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Processo nº 0802870-54.2024.8.14.0009

ID: 306504678

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Bragança Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802870-54.2024.8.14.0009

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MAURA REIS DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA Av. Nazaezeno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA, e-mail: 1braganca@tjpa.jus.br Proces… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA Av. Nazaezeno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA, e-mail: 1braganca@tjpa.jus.br Processo n°: 0802870-54.2024.8.14.0009 [Protesto Indevido de Título, Práticas Abusivas] REQUERENTE: MAURA REIS DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO - MG222098 REU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL Advogado do(a) REU: JOANA GONCALVES VARGAS - RS75798 SENTENÇA Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por MAURA REIS DE SOUSA em face de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, na qual postula: a declaração de inexistência de relação jurídica que ampare os descontos em seu benefício previdenciário realizados sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO AAPPS UNIVERSO”; a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais; a concessão de tutela de urgência para cessação imediata dos descontos; e os demais consectários legais. Alega a autora que jamais firmou qualquer contrato, tampouco autorizou a Requerida a efetuar descontos em seu benefício previdenciário, dos quais demorou muito a ter conhecimento, vez que os descontos são efetuados antes do depósito do valor do benefício, tento constatado em seus extratos descontos mensais não reconhecidos, que totalizaram até o ajuizamento da demanda o valor de R$ 563,88 (quinhentos e sessenta e três reais e oitenta e oito centavos), de acordo com o relatado na vestibular. A petição inicial veio acompanhada de documentos para comprovação da condição pessoal da autora, os descontos impugnados e sua renda. A Postulante requereu, ainda, a inversão do ônus da prova e, inicialmente, a produção de prova pericial grafotécnica, condicionada à juntada do contrato pela ré. Em decisão inserta no ID 120883764, o juízo deferiu a justiça gratuita, indeferiu o pedido de tutela de urgência e determinou a citação. Citada, a parte ré apresentou contestação no ID 122129023, sustentando genericamente a existência de vínculo associativo com a Autora e a legitimidade dos descontos, sem, no entanto, apresentar qualquer contrato, termo de adesão ou autorização escrita da parte autora. Limitou-se a juntar a procuração, o estatuto social da entidade e carta de preposição (ID 122129025 e seguintes). Requereu o deferimento da justiça gratuita e, no mérito, a improcedência da demanda. Aberto o prazo para especificação de provas, a Ré afirmou não haver outras provas a produzir (ID 136334031) e a autora quedou-se inerte (ID 136788868), contudo tendo apresentado manifestações nos ID’s 139852473 e 142320687, pugnando pelo julgamento antecipado do mérito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO Do pedido de Justiça Gratuita formulado pela Ré - Indeferimento Quanto ao pedido de Justiça gratuita à Ré, tenho por indeferi-lo. A assistência judiciária gratuita é regulamentada pelo artigo 98 e ss. do Código de Processo Civil. Por sua vez, sabe-se que a presunção de pobreza não é absoluta, podendo ser contrariada por outros elementos de convicção quando presente dúvida acerca da concessão ou não do benefício. Os documentos acostados não demonstram a miserabilidade jurídica relatada pela Requerida, não sendo o caso de deferimento da Gratuidade de Justiça. Nessa direção: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDO. AFASTADA SÚMULA 7/STJ NO CASO CONCRETO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Todavia, o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. Precedentes. 2. Não prevalece o indeferimento do pedido de justiça gratuita quando o Tribunal de origem o fizer porque o autor não acostou, previamente, provas documentais da necessidade do benefício. 3. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1653878/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 01/06/2020) Mais do que isso, as custas judiciais são instrumentos importantíssimos para auxiliar este Tribunal de Justiça na manutenção de seus prédios e aquisição de equipamentos de informática, o que, por sua vez, resulta na melhoria do próprio atendimento aos jurisdicionados. Isto posto, indefiro o pedido de justiça gratuita. Inexistindo outras questões processuais pendentes passo ao exame do mérito. Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Se aplicam os ditames do Código de Defesa do Consumidor às Associações, ainda que sem fins lucrativos, visto que caracterizadas como fornecedoras de serviços, nos termos do art. 3º do CDC e entendimento jurisprudencial do STJ, razão pela qual o caso em questão será analisado sob o prisma do direito consumerista. É sabido que a Constituição Federal de 1988 elevou a tutela do consumidor à estatura constitucional, inserindo-a entre os direitos fundamentais e entre os princípios gerais da ordem econômica (art. 5º, XXXII, e art. 170, ambos da CF/88). O reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor diante dos abusos praticados no mercado de consumo por grande parte dos fornecedores tornou evidente a necessidade de se garantir o equilíbrio nas relações entre estes e aquele, fazendo com que o legislador ordinário inserisse na Lei nº 8.078/90 inúmeras normas de proteção ao consumidor. A relação jurídica entre as partes se perfaz por ser a Requerida fornecedora de serviços, devendo zelar e cuidar para o regular desempenho dos seus serviços e atendimento eficaz aos consumidores, sendo sua responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14, §3º do CDC, verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” Ressalte-se que em se tratando de responsabilidade objetiva, descabe verificar a possível ocorrência de culpa ou dolo, bastando apenas à ocorrência do defeito no serviço e a existência do dano, bem como o nexo de causalidade entre ambos. Feitas essas considerações, segue-se a análise do caso concreto. Da ausência de relação jurídica e da ilegitimidade dos descontos O cerne da presente controvérsia reside na verificação da existência ou não de vínculo jurídico válido entre a parte autora e a Ré, a autorizar os descontos mensais efetuados diretamente no benefício previdenciário da Requerente. Em sede de análise das provas apresentadas, os extratos (Histórico de Créditos) juntados aos autos (ID 118681783) comprovam a ocorrência de descontos mensais sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO AAPPS UNIVERSO”, os quais perfazem a quantia de R$ 559,90, considerando os descontos efetivamente efetuados conforme registrados nos documentos anexados no referido Histórico de Créditos. A Autora, pessoa idosa, afirma nunca ter se filiado à Requerida, tampouco ter autorizado qualquer desconto. À requerida competia, diante da impugnação específica e fundamentada da parte autora, comprovar a existência do vínculo jurídico que amparasse os débitos realizados. Contudo, não apresentou qualquer documento contratual, autorização ou prova da anuência da autora, limitando-se a juntar apenas documentos internos da associação e sua procuração. O art. 373, II, do CPC estabelece ser do Réu o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora. A Requerida, neste caso, não se desincumbiu de seu encargo probatório, tampouco apresentou justificativa plausível para a ausência de documentação mínima. Ademais, mesmo instada a especificar provas, declarou que não possuía outras provas além das já trazidas na contestação. Destaca-se que não havendo a demonstração de que a parte Autora firmou o contrato de adesão à Associação e, com isso, a legitimidade dos descontos indicados na exordial, de rigor é a declaração de inexistência do negócio jurídico e dos consequentes débitos, e a plena reparação ao Consumidor por todos os danos ocorridos, bem como deve-se buscar a restituição do status quo ante. Da repetição do indébito Nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, é assegurado ao consumidor o direito à repetição do indébito em dobro, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo engano justificável. No caso, a Requerida não apresentou qualquer justificativa válida para os descontos realizados, tampouco alegou engano justificável. Ao contrário, sua conduta revela flagrante desídia e abuso. Ainda em relação aos danos materiais, observa-se que deve a Autora ser ressarcida de forma DOBRADA diante da falha na prestação de serviços do Requerido, independentemente do elemento volitivo. Neste sentido: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.” (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Portanto, deve ser reconhecido o direito da Autora à devolução em dobro do valor descontado, equivalente a R$ 1.119,80, com correção monetária pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e juros legais da seguinte forma: até o início da vigência da Lei nº 14.905/2024, à taxa de 1% ao mês (artigo 161, parágrafo 1º, do CTN c/c a antiga redação do artigo 406 do Código Civil Brasileiro); e, após iniciada a vigência da Lei nº 14.905/2024, à taxa corresponde à SELIC, conforme art. 406, § 1º do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024, ambos a partir de cada desembolso efetivo (Súmula 54 do STJ). Do dano moral No que tange ao pedido de indenização por danos morais, entende-se que restou configurado o dano moral. Assim refiro porque os descontos indevidos no benefício previdenciário da Autora, pessoa idosa e de renda reduzida, configuram abalo moral significativo, conforme entendimento pacífico dos tribunais. A privação injusta de valores essenciais ao sustento da Autora gera dano moral indenizável (artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, arts. 6º VI e art. 14, §3º, do CDC e art. 927 do CC). Nessa direção: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - APLICABILIDADE DO CDC - DESCONTOS INDEVIDOS - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS - QUANTUM - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - CABIMENTO - JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ . I- Ainda que a requerida seja uma associação sem fins lucrativos, é certo que recebe contribuições dos associados, o que configura remuneração mantenedora das suas atividades/serviços, caracterizando, assim, relação de consumo a justificar a aplicação das normas do CDC ao caso. II- Os descontos realizados em benefício previdenciário a título de contribuição de associação com base em contratação não comprovada geram direito à indenização. III- A privação do uso de importância, mesmo que de baixo valor, subtraída de benefício previdenciário da parte interessada, gera ofensa à sua honra e viola seus direitos da personalidade, justificando indenização por danos morais, não se classificando como mero aborrecimento. IV- A indenização por danos morais deve ser fixada em valor suficiente e adequado para compensação dos prejuízos experimentados pelo ofendido e para desestimular a prática reiterada da conduta lesiva do ofensor. V- Não tendo restado comprovado que as cobranças realizadas pela ré decorreram de estipulações contratuais válidas, entende-se por injustificável e culposo o engano cometido, fazendo-se devida a restituição em dobro dos valores cobrados da autora sem amparo legal ou contratual. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.212990-6/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/08/2024, publicação da súmula em 07/08/2024) In casu, vê-se que foram causados danos à integridade moral da Autora em razão do envolvimento em negócio ilegítimo, pouco importando, neste caso, a demonstração do prejuízo, bastando à constatação do ato ilícito para sua caracterização. O dano moral, uma vez existente, deve ter mensurado seu valor pecuniário com baliza na situação sócio-econômica da parte Ré e da parte Autora, verificando-se sempre a gravidade e repercussão do dano. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, que possui natureza alimentar, extrapolam os meros dissabores, afetando diretamente a dignidade e a subsistência da Autora, aposentada e dependente exclusivamente de seu benefício. Ademais, foi necessário que a Autora demandasse a Requerida em juízo visando tutelar os seus direitos. Diante do ocorrido, devido ao defeito na prestação dos serviços imputado à Ré, entende-se como justa ao caso sob análise, a importância de R$3.000,00 (três mil reais), destinada a minorar os danos de natureza moral sofridos pela Autora, pois esse valor não se constitui em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco é insuficiente a ponto de não reparar o dano e reprimir futuras ocorrências. Portanto, reputa-se o valor razoável e em observância aos critérios pedagógico e punitivo de fixação do quantum. Incidem sobre o valor fixado a título de indenização por dano moral: a) Correção monetária pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) a partir da presente sentença (Súmula 362 do STJ); b) Juros de mora na forma da súmula 54 do STJ (a partir da data do evento danoso) por se tratar de responsabilidade extracontratual, observando-se os seguintes parâmetros: até o início da vigência da Lei nº 14.905/2024, à taxa de 1% ao mês (artigo 161, parágrafo 1º, do CTN c/c a antiga redação do artigo 406 do Código Civil Brasileiro); e, após iniciada a vigência da Lei nº 14.905/2024, à taxa corresponde à SELIC, conforme art. 406, § 1º do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agostode 2.024. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDE(S) EM PARTE o(s) pedido(s) da Autora em face da requerida UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL e, consequentemente: a) Declarar a inexistência de relação jurídica entre a parte autora e a Ré e a consequente ilegitimidade dos descontos identificados sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO AAPPS UNIVERSO” no benefício previdenciário da Autora, determinando a cessação imediata dos descontos, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 4.000,00 (quatro mil reais); b) Condeno a Requerida a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da Autora sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO AAPPS UNIVERSO”, conforme art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, com correção monetária e juros de mora nos termos da fundamentação; c) Condeno a Ré a pagar ao Autor a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, devidamente corrigidos monetariamente e com juros de mora conforme fundamentação ao norte delineada; d) Indefiro o pedido de justiça gratuita apresentado pela Ré, forte nas razões ao norte expendidas, e condeno a parte vencida nas custas e despesas processuais, advertindo que o não pagamento no prazo assinalado ensejará correção monetária e juros na forma da lei; condeno ainda a Requerida ao pagamento de honorários de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) do valor total corrigido da condenação; e) DECLARO extinto o feito com resolução do mérito na forma do artigo 487, I do CPC. ENCAMINHE-SE à UNAJ para levantamento de eventuais custas finais pendentes de pagamento e, em caso afirmativo, intime-se via PJe para pagamento do prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem o pagamento das custas processuais, fica autorizado o arquivamento definitivo dos autos e a instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), conforme dispõe o artigo 46, § 2º, da Lei Estadual nº 8.328/2015, obedecidos os procedimentos previstos Resolução TJPA nº 20/2021. Persistindo a inadimplência do débito, determino que a unidade de arrecadação adote os procedimentos para inscrição do(a) nome do(a) devedor(a) na Dívida Ativa do Estado do Pará, nos termos dos artigos 13 e 14 da Resolução TJPA nº 20/2021. INTERPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS (art. 1.022 do CPC), serão recebidos sem efeito suspensivo, sendo o prazo recursal interrompido (art. 1.026 do CPC), devendo a Secretaria do Juízo, mediante Ato Ordinatório, intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do CPC), certificando-se o ocorrido e, em seguida, fazendo conclusão dos autos para apreciação. ADVIRTO às partes que a interposição do recurso com efeitos manifestamente protelatórios ou com fins dissonantes dos do art. 1.022 do Código de Processo Civil sujeitar-lhes-á à aplicação das penalidades descritas no art. 1.026 desse mesmo código. NA HIPÓTESE DE RECURSO DE APELAÇÃO, intimem-se o(s) apelado(s), mediante Ato Ordinatório, para apresentarem, caso queiram, contrarrazões, no prazo legal. Havendo APELAÇÃO ADESIVA, intime(m)-se o(s) apelante(s) para apresentar(em) contrarrazões, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º do Código de Processo Civil. Com ou sem a juntada das contrarrazões – tanto da apelação quanto da adesiva, se houver, e não se tratando o caso das hipóteses dos arts. 332, § 3º, 485, § 7º, 1.010, § 2º, todos do Código de Processo Civil, REMETAM-SE OS AUTOS ao e. Tribunal de Justiça do Estado do Pará. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE. Bragança/PA, datada e assinada digitalmente VILMAR DURVAL MACEDO JÚNIOR Juiz de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Bragança/PA

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Processo nº 0802870-54.2024.8.14.0009

ID: 306504671

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Bragança Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802870-54.2024.8.14.0009

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Intimação

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

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