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Processo nº 3024922-09.2023.8.06.0001

ID: 312938164

Tribunal: TJCE Órgão: Gabinete da Presidência da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3024922-09.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR ITALO SERGIO ALVES BEZERRA

Intimação

Advogados:

ITALO SERGIO ALVES BEZERRA

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FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 3ª TURMA RECURSAL PROCESSO Nº 3024922-09.2023.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: LIDIANE NASCIMENTO GOMES… PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 3ª TURMA RECURSAL PROCESSO Nº 3024922-09.2023.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: LIDIANE NASCIMENTO GOMES ORIGEM: 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORTALEZA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO QUANTO A FATO SUPERVENIENTE. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL QUE NÃO SUSPENDE O TRÂMITE DOS DEMAIS PROCESSOS PENDENTES. ACÓRDÃO FIRMADO SOB A TESE FIXADA NO TEMA N. 1.241 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TESE NÃO SUPERADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS QUE ENSEJAM OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos de Declaração, para negar-lhes acolhimento, nos termos do voto da Juíza Presidente. (Local e data da assinatura). Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Presidente RELATÓRIO E VOTO: Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, conheço o recurso, uma vez presentes os requisitos legais de admissibilidade. Trata-se de embargos de declaração (Id 19245830) opostos pelo Estado do Ceará, em face de acórdão (Id 19061279) da Presidência desta Turma Recursal que julgou improcedente o agravo interno por ele interposto, confirmando a decisão monocrática que negou seguimento ao seu recurso extraordinário, com fulcro na tese firmada no Tema n. 1.241 da Repercussão Geral do STF. Contrarrazões apresentadas pela parte embargada (Id 20064713). A parte embargante sustenta que a decisão colegiada foi omissa por desconsiderar a ocorrência de fato superveniente relacionado à atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial do Estado do Ceará interposto contra o acórdão prolatado no IUJ n. 0001977-24.2019.8.06.0000, no qual fora fixada tese quanto ao direito dos profissionais do magistério estadual ao adicional de 1/3 de férias sobre todo o período de férias gozado. Consoante dicção dos arts. 48, da Lei n. 9.099/1995, e 1.022, do CPC/15, os embargos declaratórios são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz; ou corrigir erro material, tratando-se, pois, de espécie recursal de fundamentação vinculada. Vejamos: Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º . Com efeito, considera-se omissa a decisão que não se manifestar sobre um pedido, acerca de argumentos relevantes lançados pelas partes e em relação a questões de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado. Por outro lado, é obscura, quando for ininteligível, faltar clareza e precisão suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. Contraditória é a decisão que contém proposições inconciliáveis entre si de maneira que a afirmação de uma logicamente significa a negação da outra. Finalmente, erro material é aquele manifesto, sobre o qual não pode haver dúvida a respeito do desacerto do decisum como, verbi gratia, equívoco na redação. De início, observa-se que a matéria debatida não padece da mácula mencionada, como exige o art. 1.022, II, do CPC e o art. 48, da Lei n. 9.099/1995. A decisão que julgou improcedente o agravo interno, ora embargada, restou bem fundamentada sem qualquer contradição ou erro que justifique o manejo dos aclaratórios, respaldada na subsunção do caso concreto à tese do Tema n. 1.241 da Repercussão Geral do STF, que reconhece a incidência do adicional constitucional de 1/3 sobre a remuneração relativa a todo o período de férias, que, no caso dos professores da rede estadual, corresponde a 45 (quarenta e cinco) dias. Nesse sentido, apesar das alegações da parte embargante sobre a suspensão da eficácia da tese jurídica que respaldava a decisão colegiada, em virtude da concessão do efeito suspensivo ao REsp no Incidente de Uniformização de Jurisprudência, verifica-se que a tese firmada pelo STF, que fundamenta a conclusão de improcedência do agravo interno, permanece válida. Portanto, é imperiosa a sua observação no julgamento do recurso, sobretudo quando se considera que a divergência com o entendimento do STF exarado nos regimes de repercussão geral, ao receber o recurso extraordinário, teria ensejado a devolução dos autos ao órgão julgador para exercer o juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC. Não obstante isso, sobreveio decisão no Recurso Especial, REsp 2207973/CE (2025/0129045-2), publicada em 28.04.2025, conhecendo parcialmente do recurso e negando-lhe provimento. Além disso, a decisão considerou prejudicada a petição 17.520 CE (2025/0011860-0), onde havia sido concedido efeito suspensivo ao recurso, diante da perda do objeto do pedido. Desse modo, não subsiste o pleito de suspensão dos processos que versem sobre a matéria discutida no Recurso Especial não provido no STJ. Ademais, eventual constatação de vícios de natureza processual no IUJ, não tem o condão de obstar o direito da parte autora ao abono de férias, visto que o pleito autoral tem previsão na legislação local e na Constituição, cuja repercussão geral foi reconhecida pela Corte Máxima, portanto, de observância obrigatória. Ao contrário do que alega a parte embargante, inexistem vícios a serem sanados, sendo a decisão harmônica em sua integralidade, havendo a concatenação lógica de todas as suas partes e o enfrentamento do que foi alegado, na medida da formação do convencimento do órgão julgador. Consigne-se que, embora não se verifique a existência de vício a ser reparado na espécie, é certo que as matérias e os dispositivos legais suscitados consideram-se prequestionados fictamente, porquanto, a teor do art. 1.025, do CPC, a simples interposição dos aclaratórios é suficiente para preencher o requisito, independente do êxito do recurso no tribunal local. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, para negar-lhes acolhimento, mantendo inalterado o acórdão recorrido. Deste julgamento não decorre condenação das partes em custas judiciais nem honorários. É o meu voto. (Local e data da assinatura digital). Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Presidente

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F. D. M. B. J. x R. D. O. B.

ID: 329455001

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3011019-36.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

F. D. M. B. J.

Polo Passivo:

R. D. O. B.

Intimação

Advogados:

JESSICA ESTEVES MARTINS BENEVIDES

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR PROCESSO: 3011019-36.2025.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: FRAN… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR PROCESSO: 3011019-36.2025.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: FRANCISCO DE MAGALHÃES BENEVIDES JÚNIOR AGRAVADO: R. D. O. B. DECISÃO MONOCRÁTICA Francisco de Magalhães Benevides Junior interpôs o presente Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo visando reformar decisão (id. 162597350) proferida nos autos da ação de cumprimento de sentença de alimentos (autos n. 0020249-15.2009.8.06.0001), ajuizada por R. D. O. B.. Na decisão agravada foi determinada a prisão civil do agravante pelo prazo de 45 dias, em razão de inadimplemento parcial das obrigações alimentares fixadas em decisão anterior. A medida foi decretada com fundamento no art. 528, § 3º do Código de Processo Civil. Inconformado, o agravante alega, que figura como executado em cumprimento de sentença de alimentos proposto por sua filha, atualmente maior de idade, casada e mãe de uma criança, Lina de Holanda Oliveira Tavares Benevides, nascida em 17 de maio de 2025. Alegou que a alteração da situação fática da alimentanda, que constituiu novo núcleo familiar, torna indevida a presunção de necessidade alimentar, fundamento que, segundo ele, não foi considerado pela decisão agravada. Sustentou que a medida extrema de decretação da prisão civil é desproporcional diante da inexistência de dependência econômica por parte da exequente. Dessa forma, sustentou a ilegitimidade da prisão civil como instrumento coercitivo no caso concreto, uma vez que não há demonstração de necessidade material por parte da alimentanda, nem inadimplemento inescusável da obrigação alimentar. Ressaltou que a utilização de medida extrema em tais condições representa violação aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e da razoabilidade, desnaturando a função social dos alimentos e convertendo a obrigação em meio de perseguição e constrangimento indevido. Não consta nos autos contrarrazões recursais. É o relatório. Decido. A análise do mérito nesta demanda resta prejudicada. É que examinando os autos da ação principal nº 0020249-15.2009.8.06.0001, percebe-se que houve decisão interlocutória posterior que revogou o mandado de prisão (id.165273592), situação que extingue o interesse recursal do presente requerimento que tinha como único objetivo revogar a prisão civil decretada, o que já foi feito pelo magistrado da origem. Assim, houve superveniente perda do objeto, conforme os seguintes precedentes do STJ e do TJCE: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RECURSO ESPECIAL EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR. POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ. (...). 1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento. Precedentes. (...) 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 984.793/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 03/04/2017) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. 1. "A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento. Precedentes" (AgRg no REsp 1485765/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe 29/10/2015). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1587662/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 09/02/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM AÇÃO CÍVEL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA JULGANDO A AÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM. PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DE OBJETO RECURSAL ANTE A DECISÃO SUBSTITUTIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. A análise do mérito do recurso resta prejudicada. É que examinando os autos da ação principal, percebe-se que, foi proferida sentença substitutiva da decisão interlocutória recorrida, situação que extingue o interesse recursal do presente recurso em análise. Precedentes do STJ e do TJCE. O novo pronunciamento judicial afastou o interesse processual quanto ao desfecho deste agravo, manifestamente prejudicado. Ora, após a prolação de decisão posterior o presente recurso resta prejudicado. Recurso prejudicado. (Agravo de Instrumento - 0621399-91.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/11/2023, data da publicação: 22/11/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PRINCIPAL JULGADA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO DA INSURGÊNCIA EM RAZÃO DE SENTENÇA SUPERVENIENTE. RECURSO PREJUDICADO. - Consultando o sistema de acompanhamento processual do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, verifica-se que o processo de nº 0216287-09.2023.8.06.0001, no qual fora proferida a decisão ensejadora do presente recurso, foi julgado em 09/10/2023 (sentença de fls. 189/190 - autos de origem). - Conclui-se, portanto, que este agravo de instrumento está prejudicado pela perda do objeto, ante a superveniência de sentença na ação principal. - Recurso prejudicado. (Agravo de Instrumento - 0625594-22.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 01/11/2023, data da publicação: 01/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA CÍVEL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. 1 - Proferido juízo de cognição exauriente na origem (sentença), o agravo de instrumento correspondente perde o seu objeto, sendo cabível a interposição do recurso de apelação, inteligência do art. 493 do Código de Processo Civil. 2. A superveniência de nova decisão substitui em todos os seus termos o decisum provisório anterior, ocasionando a extinção do provimento impugnado, e, por imperativo lógico, acarreta a prejudicialidade do agravo de instrumento interposto da decisão pretérita. 2 - Recurso prejudicado .(Agravo de Instrumento - 0629815-48.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 30/08/2023, data da publicação: 30/08/2023) O novo pronunciamento judicial afastou o interesse processual quanto ao desfecho deste requerimento, manifestamente prejudicado. Ora, após a prolação de decisão que revoga a decisão agravada o presente recurso resta prejudicado, nos termos do artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil de 2015. DISPOSITIVO Diante da manifesta perda de objeto, NÃO SE CONHECE DO PRESENTE RECURSO, pela perda superveniente do objeto, estando o pedido prejudicado, nos termos do artigo 932, III do Código de Processo Civil de 2015. Publique-se. Intime-se. Decorrido o prazo recursal sem que nada tenha sido apresentado, dê-se baixa nos sistemas de acompanhamento processual e arquive-se os autos. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator

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Procuradoria Geral De Justica e outros x Marcus Vinicius Damasceno Ferreira

ID: 330923097

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3008312-32.2024.8.06.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

Polo Passivo:

MARCUS VINICIUS DAMASCENO FERREIRA

Intimação

Advogados:

ANA JULIA DUARTE DO REGO

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DAVID SOMBRA PEIXOTO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR PROCESSO: 3008312-32.2024.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: UNIMED… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR PROCESSO: 3008312-32.2024.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA AGRAVADO: MARCUS VINICIUS DAMASCENO FERREIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica Ltda., pessoa jurídica de direito privado, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, nos autos da ação originária nº 3037122-14.2024.8.06.0001 promovida por Marcus Vinícius Damasceno Ferreira (titular do plano de saúde) e outros. Na origem, os autores alegaram que, apesar de serem beneficiários de plano de saúde coletivo empresarial firmado com a agravante, receberam notificação de cancelamento do contrato, com término previsto para 25 de novembro de 2024. Insatisfeitos, ajuizaram ação requerendo, em sede de tutela antecipada, a manutenção ou reativação do contrato nas condições originalmente pactuadas, além de indenização por danos morais. O magistrado a quo deferiu o pedido de tutela provisória para determinar à agravante o restabelecimento do contrato, sem aplicação de período de carência, sob pena de multa em caso de descumprimento, entendendo estarem presentes os requisitos da verossimilhança das alegações e do risco de dano irreparável. Inconformada, a agravante sustenta a ausência dos requisitos para concessão da tutela de urgência, argumentando que a rescisão contratual ocorreu em conformidade com as normas regulatórias da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), especialmente a Resolução Normativa nº 509/2022, que prevê a possibilidade de cancelamento imotivado de contratos coletivos empresariais após o prazo de vigência mínima, desde que haja notificação prévia de 60 dias. Alega ainda que foram respeitados todos os procedimentos legais, inclusive a oferta de portabilidade para planos individuais com aproveitamento de carências. Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, com a consequente revogação da tutela antecipada deferida pelo juízo de origem, sob o argumento de que inexiste probabilidade do direito invocado pelos agravados. Em interlocutória de id. 17102346 foi indeferido o efeito suspensivo pleiteado, pela ausência do requisito da probabilidade do direito. É o relatório. Decido. A análise do mérito nesta demanda resta prejudicada. É que examinando os autos da ação principal nº 3037122-14.2024.8.06.0001, percebe-se que já houve sentença (id. 157972950) resolvendo o mérito integral do litígio, situação que extingue o interesse recursal do presente requerimento. Assim, houve superveniente perda do objeto, conforme os seguintes precedentes do STJ e do TJCE: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RECURSO ESPECIAL EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR. POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ. (...). 1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento. Precedentes. (...) 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 984.793/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 03/04/2017) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. 1. "A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento. Precedentes" (AgRg no REsp 1485765/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe 29/10/2015). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1587662/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 09/02/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM AÇÃO CÍVEL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA JULGANDO A AÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM. PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DE OBJETO RECURSAL ANTE A DECISÃO SUBSTITUTIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. A análise do mérito do recurso resta prejudicada. É que examinando os autos da ação principal, percebe-se que, foi proferida sentença substitutiva da decisão interlocutória recorrida, situação que extingue o interesse recursal do presente recurso em análise. Precedentes do STJ e do TJCE. O novo pronunciamento judicial afastou o interesse processual quanto ao desfecho deste agravo, manifestamente prejudicado. Ora, após a prolação de decisão posterior o presente recurso resta prejudicado. Recurso prejudicado. (Agravo de Instrumento - 0621399-91.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/11/2023, data da publicação: 22/11/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PRINCIPAL JULGADA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO DA INSURGÊNCIA EM RAZÃO DE SENTENÇA SUPERVENIENTE. RECURSO PREJUDICADO. - Consultando o sistema de acompanhamento processual do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, verifica-se que o processo de nº 0216287-09.2023.8.06.0001, no qual fora proferida a decisão ensejadora do presente recurso, foi julgado em 09/10/2023 (sentença de fls. 189/190 - autos de origem). - Conclui-se, portanto, que este agravo de instrumento está prejudicado pela perda do objeto, ante a superveniência de sentença na ação principal. - Recurso prejudicado. (Agravo de Instrumento - 0625594-22.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 01/11/2023, data da publicação: 01/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA CÍVEL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. 1 - Proferido juízo de cognição exauriente na origem (sentença), o agravo de instrumento correspondente perde o seu objeto, sendo cabível a interposição do recurso de apelação, inteligência do art. 493 do Código de Processo Civil. 2. A superveniência de nova decisão substitui em todos os seus termos o decisum provisório anterior, ocasionando a extinção do provimento impugnado, e, por imperativo lógico, acarreta a prejudicialidade do agravo de instrumento interposto da decisão pretérita. 2 - Recurso prejudicado .(Agravo de Instrumento - 0629815-48.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 30/08/2023, data da publicação: 30/08/2023) O novo pronunciamento judicial afastou o interesse processual quanto ao desfecho deste requerimento, manifestamente prejudicado. Ora, após a prolação de sentença com resolução de mérito posterior o presente recurso resta prejudicado, nos termos do artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil de 2015. DISPOSITIVO Diante da manifesta perda de objeto, NÃO SE CONHECE DO PRESENTE RECURSO, pela perda superveniente do objeto, estando o pedido prejudicado, nos termos do artigo 932, III do Código de Processo Civil de 2015. Publique-se. Intime-se. Decorrido o prazo recursal sem que nada tenha sido apresentado, dê-se baixa nos sistemas de acompanhamento processual e arquive-se os autos. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator

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Ana Layany Da Silva Santos e outros x Hapvida Assistencia Medica Ltda

ID: 341512256

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3000274-94.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ANA LAYANY DA SILVA SANTOS BRUNO ERICK DA SILVA SOARES

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Intimação

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

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IGOR MACEDO FACO

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ERIJESSICA PEREIRA DA SILVA ARAUJO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR PROCESSO: 3000274-94.2025.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: B. E.… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR PROCESSO: 3000274-94.2025.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: B. E. D. S. S., ANA LAYANY DA SILVA SANTOS AGRAVADO: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA B. E. D. S. S., representado por sua genitora Ana Layany da Silva Santos, interpôs o presente Agravo de Instrumento visando reformar a decisão proferida nos autos originários autuados sob o nº 0263807-62.2023.8.06.0001 - Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Específica de Urgência, ajuizada pelo agravante em desfavor de Hapvida Assistência Médica Ltda. Na referida decisão (juntada nestes autos sob Id. 17378940), o Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza indeferiu o pedido de bloqueio de valores da Hapvida como meio coercitivo para assegurar o cumprimento da obrigação de prestar atendimento domiciliar (home care) ao agravante, alegando não haver demonstração do descumprimento total da obrigação e priorizando o fornecimento do tratamento em si ao invés da busca por valores. O agravante, em suas razões recursais, sustenta a necessidade do bloqueio de valores para garantir a integral prestação dos serviços de home care prescritos para o tratamento de sua condição médica grave, que inclui paralisia cerebral e epilepsia com uso de traqueostomia, SNE e gastrostomia. Alega também, que a Hapvida tem descumprido a obrigação de fornecer todos os insumos, medicamentos e profissionais necessários, prejudicando a saúde e colocando em risco a vida do menor. Ao final, pede-se a modificação da decisão para que seja efetivado o bloqueio de valores na importância de R$ 259.743,16, visando garantir os recursos necessários ao ao seu tratamento domiciliar, conforme prescrição médica. Subsidiariamente, requer que a operadora de plano de saúde (Hapvida) junte aos autos os documentos comprovando o efetivo cumprimento da decisão liminar em sua íntegra, com a entrega e recebimento de todos os medicamentos, insumos e atendimento pela equipe multidisciplinar, a fim de demonstrar a adesão ao tratamento indicado. Distribuídos os autos a esta Relatoria, indeferiu-se o pedido de efeito suspensivo ativo na decisão de id. 17536553. Irresignado o agravante interpôs ainda recurso de Agravo Interno (id. 19825966) visando a reforma da decisão proferida por este Relator negando efeito suspensivo ao recurso. Instada a se manifestar, a parte agravada apresentou suas contrarrazões no documento de id. 22879284, pugnando pela manutenção da decisão que indeferiu o bloqueio de valores, visto que o tratamento vem sendo regularmente prestado. É o relatório. Decido. A análise do mérito nesta demanda resta prejudicada. É que examinando os autos da ação principal nº 0263807-62.2023.8.06.0001, percebe-se que houve sentença com resolução de mérito (id. 157449306), situação que extingue o interesse recursal do presente requerimento que tinha como único objetivo revogar a decisão interlocutória proferida pelo magistrado da origem de id (126078178). Assim, houve superveniente perda do objeto, conforme os seguintes precedentes do STJ e do TJCE: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RECURSO ESPECIAL EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR. POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ. (...). 1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento. Precedentes. (...) 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 984.793/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 03/04/2017) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. 1. "A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento. Precedentes" (AgRg no REsp 1485765/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe 29/10/2015). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1587662/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 09/02/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM AÇÃO CÍVEL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA JULGANDO A AÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM. PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DE OBJETO RECURSAL ANTE A DECISÃO SUBSTITUTIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. A análise do mérito do recurso resta prejudicada. É que examinando os autos da ação principal, percebe-se que, foi proferida sentença substitutiva da decisão interlocutória recorrida, situação que extingue o interesse recursal do presente recurso em análise. Precedentes do STJ e do TJCE. O novo pronunciamento judicial afastou o interesse processual quanto ao desfecho deste agravo, manifestamente prejudicado. Ora, após a prolação de decisão posterior o presente recurso resta prejudicado. Recurso prejudicado. (Agravo de Instrumento - 0621399-91.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/11/2023, data da publicação: 22/11/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PRINCIPAL JULGADA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO DA INSURGÊNCIA EM RAZÃO DE SENTENÇA SUPERVENIENTE. RECURSO PREJUDICADO. - Consultando o sistema de acompanhamento processual do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, verifica-se que o processo de nº 0216287-09.2023.8.06.0001, no qual fora proferida a decisão ensejadora do presente recurso, foi julgado em 09/10/2023 (sentença de fls. 189/190 - autos de origem). - Conclui-se, portanto, que este agravo de instrumento está prejudicado pela perda do objeto, ante a superveniência de sentença na ação principal. - Recurso prejudicado. (Agravo de Instrumento - 0625594-22.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 01/11/2023, data da publicação: 01/11/2023) O novo pronunciamento judicial afastou o interesse processual quanto ao desfecho deste requerimento, manifestamente prejudicado. Ora, após a prolação de sentença resolutiva do mérito o presente recurso resta prejudicado, nos termos do artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil de 2015. DISPOSITIVO Diante da manifesta perda de objeto, NÃO SE CONHECE DO PRESENTE RECURSO, pela perda superveniente do objeto, estando o pedido prejudicado, nos termos do artigo 932, III do Código de Processo Civil de 2015. Publique-se. Intime-se. Decorrido o prazo recursal sem que nada tenha sido apresentado, dê-se baixa nos sistemas de acompanhamento processual e arquive-se os autos. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator

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Processo nº 0232874-09.2023.8.06.0001

ID: 313249290

Tribunal: TJCE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0232874-09.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JEAN JACKSON DE OLIVEIRA SAMPAIO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JEAN JACKSON DE OLIVEIRA SAMPAIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ____________________________________________________________________________________________________________________________… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA _________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0232874-09.2023.8.06.0001 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Seguro] REQUERENTE: EXPEDITO SILVINO DA SILVA REQUERIDO: ICATU SEGUROS S/A SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por Expedito Silvino Da Silva ajuizada em face de Icatu Seguros S.A, ambos amplamente qualificados nos autos em epígrafe. A parte autora relata na inicial de id. 116927786 que se tornou credora da ré na quantia de R$ 7.973.30, tendo em vista que é beneficiária de contrato de seguro MPS/CAFAZ (MPS/264/GOVECE), com apólice n° 93.703.631, no valor de R$ 6.459,43, firmado pela sua companheira, falecida em 05/03/2021. Considerando a inadimplência, pede a procedência da ação com a condenação da ré ao pagamento da dívida, no valor de R$ 7.973.30 decorrente de correção monetária pelo IPCA e honorários advocatícios de 5%. Citada, a ré opôs embargos de id. 116924155, preliminarmente, aduz a falta de interesse de agir da parte requerente uma vez que deixou de apresentar os documentos necessários para solicitação da indenização securitária; a suspensão do processo pelo prazo de 30 dias. No mérito, requereu a inaplicabilidade do código do consumidor. Ademais, pugnou pela observância ao limite estipulado no contrato da quantia a ser paga, por fim, requereu, em caso de eventual condenação, que os juros moratórios e a correção monetária só deverão ter fluência a partir da data da citação da ora requerida. Impugnação dos embargos pela parte autora id.116926884, rechaçando as alegações em que se respalda o pleito defensivo e pediu a improcedência dos embargos, reiterando a sua posição inicial. É o relatório. Fundamento e decido. O feito admite o julgamento antecipado, de acordo com o disposto do art. 355, I, do CPC, não havendo prova a produzir, já que a documentação juntada aos autos é suficiente ao conhecimento da matéria. Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o autor é destinatário final da prestação do serviço, enquanto a empresa ré figura como fornecedora de serviços, conforme os conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo a parte requerida a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. É fato incontroverso a contratação do seguro, porém o ponto controvertido reside em verificar se o demandante faz jus ao recebimento da indenização derivada do contrato do seguro. No mérito, impende destacar que a ação monitória possui previsão expressa no Diploma Processual Civil, nos seguintes termos: "Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. § 2o Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa reclamada; III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido". De acordo com a sua natureza jurídica, a ação monitória é um processo de conhecimento com procedimento especial de cognição sumária, visando alcançar, de forma mais célere, a formação do título executivo. Uma vez formado o título judicial, a sua execução seguirá os tramites previstos no Código de Processo Civil, observando-se que o documento que aparelha a ação monitória deve ser escrito e não possuir eficácia de título executivo. E por documento escrito entende-se qualquer documento merecedor de fé quanto à sua autenticidade e eficácia probatória. O Superior Tribunal de Justiça é pacífico no sentido de não existir um modelo predefinido desta prova escrita, bastando que seja hábil a convencer o juiz da pertinência da dívida. É cediço que a indenização do seguro obrigatório decorrente de morte será paga ao cônjuge ou companheiro da vítima e aos herdeiros do segurado, consoante o disposto no artigo 792 do Código Civil. No caso dos autos, a senhora (MARIA ESTELA ROCHA DE ABREU) faleceu no dia 05 de março de 2021. A seguradora ré não negou a existência do contrato de seguro, insurgindo-se apenas sobre a ausência de documentos essenciais para solicitação da indenização securitária. Muito embora a alegação da requerida de não apresentação dos documentos em sede administrativa, e considerando que o autor não poderia ser alijado do direito de ação, consta nos autos todos os documentos necessários a averiguar o dever de indenizar. Portanto, incontroversos, no caso, a regular contratação do seguro de vida e a ocorrência do sinistro. Nesse contexto, diante da verossimilhança da alegação da parte consumidora, havida ainda como hipossuficiente, caberia ao réu trazer elementos documentais/testemunhais que pudessem comprovar a ausência de contratação do seguro, da condição de beneficiário do autor ou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte autora. O réu, entretanto, não se desincumbiu do seu ônus probatório, tampouco desconstituiu satisfatoriamente a verossimilhança trazida pelo reclamante. Nesse contexto, a documentação acostada aos autos não deixa dúvidas de que houve a contratação entre as partes, e que o autor é credor da quantia relativa seguro de vida MPS/CAFAZ (MPS/264/GOVECE) junto à SEGURADORA: ICATU HARTFORD, com apólice n° 93.703.631, no valor de R$ 6.459,43 (seis mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e três centavos). DISPOSITIVO: Ante o exposto, em face das razões deduzidas, com apoio nas normas referidas, REJEITO OS EMBARGOS do réu, com fulcro no art. 702, § 8º do CPC, e JULGO PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, declarando constituído de pleno direito o título executivo judicial, na importância de R$ 6.459,43 (seis mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e três centavos), acrescida de correção monetária, pelo índice do IPCA, desde a data de emissão constante na apólice(27/03/2021) e os juros moratórios pela taxa SELIC, diminuindo-se desta o valor do IPCA, nos termos dos arts. 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, do Código Civil, a partir da citação. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade". Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura. FABIANO DAMASCENO MAIA Juiz de Direito

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Processo nº 0232874-09.2023.8.06.0001

ID: 313249323

Tribunal: TJCE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0232874-09.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ____________________________________________________________________________________________________________________________… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA _________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0232874-09.2023.8.06.0001 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Seguro] REQUERENTE: EXPEDITO SILVINO DA SILVA REQUERIDO: ICATU SEGUROS S/A SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por Expedito Silvino Da Silva ajuizada em face de Icatu Seguros S.A, ambos amplamente qualificados nos autos em epígrafe. A parte autora relata na inicial de id. 116927786 que se tornou credora da ré na quantia de R$ 7.973.30, tendo em vista que é beneficiária de contrato de seguro MPS/CAFAZ (MPS/264/GOVECE), com apólice n° 93.703.631, no valor de R$ 6.459,43, firmado pela sua companheira, falecida em 05/03/2021. Considerando a inadimplência, pede a procedência da ação com a condenação da ré ao pagamento da dívida, no valor de R$ 7.973.30 decorrente de correção monetária pelo IPCA e honorários advocatícios de 5%. Citada, a ré opôs embargos de id. 116924155, preliminarmente, aduz a falta de interesse de agir da parte requerente uma vez que deixou de apresentar os documentos necessários para solicitação da indenização securitária; a suspensão do processo pelo prazo de 30 dias. No mérito, requereu a inaplicabilidade do código do consumidor. Ademais, pugnou pela observância ao limite estipulado no contrato da quantia a ser paga, por fim, requereu, em caso de eventual condenação, que os juros moratórios e a correção monetária só deverão ter fluência a partir da data da citação da ora requerida. Impugnação dos embargos pela parte autora id.116926884, rechaçando as alegações em que se respalda o pleito defensivo e pediu a improcedência dos embargos, reiterando a sua posição inicial. É o relatório. Fundamento e decido. O feito admite o julgamento antecipado, de acordo com o disposto do art. 355, I, do CPC, não havendo prova a produzir, já que a documentação juntada aos autos é suficiente ao conhecimento da matéria. Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o autor é destinatário final da prestação do serviço, enquanto a empresa ré figura como fornecedora de serviços, conforme os conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo a parte requerida a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. É fato incontroverso a contratação do seguro, porém o ponto controvertido reside em verificar se o demandante faz jus ao recebimento da indenização derivada do contrato do seguro. No mérito, impende destacar que a ação monitória possui previsão expressa no Diploma Processual Civil, nos seguintes termos: "Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. § 2o Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa reclamada; III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido". De acordo com a sua natureza jurídica, a ação monitória é um processo de conhecimento com procedimento especial de cognição sumária, visando alcançar, de forma mais célere, a formação do título executivo. Uma vez formado o título judicial, a sua execução seguirá os tramites previstos no Código de Processo Civil, observando-se que o documento que aparelha a ação monitória deve ser escrito e não possuir eficácia de título executivo. E por documento escrito entende-se qualquer documento merecedor de fé quanto à sua autenticidade e eficácia probatória. O Superior Tribunal de Justiça é pacífico no sentido de não existir um modelo predefinido desta prova escrita, bastando que seja hábil a convencer o juiz da pertinência da dívida. É cediço que a indenização do seguro obrigatório decorrente de morte será paga ao cônjuge ou companheiro da vítima e aos herdeiros do segurado, consoante o disposto no artigo 792 do Código Civil. No caso dos autos, a senhora (MARIA ESTELA ROCHA DE ABREU) faleceu no dia 05 de março de 2021. A seguradora ré não negou a existência do contrato de seguro, insurgindo-se apenas sobre a ausência de documentos essenciais para solicitação da indenização securitária. Muito embora a alegação da requerida de não apresentação dos documentos em sede administrativa, e considerando que o autor não poderia ser alijado do direito de ação, consta nos autos todos os documentos necessários a averiguar o dever de indenizar. Portanto, incontroversos, no caso, a regular contratação do seguro de vida e a ocorrência do sinistro. Nesse contexto, diante da verossimilhança da alegação da parte consumidora, havida ainda como hipossuficiente, caberia ao réu trazer elementos documentais/testemunhais que pudessem comprovar a ausência de contratação do seguro, da condição de beneficiário do autor ou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte autora. O réu, entretanto, não se desincumbiu do seu ônus probatório, tampouco desconstituiu satisfatoriamente a verossimilhança trazida pelo reclamante. Nesse contexto, a documentação acostada aos autos não deixa dúvidas de que houve a contratação entre as partes, e que o autor é credor da quantia relativa seguro de vida MPS/CAFAZ (MPS/264/GOVECE) junto à SEGURADORA: ICATU HARTFORD, com apólice n° 93.703.631, no valor de R$ 6.459,43 (seis mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e três centavos). DISPOSITIVO: Ante o exposto, em face das razões deduzidas, com apoio nas normas referidas, REJEITO OS EMBARGOS do réu, com fulcro no art. 702, § 8º do CPC, e JULGO PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, declarando constituído de pleno direito o título executivo judicial, na importância de R$ 6.459,43 (seis mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e três centavos), acrescida de correção monetária, pelo índice do IPCA, desde a data de emissão constante na apólice(27/03/2021) e os juros moratórios pela taxa SELIC, diminuindo-se desta o valor do IPCA, nos termos dos arts. 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, do Código Civil, a partir da citação. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade". Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura. FABIANO DAMASCENO MAIA Juiz de Direito

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Processo nº 0278949-09.2023.8.06.0001

ID: 335962548

Tribunal: TJCE Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0278949-09.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. A. A. L.

Sentença

7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edifício Fórum Clóvis Beviláqua, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-902 Nº DO PROCESSO: 0278949-0… 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edifício Fórum Clóvis Beviláqua, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-902 Nº DO PROCESSO: 0278949-09.2023.8.06.0001 CLASSE:BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: AUTOR: I. U. S. REU: REU: L. A. A. L. Vistos em inspeção (Provimento n° 02/2021 da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará c/c Portaria n° 01/2025 deste Juízo). Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por I. U. S. em desfavor de L. A. A. L. , partes já qualificadas nos autos. Narra a parte autora que o(a) reu (ré) , realizou contrato de financiamento, para aquisição de um veiculo Marca: CHEV Modelo: SPIN 1.8L AT LTZ Ano: 2015/2016 Placa: PMI2E61 Chassi: 9BGJC75E0GB130453 Renavam: 1076572690. Alega que o(a) promovido(a) está inadimplente com a prestações vencidas a partir de Novembro/2022, sendo devidamente constituído(a) em mora, conforme notificação extrajudicial de ID 101779014, implicando a dívida de R$ 63.868,20. Sustenta que seu pedido está fundamentado no Decreto Lei nº 911/69 e demais alterações da Lei 10.931/2004. Assim, requereu, liminarmente, a busca e apreensão do bem alienado. No mérito, requereu o pagamento integral da dívida, acrescidos de custas processuais e honorários advocatícios. Custas ID 101778548/101778554 Deferido o pedido liminar ID 101778558. Tentativa frustrada de cumprimento do mandado ID 101778562. Pedido de pesquisa de endereço no ID 101778569, que restou deferido na decisão de ID 101778571. Novo pedido de pesquisa nos sistemas SIEL, SERASAJUD, INFOJUD, TRE, RECEITA FEDERAL e outros conveniados ao Tribunal de Justiça deste Estado no ID 101778980, que foi deferido parcialmente na decisão de ID 101778981. A parte autora indicou o endereço citado na inicial para a expedição de novo mandado de busca e apreensão. ID 101778991. Cumprimento do mandado restou infrutífero, conforme certidão do oficial de justiça no ID 101779004. Indicação de novo endereço no ID 105380611. Petição retificando o endereço informado anteriormente de ID 112729302. Certidão do oficial de justiça, onde o mesmo não obteve sucesso na apreensão. ID 152361226. Nova Indicação de endereço pela parte autora no ID 154226297. Petição do autor pedindo a baixa do gravame RENAJUD ID 159590812. Cumprimento do mandado com a citação do(a) réu(ré) no ID 160584370, mas a parte promovida não ofertou defesa ou contestação (ID 165952615). Decisão de ID 161007969 deferindo a baixa do gravame RENAJUD, e informando que o prazo final para o réu apresentar contestação se esgota 09/07/2025. Comprovante de baixa do gravame RENAJUD ID 161469243. Certidão de decurso de prazo ID 165952615. É o RELATÓRIO, passo a decidir. Toda a questão parece bem simples de decidir efetivamente, uma vez que a prova documental se mostra suficiente e a confissão da parte promovida, devidamente citada e quedou silente, chamando para si a revelia prevista pelo art. 344 do CPC, permite o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, II, do CPC. Verifica-se com facilidade que o(a) demandado(a) incidiu em inadimplência a partir da parcela 07, conforme planilha de ID 101779015. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVELIA. MORA. REVISÃO DE CLÁUSULAS. EFEITOS DA REVELIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A DECRETAÇÃO DA REVELIA RESULTA NA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL, NÃO PODENDO SER CONHECIDA MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO DEDUZIDA EM CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-DF - APC: 20070710104770 DF 0001215-77.2007.8.07.0007, Relator: ANTONINHO LOPES, Data de Julgamento: 19/12/2012, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 26/02/2014 . Pág.: 112) "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Ação de busca e apreensão - Citação que se tem por regular - Contestação não ofertada - Aplicação ao caso dos efeitos da revelia - Questões de mérito não submetidas ao crivo do juízo singular - Ação procedente - Recurso não provido". (TJSP 992080503879 SP , Relator: Sá Duarte, Data de Julgamento: 22/03/2010, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2010) "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO REVELIA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO SENTENÇA REFORMADA. 1. Comprovados o vínculo contratual entre as partes e a mora do devedor, mediante protesto ou notificação extrajudicial, restam preenchidos os requisitos para a concessão da liminar (art. 3º do Decreto-lei nº 911/69) e sua posterior convalidação. 2. A revelia acarreta a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor (CPC, art. 319), sobretudo à míngua de qualquer prova em sentido contrário." (TJ-SP - APL: 00031512520128260431 SP 0003151-25.2012.8.26.0431, Relator: Mendes Gomes, Data de Julgamento: 10/03/2014, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2014) "Revelia. É a ausência de contestação. Caracteriza-se quando o réu: a) deixa transcorrer em braco o prazo para a contestação... Verificada a revelia, dela decorrem os seguintes efeitos: a)presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor na petição inicial... Contra o réu revel há presunção de veracidade dos fatos não contestados. Trata-se de presunção relativa. Os fatos atingidos pelos efeitos da revelia não necessitam de prova (CPC 374 III) ( Comentários ao Código de Processo Civil, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, Ed. Revista dos Tribunais, 2ª tiragem, pág. 958). "A falta de contestação faz presumir verdadeiros os fatos alegados pelo autor, desde que se trate de direito disponível. Deixando de reconhecê-lo, contrariou o acórdão o disposto no art.319 do CPC." (STJ - 3ªT., REsp 8.392, Min. Eduardo Ribeiro, j.24.9.91, DJU 27.5.91). Tanto pelo efeito confessional da revelia, que chama para si a veracidade dos fatos não contestados, mas não apenas pela revelia e sim pela documentação constante dos autos, comprova-se que a reclamação é procedente. Face a tudo quanto exposto e mais o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a Ação de Busca e Apreensão com Pedido Liminar proposta por I. U. S. em desfavor de L. A. A. L. , para consolidar o bem apreendido na posse plena e exclusiva do patrimônio do credor fiduciário. Pela condição de sucumbente, deve o(a) demandado(a) responder pelo ressarcimento das custas de ID 101778548 e honorários de advogado que arbitro no percentual de 10% do valor da causa, nos termos do art. 85 § 2° do CPC. "Os honorários sucumbenciais são aqueles fixados pelo juiz na sentença, de conformidade com os critérios estabelecidos pelo CPC 85, que devem ser pagos pelo perdedor da demanda. Pertencem ao advogado da parte vencedora (EOAB 23). Não é raro haver confusão nas considerações sobre os três tipos de honorários de advogado. São confundidos os por arbitramento judicial e os sucumbenciais. Os "arbitrados" pelo juiz, levando-se em conta os critérios do CPC 85, cujo pagamento tenha sido determinado ao perdedor da demanda, são os sucumbenciais (CPC 20). Os "arbitrados" pelo juiz, na falta de contrato de honorários, são devidos pelo constituinte ao advogado constituído e fixados na sentença que julga procedente ação de arbitramento de honorários de advogado (EOAB 22 § 2.º)" ( Comentários ao Código de Processo Civil, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, Ed. Revista dos Tribunais, 2ª tiragem, pág. 430. Baixa do gravame RENAJUD já realizada ID 161469243. SERVE A PRESENTE DE MANDADO JUDICIAL PARA O ÓRGÃO DE TRANSITO EMITIR NOVO DOCUMENTO DO VEÍCULO EXCLUSIVAMENTE EM NOME DA FINANCEIRA. Transitada em julgado, aguarde-se a iniciativa da parte em promover a execução no prazo de 60 dias. Se nada for requerido após o decurso desse prazo, arquivem-se. P.R.I. FORTALEZA, data de inserção no sistema. FERNANDO LUIZ PINHEIRO BARROSJuiz(a) de Direito

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Processo nº 0278949-09.2023.8.06.0001

ID: 335962614

Tribunal: TJCE Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0278949-09.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

I. U. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDIA NASR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edifício Fórum Clóvis Beviláqua, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-902 Nº DO PROCESSO: 0278949-0… 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edifício Fórum Clóvis Beviláqua, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-902 Nº DO PROCESSO: 0278949-09.2023.8.06.0001 CLASSE:BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: AUTOR: I. U. S. REU: REU: L. A. A. L. Vistos em inspeção (Provimento n° 02/2021 da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará c/c Portaria n° 01/2025 deste Juízo). Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por I. U. S. em desfavor de L. A. A. L. , partes já qualificadas nos autos. Narra a parte autora que o(a) reu (ré) , realizou contrato de financiamento, para aquisição de um veiculo Marca: CHEV Modelo: SPIN 1.8L AT LTZ Ano: 2015/2016 Placa: PMI2E61 Chassi: 9BGJC75E0GB130453 Renavam: 1076572690. Alega que o(a) promovido(a) está inadimplente com a prestações vencidas a partir de Novembro/2022, sendo devidamente constituído(a) em mora, conforme notificação extrajudicial de ID 101779014, implicando a dívida de R$ 63.868,20. Sustenta que seu pedido está fundamentado no Decreto Lei nº 911/69 e demais alterações da Lei 10.931/2004. Assim, requereu, liminarmente, a busca e apreensão do bem alienado. No mérito, requereu o pagamento integral da dívida, acrescidos de custas processuais e honorários advocatícios. Custas ID 101778548/101778554 Deferido o pedido liminar ID 101778558. Tentativa frustrada de cumprimento do mandado ID 101778562. Pedido de pesquisa de endereço no ID 101778569, que restou deferido na decisão de ID 101778571. Novo pedido de pesquisa nos sistemas SIEL, SERASAJUD, INFOJUD, TRE, RECEITA FEDERAL e outros conveniados ao Tribunal de Justiça deste Estado no ID 101778980, que foi deferido parcialmente na decisão de ID 101778981. A parte autora indicou o endereço citado na inicial para a expedição de novo mandado de busca e apreensão. ID 101778991. Cumprimento do mandado restou infrutífero, conforme certidão do oficial de justiça no ID 101779004. Indicação de novo endereço no ID 105380611. Petição retificando o endereço informado anteriormente de ID 112729302. Certidão do oficial de justiça, onde o mesmo não obteve sucesso na apreensão. ID 152361226. Nova Indicação de endereço pela parte autora no ID 154226297. Petição do autor pedindo a baixa do gravame RENAJUD ID 159590812. Cumprimento do mandado com a citação do(a) réu(ré) no ID 160584370, mas a parte promovida não ofertou defesa ou contestação (ID 165952615). Decisão de ID 161007969 deferindo a baixa do gravame RENAJUD, e informando que o prazo final para o réu apresentar contestação se esgota 09/07/2025. Comprovante de baixa do gravame RENAJUD ID 161469243. Certidão de decurso de prazo ID 165952615. É o RELATÓRIO, passo a decidir. Toda a questão parece bem simples de decidir efetivamente, uma vez que a prova documental se mostra suficiente e a confissão da parte promovida, devidamente citada e quedou silente, chamando para si a revelia prevista pelo art. 344 do CPC, permite o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, II, do CPC. Verifica-se com facilidade que o(a) demandado(a) incidiu em inadimplência a partir da parcela 07, conforme planilha de ID 101779015. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVELIA. MORA. REVISÃO DE CLÁUSULAS. EFEITOS DA REVELIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A DECRETAÇÃO DA REVELIA RESULTA NA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL, NÃO PODENDO SER CONHECIDA MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO DEDUZIDA EM CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-DF - APC: 20070710104770 DF 0001215-77.2007.8.07.0007, Relator: ANTONINHO LOPES, Data de Julgamento: 19/12/2012, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 26/02/2014 . Pág.: 112) "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Ação de busca e apreensão - Citação que se tem por regular - Contestação não ofertada - Aplicação ao caso dos efeitos da revelia - Questões de mérito não submetidas ao crivo do juízo singular - Ação procedente - Recurso não provido". (TJSP 992080503879 SP , Relator: Sá Duarte, Data de Julgamento: 22/03/2010, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2010) "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO REVELIA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO SENTENÇA REFORMADA. 1. Comprovados o vínculo contratual entre as partes e a mora do devedor, mediante protesto ou notificação extrajudicial, restam preenchidos os requisitos para a concessão da liminar (art. 3º do Decreto-lei nº 911/69) e sua posterior convalidação. 2. A revelia acarreta a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor (CPC, art. 319), sobretudo à míngua de qualquer prova em sentido contrário." (TJ-SP - APL: 00031512520128260431 SP 0003151-25.2012.8.26.0431, Relator: Mendes Gomes, Data de Julgamento: 10/03/2014, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2014) "Revelia. É a ausência de contestação. Caracteriza-se quando o réu: a) deixa transcorrer em braco o prazo para a contestação... Verificada a revelia, dela decorrem os seguintes efeitos: a)presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor na petição inicial... Contra o réu revel há presunção de veracidade dos fatos não contestados. Trata-se de presunção relativa. Os fatos atingidos pelos efeitos da revelia não necessitam de prova (CPC 374 III) ( Comentários ao Código de Processo Civil, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, Ed. Revista dos Tribunais, 2ª tiragem, pág. 958). "A falta de contestação faz presumir verdadeiros os fatos alegados pelo autor, desde que se trate de direito disponível. Deixando de reconhecê-lo, contrariou o acórdão o disposto no art.319 do CPC." (STJ - 3ªT., REsp 8.392, Min. Eduardo Ribeiro, j.24.9.91, DJU 27.5.91). Tanto pelo efeito confessional da revelia, que chama para si a veracidade dos fatos não contestados, mas não apenas pela revelia e sim pela documentação constante dos autos, comprova-se que a reclamação é procedente. Face a tudo quanto exposto e mais o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a Ação de Busca e Apreensão com Pedido Liminar proposta por I. U. S. em desfavor de L. A. A. L. , para consolidar o bem apreendido na posse plena e exclusiva do patrimônio do credor fiduciário. Pela condição de sucumbente, deve o(a) demandado(a) responder pelo ressarcimento das custas de ID 101778548 e honorários de advogado que arbitro no percentual de 10% do valor da causa, nos termos do art. 85 § 2° do CPC. "Os honorários sucumbenciais são aqueles fixados pelo juiz na sentença, de conformidade com os critérios estabelecidos pelo CPC 85, que devem ser pagos pelo perdedor da demanda. Pertencem ao advogado da parte vencedora (EOAB 23). Não é raro haver confusão nas considerações sobre os três tipos de honorários de advogado. São confundidos os por arbitramento judicial e os sucumbenciais. Os "arbitrados" pelo juiz, levando-se em conta os critérios do CPC 85, cujo pagamento tenha sido determinado ao perdedor da demanda, são os sucumbenciais (CPC 20). Os "arbitrados" pelo juiz, na falta de contrato de honorários, são devidos pelo constituinte ao advogado constituído e fixados na sentença que julga procedente ação de arbitramento de honorários de advogado (EOAB 22 § 2.º)" ( Comentários ao Código de Processo Civil, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, Ed. Revista dos Tribunais, 2ª tiragem, pág. 430. Baixa do gravame RENAJUD já realizada ID 161469243. SERVE A PRESENTE DE MANDADO JUDICIAL PARA O ÓRGÃO DE TRANSITO EMITIR NOVO DOCUMENTO DO VEÍCULO EXCLUSIVAMENTE EM NOME DA FINANCEIRA. Transitada em julgado, aguarde-se a iniciativa da parte em promover a execução no prazo de 60 dias. Se nada for requerido após o decurso desse prazo, arquivem-se. P.R.I. FORTALEZA, data de inserção no sistema. FERNANDO LUIZ PINHEIRO BARROSJuiz(a) de Direito

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Processo nº 0278949-09.2023.8.06.0001

ID: 335962314

Tribunal: TJCE Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0278949-09.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. A. A. L.

Sentença

7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edifício Fórum Clóvis Beviláqua, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-902 Nº DO PROCESSO: 0278949-0… 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edifício Fórum Clóvis Beviláqua, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-902 Nº DO PROCESSO: 0278949-09.2023.8.06.0001 CLASSE:BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: AUTOR: I. U. S. REU: REU: L. A. A. L. Vistos em inspeção (Provimento n° 02/2021 da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará c/c Portaria n° 01/2025 deste Juízo). Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por I. U. S. em desfavor de L. A. A. L. , partes já qualificadas nos autos. Narra a parte autora que o(a) reu (ré) , realizou contrato de financiamento, para aquisição de um veiculo Marca: CHEV Modelo: SPIN 1.8L AT LTZ Ano: 2015/2016 Placa: PMI2E61 Chassi: 9BGJC75E0GB130453 Renavam: 1076572690. Alega que o(a) promovido(a) está inadimplente com a prestações vencidas a partir de Novembro/2022, sendo devidamente constituído(a) em mora, conforme notificação extrajudicial de ID 101779014, implicando a dívida de R$ 63.868,20. Sustenta que seu pedido está fundamentado no Decreto Lei nº 911/69 e demais alterações da Lei 10.931/2004. Assim, requereu, liminarmente, a busca e apreensão do bem alienado. No mérito, requereu o pagamento integral da dívida, acrescidos de custas processuais e honorários advocatícios. Custas ID 101778548/101778554 Deferido o pedido liminar ID 101778558. Tentativa frustrada de cumprimento do mandado ID 101778562. Pedido de pesquisa de endereço no ID 101778569, que restou deferido na decisão de ID 101778571. Novo pedido de pesquisa nos sistemas SIEL, SERASAJUD, INFOJUD, TRE, RECEITA FEDERAL e outros conveniados ao Tribunal de Justiça deste Estado no ID 101778980, que foi deferido parcialmente na decisão de ID 101778981. A parte autora indicou o endereço citado na inicial para a expedição de novo mandado de busca e apreensão. ID 101778991. Cumprimento do mandado restou infrutífero, conforme certidão do oficial de justiça no ID 101779004. Indicação de novo endereço no ID 105380611. Petição retificando o endereço informado anteriormente de ID 112729302. Certidão do oficial de justiça, onde o mesmo não obteve sucesso na apreensão. ID 152361226. Nova Indicação de endereço pela parte autora no ID 154226297. Petição do autor pedindo a baixa do gravame RENAJUD ID 159590812. Cumprimento do mandado com a citação do(a) réu(ré) no ID 160584370, mas a parte promovida não ofertou defesa ou contestação (ID 165952615). Decisão de ID 161007969 deferindo a baixa do gravame RENAJUD, e informando que o prazo final para o réu apresentar contestação se esgota 09/07/2025. Comprovante de baixa do gravame RENAJUD ID 161469243. Certidão de decurso de prazo ID 165952615. É o RELATÓRIO, passo a decidir. Toda a questão parece bem simples de decidir efetivamente, uma vez que a prova documental se mostra suficiente e a confissão da parte promovida, devidamente citada e quedou silente, chamando para si a revelia prevista pelo art. 344 do CPC, permite o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, II, do CPC. Verifica-se com facilidade que o(a) demandado(a) incidiu em inadimplência a partir da parcela 07, conforme planilha de ID 101779015. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVELIA. MORA. REVISÃO DE CLÁUSULAS. EFEITOS DA REVELIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A DECRETAÇÃO DA REVELIA RESULTA NA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL, NÃO PODENDO SER CONHECIDA MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO DEDUZIDA EM CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-DF - APC: 20070710104770 DF 0001215-77.2007.8.07.0007, Relator: ANTONINHO LOPES, Data de Julgamento: 19/12/2012, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 26/02/2014 . Pág.: 112) "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Ação de busca e apreensão - Citação que se tem por regular - Contestação não ofertada - Aplicação ao caso dos efeitos da revelia - Questões de mérito não submetidas ao crivo do juízo singular - Ação procedente - Recurso não provido". (TJSP 992080503879 SP , Relator: Sá Duarte, Data de Julgamento: 22/03/2010, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2010) "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO REVELIA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO SENTENÇA REFORMADA. 1. Comprovados o vínculo contratual entre as partes e a mora do devedor, mediante protesto ou notificação extrajudicial, restam preenchidos os requisitos para a concessão da liminar (art. 3º do Decreto-lei nº 911/69) e sua posterior convalidação. 2. A revelia acarreta a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor (CPC, art. 319), sobretudo à míngua de qualquer prova em sentido contrário." (TJ-SP - APL: 00031512520128260431 SP 0003151-25.2012.8.26.0431, Relator: Mendes Gomes, Data de Julgamento: 10/03/2014, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2014) "Revelia. É a ausência de contestação. Caracteriza-se quando o réu: a) deixa transcorrer em braco o prazo para a contestação... Verificada a revelia, dela decorrem os seguintes efeitos: a)presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor na petição inicial... Contra o réu revel há presunção de veracidade dos fatos não contestados. Trata-se de presunção relativa. Os fatos atingidos pelos efeitos da revelia não necessitam de prova (CPC 374 III) ( Comentários ao Código de Processo Civil, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, Ed. Revista dos Tribunais, 2ª tiragem, pág. 958). "A falta de contestação faz presumir verdadeiros os fatos alegados pelo autor, desde que se trate de direito disponível. Deixando de reconhecê-lo, contrariou o acórdão o disposto no art.319 do CPC." (STJ - 3ªT., REsp 8.392, Min. Eduardo Ribeiro, j.24.9.91, DJU 27.5.91). Tanto pelo efeito confessional da revelia, que chama para si a veracidade dos fatos não contestados, mas não apenas pela revelia e sim pela documentação constante dos autos, comprova-se que a reclamação é procedente. Face a tudo quanto exposto e mais o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a Ação de Busca e Apreensão com Pedido Liminar proposta por I. U. S. em desfavor de L. A. A. L. , para consolidar o bem apreendido na posse plena e exclusiva do patrimônio do credor fiduciário. Pela condição de sucumbente, deve o(a) demandado(a) responder pelo ressarcimento das custas de ID 101778548 e honorários de advogado que arbitro no percentual de 10% do valor da causa, nos termos do art. 85 § 2° do CPC. "Os honorários sucumbenciais são aqueles fixados pelo juiz na sentença, de conformidade com os critérios estabelecidos pelo CPC 85, que devem ser pagos pelo perdedor da demanda. Pertencem ao advogado da parte vencedora (EOAB 23). Não é raro haver confusão nas considerações sobre os três tipos de honorários de advogado. São confundidos os por arbitramento judicial e os sucumbenciais. Os "arbitrados" pelo juiz, levando-se em conta os critérios do CPC 85, cujo pagamento tenha sido determinado ao perdedor da demanda, são os sucumbenciais (CPC 20). Os "arbitrados" pelo juiz, na falta de contrato de honorários, são devidos pelo constituinte ao advogado constituído e fixados na sentença que julga procedente ação de arbitramento de honorários de advogado (EOAB 22 § 2.º)" ( Comentários ao Código de Processo Civil, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, Ed. Revista dos Tribunais, 2ª tiragem, pág. 430. Baixa do gravame RENAJUD já realizada ID 161469243. SERVE A PRESENTE DE MANDADO JUDICIAL PARA O ÓRGÃO DE TRANSITO EMITIR NOVO DOCUMENTO DO VEÍCULO EXCLUSIVAMENTE EM NOME DA FINANCEIRA. Transitada em julgado, aguarde-se a iniciativa da parte em promover a execução no prazo de 60 dias. Se nada for requerido após o decurso desse prazo, arquivem-se. P.R.I. FORTALEZA, data de inserção no sistema. FERNANDO LUIZ PINHEIRO BARROSJuiz(a) de Direito

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Processo nº 0278949-09.2023.8.06.0001

ID: 335962381

Tribunal: TJCE Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0278949-09.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

I. U. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDIA NASR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edifício Fórum Clóvis Beviláqua, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-902 Nº DO PROCESSO: 0278949-0… 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edifício Fórum Clóvis Beviláqua, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-902 Nº DO PROCESSO: 0278949-09.2023.8.06.0001 CLASSE:BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: AUTOR: I. U. S. REU: REU: L. A. A. L. Vistos em inspeção (Provimento n° 02/2021 da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará c/c Portaria n° 01/2025 deste Juízo). Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por I. U. S. em desfavor de L. A. A. L. , partes já qualificadas nos autos. Narra a parte autora que o(a) reu (ré) , realizou contrato de financiamento, para aquisição de um veiculo Marca: CHEV Modelo: SPIN 1.8L AT LTZ Ano: 2015/2016 Placa: PMI2E61 Chassi: 9BGJC75E0GB130453 Renavam: 1076572690. Alega que o(a) promovido(a) está inadimplente com a prestações vencidas a partir de Novembro/2022, sendo devidamente constituído(a) em mora, conforme notificação extrajudicial de ID 101779014, implicando a dívida de R$ 63.868,20. Sustenta que seu pedido está fundamentado no Decreto Lei nº 911/69 e demais alterações da Lei 10.931/2004. Assim, requereu, liminarmente, a busca e apreensão do bem alienado. No mérito, requereu o pagamento integral da dívida, acrescidos de custas processuais e honorários advocatícios. Custas ID 101778548/101778554 Deferido o pedido liminar ID 101778558. Tentativa frustrada de cumprimento do mandado ID 101778562. Pedido de pesquisa de endereço no ID 101778569, que restou deferido na decisão de ID 101778571. Novo pedido de pesquisa nos sistemas SIEL, SERASAJUD, INFOJUD, TRE, RECEITA FEDERAL e outros conveniados ao Tribunal de Justiça deste Estado no ID 101778980, que foi deferido parcialmente na decisão de ID 101778981. A parte autora indicou o endereço citado na inicial para a expedição de novo mandado de busca e apreensão. ID 101778991. Cumprimento do mandado restou infrutífero, conforme certidão do oficial de justiça no ID 101779004. Indicação de novo endereço no ID 105380611. Petição retificando o endereço informado anteriormente de ID 112729302. Certidão do oficial de justiça, onde o mesmo não obteve sucesso na apreensão. ID 152361226. Nova Indicação de endereço pela parte autora no ID 154226297. Petição do autor pedindo a baixa do gravame RENAJUD ID 159590812. Cumprimento do mandado com a citação do(a) réu(ré) no ID 160584370, mas a parte promovida não ofertou defesa ou contestação (ID 165952615). Decisão de ID 161007969 deferindo a baixa do gravame RENAJUD, e informando que o prazo final para o réu apresentar contestação se esgota 09/07/2025. Comprovante de baixa do gravame RENAJUD ID 161469243. Certidão de decurso de prazo ID 165952615. É o RELATÓRIO, passo a decidir. Toda a questão parece bem simples de decidir efetivamente, uma vez que a prova documental se mostra suficiente e a confissão da parte promovida, devidamente citada e quedou silente, chamando para si a revelia prevista pelo art. 344 do CPC, permite o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, II, do CPC. Verifica-se com facilidade que o(a) demandado(a) incidiu em inadimplência a partir da parcela 07, conforme planilha de ID 101779015. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVELIA. MORA. REVISÃO DE CLÁUSULAS. EFEITOS DA REVELIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A DECRETAÇÃO DA REVELIA RESULTA NA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL, NÃO PODENDO SER CONHECIDA MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO DEDUZIDA EM CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-DF - APC: 20070710104770 DF 0001215-77.2007.8.07.0007, Relator: ANTONINHO LOPES, Data de Julgamento: 19/12/2012, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 26/02/2014 . Pág.: 112) "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Ação de busca e apreensão - Citação que se tem por regular - Contestação não ofertada - Aplicação ao caso dos efeitos da revelia - Questões de mérito não submetidas ao crivo do juízo singular - Ação procedente - Recurso não provido". (TJSP 992080503879 SP , Relator: Sá Duarte, Data de Julgamento: 22/03/2010, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2010) "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO REVELIA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO SENTENÇA REFORMADA. 1. Comprovados o vínculo contratual entre as partes e a mora do devedor, mediante protesto ou notificação extrajudicial, restam preenchidos os requisitos para a concessão da liminar (art. 3º do Decreto-lei nº 911/69) e sua posterior convalidação. 2. A revelia acarreta a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor (CPC, art. 319), sobretudo à míngua de qualquer prova em sentido contrário." (TJ-SP - APL: 00031512520128260431 SP 0003151-25.2012.8.26.0431, Relator: Mendes Gomes, Data de Julgamento: 10/03/2014, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2014) "Revelia. É a ausência de contestação. Caracteriza-se quando o réu: a) deixa transcorrer em braco o prazo para a contestação... Verificada a revelia, dela decorrem os seguintes efeitos: a)presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor na petição inicial... Contra o réu revel há presunção de veracidade dos fatos não contestados. Trata-se de presunção relativa. Os fatos atingidos pelos efeitos da revelia não necessitam de prova (CPC 374 III) ( Comentários ao Código de Processo Civil, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, Ed. Revista dos Tribunais, 2ª tiragem, pág. 958). "A falta de contestação faz presumir verdadeiros os fatos alegados pelo autor, desde que se trate de direito disponível. Deixando de reconhecê-lo, contrariou o acórdão o disposto no art.319 do CPC." (STJ - 3ªT., REsp 8.392, Min. Eduardo Ribeiro, j.24.9.91, DJU 27.5.91). Tanto pelo efeito confessional da revelia, que chama para si a veracidade dos fatos não contestados, mas não apenas pela revelia e sim pela documentação constante dos autos, comprova-se que a reclamação é procedente. Face a tudo quanto exposto e mais o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a Ação de Busca e Apreensão com Pedido Liminar proposta por I. U. S. em desfavor de L. A. A. L. , para consolidar o bem apreendido na posse plena e exclusiva do patrimônio do credor fiduciário. Pela condição de sucumbente, deve o(a) demandado(a) responder pelo ressarcimento das custas de ID 101778548 e honorários de advogado que arbitro no percentual de 10% do valor da causa, nos termos do art. 85 § 2° do CPC. "Os honorários sucumbenciais são aqueles fixados pelo juiz na sentença, de conformidade com os critérios estabelecidos pelo CPC 85, que devem ser pagos pelo perdedor da demanda. Pertencem ao advogado da parte vencedora (EOAB 23). Não é raro haver confusão nas considerações sobre os três tipos de honorários de advogado. São confundidos os por arbitramento judicial e os sucumbenciais. Os "arbitrados" pelo juiz, levando-se em conta os critérios do CPC 85, cujo pagamento tenha sido determinado ao perdedor da demanda, são os sucumbenciais (CPC 20). Os "arbitrados" pelo juiz, na falta de contrato de honorários, são devidos pelo constituinte ao advogado constituído e fixados na sentença que julga procedente ação de arbitramento de honorários de advogado (EOAB 22 § 2.º)" ( Comentários ao Código de Processo Civil, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, Ed. Revista dos Tribunais, 2ª tiragem, pág. 430. Baixa do gravame RENAJUD já realizada ID 161469243. SERVE A PRESENTE DE MANDADO JUDICIAL PARA O ÓRGÃO DE TRANSITO EMITIR NOVO DOCUMENTO DO VEÍCULO EXCLUSIVAMENTE EM NOME DA FINANCEIRA. Transitada em julgado, aguarde-se a iniciativa da parte em promover a execução no prazo de 60 dias. Se nada for requerido após o decurso desse prazo, arquivem-se. P.R.I. FORTALEZA, data de inserção no sistema. FERNANDO LUIZ PINHEIRO BARROSJuiz(a) de Direito

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