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Processo nº 0804967-90.2024.8.10.0024

ID: 296106734

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804967-90.2024.8.10.0024

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DAS CHAGAS NEVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0804967-90.2024.8.10.0024 Requerente: FRANCISCA DAS CHAGAS NEVES Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCA RAFAELA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0804967-90.2024.8.10.0024 Requerente: FRANCISCA DAS CHAGAS NEVES Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA - MA20810 Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF00513 S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por FRANCISCA DAS CHAGAS NEVES contra BANCO BRADESCO S.A., na qual a parte autora requer a anulação de contrato que alega não ter realizado. Alega, em síntese, que tomou conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário, e que, por ser analfabeta, o contrato que originou os descontos não foi celebrado com as observâncias legais necessárias. Requer a devolução do indébito e a condenação em danos morais. É o relatório. DECIDO. O art. 332, inciso III, do Código de Processo Civil, determina que, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas. Plenamente possível o enfrentamento do mérito nas condições já propostas, pois resolvida com as teses firmadas no TEMA n. 05 (53.983/2016) dos IRDR’s admitidos pelo E. Tribunal de Justiça. Conforme a 2ª Tese do Tema IRDR n. 05 (NUT (CNJ) n. 8.10.1.000007), a pessoa analfabeta é plenamente capaz de contratar, o que está expresso no art. 2º do Código Civil, podendo exprimir sua vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração ou escritura públicas para firmar negócios jurídicos financeiros. A parte autora não ventila a possibilidade de vício de consentimento (art. 138 e seguintes do Código Civil). Por outro lado, a parte autora não apresentou os extratos bancários do período do contrato, para onde dirigida a transferência de eventuais valores mutuados. O ônus era seu, na linha da aplicação do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, reafirmada na 1ª Tese do Tema IRDR n. 05. A petição inicial é o marco preclusivo para apresentação dos documentos, como determina o art. 434 do Código de Processo Civil. A sustentação da parte autora é até mesmo contraditória: ao mesmo tempo em que afirma “ter sido informada da existência do empréstimo, defende que “desconhece a forma válida do negócio jurídico, por ausência de informação ou por não preenchimento de suposta formalidade legal, sendo, portanto, evidência clara de lançamento de teses para arriscar a sorte no julgamento. Importante destacar que a alegação da parte constante na inicial resume-se a não observância da validade formal do contrato, ausência de instrumento público ou assinatura de duas testemunhas, afrontando a tese firmada no IRDR que estabeleceu que os analfabetos podem “exprimir sua vontade por quaisquer meios admitidos em direito”. O encaminhamento adotado por este juízo no julgamento de casos semelhantes vem sendo sucessivamente confirmado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, in verbis: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTRATO JUNTADO. APOSIÇÃO DE DIGITAL ACOMPANHADA DE ASSINATURA A ROGO E DE 2 TESTEMUNHAS DO ATO. AGENTE CAPAZ. PRECEDENTES DESTA CORTE. TESES FIRMADAS EM IRDR 53.983/2016. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIAL PARA AFASTAR A MULTA FIXADA A TÍTULO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. (TJMA, Apelação Cível N. 0800163-26.2022.8.10.0129, Sexta Câmara Cível, Relator: Desembargador Douglas Airton Ferreira Amorim, j. 21/06/2023). No mesmo sentido, TJMA,Apelação Cível n. 0800162-41.2022.8.10.0129, Segunda Câmara Cível, Relator: Desembargador Marcelo Carvalho Silva, j. 31/03/2023. Estando, portanto, a pretensão em confronto com o encaminhamento jurisprudencial registrado no Tema n. 05 (53.983/2016) dos IRDR’s admitidos pelo E. Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 332, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas (art. 82, CPC). Cobrança suspensa (art. 98, §3º, CPC). Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intimem-se as partes.Transitada em julgado, encaminhem-se os autos à Comarca de origem, nos termos do art. 2º, § 2º, da Portaria-GP n.º 510/2024, procedendo-se as baixas necessárias junto ao presente Núcleo. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

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Processo nº 0804967-90.2024.8.10.0024

ID: 296106737

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804967-90.2024.8.10.0024

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0804967-90.2024.8.10.0024 Requerente: FRANCISCA DAS CHAGAS NEVES Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCA RAFAELA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0804967-90.2024.8.10.0024 Requerente: FRANCISCA DAS CHAGAS NEVES Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA - MA20810 Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF00513 S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por FRANCISCA DAS CHAGAS NEVES contra BANCO BRADESCO S.A., na qual a parte autora requer a anulação de contrato que alega não ter realizado. Alega, em síntese, que tomou conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário, e que, por ser analfabeta, o contrato que originou os descontos não foi celebrado com as observâncias legais necessárias. Requer a devolução do indébito e a condenação em danos morais. É o relatório. DECIDO. O art. 332, inciso III, do Código de Processo Civil, determina que, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas. Plenamente possível o enfrentamento do mérito nas condições já propostas, pois resolvida com as teses firmadas no TEMA n. 05 (53.983/2016) dos IRDR’s admitidos pelo E. Tribunal de Justiça. Conforme a 2ª Tese do Tema IRDR n. 05 (NUT (CNJ) n. 8.10.1.000007), a pessoa analfabeta é plenamente capaz de contratar, o que está expresso no art. 2º do Código Civil, podendo exprimir sua vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração ou escritura públicas para firmar negócios jurídicos financeiros. A parte autora não ventila a possibilidade de vício de consentimento (art. 138 e seguintes do Código Civil). Por outro lado, a parte autora não apresentou os extratos bancários do período do contrato, para onde dirigida a transferência de eventuais valores mutuados. O ônus era seu, na linha da aplicação do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, reafirmada na 1ª Tese do Tema IRDR n. 05. A petição inicial é o marco preclusivo para apresentação dos documentos, como determina o art. 434 do Código de Processo Civil. A sustentação da parte autora é até mesmo contraditória: ao mesmo tempo em que afirma “ter sido informada da existência do empréstimo, defende que “desconhece a forma válida do negócio jurídico, por ausência de informação ou por não preenchimento de suposta formalidade legal, sendo, portanto, evidência clara de lançamento de teses para arriscar a sorte no julgamento. Importante destacar que a alegação da parte constante na inicial resume-se a não observância da validade formal do contrato, ausência de instrumento público ou assinatura de duas testemunhas, afrontando a tese firmada no IRDR que estabeleceu que os analfabetos podem “exprimir sua vontade por quaisquer meios admitidos em direito”. O encaminhamento adotado por este juízo no julgamento de casos semelhantes vem sendo sucessivamente confirmado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, in verbis: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTRATO JUNTADO. APOSIÇÃO DE DIGITAL ACOMPANHADA DE ASSINATURA A ROGO E DE 2 TESTEMUNHAS DO ATO. AGENTE CAPAZ. PRECEDENTES DESTA CORTE. TESES FIRMADAS EM IRDR 53.983/2016. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIAL PARA AFASTAR A MULTA FIXADA A TÍTULO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. (TJMA, Apelação Cível N. 0800163-26.2022.8.10.0129, Sexta Câmara Cível, Relator: Desembargador Douglas Airton Ferreira Amorim, j. 21/06/2023). No mesmo sentido, TJMA,Apelação Cível n. 0800162-41.2022.8.10.0129, Segunda Câmara Cível, Relator: Desembargador Marcelo Carvalho Silva, j. 31/03/2023. Estando, portanto, a pretensão em confronto com o encaminhamento jurisprudencial registrado no Tema n. 05 (53.983/2016) dos IRDR’s admitidos pelo E. Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 332, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas (art. 82, CPC). Cobrança suspensa (art. 98, §3º, CPC). Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intimem-se as partes.Transitada em julgado, encaminhem-se os autos à Comarca de origem, nos termos do art. 2º, § 2º, da Portaria-GP n.º 510/2024, procedendo-se as baixas necessárias junto ao presente Núcleo. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

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Banco Do Brasil Sa x Terezinha De Jesus Quemel De Sousa

ID: 282981147

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804967-79.2024.8.14.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

TEREZINHA DE JESUS QUEMEL DE SOUSA

Acórdão

Advogados:

MARCELO FARIAS GONCALVES NEGRAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LEANDRO NEY NEGRAO DO AMARAL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DIEGO QUEIROZ GOMES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

KARLA OLIVEIRA LOUREIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0804967-79.2024.8.14.0024 APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO: TEREZINHA DE JESUS QUEMEL DE SOUSA RELATOR(A): Desembargador AMILCAR ROBER… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0804967-79.2024.8.14.0024 APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO: TEREZINHA DE JESUS QUEMEL DE SOUSA RELATOR(A): Desembargador AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA ACÓRDÃO Nº ___________DJE:____/_____/_______ PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO N° 0804967-79.2024.8.14.0024 COMARCA DE ORIGEM: ITAITUBA APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA – OAB/RJ 110.501 APELADO: TERESINHA DE JESUS QUEMEL DE SOUSA ADVOGADO: LEANDRO NEY NEGRÃO DO AMARAL– OAB/PA 22.171 RELATOR: DES. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). ALEGAÇÃO DE FALHA NA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE SALDO EM CONTA INDIVIDUALIZADA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Banco do Brasil S/A contra sentença que julgou procedente ação indenizatória, condenando o réu ao pagamento de danos materiais e morais decorrentes de suposta falha na atualização dos valores da conta PASEP da parte autora. O juízo de origem, em julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC), concluiu pela suficiência da prova documental apresentada, dispensando a realização de prova pericial requerida pelo réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de realização de prova pericial, solicitada pela parte ré, configurou cerceamento do direito de defesa, comprometendo o devido processo legal e o contraditório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise da correção na aplicação dos índices de atualização monetária sobre saldos do PASEP exige conhecimentos técnicos especializados, não sendo possível aferir a (in)correção dos cálculos apenas por meio de documentos como extratos bancários. 4. A ausência de oportunidade para produção de prova pericial caracteriza cerceamento do direito de defesa, nos termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal, além de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 5. O julgamento antecipado da lide, sem a devida instrução probatória, impede o regular esclarecimento dos fatos controvertidos, impondo a nulidade da sentença e o retorno dos autos à origem para a realização de perícia técnica. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação cível conhecida e provida. Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para a realização de prova pericial contábil. Tese de julgamento: 1. "O julgamento antecipado de lide, em casos que envolvem a verificação de critérios técnicos como a atualização monetária de saldos do PASEP, sem a realização de perícia requerida, configura cerceamento de defesa." A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos, Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores membros componentes da Colenda 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao Recurso interposto, nos termos do voto relatado pelo Exmo. Desembargador Relator. Sessão Ordinária – Plenário Virtual - Plataforma PJe e Sistema Libra com início às 14:00 h do dia ___ de _____ de 2025, presidida pelo Exmo. Des. Ricardo Ferreira Nunes, em presença do Exmo. Representante da Douta Procuradoria de Justiça. RELATÓRIO R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação interposto por BANCO DO BRASIL S/A, objetivando a reforma da sentença de Id. 22404245, proferida pelo M.M. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaituba, que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial, para fins de condenar o banco a indenizar os danos materiais sofridos pela parte autora, referente a evolução do saldo da conta PASEP, cujo valor deve ser apurado em sede de liquidação de sentença, bem como, danos morais no importe de R$ 5.000,00. Cuida-se na origem de AÇÃO INDENIZATÓRIA, onde a parte autora alega que é servidora pública aposentada e, se dirigiu ao Banco do Brasil, munido da documentação pertinente, para sacar o saldo do PASEP e, para sua infeliz surpresa, se deparou com a irrisória quantia de R$ 331,08 Alega que os rendimentos encontrados na conta do promovente não são compatíveis com o tempo que tais valores ficaram à disposição das instituições bancárias rendendo juros, correções, atualizações, remunerações e investimentos. Informa que o valor devido, atualizado com os índices estabelecidos e contando com as deduções informadas nos extratos, perfaz o total de R$ 42.329,45 Ao final, requereu a restituição dos valores desfalcados da conta PASEP da promovente, devidamente corrigido, no montante de R$ 42.329,45, bem como Danos Morais, no importe de R$ 10.000,00. Em sentença de id. 23457310, o douto Juízo de primeiro grau, julgou parcialmente procedente a demanda para condenar a requerida em danos materiais decorrentes de prejuízo emergente experimentado em decorrência da falha na prestação de serviço, bem como, em danos morais, no importe de R$ 10.000,00. Irresignada, a instituição bancária demandada apelou do julgado no id. 22404248, onde sustenta em suma, que o demonstrativo juntado não estabelece de forma minuciosa a metodologia aplicada. Ainda, trata-se de documento unilateral, sem observância do contraditório, o que viola o Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório, bem como, ratifica a necessidade da produção de prova pericial contábil, uma vez que o cálculo efetuado pela Apelada, não considerou os índices legais de valorização das contas individuais no Fundo PIS-PASEP. Ao final pugna pelo provimento do recurso, para fins de se julgar improcedente a demanda ou, de forma alternativa, que o processo seja devolvido à 1ª instância para realização da perícia contábil. Contrarrazões ofertadas no id. 22404255, onde se pugna pelo desprovimento do recurso. Após regular redistribuição, coube-me a relatoria do feito, conforme registro no sistema. É o breve relatório com apresentação em pauta de julgamento, para a Sessão Ordinária – Plenário Virtual - Plataforma PJe e Sistema Libra com início às 14:00 h, (....) de 2025. Belém,( PA), 2025. Des. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador relator VOTO V O T O O presente recurso é cabível, visto que fora apresentado, tempestivamente, por quem detém interesse recursal e legitimidade, tendo sido firmado por advogado legalmente habilitado nos autos. Tendo sido preenchidos os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, conheço do presente recurso. A pretensão deduzida nos autos está fundamentada no suposto descumprimento, por parte do Banco-apelado, das normas referentes aos juros e à atualização monetária dos saldos das contas individuais dos participantes do Pasep, apto a configurar a responsabilidade objetiva da instituição financeira pela má administração do saldo da conta individual do apelante-autor. Na petição inicial ficou consignado que o BANCO DO BRASIL deixou de aplicar corretamente a taxa incidente sobre o fundo do PASEP, ou seja, a Taxa de Juros de Longo Prazo a partir de 1995, conforme determina a Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996, além dos rendimentos, tais como, juros, correções e atualizações monetárias, resultado líquido adicional (RLA), distribuição da reserva para ajustes de cotas (RAC) e etc, conforme determina o disposto no artigo 3º da Lei Complementar 26 de 11 de setembro de 1975, nos termos do laudo pericial particular e planilha de cálculos, que apontam saldo em favor do autor de R$ 42.329,45. Com a contestação (id. 22404241), o Banco-apelante apresentou a documentação relativa à conta individual do Pasep do autor e indicou a necessidade de realização de prova pericial contábil, nos seguintes termos: “(...) Excelência, ratifica-se a necessidade da produção de prova pericial contábil, considerando que os cálculos elaborados pela parte autora, ao alvedrio do contraditório, utilizou índices não previstos no histórico elaborado pelo Ministério da Economia (...)” id. 22404241 - Pág. 13 Não bastasse isso, o Banco Apelante impugnou os cálculos apresentados pela autora, ratificando ainda a necessidade de produção de prova pericial (ID. 22404241 - Pág. 14), nos seguintes termos: “(...) requer-se, desde logo, a designação de perito judicial contábil para a elaboração de Laudo Pericial, oportunizando a indicação de quesitos e assistente técnica, garantindo-se, assim, o devido processo legal (Art. 5º, LIV/CF) e a ampla defesa e o contraditório (Art. 5º, LV/CF)”. Ocorre que o MM. Juiz, todavia, proferiu a r. sentença, em julgamento antecipado da lide, art. 355, inc. I, do CPC, por considerar equivocadamente que os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, não havendo necessidade de produção de outras provas (id. 22404245). A Lei Complementar nº 8, de 1970, ao instituir o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), estabeleceu a abertura de contas individualizadas para cada servidor, destinadas ao recebimento dos recursos provenientes das contribuições realizadas pela União, estados, municípios, Distrito Federal e territórios, bem como de suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações. A administração das contas individualizadas do Pasep foi deixada a cargo do Banco do Brasil (artigo 5º). Posteriormente, sobreveio a Lei Complementar nº 26/1975, que unificou os fundos do PIS e do Pasep. A Lei Complementar nº 26/1975 foi regulamentada pelo Decreto nº 78.276/1976, que instituiu o conselho diretor do fundo PIS-Pasep e repartiu funções entre este e o Banco do Brasil (artigos 9º, 10 e 12). O Decreto nº 78.276/1976 foi posteriormente revogado pelo Decreto nº 4.751/2003, que, por sua vez, foi revogado pelo Decreto nº 9.978/2019. Todos os três, quando de sua vigência, regulamentavam o PIS-Pasep. Ao longo do tempo, a legislação aplicável ao Pasep — LCs 8/1970 e 26/1975 e Decretos 78.276/1976, 4.751/2003 e 9.978/2019 — e o respectivo conselho diretor estabeleceram vários índices de atualização monetária dos valores devidos aos servidores. Contudo, ao ter acesso aos extratos de sua conta individualizada, o autor se surpreendeu com as quantias lá constantes, alegando que o Banco do Brasil não aplicou os índices de atualização monetária devidos. Assim, segundo alega a parte autora, haveria um ato ilícito do Banco do Brasil, consistente em não observar os índices de atualização monetária exigidos pela legislação e pelo conselho do PIS-Pasep. A verificação dos critérios de atualização monetária aplicados, com o confronto com aqueles que são exigidos pela legislação, exige conhecimentos técnicos; a análise de um extrato bancário é insuficiente. Qualquer pessoa que não detenha conhecimento técnico especializado não reúne condições de aferir a (in)correção da atualização monetária dos valores, ainda que tenha acesso ao extrato bancário. Daí por que, caso venha a se tornar um fato controvertido num processo judicial, a alegação de incorreções na aplicação pelo BB dos índices de atualização monetária estabelecidos pelo conselho diretor do fundo PIS-Pasep deve ser objeto de prova pericial. Nesse contexto, o julgamento antecipado da lide, sem oportunizar às partes a produção de prova pericial, configurou inequívoco cerceamento do direito de defesa, art. 5°, inc. LV, da CF, a impor a declaração de nulidade do processo. ISTO POSTO, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao Recurso a Apelação interposto, para fins de cassar a sentença guerreada, devendo o feito retornar ao juízo de origem, para a devida instrução probatória, oportunizando-se a produção da prova pericial requerida pela Apelante. Advirto as partes, com base no art. 6º do CPC que, a matéria foi analisada com base nas alegações pertinentes à análise do caso, pois o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus argumentos, motivo pelo qual, eventuais embargos de declaração poderão ser considerados protelatórios, sujeitando-se as partes à eventual condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. É O VOTO Sessão Ordinária – Plenário Virtual - Plataforma PJe com início às 14:00 h., do dia ____ de _______ de 2025 Des. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador - Relator Belém, 28/05/2025

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Processo nº 0808738-64.2024.8.15.0371

ID: 310601944

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Turma Recursal Permanente da Capital Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0808738-64.2024.8.15.0371

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZILDA ESTRELA ABRANTES

EXPEDIENTE

Advogados:

LINDOLFO LINEKER ABRANTES FERNANDES

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ALISON LUCAS DE ANDRADE SOUSA

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República Federativa do Brasil Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Turma Recursal Permanente da Capital Juiz Marcos Coelho de Salles _____________________________________________________________… República Federativa do Brasil Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Turma Recursal Permanente da Capital Juiz Marcos Coelho de Salles ___________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO NÚMERO: 0808738-64.2024.8.15.0371 CLASSE:RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: MUNICIPIO DE POCO DANTAS Advogado do(a) RECORRENTE: FRANCISCA ELOISA SILVA SANTIAGO - PB18953-A RECORRIDO: ZILDA ESTRELA ABRANTES Advogados do(a) RECORRIDO: ALISON LUCAS DE ANDRADE SOUSA - PB30769, LINDOLFO LINEKER ABRANTES FERNANDES - PB21988-A ___________________________________________________________________________________________________________________________ Acórdão Ementa: RI DO RÉU. DIREITO ADMINISTRATIVO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTA EM PLANO DE CARGOS E CARREIRA. CUMULAÇÃO POSSÍVEL ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 417/2023. REVOGAÇÃO EXPRESSA POSTERIOR. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pelo Município de Poço Dantas/PB contra sentença que julgou procedente o pedido de servidora pública, condenando o ente à implantação do adicional por tempo de serviço de 1% ao ano, previsto na Lei Municipal nº 25/1997, cumulativamente com a progressão funcional horizontal estabelecida na Lei nº 239/2013 (PCCR do Magistério), sem delimitação quanto à revogação expressa posterior promovida pela Lei Municipal nº 417/2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) avaliar a ocorrência de prescrição quinquenal das parcelas vencidas; (ii) definir se é possível a cumulação do adicional por tempo de serviço com a progressão funcional do PCCR do Magistério até a edição da Lei Municipal nº 417/2023; (iii) estabelecer se a sentença deve ser limitada temporalmente, a fim de excluir a condenação quanto ao período posterior à entrada em vigor da norma revogadora. III. RAZÕES DE DECIDIR Prejudicial de prescrição: A sentença reconheceu corretamente a prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/1932, limitando os efeitos patrimoniais à data de outubro de 2019. Prejudicial rejeitada. O adicional por tempo de serviço e a progressão funcional horizontal são vantagens de natureza jurídica distinta, podendo ser cumuladas, conforme reconhecido por precedentes do STF e do TJPB, enquanto inexistente vedação legal expressa. A Lei Municipal nº 239/2013 (id n° 34836062), ao instituir o PCCR do Magistério, não revogou tacitamente o adicional por tempo de serviço previsto na Lei nº 25/1997 (id n° 34836063). A Lei Municipal nº 417/2023 (id n° 34836067) promoveu revogação expressa e específica da possibilidade de cumulação das referidas vantagens para o magistério municipal, com efeitos válidos apenas a partir de sua entrada em vigor, em 23/10/2023. É inválida a aplicação retroativa da nova lei para suprimir direitos remuneratórios já adquiridos, nos termos do art. 5º, XXXVI, da CF/1988 e art. 6º da LINDB. A sentença deve ser reformada parcialmente para restringir a condenação ao pagamento do adicional por tempo de serviço apenas até a data de entrada em vigor da Lei nº 417, de 23/10/2023, excluindo-se os efeitos posteriores. IV. DISPOSITIVO E TESE Pelo exposto, voto no sentido de que esta Turma Recursal rejeite a prejudicial de prescrição e DÊ PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, reformando a sentença, apenas para restringir os efeitos da condenação ao pagamento do adicional por tempo de serviço ao período compreendido entre outubro de 2019 e 22 de outubro de 2023, data anterior à entrada em vigor da Lei Municipal nº 417/2023, que passou a vedar a cumulação da referida vantagem com a progressão funcional prevista no PCCR do Magistério, mantendo os demais termos da sentença. Tese de julgamento: A cumulação do adicional por tempo de serviço previsto na Lei nº 25/1997 com a progressão funcional do PCCR do Magistério é possível até a entrada em vigor da Lei Municipal nº 417/2023. A revogação expressa promovida pela Lei nº 417/2023 impede, a partir de sua vigência, a cumulação das vantagens para os profissionais do magistério, vedando seu pagamento futuro. É inconstitucional a atribuição de efeitos retroativos à norma revogadora para suprimir direito remuneratório já incorporado ou exigível, nos termos do art. 5º, XXXVI, da CF/1988. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI e art. 37, XIV; LINDB, arts. 2º, §1º e 6º; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; Lei Municipal nº 25/1997, art. 151; Lei Municipal nº 239/2013; Lei Municipal nº 417/2023. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 563.708, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 29/06/2018; TJPB, AC 0804969-53.2021.8.15.0371, Orgão Julgador: 1ª Câmara Cível, Relator: Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, Data de juntada: 29/07/2022. TJPB, AC 0804967-83.2021.8.15.0371, Orgão Julgador: 4ª Câmara Cível, Relator: Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, Data de juntada: 24/05/2022. Com arrimo no art. 55 da Lei 9.099/95, e na decisão: STF-T2, AgR no AI 855861/MA, Rel. Ministro TEORI ZAVASCKI, DJe-060, de 04/04/2016, deixo de condenar os recorrentes em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. É COMO VOTO. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade, rejeitar a prejudicial de prescrição e DAR PROVIMENTO PARCIAL nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. Sala das Sessões, 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, composição, data e conclusões, conforme certidão de julgamento. João Pessoa, 2025-06-14. Juíza Flávia da Costa Lins Cavalcanti - relatora em substituição 1ª Turma Recursal Permanente da Capital

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Jose Luiz Orechio x Banco Agibank S.A

ID: 335582315

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5035150-46.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ ORECHIO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Decisão - Carta

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

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RONARA ALTOE DOS SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980630… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980630 Número do Processo: 5035150-46.2024.8.08.0024 AUTOR: JOSE LUIZ ORECHIO Advogado do(a) AUTOR: RONARA ALTOE DOS SANTOS - ES18618 Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Endereço: Avenida Américo Buaiz, n. 825, n. 825, Loja 01, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-420 Nome: BANCO AGIBANK S.A Endereço: Rua Sérgio Fernandes Borges Soares, 1000, Ed. Predio 12 E-1, Distrito Industrial, CAMPINAS - SP - CEP: 13054-709 Nome: SALT SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA Endereço: Avenida dos Italianos, n. 01066, sala, n. 01066, sala 308, Rocha Miranda, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21510-103 Nome: KMF ESTORNOS E RECEBIVEIS LTDA Endereço: Rua Antônio de Andrade, n. 72, , n. 72, sala 213,, Cerâmica, SÃO CAETANO DO SUL - SP - CEP: 09540-240 Nome: CBJ ESTORNOS E RECEBIVEIS LTDA Endereço: Rua Primeiro de Março, 17, n. 00017, PAV 7, Sala 1 2, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20010-000 D E C I S Ã O Conforme ato judicial Id n.º 56157893, serve a presente decisão de ofício para intimar o INSS a promover a suspensão dos descontos realizados em folha de pagamento do autor José Luiz Orechio (CPF: 406.737.906-49) nos valores de R$ 223,20 (duzentos e vinte e três reais e vinte centavos) – duas vezes, referentes aos códigos 217 (empréstimo sobre RMC) e 268 (Consignação – Cartão). Encaminhar via e-mail para a Gerência Executiva do INSS: gexvit@inss.gov.br. Em caso de inércia, encaminhar de maneira física: Av. Mal Mascarenhas de Moraes, n.º 1.737, Monte Belo, Vitória/ES, CEP: 29.053-245. Ainda, intime-se o Banco Agibank S/A para promover a suspensão da negativação do nome do autor em relação aos débitos retratados na petição Id n.º 73411381, comprovando nos autos no prazo de cinco dias. O descumprimento da ordem judicial resultará no bloqueio de ativos financeiros no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), via Sisbajud, nos termos do artigo 139, inciso IV, do CPC. Não identifiquei nos autos a citação das requeridas Salt Soluções Corporativas Ltda, KMF Estornos e Recebíveis Ltda e CBJ Estornos e Recebíveis Ltda. Serve a presente decisão de carta de citação das mencionadas requeridas, com aviso de recebimento, oportunizando-lhes o prazo de quinze dias para resposta/contestação, sob pena de revelia, a contar do primeiro dia útil subsequente à juntada do último comprovante de citação. Vitória/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24082610355787800000046903990 doc pessoal e boletim Documento de Identificação 24082610355814300000046903991 Declaração assinada Documento de Identificação 24082610355840500000046903992 historico-creditos Documento de comprovação 24082610355856400000046903993 Comprovante de residencia Documento de comprovação 24082610355875100000046903995 Procuracao e reclamação procon Documento de comprovação 24082610355901900000046903996 CEDULA DE CREDITO BANCO SANTANDER - Jose Luiz Orechio 001 Documento de comprovação 24082610355926900000046903997 Conta fraudulenta sem autorização Autor Documento de comprovação 24082610355945800000046903998 Conversa whatssap Documento de comprovação 24082610355961800000046904000 emprestimos inss Documento de comprovação 24082610355985000000046904001 TERMO DE COMPROMISSO E SEGURANÇA AGIBANK -Jose Luiz Orechio 001 Documento de comprovação 24082610360013400000046904003 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24082717150932100000046951386 Petição (outras) Petição (outras) 24090207241577700000047334283 historico-creditos 02 09 2024 Documento de comprovação 24090207241603100000047334284 Decisão - Mandado Decisão - Mandado 24091116385467900000047982925 Habilitação nos autos Petição (outras) 24091912280720500000048464842 PETICAO Habilitações em PDF 24091912280729600000048464854 AssinadoSUBSTABELECIMENTODGSBANCOAGI Documento de comprovação 24091912280743900000048465907 PROCURACAOGRUPOAGIBANK2023 Documento de comprovação 24091912280763200000048465910 Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência 24100111204845500000049147500 fOLHA PGTO Documento de comprovação 24100111204865600000049147503 CamScanner 19-09-2024 15.30 Documento de comprovação 24100111204884700000049147907 CamScanner 19-09-2024 15.31 Documento de comprovação 24100111204914100000049147908 CamScanner 19-09-2024 15.33 Documento de comprovação 24100111204944500000049147916 CamScanner 19-09-2024 15.34(1) Documento de comprovação 24100111204964800000049147917 CamScanner 19-09-2024 15.36 Documento de comprovação 24100111204996700000049147919 CamScanner 19-09-2024 15.38 Documento de comprovação 24100111205020500000049147920 CamScanner 19-09-2024 15.41 Documento de comprovação 24100111205050800000049147921 Mandado - Citação Mandado - Citação 24091116385467900000047982925 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24100213071641300000049241769 PROC.50351504620248080024.CAPA.MANDADO.CITAÇÃO.INTIMAÇÃO Certidão 24100213071656300000049241802 PROC.50351504620248080024.GUIA.REMESSA.MANDADO.CENTRAL.MANDADOS Certidão 24100213071677000000049241805 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24100213111712500000049242647 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24091116385467900000047982925 Certidão Certidão 24100213244005100000049244674 Distribuição Precatoria Petição (outras) 24100716450713500000049530581 dISTRIBUIÇÃO KMF SP Documento de comprovação 24100716450736200000049530592 COMPROVANTE DISTRIBUIÇÃO SALT Documento de comprovação 24100716450748600000049530595 Distribuição CP cbf Documento de comprovação 24100716450766700000049530596 Contestação Contestação 24100816063525100000049607599 50351504620248080024 Contestação em PDF 24100816063534600000049608185 RPAComprovanteOperacao1516702652 Documento de comprovação 24100816063556500000049608192 DOSSIETRILHAAUDITORIA66ad1f715c01e849871ff212793517826 Documento de comprovação 24100816063581000000049608198 DOSSIETRILHAAUDITORIA66abc0023c600a135107aedb1327296753 Documento de comprovação 24100816063600700000049609362 DOSSIETRILHAAUDITORIA66ad0e175c01e849871fd96d1276410594 Documento de comprovação 24100816063624300000049609368 Mandado entregue: 5323520 Expediente: 8246949 Certidão 24101100372737200000049813165 5323520.pdf Arquivo Anexo Mandado 24101100372753800000049813166 Certidão - Juntada MALOTE Certidão - Juntada 24101116363766600000049847379 819202412768990 - 5035150-46.2024.8.08.0024 Outros documentos 24101116363819100000049847400 Contestação Contestação 24101512520337300000050020078 contrato Documento de comprovação 24101512520366400000050020083 1.0 PROCURACAO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24101512520388300000050020086 2.Substabelecimento - Teixeira Trino Advogados BANCO SANTANDER BRASIL SA page0001 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24101512520476800000050020090 4. Atos Constitutivos - Santander compressed Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24101512520500300000050020093 SUBSTABELECIMENTO ASSINADO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24101512520551000000050020097 Decisão Decisão 24120919132566900000053195862 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24121714521769400000053674510 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24121718280249400000053715795 Ofício Ofício 24120919132566900000053195862 RÉPLICA Petição (outras) 25020508401958300000055533234 Petição (outras) Petição (outras) 25022016155191800000056549337 historico-creditos Documento de comprovação 25022016155252500000056549341 Petição (outras) Petição (outras) 25061716104891500000063185042 0826404-71.2024.8.19.0208 Carta Precatória devolvida 25070215170321300000064047711 Petição (outras) Petição (outras) 25072016561936600000065193504

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Processo nº 0804967-98.2025.8.15.2002

ID: 314749613

Tribunal: TJPB Órgão: Vara de Entorpecentes da Capital Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0804967-98.2025.8.15.2002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS RODRIGUES DANTAS

EXPEDIENTE

Advogados:

JOCIENO DA SILVA LINS

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LUCAS RODRIGUES DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL - VARA DE ENTORPECENTES Fórum Criminal Min. Osvaldo Trigueiro Albuquerque Mello Av. João Machado, s/n, Centro, João Pessoa-PB, CEP 58013-520, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL - VARA DE ENTORPECENTES Fórum Criminal Min. Osvaldo Trigueiro Albuquerque Mello Av. João Machado, s/n, Centro, João Pessoa-PB, CEP 58013-520, Tel. (83)3214-3800 E-mail: jpa-vent@tjpb.jus.br DECISÃO PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) 0804967-98.2025.8.15.2002 Polo Passivo: KAUA DA SILVA FERREIRA e outros (4) Vistos, etc. Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público contra os investigados KAUA DA SILVA FERREIRA, LUAN GABRIEL GADELHA ROCHA, HELDER LEANDRO SILVA FERREIRA FILHO, RHENAN DIOGO CAVALCANTE DE QUEIROZ e RYAM VICTOR ALMEIDA DE SOUSA, dando-os como incursos nas condutas do art. 33 e 35 da Lei 11.343/06. Ademais, a defesa do acusado RYAM VICTOR ALMEIDA DE SOUSA arguiu algumas preliminares. Registre-se que em audiência de custódia, foi delineado o seguinte cenário: ACUSADOS SITUAÇÃO PRISIONAL NOTIFICAÇÃO DEFESA PRÉVIA 1 KAUA DA SILVA FERREIRA PRESO Notificado - ID. 113822424 Constituiu advogado e apresentou defesa prévia (sem preliminares) ID - 112148423 2 LUAN GABRIEL GADELHA ROCHA PRESO Notificado - ID. 113822433 Constituiu advogado e apresentou defesa prévia (sem preliminares) - 112148423 3 HELDER LEANDRO SILVA FERREIRA FILHO PRESO Notificado - ID. 113820192 Constituiu advogado e apresentou defesa prévia (sem preliminares) - 112148423 4 RHENAN DIOGO CAVALCANTE DE QUEIROZ EM LIBERDADE sob medidas cautelares Mandado ainda não devolvido Constituiu advogado e apresentou defesa prévia (sem preliminares) - id. 114608406 5 RYAM VICTOR ALMEIDA DE SOUSA EM LIBERDADE sob medidas cautelares Mandado ainda não devolvido Constituiu advogado e apresentou defesa prévia (sem preliminares) - id. 112321144 É o sucinto relatório. Decido. A Defesa arguiu, inicialmente, a inveracidade das alegações de fuga, sustentando que o acusado Ryam Victor não empreendeu qualquer tentativa de evasão e que os vídeos anexados aos autos demonstrariam sua conduta pacífica, incompatível com os relatos constantes no auto de prisão em flagrante. Contudo, dos elementos informativos constantes nos autos, especialmente os subscritos pelo Ministério Público, extrai-se que havia fundada suspeita que justificou a abordagem policial ao veículo conduzido pelo acusado. Há referência à tentativa de evasão e ao lançamento de uma sacola preta contendo substâncias entorpecentes a partir do interior do veículo, fato que, em tese, legitima a intervenção policial. As imagens trazidas pela Defesa no Auto de Prisão em Flagrante não possuem força suficiente, neste momento processual, para infirmar de forma cabal a narrativa dos agentes estatais acerca da conduta do acusado. Portanto, não se verifica, de plano, ausência de justa causa para a abordagem. No tocante à alegação de ausência de individualização da conduta e de que não teria havido apreensão de drogas na posse direta do acusado, observo que o conjunto indiciário aponta no sentido de que Ryam Victor era o condutor do veículo de onde foi arremessada sacola contendo substâncias entorpecentes. Ainda que a apreensão não tenha se dado diretamente em sua posse, o contexto da abordagem e a dinâmica dos fatos descrita nos autos, inclusive por testemunhos policiais, indicam, em tese, a sua vinculação com o material ilícito, sendo prematura qualquer conclusão absolutória nesta fase processual. Ressalte-se que a imputação penal não exige, necessariamente, a apreensão da droga em poder do acusado, bastando a existência de outros elementos que vinculem sua conduta à traficância. Assim, REJEITO AS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA DEFESA DE RYAN VICTOR ALMEIDA DE SOUSA, por entender que não restaram demonstradas, de forma inequívoca, as nulidades apontadas. Ressalto, contudo, que tais questões poderão ser renovadas no curso da instrução criminal, após a produção e análise das provas, oportunidade em que este juízo reavaliará, com mais amplitude, os elementos de autoria e materialidade eventualmente confirmados ou afastados pela colheita probatória. A materialidade e indícios de autoria restam consubstanciados nos documentos que instruem o presente feito, bem assim emergem do auto de apreensão encartado nos autos. A peça acusatória atende aos requisitos formais do art. 41 do CPP e fundamenta-se em prova mínima do delito e indícios de autoria, não havendo motivo que autorize a sua rejeição, como a inépcia ou a falta de justa causa. Com efeito, os fatos narrados na peça de ingresso configuram crimes, havendo, portanto, possibilidade/motivação jurídica no que se pede – deflagração da persecução criminal em Juízo e suas consequências jurídicas. Além disso, depreende-se da leitura do inquisitório e da denúncia que há interesse em agir e a legitimidade ativa do Órgão Ministerial para titularizar a ação é indiscutível. Em razão do exposto, RECEBO A DENÚNCIA CONTRA KAUA DA SILVA FERREIRA, LUAN GABRIEL GADELHA ROCHA, HELDER LEANDRO SILVA FERREIRA FILHO, RHENAN DIOGO CAVALCANTE DE QUEIROZ e RYAM VICTOR ALMEIDA DE SOUSA nos termos apresentados, porquanto os elementos de convicção permitem chegar-se a esse juízo provisório, ao passo que DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 29 DE JULHO DE 2025, ÀS 08:30 HORAS, que será realizada na modalidade virtual, através do aplicativo Zoom, na sala virtual desta Vara de Entorpecentes da Capital, cujo link é o seguinte: https://us02web.zoom.us/j/81931264846?pwd=M0JIbzlXTTZqZDVlU0w5TVJrK3pJQT09 | ID: 819 3126 4846 | SENHA: 878580 Providências necessárias ao ato. Citem-se/Intimem-se os acusados. Requisitem-se as testemunhas do Ministério Público. Intime-se a Defesa dos acusados. Dê ciência ao Ministério Público. Se houver, intimem-se as testemunhas de defesa. DOS REQUERIMENTOS DA DENÚNCIA. i. Requisitem-se os laudos periciais definitivos das drogas apreendidas; ii. Defiro/determino a incineração da droga apreendida, devendo ser guardada amostra necessária à elaboração do laudo definitivo bem como serem obedecidas as determinações do art. 50 da Lei n. 11.343/2006, com posterior comprovação nestes autos. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial (Provimento CGJ nº 49/2019). Altere-se a classe judicial para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300). Cumpra-se. João Pessoa/PB, datado e assinado digitalmente. GIULIANA MADRUGA BATISTA DE SOUZA FURTADO Juíza de Direito - Vara de Entorpecentes da Capital

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Processo nº 0804967-61.2025.8.14.0051

ID: 317077558

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804967-61.2025.8.14.0051

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

KATIA CRISTINA SAVARIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: (093) 99162-6874 / audiencias.jeconsumidorsantarem@tjpa.jus.br Processo nº 0804967-61.2025.8.14.0051 AUTOR: KATIA CRISTINA SAVARIS - Advogado do(a) AUTOR: TATIANE PEREIRA - PA38026 REU: SER EDUCACIONAL S.A. - ATO ORDINATÓRIO AUDIÊNCIA DESIGNADA Tendo em vista a possibilidade da realização da audiência por meio não presencial, com o emprego de recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, nos termos do art. 22, §2º da Lei n. 9.099/19951, e assim como autorização expressa nesse sentido exarada pelo TJE/PA no art. 5º da PORTARIA CONJUNTA n. 7/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, de 28 de abril de 2020, fica a AUDIÊNCIA UNA POR VIDEOCONFERÊNCIA designada para o dia 04/09/2025 09:30 horas - CONCILIAÇÃO (UNA 2) - PRIORIDADE. As partes deverão, no dia e hora designada acessar a audiência através do link abaixo, que pode ser copiado e compartilhado para os demais participantes (partes, prepostos, testemunhas etc). PARA ACESSAR À VIDEOCONFERÊNCIA, BAIXE PREVIAMENTE, EM SEU DISPOSITIVO O APLICATIVO "MICROSOFT TEAMS". Clique no link abaixo ou insira o ID da reunião e senha: Microsoft Teams Precisa de ajuda? Ingressar na reunião agora ID da Reunião: 233 066 628 667 7 Senha: HH9vS35J Para organizadores: Opções de reunião Esta é uma Reunião/Videoconferência realizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará ORIENTAÇÕES GERAIS: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/UNA: A audiência é UNA. A conciliação é conduzida por conciliador(a) que age sob orientação do MM. Juiz de Direito. Não havendo acordo, o ato poderá ser convertido imediatamente em Audiência de Instrução e Julgamento. Se tiverem testemunhas a serem ouvidas (até três), as partes devem entrar em contato com elas e compartilhar o link para acessar a videoconferência. ACORDO ANTECIPADO: Se antes da audiência ocorrer um acordo amigável, escreva ou comunique pessoalmente este fato à Secretaria do Juizado para que possamos aproveitar a data com um outro processo. ORIENTAÇÕES PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO: Em caso de Audiência Virtual de Instrução, havendo testemunha(s) a ser(em) ouvida(s), a fim de manter a regularidade do procedimento e visando a efetividade do ato, estas deverão acessar o Sistema TEAMS em ambiente físico distinto daquele em que se encontra o advogado e a parte interessada, para que seja tomada sua oitiva individualizada mente, ressalvadas hipóteses excepcionais devidamente justificadas pela parte/advogado interessados. ORIENTAÇÕES PARA A PARTE DEMANDANTE (AUTOR): PONTUALIDADE: Deixar de comparecer às audiências designadas ou comparecer com atraso, sem motivo justificado devidamente comprovado, o MM. Juiz de Direito extinguirá o processo, condenando ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 51 da Lei n. 9.099/95. É necessário o comparecimento pessoal. Em caso de empresas, deve o sócio proprietário comparecer, não sendo possível a representação em audiência através de preposto. REPRESENTANTE: Não é possível a representação de pessoa física. A assistência por advogado é facultativa. A microempresa será representada por: a) seu titular, o qual deverá portar original ou cópia autenticada de comunicação registrada na Junta Comercial ou Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, ou certidão em que conste a condição de microempresa expedida pelo órgão de registro competente (arts. 4º e 5º do Decreto nº 3.474, de 19/05/00); b) preposto portando Carta com firma reconhecida. Sendo a parte pessoa jurídica, é indispensável a apresentação de cópia do contrato social. RÉPLICA: Considerando que a audiência é UNA, sendo os atos concentrados e, diante da possibilidade de apresentação da contestação até a a audiência, em caso de necessidade de réplica, pode a parte apresentá-la em audiência, de forma oral ou escrita, ou no prazo de 24 horas, após o término da audiência. ORIENTAÇÕES PARA PARTE DEMANDADA (RÉU): CONTESTAÇÃO: A resposta/contestação poderá ser apresentada até à audiência designada. De forma oral ou escrita, no início da audiência de instrução e julgamento, nos termos do Enunciado 10 do FONAJE. PONTUALIDADE / REVELIA: Deixar de comparecer às audiências designadas ou comparecer com atraso, poderá ser decretada a sua revelia pelo MM. Juiz de Direito e, em consequência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor em seu pedido, possibilitando o imediato julgamento da ação, salvo se o contrário resultar da convicção do MM. Juiz de Direito. Não basta a presença de um advogado. É necessário o comparecimento pessoal, seja por meio de preposto ou sócio representante, nos termos do Enunciado 20 do FONAJE, observado o disposto no Enunciado 98 do FONAJE. REPRESENTANTE: A assistência por advogado é facultativa. Sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado. A pessoa que comparecer à audiência representando uma pessoa jurídica deve apresentar Contrato Social e Carta de Preposição com firma reconhecida. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em juízo poderá acarretar à revelia. ORIENTAÇÕES PARA A VIDEOCONFERÊNCIA: IDENTIFICAÇÃO / GRAVAÇÃO: As partes deverão portar documentos de identificação com foto e seus CPFs para qualificação no início da audiência por videoconferência e, caso estejam acompanhadas de advogados, estes deverão apresentar suas carteiras da OAB, ressaltando que o ato será gravado – áudio e vídeo –, sendo imprescindível ao regular prosseguimento do ato, o registro audiovisual de todos os presentes. MICROSOFT TEAMS: Instale-a previamente no seu dispositivo (celular, tablet ou computador). Recomenda-se o uso por meio de computador para melhor qualidade de audiência. ACESSANDO O LINK: O Link constante acima deve ser acessado da seguinte forma: 1 - clicar com o botão direito do mouse no link; 2 - clicar na opção "abrir link em nova guia"; 3 - clicar na opção "continuar neste navegador"; 4 - aguardar no lobby para ser aceito na reunião. Ao acessar, será encaminhado diretamente para a plataforma Microsoft Teams e, caso não a tenha instalada – se quiser, poderá baixá-la e instalá-la no celular ou no computador –, deverá clicar na opção “Em vez disso, ingressar na Web”, que aparecerá na tela. Na sequência deverá digitar o seu nome e clicar na opção “Ingressar agora”, e aguardar que autorizem o seu acesso. Ou insira o ID da reunião e senha. DÚVIDAS: contatar imediatamente através do e-mail: audiencias.jeconsumidorsantarem@tjpa.jus.br / 093 99162-6874 (WhatsApp) ou Balcão Virtual. Santarém/PA, 4 de julho de 2025. MONALISA OLIVEIRA MONTEIRO Conciliador(a) do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém Portaria nº 140/2013-CE MIKAELY ALMEIDA DA SILVA Serventuário do Juizado Especial das Relações de Consumo Comarca de Santarém - Pará 1 Art. 22. A conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação. § 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (Incluído pela Lei nº 13.994, de 2020). Art. 23. Não comparecendo o demandado, o Juiz togado proferirá sentença.”

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Cleomara Tatiane Soares De Paiva x Unimed Natal Sociedade Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 261125274

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807914-16.2024.8.20.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CLEOMARA TATIANE SOARES DE PAIVA

Polo Passivo:

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR FARIAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0807914-16.2024.8.20.0000 Polo ativo CLEOMARA TATIANE SOARES DE PAIVA Adv… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0807914-16.2024.8.20.0000 Polo ativo CLEOMARA TATIANE SOARES DE PAIVA Advogado(s): JULIO CESAR FARIAS Polo passivo UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s): RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NA TIRA DE JULGAMENTO. DIVERGÊNCIA ENTRE VOTO, EMENTA E DISPOSITIVO. RECURSO PROVIDO PARA CORREÇÃO FORMAL. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível que conheceu e deu provimento ao Agravo de Instrumento. A embargante aponta a existência de contradição interna no acórdão, uma vez que o voto condutor e a ementa indicam provimento ao recurso, enquanto a tira de julgamento registra desprovimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há erro material na tira de julgamento, divergente da ementa e do voto vencedor, e, em caso positivo, se é cabível a correção nos termos do art. 494, I, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1.022 do CPC autoriza a oposição de embargos de declaração para correção de erro material, sendo esta uma das hipóteses de cabimento do recurso. 4. O voto condutor do acórdão e a ementa indicam, de forma clara, o provimento do Agravo de Instrumento, ao passo que a tira de julgamento contém registro de negativa de provimento, evidenciando erro material passível de correção. 5. A jurisprudência e o art. 494, I, do CPC permitem a correção de erro material mesmo após a publicação da decisão. 6. O erro material, por sua natureza, não interfere no conteúdo decisório do julgado, sendo sua correção imprescindível para garantir a coerência entre os elementos formais do acórdão. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. É cabível a correção de erro material por meio de embargos de declaração quando constatada divergência entre a ementa, o voto vencedor e a tira de julgamento. 2. A correção de inexatidão material pode ser feita mesmo após a publicação da decisão, nos termos do art. 494, I, do CPC. 3. O erro material não altera o conteúdo decisório do acórdão, mas deve ser corrigido para garantir sua integridade formal. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, I, e 494, I. Jurisprudência relevante citada: APELAÇÃO CÍVEL, 0804575-18.2023.8.20.5001, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 15/09/2023, PUBLICADO em 18/09/2023. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Embargos de Declaração opostos pela Unimed Natal - Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico em face de Acórdão proferido por esta 1ª Câmara Cível ao Id 28632762 que, conheceu e deu provimento ao Agravo de Instrumento e epígrafe, por si interposto em desfavor de Cleomara Tatiane Soares de Paiva. Irresignada, a embargante assevera que a decisão colegiada ostenta vício de contradição. Em suas razões (Id 28988582), destaca que: “ é notória a existência de contradição, uma vez que, o Acordão possui trechos que dão provimento, e outros que negam provimento ao agravo de instrumento”. Requer, ao fim, o conhecimento e provimento do recurso para sanação da mácula apontada. Intimada, a recorrida deixou transcorrer o prazo para oferta das contrarrazões (Id 29696116). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração. Elenca o art. 1.022 do Código de Processo Civil os casos em que cabe a interposição de embargos de declaração, e, somente com a ocorrência de uma das hipóteses constantes no dispositivo em comento, poderá haver o reconhecimento de sua procedência. Dispõe tal comando normativo, in litteris: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. III- corrigir erro material." A irresignação da embargante é digna de acolhimento, não para sanar contradição, mas apenas corrigir erro material. De logo, pontue-se a possibilidade de correção da referida mácula mesmo após o julgamento do recurso, sendo evidente se tratar de simples erro material. Sobre o tema, vejamos o que dispõe o art. 494, I, do CPC: Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; Com efeito, resta evidente a existência de divergência entre o que consignado na tira de julgamento a qual descreve não ter sido provido o agravo de instrumento, a ementa e o voto vencedor, em julgamento unânime, como se pode ver adiante: Trecho da ementa: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONEXÃO DE DEMANDAS. IDENTIDADE DE PARTES E PEDIDOS. REUNIÃO DOS FEITOS NO JUÍZO PREVENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. Tira de julgamento: Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Trecho final do voto: Pelo exposto, sem necessidade de maiores elucubrações, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento no sentido de acolher a preliminar de conexão do feito de origem (processo nº 0838828-95.2024.8.20.5001) com a demanda de nº 0804967-26.2021.8.20.5001, determinando a reunião das ações no juízo prevento, qual seja, a 11ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN. Necessária, portanto, a correção do erro formal. Neste sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO DE ORDEM. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. INTELECÇÃO DO ART. 494, I, DO CPC. DIVERGÊNCIA ENTRE TEXTO CONSTANTE DA TIRA DE JULGAMENTO E DEMAIS ELEMENTOS DO ACÓRDÃO. ACOLHIMENTO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0804575-18.2023.8.20.5001, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 15/09/2023, PUBLICADO em 18/09/2023) Desta feita, submeto a questão de ordem em mesa e voto por acolhê-la, para, corrigindo o referido erro material, fazer constar na tira de julgamento de Id 28632762 a informação de que foi o agravo de instrumento conhecido e PROVIDO. É como voto. Natal/RN, data de registro no sistema. Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 7 de Abril de 2025.

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Processo nº 0807914-16.2024.8.20.0000

ID: 261126981

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807914-16.2024.8.20.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR FARIAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0807914-16.2024.8.20.0000 Polo ativo CLEOMARA TATIANE SOARES DE PAIVA Adv… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0807914-16.2024.8.20.0000 Polo ativo CLEOMARA TATIANE SOARES DE PAIVA Advogado(s): JULIO CESAR FARIAS Polo passivo UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s): RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NA TIRA DE JULGAMENTO. DIVERGÊNCIA ENTRE VOTO, EMENTA E DISPOSITIVO. RECURSO PROVIDO PARA CORREÇÃO FORMAL. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível que conheceu e deu provimento ao Agravo de Instrumento. A embargante aponta a existência de contradição interna no acórdão, uma vez que o voto condutor e a ementa indicam provimento ao recurso, enquanto a tira de julgamento registra desprovimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há erro material na tira de julgamento, divergente da ementa e do voto vencedor, e, em caso positivo, se é cabível a correção nos termos do art. 494, I, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1.022 do CPC autoriza a oposição de embargos de declaração para correção de erro material, sendo esta uma das hipóteses de cabimento do recurso. 4. O voto condutor do acórdão e a ementa indicam, de forma clara, o provimento do Agravo de Instrumento, ao passo que a tira de julgamento contém registro de negativa de provimento, evidenciando erro material passível de correção. 5. A jurisprudência e o art. 494, I, do CPC permitem a correção de erro material mesmo após a publicação da decisão. 6. O erro material, por sua natureza, não interfere no conteúdo decisório do julgado, sendo sua correção imprescindível para garantir a coerência entre os elementos formais do acórdão. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. É cabível a correção de erro material por meio de embargos de declaração quando constatada divergência entre a ementa, o voto vencedor e a tira de julgamento. 2. A correção de inexatidão material pode ser feita mesmo após a publicação da decisão, nos termos do art. 494, I, do CPC. 3. O erro material não altera o conteúdo decisório do acórdão, mas deve ser corrigido para garantir sua integridade formal. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, I, e 494, I. Jurisprudência relevante citada: APELAÇÃO CÍVEL, 0804575-18.2023.8.20.5001, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 15/09/2023, PUBLICADO em 18/09/2023. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Embargos de Declaração opostos pela Unimed Natal - Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico em face de Acórdão proferido por esta 1ª Câmara Cível ao Id 28632762 que, conheceu e deu provimento ao Agravo de Instrumento e epígrafe, por si interposto em desfavor de Cleomara Tatiane Soares de Paiva. Irresignada, a embargante assevera que a decisão colegiada ostenta vício de contradição. Em suas razões (Id 28988582), destaca que: “ é notória a existência de contradição, uma vez que, o Acordão possui trechos que dão provimento, e outros que negam provimento ao agravo de instrumento”. Requer, ao fim, o conhecimento e provimento do recurso para sanação da mácula apontada. Intimada, a recorrida deixou transcorrer o prazo para oferta das contrarrazões (Id 29696116). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração. Elenca o art. 1.022 do Código de Processo Civil os casos em que cabe a interposição de embargos de declaração, e, somente com a ocorrência de uma das hipóteses constantes no dispositivo em comento, poderá haver o reconhecimento de sua procedência. Dispõe tal comando normativo, in litteris: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. III- corrigir erro material." A irresignação da embargante é digna de acolhimento, não para sanar contradição, mas apenas corrigir erro material. De logo, pontue-se a possibilidade de correção da referida mácula mesmo após o julgamento do recurso, sendo evidente se tratar de simples erro material. Sobre o tema, vejamos o que dispõe o art. 494, I, do CPC: Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; Com efeito, resta evidente a existência de divergência entre o que consignado na tira de julgamento a qual descreve não ter sido provido o agravo de instrumento, a ementa e o voto vencedor, em julgamento unânime, como se pode ver adiante: Trecho da ementa: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONEXÃO DE DEMANDAS. IDENTIDADE DE PARTES E PEDIDOS. REUNIÃO DOS FEITOS NO JUÍZO PREVENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. Tira de julgamento: Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Trecho final do voto: Pelo exposto, sem necessidade de maiores elucubrações, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento no sentido de acolher a preliminar de conexão do feito de origem (processo nº 0838828-95.2024.8.20.5001) com a demanda de nº 0804967-26.2021.8.20.5001, determinando a reunião das ações no juízo prevento, qual seja, a 11ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN. Necessária, portanto, a correção do erro formal. Neste sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO DE ORDEM. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. INTELECÇÃO DO ART. 494, I, DO CPC. DIVERGÊNCIA ENTRE TEXTO CONSTANTE DA TIRA DE JULGAMENTO E DEMAIS ELEMENTOS DO ACÓRDÃO. ACOLHIMENTO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0804575-18.2023.8.20.5001, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 15/09/2023, PUBLICADO em 18/09/2023) Desta feita, submeto a questão de ordem em mesa e voto por acolhê-la, para, corrigindo o referido erro material, fazer constar na tira de julgamento de Id 28632762 a informação de que foi o agravo de instrumento conhecido e PROVIDO. É como voto. Natal/RN, data de registro no sistema. Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 7 de Abril de 2025.

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Lecy Teixeira Justen x Iresolve Companhia Securitizadora De Creditos Financeiros S.A.

ID: 291098502

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804967-80.2023.8.19.0087

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LECY TEIXEIRA JUSTEN

Polo Passivo:

IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.

Sentença

Advogados:

OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 SENTE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 SENTENÇA Processo: 0804967-80.2023.8.19.0087 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LECY TEIXEIRA JUSTEN RÉU: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. Trata-se de demanda ajuizada por LECY TEIXEIRA JUSTEN em face de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A narrando a autora, idosa e pensionista, ter tomado conhecimento de que seu nome foi incluído nos cadastros de inadimplentes, especificamente no SPC Rio, em razão de suposto débito vinculado ao contrato nº 000000772249603, datado de 01/10/2019, no valor de R$ 11.289,60. Sustenta que desconhece a origem do apontado débito e afirma jamais ter firmado qualquer relação jurídica com a ré, tampouco sido notificada sobre eventual cessão de crédito, o que a impediu de se opor tempestivamente à negativação. Afirma que a inscrição indevida lhe causou abalo moral, em razão da restrição creditícia injusta, sobretudo diante de sua condição de idosa e hipossuficiente. Requereu, liminarmente, a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, bem como, ao final, a declaração de inexistência do débito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00. A ré IRESOLVEapresentou contestação sob id 56968987alegando que a dívida questionada pela autora é oriunda de contrato firmado com o banco Itaú Unibanco S.A., posteriormente cedido à IRESOLVE, nos termos dos artigos 286 a 298 do Código Civil. Sustenta que a negativação foi legítima e decorreu do inadimplemento de obrigação regularmente contraída pela autora, a qual teria, inclusive, firmado acordo extrajudicial para pagamento do débito em 01/07/2020, reconhecendo expressamente sua existência. Aduz que houve notificação da cessão por meio do Serasa, e que a ausência de notificação pessoal não invalida a negativação, citando precedentes jurisprudenciais. Afirma que o apontamento foi excluído tão logo tomou conhecimento da demanda, mas isso não representa reconhecimento de ilicitude. Impugna o pedido de indenização por danos morais, sustentando que se trata de exercício regular do direito de crédito, sem qualquer conduta abusiva. Alega, ainda, que a autora já possuía outras inscrições pré-existentes, o que afastaria a reparação pretendida à luz da Súmula 385 do STJ. No tocante à justiça gratuita, sustenta que a parte autora não comprovou a hipossuficiência alegada, requerendo sua revogação. Requer, por fim, a improcedência dos pedidos, inclusive com aplicação de multa por litigância de má-fé, diante da suposta repetição massiva de ações idênticas patrocinadas pelo mesmo procurador. Sob id 60769362 foi deferida a gratuidade de justiça à autora. Sob id 97824252 a parte ré reafirma que a inscrição do nome da autora em cadastro restritivo jáhavia sido excluída. A parte ré, em provas, sob id 124354806, requereu o depoimento pessoal da autora. A autora manifestou-se em réplica sob id 126400813 sustentando, em síntese, que jamais contratou com a instituição financeira que originou o débito objeto da cessão para a ré, reiterando que desconhece o contrato que motivou a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes. Alega que a negativação se deu de forma arbitrária e sem respaldo documental suficiente, não tendo a ré apresentado o contrato que comprove a existência da dívida nem a sua vinculação à autora. Impugna a alegação de ausência de interesse de agir, reafirmando a presença de pretensão resistida e a necessidade de controle jurisdicional da negativação indevida. Questiona ainda a idoneidade dos documentos apresentados pela ré, sustentando que não se prestam à comprovação do suposto vínculo contratual. Defende a aplicação da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, por se tratar de relação de consumo e diante da sua hipossuficiência. Reforça a tese de que a inscrição foi indevida e que o dano moral é in reipsa, pleiteando a condenação da ré à reparação civil. Decisão saneadora lançada sob o id 162100735, que delimitou como ponto controvertido a existência ou não de relação contratual entre as partes, indeferindo a produção de outras provas, ao fundamento de que os autos já continham elementos suficientes para o julgamento da lide. Nenhuma outra manifestação houve. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS, DECIDO. Impõe-se o julgamento antecipado da lide, não havendo outras provas a produzir na forma do art.355, I do CPC A controvérsia gira em torno da alegação da parte autora de que jamais contratou com a ré ou com a instituição financeira que originou a dívida, sustentando, por consequência, a inexistência do débito e a indevida inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes. Requer, com base nisso, a declaração de inexistência do contrato, a exclusão do apontamento negativo e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Contudo, a prova documental acostada aos autos revela que a dívida questionada é originária de contrato firmado com o Banco Itaú Unibanco S.A., posteriormente cedido à ré, nos moldes dos artigos 286 e seguintes do Código Civil. Consta, ainda, que a autora firmou acordo extrajudicial em 01/07/2020, reconhecendo expressamente o débito, circunstância que desnatura a tese de completa ausência de relação jurídica. Note-se que, mesmo instada a se manifestar sobre os documentos apresentados, a autora não impugnou especificamente o teor do acordonem ofereceu qualquer explicação objetiva para a existência de dívida reconhecida em seu nome junto à instituição cedente. Limitou-se a alegar desconhecimento genérico da ré, o que, por si só, é insuficiente para afastar a presunção de validade do débito documentalmente demonstrado. Não se pode ignorar, ainda, que a própria parte autora possuía outras anotações preexistentes em cadastros de inadimplentes, conforme demonstrado nos autos, o que afasta o alegado abalo moral, nos termos da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.”. Ademais, a inscrição questionada já havia sido excluída por iniciativa da própria ré antes da conclusão da instrução, conforme informação constante do id 97824252, o que reforça a ausência de interesse atual no pedido de obrigação de fazer e esvazia qualquer alegação de resistência indevida por parte da requerida. Em que pese o alegado desconhecimento da cessão de crédito, não há exigência legal de notificação pessoal, bastando, para sua validade, a publicidade do ato, conforme jurisprudência consolidada. A ausência de ciência formal da cessão, por si, não torna a cobrança ilegítima, tampouco configura ato ilícito apto a ensejar reparação civil. Por fim, inexiste nos autos qualquer elemento que indique abusividade ou má-fé por parte da ré no exercício de seu direito de crédito. Ao contrário, houve demonstração documental suficiente da origem e legitimidade da cobrança. Dessa forma, não restou comprovada qualquer ilicitude na conduta da ré, tampouco a inexistência da relação jurídica subjacente ao apontamento negativo, impondo-se a improcedência dos pedidos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LECY TEIXEIRA JUSTEN em face de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 85, §2º, do CPC, observada, contudo, a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, diante da gratuidade de justiça deferida. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado e nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se. SÃO GONÇALO, 4 de junho de 2025. ANDRE PINTO Juiz Titular

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