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Processo nº 0286472-72.2023.8.06.0001

ID: 337225810

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0286472-72.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

M. E. D. C. F.

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARIO ELOY DA COSTA FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

1ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0286472-72.2023.8.06.0001 CLASSE: INTE… 1ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0286472-72.2023.8.06.0001 CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Nomeação] REQUERENTE: N. P. S. D. M. M. REQUERIDO: A. C. P. S. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por N. P. S. D. M. M. em face de A. C. P. S.. Inicialmente, a inicial foi distribuída ao Plantão Judiciário Cível no dia 23 de dezembro de 2023, no qual a juíza atuante deixou de conhecer o pedido em plantão e determinou a distribuição do feito a uma das varas de família (ID 145801357). Em juízo de admissibilidade da inicial, foi concedido o benefício da justiça gratuita à requerente, designada data para entrevista da requerida, e determinada a remessa dos autos ao Ministério Público para manifestar-se acerca do pedido de tutela de urgência (ID 145801374). A primeira audiência restou prejudicada (ID 145804132). A requerida foi regularmente citada (ID 145804139). Foi realizada audiência de entrevista da curatelanda (ID 145804144). A Curadoria Especial, atuando em defesa dos interesses da requerida, apresentou contestação por negativa geral (ID 145804153). Em seguida, foi promovida a intimação da requerente, via patrono judicial, para que juntasse nova declaração de anuência dos filhos da curatelanda e do documento de identidade da Sra.Diana (ID 145804158), todavia o prazo decorreu sem manifestação (ID 149730853). Na sequência, foi promovida intimação da requerente para que manifestasse interesse no feito, sob pena de extinção (ID 149748805). A intimação restou frustrada, tendo o oficial de justiça certificado que a requerente mudou de endereço (ID 150676256). O Ministério Público pugnou pela extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso III, do CPC (ID 163454945). Em ID 163692046 foi promovida intimação do patrono judicial da requerente, para que se manifestasse sobre o interesse de sua constituinte no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo por abandono processual, contudo, o prazo assinalado transcorreu in albis (ID 166278865). Vieram-me os autos conclusos. É o relato do essencial. A extinção do processo sem resolução de mérito deve ser situação excepcional, haja vista que o Código de Processo Civil privilegia o julgamento de mérito, assim como, a instrumentalidade das formas. Em casos nos quais se verifica a hipótese de julgamento sem resolução do mérito, o diploma processual exige a intimação prévia da parte requerente, pessoalmente, para realizar os atos e as diligências que lhe incumbirem, no prazo de cinco dias. No caso em apreciação, verifica-se que a requerente deixou de atender sucessivamente as intimações que lhe foram dirigidas (ID 145804158 e 149748805), mesmo advertida, na última, de que a sua inércia ensejaria a extinção do processo. Em relação à intimação de ID 149748805, o fato de o oficial de justiça ter se dirigido ao endereço indicado pela própria parte [Rua Professor Francisco Goncalves, 1311, Apto. 603, Coco, FORTALEZA - CE - CEP: 60192-170], não tê-la encontrado, além de ter obtido informação de mudança de endereço, configura a hipótese legal prevista no parágrafo único do art. 274 do CPC: Art. 274. (...) Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. A situação em análise mostra que a parte promovente não atendeu ao dever insculpido no art. 77, V, do CPC, pois mudou de endereço sem comunicar o juízo, conduta que indica abandono processual. Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (...) V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; Importa salientar que já decorreu 01 (um) ano desde o último comparecimento da parte requerente aos autos, a qual se deu com o comparecimento à audiência de entrevista de curatela, em 17/07/2024. A parte que postula ativamente em juízo tem a obrigação legal de promover o andamento do feito, atendendo às determinações judiciais, informando sobre alterações nas situações fáticas sob apreciação, fazendo os requerimentos necessários à tramitação, o que não se mostrou ser o caso da requerente, não restando outra solução a não ser a extinção do feito, sem solução meritória. Necessário consignar, ainda, que o Ministério Público, atuando como fiscal da ordem jurídica (art. 178, inciso II, do CPC), em razão de o pedido versar sobre interesse de incapaz, manifestou-se pela extinção do feito, sem solução meritória. Por tais razões, a situação fática impõe a extinção processual. Diante do exposto, na forma do artigo 485, III, § 1º, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão do abandono processual da parte requerente. Saliente-se que a extinção do feito sem resolução do mérito não impossibilita que a parte ajuíze nova demanda com os mesmos pedidos, em momento que lhe for oportuno, desde que observados os prazos de prescrição e decadência porventura aplicáveis à espécie. Em razão de estar configurada hipótese legal prevista no parágrafo segundo do art. 485, do CPC, condeno a parte requerente ao pagamento das custas e honorários. Destaco, contudo, que em razão de a requerente ser beneficiária da justiça gratuita, por expressa previsão legal (art. 98, §3º, do CPC), a exigibilidade da obrigação fica suspensa por até 5 anos. Intime-se a requerente, via patrono judicial (DJEN). Intime-se, ainda, o Ministério Público e a Curadoria Especial, via portal. Com o trânsito em julgado, arquive-se com a devida baixa. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

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Processo nº 3023812-72.2023.8.06.0001

ID: 281426102

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3023812-72.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ ANTONIO SANTOS DE OLIVEIRA UCHOA

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº: 3023812-72.2023.8.06.0001 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 1ª C… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº: 3023812-72.2023.8.06.0001 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ E MUNICIPIO DE FORTALEZA DESPACHO Trata-se de agravo em recurso especial, com fulcro no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, interposto por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, insurgindo-se contra decisão monocrática proferida pela Vice-Presidência (Id 16127229), a qual negou seguimento o recurso especial anteriormente interposto. Nas razões apresentadas, Id 18564850, o agravante requereu que os autos sejam remetidos ao Superior Tribunal Federal para conhecimento e provimento. Contrarrazões- Id 19971379. É o relatório, no essencial. DECIDO. Prefacialmente, é necessário efetuar o exame prévio de admissibilidade do agravo do art. 1042 em face de decisão que negou seguimento ao recurso anteriormente interposto. De logo, observo que a decisão supracitada nega seguimento ao recurso especial, devido à consonância do acórdão recorrido com precedente firmado em sede de recurso repetitivo ( Tema 1076 ). Nesse sentido, insta salientar que não cabe o agravo especial interposto pela parte e endereçado ao Superior Tribunal de Justiça, sendo que seu manejo, neste momento, configura erro grosseiro, consoante entendimento predominante Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO CPC/2015. DECISÃO DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. ÚNICO RECURSO CABÍVEL. AGRAVO INTERNO PREVISTO NO ART. 1.030, § 2º, DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Conforme consolidada jurisprudência desta Corte, a interposição de agravo em recurso especial, em lugar de agravo interno, contra decisão do Tribunal de origem que nega seguimento ao apelo nobre com base em recurso repetitivo caracteriza erro grosseiro, pois, ante a disposição expressa do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, inexiste dúvida objetiva acerca da insurgência cabível, o que impossibilita a aplicação dos princípios da fungibilidade recursal ou instrumentalidade das formas. Precedentes. 3. Observada a dupla natureza da fundamentação constante do juízo de admissibilidade, o procedimento adequado a ser adotado pela parte insurgente seria a interposição simultânea de agravo interno, suscitando eventual equívoco na aplicação do recurso repetitivo, e de agravo em recurso especial, para infirmar os demais fundamentos que levaram à inadmissão do apelo nobre. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.323.296/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 4/10/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. ÚNICO RECURSO CABÍVEL. AGRAVO INTERNO PREVISTO NO ART. 1.030, § 2º, DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO CABIMENTO 1. O único recurso cabível da decisão que nega seguimento aos recursos às instâncias superiores (STJ e STF), em virtude de o acórdão recorrido estar em consonância com tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos ou da repercussão geral, é o agravo interno, a teor do expressamente previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC. 2. A decisão agravada foi publicada já na vigência do atual Código de Processo Civil, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade, uma vez que não há mais dúvidas objetivas acerca do recurso cabível. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.342.906/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023.) Tal "inadmissão" não caracteriza usurpação de competência da Corte Superior. Com efeito, colho precedentes do Supremo Tribunal Federal a respeito, quando do julgamento de reclamações interpostas visando combater tal tipo de inadmissão: AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM SEGUIMENTO NEGADO NA ORIGEM. ATO JUDICIAL AMPARADO EM PRECEDENTE DO STF FORMULADO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPUGNAÇÃO RECURSAL MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. SÚMULA 727 DO STF. AFASTAMENTO NA ESPÉCIE. INSTRUMENTO JURÍDICO-CONSTITUCIONAL UTILIZADO COMO EXPEDIENTE E ATALHO RECURSAL. INVIABILIDADE. 1. Cabe agravo interno contra a decisão da instância de origem que nega seguimento a recurso extraordinário com base em precedente do SUPREMO produzido sob o rito da repercussão geral (§ 2º do art. 1.030 do CPC). 2. O Juízo de origem não deve encaminhar ao SUPREMO o agravo em face da decisão que não admite recurso extraordinário com base em precedente formado sob a sistemática da repercussão geral. 3. Tal diretriz não ofende a Súmula 727 desta CORTE, concebida antes do instituto da repercussão geral. 4. Precedente em caso idêntico: Rcl 30583 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, Dje 06-08-2018. 5. Agravo Interno ao qual se nega provimento. (GN) AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO. COMPETÊNCIA DAS CORTES DE ORIGEM. DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A aplicação da sistemática da repercussão geral é atribuição das Cortes de origem, nos termos do art. 1.030 do CPC. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (GN) O STJ também não mais tem determinado o retorno dos autos à origem para aplicação do princípio da fungibilidade, por considerar erro grosseiro. Com isso, resta demonstrada a impossibilidade de conhecer o referido recurso, tendo em vista o erro na via recursal eleita. Assim, tendo a decisão recorrida procedido à negativa de seguimento, fica desautorizado o conhecimento do recurso, consoante entendimento do STF e do STJ, anteriormente exposto. Isso posto, não conheço do agravo em recurso especial, em razão das manifestas causas impeditivas de remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se as partes. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem, dando-se "baixa" na distribuição, com as cautelas de praxe. Demais expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente

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Processo nº 0217505-72.2023.8.06.0001

ID: 262180306

Tribunal: TJCE Órgão: 36ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0217505-72.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

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RONALDO NOGUEIRA SIMOES

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Setor Verde, Nível 3, sala 310, Edson Q… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Setor Verde, Nível 3, sala 310, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 - (85) 3108-0872 - for.36civel@tjce.jus.br 0217505-72.2023.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Perdas e Danos, Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS RIBEIRO REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco Pan S/A em face da sentença de ID 137301677 proferida por este juízo, o qual julgou o processo com resolução de mérito, acolhendo o pleito autoral, nos seguintes termos: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, confirmando a liminar deferida em ID 120395804, para DECLARAR a nulidade do contrato do empréstimo consignado e CONDENAR o promovido ao pagamento em dobro das parcelas descontadas indevidamente do benefício previdenciário da autora, a ser apurado em liquidação de sentença, com correção monetária pelo IPCA a partir da data de cada desconto indevido até a citação, na forma da súmula 43 do STJ, a partir da citação aplica-se somente a taxa Selic. CONDENO a promovida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação por danos morais, com correção monetária pela taxa Selic a partir do arbitramento, na forma da súmula 362 do STJ, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação até o arbitramento, após essa data aplica-se somente a taxa Selic, e extingo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. CONDENO ainda o promovido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sendo estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, observado o disposto no artigo 85, § 2º, do CPC. Em seu arrazoado de ID 138387662, a parte embargante aduz que a sentença possui contradição, uma vez que o juízo teria incorrido em erro ao utilizar o índice SELIC para correção monetária, pois o índice aplicável ao caso seria o INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, tendo em vista se tratar de relação de consumo. De igual modo, sustenta que houve omissão na medida em que deixou de se manifestar a respeito do pedido de compensação relacionado aos valores transferidos para a conta da parte da autora. Assim, requer o conhecimento e o provimento dos aclaratórios, com efeitos infringentes, para que seja eliminada a omissão e a contradição indicada. Intimada para se manifestar, a parte embargada pugnou pelo não acolhimento dos aclaratórios, conforme ID 149701044. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme previsão do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração podem, realmente, ser manejados para modificar o julgado, mas apenas na medida em que isto seja necessário para atender a finalidade legal de esclarecer a obscuridade, resolver a contradição, suprir a omissão ou corrigir o erro material. Observe-se: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. (…) Portanto, trata-se de recurso que não se presta a rediscutir questões e matérias já decididas, em busca de modificá-las em sua essência ou substância. Outrossim, a concessão de "efeitos infringentes" não constitui a finalidade primordial dos aclaratórios, representando mera consequência do provimento deste recurso, quando imprescindível à retificação dos vícios decisórios descritos no art. 1.022 do CPC/2015. No que se refere à contradição, faz-se imprescindível que existam, na mesma decisão, proposições inconciliáveis entre si, verbi gratia, entre a fundamentação e o desfecho final, para que seja considerada contraditória, o que absolutamente não é o caso dos autos. Acerca do assunto, calha trazer a colação do ensinamento doutrinário dos mestres processualistas Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha, in Curso de Direito Processual Civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal - 13. ed. reform.- Salvador: JusPodivm, 2016, p.p. 250/251: Se a conclusão não decorre logicamente da fundamentação, a decisão é contraditória, devendo ser eliminada a contradição. (…). Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo. Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada. (…) A decisão é, enfim, contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão. (Grifou-se). Perceba-se, pois, que na sentença embargada o dispositivo decorre logicamente da fundamentação, mostrando-se o decisum nítido e coeso, de modo a afastar a suscitada contradição, uma vez que o índice de atualização monetária utilizado foi o índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), conforme previsão do art. 406 do Código Civil, sendo aplicável ao caso concreto. Quanto à alegação de omissão apontada pelo embargante, esta também não merece prosperar, uma vez que a fundamentação e o desfecho final foi fartamente debruçado nos autos, ao passo que não há o que se falar em compensação de valores quando a parte autora impugnou a titularidade da conta bancária na qual foi depositado o valor e a promovida não se desincumbiu de seu ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Conclui-se, portanto, que não há vícios no julgado. O que se percebe é a pretensão da parte embargante em provocar uma nova manifestação deste juízo a respeito da matéria embargada. Entretanto, o presente recurso não se presta a rediscutir a matéria versada, nem a substituir parte da decisão prolatada, mormente quando não se verifica nenhum vício a ser sanado. À luz do exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, mas para NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em sua íntegra. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. LUCIANO NUNES MAIA FREIREJuiz de Direito

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Processo nº 0217505-72.2023.8.06.0001

ID: 262180160

Tribunal: TJCE Órgão: 36ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0217505-72.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONALDO NOGUEIRA SIMOES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RONALDO NOGUEIRA SIMOES

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JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Setor Verde, Nível 3, sala 310, Edson Q… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Setor Verde, Nível 3, sala 310, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 - (85) 3108-0872 - for.36civel@tjce.jus.br 0217505-72.2023.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Perdas e Danos, Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS RIBEIRO REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco Pan S/A em face da sentença de ID 137301677 proferida por este juízo, o qual julgou o processo com resolução de mérito, acolhendo o pleito autoral, nos seguintes termos: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, confirmando a liminar deferida em ID 120395804, para DECLARAR a nulidade do contrato do empréstimo consignado e CONDENAR o promovido ao pagamento em dobro das parcelas descontadas indevidamente do benefício previdenciário da autora, a ser apurado em liquidação de sentença, com correção monetária pelo IPCA a partir da data de cada desconto indevido até a citação, na forma da súmula 43 do STJ, a partir da citação aplica-se somente a taxa Selic. CONDENO a promovida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação por danos morais, com correção monetária pela taxa Selic a partir do arbitramento, na forma da súmula 362 do STJ, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação até o arbitramento, após essa data aplica-se somente a taxa Selic, e extingo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. CONDENO ainda o promovido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sendo estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, observado o disposto no artigo 85, § 2º, do CPC. Em seu arrazoado de ID 138387662, a parte embargante aduz que a sentença possui contradição, uma vez que o juízo teria incorrido em erro ao utilizar o índice SELIC para correção monetária, pois o índice aplicável ao caso seria o INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, tendo em vista se tratar de relação de consumo. De igual modo, sustenta que houve omissão na medida em que deixou de se manifestar a respeito do pedido de compensação relacionado aos valores transferidos para a conta da parte da autora. Assim, requer o conhecimento e o provimento dos aclaratórios, com efeitos infringentes, para que seja eliminada a omissão e a contradição indicada. Intimada para se manifestar, a parte embargada pugnou pelo não acolhimento dos aclaratórios, conforme ID 149701044. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme previsão do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração podem, realmente, ser manejados para modificar o julgado, mas apenas na medida em que isto seja necessário para atender a finalidade legal de esclarecer a obscuridade, resolver a contradição, suprir a omissão ou corrigir o erro material. Observe-se: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. (…) Portanto, trata-se de recurso que não se presta a rediscutir questões e matérias já decididas, em busca de modificá-las em sua essência ou substância. Outrossim, a concessão de "efeitos infringentes" não constitui a finalidade primordial dos aclaratórios, representando mera consequência do provimento deste recurso, quando imprescindível à retificação dos vícios decisórios descritos no art. 1.022 do CPC/2015. No que se refere à contradição, faz-se imprescindível que existam, na mesma decisão, proposições inconciliáveis entre si, verbi gratia, entre a fundamentação e o desfecho final, para que seja considerada contraditória, o que absolutamente não é o caso dos autos. Acerca do assunto, calha trazer a colação do ensinamento doutrinário dos mestres processualistas Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha, in Curso de Direito Processual Civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal - 13. ed. reform.- Salvador: JusPodivm, 2016, p.p. 250/251: Se a conclusão não decorre logicamente da fundamentação, a decisão é contraditória, devendo ser eliminada a contradição. (…). Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo. Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada. (…) A decisão é, enfim, contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão. (Grifou-se). Perceba-se, pois, que na sentença embargada o dispositivo decorre logicamente da fundamentação, mostrando-se o decisum nítido e coeso, de modo a afastar a suscitada contradição, uma vez que o índice de atualização monetária utilizado foi o índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), conforme previsão do art. 406 do Código Civil, sendo aplicável ao caso concreto. Quanto à alegação de omissão apontada pelo embargante, esta também não merece prosperar, uma vez que a fundamentação e o desfecho final foi fartamente debruçado nos autos, ao passo que não há o que se falar em compensação de valores quando a parte autora impugnou a titularidade da conta bancária na qual foi depositado o valor e a promovida não se desincumbiu de seu ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Conclui-se, portanto, que não há vícios no julgado. O que se percebe é a pretensão da parte embargante em provocar uma nova manifestação deste juízo a respeito da matéria embargada. Entretanto, o presente recurso não se presta a rediscutir a matéria versada, nem a substituir parte da decisão prolatada, mormente quando não se verifica nenhum vício a ser sanado. À luz do exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, mas para NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em sua íntegra. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. LUCIANO NUNES MAIA FREIREJuiz de Direito

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Processo nº 0217505-72.2023.8.06.0001

ID: 262180236

Tribunal: TJCE Órgão: 36ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0217505-72.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ADRIANO DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANTONIO ADRIANO DA SILVA COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Setor Verde, Nível 3, sala 310, Edson Q… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Setor Verde, Nível 3, sala 310, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 - (85) 3108-0872 - for.36civel@tjce.jus.br 0217505-72.2023.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Perdas e Danos, Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS RIBEIRO REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco Pan S/A em face da sentença de ID 137301677 proferida por este juízo, o qual julgou o processo com resolução de mérito, acolhendo o pleito autoral, nos seguintes termos: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, confirmando a liminar deferida em ID 120395804, para DECLARAR a nulidade do contrato do empréstimo consignado e CONDENAR o promovido ao pagamento em dobro das parcelas descontadas indevidamente do benefício previdenciário da autora, a ser apurado em liquidação de sentença, com correção monetária pelo IPCA a partir da data de cada desconto indevido até a citação, na forma da súmula 43 do STJ, a partir da citação aplica-se somente a taxa Selic. CONDENO a promovida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação por danos morais, com correção monetária pela taxa Selic a partir do arbitramento, na forma da súmula 362 do STJ, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação até o arbitramento, após essa data aplica-se somente a taxa Selic, e extingo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. CONDENO ainda o promovido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sendo estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, observado o disposto no artigo 85, § 2º, do CPC. Em seu arrazoado de ID 138387662, a parte embargante aduz que a sentença possui contradição, uma vez que o juízo teria incorrido em erro ao utilizar o índice SELIC para correção monetária, pois o índice aplicável ao caso seria o INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, tendo em vista se tratar de relação de consumo. De igual modo, sustenta que houve omissão na medida em que deixou de se manifestar a respeito do pedido de compensação relacionado aos valores transferidos para a conta da parte da autora. Assim, requer o conhecimento e o provimento dos aclaratórios, com efeitos infringentes, para que seja eliminada a omissão e a contradição indicada. Intimada para se manifestar, a parte embargada pugnou pelo não acolhimento dos aclaratórios, conforme ID 149701044. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme previsão do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração podem, realmente, ser manejados para modificar o julgado, mas apenas na medida em que isto seja necessário para atender a finalidade legal de esclarecer a obscuridade, resolver a contradição, suprir a omissão ou corrigir o erro material. Observe-se: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. (…) Portanto, trata-se de recurso que não se presta a rediscutir questões e matérias já decididas, em busca de modificá-las em sua essência ou substância. Outrossim, a concessão de "efeitos infringentes" não constitui a finalidade primordial dos aclaratórios, representando mera consequência do provimento deste recurso, quando imprescindível à retificação dos vícios decisórios descritos no art. 1.022 do CPC/2015. No que se refere à contradição, faz-se imprescindível que existam, na mesma decisão, proposições inconciliáveis entre si, verbi gratia, entre a fundamentação e o desfecho final, para que seja considerada contraditória, o que absolutamente não é o caso dos autos. Acerca do assunto, calha trazer a colação do ensinamento doutrinário dos mestres processualistas Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha, in Curso de Direito Processual Civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal - 13. ed. reform.- Salvador: JusPodivm, 2016, p.p. 250/251: Se a conclusão não decorre logicamente da fundamentação, a decisão é contraditória, devendo ser eliminada a contradição. (…). Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo. Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada. (…) A decisão é, enfim, contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão. (Grifou-se). Perceba-se, pois, que na sentença embargada o dispositivo decorre logicamente da fundamentação, mostrando-se o decisum nítido e coeso, de modo a afastar a suscitada contradição, uma vez que o índice de atualização monetária utilizado foi o índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), conforme previsão do art. 406 do Código Civil, sendo aplicável ao caso concreto. Quanto à alegação de omissão apontada pelo embargante, esta também não merece prosperar, uma vez que a fundamentação e o desfecho final foi fartamente debruçado nos autos, ao passo que não há o que se falar em compensação de valores quando a parte autora impugnou a titularidade da conta bancária na qual foi depositado o valor e a promovida não se desincumbiu de seu ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Conclui-se, portanto, que não há vícios no julgado. O que se percebe é a pretensão da parte embargante em provocar uma nova manifestação deste juízo a respeito da matéria embargada. Entretanto, o presente recurso não se presta a rediscutir a matéria versada, nem a substituir parte da decisão prolatada, mormente quando não se verifica nenhum vício a ser sanado. À luz do exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, mas para NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em sua íntegra. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. LUCIANO NUNES MAIA FREIREJuiz de Direito

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Faz Empreendimentos E Servicos - Eireli x Felipe Santos Do Nascimento

ID: 339062931

Tribunal: TRT7 Órgão: Gab. Des. Clóvis Valença Alves Filho Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001556-26.2024.5.07.0018

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI

Polo Passivo:

FELIPE SANTOS DO NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

FELIPE MIKAEL VASQUES MONTEIRO

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TATIANE VASQUES MONTEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DIOVANA ANGELICA BEZERRA SILVA

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ALINE ROCHA SA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO ROT 0001556-26.2024.5.07.0018 RECORRENTE: FAZ EMPREENDIMENTOS E SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO ROT 0001556-26.2024.5.07.0018 RECORRENTE: FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI RECORRIDO: FELIPE SANTOS DO NASCIMENTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 42eefc2 proferida nos autos. DECISÃO A juíza da 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza concedeu os benefícios da justiça gratuita tanto para o reclamante quanto para a 1ª reclamada, que se encontra em recuperação judicial. A 1ª demandada interpôs o recurso ordinário de ID. 86a988c / fls. 2322 e ss., sem efetuar o recolhimento do preparo, sob a justificativa de que fora contemplada com a gratuidade judiciária no juízo de origem. Por seu turno, o demandante interpôs o recurso ordinário de ID. 3a93cbe / fls. 2495 e ss., no qual, dentre outras matérias, impugna a concessão da justiça gratuita à empresa, argumentando que o simples fato de estar em recuperação judicial não comprova, por si só, sua hipossuficiência econômica. À análise. De fato, tanto a lei processual civil, aplicada de forma supletiva e subsidiária ao processo do trabalho, quanto a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), preveem a possibilidade de concessão da gratuidade de justiça ao empregador pessoa jurídica, pleito que pode ser deferido a qualquer momento processual e em qualquer grau de jurisdição. Nesse sentido, vejamos o que dispõe o art. 98 do Código de Processo Civil (CPC), de aplicação supletiva e subsidiária ao Processo do Trabalho, e o § 4º do art. 790 da CLT: “Art. 98. A pessoa, natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei. § 1º A gratuidade da justiça compreende: (omissis) VIII - os depósitos previstos em lei para a interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes aos exercício da ampla defesa e do contraditório;" “Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (...) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.” Portanto, como vemos, sem qualquer ofensa aos princípios constitucionais da isonomia e do pleno acesso à justiça, quando se tratar de pessoa jurídica, não basta a simples afirmação de miserabilidade, como ocorre com as pessoas naturais, à luz do que dispõe o § 3º do art. 99 do CPC. Assim sendo, tem-se que as pessoas jurídicas somente podem ser beneficiadas pela gratuidade da justiça quando demonstrarem de forma inequívoca a real dificuldade financeira que lhe impeça de arcar com os ônus processuais. Nesse mesmo sentido, reza a Súmula nº 481 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (C. TST), in verbis: “Súmula 481. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” No caso dos autos, apesar da recorrente alegar que se encontra com problemas financeiras, tal comprovação não restou demonstrada de forma inequívoca, olvidando-se de anexar ao feito, simples demonstrativos contábeis de receitas e despesas, extratos bancários, tornando, portanto, inviável a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Ademais, o fato de ter sido deferido o pedido de Recuperação Judicial na ação de nº 0281234-72.2023.8.06.0001, em trâmite na 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará (ID. 7a758b2 / fls. 2532 e ss.), por si só, não é capaz de comprovar a insuficiência financeira. Segue jurisprudência do C. TST nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA . 1. Os artigos 790, § 4º, e 790-A, § 1º, da CLT estabelecem a isenção das custas para os beneficiários da justiça gratuita. Contudo, diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, no caso das pessoas jurídicas é exigida a comprovação inequívoca da fragilidade econômica, conforme Súmula nº 463, II, do TST. 2. Saliente-se que o simples fato de a empresa figurar como empresa em recuperação judicial não é suficiente para que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. Agravo interno desprovido. (TST - Ag-AIRR: 00002827020225230141, Relator: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 19/06/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 28/06/2024) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. 1. Os artigos 790, § 4º, e 790-A, § 1º, da CLT estabelecem a isenção das custas para os beneficiários da justiça gratuita. Contudo, diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, no caso das pessoas jurídicas é exigida a comprovação inequívoca da fragilidade econômica, conforme Súmula nº 463, II, do TST. 2. Saliente-se que o simples fato de a empresa figurar como empresa em recuperação judicial não é suficiente para que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. Agravo interno desprovido. (TST - AIRR: 00100659220235180011, Relator: Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, Data de Julgamento: 14/08/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 22/08/2024) Por fim, ressalto que o § 10º do art. 899 da CLT isenta as empresas em recuperação judicial do recolhimento do depósito recursal, e não das custas processuais. Isso posto, indefiro a gratuidade de justiça à empresa recorrente e, nos termos do que preceitua o § 7º do art. 99 do CPC, de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho, concedo-lhe o prazo de 8 (oito) dias para a comprovação do recolhimento das custas processuais sob pena de deserção do recurso. Após o prazo acima concedido, retornem-me os autos conclusos. FORTALEZA/CE, 30 de julho de 2025. CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE SANTOS DO NASCIMENTO

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Faz Empreendimentos E Servicos - Eireli x Felipe Santos Do Nascimento

ID: 339062974

Tribunal: TRT7 Órgão: Gab. Des. Clóvis Valença Alves Filho Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001556-26.2024.5.07.0018

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI

Polo Passivo:

FELIPE SANTOS DO NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

FELIPE MIKAEL VASQUES MONTEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TATIANE VASQUES MONTEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DIOVANA ANGELICA BEZERRA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ALINE ROCHA SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO ROT 0001556-26.2024.5.07.0018 RECORRENTE: FAZ EMPREENDIMENTOS E SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO ROT 0001556-26.2024.5.07.0018 RECORRENTE: FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI RECORRIDO: FELIPE SANTOS DO NASCIMENTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 42eefc2 proferida nos autos. DECISÃO A juíza da 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza concedeu os benefícios da justiça gratuita tanto para o reclamante quanto para a 1ª reclamada, que se encontra em recuperação judicial. A 1ª demandada interpôs o recurso ordinário de ID. 86a988c / fls. 2322 e ss., sem efetuar o recolhimento do preparo, sob a justificativa de que fora contemplada com a gratuidade judiciária no juízo de origem. Por seu turno, o demandante interpôs o recurso ordinário de ID. 3a93cbe / fls. 2495 e ss., no qual, dentre outras matérias, impugna a concessão da justiça gratuita à empresa, argumentando que o simples fato de estar em recuperação judicial não comprova, por si só, sua hipossuficiência econômica. À análise. De fato, tanto a lei processual civil, aplicada de forma supletiva e subsidiária ao processo do trabalho, quanto a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), preveem a possibilidade de concessão da gratuidade de justiça ao empregador pessoa jurídica, pleito que pode ser deferido a qualquer momento processual e em qualquer grau de jurisdição. Nesse sentido, vejamos o que dispõe o art. 98 do Código de Processo Civil (CPC), de aplicação supletiva e subsidiária ao Processo do Trabalho, e o § 4º do art. 790 da CLT: “Art. 98. A pessoa, natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei. § 1º A gratuidade da justiça compreende: (omissis) VIII - os depósitos previstos em lei para a interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes aos exercício da ampla defesa e do contraditório;" “Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (...) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.” Portanto, como vemos, sem qualquer ofensa aos princípios constitucionais da isonomia e do pleno acesso à justiça, quando se tratar de pessoa jurídica, não basta a simples afirmação de miserabilidade, como ocorre com as pessoas naturais, à luz do que dispõe o § 3º do art. 99 do CPC. Assim sendo, tem-se que as pessoas jurídicas somente podem ser beneficiadas pela gratuidade da justiça quando demonstrarem de forma inequívoca a real dificuldade financeira que lhe impeça de arcar com os ônus processuais. Nesse mesmo sentido, reza a Súmula nº 481 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (C. TST), in verbis: “Súmula 481. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” No caso dos autos, apesar da recorrente alegar que se encontra com problemas financeiras, tal comprovação não restou demonstrada de forma inequívoca, olvidando-se de anexar ao feito, simples demonstrativos contábeis de receitas e despesas, extratos bancários, tornando, portanto, inviável a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Ademais, o fato de ter sido deferido o pedido de Recuperação Judicial na ação de nº 0281234-72.2023.8.06.0001, em trâmite na 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará (ID. 7a758b2 / fls. 2532 e ss.), por si só, não é capaz de comprovar a insuficiência financeira. Segue jurisprudência do C. TST nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA . 1. Os artigos 790, § 4º, e 790-A, § 1º, da CLT estabelecem a isenção das custas para os beneficiários da justiça gratuita. Contudo, diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, no caso das pessoas jurídicas é exigida a comprovação inequívoca da fragilidade econômica, conforme Súmula nº 463, II, do TST. 2. Saliente-se que o simples fato de a empresa figurar como empresa em recuperação judicial não é suficiente para que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. Agravo interno desprovido. (TST - Ag-AIRR: 00002827020225230141, Relator: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 19/06/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 28/06/2024) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. 1. Os artigos 790, § 4º, e 790-A, § 1º, da CLT estabelecem a isenção das custas para os beneficiários da justiça gratuita. Contudo, diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, no caso das pessoas jurídicas é exigida a comprovação inequívoca da fragilidade econômica, conforme Súmula nº 463, II, do TST. 2. Saliente-se que o simples fato de a empresa figurar como empresa em recuperação judicial não é suficiente para que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. Agravo interno desprovido. (TST - AIRR: 00100659220235180011, Relator: Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, Data de Julgamento: 14/08/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 22/08/2024) Por fim, ressalto que o § 10º do art. 899 da CLT isenta as empresas em recuperação judicial do recolhimento do depósito recursal, e não das custas processuais. Isso posto, indefiro a gratuidade de justiça à empresa recorrente e, nos termos do que preceitua o § 7º do art. 99 do CPC, de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho, concedo-lhe o prazo de 8 (oito) dias para a comprovação do recolhimento das custas processuais sob pena de deserção do recurso. Após o prazo acima concedido, retornem-me os autos conclusos. FORTALEZA/CE, 30 de julho de 2025. CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI

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G. N. D. x L. B. M. e outros

ID: 303385594

Tribunal: TJCE Órgão: 7ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0277160-72.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

G. N. D.

Polo Passivo:

L. B. M. T. K. M. D. S.

Intimação

Advogados:

LUCAS BARBOZA MARINHO

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THAYS KRYSHANA MARINHO DA SILVA

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GERALDO NERY DANTAS

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7ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0277160-72.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCED… 7ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0277160-72.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fixação] AUTOR: R. D. C. C. D. REU: R. C. D. S. DECISÃO Nos autos. Vistos em autoinspeção. As partes foram devidamente intimadas para falarem sobre as provas orais, nos termos da decisão de ID: 150446603, e apenas a parte autora apresentou o requerimento de ID: 155054023. Quanto ao acionado, este deixou escoar in albis o prazo concedido, como se vê da certidão de ID:158611082. Entendo, portanto, que a oportunidade para o promovente indicar as provas que pretenderia produzir PRECLUIU, havendo, a meu ver, a desistência dos pedidos genéricos formulados na inicial, conforme julgados abaixo colacionados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. INÉRCIA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRECLUSÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Esta Corte já firmou entendimento de que preclui o direito a prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe de 22/06/2016). 2. Deve ser rejeitado o alegado cerceamento de defesa, na medida em que, apesar de devidamente intimada para especificar provas que pretendia produzir, a parte se manteve silente, ocorrendo a preclusão. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1586247 GO 2019/0282500-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 01/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. A INDICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS, NA PETIÇÃO INICIAL OU NA CONTESTAÇÃO, NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE RESPONDER AO CHAMADO DO JUÍZO PARA A ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. MANDAMUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO JUDICIAL. TERATOLOGIA DA DECISÃO IMPUGNADA NÃO EVIDENCIADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. 1. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança impetrado contra decisão judicial que concluiu: "Em conformidade com firme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, 'Não há cerceamento de defesa, quando, intimada a parte para especificar provas, esta se mantém silente, ocorrendo a preclusão. Assim sendo, não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se, quando intimada para a sua especificação.' (REsp 1689923/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 19/12/2017). 2. É genérico o protesto pela produção de prova pericial e testemunhal formulado na contestação, sem indicação da sua pertinência e necessidade para a solução da lide, mormente se destinadas à comprovação do valor de benfeitorias que sequer foram relacionadas, inviabilizando, inclusive, sua caracterização (útil, necessária ou voluptuária, sendo esta última sequer passível de indenização." O recorrente sustenta que a aludida decisão é teratológica. 2. O Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que entende que não há cerceamento de defesa quando, intimada a parte para especificar provas, esta se mantém silente, ocorrendo a preclusão. Assim sendo, não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se quando intimada para a sua especificação. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1.376.551/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/6/2013; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.176.094/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 15/6/2012; AgRg no Ag 1.014.951/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe de 4/8/2008. 3."Tendo em vista que a decisão judicial atacada está muito longe de ser considerada manifestamente ilegal ou absurda, deve ser reconhecida a inadequação do presente mandado de segurança, porquanto manejado como mero sucedâneo recursal. Precedentes: AgRg no MS 15.494/DF, Rel. Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, DJe 18/10/2011; MS 16.078/AL, Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial, DJe 26/09/2011" (AgRg no RMS 36.493/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 9/3/2012). 4. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no RMS: 61830 MS 2019/0272567-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 01/06/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/06/2020) CERCEAMENTO DE DEFESA - Concessão, pelo magistrado, de oportunidade para especificarem provas - Autor que se mantém silente - Preclusão - Alegação de cerceamento de defesa- Acolhimento - Impossibilidade: - Não cabe o acolhimento de cerceamento de defesa, quando o autor se mantém silente diante do despacho do magistrado que determinava a especificação das provas que pretendiam produzir, ficando a prova preclusa. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10022235120178260441 SP 1002223-51.2017.8.26.0441, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 10/01/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/01/2021) Aponto audiência de instrução a ser designada pelo gabinete para oitiva das testemunhas arroladas pela parte autora em ID: 155054023. A princípio, o ato audiencial será realizado por videoconferência, através da plataforma Teams Microsoft, que poderá ser acessada pelo link: https://link.tjce.jus.br/205479, via smartphone, com aplicativo, ou computador. Ou através do QR Code: Considerando o possível iminente retorno à realização de audiências presenciais pelo TJCE, determino que as partes e advogados, quando da proximidade da data da audiência, entrem em contato com a Vara através do e-mail (for07familia@tjce.jus.br) ou pelo aplicativo whatsapp por meio do nº 3108/1970 / 1971, para informações acerca da modalidade (presencial, telepresencial ou híbrida) em que se dará o ato. Caberá ao advogado da parte autora, na verba do artigo 455 do Código de Processo Civil, intimar/comunicar as testemunhas por si arroladas do dia, hora e local da audiência, dispensando-se a intimação pelo Juízo. Quando da confecção dos expedientes, deve a SEJUD de logo, já fazer constar do mandado/precatória/publicação no DJe o link de acesso. Intimem-se a parte autora por intermédio do seu patrono via DJEN; Intime-se o acionado por intermédio do seu patrono via DJEN, acerca desta decisão. FORTALEZA, 04 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito Raquel Otoch Silva

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G. N. D. x T. K. M. D. S.

ID: 297934867

Tribunal: TJCE Órgão: 7ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0277160-72.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

G. N. D.

Polo Passivo:

T. K. M. D. S.

Intimação

Advogados:

LUCAS BARBOZA MARINHO

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THAYS KRYSHANA MARINHO DA SILVA

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GERALDO NERY DANTAS

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7ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0277160-72.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCED… 7ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0277160-72.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fixação] AUTOR: R. D. C. C. D. REU: R. C. D. S. DECISÃO Nos autos. Vistos em autoinspeção. As partes foram devidamente intimadas para falarem sobre as provas orais, nos termos da decisão de ID: 150446603, e apenas a parte autora apresentou o requerimento de ID: 155054023. Quanto ao acionado, este deixou escoar in albis o prazo concedido, como se vê da certidão de ID:158611082. Entendo, portanto, que a oportunidade para o promovente indicar as provas que pretenderia produzir PRECLUIU, havendo, a meu ver, a desistência dos pedidos genéricos formulados na inicial, conforme julgados abaixo colacionados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. INÉRCIA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRECLUSÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Esta Corte já firmou entendimento de que preclui o direito a prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe de 22/06/2016). 2. Deve ser rejeitado o alegado cerceamento de defesa, na medida em que, apesar de devidamente intimada para especificar provas que pretendia produzir, a parte se manteve silente, ocorrendo a preclusão. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1586247 GO 2019/0282500-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 01/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. A INDICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS, NA PETIÇÃO INICIAL OU NA CONTESTAÇÃO, NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE RESPONDER AO CHAMADO DO JUÍZO PARA A ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. MANDAMUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO JUDICIAL. TERATOLOGIA DA DECISÃO IMPUGNADA NÃO EVIDENCIADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. 1. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança impetrado contra decisão judicial que concluiu: "Em conformidade com firme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, 'Não há cerceamento de defesa, quando, intimada a parte para especificar provas, esta se mantém silente, ocorrendo a preclusão. Assim sendo, não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se, quando intimada para a sua especificação.' (REsp 1689923/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 19/12/2017). 2. É genérico o protesto pela produção de prova pericial e testemunhal formulado na contestação, sem indicação da sua pertinência e necessidade para a solução da lide, mormente se destinadas à comprovação do valor de benfeitorias que sequer foram relacionadas, inviabilizando, inclusive, sua caracterização (útil, necessária ou voluptuária, sendo esta última sequer passível de indenização." O recorrente sustenta que a aludida decisão é teratológica. 2. O Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que entende que não há cerceamento de defesa quando, intimada a parte para especificar provas, esta se mantém silente, ocorrendo a preclusão. Assim sendo, não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se quando intimada para a sua especificação. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1.376.551/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/6/2013; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.176.094/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 15/6/2012; AgRg no Ag 1.014.951/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe de 4/8/2008. 3."Tendo em vista que a decisão judicial atacada está muito longe de ser considerada manifestamente ilegal ou absurda, deve ser reconhecida a inadequação do presente mandado de segurança, porquanto manejado como mero sucedâneo recursal. Precedentes: AgRg no MS 15.494/DF, Rel. Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, DJe 18/10/2011; MS 16.078/AL, Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial, DJe 26/09/2011" (AgRg no RMS 36.493/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 9/3/2012). 4. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no RMS: 61830 MS 2019/0272567-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 01/06/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/06/2020) CERCEAMENTO DE DEFESA - Concessão, pelo magistrado, de oportunidade para especificarem provas - Autor que se mantém silente - Preclusão - Alegação de cerceamento de defesa- Acolhimento - Impossibilidade: - Não cabe o acolhimento de cerceamento de defesa, quando o autor se mantém silente diante do despacho do magistrado que determinava a especificação das provas que pretendiam produzir, ficando a prova preclusa. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10022235120178260441 SP 1002223-51.2017.8.26.0441, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 10/01/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/01/2021) Aponto audiência de instrução a ser designada pelo gabinete para oitiva das testemunhas arroladas pela parte autora em ID: 155054023. A princípio, o ato audiencial será realizado por videoconferência, através da plataforma Teams Microsoft, que poderá ser acessada pelo link: https://link.tjce.jus.br/205479, via smartphone, com aplicativo, ou computador. Ou através do QR Code: Considerando o possível iminente retorno à realização de audiências presenciais pelo TJCE, determino que as partes e advogados, quando da proximidade da data da audiência, entrem em contato com a Vara através do e-mail (for07familia@tjce.jus.br) ou pelo aplicativo whatsapp por meio do nº 3108/1970 / 1971, para informações acerca da modalidade (presencial, telepresencial ou híbrida) em que se dará o ato. Caberá ao advogado da parte autora, na verba do artigo 455 do Código de Processo Civil, intimar/comunicar as testemunhas por si arroladas do dia, hora e local da audiência, dispensando-se a intimação pelo Juízo. Quando da confecção dos expedientes, deve a SEJUD de logo, já fazer constar do mandado/precatória/publicação no DJe o link de acesso. Intimem-se a parte autora por intermédio do seu patrono via DJEN; Intime-se o acionado por intermédio do seu patrono via DJEN, acerca desta decisão. FORTALEZA, 04 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito Raquel Otoch Silva

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Francisco Sousa Bezerra x Valdir Pereira Ramos

ID: 262621780

Tribunal: TJCE Órgão: 38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0282010-72.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO SOUSA BEZERRA

Polo Passivo:

VALDIR PEREIRA RAMOS

Sentença

Advogados:

VALDIR PEREIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE VIEIRA DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: for.38civel@tjce.jus.br SENTENÇA 0282010-72.2023.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral] AUTOR: FRANCISCO SOUSA BEZERRA REU: VALDIR PEREIRA RAMOS Vistos, etc. I) RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória ajuizada por FRANCISCO SOUSA BEZERRA em face de VALDIR PEREIRA RAMOS, ambos qualificados, em que o autor relata, em resumo, que contratou o requerido para atuar como seu advogado em ação trabalhista perante a Justiça do Estado de São Paulo e, após sucesso na obtenção de sentença condenatória, o rito executivo foi iniciado e extinto por negligência do réu, que não adotou as medidas necessárias para impulsionar o cumprimento de sentença, culminando em declaração de prescrição intercorrente que impediu o demandante de levantar quantia correspondente a R$ 106.466,31 (cento e seis mil quatrocentos e sessenta e seis reais e trinta e um centavos). Requer o reconhecimento da responsabilidade do réu, a perda de uma chance e a consequente condenação à reparação material do montante que deixou de receber. A inicial foi instruída com os documentos indispensáveis. Em audiência preliminar de conciliação não houve composição. Citado, o promovido apresentou defesa (ID 123064558), que foi alvo de réplica do requerente (ID 123064562). As partes foram intimadas para manifestarem interesse na produção de provas, havendo requerimento no sentido da produção de prova oral. Contudo, designada audiência de instrução, nesse ato houve a dispensa da produção dessa prova, sendo anunciado o julgamento antecipado da sequência (ID 145107675). Eis o sucinto relatório; fundamento e decido. II) FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia dos autos consiste em definir se o requerido, na condição de patrono constituído pelo autor para atuar em ação trabalhista, exerceu o seu encargo de forma deficiente e se da sua negligência decorreu prejuízo ao demandante. O vínculo contratual entre os litigantes é incontestável, tanto pela existência de cópia da procuração ad judicia firmada pelo requerente em favor do réu, quanto pelo próprio reconhecimento de tal negócio pelo demandado. No concernente à atuação do promovido em juízo e à prestação dos serviços advocatícios, a vasta coleção de peças extraídas da ação trabalhista evidenciam que o causídico atuou regularmente em favor do outorgante e obteve êxito na sua empreitada, alcançando a procedência do pedido laboral (ID 123065284, pg. 31 e seguintes). Há provas, ademais, de que o demandado atuou na fase de execução da sentença, peticionando e perseguindo o crédito do seu cliente até o momento em que houve a prolação de sentença extintiva com fundamento na prescrição em razão da ausência de impulsionamento da lide (ID 123065289, pgs. 4 e 5). O arquivamento da execução trabalhista, sob a ótica do requerente, decorreu de conduta negligente do requerido, que não impulsionou o feito e deu azo ao reconhecimento da prescrição pelo magistrado da justiça especializada. À luz das circunstâncias supra expostas, aplica-se ao caso o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (lei nº 8.906/1994): Art. 32. O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa. Parágrafo único. Em caso de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contrária, o que será apurado em ação própria. Exige-se, por conseguinte, a configuração de dolo ou culpa do advogado para ser responsabilizado por eventuais danos que seu cliente suporte em ação na qual o representa. Na espécie, entendo não haver sido configurado dolo ou culpa do requerido durante a sua atuação, em especial porque compreendo que a sentença que extinguiu a lide trabalhista foi prolatada em dissonância com os ditames legais e jurisprudenciais que exigem, para a caracterização da prescrição intercorrente, a prévia intimação da parte exequente para o fim específico de se manifestar acerca da ocorrência do prazo prescricional, conforme posição pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: Incidente de Assunção de Competência (IAC) 1: [...] INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. […] 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. […] (REsp 1604412 SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. IAC NO RESP 1.604.412/SC. PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE ENVIA OS AUTOS AO ARQUIVO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento jurisprudencial da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, firmado por ocasião do julgamento do REsp 1.604.412/SC, em 27/06/2018, afirma que é desnecessária a intimação prévia do credor para dar andamento ao processo, em caso de eventual reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente, cabendo ao julgador, em respeito ao contraditório, assegurar-lhe oportunidade de apresentar defesa quanto à eventual ocorrência de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição, mas não para promover extemporaneamente o andamento do processo. 2. Da mesma maneira, a jurisprudência deste Tribunal Superior é tranquila pela prescindibilidade das intimações das decisões que determinam o arquivamento dos autos. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp: 1937695 GO 2021/0215443-7, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022.) Concluo, portanto, que a extinção da lide trabalhista em que o requerido atuou como representante legal do autor não decorreu de culpa ou dolo do promovido, uma vez que este não foi regularmente intimado, conforme orienta a jurisprudência vinculante do STJ, antes da declaração de prescrição adotada pelo magistrado da Justiça do Trabalho, de sorte que, inexistindo a conduta lesiva por parte do advogado não há falar em responsabilização por eventual prejuízo suportado pelo seu cliente na causa em que atuara. De rigor, portanto, a rejeição do pedido autoral. III) DISPOSITIVO Ante o exposto, com arrimo no artigo 32 do EOAB, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO EXTINTO o processo com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, I, do CPC. Condeno a parte promovente ao recolhimento das custas processuais e arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, com a ressalva do artigo 98, § 3º, CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito

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