente à parte autora ou se deverá ser recolhido em sua conta vinculada, conforme sentença;Havendo condenação ao pagamento de honorários periciais (fase de instrução), na planilha resumo de cálculos deverá constar a respectiva rubrica, com atualização pelo IGP-M;Havendo condenação ao pagamento de honorários de assistência judiciária, deverá ser apresentado o valor devido, separando o principal e os juros;No cálculo (de 2%) das Custas de Conhecimento Devidas, deverá ser selecionada a opção "Bruto Devido ao Reclamante", sem “Outros débitos do reclamado”. Fazenda Pública e equiparados são sempre isentos de custas. Caso o cálculo de liquidação não atenda às determinações acima, a parte contrária será instada a apresentá-lo, sob pena de elaboração da conta por contador(a) nomeado(a). Apresentados os cálculos, dê-se vista na forma do art. 879, § 2º, da CLT. Intimem-se. PORTO ALEGRE/RS, 10 de julho de 2025. LENARA AITA BOZZETTO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ALICE BARCELLOS DOS SANTOS

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Maria Alice Barcellos Dos Santos x Hospital Nossa Senhora Da Conceicao S.A.

ID: 322694986

Tribunal: TRT4 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0021567-58.2017.5.04.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALICE BARCELLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A.

Notificação

Advogados:

MONICA CANELLAS ROSSI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CELIANA SURIS SIMOES PIRES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO DA SILVA FRAGA

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MIRIAM MACHADO FRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BENONI CANELLAS ROSSI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MACHADO FRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0021567-58.2017.5.04.0001 RECLAMANTE: MARIA ALICE BARCELLOS DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0021567-58.2017.5.04.0001 RECLAMANTE: MARIA ALICE BARCELLOS DOS SANTOS RECLAMADO: HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e1774f6 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à Exmª. Juíza do Trabalho. Em 10 de julho de 2025. ALEXANDRA CARDOSO BORGES Técnico Judiciário DESPACHO Vistos, etc. Considerando o disposto no parágrafo único do art. 876 da CLT, que prevê a execução de ofício das contribuições sociais relativas aos seus julgados, faculta-se às partes a elaboração do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente (art. 879, §1º-B, da CLT). No silêncio do reclamante será presumida a concordância quanto à execução dos seus créditos. A elaboração deverá ser feita PREFERENCIALMENTE pelo sistema PJe-Calc, acompanhado do arquivo .PJC exportado pelo PJe-Calc, conforme art. 22, § 6ª, da Resolução CSJT nº 185/2017, alterado pelo ATO CSJT.GP.SG nº 146/202; ou obrigatoriamente apresentando resumo conforme Recomendação nº 1/2015 da Corregedoria Regional do TRT4. Dê-se vista à(s) reclamada(s) dos cálculos apresentados pelo(a) reclamante no ID f1ef42b, em 08 dias, na forma do art. 879, §2º da CLT. Os cálculos apresentados devem observar os seguintes critérios, se outros não estiverem expressamente determinados no título executivo: Atualização dos Créditos e Juros - Em conformidade com a alteração prevista na Lei 14.905/2024, deverão ser observados os seguintes critérios : a) a variação do IPCA-E com acréscimo dos juros previstos no art. 39, “caput”, da Lei 8.177/91 (TRD Juros Simples) do vencimento da obrigação até a data que antecedeu o ajuizamento da ação (fase pré-judicial); b) a taxa SELIC (Receita Federal), como juros, nesta já abrangidos tanto a correção monetária quanto os juros de mora, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024; c) a variação do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) com acréscimo da taxa legal correspondente aos juros de mora resultante da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil, a partir de 30/08/2024. Obs.: No caso de a reclamada estar em recuperação judicial, a atualização deverá ser até a data do pedido da recuperação; no caso de ser massa falida, até a data da decretação da falência. Em ambos os casos, a referida data deverá ser a "Data de Liquidação" no PJe-Calc.Execução contra Fazenda Pública e equiparados, quando responsáveis principais: Aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária desde o período pré-judicial (salvo se expedido/pago precatório até 25/03/2015, quando então se aplica TR até tal data e IPCA-E no período posterior), acrescido de juros da caderneta de poupança a partir do ajuizamento da ação (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009) até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, somente a "SELIC (Receita Federal)" (englobando correção e juros), conforme o artigo 3° da EC 113/2021.FGTS - Corrigidos pelos mesmos critérios aplicáveis aos demais créditos trabalhistas, de acordo com a OJ nº 302 da SDI-1 do TST, salvo determinação de depósito em conta vinculada (independentemente de eventual posterior liberação por alvará), quando deve ser observado o índice de correção próprio do órgão gestor, nos termos da OJ nº 10 da SEEx do E. TRT da 4ª Região;Honorários de Assistência Judiciária - Calculados sobre o valor bruto devido ao credor, conforme Súmula nº 37 do E. TRT da 4ª Região;Contribuições Previdenciárias - Serão calculadas segundo critérios da Súmula 26 do E. TRT da 4ª Região e OJ nª 01 da SEEx. Devem ser consideradas como contribuições dessa espécie as parcelas devidas pelo empregado, pelo empregador e seguro acidente do trabalho (SAT). As parcelas relativas à arrecadação destinada a terceiros não têm natureza previdenciária, por isso sua execução refoge da competência restrita da Justiça do Trabalho;Imposto de Renda - Os descontos fiscais devem ser calculados conforme artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, incluído pelo artigo 44 da Lei nº 12.350/2010 e observando-se a Súmula 53 do TRT da 4ª Região;Horas Extras - Devem ser calculadas sobre o salário acrescido das parcelas de natureza remuneratória, conforme previsto na Súmula nº 264 do C. TST. Orientações quanto à metodologia e à apresentação do cálculo: No PJe-Calc, é imperioso o preenchimento do CPF das partes pessoas físicas e o CNPJ das partes pessoas jurídicas;O cálculo de liquidação deverá apresentar a integralidade dos valores devidos e o demonstrativo com os abatimentos dos valores já liberados;No caso de condenação subsidiária, havendo períodos diversos de responsabilidades para cada uma das reclamadas, o cálculo de liquidação deverá contemplar, em quadros resumos distintos, as responsabilidades de cada uma delas;Deverá ser especificado de forma expressa se o FGTS deverá ser pago diretamente à parte autora ou se deverá ser recolhido em sua conta vinculada, conforme sentença;Havendo condenação ao pagamento de honorários periciais (fase de instrução), na planilha resumo de cálculos deverá constar a respectiva rubrica, com atualização pelo IGP-M;Havendo condenação ao pagamento de honorários de assistência judiciária, deverá ser apresentado o valor devido, separando o principal e os juros;No cálculo (de 2%) das Custas de Conhecimento Devidas, deverá ser selecionada a opção "Bruto Devido ao Reclamante", sem “Outros débitos do reclamado”. Fazenda Pública e equiparados são sempre isentos de custas. Caso o cálculo de liquidação não atenda às determinações acima, a parte contrária será instada a apresentá-lo, sob pena de elaboração da conta por contador(a) nomeado(a). Apresentados os cálculos, dê-se vista na forma do art. 879, § 2º, da CLT. Intimem-se. PORTO ALEGRE/RS, 10 de julho de 2025. LENARA AITA BOZZETTO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A.

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Itau Unibanco S.A. x Kuster Machado - Advogados Associados e outros

ID: 276327156

Tribunal: TJPR Órgão: 16ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0015553-92.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

KUSTER MACHADO - ADVOGADOS ASSOCIADOS MURILO CLEVE MACHADO

Conclusão

Advogados:

JORGE VICENTE LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - Atendimento presencial, WhatsA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - Atendimento presencial, WhatsApp ou Balcão Virtual - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0015553-92.2025.8.16.0001 Processo: 0015553-92.2025.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$433.481,27 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): Kuster Machado - Advogados Associados MURILO CLEVE MACHADO DECISÃO INICIAL 1. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por ITAU UNIBANCO S.A. em face de Kuster Machado - Advogados Associados e MURILO CLEVE MACHADO. A parte exequente requer, a título de tutela de urgência, o arresto cautelar de bens, via Sistemas SISBAJUD e RENAJUD, em virtude da inadimplência da parte executada. Relato o essencial. DECIDO. 2. Primeiro, ante os esclarecimentos prestados no mov. 20.1, entendo que não está configurada a conexão ou a continência em relação ao processo indicado na certidão de mov. 10.1, motivo pelo qual determino o prosseguimento do feito. 3. Para assegurar o cumprimento da obrigação nos processos executivos, o Código de Processo Civil possibilitou, de forma específica no artigo 830 e de forma genérica no artigo 301, a constrição prévia de bens, com finalidade acautelatória de garantir futura penhora e expropriação de bens, antes mesmo do ato citatório, quando o devedor ameaçar dilapidar o seu patrimônio e tornar-se insolvente. Nesse sentido, doutrina costuma diferenciar o arresto executivo, condicionado à tentativa frustrada de citação do devedor, do arresto cautelar, subordinado aos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, previstos nos artigos 300 e 301 do Código de Processo Civil. De acordo com Daniel Amorim Assumpção (Manual de Direito Processual Civil, Editora Jus Podivm): “O arresto executivo, apesar de preparar a garantia do juízo que será realizada pela penhora, não se confunde com o arresto cautelar, previsto no art. 301 do Novo CPC. Primeiro, em razão dos diferentes requisitos necessários à sua concessão, pois na constrição cautelar devem-se verificar a probabilidade da existência do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do Novo CPC), e no arresto executivo, a frustração na citação do executado e a localização de seu patrimônio. Segundo, porque o arresto executivo é realizado ex officio pelo oficial de justiça, enquanto o arresto cautelar depende de decisão judicial. Terceiro, porque o arresto executivo outorga ao credor o direito de preferência, o que não ocorre no arresto cautelar, ainda que não seja esse o entendimento do Superior Tribunal de Justiça”. No presente caso, não há que se falar em arresto executivo, mas sim de análise do arresto com base na tutela de urgência prevista no artigo 300 do CPC. Pois bem. Para que a parte possa obter a tutela de urgência, devem se fazer presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil[1], quais sejam a probabilidade do direito, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Consoante se extrai da melhor doutrina, a probabilidade que autoriza o emprego da técnica acautelatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica, que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e o menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela de urgência. A probabilidade do direito se dá "com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova." (Fredie Didier Jr; Paula Sarno Braga; Rafael Alexandria de Oliveira. Curso de Direito Processual Civil) Quanto ao segundo elemento necessário para autorizar a tutela de urgência, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. (In: WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; JR., Fredie Didier; TALAMINI, Eduardo; DANTAS, Bruno. Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. 2. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais Ltda., 2015. p.782-783). No que tange à tutela cautelar, o artigo 301 do CPC dispõe que ela pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Da análise dos autos, verifico a ausência dos requisitos legais que autorizam a concessão da tutela pleiteada. Em que pese a probabilidade do direito estar demonstrada pelos documentos juntados aos autos, que atestam que a existência de crédito da parte exequente em face à parte executada (Cédula de Crédito Bancário juntada no mov. 1.4), não há que se falar em perigo de dano. Nota-se que não há documentos que demonstrem o fundado receio de que o exequente não possa satisfazer seu crédito perseguido na demanda, tampouco indícios de insolvência da parte executada, como, por exemplo, dilapidação de patrimônio. Frisa-se que a medida pleiteada tem lugar excepcional, sendo permitida apenas quando demonstrado, em cognição sumária, o perigo de dano, o que não ocorreu. 2.1. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar formulado na inicial. 3. Cite-se a parte executada para efetuar o pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias. Cientifique-se a parte executada que terá o prazo de 15 (quinze) dias para opor embargos à execução, conforme disposto no artigo 915 do CPC. 3.1. Caso não seja solicitada de outra forma, a citação da parte executada será, preferencialmente, por meio eletrônico, com fulcro no artigo 246 do CPC. Importante ressaltar que a citação será feita por meio eletrônico ou pelo correio para qualquer comarca do País, exceto nos seguintes casos (artigo 247 do CPC): “I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3º; II - quando o citando for incapaz; III - quando o citando for pessoa de direito público; IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma”. 3.2. Caso a parte executada seja pessoa jurídica, defiro, desde logo, eventual requerimento do exequente para citação da pessoa jurídica na pessoa de seus sócios administradores. A jurisprudência admite a citação na pessoa dos representantes legais, por força da teoria da aparência, sendo a pessoa jurídica mera ficção legal, realizando seus atos por meio dos sócios. Frisa-se, por fim, que a citação na pessoa dos sócios não caracteriza o redirecionamento do feito em desfavor destes, tampouco implica na desconsideração da personalidade jurídica. 3.3. Defiro, igualmente, a consulta de endereços da parte executada, bem como dos sócios da pessoa jurídica executada (item anterior), por meio dos sistemas conveniados do Juízo e expedição de ofícios, caso requerido pelo exequente. 4. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 4.1. Se houver pagamento no prazo de 03 (três) dias, os honorários serão reduzidos pela metade (artigo 827, §1º do CPC). 5. Deverá constar do mandado de citação que, no prazo dos embargos, em havendo o reconhecimento do crédito do exequente e depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários, poderá o executado pleitear o pagamento do remanescente em até 06 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 916 do CPC. 5.1. Deverá ainda, ser cientificado de que a oposição de embargos com cunho meramente protelatório implicará na incidência de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado da execução (artigo 774, parágrafo único do CPC). 6. Não havendo pagamento, o Sr. Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens que forem encontrados e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (artigo 829 do CPC). 6.1. Se a parte executada estiver em local incerto e não sabido, o Sr. Oficial de Justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução (artigo 830 do CPC). 7. Ainda, não havendo pagamento do débito pela parte executada ou, apresentados embargos à execução, não for concedido efeito suspensivo, DEFIRO, desde já, caso requerido pelo exequente, para efetividade do processo e racionalização dos serviços da Serventia, as medidas que seguem. Esclareço que a ordem aqui estabelecida considera a praxe forense, a ordem preferencial prevista pelo artigo 835 do CPC e a primazia dos sistemas eletrônicos de pesquisa. Ressalta-se que o deferimento das diligências é condicionado à apresentação de planilha atualizada do crédito pelo exequente. 7.1. Penhora de valores, via Sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do CPC. 7.1.1. Autorizo, desde já, o bloqueio na modalidade “teimosinha”, caso requerido pelo credor. 7.1.2. Providencie a Secretaria a minuta de requisição de bloqueio de valores, em nome da parte executada, para posterior protocolamento pelo Juízo. 7.1.3. Após o protocolamento, aguarde-se o decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para em caso de indisponibilidade excessiva seja determinado o cancelamento (art. 854, § 1º, do CPC). 7.1.4. Frisa-se que no sistema do SISBAJUD, sempre que uma penhora online é enviada, ela é replicada para todas as instituições financeiras em que a parte executada possui conta, gerando – caso existente saldo em mais de uma conta – bloqueios múltiplos. Assim, caso ocorra essa situação, DEVE a Secretaria, de imediato e independente de nova decisão judicial, proceder ao desbloqueio via sistema SISBAJUD, a fim de evitar eventual excesso e penhora. 7.1.5. Ato contínuo, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao Juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do CPC). 7.1.6. Após a indisponibilidade dos valores e transferência para a conta judicial, intime-se a parte executada, na pessoa de seu Advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º do CPC). 7.1.7. Apresentada impugnação pela parte executada, intime-se imediatamente o exequente para manifestação (artigo 9° do CPC), no prazo de 05 (cinco) dias. 7.1.8. Após, retornem os autos conclusos, com urgência, para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do CPC. 7.1.9. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados e a parte exequente deverá ser intimada para requerer providências úteis ao andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 7.1.10. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 7.2. Bloqueio de veículos, via Sistema RENAJUD: 7.2.1. À Secretaria para que providencie consulta ao Sistema RENAJUD com a finalidade de localizar veículos em nome da parte executada. 7.2.2. Caso seja frutífera a busca, determino o bloqueio da circulação dos veículos encontrados, o que já obsta a transferência do bem para terceiros. 7.2.3. Intime-se o exequente para que informe se tem interesse na penhora dos veículos encontrados, no prazo de 05 (cinco) dias, e, em caso positivo, retornem os autos conclusos para análise. 7.3. Consulta de bens via Sistema INFOJUD: DEFIRO a requisição, via Sistema INFOJUD, das declarações de imposto de renda dos últimos 3 (três) anos da parte executada, bem como das declarações de transações imobiliárias (Declaração sobre Operações Imobiliárias – DOI – e de Declaração de Imposto sobre Propriedade Territorial Rural – DITR), relativas ao mesmo período, caso solicitado. 7.3.1. Para resguardar o necessário caráter sigiloso e acesso restrito exigido pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 105/2001, o Sr. Escrivão deverá diligenciar a alteração de sigilo no Sistema PROJUDI, com acesso somente ao Juiz e Advogados das partes no processo (Tema nº 590, STJ - RESP nº 1349363/SP e nº 1367874/SP). 7.3.2. Realizada a diligência, manifeste-se o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias. 7.4. Inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, via Sistema SERAJUD: Com fundamento no artigo 782, § 3º, do CPC, defiro o pedido do(s) credor(es) de inclusão do nome do(s) devedor(es) no cadastro de inadimplentes. 7.4.1. Para efetivação da medida, oficie-se à Serasa Experian, mediante Sistema SERAJUD, conforme Ofício-Circular nº 34/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça. Fica desde já registrado que a correlata exclusão ficará a cargo do credor assim que promovido pelo devedor o adimplemento do débito respectivo. 8. Caso solicitado, expeça-se certidão, conforme disposto no artigo 828 do CPC. 8.1. Nos termos do artigo 828, §1º, do CPC, deverá o exequente, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas. 8.2. Frisa-se que, formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados (artigo 828, § 2º, do CPC). 8.3. O exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2º, indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados (artigo 828, § 5º, do CPC). Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente (bbm). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta [1] Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

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Eliane Oliveira Renó x Camargo Correa - Rodobens Negócios Imobiliários S/A

ID: 313011282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0032571-49.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE OLIVEIRA RENó

Polo Passivo:

CAMARGO CORREA - RODOBENS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A

Intimação

Advogados:

JEFERSON ALEX SALVIATO

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DANIELA NOGUEIRA ALMEIDA COSTA GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0032571-49.2022.8.26.0100 (processo principal 1061728-31.2014.8.26.0100) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Eliane Oliveira Renó - CAMARGO CORRE… Processo 0032571-49.2022.8.26.0100 (processo principal 1061728-31.2014.8.26.0100) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Eliane Oliveira Renó - CAMARGO CORREA - RODOBENS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A e outro - Vistos. Trata-se de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA apresentada por ELIANE OLIVEIRA RENÓ em face de CAMARGO CORRÊA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A. e CAMARGO CORREA - RODOBENS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A, em que a exequente pretende a liquidação da r. sentença proferida no processo nº 1061728-31.2014.8.26.0100, referente à parte ilíquida da condenação (itens d e e). Requereu a intimação das executadas para pagamento do montante de R$ 122.637,31, a título de restituição de juros remuneratórios durante a fase de construção até entrega das chaves e de devolução das diferenças entre os índices INCC e IGP-M de correção monetária aplicados ao saldo devedor após o término do prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, acrescidos de honorários de sucumbência. Considerando-se a divergência entre as partes sobre o valor do crédito, fora nomeado perito contador (fls. 117), que apresentou laudo pericial às fls. 127/146 e esclarecimentos às fls. 166/167, 201/202 e 249/250. A decisão de fls. 260/264 homologou parcialmente o laudo pericial de fls. 136/137, apenas em relação à diferença negativa apurada entre os índices INCC e IGP-M, entretanto, deixou de homologar os demais cálculos e esclarecimentos do perito, na medida em que haviam sido incluídos nos cálculos os valores relativos a danos materiais que já são objeto de execução no Cumprimento de Sentença nº 0021567-15.2022.8.26.0100. Ainda, a decisão supracitada constatou que os juros de construção mencionados pelo perito às fls. 137/138 se trata de denominação genérica, que não se presta a esclarecer de forma satisfatória se seriam juros remuneratórios ou moratórios. Também consignou que, para o caso de se tratar de juros remuneratórios, este juízo verificou ausente, no contrato, previsão de sua cobrança, não havendo espaço para sua substituição pela taxa média de mercado, de tal sorte que o item d da sentença liquidanda encontrar-se-ia prejudicado. Assim, fora determinado ao i. expert apresentar de forma clara i) a natureza dos juros referidos às fls. 137/138, hipótese em que, se positiva para juros remuneratórios, estes são inexistentes no contrato, e ii) discriminar pormenorizadamente o valor final devido pela executada, se devido, inclusive com os honorários de sucumbência, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação (fls. 55/61) e majorados em 10% (fls. 83/84). Em observância ao quanto determinado, o perito esclareceu que os juros descritos às fls. 137/138 são compensatórios e, conforme decidido às fls. 260/264, devem ser desconsiderados dos cálculos apresentados. Também desconsiderou de seus cálculos o valor de indenização por danos materiais, concluindo que inexistem honorários sucumbenciais devidos à requerente (fls. 271/272). A parte executada concordou com os esclarecimentos do perito e pediu a extinção do presente incidente, condenando-se a liquidante ao pagamento de custas e honorários de sucumbência (fls. 278/279). A exequente, por sua vez, alegou contradição na manifestação do perito, pois apurou juros remuneratórios às fls. 137/138, mas afirmou não serem devidos honorários advocatícios, mesmo estando expresso no título executivo judicial. Sustenta que se o expert já apurou o valor dos juros remuneratórios em fls. 137/138, não prospera a alegação de inexistência de honorários de sucumbência sobre a referida verba, na medida em que a decisão de fls. 263/264 determinou que os honorários fossem recalculados na proporcionalidade do valor apurado a título de juros remuneratórios. Requer a homologação dos valores referentes aos juros remuneratórios de R$ 211.418,21, já descontados R$ 12.507,66, conforme laudo pericial de fls. 137, bem como a incidência dos honorários sucumbenciais sob o valor total da liquidação, proporcionalmente, totalizando o montante de R$ 234.674,21. É o escorço do necessário. DECIDO. Em observância à decisão de fls. 260/264, o i. expert esclareceu que os juros de construção calculados às fls. 137/138 são juros compensatórios, motivo pelo qual devem ser desconsiderados, nos termos da decisão de fls. 260/264. Também informou que a quantia devida a título de indenização por danos materiais está sendo discutida em outros autos e, portanto, devem ser desconsideradas dos cálculos apresentados às fls. 137/138. Por fim, informou que subsiste apenas a diferença em desfavor da exequente conforme já homologado, motivo pelo qual concluiu que inexistem honorários sucumbenciais devidos. A exequente impugnou a conclusão do perito, afirmando que foram apurados R$ 223.925,87 a título de juros remuneratórios e que são devidos honorários de sucumbência sobre esta verba, conforme restou expresso no título judicial. Assim, concluiu a exequente que ainda deve receber a quantia de R$ 234.674,21. Entretanto, conforme decidido às fls. 260/264, este juízo verificou ausente no contrato a previsão de cobrança de juros remuneratórios, não havendo, pois, espaço para sua substituição pela taxa média de mercado. Assim, tratando-se de juros inexistentes no contrato, o item d da sentença liquidanda se encontra prejudicado, inexistindo valores a serem liquidados neste feito no que tange aos juros remuneratórios (d) Na restituição, de forma simples e não no dobro, vez que a hipótese não é de dolo ou má-fé, dos valores indevidamente cobrados a titulo de juros remuneratórios durante a fase de construção até entrega das chaves, montante a ser corrigido monetariamente pela tabela prática do E. TJSP desde os efetivos desembolsos, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, na forma simples, a partir da citação;). Portanto, considerando-se que em relação ao item d da sentença verificou-se que inexistem juros remuneratórios previstos em contrato, e que em relação ao item e do título judicial o perito apurou diferença negativa, de rigor concluir que assiste razão ao expert em sua manifestação de fls. 271/272. Isso porque, inexistindo valores a serem restituídos à exequente neste incidente, também não há que se falar em pagamento de honorários de sucumbência sobre o valor da condenação, motivo pelo qual HOMOLOGO o laudo pericial de fls. 127/146 e os esclarecimentos de fls. 271/272. Desse modo, não há qualquer crédito em favor da requerente apurado na presente liquidação, resultando a sentença condenatória em quantum debeatur igual a ZERO. Diante de todo o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924 inciso II do Código de Processo Civil, reconhecida a inexistência de crédito a executar, à vista da liquidação zero apurada. Em razão do princípio da causalidade, deixo de condenar a requerente em honorários de sucumbência. P.R.I.C. - ADV: JEFERSON ALEX SALVIATO (OAB 236655/SP), DANIELA NOGUEIRA ALMEIDA COSTA GUILHERME (OAB 389549/SP)

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Processo nº 0021567-50.2025.8.27.2729

ID: 280600266

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0021567-50.2025.8.27.2729

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MOURA GONÇALVES DA ROCHA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

JOICE VANESSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Mandado de Segurança Cível Nº 0021567-50.2025.8.27.2729/TO IMPETRANTE : GABRIEL MOURA GONÇALVES DA ROCHA ADVOGADO(A) : JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB SP338189) DESPACHO/DECISÃO Relatório prescindível… Mandado de Segurança Cível Nº 0021567-50.2025.8.27.2729/TO IMPETRANTE : GABRIEL MOURA GONÇALVES DA ROCHA ADVOGADO(A) : JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB SP338189) DESPACHO/DECISÃO Relatório prescindível. O impetrante pretende obter tutela jurisdicional liminar que determine que seja permitida a sua inscrição no Concurso Público para provimento de 580 (quinhentas e oitenta) vagas para o Curso de Formação de Praças (CFP) ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado do Tocantins, QPPM/PMTO , regido pelo Edital n. 001/CFP/QPPM-2025/PMTO, e no Concurso Público para provimento de 60 (sessenta) vagas para o Curso de Formação de Oficiais (CFO) da Polícia Militar do Estado do Tocantins – PMTO , regido pelo Edital n. 001/CFO-2025/PMTO, independentemente da limitação etária. O impetrante juntou documento no evento 1, ANEXO7 , em que consta o seguinte: CANDIDATO NÃO ATENDE AO REQUISITO EXIGIDO PARA INGRESSO NA PMTO, NOS TERMOS DA ALÍNEA 'D' DO ITEM 4.1, DO EDITAL. O item 4.1, alínea “d”, do edital, prevê a exigência de “Idade máxima, no ato da inscrição no concurso público, de 32 anos, observado o disposto no Art. 11, §11 da Lei nº. 2.578, de abril de 2012”. O acesso a cargos públicos pressupõe aprovação prévia em concurso público, na forma prevista em lei (art. 37, II, da Constituição Federal). A observância da forma prevista em lei garante igualdade de condições entre os candidatos, previsibilidade do certame e segurança jurídica. Neste aspecto, requisitos como idade máxima, desde que previstos em lei, não podem ser relativizados com base em critérios subjetivos, a exemplo de experiências profissionais anteriores, sob pena de violação ao princípio da legalidade e da isonomia. O STF definiu entendimento de que o limite de idade para a inscrição em concurso público é legítimo, quando justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido (Súmula 683 do STF). No caso, a Lei n. 2578/12 prevê expressamente a idade máxima de 32 anos no ato da inscrição do concurso público. Confira-se: Art. 11. O ingresso na Corporação depende da aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, com aplicação de exame de conhecimentos e habilidades, exame de capacidade física, avaliação de saúde e psicológica e exame toxicológico, na forma prevista nesta Lei e no correspondente edital, exigindo-se ainda do candidato: (...) III - idade máxima, no ato da inscrição no concurso público, de 32 anos; (...) O indeferimento da inscrição do impetrante, portanto, observa os princípios da legalidade e da vinculação ao edital. Em que pese o discurso sobre o funcionamento da Polícia Militar do Estado de São Paulo, cada estado tem autonomia para legislar sobre a organização de sua Polícia Militar, conforme arts. 18, 25 e 144, §6º, da Constituição Federal. Portanto, os argumentos de que inexiste na corporação que atualmente integra, ou seja, a Polícia Militar de São Paulo, limite etário para ascensão funcional; de que perante àquela corporação sua aptidão física está demonstrada; e de que sua experiência profissional suplanta a exigência etária do edital, não autorizam a flexibilização da lei em relação ao impetrante. Outrossim, embora o impetrante não tenha discorrido a respeito, verifica-se do item 4.1, "d", do edital, a referência ao art. 11, §11, da Lei n. 2.578, de abril de 2012, que possui o seguinte texto: Art. 11. O ingresso na Corporação depende da aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, com aplicação de exame de conhecimentos e habilidades, exame de capacidade física, avaliação de saúde e psicológica e exame toxicológico, na forma prevista nesta Lei e no correspondente edital, exigindo-se ainda do candidato: (...) III - idade máxima, no ato da inscrição no concurso público, de 32 anos; IV - altura mínima de 1,63m, se do sexo masculino, e 1,60m, se do sexo feminino; (...) § 11. O disposto nos incisos III e IV do caput deste artigo não se aplica a candidato já pertencente a Quadro da Corporação . Desta forma, uma vez que o impetrante não pertence à corporação do Estado do Tocantins, não faz jus ao afastamento da exigência etária. Nesse aspecto, importa consignar que a distinção legal entre militares da própria corporação e de outras unidades federativas decorre de critério objetivo e previamente estabelecido em lei estadual, aplicável exclusivamente à administração pública local. A atuação do Poder Judiciário na revisão de cláusulas editalícias somente é cabível em hipóteses de manifesta ilegalidade ou de abuso de poder, o que, em sede cognição sumária e não exauriente, própria dessa fase inicial de cognição da demanda, não se identifica. Destarte, não se evidencia, no caso, a fumaça do bom direito a justificar a concessão da tutela liminar pretendida. Diante do exposto, indefiro o pedido liminar. Defiro a gratuidade da justiça. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal (art. 7º, I, Lei 12.016/09). Dê-se ciência e intime-se o órgão de representação do ente público acionado para, querendo, ingressar no feito (art. 7º, II, Lei 12.016/09). Em seguida, ouça-se o Ministério Público, na forma do art. 12 da Lei 12.016/09. Intimem-se e cumpra-se. Palmas-TO, data certificada no sistema.

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