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Processo nº 0810866-11.2024.8.22.0000

ID: 259620455

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Presidência do TJRO Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0810866-11.2024.8.22.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA GAZETA CALADO LUZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DENIO MOZART DE ALENCAR GUZMAN

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório Processo: 0810866-11.2024.8.22.0000 REQUERENTE: MARIA DE FATIMA GAZETA CALADO LUZ ADVOGADO DO REQUERENTE: DENIO MO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório Processo: 0810866-11.2024.8.22.0000 REQUERENTE: MARIA DE FATIMA GAZETA CALADO LUZ ADVOGADO DO REQUERENTE: DENIO MOZART DE ALENCAR GUZMAN, OAB nº RO3211A REQUERIDO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DECISÃO MARIA DE FATIMA GAZETA CALADO LUZ postulou a antecipação de pagamento a título humanitário, na condição de pessoa idosa (Id. 27292090). A Coordenadoria de Gestão de Precatórios - COGESP certificou nos autos que a requerente é credora originária deste precatório, de natureza alimentar, que não houve pagamento de créditos humanitários no referido processo, bem como que o ente devedor está submetido ao regime especial de pagamento de precatórios (Id. 27415512). Instado a se manifestar, o Estado de Rondônia não se opôs ao pedido (Id. 27591113). É a síntese necessária. O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT estabelece os requisitos a serem observados quando do pagamento de parcela superpreferencial para os entes devedores vinculados ao regime especial, in verbis: Art. 102. Enquanto viger o regime especial previsto nesta Emenda Constitucional, pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos recursos que, nos termos do art. 101 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, forem destinados ao pagamento dos precatórios em mora serão utilizados no pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação, respeitadas as preferências dos créditos alimentares, e, nessas, as relativas à idade, ao estado de saúde e à deficiência, nos termos do § 2º do art. 100 da Constituição Federal, sobre todos os demais créditos de todos os anos. (...) § 2º Na vigência do regime especial previsto no art. 101 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, as preferências relativas à idade, ao estado de saúde e à deficiência serão atendidas até o valor equivalente ao quíntuplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, admitido o fracionamento para essa finalidade, e o restante será pago em ordem cronológica de apresentação do precatório. (Grifou-se) No mesmo sentido, a Resolução nº 303/2019-CNJ, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, dispõe que: Art. 74. Na vigência do regime especial, a superpreferência será atendida até o valor equivalente ao quíntuplo daquele fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, sendo o valor restante pago em ordem cronológica de apresentação do precatório. (Grifou-se) Outrossim, a Resolução nº 303/2019-CNJ estabelece o conceito de pessoa idosa no inciso I do art. 11, como o exequente ou beneficiário que conte com sessenta anos de idade ou mais, antes ou após a expedição do ofício precatório. Depreende-se dos normativos supracitados que o pagamento de parcela superpreferencial aos idosos, portadores de doença grave ou pessoas com deficiência se restringe aos créditos de natureza alimentar. Assim, considerando que a parte credora MARIA DE FATIMA GAZETA CALADO LUZ comprovou a condição de pessoa idosa, nos termos da lei, conforme documento sob id. 24787799 -p. 23/25, bem como não recebeu créditos humanitários no referido processo, conforme informação da Coordenadoria de Gestão de Precatórios (Id. 27415512), defiro o pedido de antecipação de pagamento. Inclua-se na listagem apropriada e encaminhem-se os autos à Contadoria da COGESP para apontar o valor da parcela superpreferencial, observando o disposto no art. 8º, §4º da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Após, manifestem-se as partes sobre os cálculos em 10 (dez) dias. Havendo impugnação, venham os autos conclusos. Não havendo impugnação, promova-se o depósito, via Sistema de Administração de Precatórios, se existente disponibilidade financeira, observando-se os descontos pertinentes, o limite constitucional e a legislação local que disciplina o valor da Requisição de Pequeno Valor. Aguarde-se o pagamento do saldo remanescente, se houver, nos termos da parte final do §2º do art. 102 do ADCT. Lado outro, não restando saldo, dê-se ciência às partes e ao juízo da execução acerca da quitação, conforme §1º, do art. 31 da Resolução nº 303/2019 do CNJ, e arquive-se. Porto Velho, 23 de abril de 2025. Des. Raduan Miguel Filho Presidente

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Jose Eduardo Barbosa Barros x Tatiana De Souza Lima Das Gracas Nascimneto

ID: 258965753

Tribunal: TJRO Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7011106-11.2024.8.22.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS

Polo Passivo:

TATIANA DE SOUZA LIMA DAS GRACAS NASCIMNETO

Decisão

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 , nº , Bairro , CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 , nº , Bairro , CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do processo: 7011106-11.2024.8.22.0000 Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS ADVOGADO DO EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS, OAB nº PR56511 Polo Passivo: TATIANA DE SOUZA LIMA DAS GRACAS NASCIMNETO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A parte exequente requer a citação da parte executada, via aplicativo WhatsApp. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível o cumprimento da citação, desde que seja assegurada a identidade do citado: (…) "É previsto investigar, em qualquer situação que envolva a formalidade dos atos processuais, se o desrespeito à forma prevista em lei sempre implica, necessariamente, nulidade ou se, ao revés, o ato praticado sem as formalidades legais porventura atingiu o seu objetivo (dar ciência inequívoca a respeito do ato que se pretende comunicar), ainda que realizado de maneira viciada, e pode eventualmente ser convalidado", disse a ministra Nancy Andrighi, relatora. (…) "Se a citação for realmente eficaz e cumprir a sua finalidade, que é dar ciência inequívoca acerca da ação judicial proposta, será válida a citação efetivada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, ainda que não tenha sido observada forma específica prevista em lei, pois, nessa hipótese, a forma não poderá se sobrepor à efetiva cientificação que indiscutivelmente ocorreu", declarou. Texto extraído do sítio: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/22082023-Citacao-por-aplicativo-de-mensagem-pode-ser-valida-se-der-ciencia-inequivoca-da-acao-judicial.aspx Sobre o tema, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 354/20, que dispõe sobre a possibilidade de citação e intimação das partes por meio eletrônico. Veja-se: Art. 9º As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo. Parágrafo único. Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), salvo impossibilidade de fazê-lo. Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. § 1º O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. § 2º Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas. Destaca-se, ainda, entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, que admite a utilização de aplicativos de mensagens para fins de citação/intimação: Agravo de instrumento. Ação de Execução de título extrajudicial. Citação via aplicativo whatsapp. Possibilidade.A citação via aplicativo whatsapp está em consonância com a nova redação do art. 246 do Código de Processo Civil, dada pela Lei 14.195/2021. Precedentes do STJ, HC n. 641.877/DF. Utilização do whatsapp para fins da prática de atos de comunicação processuais, como a citação, no caso, que se revela verdadeiro instrumento da concretização da entrega da prestação jurisdicional dentro de prazo razoável, conforme disposto no art. 4º do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0812404-95.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 28/04/2023. (TJ-RO - AI: 08124049520228220000, Relator: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 28/04/2023) Considerando o exposto supracitado, defere-se o pedido. Expeça-se mandado de citação, a ser cumprido pela Central de Mandados em Porto Velho, via aplicativo Whatsapp. Fica, desde já, autorizado à CPE expedir carta precatória (apenas fora da comarca), para cumprimento da citação via WhatsApp. Caso reste sem êxito a citação por meio eletrônico, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Intimação via DJE. Pratique-se o necessário, servindo a presente como carta/mandado/ofício e demais comunicações necessárias para cumprimento do ato. Porto Velho/RO, data certificada. Bruno Magalhães Ribeiro dos Santos Juiz (a) de Direito

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Processo nº 0801475-95.2025.8.22.0000

ID: 255753078

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Aldemir de Oliveira Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0801475-95.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JACKSON MICHAEL DE SOUZA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Secretaria Judiciária do Segundo Grau Coordenadoria Criminal da Central de Processos Eletrônicos de Segundo Grau 1ª CÂMARA CRIMINAL ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: 04/04/2025 Processo: 0801475-95.2025.8.… Secretaria Judiciária do Segundo Grau Coordenadoria Criminal da Central de Processos Eletrônicos de Segundo Grau 1ª CÂMARA CRIMINAL ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: 04/04/2025 Processo: 0801475-95.2025.8.22.0000 Agravo de Execução Penal Origem: 1001689-35.2017.8.22.0501 Porto Velho/Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas Agravante: Jackson Michael de Souza Costa Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Agravado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES. ALDEMIR DE OLIVEIRA Distribuído por prevenção em 11/02/2025 DECISÃO: “AGRAVO PROVIDO POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR QUE VOTOU PELO PARCIAL PROVIMENTO. O DESEMBARGADOR JORGE LEAL APRESENTOU DECLARAÇÃO DE VOTO E LAVRARÁ O ACÓRDÃO.”. EMENTA: DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO COLETIVO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E MULTA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO DECRETO PRESIDENCIAL. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo em execução penal interposto por Jackson Michael de Souza Costa, representado pela Defensoria Pública do Estado de Rondônia, contra decisão que indeferiu o pedido de indulto da pena privativa de liberdade e de extinção da pena de multa, ao fundamento de descumprimento das condições da pena em regime aberto até 25/12/2023 e ausência de comprovação da incapacidade econômica. Requer a concessão do indulto, com base nos arts. 2º, X e XIV, e 8º do Decreto Presidencial n. 11.846/2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (I) definir se o agravante faz jus ao indulto da pena privativa de liberdade, considerando os requisitos do Decreto n. 11.846/2023; (II) determinar se é cabível a extinção da pena de multa, diante do valor fixado e da regulamentação prevista no decreto. III. RAZÕES DE DECIDIR O Decreto n. 11.846/2023 exige, para concessão do indulto da pena privativa de liberdade, que o apenado esteja em regime aberto ou livramento condicional e que tenha cumprido, se reincidente, ao menos 1/3 da pena total, além de não ultrapassar seis anos de pena remanescente em 25/12/2023. O apenado comprovadamente cumpriu mais de 2/3 da pena relativa ao crime impeditivo e 1/3 da pena total, além de estar em regime aberto, preenchendo os requisitos objetivos e subjetivos do Decreto, nos termos dos arts. 2º, XIV, e 9º, parágrafo único. A alegação de descumprimento das condições do regime aberto não foi formalizada por meio de audiência de justificação ou procedimento disciplinar, razão pela qual se aplica o princípio do in dubio pro reo. A concessão do indulto da pena de multa está disciplinada nos arts. 2º, X, e 8º do Decreto, sendo suficiente a demonstração de que o valor da multa não ultrapassa o mínimo exigido para o ajuizamento de execuções fiscais federais, atualmente fixado em R$ 20.000,00. A pena de multa aplicada ao agravante corresponde a 10 dias-multa, inferior ao limite previsto, preenchendo o requisito legal, sendo incabível exigência não prevista no Decreto, como a demonstração formal de incapacidade econômica. O Poder Judiciário não pode restringir a aplicação do indulto por meio de interpretação extensiva ou criação de requisitos não expressos, em respeito à competência privativa do chefe do Poder Executivo para a concessão do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O indulto coletivo previsto no art. 2º, XIV, do Decreto n. 11.846/2023 pode ser concedido ao apenado que, em regime aberto, tenha cumprido as frações exigidas da pena e não tenha contra si apuração formal de falta disciplinar nos doze meses anteriores a 25 de dezembro de 2023. A extinção da pena de multa é cabível, quando seu valor não ultrapassa o mínimo exigido para o ajuizamento de execução fiscal de débitos com a Fazenda Nacional, conforme o art. 2º, X, e art. 8º do Decreto n. 11.846/2023, sendo vedada a imposição de requisitos não previstos expressamente na norma. Dispositivos relevantes citados: Decreto n. 11.846/2023, arts. 2º, X e XIV; 8º; 9º, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJRO, Agravo de Execução Penal n. 0810963-11.2024.8.22.0000, 2ª Câmara Criminal, rel. desemb. Álvaro Kalix Ferro, j. 12/12/2024.

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Jose Eduardo Barbosa Barros x Tatiana De Souza Lima Das Gracas Nascimneto

ID: 338983472

Tribunal: TJRO Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7011106-11.2024.8.22.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS

Polo Passivo:

TATIANA DE SOUZA LIMA DAS GRACAS NASCIMNETO

Decisão

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 7682… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do processo: 7011106-11.2024.8.22.0000 Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS ADVOGADO DO EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS, OAB nº PR56511 Polo Passivo: TATIANA DE SOUZA LIMA DAS GRACAS NASCIMNETO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A parte exequente requereu diligências nos sistemas à disposição do Juízo para a localização de endereços da parte executada. Contudo, o pleito não deve ser deferido, visto que as ferramentas eletrônicas colocadas à disposição do juízo somente são autorizadas para utilização quando já houver ocorrido a fiel formação da relação e tríade processual, pois representam medidas mais invasivas. Do contrário, o princípio da inércia seria ofendido (art. 2º, CPC/2015) e o Judiciário estaria a “trabalhar” para uma das partes, desrespeitando o princípio constitucional e legal da isonomia (arts. 5º, caput e inciso I, CF/88, e 7º, CPC/2015). Ao Poder Judiciário não compete diligenciar para a parte exequente no sentido de localizar a parte executada, mormente no microssistema dos Juizados Especiais. Não tendo conhecimento da fiel localização ou paradeiro certo e sabido do(a) devedor(a), deve a parte exequente socorrer-se de uma das Varas Cíveis comuns, onde a citação por edital (incabível nos Juizados) é possível. Salienta-se também que o STJ: "(...) 4. O sigilo bancário constitui direito fundamental implícito, derivado da inviolabilidade da intimidade (artigo 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (artigo 5º, XII, da CF/1988), integrando, por conseguinte, os direitos da personalidade, de forma que somente é passível de mitigação — dada a sua relatividade —, quando dotada de proporcionalidade a limitação imposta. 5. Sobre o tema, adveio a Lei Complementar n. 105, de 10/01/2001, a fim de regulamentar a flexibilização do referido direito fundamental, estabelecendo que, a despeito do dever de conservação do sigilo pela instituição financeira das 'suas operações ativas e passivas e serviços prestados' (artigo 1º), esse sigilo pode ser afastado, excepcionalmente, para a apuração de qualquer ilícito criminal (artigo 1º, § 4º), bem como de determinadas infrações administrativas (artigo 7º) e condutas que ensejam a abertura e/ou instrução de procedimento administrativo fiscal (artigo 6º). 6. Nessa perspectiva, considerando o texto constitucional acima mencionado e a LC nº 105/2001, assenta-se que o abrandamento do dever de sigilo bancário revela-se possível quando ostentar o propósito de salvaguardar o interesse público, não se afigurando cabível, ao revés, para a satisfação de interesse nitidamente particular, sobretudo quando não caracterizar nenhuma medida indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória, como estabelece o artigo 139, IV, do CPC/2015, como na hipótese.7. Portanto, a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental - que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (artigo 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (artigo 5º, XII, da CF/1988) —, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido". (REsp 1951176/SP, relator ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 28/10/2021) Ademais, o presente feito é regido pela Lei 9.099/95 e conforme entendimento do Enunciado 25 do II Fojur, não cabe ao juízo realizar diligências para a busca de endereço: Enunciado 25 do II Fojur: Em atendimento aos princípios da celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual, não se aplica o disposto no § 1º do art. 319 do CPC aos procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis. Ante o exposto, INDEFERE-SE o pedido da parte exequente. Por conseguinte, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar endereço válido para citação, sob pena de extinção. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 30 de julho de 2025. Bruno Magalhães Ribeiro dos Santos Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0802912-05.2025.8.10.0034

ID: 280641776

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802912-05.2025.8.10.0034

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FRANCILIA LACERDA DANTAS

Polo Passivo:

Despacho (expediente)

Advogados:

FRANCILIA LACERDA DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Gabinete do Juiz PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0802912-05.2025.8.10.0034 Autor: MARIA ROSA DE SOUSA OLIVEIRA Advogado do(a)… PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Gabinete do Juiz PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0802912-05.2025.8.10.0034 Autor: MARIA ROSA DE SOUSA OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: FRANCILIA LACERDA DANTAS - PI11754-A Réu: BANCO C6 CONSIGNADO S/A DESPACHO Para postular em juízo é necessário ter interesse – art. 17, Código de Processo Civil – CPC. O interesse processual, na sua modalidade necessidade, exige da parte a demonstração da imprescindibilidade de atuação do poder judiciário decorrente da resistência do réu em atender voluntariamente à pretensão, estando nesse momento sinalizado o interesse de agir – art. 189, Código Civil. De acordo com os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves “haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário” (Manual de Direito Processual Civil. 5ª ed. São Paulo: Método, 2016. p.96). A recente posição do Conselho Nacional de Justiça por meio da Recomendação n. 159 de 23/10/2024 elenca medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Essa mesma recomendação foi veiculada na DECISÃO-GCGJ – 15352024, subscrita pelo Corregedor-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em que orientou a todos os magistrados que atendam ao ato do Conselho Nacional acima referido. Dentre as inúmeras disposições apresentadas, determina que a parte que almeja obter a tutela jurisdicional deve demonstrar seu interesse de agir, sendo, pois, tal requisito, condição para a postulação de direito em juízo. Nesse sentido, recomendou-se: 10) Notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida; Não está presente na inicial prova da negativa ou mora do requerido em atender administrativamente a pretensão articulada neste processo – art. 373, inciso I, CPC. É notório (art. 374, inciso I, CPC), ainda, que as Agências Reguladoras e órgãos de defesa do consumidor (PROCON, plataformas digitais oficiais etc.) desempenham papel fundamental na resolução extrajudicial de conflitos, não raro evitando a judicialização desnecessária. No presente caso, embora haja alegação inicial de suposto ato ilícito praticado pela parte ré, não houve comprovação de que tenha ela resistido à pretensão da parte autora – art. 373, inciso I, CPC. Em demandas de consumo dessa natureza, a tentativa de resolução extrajudicial por meio de canais tidos por auxiliares da justiça – Serviço de Atendimento ao Cliente – SAC, órgãos reguladores, PROCON, plataformas digitais oficiais, como www.consumidor.gov.br – pode facilmente revelar o interesse de agir, não havendo, portanto, qualquer óbice para que se trabalhe por essa simplificada via. A plataforma www.consumidor.gov, por exemplo, é ferramenta oficial adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, estando vinculada ao seu sítio eletrônico como sugestão de serviço ao cidadão (https://www.tjma.jus.br/links/portal/cidadao). Por fim, no julgamento do Tema 1.198, REsp. n. 2021665/MS, o Superior Tribunal de Justiça definiu a possibilidade desse encaminhamento, nos seguintes termos: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." INTIMEM a parte autora a comprovar a tentativa de solução administrativa da pretensão, com prazo de 30 (trinta) dias. A omissão importará extinção do processo sem resolução do mérito (art. 330, inciso III, CPC). A simples indicação de números de protocolo, sem a documentação da resposta ou postura da empresa, não supre esse requisito, sendo necessária a apresentação de comprovação formal de negativa ou omissão do fornecedor em atender à demanda do consumidor. Juiz HANIEL SÓSTENIS Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado.

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Angelina Ramos Da Silva Santana x Estado De Rondonia

ID: 328616114

Tribunal: TJRO Órgão: 2ª Turma Recursal - Gabinete 03 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0816880-11.2024.8.22.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANGELINA RAMOS DA SILVA SANTANA

Polo Passivo:

ESTADO DE RONDONIA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA PRESIDÊNCIA DA 2ª TURMA RECURSAL PROCESSO: 0816880-11.2024.8.22.0000 CLASSE: Agravo de Instrumento AGRAVANTE: ANGELINA RAMOS DA SILVA SANTANA ADVOGADO DO AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA PRESIDÊNCIA DA 2ª TURMA RECURSAL PROCESSO: 0816880-11.2024.8.22.0000 CLASSE: Agravo de Instrumento AGRAVANTE: ANGELINA RAMOS DA SILVA SANTANA ADVOGADO DO AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA AGRAVADO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO AGRAVADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA RELATOR: JUIZ DE DIREITO ILISIR BUENO RODRIGUES DISTRIBUIÇÃO: 30/10/2024 DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário interposto por ANGELINA RAMOS DA SILVA SANTANA, contra decisão que, em parte, negou seguimento ao recurso extraordinário, em razão dos Temas 895 e 660 do STF e, em outra parte, não o admitiu, por óbice à Súmula 280 do STF (ID 27960131). Necessárias algumas ponderações sobre o caso. A decisão recorrida define-se como de “natureza híbrida” e, em casos tais, na esteira da jurisprudência das Cortes superiores, é facultado à parte a interposição conjunta dos Agravos previstos no art. 1.030, § 1º (Agravo Interno) e § 2º (Agravo em Recurso Extraordinário), do Código de Processo Civil, sendo exceção ao princípio da unirrecorribilidade. A propósito: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO SIMULTÂNEO A AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. CABIMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CRÉDITO RURAL. REPERCUSSÃO GERAL. ANÁLISE. COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROCESSAMENTO E REMESSA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A decisão de natureza híbrida, que nega seguimento a parte do recurso e deixa de admitir outra parte, admite excepcional interposição do agravo interno simultâneo ao agravo em recurso extraordinário, mitigando o princípio da unirrecorribilidade (art. 1.030, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil). Precedentes. 2. As limitações temáticas impostas pelo Supremo Tribunal Federal à repercussão geral no Tema 660/STF não fazem menção específica ao direito adquirido, mas a outros princípios e institutos jurídicos, de modo que não se revela conveniente interpretação extensiva, notadamente pela existência de precedentes daquela Corte Suprema admitindo a repercussão em casos relacionados ao direito adquirido, inclusive relacionados a expurgos inflacionários decorrentes de planos econômicos. Precedentes. 3. O exame da repercussão geral de recurso extraordinário contra decisão em ação coletiva, com abrangência nacional, de grande repercussão jurídica e econômica cabe ao Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo interno a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso extraordinário e a respectiva remessa ao Supremo Tribunal Federal. (STJ - AgInt no RE nos EDcl nos EDcl nos EREsp: 1319232 DF 2012/0077157-3, Relator: JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 01/02/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 04/04/2023 - Destacou-se). Tem-se, assim, que a parte interessada deve se utilizar do Agravo Interno como o instrumento recursal adequado para impugnar o capítulo da decisão fundamentado em aplicação de Tema firmado em regime de Repercussão Geral e, concomitantemente, interpor o Agravo em Recurso Extraordinário como recurso adequado para impugnação do capítulo que inadmitiu o Recurso Extraordinário por carência de algum dos requisitos processuais. No caso em comento, não obstante a natureza híbrida da decisão objurgada, a agravante interpôs tão somente o agravo do art. 1.042 do CPC, objetivando impugnar a totalidade da decisão recorrida - inclusive o capítulo que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, decidindo-se com fundamento em precedente qualificado. Na linha do raciocínio acima exposto, tem-se que o único capítulo passível de ser discutido pela via do Agravo em Recurso Extraordinário (art. 1.042, do CPC), é aquele em que não se admitiu o Recurso Extraordinário por óbice sumular - e, compulsando o teor das razões do Agravo em Recurso Extraordinário, verifica-se ter havido impugnação específica a este tópico da decisão recorrida, apesar do inconformismo da agravante focar também no capítulo em que houve aplicação do tema de repercussão geral, capítulo este que seria impugnável exclusivamente pela via do Agravo Interno. A rigor, portanto, tem-se que o Agravo em Recurso Extraordinário interposto no processo é recurso hábil a ser conhecido pelo e. STF - ao menos em parte. Nesta perspectiva, como a competência para o julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário é exclusiva do e. Supremo Tribunal de Federal, é vedado a este Tribunal obstar o processamento do recurso, sob pena de indesejável usurpação de competência da Suprema Corte. Pelo exposto, subam os autos ao e. Supremo Tribunal Federal para julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário, nos termos do § 7º do art. 1.042, do CPC. Intime-se. Porto Velho - RO, 16 de julho de 2025. Ilisir Bueno Rodrigues Presidente da 2ª Turma Recursal de Rondônia

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Processo nº 0802912-58.2024.8.14.0024

ID: 255698965

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 0802912-58.2024.8.14.0024

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VIA BRASIL BR 163 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANE ISABELLE ALENCAR NUNES PARZIANELLO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: 1civelitaituba@tjpa.jus.br Autos: 0802912-58.2024.8.14.0024 Classe Judicial: DESAPROPRIAÇÃO (90) DECISÃO Trata-se de Ação de Desapropriação ajuizada por VIA BRASIL BR-163 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A. em face de WERLLY MORAIS BATISTA, pela qual objetiva a imissão provisória na posse do imóvel denominado "Sítio Lírio do Vale", localizado no Município de Itaituba/PA, declarado de utilidade pública pela Agência Nacional de Transportes Terrestres — ANTT, por meio da Decisão SUROD nº 357/2023. A parte requerente sustenta, em síntese, que a área objeto da presente demanda foi regularmente declarada de utilidade pública, nos termos da legislação pertinente. Argumenta, ainda, que procedeu ao depósito judicial do valor ofertado a título de indenização prévia, atendendo, assim, a um dos requisitos legais indispensáveis à imissão provisória na posse. Defende, outrossim, que a imissão na posse do imóvel expropriado revela-se imprescindível para viabilizar a implantação do acesso ao Porto de Miritituba/PA, obra esta de caráter urgente e essencial para o adequado escoamento da produção agrícola oriunda da região Centro-Oeste do país. Acrescenta que a demora na execução da referida obra acarreta graves prejuízos à coletividade, especialmente em razão das longas filas de veículos que se formam na localidade, comprometendo o abastecimento de combustíveis e bens essenciais, além de dificultar o deslocamento da população residente na região afetada. A decisão anteriormente proferida por este Juízo (Id nº 122771229) indeferiu o pedido liminar, por entender ausente a demonstração concreta da urgência exigida pelo art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41. Sobreveio pedido de reconsideração (Id nº 139236588), no qual a parte autora trouxe novos elementos fáticos, incluindo fatos supervenientes e notícias veiculadas na imprensa regional e nacional, noticiando os graves transtornos causados pela falta de acesso adequado ao Porto de Miritituba/PA. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41, com redação dada pela Lei nº 2.786/56: "Art. 15. Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imití-lo provisoriamente na posse dos bens." Da análise dos autos, verifico que a parte autora cumpriu os requisitos exigidos pelo diploma legal acima transcrito, demonstrando de forma concreta e robusta a necessidade urgente da obra pública, destinada à ampliação da infraestrutura viária com vistas ao desenvolvimento regional e à garantia da segurança e eficiência do transporte de cargas. Ademais, os fatos supervenientes noticiados, e corroborados por documentos jornalísticos, dão conta do severo impacto socioeconômico que a ausência da obra vem causando à população local e aos usuários da BR-163, o que evidencia o preenchimento do requisito legal da urgência. Presentes, portanto, os requisitos legais — declaração de utilidade pública, alegação de urgência justificada e depósito do valor indenizatório —, impõe-se o deferimento do pedido. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar que VIA BRASIL BR-163 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A. seja imitida provisoriamente na posse do imóvel objeto da desapropriação, descrito nos autos. EXPEÇA-SE, com urgência, o competente mandado de imissão na posse, a ser cumprido por Oficial de Justiça, autorizando-se o uso de força policial e arrombamento, caso necessário, nos termos do artigo 536, §1º, do Código de Processo Civil, assegurando ao expropriado o direito de discutir em juízo a justa indenização. INTIME-SE a Procuradoria Regional da União da 1ª Região para manifestar-se nos termos da decisão de ID 122771229 no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se inclusive em regime de plantão, se necessário. Itaituba (PA), 10 de abril de 2025 WALLACE CARNEIRO DE SOUSA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba

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Processo nº 0802912-54.2025.8.20.5004

ID: 258263989

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802912-54.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA DA CUNHA CLARINTINO BASTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA ALEXANDRE ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº 0802912-54.2025.8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº 0802912-54.2025.8.20.5004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA EDUARDA DA CUNHA CLARINTINO BASTOS REU: CLARO S.A. SENTENÇA I – DOS FATOS E FUNDAMENTOS: Aduz a parte autora que solicitou o cancelamento dos serviços de telefonia móvel com a parte ré no dia 26 de novembro de 2024, com a remoção dos equipamentos no dia 05 de dezembro de 2024, entre as 8:00 e 12:00, mas sem o comparecimento do técnico responsável. Alega ainda, em que pese tenha solicitado o cancelamento, gerou-se novas faturas nos meses de dezembro, janeiro e fevereiro. Ato contínuo, por motivo das dívidas foi incluída indevidamente no cadastro de inadimplentes do SERASA. Na defesa, a ré aludiu que não houve o pedido formal de cancelamento, não tendo registros de gravação ou protocolo, com o contrato cancelado em razão de falta de pagamento, a não negativação da autora no cadastro de inadimplentes e arguiu a falta de provas por parte da autora. A autora juntou réplica É o resumo do necessário. Fundamento e decido. II – DO MÉRITO: No mérito, o pedido deve ser julgado improcedente. O ponto controverso da lide cinge-se quanto à inclusão indevida no cadastro de inadimplentes e a cobrança dos meses de dezembro, janeiro e fevereiro. Qualificado o relacionamento como sendo de consumo, a lei de regência prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando, a critério do juiz, for verossímil sua alegação ou quando for ele hipossuficiente (artigo 6º, VIII, do CDC). A inversão do ônus probatório, porém, deve ser promovida de forma temperada, somente se afigurando legítima em se revestindo de verossimilhança os argumentos alinhavados pelo consumidor ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Não é o caso dos autos. A requerente não demonstrou elemento mínimo para inverter o ônus da prova. A autora não comprovou ter efetuado o pedido de cancelamento do contrato, o que prejudica a informação de que as cobranças dos meses seguintes é indevida. Além disso, o documento de ID 143324408 não comprova a negativação da autora, mas sim tão somente a negociação de eventuais débitos atrelados ao CPF. Cumpre destacar que, nos termos do art. 373, I do CPC, cabe ao autor comprovar os fatos que alegar. No caso em tela esse ônus não foi cumprido pela parte requerente. A fragilidade das provas afasta a presunção de verossimilhança das alegações autorais, um dos requisitos necessários à inversão do ônus de produzi-las. Quanto ao segundo requisito, a hipossuficiência, que, segundo a melhor doutrina, cuida-se de um conceito fático e não jurídico, fundado em uma disparidade ou discrepância notada no caso concreto, igualmente considera-se afastada. A hipossuficiência, como pressuposto da inversão do ônus da prova, é auferida casuisticamente e não se relaciona necessariamente à condição econômica dos envolvidos, mas a (im)possibilidade de o consumidor produzir as provas necessárias à defesa de seus direitos. No caso dos autos a questão é simples e meridiana, pois bastava a parte autora mostrar o comprovante de negativação, protocolo de atendimento ou documentos diversos que comprovassem o efetivo pedido de cancelamento dos serviços aludidos. Portanto, se o fato içado como direito invocado não foi devidamente comprovado, alternativa não resta a não ser julgar improcedente seu pedido ante a ausência de provas. III – DO DISPOSITIVO: Isto posto, considerando os princípios e regras jurídicas atinentes à matéria em debate, notadamente os citados ao longo da presente decisão, bem como tendo em vista o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora nos presentes autos. Revogo a medida liminar deferida. Sem custas, não sendo também cabível condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal, data da assinatura digital JUSSIER BARBALHO CAMPOS JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0802912-54.2025.8.20.5004

ID: 258263991

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802912-54.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Intimação

Advogados:

PAULA MALTZ NAHON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº 0802912-54.2025.8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº 0802912-54.2025.8.20.5004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA EDUARDA DA CUNHA CLARINTINO BASTOS REU: CLARO S.A. SENTENÇA I – DOS FATOS E FUNDAMENTOS: Aduz a parte autora que solicitou o cancelamento dos serviços de telefonia móvel com a parte ré no dia 26 de novembro de 2024, com a remoção dos equipamentos no dia 05 de dezembro de 2024, entre as 8:00 e 12:00, mas sem o comparecimento do técnico responsável. Alega ainda, em que pese tenha solicitado o cancelamento, gerou-se novas faturas nos meses de dezembro, janeiro e fevereiro. Ato contínuo, por motivo das dívidas foi incluída indevidamente no cadastro de inadimplentes do SERASA. Na defesa, a ré aludiu que não houve o pedido formal de cancelamento, não tendo registros de gravação ou protocolo, com o contrato cancelado em razão de falta de pagamento, a não negativação da autora no cadastro de inadimplentes e arguiu a falta de provas por parte da autora. A autora juntou réplica É o resumo do necessário. Fundamento e decido. II – DO MÉRITO: No mérito, o pedido deve ser julgado improcedente. O ponto controverso da lide cinge-se quanto à inclusão indevida no cadastro de inadimplentes e a cobrança dos meses de dezembro, janeiro e fevereiro. Qualificado o relacionamento como sendo de consumo, a lei de regência prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando, a critério do juiz, for verossímil sua alegação ou quando for ele hipossuficiente (artigo 6º, VIII, do CDC). A inversão do ônus probatório, porém, deve ser promovida de forma temperada, somente se afigurando legítima em se revestindo de verossimilhança os argumentos alinhavados pelo consumidor ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Não é o caso dos autos. A requerente não demonstrou elemento mínimo para inverter o ônus da prova. A autora não comprovou ter efetuado o pedido de cancelamento do contrato, o que prejudica a informação de que as cobranças dos meses seguintes é indevida. Além disso, o documento de ID 143324408 não comprova a negativação da autora, mas sim tão somente a negociação de eventuais débitos atrelados ao CPF. Cumpre destacar que, nos termos do art. 373, I do CPC, cabe ao autor comprovar os fatos que alegar. No caso em tela esse ônus não foi cumprido pela parte requerente. A fragilidade das provas afasta a presunção de verossimilhança das alegações autorais, um dos requisitos necessários à inversão do ônus de produzi-las. Quanto ao segundo requisito, a hipossuficiência, que, segundo a melhor doutrina, cuida-se de um conceito fático e não jurídico, fundado em uma disparidade ou discrepância notada no caso concreto, igualmente considera-se afastada. A hipossuficiência, como pressuposto da inversão do ônus da prova, é auferida casuisticamente e não se relaciona necessariamente à condição econômica dos envolvidos, mas a (im)possibilidade de o consumidor produzir as provas necessárias à defesa de seus direitos. No caso dos autos a questão é simples e meridiana, pois bastava a parte autora mostrar o comprovante de negativação, protocolo de atendimento ou documentos diversos que comprovassem o efetivo pedido de cancelamento dos serviços aludidos. Portanto, se o fato içado como direito invocado não foi devidamente comprovado, alternativa não resta a não ser julgar improcedente seu pedido ante a ausência de provas. III – DO DISPOSITIVO: Isto posto, considerando os princípios e regras jurídicas atinentes à matéria em debate, notadamente os citados ao longo da presente decisão, bem como tendo em vista o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora nos presentes autos. Revogo a medida liminar deferida. Sem custas, não sendo também cabível condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal, data da assinatura digital JUSSIER BARBALHO CAMPOS JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0807374-11.2024.8.22.0000

ID: 278108464

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Hiram Souza Marques Classe: INCIDENTE DE RESOLUçãO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº Processo: 0807374-11.2024.8.22.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. D. D. D. 2. V. C. D. C. D. J.

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Hiram Souza Marques Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Nú… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Hiram Souza Marques Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0807374-11.2024.8.22.0000 Classe: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Polo Ativo: J. D. D. D. 2. V. C. D. C. D. J. SUSCITANTE SEM ADVOGADO(S) Polo Passivo: E. D. R., M. D. J., A. D. R. D. S., D. B. R. D. S. ADVOGADOS DOS SUSCITADOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Vistos. Trata-se de decisão judicial proferida nos autos do cumprimento de sentença nº 7003942-14.2023.8.22.0005, por meio da qual o Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Ji-Paraná determinou a distribuição direta ao Tribunal Pleno desta Corte, com o escopo de instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - ID. 24118084 - pág. 16. Nada obstante, conforme preceitua o art. 977, inciso I, do CPC o pedido de instauração formulado por juiz deverá ser direcionado ao Presidente de Tribunal, mediante ofício, instruído com os documentos necessários à demonstração dos pressupostos de admissibilidade, notadamente a efetiva repetição de processos que versem sobre a mesma questão unicamente de direito e o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica (Parágrafo único do art. 977 c/c 976, incisos I e II, ambos do CPC). Não se trata, portanto, de pedido espontâneo de instauração de IRDR formulado diretamente ao Tribunal, mas sim, da remessa da própria decisão judicial proferida em cumprimento de sentença, que implicou distribuição indevida do feito, sem a observância do procedimento previsto em lei. Fora a norma legal, há regulamentação específica no âmbito do Tribunal de Justiça de Rondônia, por meio da Resolução nº 207/2021 e do Ato nº 1.202/2023, que disciplinam o procedimento de instauração de IRDR, com atribuições definidas ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (NUGEP). O item 6 do Anexo I do referido ato normativo determina que, caso haja necessidade de saneamento do pedido, caberá ao relator determinar a sua regularização. No caso em análise, além de não ter sido observada a competência originária da Presidência do Tribunal para a admissibilidade e processamento do incidente, tampouco houve a regular instrução do pedido ou mesmo o saneamento da irregularidade, não obstante tenha sido oportunizada tal providência (ID. 25593799), cujo prazo transcorreu in albis. A norma processual é clara quanto à definição de competência para apreciação do pedido de instauração de IRDR, a qual recai sobre o Presidente do Tribunal de Justiça respectivo. Com efeito: Embargos de Declaração – Ação regressiva visando o ressarcimento da indenização paga pela autora à sua segurada em virtude de subtração de carga durante transporte rodoviário – Ação principal julgada procedente e lide secundária improcedente – Apelo da requerida improvido e da autora provido em parte apenas para alterar o critério de arbitramento da verba honorária devida ao seu patrono – Pretensão da requerida embargante de rediscutir o mérito da causa – Impossibilidade – Ausência de omissão, contradição ou obscuridade – Indevida a utilização de embargos de declaração visando nova apreciação das provas produzidas nos autos – Pedido de instauração de incidente de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) que não foi deduzido no apelo, anotando-se ainda que as Câmara de Direito Privado não têm competência para apreciação da questão, devendo o pleito ser dirigido ao Presidente do Tribunal e, uma vez admitido, apreciado pelo órgão indicado no Regimento Interno da Corte – Arts. 977 e 978 do CPC – Acórdão mantido. Embargos rejeitados. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 1004748-85 .2019.8.26.0101 Caçapava, Relator.: Claudia Carneiro Calbucci Renaux, Data de Julgamento: 28/03/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2024) A inobservância do critério funcional de competência acarreta vício insanável, por se tratar de competência absoluta, conforme previsto no art. 62, do CPC, sendo vedado ao órgão julgador suprir tal irregularidade ou conhecer diretamente do pedido, sob pena de usurpação de competência e afronta ao devido processo legal. A despeito da inobservância do procedimento constante do 977, inciso I, do CPC por parte do Magistrado de origem, em atenção ao princípio da celeridade e economia processual, bem como aproveitamento dos atos, os autos foram devolvidos com vistas a permitir que o Magistrado procedesse à regularização do pedido (ID. Num. 25593799), no entanto, o prazo transcorreu in albis sem qualquer providência adotada. A observância do regular procedimento não é mera formalidade, mas garantia da segurança jurídica, da legalidade estrita e da previsibilidade no controle de precedentes qualificados, essenciais à eficácia do sistema de precedentes obrigatórios do CPC (art. 926 e 927). Dessa forma, não sendo cabível a tramitação da presente demanda nesta relatoria, impõe-se o seu retorno à origem para os fins de direito. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 62 e 977, inciso I c/c art. 932, todos CPC, bem como nas normas internas do TJRO, diante da manifesta inobservância do procedimento legal para instauração do IRDR, DETERMINO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, COM AS BAIXAS DE ESTILO, cabendo ao magistrado, caso ainda tenha interesse, submeter novo pedido à Presidência desta Corte, na forma legal. Publique-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, de maio de 2025. Desembargador Hiram Souza Marques Relator

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