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Processo nº 0802967-98.2020.8.22.0000

ID: 260517959

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Presidência do TJRO Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0802967-98.2020.8.22.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PAULO DA CONCEICAO FRAGA

Polo Passivo:

Decisão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório Processo: 0802967-98.2020.8.22.0000 REQUERENTE: PAULO DA CONCEICAO FRAGA REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) REQUERIDO: EST… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório Processo: 0802967-98.2020.8.22.0000 REQUERENTE: PAULO DA CONCEICAO FRAGA REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO A Coordenadoria de Gestão de Precatórios - COGESP certificou que a parte credora, PAULO DA CONCEIÇAO FRAGA, é pessoa idosa e não recebeu pagamento de créditos humanitários neste precatório, de natureza alimentar, bem como que o ente devedor está submetido ao regime especial de pagamento de precatórios (Id. 27584876). Instado a se manifestar, o Estado de Rondônia não se opôs ao pagamento da parcela superpreferencial (id. 27756872). A Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, estabelece em seu art. 9º, §2º que “Na hipótese de superpreferência por idade, o preenchimento de seus requisitos deve ser aferido de ofício com os dados pessoais constantes dos autos, independente de requerimento, inclusive no âmbito da Presidência do Tribunal.”. Dito isso, passa-se a análise da antecipação humanitária. O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT estabelece os requisitos a serem observados quando do pagamento de parcela superpreferencial para os entes devedores vinculados ao regime especial, in verbis: Art. 102. Enquanto viger o regime especial previsto nesta Emenda Constitucional, pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos recursos que, nos termos do art. 101 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, forem destinados ao pagamento dos precatórios em mora serão utilizados no pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação, respeitadas as preferências dos créditos alimentares, e, nessas, as relativas à idade, ao estado de saúde e à deficiência, nos termos do § 2º do art. 100 da Constituição Federal, sobre todos os demais créditos de todos os anos. (...) § 2º Na vigência do regime especial previsto no art. 101 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, as preferências relativas à idade, ao estado de saúde e à deficiência serão atendidas até o valor equivalente ao quíntuplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, admitido o fracionamento para essa finalidade, e o restante será pago em ordem cronológica de apresentação do precatório. (Grifou-se) No mesmo sentido, a Resolução nº 303/2019-CNJ, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, dispõe que: Art. 74. Na vigência do regime especial, a superpreferência será atendida até o valor equivalente ao quíntuplo daquele fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, sendo o valor restante pago em ordem cronológica de apresentação do precatório. (Grifou-se) Outrossim, a Resolução nº 303/2019-CNJ estabelece o conceito de pessoa idosa no inciso I do art. 11, como o exequente ou beneficiário que conte com sessenta anos de idade ou mais, antes ou após a expedição do ofício precatório. Depreende-se dos normativos supracitados que o pagamento de parcela superpreferencial aos idosos, portadores de doença grave ou pessoas com deficiência se restringe aos créditos de natureza alimentar. Assim, considerando que a parte credora PAULO DA CONCEIÇAO FRAGA comprovou a condição de pessoa idosa, nos termos da lei, conforme documento sob id. 27584876, bem como não recebeu créditos humanitários no referido processo, conforme informação da Coordenadoria de Gestão de Precatórios (Id. 8602532), defiro a antecipação de pagamento. Inclua-se na listagem apropriada e encaminhem-se os autos à Contadoria da COGESP para apontar o valor da parcela superpreferencial, observando o disposto no art. 8º, §4º da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Após, manifestem-se as partes sobre os cálculos em 10 (dez) dias. Havendo impugnação, venham os autos conclusos. Não havendo impugnação, promova-se o depósito, via Sistema de Administração de Precatórios, se existente disponibilidade financeira, observando-se os descontos pertinentes, o limite constitucional e a legislação local que disciplina o valor da Requisição de Pequeno Valor. Aguarde-se o pagamento do saldo remanescente, se houver, nos termos da parte final do § 2º do art. 102 do ADCT. Lado outro, não restando saldo, dê-se ciência às partes e ao juízo da execução acerca da quitação, conforme §1º, do art. 31 da Resolução n.º 303/2019 do CNJ, e arquive-se. Porto Velho, 24 de abril de 2025. Des. Raduan Miguel Filho Presidente

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Jml Auto Posto De Derivados De Petroleo Ltda x Banco Santander

ID: 307889801

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0803399-98.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JML AUTO POSTO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0803399-98.2025.8.20.0000 Polo ativo JML AUTO POSTO DE DERIVADOS DE PETROL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0803399-98.2025.8.20.0000 Polo ativo JML AUTO POSTO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA Advogado(s): ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO registrado(a) civilmente como ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO Polo passivo BANCO SANTANDER Advogado(s): CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR Agravo de Instrumento nº 0803399-98.2025.8.20.0000 Agravante: JML Auto Posto de Derivados de Petróleo S/A. Advogado: Dr. Armindo Augusto Albuquerque Neto. Agravado: Banco Santander S/A. Advogado: Dr. Carlos Augusto Tortoro Júnior. Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DE AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por JML Auto Posto de Derivados de Petróleo S/A contra decisão proferida pelo Juízo da 25ª Vara Cível de Natal, nos autos da Ação de Execução Extrajudicial n.º 0844667-04.2024.8.20.5001, movida pelo Banco Santander S/A, que indeferiu o pedido de suspensão do feito executivo em razão do ajuizamento de Ação Revisional. A parte agravante alegou estarem em discussão os termos do débito executado e requereu efeito suspensivo ao agravo, o qual foi indeferido monocraticamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a suspensão da execução de título extrajudicial em virtude do ajuizamento de ação revisional, sem que tenha havido a garantia integral do juízo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento exige a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, nos termos do art. 1.019, I, do CPC. 4. A mera propositura de ação revisional não impede o prosseguimento da execução fundada em título extrajudicial, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. 5. A suspensão da execução em razão de ação revisional exige a prévia garantia do juízo, por meio de penhora, caução ou depósito integral, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC, o que não foi demonstrado pela parte agravante. 6. O depósito realizado na ação de consignação foi inferior ao valor total da dívida e, portanto, não constitui garantia suficiente para justificar a suspensão da execução. 7. A ausência de fumus boni iuris inviabiliza a análise do periculum in mora, já que ambos os requisitos devem coexistir para a concessão da medida suspensiva pleiteada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.019, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2044658, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 19.06.2024. TJRN, AI nº 0815665-54.2024.8.20.0000, Rel. Des. Dilermando Mota, 1ª Câmara Cível, j. 08.02.2025. TJRN, AI nº 0802967-16.2024.8.20.0000, Rel. Des. Cornélio Alves, 1ª Câmara Cível, j. 21.09.2024. TJRN, AI nº 0800752-33.2024.8.20.9000, Rel. Juiz Conv. Roberto Guedes, 2ª Câmara Cível, j. 27.02.2025. TJRN, AI nº 0814885-17.2024.8.20.0000, Rel. Juíza Conv. Martha Danyelle, 3ª Câmara Cível, j. 20.12.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JML Auto Posto de Derivados de Petróleo S/A em face de decisão proferida pelo Juízo da 25ª Vara Cível de Natal que nos autos da Ação de Execução Extrajudicial n.º 0844667-04.2024.8.20.5001 ajuizada pelo Banco Santander S/A, indeferiu o pedido formulado que visava a suspensão do feito executivo, em razão do ajuizamento da Ação Revisional, na qual discute o débito em questão. Em suas razões, alega a parte agravante que estando em discussão o título, em sede de Ação Revisional, é imperiosa a suspensão da execução, ante a clareza do disposto no art. 313, inciso V, letra 'a', do CPC. Explica que “procedeu-se com o Pagamento em Consignação, depositado C/C 288.920.425-6, AG 3777-X, no Banco do Brasil, de valor correspondente a um FEE, com plano subsequente proposto para pagamento em 120 (cento e vinte) meses.” Ao final, entendendo que é recomendável a suspensão da ação de execução, enquanto não se profere decisão definitiva na revisional, frente ao risco de decisões contraditórias, requer a concessão do efeito ativo, para que seja suspensa a decisão do Juízo de primeiro grau que determinou a continuidade da execução. Em decisão que repousa no Id 29921083 o pedido de efeito suspensivo restou indeferido. Foram apresentadas contrarrazões (Id 30375257). O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Ratifico o entendimento posto quando da apreciação da liminar recursal. Para que seja atribuído o efeito suspensivo ativo pleiteado nos moldes do artigo 1019, I, do CPC, deve a parte agravante evidenciar a urgente necessidade que tem ao provimento pleiteado (periculum in mora), assim como o fumus boni iuris. Com efeito, no caso em tela, no grau de superficialidade da cognição sumária que ora me é permitida, entendo que o fumus boni iuris não restou evidenciado. É que, segundo o STJ (STJ - AgInt no AREsp nº 2044658 - Relator Ministro João Otávio de Noronha - 4ª Turma - j. em 19/06/2024), a existência de ação relativa ao débito constante do título executivo não impede a propositura e o prosseguimento da execução fundada nesse mesmo título e a suspensão do processo executivo em decorrência do trâmite simultâneo de ação revisional depende de estar a execução garantida, o que não se evidencia na presente hipótese. Nesse sentido: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. ART. 919, §1º, DO CPC. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS EXCEPCIONAIS QUE AUTORIZEM A RELATIVIZAÇÃO DA GARANTIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJRN – AI nº 0815665-54.2024.8.20.0000 – Relator Desembargador Dilermando Mota - 1ª Câmara Cível – j. em 08/02/2025). “EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU A SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTIVA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO ORDINÁRIA. EM SE TRATANDO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, A PROPOSITURA DE QUALQUER AÇÃO RELATIVA A DÉBITO CONSTANTE DE TÍTULO EXECUTIVO NÃO INIBE O CREDOR DE PROMOVER-LHE A EXECUÇÃO (ART. 784, § 1º, CPC), PELO QUE NÃO HÁ SE LAVAR EM SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO ANULATÓRIA. CREDIBILIDADE ATRIBUÍDA PELO LEGISLADOR AO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA POR AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJRN – AI nº 0802967-16.2024.8.20.0000 – Relator Desembargador Cornélio Alves - 1ª Câmara Cível – j. em 21/09/2024). “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PARCELAMENTO DAS CUSTAS. EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I - Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o parcelamento das custas processuais e indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e de efeito suspensivo aos embargos à execução.II - Questão em Discussão: Verificação da presença dos requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça e para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução.III - Razões de Decidir:1. A presunção de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil é relativa, podendo ser afastada mediante demonstração de capacidade econômico-financeira da parte requerente.2. A existência de contratos bancários de valores elevados firmados pelo agravante constitui elemento hábil a afastar a presunção de insuficiência econômica, justificando o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça.3. O Código de Processo Civil prevê a possibilidade de concessão parcial da gratuidade e de parcelamento das custas, medida adotada na decisão recorrida.4. O efeito suspensivo aos embargos à execução exige, além dos requisitos da tutela provisória, a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficiente, requisito não atendido pelo agravante.IV - Dispositivo e Tese: Agravo de instrumento desprovido. A presunção de hipossuficiência econômica para fins de gratuidade da justiça pode ser afastada quando demonstrada capacidade financeira suficiente para arcar com as despesas do processo. Para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, é imprescindível a garantia do juízo.” (TJRN – AI nº 0800752-33.2024.8.20.9000 – Relator Juiz Convocado Roberto Guedes - 2ª Câmara Cível – j. em 27/02/2025 – destaquei). Importante esclarecer que, embora a parte agravante afirme que realizou depósito na ação de consignação, tal depósito foi inferior ao valor da dívida executada, não sendo suficiente para garantir a execução, razão pela qual não há que se falar em suspensão da ação executiva. Com esse entendimento, cito o seguinte julgado: “EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA HÁBIL À MODIFICAÇÃO DO DECISUM. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO REALIZADA A MENOR. JUÍZO NÃO ASSEGURADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, do CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJRN – AI nº 0814885-17.2024.8.20.0000 – Relatora Juíz Convocada Martha Danyelle - 3ª Câmara Cível – j. em 20/12/2024). Por conseguinte, ausente a probabilidade do direito vindicado (fumus boni iuris) depreende-se que fica prejudicada a discussão em torno do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), eis que os pressupostos para a atribuição de efeito suspensivo/ativo ao Agravo de Instrumento devem estar presentes de forma concomitante, o que não se verifica neste caso. Razões inexistem, portanto, para modificação da decisão agravada. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 9 de Junho de 2025.

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Processo nº 0802693-30.2024.8.15.0311

ID: 301006133

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802693-30.2024.8.15.0311

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO CAPITALIZACAO S/A

EXPEDIENTE

Advogados:

ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA

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LUSIMAR SALES COUTINHO VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 20 - DES. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA ACÓRDÃO EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802693-30.2024.8.15.0311 Origem: : Vara Única da Comar… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 20 - DES. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA ACÓRDÃO EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802693-30.2024.8.15.0311 Origem: : Vara Única da Comarca de Princesa Isabel. Relator: Des. Onaldo Rocha de Queiroga. Embargante: Jovelino Leite. Advogado:Lusimar Sales Coutinho Vasconcelos ( OAB/PB 31379). Embargado: Bradesco Capitalizacao S/A. Advogado: Andrea Formiga D. de Rangel Moreira ( OAB/PE 26.687 e OAB/PB 21.740-A). Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de Declaração opostos pela parte autora contra acórdão que deu provimento parcial ao seu recurso de apelação para determinar a repetição do indébito em dobro, mas fixou honorários sucumbenciais em valor inferior ao arbitrado na sentença. O embargante alega contradição ou erro material, requerendo o saneamento do vício e juízo de retratação, com o restabelecimento dos honorários conforme fixado pelo juízo de primeiro grau. Houve apresentação de contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.A questão em discussão consiste em determinar se há contradição no acórdão quanto à fixação dos honorários sucumbenciais, uma vez que a parte autora foi a única apelante e requereu a sua majoração, mas o acórdão os fixou em valor inferior ao constante na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 4.Os embargos de declaração são cabíveis quando presentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, entre eles a contradição entre os fundamentos e o dispositivo da decisão judicial. 5.Restou configurada contradição no acórdão embargado, que reduziu os honorários advocatícios apesar de a parte autora, única apelante, ter pleiteado sua majoração ou reformulação, nos termos dos arts. 85, §§ 2º, 8º e 11, do CPC. 6.A sentença fixou os honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da causa, com repartição proporcional entre as partes, observando os critérios legais. 7.A demanda apresenta baixa complexidade, rápida tramitação e petições padronizadas, tendo sido proposta em 11/09/2024 e julgada em 13/01/2025, com acórdão proferido em 04/04/2025, o que justifica a manutenção dos honorários fixados na sentença. 8.Em consonância com precedente da própria Câmara, o tempo de tramitação e a simplicidade da causa são fatores relevantes para afastar pedido de majoração de honorários. IV. DISPOSITIVO E TESE 9.Embargos acolhidos, com efeitos modificativos. Tese de julgamento: 1.A redução dos honorários advocatícios fixados em sentença configura contradição quando a única parte apelante postula sua majoração. 2.É legítima a aplicação dos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC para manter honorários fixados conforme critérios legais em demandas de baixa complexidade e rápida tramitação. 3.A fixação equitativa dos honorários sucumbenciais deve considerar o proveito econômico irrisório e o tempo reduzido de tramitação do feito. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 85, §§ 2º, 8º e 11. Jurisprudência relevante citada: TJPB, Apelação Cível n. 0802967-08.2021.8.15.0211, Rel. Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível, j. 29.09.2022. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, ACOLHER os embargos declaratórios, com efeitos modificativos, à unanimidade, nos termos do voto do relator. Trata-se de Embargos Declaratórios opostos contra o Acórdão prolatado por este Órgão Colegiado (ID 33927123), que deu provimento parcial ao Apelo interposto pelo embargante, consignando os seguintes termos na parte dispositiva: “Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO da parte apelante, para determinar que a repetição do indébito deve ser de forma dobrada, mantenho os demais termos da sentença objurgada. Condeno a parte apelada em custas e honorários advocatícios no valor de R$300,00 (trezentos reais), compatível com a natureza e baixa complexidade da causa, cujo processo tramitou de forma célere e sem percalços.” Em suas razões (ID 34520445), a parte autora embargante sustenta contradição ou erro material no acórdão objurgado, por isso requer o saneamento do vício existente no acórdão, inclusive fazendo juízo de retratação em sua decisão, para que seja, pelo menos, mantido o que foi determinada na sentença. Contrarrazões apresentadas (ID 34714493). É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, passando à sua análise. Como é sabido, os Embargos de Declaração são recursos próprios a serem interpostos contra decisões omissas, contraditórias, obscuras ou que contenham erro material. O Código de Processo Civil é taxativo ao elencar, no seu art. 1.022, as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1 Consoante relatado, alega o embargante a existência de contradição no julgado, por ter arbitrado honorários sucumbenciais abaixo do que foi determinado na sentença. No caso dos autos, entendo que o recurso merece acolhida em razão de contradição deste órgão julgador na referida questão. Verifica-se que o único apelante foi a parte autora, e um dos pedidos do Recurso foi a condenação da parte promovida ao pagamento integral de honorários advocatícios sucumbenciais, bem como sua majoração/reformulação na forma do art. 85, §11 do Código de Processo Civil ou fixação de forma equitativa/fixa, na forma do art. 85, §8 do Código de Processo Civil. O juízo de primeiro grau condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios em 15%, sobre o valor da causa atualizado, sendo 50% pela parte autora e 50% pela parte ré, conforme termos do art. 85, § 2º do CPC. Pois bem, o art. 85, § 2º e § 8º assim afirmam: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. No presente caso, revela-se possível a aplicação dos § 2º e 8º do art. 85 do CPC, tendo em vista os valores a serem restituídos mostram-se irrisórios, pois o pedido de indenização pelos danos extrapatrimoniais não foi acolhido por esta Corte, então deve se arbitrar os honorários sucumbenciais com base no valor da causa, pois o quantum arbitrado foi de R$ 10.200,00 (dez mil e duzentos reais). Dessa forma, tendo em vista que se trata de ação corriqueiramente ajuizada, na qual se observa pouco tempo de tramitação e ausência de grande complexidade técnica, inclusive, com elementos padronizados de petição, bem como, o apelo foi provido parcialmente, assim é justa a fixação dos honorários, conforme determinado na sentença. Tal circunstância impactou diretamente no curto espaço de tempo dedicado ao processo pelo nobre causídico, cuja ação foi protocolada em 11/09/2024 (ID 33302934), sendo que a sentença foi proferida em 13/01/2025 (ID 33302955) e o apelo foi julgado em 04/04/2025 (ID 33927123). Neste mesmo sentido, eis julgado desta 1a Câmara Especializada Cível: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABERTURA DE CONTA CORRENTE. CONTRATAÇÃO DE CESTA DE SERVIÇOS. INTENÇÃO REAL DE ABERTURA DE CONTA SALÁRIO. TARIFA DE MANUTENÇÃO DA CONTA. “TARIFA BANCÁRIA CESTA B EXPRESSO”. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTRATO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÕES. DANO MORAL. EVIDENCIADO. QUANTUM FIXADO EM ACORDO AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO EFETIVO PREJUÍZO. SÚMULA 43 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS A CONTAR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM. NÃO UTILIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO INPC. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. […] - Os honorários advocatícios não devem ser majorados, porquanto tratar-se de demanda de fácil deslinde, iniciada no ano de 2021 e já em grau de recurso, de forma que não há que se falar em tempo considerável dedicado pelo patrono ao caso posto.( TJPB - 0802967-08.2021.8.15.0211, Rel. Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 29/09/2022) Diante do exposto, ACOLHO OS ACLARATÓRIOS, a fim de sanar a contradição apontada e, por consequência, indefiro o requerimento de majoração/reformulação de honorários sucumbenciais, mantendo o arbitrado pela sentença proferida pelo juízo de primeiro grau. É COMO VOTO. Ratificado, nesta oportunidade, o relatório pelo Excelentíssimo Juiz Convocado Carlos Neves da Franca Neto. Presidiu a sessão o Excelentíssimo Desembargador Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho. Participaram do julgamento, além do Relator, o Excelentíssimo Juiz Convocado Dr. Carlos Neves da Franca Neto, o Excelentíssimo Desembargador Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho e o Excelentíssimo Juiz Convocado José Ferreira Ramos Junior. Presente à sessão o Representante do Ministério Público, o Dr. Sócrates Da Costa Agra, Procurador de Justiça. Sessão por videoconferência da Primeira Câmara Especializada Cível, em João Pessoa. Juiz Convocado Carlos Neves da Franca Neto Relator G09

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Armindo Augusto Albuquerque Neto x Banco Santander

ID: 337055461

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804980-51.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0804980-51.2025.8.20.0000 Polo ativo JML AUTO POSTO DE DERIVADOS DE PETROL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0804980-51.2025.8.20.0000 Polo ativo JML AUTO POSTO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e outros Advogado(s): ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO registrado(a) civilmente como ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO Polo passivo BANCO SANTANDER Advogado(s): CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR Agravo de Instrumento n.º 0804980-51.2025.8.20.0000 Agravante: JML Auto Posto de Derivados de Petróleo S/A. Advogado: Dr. Armindo Augusto Albuquerque Neto. Agravado: Banco Santander S/A. Advogados: Dr. Carlos Augusto Tortoro Junior. Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DE AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que, nos autos da Ação de Execução Extrajudicial, indeferiu o pedido de suspensão do feito executivo em razão do ajuizamento de Ação Revisional. A parte agravante alegou estarem em discussão os termos do débito executado e requereu efeito suspensivo ao agravo, o qual foi indeferido monocraticamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a suspensão da execução de título extrajudicial em virtude do ajuizamento de ação revisional, sem que tenha havido a garantia integral do juízo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento exige a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, nos termos do art. 1.019, I, do CPC. 4. A mera propositura de ação revisional não impede o prosseguimento da execução fundada em título extrajudicial, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. 5. A suspensão da execução em razão de ação revisional exige a prévia garantia do juízo, por meio de penhora, caução ou depósito integral, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC, o que não foi demonstrado pela parte agravante. 6. O depósito realizado na ação de consignação foi inferior ao valor total da dívida e, portanto, não constitui garantia suficiente para justificar a suspensão da execução. 7. A ausência de fumus boni iuris inviabiliza a análise do periculum in mora, já que ambos os requisitos devem coexistir para a concessão da medida suspensiva pleiteada. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.019, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2044658, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 19.06.2024. TJRN, AI nº 0815665-54.2024.8.20.0000, Rel. Des. Dilermando Mota, 1ª Câmara Cível, j. 08.02.2025. TJRN, AI nº 0802967-16.2024.8.20.0000, Rel. Des. Cornélio Alves, 1ª Câmara Cível, j. 21.09.2024. TJRN, AI nº 0800752-33.2024.8.20.9000, Rel. Juiz Conv. Roberto Guedes, 2ª Câmara Cível, j. 27.02.2025. TJRN, AI nº 0814885-17.2024.8.20.0000, Rel. Juíza Conv. Martha Danyelle, 3ª Câmara Cível, j. 20.12.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JML Auto Posto de Derivados de Petróleo S/A em face de decisão proferida pelo Juízo da 25ª Vara Cível de Natal que nos autos dos Embargos à Execução nº 0876274-35.2024.8.20.5001 ajuizada em desfavor do Banco Santander S/A, indeferiu o pedido formulado que visava a suspensão do feito executivo, em razão do ajuizamento da Ação Revisional, na qual discute o débito em questão. Em suas razões, alega a parte agravante que estando em discussão o título, em sede de Ação Revisional, é imperiosa a suspensão da execução, ante a clareza do disposto no art. 313, inciso V, letra 'a', do CPC. Sustenta que "o ajuizamento de ação revisional, cujo objetivo é a discussão do débito exequendo, exerce perante a execução inegável influência prejudicial". Assevera que "em relação à garantia, há de se destacar que a Ação de Consignação c/c Revisional apresenta garantia que excede, e muito, o débito perseguido na presente execução, e, ainda, na própria execução, fora penhorado imóvel que, conforme restará demonstrado em avaliação, também supera o valor da execução". Ao final, entendendo que é recomendável a suspensão da ação de execução, enquanto não se profere decisão definitiva na revisional, frente ao risco de decisões contraditórias, requer a concessão do efeito ativo, para que seja suspensa a decisão do Juízo de primeiro grau que determinou a continuidade da execução. Em decisão que repousa no Id 30181622, o pedido de efeito suspensivo restou indeferido. Foram apresentadas contrarrazões (Id 31098427). O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Ratifico o entendimento posto quando da apreciação da liminar recursal. Para que seja atribuído o efeito suspensivo ativo pleiteado nos moldes do artigo 1019, I, do CPC, deve a parte agravante evidenciar a urgente necessidade que tem ao provimento pleiteado (periculum in mora), assim como o fumus boni iuris. Com efeito, no caso em tela, no grau de superficialidade da cognição sumária que ora me é permitida, entendo que o fumus boni iuris não restou evidenciado. É que, segundo o STJ (STJ - AgInt no AREsp nº 2044658 - Relator Ministro João Otávio de Noronha - 4ª Turma - j. em 19/06/2024), a existência de ação relativa ao débito constante do título executivo não impede a propositura e o prosseguimento da execução fundada nesse mesmo título e a suspensão do processo executivo em decorrência do trâmite simultâneo de ação revisional depende de estar a execução garantida, o que não se evidencia na presente hipótese. Nesse sentido: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. ART. 919, §1º, DO CPC. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS EXCEPCIONAIS QUE AUTORIZEM A RELATIVIZAÇÃO DA GARANTIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJRN – AI n.º 0815665-54.2024.8.20.0000 – Relator Desembargador Dilermando Mota - 1ª Câmara Cível – j. em 08/02/2025). “EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU A SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTIVA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO ORDINÁRIA. EM SE TRATANDO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, A PROPOSITURA DE QUALQUER AÇÃO RELATIVA A DÉBITO CONSTANTE DE TÍTULO EXECUTIVO NÃO INIBE O CREDOR DE PROMOVER-LHE A EXECUÇÃO (ART. 784, § 1º, CPC), PELO QUE NÃO HÁ SE LAVAR EM SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO ANULATÓRIA. CREDIBILIDADE ATRIBUÍDA PELO LEGISLADOR AO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA POR AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJRN – AI n.º 0802967-16.2024.8.20.0000 – Relator Desembargador Cornélio Alves - 1ª Câmara Cível – j. em 21/09/2024). “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PARCELAMENTO DAS CUSTAS. EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I - Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o parcelamento das custas processuais e indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e de efeito suspensivo aos embargos à execução.II - Questão em Discussão: Verificação da presença dos requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça e para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução.III - Razões de Decidir:1. A presunção de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil é relativa, podendo ser afastada mediante demonstração de capacidade econômico-financeira da parte requerente.2. A existência de contratos bancários de valores elevados firmados pelo agravante constitui elemento hábil a afastar a presunção de insuficiência econômica, justificando o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça.3. O Código de Processo Civil prevê a possibilidade de concessão parcial da gratuidade e de parcelamento das custas, medida adotada na decisão recorrida.4. O efeito suspensivo aos embargos à execução exige, além dos requisitos da tutela provisória, a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficiente, requisito não atendido pelo agravante.IV - Dispositivo e Tese: Agravo de instrumento desprovido. A presunção de hipossuficiência econômica para fins de gratuidade da justiça pode ser afastada quando demonstrada capacidade financeira suficiente para arcar com as despesas do processo. Para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, é imprescindível a garantia do juízo.” (TJRN – AI n.º 0800752-33.2024.8.20.9000 – Relator Juiz Convocado Roberto Guedes - 2ª Câmara Cível – j. em 27/02/2025 – destaquei). Importante esclarecer que, embora a parte agravante afirme que realizou depósito na ação de consignação, tal depósito foi inferior ao valor da dívida executada, não sendo suficiente para garantir a execução, razão pela qual não há que se falar em suspensão da ação executiva. Com esse entendimento, cito o seguinte julgado: “EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA HÁBIL À MODIFICAÇÃO DO DECISUM. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO REALIZADA A MENOR. JUÍZO NÃO ASSEGURADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, do CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJRN – AI n.º 0814885-17.2024.8.20.0000 – Relatora Juíza Convocada Martha Danyelle - 3ª Câmara Cível – j. em 20/12/2024). Por conseguinte, ausente a probabilidade do direito vindicado (fumus boni iuris) depreende-se que fica prejudicada a discussão em torno do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), eis que os pressupostos para a atribuição de efeito suspensivo/ativo ao Agravo de Instrumento devem estar presentes de forma concomitante, o que não se verifica neste caso. Razões inexistem, portanto, para modificação da decisão agravada. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 21 de Julho de 2025.

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Thiago Da Silva Bastos x Samsung Eletronica Da Amazonia Ltda

ID: 338218486

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802967-36.2024.8.14.0015

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO DA SILVA BASTOS

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

Sentença

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DERLON ARAUJO LEITE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PROCESSO: 0802967- 36.2024.8.14.0015 JUÍZ: ELAINE NEVES DE OLIVEIRA CONCILIADOR(A): IZABEL VITÓRIA RODRIGUES FREIRE CONCILIADOR(A): MARIA KAYLLANE DE LIMA COSTA DATA: 20/05/2… AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PROCESSO: 0802967- 36.2024.8.14.0015 JUÍZ: ELAINE NEVES DE OLIVEIRA CONCILIADOR(A): IZABEL VITÓRIA RODRIGUES FREIRE CONCILIADOR(A): MARIA KAYLLANE DE LIMA COSTA DATA: 20/05/2025 ÀS 11H20 PROMOVENTE: THIAGO DA SILVA BASTOS ADVOGADO: LUIZ DANIEL MAIA DE SOUZA OAB: 35.388 PROMOVIDO: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA PREPOSTA: LETÍCIA RIBEIRO DE SIQUEIRA - CPF 152.632.617-56 TERMO DE AUDIÊNCIA Aberta a audiência na modalidade híbrida. PRESENTE à parte requerente acompanhado de advogado. PRESENTE o requerido desacompanhado de advogado e representado por preposta. A tentativa de acordo restou infrutífera. Não foram produzidas mais provas. Em seguida, pela MMª Juíza foi proferida a seguinte SENTENÇA: Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Passo a fundamentar e decidir. Preliminarmente, não vislumbro a necessidade de prova pericial no presente caso, vez que as alegações e provas juntadas pelas partes, ou a falta de juntada destas, são suficientes para o julgamento do mérito da demanda. Diante do exposto, não acolho esta preliminar. Presentes, portanto, os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao exame do mérito. No presente caso, o cerne da lide consiste em saber se o vício apresentado no aparelho adquirido pela parte autora, de fato, foi decorrente de uso inadequado. Com efeito, o laudo técnico se refere a perda da garantia por uso inadequado do produto, e o aparelho apresentar tela trincada. Consequentemente, em virtude do mau uso, a perda da garantia é medida que se impõe, afinal, não foi produzida qualquer prova de que o vício reclamado tenha outra origem. Por outro lado, existe um laudo técnico contendo as correspondentes fotografias, produzido por profissional da assistência técnica especializada (ID nº 143181254), que analisou o produto em todas suas especificidades, atestando o uso em desacordo com o Manual e Termo de Garantia do produto, em razão de exposição e condições inadequadas de uso. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APARELHO DE TELEFONIA CELULAR COM DEFEITOS . DANOS ESTRUTURAIS DETECTADOS NO APARELHO. PERDA DA GARANTIA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. ART . 14, § 3º, DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. CAUSA EXCLUDENTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-GO 5614906-07.2022 .8.09.0051, Relator.: OSCAR DE OLIVEIRA SÁ NETO, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 03/04/2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. VÍCIO EM TELEVISOR . LAUDO TÉCNICO DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA DA FABRICANTE QUE APONTA PARA O MAU USO DO PRODUTO PELO AUTOR. APARELHO COM A TELA TRINCADA, DECORRENTE DE IMPACTO FÍSICO. PERDA DA GARANTIA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA RÉ CONFIGURADA . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Inominado, Nº 50086882620238214001, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator.: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 19-06-2024) (TJ-RS - Recurso Inominado: 50086882620238214001 PORTO ALEGRE, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 19/06/2024, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 25/06/2024) Outrossim, a ordem de serviço id 143181252, aberta em 29/02/2024, já indicava “módulo com trinco externo” e “tela com manchas / lateral com manchas / tampa com manchas”. Desta forma, as provas carreadas aos autos são suficientes para comprovar que o problema apresentado pelo aparelho celular decorreu de mau uso por parte do reclamante. Frise-se que, ainda que o ônus da prova seja invertido em favor do demandante, como meio de facilitação da defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, o sobrepesar da norma especial, não desobriga o demandante de provar o fato constitutivo de seu direito, pois, na busca da verdade processual (real), deve se empenhar na produção do direito que alega. Cabe à parte demandante provar o fato constitutivo de seu direito, conforme prescreve o art. 373, inciso I, do CPC. Neste sentido, a parte demandante deveria comprovar que, de fato, o vício apresentado não foi decorrente de mau uso, o que não vislumbro nos autos, razão pela qual entendo incabível a condenação da demandada. Portanto, diagnosticado que o problema apresentado no produto decorre de uso inadequado, a situação autoriza a exclusão da responsabilidade, em razão da ausência de nexo de causalidade, pressuposto básico da responsabilização civil, descabendo o conserto, assim como indenização a título de danos morais. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas ou honorários, consoante arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários, nos termos da Lei 9.099/95. Sentença registrada eletronicamente e publicada em audiência. Presentes intimados. Transitado em julgado e nada sendo requerido, arquive-se com as baixas pertinentes. Nada mais havendo, encerrou-se a presente ata de audiência que vai assinada eletronicamente pela MMª Juíza. Dispensadas as assinaturas dos demais por se tratar de documento eletrônico. ELAINE NEVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal

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Processo nº 0802967-05.2025.8.20.5004

ID: 280797704

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802967-05.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RUBEANARA DA SILVA NASCIMENTO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WENDELL DA SILVA MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0802967-05.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0802967-05.2025.8.20.5004 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RUBEANARA DA SILVA NASCIMENTO GOMES REU: BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda e não havendo outras questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. Quanto ao mérito, julgo-o antecipadamente, nos termos do art. 355, inc. I do CPC, dado a existência de prova documental a autorizar o julgamento do processo no estado em que se encontra. Aplica-se ao contexto da lide o Código de Defesa do Consumidor, na medida em que a parte autora ostenta o conceito de consumidor previsto no art. 2º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. De outra banda, a parte ré atua na cadeia de consumo como fornecedor, nos termos do que alude o art. 3º, caput, da suprarreferida norma, motivo por que o caso em análise configura inegável relação consumerista. Admite-se a inversão do ônus da prova, confirmando-se o entendimento pacífico de ser ônus da parte promovida demonstrar a validade, legalidade e legitimidade das cobranças impugnadas pois, tratando-se de contrato comum às partes e, sobretudo, considerando a evidência de que o núcleo da lide tem por objeto típico contrato bancário, decorre de lei a obrigação da instituição financeira exibir a documentação por ela produzida, notadamente o contrato de adesão e a prova da inadimplência da parte autora, consoante o princípio da boa-fé objetiva. Contudo, deve ser ressalvado que a inversão do ônus da prova não exime a parte requerente de demonstrar a plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar de que forma e de que modo foram realizadas as cobranças que alega serem indevidas, nos termos do art. 373, inc. I do CPC, pelo qual incumbe ao demandante provar o fato constitutivo de seu direito. Pondero e decido. 2.1 – MÉRITO: No caso dos autos, não foi comprovada a legitimidade, validade e autenticidade da conta 32.472-8 na agência 0321-2, bem como não restou devidamente demonstrada a forma pela qual se deu a operação de crédito que ensejou a negativação do nome da parte autora no SPC (ID 143405345). Assim, considerando que a empresa ré não logrou êxito em demonstrar a regularidade do débito levado a registro negativo, evidenciada está a ilegalidade de seu agir. No ponto, estão ausentes nos autos outros elementos que comprovem a autenticidade da adesão ao empréstimo impugnado, assim como código hash[1] ou assinatura eletrônica[2] de acordo com as normas do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação-ICP Brasil. Cuidando-se de pretensão declaratória de inexistência de débito, compete a parte demandada o ônus da prova da efetiva existência da relação obrigacional, conforme inteligência do art. 373, inc. II, do CPC, o que não foi demonstrado na hipótese. Apesar de o requerido não haver provado a relação jurídica que deu base à negativação do nome da parte autora no SPC, constata-se a existência de outras negativações em nome da parte demandante, como a realizada por FIDC NPL2, Contrato/Fatura: 0000102083980086, o que atrai a orientação presente na Súmula 385 do STJ, segundo a qual: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. Dessarte, incabível indenização por danos morais no caso presente, relativamente a inscrição no SERASA efetuada pelo requerido, visto a existência de mais de uma negativação no nome da parte promovente no órgão de restrição de crédito. Contudo, a parte promovente tem direito a declaração da inexistência do débito discutido nesta lide, uma vez que não restou devidamente provada a relação jurídica entre a parte autora e o réu. 3. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral, nos termos do art. 487, inc. I do CPC, pelo que extingo o processo com resolução do mérito para DECLARAR a inexistência da dívida no montante de R$ 1.068,23 (mil e sessenta e oito reais e vinte e três centavos), relativamente ao contrato/Fatura: 03210032472346157613, devendo ser providenciada de forma imediata pelo SERASAJUD a exclusão do nome da parte autora do cadastro restritivo de crédito vinculados ao CPF nº 705.030.004-77 titularizado pela parte promovente. Em caso de interposição de recurso pela parte autora, será apreciado o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação em custas nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa eletrônica. Intimem-se. MARCEL OSCAR DE MOURA CAFÉ FREIRE JUIZ LEIGO HOMOLOGAÇÃO Com supedâneo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos. PAULO GIOVANI MILITAO DE ALENCAR JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) [1] Disponível em: , acesso em 25 de maio de 2025 [2] Disponível em: , acesso em 25 de maio de 2025

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Processo nº 0802967-05.2025.8.20.5004

ID: 280797713

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802967-05.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A.

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0802967-05.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0802967-05.2025.8.20.5004 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RUBEANARA DA SILVA NASCIMENTO GOMES REU: BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda e não havendo outras questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. Quanto ao mérito, julgo-o antecipadamente, nos termos do art. 355, inc. I do CPC, dado a existência de prova documental a autorizar o julgamento do processo no estado em que se encontra. Aplica-se ao contexto da lide o Código de Defesa do Consumidor, na medida em que a parte autora ostenta o conceito de consumidor previsto no art. 2º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. De outra banda, a parte ré atua na cadeia de consumo como fornecedor, nos termos do que alude o art. 3º, caput, da suprarreferida norma, motivo por que o caso em análise configura inegável relação consumerista. Admite-se a inversão do ônus da prova, confirmando-se o entendimento pacífico de ser ônus da parte promovida demonstrar a validade, legalidade e legitimidade das cobranças impugnadas pois, tratando-se de contrato comum às partes e, sobretudo, considerando a evidência de que o núcleo da lide tem por objeto típico contrato bancário, decorre de lei a obrigação da instituição financeira exibir a documentação por ela produzida, notadamente o contrato de adesão e a prova da inadimplência da parte autora, consoante o princípio da boa-fé objetiva. Contudo, deve ser ressalvado que a inversão do ônus da prova não exime a parte requerente de demonstrar a plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar de que forma e de que modo foram realizadas as cobranças que alega serem indevidas, nos termos do art. 373, inc. I do CPC, pelo qual incumbe ao demandante provar o fato constitutivo de seu direito. Pondero e decido. 2.1 – MÉRITO: No caso dos autos, não foi comprovada a legitimidade, validade e autenticidade da conta 32.472-8 na agência 0321-2, bem como não restou devidamente demonstrada a forma pela qual se deu a operação de crédito que ensejou a negativação do nome da parte autora no SPC (ID 143405345). Assim, considerando que a empresa ré não logrou êxito em demonstrar a regularidade do débito levado a registro negativo, evidenciada está a ilegalidade de seu agir. No ponto, estão ausentes nos autos outros elementos que comprovem a autenticidade da adesão ao empréstimo impugnado, assim como código hash[1] ou assinatura eletrônica[2] de acordo com as normas do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação-ICP Brasil. Cuidando-se de pretensão declaratória de inexistência de débito, compete a parte demandada o ônus da prova da efetiva existência da relação obrigacional, conforme inteligência do art. 373, inc. II, do CPC, o que não foi demonstrado na hipótese. Apesar de o requerido não haver provado a relação jurídica que deu base à negativação do nome da parte autora no SPC, constata-se a existência de outras negativações em nome da parte demandante, como a realizada por FIDC NPL2, Contrato/Fatura: 0000102083980086, o que atrai a orientação presente na Súmula 385 do STJ, segundo a qual: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. Dessarte, incabível indenização por danos morais no caso presente, relativamente a inscrição no SERASA efetuada pelo requerido, visto a existência de mais de uma negativação no nome da parte promovente no órgão de restrição de crédito. Contudo, a parte promovente tem direito a declaração da inexistência do débito discutido nesta lide, uma vez que não restou devidamente provada a relação jurídica entre a parte autora e o réu. 3. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral, nos termos do art. 487, inc. I do CPC, pelo que extingo o processo com resolução do mérito para DECLARAR a inexistência da dívida no montante de R$ 1.068,23 (mil e sessenta e oito reais e vinte e três centavos), relativamente ao contrato/Fatura: 03210032472346157613, devendo ser providenciada de forma imediata pelo SERASAJUD a exclusão do nome da parte autora do cadastro restritivo de crédito vinculados ao CPF nº 705.030.004-77 titularizado pela parte promovente. Em caso de interposição de recurso pela parte autora, será apreciado o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação em custas nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa eletrônica. Intimem-se. MARCEL OSCAR DE MOURA CAFÉ FREIRE JUIZ LEIGO HOMOLOGAÇÃO Com supedâneo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos. PAULO GIOVANI MILITAO DE ALENCAR JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) [1] Disponível em: , acesso em 25 de maio de 2025 [2] Disponível em: , acesso em 25 de maio de 2025

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Processo nº 0802967-25.2025.8.18.0036

ID: 332561554

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Altos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802967-25.2025.8.18.0036

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WALDEMAR GLEYDSON MACEDO DE SOUSA NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0802967-25.2025.8.18.0036 CLASSE: PROCED… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0802967-25.2025.8.18.0036 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: FRANCISCO CARLOS RODRIGUES PEREIRA REU: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. DECISÃO Trata-se de demanda na qual a parte demandante discute a legalidade ou a inexistência de contrato, possivelmente celebrado com o réu, que trouxe prejuízo sobre seus proventos previdenciários. Todos os meses, centenas de demandas como esta são movidas nesta unidade judiciária, o que acarretou um aumento substancial no número de processos distribuídos na comarca nos últimos anos e, por consequência lógica, impossibilitou a resolução célere de inúmeras outras ações que representam legítimo interesse. Com base no Tema 1198, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, diante de indícios de litigância predatória — caracterizados por demandas em massa, padronizadas, repetitivas e potencialmente fraudulentas — o juiz pode exigir, de forma fundamentada e proporcional, documentos que comprovem o interesse de agir e a autenticidade da pretensão, em consonância com os arts. 319 e 321 do CPC. Assim, nos casos em que verificados indícios de uso do Judiciário como “guichê empresarial” para litígios infundados, o magistrado está legitimado a intimar a parte autora a complementar a inicial (contratos, extratos, procuração específica, comprovantes, etc.), sob pena de indeferimento, como medida preventiva para assegurar a boa-fé objetiva e a efetividade da prestação jurisdicional. Como forma de fazer valer as disposições normativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), este juízo determinou a adoção de providências legais e cirúrgicas a fim de imprimir uma melhor gestão processual, possibilitar o exercício do contraditório e ampla defesa e refutar as típicas demandas denominadas “aventuras jurídicas”. As ações consistem na utilização de procuração pública para pessoas analfabetas (IRDR nº 3 TJPI), assim como, sendo alfabetizadas, indicar na procuração particular o número do contrato questionado judicialmente. Apresentação de extratos bancários no sentido de demonstrar a ausência de recebimento dos valores, de acordo com a distribuição dinâmica do ônus da prova, a fim de comprovar o alegado na inicial (art. 373, I do CPC). Comprovar que a demanda é de competência territorial desta unidade a fim de repelir o julgamento do processo por um juiz incompetente e garantir a satisfação do princípio do juiz natural, constitucionalmente assegurado. Nesse contexto, é necessário adotar medidas que evitem o abuso do direito de ação e o aforamento de causas carentes de interesse de agir, medidas essas que exigem esforço e análise minuciosa, mas que certamente possibilita uma melhor gestão do acervo processual e a redução das possibilidades de litigância predatória. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre os seguintes pontos: Procuração - se analfabeto, trazer aos autos procuração pública; se alfabetizadas, juntar procuração datada dos últimos 90 (noventa) dias, com descrição do contrato discutido; Comprovação do local de residência: datado de, no máximo, 90 dias em seu nome ou de seu cônjuge (fatura de água, luz ou telefone, ou correspondência carimbada pelos Correios), em caso do documento estar no nome do cônjuge comprovar mediante certidão de casamento; se comprovar mediante fatura de cartão de crédito ou outro documento unilateral, juntar outro comprovação para robustecer (a exemplo do título de eleitor), ressalvando-se que unicamente o título de eleitor não comprova (domicílio eleitoral é diferente de domicílio civil); contrato de locação devidamente registrado no cartório; outro documento público, dotado de fé pública; Extrato bancário - informar se recebeu os recursos dele(s) oriundos e, caso negue tê-los recebido, que junte aos autos os extratos bancários de sua conta corrente em relação ao mês em que ocorreu o primeiro desconto supostamente indevido, aos dois anteriores e dois posteriores; Extrato de consignado - apontar o número de parcelas descontadas e o valor total debitado de seus proventos de aposentadoria por força do negócio questionado, comprovando os descontos por meio de histórico de créditos ou outra forma pertinente que os discrimine; se possível, grifar o contrato no histórico de empréstimo; Pronunciar a respeito das identidades nas distribuições das demandas, conforme certidão juntada aos autos, ocasião em que deve minudenciar o objeto de cada uma delas, devendo indicar o eventual contrato discutido em cada lide. Em se tratando de: Empréstimo consignado, deve delimitar o período em que ocorreram os eventuais descontos, a quantidade de parcelas, o valor total e ainda se o negócio fora objeto de refinanciamento ou portabilidade; Tarifas bancárias, deve especificar de forma clara o período dentro do qual ocorreram os descontos, bem como o valor individual e global debitado; Anuidade de cartão, deve apontar os meses em que ocorreram os descontos, o valor individual e global debitado, bem como informar se utilizou o cartão para realização de transações, ocasião em que deve juntar as respectivas faturas; Cartão de crédito consignado, deve apontar os meses em que ocorreram os descontos, o valor individual e global debitado, bem como informar se utilizou o cartão para realização de transações, ocasião em que deve juntar as respectivas faturas; Analisados os pontos acima indicados, deve o autor retificar o valor da causa, adequando-o aos parâmetros legais, nos termos do art. 292 do Código de Processo Civil. Caso este caderno processual já conste algum dos requisitos acima, desconsiderar, no ponto, a requisição mencionada expressamente por petição. Não cumprido (ou cumprido parcialmente), conclusos para sentença. Cumprido integralmente, conclusos para despacho inicial. Expedientes necessários. ALTOS-PI, data da assinatura digital. JORGE CLEY MARTINS VIEIRA Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Altos

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Processo nº 0802967-47.2025.8.14.0000

ID: 275234016

Tribunal: TJPA Órgão: Seção de Direito Penal - Desembargador PEDRO PINHEIRO SOTERO Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 0802967-47.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EDIMAX FARIAS CRUZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIO WILLIAM BRUNO DO NASCIMENTO COUTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ REVISÃO CRIMINAL (12394) - 0802967-47.2025.8.14.0000 REQUERENTE: EDIMAX FARIAS CRUZ INTERESSADO: JUIZ DA 10ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELÉM/PA RELATOR(A): Des… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ REVISÃO CRIMINAL (12394) - 0802967-47.2025.8.14.0000 REQUERENTE: EDIMAX FARIAS CRUZ INTERESSADO: JUIZ DA 10ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELÉM/PA RELATOR(A): Desembargador PEDRO PINHEIRO SOTERO EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. REFORMA DA PENA BASE. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. PROCEDENTE. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação de revisão criminal proposta por EDIMAX FARIAS CRUZ, em face de sentença proferida nos autos da Ação Penal nº 0013032-08.2019.8.14.0401, tramitada perante o JUÍZO DA 10ª VARA CRIMINAL DE BELÉM, na qual foi condenado à pena de 10 (dez) anos e 10 (dez) meses de reclusão, pela prática do delito tipificado no art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do Código Penal. II. Questão em discussão 2. O revisionante sustenta: 2.1. O excesso na fixação da pena-base, em razão da indevida valoração negativa da circunstância judicial relativa às consequências do crime, por utilizar elemento típico do crime de roubo, qual seja, a não recuperação dos bens subtraídos. 2.2. A omissão no reconhecimento da atenuante genérica da confissão espontânea, prestada em sede policial, ainda que não utilizada como fundamento da sentença condenatória. III. Razões de decidir 3. A valoração negativa do vetor “consequências do crime”, com base exclusivamente na não recuperação da res furtiva, configura ilegalidade, porquanto se trata de elemento ínsito ao tipo penal do roubo, não autorizando o agravamento da pena-base. 4. A confissão espontânea realizada na fase policial deve ser reconhecida como atenuante genérica, ainda que não reiterada em juízo ou utilizada como fundamento na condenação, conforme orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e Tese 5. Revisão Criminal conhecida e julgada procedente. Tese de Julgamento: A utilização, na primeira fase da dosimetria da pena, de elementos ínsitos ao tipo penal – como a não recuperação da res furtiva em crimes patrimoniais – constitui fundamentação inidônea para agravar a pena-base. Ademais, a confissão espontânea, ainda que extrajudicial e não mencionada na sentença condenatória, deve ser reconhecida como atenuante genérica nos termos do art. 65, III, “d”, do Código Penal. A revisão criminal é cabível para correção de tais ilegalidades, com readequação proporcional da pena. Dispositivo relevante citado: artigo 59, do CPB e art. 65, III, "d", CPB. Jurisprudência relevante: STJ - AgRg no AREsp: 1141835 ES 2017/0189946-0, Relator.: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 24/04/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2018; STJ - AgRg no AREsp: 2716470 SP 2024/0297957-2, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 27/11/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2024 ACÓRDÃO Vistos e etc... Acordam, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, por unanimidade, conhecer da presente Revisão Criminal e julgar procedente, para afastar o vetor consequência e reconhecer a atenuante da confissão e assim redimensionar a pena em definitivo para 08 (oito) anos e 08 (oito) meses de reclusão e o pagamento de 21 (vinte e um) dias multanos termos do relator. _____ª Sessão Ordinária - Plenário Virtual (PJE) – Seção de Direito Penal, aos dias _______ a _____do mês de _____do ano de dois mil e vinte e cinco. Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos. Belém/PA, 15 de abril de 2025. PEDRO PINHEIRO SOTERO DESEMBARGADOR RELATOR RELATÓRIO REVISÃO CRIMINAL: 0802967-47.2025.8.14.0000 REQUERENTE: EDIMAX FARIAS CRUZ REQUERIDO: ESTADO VARA DE ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA CRIMINAL DE BELÉM FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Trata-se de ação de revisão criminal proposta por EDIMAX FARIAS CRUZ, em face de sentença proferida nos autos da Ação Penal nº 0013032-08.2019.8.14.0401, que tramitou perante o JUÍZO DA 10ª VARA CRIMINAL DE BELÉM, na qual foi condenado à pena de 10 (dez) anos e 10 (dez) meses de reclusão, pela prática do delito tipificado no art. 157, §2º, inciso II e §2º-A, inciso I, do Código Penal. Na petição inicial, o revisionando sustenta a ocorrência de erro judiciário na dosimetria da pena, alegando que o Juízo sentenciante valorou negativamente, de forma indevida, o vetor das consequências do crime, por utilizar elemento inerente ao próprio tipo penal do roubo. Além disso, pleiteia o reconhecimento da atenuante genérica da confissão espontânea, prestada na fase policial, ainda que esta não tenha sido expressamente mencionada na sentença penal condenatória. Os autos vieram à minha relatoria. Instado a se manifestar, o Ministério Público de 2º grau opinou pela improcedência do pedido, sob o argumento de que a pena foi fixada dentro dos parâmetros legais, não havendo vício a ser sanado, tampouco cabimento da revisão criminal como sucedâneo recursal. Eis o relatório, que submeto à revisão. Sugiro inclusão do feito em pauta de julgamento virtual. VOTO I – Do mérito I.1. Da inadequada valoração negativa das consequências do crime (art. 59, CP) Consoante consta da sentença penal condenatória (doc. 02), o Juízo sentenciante, ao fixar a pena-base acima do mínimo legal, utilizou-se do fundamento de que "as consequências do crime são graves, uma vez que os bens não foram recuperados". Todavia, tal fundamentação revela-se inidônea, porquanto a não recuperação da res furtiva é consequência natural, esperada e ordinária do tipo penal do roubo (art. 157 do CP). Não se trata, portanto, de circunstância excepcional ou desproporcional que autorize o agravamento da pena. É pacífico o entendimento de nossa jurisprudência nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DOSIMETRIA. PENA-BASE . CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NÃO RECUPERAÇÃO DA RES FURTIVA. FUNDAMENTO INIDÔNEO. PENA REDUZIDA . - A não recuperação da res furtiva é inerente aos delitos patrimoniais, não constituindo fundamento idôneo para exasperação da pena-base - A análise deficiente das circunstâncias judiciais enseja a correção pela instância revisora e consequente redução da pena-base imposta ao réu. (TJ-MG - APR: 10479100019658001 Passos, Relator.: Renato Martins Jacob, Data de Julgamento: 21/02/2019, Câmaras Criminais / 2ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 01/03/2019). PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES. DOSIMETRIA . PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. CONDUTA SOCIAL. INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM CURSO . IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 444/STJ. CONSEQUÊNCIAS. NÃO RECUPERAÇÃO DA RES FURTIVA . INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1 . Consoante inteligência da Súmula 444/STJ, inquéritos policiais ou ações penais em curso não podem ser considerados como maus antecedentes, conduta social negativa ou personalidade voltada para o crime, em respeito ao princípio da presunção de não culpabilidade. 2. A não recuperação dos bens subtraídos constitui fator comum aos delitos patrimoniais, conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, não se mostrando válido à exasperação da pena-base a título de consequências do delito. 3 . Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 1141835 ES 2017/0189946-0, Relator.: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 24/04/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2018) Assim, deve ser excluída a valoração negativa indevida do vetor "consequências do crime", restando, portanto, uma única circunstância judicial desfavorável (circunstância), a justificar exasperação da pena-base em fração proporcional de 1/6, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. I.2 Do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP) Na fase policial, o revisionando confessou a autoria delitiva, conforme registrado no auto de interrogatório, relatando com riqueza de detalhes a dinâmica do crime, os demais envolvidos, e a forma como abordaram a vítima para subtrair o veículo Hilux. Ainda que a referida confissão não tenha sido utilizada expressamente como fundamento da condenação, é consabido que a eficácia da atenuante genérica da confissão não depende de seu aproveitamento pelo julgador, tampouco de sua reiterada confirmação em juízo. Basta, para tanto, que o agente reconheça a prática delitiva de forma voluntária, em qualquer fase do processo, ainda que parcialmente. Vejamos: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. TRÁFICO DE DROGAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, pela incidência da Súmula 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve a impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. III. Razões de decidir3. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182 do STJ, tornando inviável o provimento do agravo regimental. 4. Nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, o habeas corpus, de ofício, é deferido por iniciativa dos Tribunais quando detectarem ilegalidade manifesta o que constato no caso em relação a atenuante da confissão e aplicar a minorante do tráfico privilegiado. 5. A jurisprudência do STJ reconhece que a confissão parcial ou qualificada dá direito à atenuação da pena, independentemente de sua utilização na sentença condenatória. 6. A quantidade de droga apreendida não pode ser o único fator para afastar a minorante do tráfico privilegiado, devendo ser conjugada com outros elementos que indiquem dedicação à atividade criminosa. 7. A condição de "mula" no tráfico de drogas, por si só, não caracteriza a integração em organização criminosa, mas pode ser considerada na modulação da minorante do tráfico privilegiado. IV. Dispositivo e tese. Agravo regimental desprovido. Habeas corpus concedido de ofício para reduzir as penas dos recorrentes. Tese de julgamento: ""1. A ausência de impugnação adequada dos fundamentos da decisão agravada impede o provimento do agravo regimental . 2. Nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, o habeas corpus, de ofício, é deferido por iniciativa dos Tribunais quando detectarem ilegalidade manifesta. 3. A confissão parcial ou qualificada dá direito à atenuação da pena, independentemente de sua utilização na sentença condenatória. 4. A quantidade de droga apreendida não pode ser o único fator para afastar a minorante do tráfico privilegiado, devendo ser conjugada com outros elementos que indiquem dedicação à atividade criminosa. 5. A condição de 'mula' no tráfico de drogas não caracteriza, por si só, a integração em organização criminosa, mas pode ser considerada na modulação da minorante do tráfico privilegiado". Dispositivos relevantes citados: CP, art. 65, III, d; Lei nº 11.343/2006, art. 33, § 4º; art. 40, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 1 .900.135/SP, Min. Rel. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 3/3/2022; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.996.126/SP, Min. Rel. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Quinta Turma, DJe de 17/3/2022; STJ, AgRg no AREsp 2.346.627/SP, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 30/11/2023; STJ, REsp 1.972.098/SC, Rel. Min . Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022; STJ, AgRg no HC n. 625.804/SC, Min. Rel. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 30/9/2022; STJ, AgRg no HC n. 737.500/SP, Min. Rel. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 2/3/2023. (STJ - AgRg no AREsp: 2716470 SP 2024/0297957-2, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 27/11/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2024). Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da atenuante genérica da confissão espontânea, nos termos do art. 65, III, alínea “d”, do Código Penal. I.3 Do redimensionamento da pena Diante da exclusão da valoração negativa indevida da circunstância "consequências", restando apenas a "circunstância" como vetor judicial desfavorável, a pena-base deve ser fixada em 1/6 acima do mínimo legal. Considerando o delito de roubo majorado (art. 157, §2º, II e §2º-A, I, CP), cuja pena cominada varia de 4 a 10 anos, com o acréscimo das majorantes: Pena-base: mínimo legal de 4 anos + 1/6 = 4 anos e 8 meses de reclusão. Multa: 11 dias-multa. Na segunda fase, reconhecida a atenuante da confissão espontânea, procede-se à redução de 1/6, proporcional e razoável: Pena intermediária: 4 anos e 8 meses - 1/6 = 3 anos e 11 meses de reclusão. Multa: proporcionalmente reduzida para 9 dias-multa Contudo, considerando a súmula 231 do STJ, que impede que a pena intermediária fique abaixo do mínimo legal, readéquo a pena para seu mínimo legal, qual seja, 04 (quatro) anos de reclusão e o pagamento de 10 (dez) dias-multa. Na terceira fase, permanecem hígidas as causas de aumento: concurso de agentes (§2º, II) e emprego de arma de fogo (§2º-A, I). Em atenção ao critério isolado de aplicação das causas de aumento simultâneas, temos que: Pena final: 04 anos + ½ (concurso de pessoas) = 6 anos de reclusão e 15 dias-multa. Portanto aumento de 2 anos e 5 dias multa. Pena final: 04 anos + 2/3 (arma de fogo) = 06 anos e 08 (oito) meses e 16 dias multa. Portanto aumento de 2 anos e oito meses e 6 dias multa. Assim somando os aumentos de pena, chegamos a pena em definitivo no patamar de 08 (oito) anos e 08 (oito) meses de reclusão e o pagamento de 21 (vinte e um) dias multa. Mantenho as demais determinações constantes da sentença, inalteradas. Ante o exposto, conheço da presente Revisão Criminal e julgo procedente, para afastar o vetor consequência e reconhecer a atenuante da confissão e assim redimensionar a pena em definitivo para 08 (oito) anos e 08 (oito) meses de reclusão e o pagamento de 21 (vinte e um) dias multa, nos termos da fundamentação supra. É o meu voto. Belém, 15 de abril de 2025. PEDRO PINHEIRO SOTERO DESEMBARGADOR RELATOR Belém, 20/05/2025

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Rosimeri Pereira Rosa x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 299427282

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Araruama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802967-81.2024.8.19.0052

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROSIMERI PEREIRA ROSA

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Sentença

Advogados:

LEONARDO FERREIRA LOFFLER

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ANGELICA MUNIZ DOS SANTOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama 2ª Vara Cível da Comarca de Araruama Av. Getúlio Vargas, 59, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-000 SENTENÇA Processo: 0802967-81.2024… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama 2ª Vara Cível da Comarca de Araruama Av. Getúlio Vargas, 59, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-000 SENTENÇA Processo: 0802967-81.2024.8.19.0052 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSIMERI PEREIRA ROSA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS movida por ROSIMERI PEREIRA ROSA em face de ENEL DISTRIBUICAO RIO. Em síntese, alega querecebeu uma conta no valor de R$ 3.137,60, que não condiz com o seu real consumo. Após solicitar uma vistoria e aguardar por sua realização, recebeu outra conta no valor de R$ 1.716,17.Narra que um dia, ao chegar em casa, encontrou o imóvel sem energia e o medidor havia pegado fogo. Após 48 horas sem energia, a ré regularizou o fornecimento de energia com a troca do medidor. Id 124669904 - Contestação apresentada. Id 129224793 – Decisão que deferiu a J.G, inverteu o ônus da prova e deferiu a antecipação dos efeitos da tutela e determino que a ré se abstenha de interromper o fornecimento de energia na residência da parte autora em razão do não pagamento das faturas vencidas em fevereiro e março de 2.024, bem como se abstenha de inserir o nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito, tudo sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Id 157608262 - Réplica apresentada. RELATADOS. DECIDO. O presente feito comporta o julgamento antecipado do mérito, sendo desnecessária a produção de outras provas para dirimir a lide instaurada, na forma do art. 355, I, do CPC. A presente ação trata de relação de consumo, enquadrando-se as partes ao conceito de consumidor e prestador de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º, da Lei nº 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor). A responsabilidade do fornecedor de serviço é descrita no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." A ré é prestadora de serviços, devendo ser-lhe aplicada a Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual todo aquele que exerce uma atividade, oferecendo seus serviços à sociedade, responde pela sua qualidade e segurança, responsabilizando-se objetivamente por eventuais falhas. A autora se insurge contra algumas faturas lançadas pela Concessionária Ré, referentes a fevereiro e março de 2.024, cujos valores alcançaram importância significativa, superior à média usual de consumo. In casu, tenho que se mostra impositiva a restituição ao autor do valor arbitrado acima da média regular de consumo, haja vista que a ré não se desincumbiu do encargo de comprovar, de forma inequívoca, que os montantes arbitrados correspondem ao consumo efeito, ônus que lhe cabia, na forma do artigo 373, II, do CPC. Logo, incumbia à parte ré o ônus de produzir prova capaz de afastar a alegação da autora, no sentido de que o consumo registrado corresponderia ao consumo efetivo. Registra-se que, em provas, nada postulou a requerida. Por sua vez, o dano moral restou configurado, pois inegavelmente a cobrança indevida de valores causou aborrecimentos ao autor que superam os do cotidiano, não logrando a empresa ré desconstituir tal fato, restringindo-se a alegar a legitimidade de sua conduta. Imperioso reforçar que o artigo 22, caput e parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor dispõem que as empresas concessionárias de serviço público têm o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, reparando os danos causados nos casos de descumprimento. Nesse sentido, leciona o professor José dos Santos Carvalho Filho, in Manual de Direito Administrativo, 21ª edição, fls. 378: “De fato, o serviço delegado é prestado em favor da coletividade. Assim sendo, maior deve ser o cuidado do Poder Público e do prestador na qualidade do serviço. Daí ter o Estatuto de Concessões definido serviço adequado como aquele que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. Veja-se que o legislador atrelou à noção de serviço adequado a observância dos princípios que devem nortear a prestação de serviços públicos, demonstrando claramente sua intenção de beneficiar e garantir os destinatários dos serviços – os usuários.” Outrossim, aplicável à hipótese a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, através da qual o fato de o consumidor ser exposto à perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema de responsabilidade do fornecedor e, apenas posteriormente, descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, consiste em lesão extrapatrimonial No que se refere a fixação do valor devido, deve-se atentar para a extensão do dano, o grau de culpa do ofensor, bem como as possibilidades econômicas do ofendido. Com efeito, o valor indenizatório deve ser consentâneo com os fatos e arbitrado com base nos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e de acordo com a capacidade financeira da parte ré e deve também servir de alerta,certo que a reparação possui caráter punitivo-pedagógico, não podendo ser tão alto que constitua motivo de enriquecimento sem causa, nem tão ínfimo que faça valer a pena a prática do ilícito. Levando em consideração a imposição ao autor do pagamento pela concessionária de forma indevida, entendo que o valor da indenização deva ser fixado no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em conformidade com o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, bem observando-se as peculiaridades do caso e o caráter punitivo-pedagógico. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para confirmar a medida liminar, determinar a revisão das faturas referentes a fevereiro e março de 2.024, com base na média das seis últimas faturas, bem como condenar a parte Ré a pagar à parte autora a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, acrescido de correção monetária a partir da sentença e juros legais a partir da citação. Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que ora arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.I ARARUAMA, 13 de junho de 2025. ANNA KARINA GUIMARAES FRANCISCONI Juiz Titular

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