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Susi Mara Marcos De Oliveira x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 296266895

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0021569-12.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SUSI MARA MARCOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021569-12.2023.8.26.0500 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - Susi Mara Marcos de Oliveira - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1031902-04.2014.8.26.0053/0026… Processo 0021569-12.2023.8.26.0500 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - Susi Mara Marcos de Oliveira - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1031902-04.2014.8.26.0053/0026 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,22 de maio de 2025. - ADV: CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)

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Sarah Calas Cunho De Almeida x Hurb Technologies S/A

ID: 290773335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021569-30.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SARAH CALAS CUNHO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JUSCILEA BITENCOURT DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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Processo 0021569-30.2024.8.26.0224 (processo principal 1057850-02.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Sarah Calas Cunho de Almeida - Hurb Technologies S/A e outr… Processo 0021569-30.2024.8.26.0224 (processo principal 1057850-02.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Sarah Calas Cunho de Almeida - Hurb Technologies S/A e outros - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), JUSCILEA BITENCOURT DE MORAES (OAB 355028/SP)

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Processo nº 0021569-15.2021.4.03.6301

ID: 290683954

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0021569-15.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WILSON DE SALES NOGUEIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARINA DA SILVA MAIA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0021569-15.2021.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: WILSON DE SALES NOGUEIRA Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0021569-15.2021.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: WILSON DE SALES NOGUEIRA Advogado do(a) AUTOR: MARINA DA SILVA MAIA ARAUJO - SP108141 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0003333-45.2025.4.05.8103

ID: 291747076

Tribunal: TRF5 Órgão: 31ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003333-45.2025.4.05.8103

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONAFER (CONFEDERAçãO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS)

Decisão

Advogados:

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CAIO CEZAR DE ORLEANS FURTADO E GOIS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0003333-45.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0003333-45.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA OTAVIANO DA SILVA RÉU: CONAFER (Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais) e outros DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora se insurge em face das contribuições deduzidas de maneira indevida de seu benefício previdenciário, nos termos expostos na petição inicial. Relatado no essencial, decido. Inicialmente, cumpre mencionar que não se aplicam as regras contidas no CDC ao caso sob exame. O STJ possui o entendimento de que o CDC pode ser aplicado às relações estabelecidas entre associações e associados, a depender sempre da natureza do serviço prestado, mormente naqueles secundários que não integram a função principal da entidade de classe. Confira-se: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR SINDICALIZADA EM FACE DE SINDICATO E DE ADVOGADA. ALEGADA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. PRESCRIÇÃO GERAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. Os sindicatos possuem natureza associativa (enunciado n. 142 da III Jornada de Direito Civil promovida pelo CJF), e tal como ocorre com as associações, o que é determinante para saber se há relação de consumo entre o sindicato e o sindicalizado é a espécie do serviço prestado. Cuidando-se de assistência jurídica ofertada pelo órgão, não se aplica a essa relação as normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. Com efeito, a prescrição da pretensão autoral não é regida pelo art. 27 do CDC. Porém, também não se lhe aplica o art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil de 2002, haja vista que o mencionado dispositivo possui incidência apenas quando se tratar de responsabilidade civil extracontratual. 3. No caso, cuida-se de ação de indenização do mandante em face do mandatário, em razão de suposto mau cumprimento do contrato de mandato, hipótese sem previsão legal específica, circunstância que faz incidir a prescrição geral de 10 (dez) anos do art. 205 do Código Civil de 2002, cujo prazo começa a fluir a partir da vigência do novo diploma (11.1.2003), respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028. 4. Ressalva de fundamentação do Ministro Marco Aurélio Buzzi e da Ministra Maria Isabel Gallotti. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1150711/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/12/2011, DJe 15/03/2012) (grifos acrescidos) CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS HOSPITALARES. ASSOCIAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO RECONHECIDA. LIMITAÇÃO DE DIAS DE INTERNAÇÃO EM UTI. ABUSIVIDADE. NULIDADE. I. A 2a Seção do STJ já firmou o entendimento no sentido de que é abusiva a cláusula limitativa de tempo de internação em UTI (REsp n. 251.024/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, por maioria, DJU de 04.02.2002). II. A relação de consumo caracteriza-se pelo objeto contratado, no caso a cobertura médico-hospitalar, sendo desinfluente a natureza jurídica da entidade que presta os serviços, ainda que se diga sem caráter lucrativo, mas que mantém plano de saúde remunerado. III. Recurso especial conhecido e provido. Ação procedente. (REsp 469.911/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 12/02/2008, DJe 10/03/2008) (grifos acrescidos) No caso sob análise, o objeto da lide consiste na discussão da existência/validade da própria relação jurídica firmada entre as partes, a qual detém natureza administrativa e não consumerista. Como não se discute nesta ação qualquer matéria alusiva a eventuais serviços prestados pela associação requerida, conclui-se pela não aplicação das normas contidas no CDC. Apesar disso, reputa-se ser o caso de se determinar a inversão do ônus da prova. De fato, a parte autora apresentou alegações verossímeis, demonstrando a incidência do(s) desconto(s) impugnado(s) e não possui meios para comprovar o fato constitutivo de seu direito, de que não se associou ao ente consignatário e nem autorizou que terceiro o fizesse. Quanto ao ponto, é cediço que o § 1º do artigo 373 do CPC autoriza expressamente a inversão do ônus da prova nos casos em que é impossível ou excessivamente oneroso à parte autora apresentar os documentos que comprovem seu direito: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Ante o exposto, converto o julgamento em diligência e INVERTO DO ÔNUS DA PROVA, determinando à ASSOCIAÇÃO/CONFEDERAÇÃO REQUERIDA que junte aos autos documentação que comprove que os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora foram por ela autorizados, de maneira prévia e legítima, tais como o cartão proposta, termo de adesão, autorização de desconto, etc., sem prejuízo de outros documentos e/ou informações relevantes ao deslinde do processo. Confiro o prazo de 10 dias para cumprimento do presente comando judicial, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. Cumprida a diligência, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, manifestar-se especificamente sobre a documentação apresentada, inclusive quanto à autenticidade das assinaturas apostas e dos documentos de identificação apresentados nesse ato. Caso não reconheça as assinaturas e/ou documentos, deverá apresentar, no mesmo prazo, declaração de próprio punho contendo as alegações respectivas, sob as penas da lei. A parte autora fica ciente, ainda, de que poderá ser condenada em multa por litigância de má-fé caso conteste assinatura verdadeira (NCPC, art. 80, inc. II), bem como que a eventual concessão de gratuidade judiciária não afastará o dever de pagar a multa eventualmente imposta (NCPC, art. 98, § 4º). Intime-se a parte autora e o INSS para ciência desta decisão. Oportunamente, venham-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Sobral/CE, data infra. Juiz(a) Federal

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Processo nº 0002460-45.2025.4.05.8103

ID: 314874932

Tribunal: TRF5 Órgão: 31ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002460-45.2025.4.05.8103

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAQUEL ALVES SOUZA

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JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0002460-45.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0002460-45.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA NEIDE GONCALVES RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO Trata-se de ação movida por MARIA NEIDE GONÇALVES contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) e o BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, objetivando a anulação/declaração de inexistência de dois negócios jurídicos (contratos nº 016616635 e 0041504580001) que geram descontos sobre seu benefício previdenciário, com a condenação dos requeridos à restituição dos valores debitados e ao pagamento de indenização por danos morais. Requer, ainda, a concessão de tutela de urgência. O banco réu apresentou peça de defesa, pugnando pela improcedência. Instruiu-a com cópias dos instrumentos impugnados e dos documentos utilizados na celebração da avença, além de comprovantes de transferências de valores (id. 68664781, 68664782, 68664773 e 68664774). O INSS também coligiu contestação. Em réplica a parte autora reiterou os termos da exordial e carreou declaração de próprio punho noticiando não ter assinado o contrato em questão (v. id. 72567298). Após vieram-me os autos conclusos. Relatado no essencial. Decido. - Produção de prova pericial A parte autora insurge-se contra existência/validade de dois contratos, argumentando que foram firmados de maneira fraudulenta em seu nome, sem sua autorização/assinatura. Analisando os autos, verifica-se que a(s) assinatura(s) aposta(s) no(s) documento(s) que formalizou(aram) o(s) negócio(s) jurídico(s) impugnado(s) (id. 68664781, fls. 2 a 6; e id. 68664782, fls. 2 a 7) possui(em) certa similaridade com as firmadas pela parte autora na procuração e RG juntados no ajuizamento (id. 61341900, fls. 1 e 2). Além disso, a instituição financeira carreou comprovantes de transferências de valores em favor da demandante. A parte autora, entretanto, impugnou especificamente tal(is) assinatura(s) em sede de réplica à contestação, sustentando não a(s) ter firmado, fato esse que cessa a fé do documento particular, enquanto não comprovar sua veracidade, nos termos do art. 428, inc. I, c/c art. 436 do CPC. Diante disso e da impossibilidade de se aferir por mero exame comparativo se foi a parte autora quem subscreveu os documentos questionados, faz-se necessária a realização de perícia grafotécnica para o deslinde do feito. De fato, a prova técnica é o meio mais eficaz para a solução da demanda. Sobre a possibilidade da realização do exame grafotécnico em sede do procedimento sumaríssimo da Lei nº 9.099/95 e da Lei nº 10.259/01, prevalecia na jurisprudência o entendimento de que, havendo necessidade de perícia, estava automaticamente configurada a complexidade da causa, o que afastaria a competência dos Juizados Especiais Cíveis. Entretanto, a respeito da discussão sobre o cabimento ou não da perícia em processos que tramitam nos Juizados Especiais Federais, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no conflito de competência nº 0801621-16.2013.4.05.8100, entendeu não se tratar de prova complexa e, portanto, perfeitamente compatível com a celeridade e a simplicidade que orientam o processo nos Juizados Especiais. Dada a importância do julgado para o caso em questão, imperiosa a transcrição da ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR INDEVIDO ACOLHIMENTO DE CHEQUES. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. 1. Ação proposta, originalmente, perante a 26ª Vara Federal do Ceará - Juizado Especial Federal -, que declarou-se incompetente para julgar a demanda e extinguiu o feito sem resolução do mérito, restando prejudicado o encaminhamento dos autos à Justiça Comum Federal, diante da incompatibilidade entre os respectivos sistemas virtuais. Proposta novamente a ação e distribuída à 4ª Vara Federal do Ceará, o feito foi mais uma vez extinto sem exame do mérito, porquanto o juízo comum declarou-se incompetente para apreciá-lo e julgá-lo. Os particulares suscitam, então, o presente conflito negativo de competência. 2. O Plenário deste Tribunal vem posicionando-se pelo conhecimento de conflitos similares, apesar da ausência de remessa dos autos ao juiz competente, conforme previsão do art. 113, parágrafo 2º, do CPC, desde que configurada efetiva colisão de pronunciamentos atinentes à competência. 3. É possível consignar que a complexidade da perícia grafotécnica, necessária para o julgamento da causa, é plenamente compatível com a celeridade e a simplicidade que orientam o processo nos Juizados Especiais, vez que não apresenta maiores dificuldades para sua realização. 4. Competência do Juízo da 26ª Vara Federal do Ceará, Juizado Especial Federal. (PROCESSO: 08016211620134058100, CC - Conflito de Competencia - DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, Pleno, JULGAMENTO: 30/04/2014, PUBLICAÇÃO: ) - Conclusão Ante o exposto, convertendo o julgamento em diligência, determino a produção de prova pericial grafotécnica, a ser realizada no(s) contrato(s) impugnado(s), a fim de se verificar a autenticidade da(s) assinatura(s). Para tanto, designo o Sr. Roberto Luciano Dantas para exercer o múnus de perito judicial, fixando os honorários no montante de R$ 724,00, considerando a complexidade da perícia, observadas as disposições do art. 28, § 1º, inc. I, da Resolução nº 305 do Conselho da Justiça Federal, de 7 de outubro de 2014. Como medidas preparatórias para o exame pericial, DETERMINO: A) A intimação do banco requerido para que disponibilize em Juízo a VERSÃO ORIGINAL (via física original) dos documentos que formalizaram os contratos impugnados (id. 68664781, fls. 2 a 6; e id. 68664782, fls. 2 a 7); B) A intimação da parte autora para comparecer pessoalmente a este Juízo, munida de documento de identificação com foto, a fim de que, na presença de qualquer servidor desta Vara Federal, oponha a sua assinatura original, por quantas vezes forem exigidas, em documento previamente preparado para este fim. Após, deverá o servidor que acompanhou a diligência, certificar o ocorrido nos autos; e C) A intimação das partes (parte autora, banco requerido e INSS) para ciência desta decisão e para, querendo, arguir impedimento ou suspeição do perito, indicar assistente técnico e/ou apresentar quesitos, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. O prazo para cumprimento dos comandos judiciais declinados nos itens A, B e C é de 10 (dez) dias. Cabe advertir o BANCO RÉU de que, na hipótese de não apresentar a documentação determinada na alínea “A”, arcará com o ônus probatório decorrente não realização da prova técnica. Advirta-se a parte autora, por sua vez, de que o não atendimento ao disposto no item “B” no prazo acima cominado ensejará o julgamento do feito no estado em que se encontra. Atendidas as determinações das alíneas acima, remeta-se ao perito designado para o ato a documentação pertinente à perícia grafotécnica. Juntado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Oportunamente, venham-me conclusos. Expedientes necessários. Sobral/CE, data infra. Juiz(a) Federal

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Processo nº 0030615-44.2008.8.17.0001

ID: 336697134

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030615-44.2008.8.17.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ ALBERTO LACERDA LUIZ CAVALCANTI LACERDA RÁDIO TAMANDARÉ LTDA SERAFIM DE SÁ PEREIRA

Decisão

Advogados:

LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

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LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

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LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

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LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0030615-44.2008.8.17.0001 EXEQUENTE: DUARTE ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP EXECUTADO(A): SERAFIM DE SÁ PEREIRA, LUIZ ALBERTO LACERDA, LUIZ CAVALCANTI LACERDA, RÁDIO TAMANDARÉ LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais, no valor de R$ 144.443,59, promovido por DUARTE ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em face de SERAFIM DE SÁ PEREIRA, ESPÓLIO DE LUIZ ALBERTO LACERDA e RÁDIO TAMANDARÉ LTDA. Intimados, os executados apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença (id 161460800), na qual requereram os benefícios da justiça gratuita e alegaram excesso de execução, indicando como devido o valor de R$ 113.035,59. Decisão de id 172068453 não conheceu da impugnação, por ausência de recolhimento das custas processuais, após o prévio indeferimento do pedido de gratuidade da justiça (id 167603441). Os executados informaram a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a gratuidade (id 172603427) e, em seguida, opuseram embargos de declaração (id 172908169) contra a decisão que não conheceu da impugnação, requerendo a suspensão do feito. Após contrarrazões do exequente (id 173742515), a decisão de id 174211983 julgou improcedentes os embargos, mas, em razão da notícia do agravo, tornou sem efeito a decisão de id 172068453 e determinou a intimação das partes para se manifestarem sobre a impugnação. O exequente, em manifestação de id 176697489, arguiu a intempestividade da impugnação. Diante disso, o juízo determinou a certificação do prazo (id 178143179). A certidão de id 178492357 atestou a tempestividade da impugnação. O exequente impugnou a referida certidão (id 180416970), gerando nova análise e a prolação da decisão de id 183268926, que, de forma fundamentada, reconheceu a intempestividade da peça e determinou a expedição de nova certidão. A certidão de id 183418436 retificou a contagem e atestou a intempestividade da impugnação de id 161460800, tornando sem efeito a certidão anterior. Por decisão de id 188101633, o juízo não conheceu da impugnação em razão da sua intempestividade, mas deferiu o benefício da gratuidade da justiça aos executados, com efeitos ex nunc. O exequente opôs novos embargos de declaração (id 189238442), alegando omissão quanto à ausência de provas para a concessão da gratuidade. Os embargos foram rejeitados pela decisão de id 192359972. Na petição de id 195338835, o exequente comunicou o julgamento do agravo de instrumento nº 0021569-38.2024.8.17.9000, que negou provimento ao recurso dos executados, mantendo o indeferimento da gratuidade da justiça, conforme acórdão de id 195338853. O exequente peticionou no id 197545303, reiterando o pedido de penhora no rosto dos autos do processo de inventário n.º 0053759-81.2007.8.17.0001, onde o executado LUIZ ALBERTO LACERDA figura como herdeiro. Em atendimento ao despacho de id 198341906, juntou planilha de débito atualizado no id 199527661, apontando o valor de R$ 216.310,37, e comprovou o recolhimento da taxa judiciária (id 199527663). Por meio do malote digital de id 202571967, foi juntada a certidão de trânsito em julgado do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento dos executados, confirmando em definitivo o indeferimento do pedido de justiça gratuita. Intimados sobre a juntada do acórdão, os executados peticionaram no id 209132160, alegando impossibilidade financeira de arcar com o débito e requerendo a suspensão do processo. O exequente manifestou-se no id 210383848, opondo-se à suspensão, por entender se tratar de manobra protelatória, e reiterou o pedido de penhora, apresentando planilha atualizada para o valor de R$ 226.769,39 (id 210383850). É o relatório, passo à decisão. Os pontos a serem analisados por este juízo abrangem: i) A possibilidade de suspensão do feito por alegada incapacidade financeira dos executados; e ii) Pedido de penhora no rosto dos autos do inventário indicado pelo exequente. De forma introdutória, ressalta-se que as questões incidentais relativas à tempestividade da impugnação e à concessão da gratuidade da justiça encontram-se superadas. A impugnação não foi conhecida por ser intempestiva (decisão de id 188101633), operando-se a preclusão sobre a alegação de excesso de execução. O pedido de justiça gratuita foi indeferido em caráter definitivo pelo Tribunal de Justiça, em decisão transitada em julgado (id 195338853 e 202571967), o que torna os executados responsáveis pelo recolhimento das custas e afasta qualquer suspensão de exigibilidade. Nesse cenário, passo à análise dos requerimentos pendentes. 1. DO PEDIDO DE SUSPENSÃO O pedido de suspensão do processo, formulado pelos executados na petição de id 209132160, sob a alegação de dificuldade financeira, não encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio. Leciona o Código de Processo Civil sobre a suspensão da execução: “Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código.” Conforme transcrito, as hipóteses de suspensão da execução possuem rol no qual não se inclui a mera alegação de incapacidade de pagamento pelo devedor. Acolher tal pleito significaria frustrar o direito do credor à satisfação de seu crédito, já reconhecido por título executivo judicial, configurando-se a medida como meramente protelatória. 2. DO PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO Por sua vez, o pedido de penhora no rosto dos autos, formulado pelo exequente, é medida adequada e necessária ao prosseguimento da execução. Os direitos hereditários do executado LUIZ ALBERTO LACERDA - CPF: 043.281.244-04 nos autos do inventário n.º 0053759-81.2007.8.17.0001 constituem patrimônio penhorável, nos termos do art. 835, XIII, do CPC. A constrição deve ser efetivada pela via do art. 860 do mesmo diploma legal. Ante o exposto, com fundamento na análise supra: A) INDEFIRO o pedido de suspensão do processo formulado pelos executados na petição de id 209132160, por manifesta ausência de amparo legal. B) DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos do inventário n.º 0053759-81.2007.8.17.0001, para determinar a constrição sobre os eventuais direitos e quinhão hereditário a que o executado LUIZ ALBERTO LACERDA - CPF: 043.281.244-04 fizer jus, até o limite do crédito executado, que perfaz o montante de R$ 226.769,39 (duzentos e vinte e seis mil, setecentos e sessenta e nove reais e trinta e nove centavos), conforme planilha de id 210383850. C) Expeça-se o competente mandado/ofício de penhora no rosto dos autos, a ser encaminhado ao juízo do inventário, instruído com cópia da planilha de débito atualizada e desta decisão, para a devida averbação, condicionado ao pagamento da taxa judiciária prevista na Lei Estadual nº 17.116/2020, devendo a parte interessada comprovar o pagamento, no prazo de cinco dias. Intimem-se as partes e, após a preclusão desta, e comprovada a quitação da despesa processual indicada, cumpra-se a constrição deferida. Recife/PE, 28 de julho de 2025. IASMINA ROCHA Juíza de Direito

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Processo nº 0030615-44.2008.8.17.0001

ID: 336697139

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030615-44.2008.8.17.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DUARTE ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FREDERICO PREUSS DUARTE

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RONNIE PREUSS DUARTE

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0030615-44.2008.8.17.0001 EXEQUENTE: DUARTE ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP EXECUTADO(A): SERAFIM DE SÁ PEREIRA, LUIZ ALBERTO LACERDA, LUIZ CAVALCANTI LACERDA, RÁDIO TAMANDARÉ LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais, no valor de R$ 144.443,59, promovido por DUARTE ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em face de SERAFIM DE SÁ PEREIRA, ESPÓLIO DE LUIZ ALBERTO LACERDA e RÁDIO TAMANDARÉ LTDA. Intimados, os executados apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença (id 161460800), na qual requereram os benefícios da justiça gratuita e alegaram excesso de execução, indicando como devido o valor de R$ 113.035,59. Decisão de id 172068453 não conheceu da impugnação, por ausência de recolhimento das custas processuais, após o prévio indeferimento do pedido de gratuidade da justiça (id 167603441). Os executados informaram a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a gratuidade (id 172603427) e, em seguida, opuseram embargos de declaração (id 172908169) contra a decisão que não conheceu da impugnação, requerendo a suspensão do feito. Após contrarrazões do exequente (id 173742515), a decisão de id 174211983 julgou improcedentes os embargos, mas, em razão da notícia do agravo, tornou sem efeito a decisão de id 172068453 e determinou a intimação das partes para se manifestarem sobre a impugnação. O exequente, em manifestação de id 176697489, arguiu a intempestividade da impugnação. Diante disso, o juízo determinou a certificação do prazo (id 178143179). A certidão de id 178492357 atestou a tempestividade da impugnação. O exequente impugnou a referida certidão (id 180416970), gerando nova análise e a prolação da decisão de id 183268926, que, de forma fundamentada, reconheceu a intempestividade da peça e determinou a expedição de nova certidão. A certidão de id 183418436 retificou a contagem e atestou a intempestividade da impugnação de id 161460800, tornando sem efeito a certidão anterior. Por decisão de id 188101633, o juízo não conheceu da impugnação em razão da sua intempestividade, mas deferiu o benefício da gratuidade da justiça aos executados, com efeitos ex nunc. O exequente opôs novos embargos de declaração (id 189238442), alegando omissão quanto à ausência de provas para a concessão da gratuidade. Os embargos foram rejeitados pela decisão de id 192359972. Na petição de id 195338835, o exequente comunicou o julgamento do agravo de instrumento nº 0021569-38.2024.8.17.9000, que negou provimento ao recurso dos executados, mantendo o indeferimento da gratuidade da justiça, conforme acórdão de id 195338853. O exequente peticionou no id 197545303, reiterando o pedido de penhora no rosto dos autos do processo de inventário n.º 0053759-81.2007.8.17.0001, onde o executado LUIZ ALBERTO LACERDA figura como herdeiro. Em atendimento ao despacho de id 198341906, juntou planilha de débito atualizado no id 199527661, apontando o valor de R$ 216.310,37, e comprovou o recolhimento da taxa judiciária (id 199527663). Por meio do malote digital de id 202571967, foi juntada a certidão de trânsito em julgado do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento dos executados, confirmando em definitivo o indeferimento do pedido de justiça gratuita. Intimados sobre a juntada do acórdão, os executados peticionaram no id 209132160, alegando impossibilidade financeira de arcar com o débito e requerendo a suspensão do processo. O exequente manifestou-se no id 210383848, opondo-se à suspensão, por entender se tratar de manobra protelatória, e reiterou o pedido de penhora, apresentando planilha atualizada para o valor de R$ 226.769,39 (id 210383850). É o relatório, passo à decisão. Os pontos a serem analisados por este juízo abrangem: i) A possibilidade de suspensão do feito por alegada incapacidade financeira dos executados; e ii) Pedido de penhora no rosto dos autos do inventário indicado pelo exequente. De forma introdutória, ressalta-se que as questões incidentais relativas à tempestividade da impugnação e à concessão da gratuidade da justiça encontram-se superadas. A impugnação não foi conhecida por ser intempestiva (decisão de id 188101633), operando-se a preclusão sobre a alegação de excesso de execução. O pedido de justiça gratuita foi indeferido em caráter definitivo pelo Tribunal de Justiça, em decisão transitada em julgado (id 195338853 e 202571967), o que torna os executados responsáveis pelo recolhimento das custas e afasta qualquer suspensão de exigibilidade. Nesse cenário, passo à análise dos requerimentos pendentes. 1. DO PEDIDO DE SUSPENSÃO O pedido de suspensão do processo, formulado pelos executados na petição de id 209132160, sob a alegação de dificuldade financeira, não encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio. Leciona o Código de Processo Civil sobre a suspensão da execução: “Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código.” Conforme transcrito, as hipóteses de suspensão da execução possuem rol no qual não se inclui a mera alegação de incapacidade de pagamento pelo devedor. Acolher tal pleito significaria frustrar o direito do credor à satisfação de seu crédito, já reconhecido por título executivo judicial, configurando-se a medida como meramente protelatória. 2. DO PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO Por sua vez, o pedido de penhora no rosto dos autos, formulado pelo exequente, é medida adequada e necessária ao prosseguimento da execução. Os direitos hereditários do executado LUIZ ALBERTO LACERDA - CPF: 043.281.244-04 nos autos do inventário n.º 0053759-81.2007.8.17.0001 constituem patrimônio penhorável, nos termos do art. 835, XIII, do CPC. A constrição deve ser efetivada pela via do art. 860 do mesmo diploma legal. Ante o exposto, com fundamento na análise supra: A) INDEFIRO o pedido de suspensão do processo formulado pelos executados na petição de id 209132160, por manifesta ausência de amparo legal. B) DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos do inventário n.º 0053759-81.2007.8.17.0001, para determinar a constrição sobre os eventuais direitos e quinhão hereditário a que o executado LUIZ ALBERTO LACERDA - CPF: 043.281.244-04 fizer jus, até o limite do crédito executado, que perfaz o montante de R$ 226.769,39 (duzentos e vinte e seis mil, setecentos e sessenta e nove reais e trinta e nove centavos), conforme planilha de id 210383850. C) Expeça-se o competente mandado/ofício de penhora no rosto dos autos, a ser encaminhado ao juízo do inventário, instruído com cópia da planilha de débito atualizada e desta decisão, para a devida averbação, condicionado ao pagamento da taxa judiciária prevista na Lei Estadual nº 17.116/2020, devendo a parte interessada comprovar o pagamento, no prazo de cinco dias. Intimem-se as partes e, após a preclusão desta, e comprovada a quitação da despesa processual indicada, cumpra-se a constrição deferida. Recife/PE, 28 de julho de 2025. IASMINA ROCHA Juíza de Direito

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Processo nº 0716655-88.2024.8.07.0003

ID: 277080220

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara Criminal de Ceilândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0716655-88.2024.8.07.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUCE ANDREW DE SOUSA PEREIRA

Sentença

Advogados:

INGRID HELENA DA SILVA SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRICEI 1ª Vara Criminal de Ceilândia Número do processo: 0716655-88.2024.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL … Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRICEI 1ª Vara Criminal de Ceilândia Número do processo: 0716655-88.2024.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: BRUCE ANDREW DE SOUSA PEREIRA SENTENÇA RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, por meio da douta Promotoria de Justiça, no exercício de suas atribuições legais, ofereceu DENÚNCIA em desfavor de BRUCE ANDREW DE SOUSA PEREIRA, brasileiro, solteiro, nascido no dia 08/06/1992, em Brasília / DF, filho de Luzimar Martins de Sousa Pereira e de Pedro Luís Pereira Neto, RG nº 2715327 SSP/DF, CPF nº 041.133.111-61, endereço SHPS QD 207 Conjunto A Lote 16 - Sol Nascente/Por do Sol/, profissão churrasqueiro, ensino médio completo, e de ROMARIO DE MORAES FELIX, imputando-lhes a prática do crime descrito no 155, § 4ª, inciso IV, do Código Penal. Assim os fatos foram descritos: No dia 10/04/2024, por volta das 14h, no Condomínio Por do Sol - quadra 207 conjunto A, em frente ao lote 23 – via pública, Sol Nascente/Por do Sol / DF, os denunciados, agindo de forma voluntária, livre, consciente e com ânimo de assenhoramento definitivo, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, subtraíram, em proveito de ambos, do interior do veículo FIAT/CRONOS 1.3 8V FLEX - placa PAL0598/DF, um estepe, um macaco veicular, uma chave de rodas, um triângulo, um carregador de celular da marca Apple, as chaves de um food truck e R$ 30,00 (trinta reais) em espécie, todos os itens de propriedade da vítima Vinícius Aurélio da Silva Prado. Narra o incluso inquérito que nas circunstâncias de local e tempo acima citados, a vítima deixou o seu veículo FIAT / CRONOS estacionado na rua com as portas destravadas, oportunidade em que os denunciados se aproveitaram para subtrair todos os bens mencionados. A denúncia foi recebida em 06/01/2024 (ID 199258556). Quanto ao acusado ROMARIO DE MORAES FELIX, foi proferida sentença condenatória (ID 218716052), já transitada em julgado (ID 219015831). Diante de sua não localização do réu BRUCE, procedeu-se a sua citação por edital, determinando-se a suspensão do processo e do prazo prescricional, bem como a produção antecipada de provas (ID 211829672). Em Juízo, foi ouvida a vítima Vinícius (ID 218716052). Citado pessoalmente, foi apresentada resposta à acusação, na qual a Defesa pugnou por provas (ID 230997505). Porque não era caso de absolvição sumária e, intimadas as partes, que ratificaram as provas produzidas antecipadamente, foi interrogado o réu, que respondeu ao processo em liberdade (ID 234333999). Não houve pedido de diligência na fase do art. 402 do CPP. Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação nos termos da denúncia, sob a afirmação de que o conjunto probatório comprova a materialidade e autoria delitiva, que recai sobre a parte ré (ID 234357499). Ao seu turno, em alegações finais, a Defesa pugnou pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, fixação de pena branda, aplicação do regime inicial aberto, substituição da pena corporal por restritiva de direitos, afastamento da reparação de danos e concessão de gratuidade de justiça, com isenção de dias-multas e custas processuais (ID 235489853). Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Fundamento e Decido. DA MATERIALIDADE A materialidade delitiva está devidamente comprovada por meio das provas testemunhais colhidas em juízo, bem como pela ocorrência policial (ID 198564664) e pelas imagens de IDs 198564666 a 198564673. DA AUTORIA A autoria também restou comprovada. Em juízo, a vítima relatou que comercializava chocolates e alugava um espaço para produção dos produtos e, no dia, na companhia da sogra, parou o carro e entrou no lote, mas alguns minutos após, lembrou que havia esquecido no carro uma bolsa com dinheiro e pediu para que a sogra a pegasse, tendo ela ido ao carro e pegado, mas esqueceu de trancar o veículo. Disse que, conforme visto pelas imagens das câmeras de vigilância das casas vizinhas, os réus desceram a rua testando as portas dos carros estacionado e, ao perceberem que o carro do depoente estava aberto, ROMARIO abriu a porta do motorista, retirou os itens e entrou na sua casa, que fica a duas casas do imóvel onde funcionava a produção do depoente, e depois BRUCE voltou e abriu a porta do bagageiro, retirou os demais itens e retornou para a casa de ROMÁRIO. Relatou que foram subtraídos estepe, macaco, chave de rodas, carregador de celular e outros itens e que, depois de registrar a ocorrência, lembrou que um tablet também foi subtraído. Ainda informou que identificou o BRUCE perfeitamente pelas imagens e, quanto ao ROMÁRIO, apesar de ter tido mais dificuldade, dava para ver que era ele porque ambos entraram no imóvel de ROMÁRIO após o furto, e porque os réus são frequentemente vistos andando juntos, apesar de somente os conhecer de vista, mas os vizinhos ajudaram na identificação. Finalizou dizendo que não conseguiu reaver nenhum item furtado e não tem nota fiscal ou sabe os valores, mas estima seu prejuízo em R$1.690,00 (IDs 218797825 e 218797825). Ao seu turno, em seu interrogatório, o réu confessou os fatos. Disse que estava na companhia do ROMÁRIO e, como passava por dificuldade, viram o carro estacionado com as portas destravadas e, então, subtraíram os itens que estavam em seu interior e venderam (ID 234334002). Além disso, o corréu ROMÁRIO confessou, na delegacia, que ele e BRUCE encontraram o carro com as portas abertas e decidiram furtar os objetos que estava em seu interior, ressaltando que BRUCE ficou com os itens subtraídos (ID 198564678). A dinâmica afirmada pela vítima encontra eco nas imagens colacionadas aos autos, que mostram o acusado BRUCE, trajando camiseta preta e bermuda azul, na companhia de corréu ROMÁRIO, que vestia calça bege, abrindo o veículo e subtraindo os pertences, tudo de modo a corroborar a confissão do réu BRUCE. Ademais, a vítima já conhecia o réu BRUCE e o reconheceu, com segurança, nas imagens da câmera de segurança. Pela dinâmica esclarecida nos autos, ficou comprovado que o réu efetivamente praticou a conduta ilícita descrita no art. 155, § 4ª, inciso IV, do Código Penal, sem que tenha atuado sob qualquer excludente de ilicitude ou de culpabilidade, de sorte que a condenação é medida que se impõe. Por derradeiro, cumpre consignar que a concessão da gratuidade de Justiça, sobrestamento ou isenção dos encargos processuais são matérias afetas à competência do Juízo da Execução Penal (Súmula 26, TJDFT). Além do mais, não há autorização legal par deixar de aplicar a pena pecuniária, expressamente prevista no preceito secundário do tipo penal, razão pela qual deixo de acolher tal pedido da Defesa. DO DISPOSITIVO Ante o exposto e pelo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva formulada na denúncia, para CONDENAR o réu BRUCE ANDREW DE SOUSA PEREIRA como incurso nas penas do art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal. Passo à dosimetria da pena, em estrita observância ao disposto no art. 68, caput, do citado Diploma Normativo. DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA A culpabilidade é negativa, pois praticou o crime no curso do cumprimento da pena, aproveitando-se de benefícios conferidos pelo juízo da execução penal (execução penal nº 0003834-38.2016.8.07.0015), o que denota maior juízo de reprovabilidade de sua conduta. Conta com maus antecedentes (condenação na ação penal nº 0021569-57.2015.8.07.0003 – data do fato: 20/09/2015, data do trânsito em julgado: 02/08/2016). Não existem nos autos elementos sobre sua conduta social e personalidade, pelo que as valoro neutras. Os motivos do crime são próprios da espécie. As circunstâncias do crime são próprias da espécie, não podendo haver sua valoração desfavorável. As consequências do crime se mantiveram dentro do que naturalmente se espera que decorra da própria natureza do crime, de modo que não podem ser valoradas negativamente. O comportamento da vítima em nada colaborou para o evento danoso. Portanto, considerando que DUAS circunstâncias judiciais foram desfavoráveis, para cada uma delas aumento a pena em 1/8 do intervalo da pena abstratamente cominada (STJ, 6ª e 5ª Turmas: AgRg no AREsp 2284634/DF e AgRg no HC 806663/SP), fixo a pena-base e 3 anos e 6 meses de reclusão, e 15 dias-multa. Na segunda fase, reconheço a agravante a agravante da multirreincidência (ação penal nº 0036547-61.2014.8.07.0007 – data do fato: 11/11/2014, data do trânsito em julgado: 28/11/2019; 0006479-38.2017.8.07.0003 - data do fato: 18/01/2017, data do trânsito em julgado: 25/02/2019) e a atenuante da confissão espontânea, de modo que promovo a compensação parcial (STJ, AREsp 207361) e exaspero as penas em 1/12, em homenagem à preponderância daquela (Tema Repetitivo n. 585). Portanto, fixo a pena provisória em 3 anos, 9 meses e 15 dias de reclusão, e 16 dias-multa. Na terceira fase, verifico a ausência de causa de aumento ou de diminuição de penas a incidir, e assim torno definitiva a pena em 3 ANOS, 9 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO, além do pagamento de 16 dias-multa à razão unitária de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do crime, nos termos do art. 49, § 2º, do Código Penal. Fixo o regime inicial SEMIABERTO, em razão da quantidade de pena e da reincidência, tudo conforme art. 33, §3º, do Código Penal c/c Súmula nº 269 do STJ. Registro que não houve prisão cautelar a considerar. DAS BENESSES LIBERTÁRIAS Diante da reincidência e por verificar que não é suficiente para repreensão e prevenção de crime, deixo de substituir a pena aflitiva por restritivas de direitos (art. 44 do Código Penal) e de conceder o sursis (art. 77 do referido diploma legal). DA INDENIZAÇÃO MÍNIMA Deixo de fixar valor indenizatório mínimo (art. 387, inciso IV do CPP). Conquanto a vítima afirme prejuízo superior a R$ 1.500,00, não há qualquer documento que possa subsidiar a análise de tal questão, de modo que a indenização deve ser buscada pela vítima no juízo cível. DA CUSTÓDIA CAUTELAR Permito que a parte ré aguarde o trânsito em julgado em liberdade, pois assim respondeu ao processo e não sobrevieram circunstâncias que indiquem a necessidade da decretação de sua segregação cautelar. DAS CUSTAS Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais. Eventual isenção melhor será analisada pelo douto Juízo da execução. Após o trânsito em julgado: 1-Expeça-se a carta de guia definitiva. 2-Comunique à Justiça Eleitoral (art. 71, § 2º, do Código Eleitoral), para os fins do artigo 15, inciso III, da CF/88. 3- Comunique ao Instituto Nacional de Identificação. 4 - Em favor da União, decreto o perdimento de bens que ainda estejam vinculados ao presente feito, pois não interessam mais ao processo, autorizada a destruição dos inservíveis. Ao Cartório para lançamento dos registros no Sistema de Gerenciamento de Objetos de Crime – SIGOC, na forma do art. 33-D da Instrução 2/2022-TJDFT. 5 - Expeçam-se as diligências necessárias e comunicações de praxe. 6. Arquive-se o feito. BRASÍLIA/DF, 21 de maio de 2025. VINICIUS SANTOS SILVA Juiz de Direito *Assinado eletronicamente

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Processo nº 0001490-45.2025.4.05.8103

ID: 314062646

Tribunal: TRF5 Órgão: 31ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001490-45.2025.4.05.8103

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ISA FARES TRAJANO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISCO ALVES LINHARES NETO

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JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0001490-45.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0001490-45.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ISA FARES TRAJANO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de rito especial, ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, através da qual a parte autora requer a concessão de benefício assistencial, com o pagamento das prestações vencidas e vincendas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora, a contar do requerimento administrativo. É o que importa relatar. Passo à análise do mérito. II. FUNDAMENTAÇÃO O benefício de prestação continuada, que tem previsão constitucional (CF, art. 203, inc. V), encontra-se regulamentado na Lei nº 8.742/93, conhecida como Lei Orgânica de Assistência Social, que, em seu artigo 20, estabelece os requisitos necessários para a sua concessão: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023) § 5º A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2º, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 6º-A. O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia. (Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022) § 7º Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998) § 8º A renda familiar mensal a que se refere o § 3º deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998) § 9º Os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem, não serão computados para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.809, de 2024) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 12-A. Ao requerente do benefício de prestação continuada, ou ao responsável legal, será solicitado registro biométrico nos cadastros da Carteira de Identidade Nacional (CIN), do título eleitoral ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), nos termos de ato conjunto dos órgãos competentes. (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024) Parágrafo único. Na impossibilidade de registro biométrico do requerente, ele será obrigatório ao responsável legal. (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Como se percebe, para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, no valor de um salário mínimo, o(a) interessado(a) deve ser pessoa idosa (com 65 anos ou mais) ou com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial, e encontrar-se impossibilitado(a) de prover os meios necessários a sua manutenção ou tê-la provida por sua família (renda mensal per capita igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo). O critério referente à miserabilidade, no entanto, pode e deve ser flexibilizado, admitindo-se a concessão do benefício em tela ainda que a renda per capita seja superior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo, a depender do caso concreto. De fato, o critério socioeconômico não deve ser apurado simplesmente a partir do somatório da renda familiar e divisão entre os seus membros. É necessário analisar as condições da família, os gastos e despesas extraordinárias. Devem-se considerar, principalmente, as despesas que visam a preservar a saúde do interessado, diante das condições especiais em que se encontra, a fim de assegurar-lhe uma melhor qualidade de vida, em respeito à dignidade da pessoa humana, preceito que se encontra estampado em nossa Constituição Federal. Há ainda de se consignar que, para o cálculo da renda per capita familiar, devem ser excluídas as rendas provenientes de benefícios assistenciais recebidos por qualquer membro da família com amparo na Lei nº 8.742/93, assim como o benefício previdenciário de valor mínimo recebido por pessoa idosa. É que as pessoas que se encontram nessa situação exigem, diante da peculiaridade (deficiência e velhice), gastos extraordinários para sua manutenção, não sendo razoável que o benefício recebido seja considerado para o cálculo da renda per capita. Por sua vez, a prova da deficiência do indivíduo é eminentemente técnica e depende do concurso de peritos, auxiliares do juízo. No caso em espécie, o(a) perito(a) médico(a) judicial atestou que a parte autora não apresenta deficiência que gere impedimento de longo prazo que a impeça de interagir em igualdade de condições com as demais pessoas. A parte autora, por sua vez, apresentou impugnação ao laudo médico pericial, alegando que há documentação nos autos que demonstra a existência de incapacidade laboral e/ou deficiência que gera restrição social relevante decorrente da enfermidade/deficiência constatada na perícia, qual seja, doença renal. Requer, então, que seja desconsiderada a conclusão pericial e concedido o benefício ou que seja realizada nova perícia com médico(a) especialista. No entanto, o laudo médico pericial encontra-se devidamente fundamentado, senão vejamos: "AO EXAME FÍSICO, A PERICIADA APRESENTA-SE EM BOM ESTADO GERAL, CONSCIENTE, ORIENTADA, AFEBRIL, COM SINAIS VITAIS DENTRO DOS LIMITES DA NORMALIDADE. AUSÊNCIA DE EDEMAS, COLORAÇÕES ANORMAIS OU ALTERAÇÕES RELEVANTES NOS SISTEMAS CARDIOVASCULAR, RESPIRATÓRIO, ABDOMINAL E NEUROLÓGICO" (item 3.1). A impugnação da parte autora, por sua vez, não traz elementos médico-probatórios que possam embasar uma conclusão divergente daquela a que chegou o(a) perito(a). Assim, ainda que não haja vinculação deste Juízo às conclusões periciais (CPC, art. 479), o laudo pericial acostado a estes autos goza de fundamento técnico, pelo que seu afastamento pressuporia robusta prova de eventual equívoco médico-pericial, o que não se verifica no caso dos autos. Sobre a designação de perícia por médicos especialistas, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências tem adotado o entendimento de que somente é necessária em casos especialíssimos e de maior complexidade, como no caso de doença rara. Confira-se: Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o pedido de uniformização nacional destinado a reformar acórdão, no qual examinado direito a benefício por incapacidade. Sustenta-se a necessidade de realização de perícia por médico especialista. É o relatório. Conheço do agravo, tendo em vista o cumprimento dos requisitos de admissibilidade. Em exame o pedido de uniformização. O pedido de uniformização não merece prosperar. A TNU, no julgamento do PEDILEF 2009.72.50.004468-3, reafirmou o entendimento no sentido de que "A realização de perícia por médico especialista só é necessária em casos especialíssimos e de maior complexidade, como, por exemplo, no caso de doença rara, o que não é o caso dos autos. Precedentes da TNU (PEDILEF 200872510048413, 200872510018627, 200872510031462)." Sob essa perspectiva, nota-se que o acórdão recorrido está conforme o entendimento da TNU. Logo, incide a Questão de Ordem n. 13/TNU: "Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido". Ademais, verifico que pretensão de se alterar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias não é possível em virtude da necessidade de revisão de provas contidas no feito. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU ("Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato"). Ante o exposto, conheço do agravo e nego seguimento ao incidente, com fundamento no art. 16, I, a, do RITNU. Intimem-se. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Presidência) 0037221-45.2016.4.02.5050, MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 09/09/2019.) No mesmo sentido, é o Enunciado nº 112 do FONAJEF: Enunciado nº 112. Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz. No caso dos autos, as doenças/deficiências que acometem a parte autora não exigem a necessária nomeação de perito(a) especialista, haja vista não se tratar de caso especialíssimo e/ou de maior complexidade. Sendo assim, rejeito a impugnação apresentada pela parte autora e acolho as conclusões do laudo pericial. Não estando atendido o pressuposto da deficiência que gere impedimento de longo prazo, tal qual disciplinado na Lei nº 8.742/1993, torna-se desnecessária a análise dos demais pressupostos exigidos em lei. - Tutela de urgência Uma vez não demonstrado o direito alegado, não há como se acolher o pedido de tutela de urgência, por não estarem presentes os requisitos impostos pelo art. 300, caput, do CPC. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da demanda, nos termos ao art. 487, inc. I, do CPC. Defiro o benefício da justiça gratuita. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de eventual recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Apresentadas ou decorrido o prazo, remetam-se os autos para a Turma Recursal. Preclusas as vias impugnativas, arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei nº. 10.259/2001. Sobral/CE, data infra. Juiz(a) Federal

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Processo nº 6038728-92.2024.8.09.0049

ID: 281692111

Tribunal: TJGO Órgão: Goianésia - 2ª Vara Cível e Ambiental Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 6038728-92.2024.8.09.0049

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de GoianésiaWhatsApp: 62 3389-9643 e 62 3389-9645E-mail: gab2varcivgoianesia@tjgo.jus.brProcesso: 6038728-92… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de GoianésiaWhatsApp: 62 3389-9643 e 62 3389-9645E-mail: gab2varcivgoianesia@tjgo.jus.brProcesso: 6038728-92.2024.8.09.0049Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro CívelRequerente: Francisca Maria Morais Dos SantosRequerido: Banco Do Brasil SaObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás.SENTENÇATrata-se de embargos de terceiro propostos por FRANCISCA MARIA MORAIS DOS SANTOS em face do BANCO DO BRASIL, MARCOS HUMBERTO LIMA TELES DE MENEZES e JOÃO TELES DE MENEZES.Narra a inicial que a embargante reside há cerca de 26 anos no imóvel localizado no Lote 09, Quadra 70, Rua 16, Setor Nova Araguaína, em Araguaína-TO, com área de 420 m². O imóvel foi adquirido mediante Cessão de Direitos, firmada em 13/08/1998, com o Sr. Deusdete Silveira da Costa, pelo valor de R$ 2.000,00, totalmente quitado. Aduz que, desde então, foram realizadas benfeitorias e o imóvel serve de moradia para a embargante e seus netos. O imóvel, contudo, foi penhorado no processo nº 0101311-37.1995.8.09.0049, embora constitua a única moradia da embargante e de sua família. Sustenta, ainda, que o imóvel constitui bem de família. Requer em sede de tutela provisória de urgência a suspensão das medidas constritivas sobre o bem, mantendo-se a posse em nome da embargante. Ao final requer a confirmação da liminar. Deferida a gratuidade da justiça, recebida a inicial e deferida a tutela de urgência (ev. 5).Os requeridos foram citados (ev. 13/15), mas não se manifestaram.A embargante requer a aplicação da revelia e o julgamento antecipado (ev. 19).Os autos vieram conclusos.É a síntese do necessário. DECIDO.Da ilegitimidade passivaNos embargos de terceiro, em regra, tem legitimidade para figurar no polo passivo o exequente da ação principal, porquanto o procedimento de execução tramita em proveito deste, razão pela qual o ato constritivo, igualmente, recai em seu proveito, conforme o disposto no §4º do art. 677 do CPC[1].Nesse sentido, o devedor apenas teria legitimidade passiva para os presentes embargos, caso tivesse oferta o bem controvertido à penhora, o que não ocorreu na hipótese.A corroborar o presente entendimento:AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO APONTADO COMO COATOR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANULAÇÃO DO FEITO POR FALTA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REMÉDIO HEROICO INCABÍVEL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A iterativa jurisprudência desta eg. Corte firmou-se pela impossibilidade de utilização de mandado de segurança contra ato judicial, exceto em hipóteses excepcionais. 2. Na espécie, não há teratologia ou manifesta ilegalidade no ato judicial impugnado, estando a decisão em conformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que é detentor de legitimidade para figurar no polo passivo de embargos de terceiro não o executado, mas a parte que deu causa à constrição judicial do bem em discussão. 3. Inexistindo, nos embargos de terceiro, litisconsórcio passivo necessário entre credor e devedor, na hipótese somente deveria integrar o polo passivo da ação aquele que deu causa à constrição, indicando o bem imóvel à penhora objeto da lide, ou seja, o banco exequente. Correto o v. acórdão estadual, que denegou a segurança, em razão da ausência de direito líquido e certo a ser amparado mediante o presente remédio constitucional, porquanto não caracterizado cerceamento de defesa ou nulidade do feito. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no RMS n. 55.241/SP, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 20/8/2018.) (grifei)Em decorrência, reconheço a ilegitimidade passiva dos embargados MARCOS HUMBERTO LIMA TELES DE MENEZES e JOÃO TELES DE MENEZES, julgando extinto o processo em relação a estes.Do méritoO feito encontra-se em ordem. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. As partes são legítimas, encontram-se devidamente representadas por procuradores, apresentam interesse de agir e inexistem vícios aparentes a inquiná-lo de nulidade.Em face da revelia da parte embargada, que ora vai decretada, viável é o julgamento antecipado da lide, forte no que dispõe o art. 344 do CPC.Embora seja efeito da revelia a presunção de veracidade dos fatos narrados pela parte embargada, tal presunção é relativa, não dispensando a existência de provas, ainda que mínimas, a corroborar a versão apresentada pela parte autora.No caso em análise, a parte embargante busca a manutenção da posse e a desconstituição da penhora incidente sobre o imóvel objeto da matrícula nº 13.954 do Registro de Imóveis de Araguaína/TO.Os embargos de terceiro visam ao desfazimento ou à inibição de constrição ou ameaça de constrição sobre bens que aquele que não integra a lide principal possua, ou sobre os quais detenha direito incompatível com o ato constritivo, nos termos do art. 674 do CPC:“Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.”Fica, portanto, claro que os embargos de terceiro podem ser manejados tanto pelo proprietário quanto pelo possuidor do bem constrito. Nesse sentido:Súmula 84 do STJ: É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.Conforme consta do instrumento de cessão de direitos acostado ao ev. 1.6, o Sr. Deusdete Silveira da Costa cedeu e transferiu à embargante, em 13/08/1998, os direitos possessórios relativos ao imóvel. A matrícula nº 13.954 do Registro de Imóveis de Araguaína/TO está acostada aos autos (ev. 1.8). Ademais, a embargante comprovou a titularidade das contas de água e esgoto (ev. 1.10) e de energia elétrica (ev. 1.11), todas vinculadas ao imóvel objeto da constrição.Segundo a embargante, o imóvel é objeto da ação de usucapião extraordinária nº 0021569-70.2017.8.27.2706, em trâmite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Araguaína/TO. Entretanto, cumpre esclarecer que a presente ação de embargos de terceiro não tem como objeto o reconhecimento do domínio da autora sobre o imóvel, tampouco se presta a analisar a existência ou não do direito à usucapião. A controvérsia, aqui, limita-se à verificação da posse legítima e sua proteção frente à constrição judicial.Por outro lado, importante ressaltar que a pendência da ação de usucapião não impede o acolhimento dos embargos de terceiro, tendo em vista que a controvérsia se restringe à proteção da posse e à inibição da constrição judicial sobre bem detido por terceiro, cuja posse não é contestada.No aspecto jurídico, é incontroverso que os embargos de terceiro podem ser manejados tanto pelo proprietário quanto pelo possuidor, desde que o bem constrito seja objeto de posse legítima e não tenha havido a devida resistência ou oposição.A embargante demonstrou, com documentos e fatos não impugnados, que exerce a posse sobre o imóvel em questão, há mais de duas décadas. Inclusive, quando do cumprimento do mandado de avaliação, o Oficial de Justiça certificou que a moradora do local era a Sra. Francisca Maria Morais dos Santos, conforme certidão de ev. 105, fls. 132, dos autos principais, cuja informação não foi impugnada pelas partes.Portanto, embora o imóvel esteja registrado em nome de terceiro, circunstância que motivou a constrição no processo executivo, a embargante comprovou que detém a posse direta e exclusiva, não tendo havido qualquer oposição ou contestação nesse sentido. Assim, foi suficientemente demonstrado que a embargante é possuidora do bem, fato que por si só autoriza a procedência dos embargos, afastando a constrição realizada sobre imóvel cuja posse não pertence ao executado.Quanto à sucumbência, aplicável à espécie o princípio da causalidade, segundo o qual deve responder pela sucumbência aquele que deu causa à propositura dos embargos de terceiro, nos precisos termos da Súmula nº 303 do STJ:“Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.” Saliento que seria impossível ao exequente/embargado prever que o imóvel registrado em nome do executado era objeto de usucapião, pois não há qualquer informação na matrícula. Assim, não deve ser condenado às verbas sucumbenciais.Isso posto, confirmo a tutela de urgência concedida no ev. 5 e, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial apresentado por FRANCISCA MARIA MORAIS DOS SANTOS em face do BANCO DO BRASIL, para o fim de desconstituir definitivamente a penhora efetuada nos autos principais, referente ao imóvel de matrícula nº 13.954 do Registro de Imóveis de Araguaína/TO.Além disso, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em face de MARCOS HUMBERTO LIMA TELES DE MENEZES e JOÃO TELES DE MENEZES, diante do reconhecimento da ILEGITIMIDADE PASSIVA dos requeridos.Em face do princípio da causalidade, condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que vão fixados em 10% do valor atualizado da causa, com amparo no art. 85, §2º, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida.Publicação, registro e intimação pela via eletrônica.Com o trânsito em julgado, certifique-se e traslade-se cópia da presente decisão aos autos executivos, bem como expeça-se ofício determinando o levantamento da penhora que recai sobre o imóvel de matrícula nº 13.954 do Registro de Imóveis de Araguaína/TO.Ainda, arbitro honorários advocatícios ao Curador Especial, Dr. Luis Henrique Teixeira Silva, OAB-GO 41.227, em 03 UHD's. Expeça-se a respectiva certidão.Após, arquivem-se com baixa.Goianésia, datado pelo sistema. Giulia Pastório MatheusJuíza de Direito *Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whats App Gabinete 62 3389-9643 e 62 3389-9645; Whats App Escrivania 62 3389 9610; E-mail gab2varcivgoianesia@tjgo.jus.br"É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100. [1] Art. 677. Na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas.§ 1º É facultada a prova da posse em audiência preliminar designada pelo juiz.§ 2º O possuidor direto pode alegar, além da sua posse, o domínio alheio.§ 3º A citação será pessoal, se o embargado não tiver procurador constituído nos autos da ação principal.§ 4º Será legitimado passivo o sujeito a quem o ato de constrição aproveita, assim como o será seu adversário no processo principal quando for sua a indicação do bem para a constrição judicial.

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