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Julianne Duarte De Souza x Instituto Brasileiro De Medicina De Reabilitacao

ID: 282069439

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801788-32.2024.8.19.0208

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JULIANNE DUARTE DE SOUZA

Polo Passivo:

INSTITUTO BRASILEIRO DE MEDICINA DE REABILITACAO

Sentença

Advogados:

THAMIRIS SILVA NORONHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 6ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 401, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 S… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 6ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 401, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0801788-32.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JULIANNE DUARTE DE SOUZA RÉU: INSTITUTO BRASILEIRO DE MEDICINA DE REABILITACAO Cuida-se de ação de conhecimento proposta por JULIANNE DUARTE DE SOUZA em face de INSTITUTO BRASILEIRO DE MEDICINA DE REABILITACAO. Termos do acordo firmado pela parte autora e réu no ID 147072306, sendo certo que a patrona da parte autora possui poderes para firmar acordos, conforme se infere da procuração do index 98532865. Isto posto, HOMOLOGO por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos o acordo celebrado entre as partes e JULGO EXTINTO O PROCESSO com análise do mérito, na forma do art. 487, III, b do CPC . Com relação às custas e/ou honorários periciais, deverão ser rateadas e caso conste do acordo que uma das partes arcará com as custas e/ou honorários periciais, caso seja esta beneficiária de GJ, fica desde já considerada ineficaz tal cláusula, em observância ao teor do Enunciado n. 31 do FETJ, aplicando-se, neste caso, a regra do rateio. Segue o teor do ENUNCIADO 31 DO FUNDO ESPECIAL DO TJERJ: “31. O Juízo competente poderá negar homologação a acordo em que as partes disponham de modo a lesar o Fundo Especial do Tribunal de Justiça, como no caso de, sendo uma delas beneficiária da gratuidade, estabelecerem que o pagamento de taxa judiciária, custas e demais despesas do processo sejam encargo daquela que goza do benefício.” Considerando que a transação foi firmada antes de proferida sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento de custas remanescentes, na forma do §3º do art. 90 do CPC/2015, caso tenham sido adiantadas as custas. Acrescente-se que o §3º do art. 90 trata de custas remanescentes, o que, pelo próprio conceito, pressupõe recolhimento anterior. Caso não tenha ocorrido, não há que se falar na aplicação deste dispositivo legal. Neste sentido, merecem destaque os seguintes entendimentos jurisprudenciais: 0004780-18.2018.8.19.0205 - APELAÇÃO Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES - Julgamento: 15/09/2020 - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO PRECÁRIA DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO QUE AFASTOU A APLICAÇÃO DO ART. 90, §3º DO CPC. Sustenta a Apelante que o art. 90, §3º do CPC, no intuito de incentivar a composição, dispensou as partes do recolhimento das custas processuais remanescentes quando realizada antes da sentença. Não obstante o CPC/2015 tenha trazido diversos incentivos para a composição entre as partes, decerto que isenção integral e indiscriminada ao pagamento de custas processuais não foi uma delas. Quando da elaboração do art. 90, §3º, o legislador tinha em mente a regra geral do ordenamento, que é o do adiantamento das custas pelas partes a fim de proporcionar o andamento do feito. No caso concreto, o Autor é beneficiário de gratuidade de justiça, de maneira que não foi realizado qualquer recolhimento. A incidência literal do dispositivo em comento levaria a uma isenção integral, o que extrapolaria a intenção do legislador no incentivo da conciliação. Aplicação da regra do §2º do art. 90 do CPC. Manutenção da sentença. RECURSO DESPROVIDO. Agravo de Instrumento nº. 0037215-78.2018.8.19.0000. Agravante: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. Agravada: ZULMA CASAGRANDE. Relator: DES. TERESA DE ANDRADE ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO CELEBRADOANTES DA SENTENÇA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA FUNDAMENTADO NO ART.90, §3º DO CPC/2015. As partes celebraram acordo em audiência de conciliação, que foi homologado por sentença que determinou que o pagamento das custas seria na forma da lei. Agravante requereu sua dispensa invocando o art. 90, § 3º do CPC/2015. A isenção prevista no §3º do artigo 90 do CPC/2015 fere a vedação prevista no artigo 151, III da CRFB/1988. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 43-A DO EMENTÁRIO SOBRE CUSTAS PROCESSUAIS DA CORREGEDORIA. Sequer se trata de custas remanescentes, porque a parte autora, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, não recolheu as custas processuais e a taxa judiciária. O PARÁGRAFO 2º DO ART. 90 DO CPC/2015 DISPÕE QUE HAVENDO TRANSAÇÃO E NADA TENDO AS PARTES DISPOSTO QUANTO ÀS DESPESAS, ESTAS SERÃO DIVIDIDAS IGUALMENTE. Deverá a ré arcar com o pagamento de 50% das custas e da taxa judiciária com fulcro no §2º do art. 90 do CPC/2015. Decisão mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Data do julgamento 28/11/2018 Honorários advocatícios na forma do acordo. Dê-se baixa e arquivem-se, dispensando-se o trânsito em julgado. P. I. RIO DE JANEIRO, 27 de maio de 2025. MARIA APARECIDA SILVEIRA DE ABREU Juiz Titular

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Processo nº 0805280-89.2022.8.10.0034

ID: 259008991

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Codó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0805280-89.2022.8.10.0034

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALINE SA E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ALINE SA E SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

INDIANARA PEREIRA GONCALVES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ – 2ª VARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA O MM Juiz de Direito João Batista Coelho Neto, Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó, Estado do Maranhão, no uso de… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ – 2ª VARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA O MM Juiz de Direito João Batista Coelho Neto, Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc.. Proc. nº 0805280-89.2022.8.10.0034 Requerente: EXEQUENTE: ERISNALDO ARAUJO RIBEIRO Advogado: Dr. Advogado(s) do reclamante: INDIANARA GONÇALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO INDIANARA PEREIRA GONCALVES (OAB 19531-PI), ALINE SA E SILVA (OAB 18595-PI) Requerido: EXECUTADO: BANCO DAYCOVAL S.A. Advogado: Dr. Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 11812-MA) DECISÃO Vistos, etc… Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID nº 135198557) apresentada pelo executado, BANCO DAYCOVAL S.A., em face da parte exequente, ERISNALDO ARAUJO RIBEIRO. A parte executada, ora impugnante, aduz a existência de excesso na execução, sustentando que os cálculos apresentados pela parte exequente (ID’s nº 131954940 / 131954947) não estão em conformidade com os termos da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão – TJMA (ID nº 129250288). Consta nos autos, como garantia do juízo, depósitos realizados no sistema Depósito Judicial Ouro – DJO (ID’s nº 132326452 / 135198563 / 135198564). A parte exequente, ora impugnada, apresentou as contrarrazões a impugnação ao cumprimento de sentença (ID nº 139175721). É o relatório. Decido. O teor da presente decisum diz respeito a impugnação à penhora opostos pelo devedor, em caráter tempestivo, aduzindo a exclusão do valor que entende ser executado em excesso à execução, calculado de forma diferente ao que precípua a decisão proferida pelo TJMA (ID nº 129250288). Tenho que a impugnação do executado, ora impugnante, quanto ao excesso nos cálculos ofertados pela parte exequente tem fundamento em parte. Logo, imperioso falar-se em excesso de execução, quando o valor executado liquidado não condiz com os exatos termos da sentença exequenda (art. 914, inciso III, do Código de Processo Civil – CPC). Neste ponto, assim disciplina o art. 525, § 4º, do CPC: “Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo”. Há que se consignar que o impugnante, ao oferecer os presentes embargos à execução, declarou o valor exequendo devido a quantia de R$ 8.890,13 (oito mil oitocentos e noventa reais e treze centavos), conforme memória de cálculos constante no ID nº 135198557. Em razão da existência de divergências de valores apresentados pelas partes, foi determinada a remessa dos autos para Contadoria Judicial (ID nº 139336129), a fim de que fosse apurado o valor devido. Da resposta da Contadoria (ID nº 142575036), resta por controverso o cálculo apresentado tanto pelo executado quanto pela parte exequente, uma vez que ambos utilizaram bases de cálculo incorretas, sem observância dos termos estabelecidos na decisão proferida pelo TJMA (ID nº 129250288), sendo o valor devido pelo impugnante a quantia de R$ 22.540,73 (vinte e dois mil, quinhentos e quarenta reais e setenta e três centavos). Portanto, considero controvertidos tanto o valor apresentado pela impugnante quanto o do(a) impugnado(a), sendo o montante devido à parte exequente fixado em R$ 22.540,73 (vinte e dois mil, quinhentos e quarenta reais e setenta e três centavos), conforme demonstrativo de cálculo elaborado pela Contadoria Judicial (ID nº 142575036). Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos da contadoria judicial constante no ID nº 142575036 e, em seguida, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, dando PROVIMENTO EM PARTE ao pedido formulado, determinando a exclusão do valor executado em excesso, declarando como valor devido da execução a quantia de R$ 22.540,73 (vinte e dois mil, quinhentos e quarenta reais e setenta e três centavos). Precluso meios impugnatórios, EXPEÇA(M)-SE o(s) alvará(s) judicial(is) em favor da exequente e de sua advogada, para levantamento do valor de R$ 22.540,73 (vinte e dois mil, quinhentos e quarenta reais e setenta e três centavos) conforme comprovante de Depósito Judicial Ouro – DJO (ID nº 135198564). Precluso meios impugnatórios, DETERMINO a expedição de alvará judicial em favor da parte executada para levantamento da quantia depositada em excesso na execução (ID’s nº 132326452 / 135198563 / 135198564), no montante de R$ 37.407,43 (trinta e sete mil, quatrocentos e sete reais e quarenta e três centavos), e/ou DETERMINO a imediata transferência para o executado do valor acima mencionado para a conta a ser informada a este juízo. Sem condenação em honorários advocatícios, nesta fase de cumprimento de sentença, diante da sucumbência recíproca. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, via DJe. Caso não haja novos requerimentos, FAÇA-SE a conclusão dos autos para prolação de sentença. Codó, data do sistema. JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó/MA

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Francisco Jose De Oliveira Rosa x Banco Do Brasil Sa

ID: 311102742

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0832246-32.2024.8.19.0208

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOSE DE OLIVEIRA ROSA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

YURI LOPES SANT ANNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 08… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0832246-32.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO JOSE DE OLIVEIRA ROSA RÉU: BANCO DO BRASIL SA Trata-se de ação proposta por FRANCISCO JOSÉ DE OLIVEIRA ROSA em face do BANCO DO BRASIL S/A, objetivando o Autor em seu pedido a condenação do Réu a restituir os valores de sua conta individual PASEP corrigidos, aplicando-se, à título de correção monetária, os índices de atualização devidos, especialmente os índices IPC e INPC, danos morais e verbas de sucumbência. Como causa de pedir alegou o Autor que iniciou o labor perante a Administração Pública em 15/01/1979, sendo cadastrado no PASEP sob o n° 1.701.148.672-9, e que da transferência para a reserva remunerada em 06/10/2008 adquiriu o direito ao saque do PASEP. No entanto, tem-se que o saldo em 06/11/2008 era de somente R$ 1.015,92 (mil e quinze reais e noventa e dois centavos), acreditando ser correto referido valor. Com a notícia das inúmeras demandas movidas contra o Réu por falha na prestação de serviços pela má gestão das contas individuais do PASEP dos servidores públicos que iniciaram suas carreiras antes de 1988, no dia 05/10/2023 deslocou-se até uma das agências regionais do Réu e solicitou cópia do extrato PASEP, sendo-lhe fornecida no período compreendido entre 09/1980 a 06/1999 e 07/1999 a 06/11/2008. Tão logo que se deparou com os extratos procurou seus direitos, e notou que os valores recebidos pela participação no Programa eram muito inferiores aos que realmente lhe eram devidos, eis que não apresentaram os juros adequados, não estavam corrigidos monetariamente de acordo com os critérios definidos pelo Conselho Diretor do PASEP e, ainda observou diversos desfalques realizados em sua conta vinculada ao Programa. Deste modo, não restou alternativa senão, o ajuizamento da presente ação. A inicial veio acompanhada dos documentos juntados através do ID 161199507 e seguintes. É o relatório. Decido. A matéria dos autos comporta o julgamento em razão da ocorrência da prescrição do exercício da pretensão indenizatória do Autor que quedou-se inerte por 16 anos. Dispõe o art. 332 do NCPC que o juiz julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. O Tema Repetitivo nº 1.150 do STJ estabeleceu que o prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do Código Civil, para ações de ressarcimento de danos decorrentes de inadimplência em contas do PASEP, tem início a partir do momento em que o titular do direito toma ciência comprovadamente do ilícito. Isso reflete a adoção da teoria da ação nata. Assim sendo, e em sentindo diverso do que entende o Autor, não há motivo legal para o prosseguimento da presente ação, em razão da ocorrência da prescrição da decenal para pleitear ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP, visto que na própria inicial foi declarado que o saldo em 06/11/2008 era de somente R$ 1.015,92 (mil e quinze reais e noventa e dois centavos), e a presente ação foi ajuizada há 16 anos após o Autor ter tomado ciência do desfalque em sua conta. Nestes termos, não há como condenar o Réu ao pagamento da indenização dos valores desfalcados na conta do consumidor, já que o Autor não exerceu sua pretensão dentro do prazo de 10 anos previsto no art. 205 do Código Civil, cujo termo final ocorreu em 06/11/2018, já que a presente demanda foi proposta em 09/12/2024. Portanto, não existe fundamento legal que ampare o acolhimento do pedido formulado na inicial. Confira-se: 0860683-25.2024.8.19.0001 – APELAÇÃO Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES - Julgamento: 10/12/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PAGAMENTO DE DIFERENÇA DO SALDO DE PASEP. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. 1- Autor sacou o valor contestado em sua conta PASEP no ano de 2007, tendo a demanda sido proposta somente em 2024. 2- Conforme tese fixada no Tema 1150 do STJ, o prazo prescricional decenal para pleitear ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP é contado a partir da ciência do titular. 3- Ciência que ocorreu quando do saque em 2007, pelo que resta prescrita a pretensão. Precedentes TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Data de Julgamento: 10/12/2024 - Data de Publicação: 13/12/2024 (*) A prescrição é a perda da pretensão, ou seja, perda da proteção jurídica relativa ao direito pelo decurso (perda) de prazo, ou seja, ela surge com a inércia (atitude passiva) e incentiva o titular do direito a tomar providências que possibilitem o exercício de seu direito em um período de tempo razoável. Parafraseando Arnoldo Wald, a doutrina contemporânea considera a prescrição como o decurso do tempo que faz convalescer uma lesão de direito no interesse social. (Curso de Direito Civil Brasileiro, Ed. Revista dos Tribunais, 8ª edição). Indubitavelmente, era do Autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, de acordo com o inciso I do artigo 373 do NCPC, todavia a deixou de se desincumbir de tal mister. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo Autor na forma do art. 487, inciso IV do Novo Código de Processo Civil. DECLARO a PRESCRIÇÃO em favor do Réu na forma do art. 205 do Código Civil. CONDENO o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor R$ 1.000,00 (mil reais), observando-se o disposto no art. 98, § 3º do referido diploma legal em razão da gratuidade de justiça concedida na presente sentença. P.I. RIO DE JANEIRO, 27 de junho de 2025. ANDRE SOUZA BRITO Juiz Substituto

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Marines De Azeredo Lima Da Silva x Telefonica Brasil S.A

ID: 312549110

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805280-44.2025.8.19.0031

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARINES DE AZEREDO LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A

Sentença

Advogados:

GABRIELA LOPES BRANTES

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KARINE FERREIRA BASTOS

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DAVID AZULAY

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 SENTENÇA Processo: … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 SENTENÇA Processo: 0805280-44.2025.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARINES DE AZEREDO LIMA DA SILVA RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da lei 9099/95; Trata-se de ação proposta pela autora em face da ré alegando a ocorrência de cobranças indevidas realizadas pela ré, especialmente relacionadas ao serviço adicional denominado “Vale Saúde Sempre Familiar Anual”, não contratado pela autora, e à imposição de multa por suposta rescisão contratual. Afirma a parte autora que aderiu ao plano “Vivo Controle 8GB III”, com valor mensal de R$ 60,99, mas que, a partir de dezembro de 2024, passou a receber cobranças com valores superiores, sem prévia informação ou autorização, mesmo após diversas tentativas administrativas de resolução. Em contestação, a ré alegou que os serviços questionados teriam sido contratados voluntariamente pela autora por meio de plataforma digital, e que a cobrança da multa decorreria da escolha da modalidade de contratação anual, cuja rescisão antecipada acarretaria penalidade proporcional. É o Relatório. DECIDO. Trata-se de típica relação de consumo, atraindo a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, especialmente o art. 6º, VIII, que prevê a inversão do ônus da prova quando presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da parte consumidora. Ausente prova da contratação, configura-se a cobrança indevida, devendo ser considerada inexigível. A imposição da multa por suposta rescisão contratual, por sua vez, revela-se igualmente indevida, pois a autora apenas buscou cancelar cobrança de serviço não contratado. Aplicar penalidade por ato de recusa a pagar encargo abusivo afronta os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, sendo nula nos termos do art. 51, IV, do CDC. Comprovado o pagamento indevido dos valores referentes ao serviço não contratado e à multa, cabível a restituição em dobro, conforme previsão do art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo incontroverso o montante de R$ 87,60, valor este que deverá ser corrigido e acrescido das parcelas eventualmente pagas no curso da ação. Quanto ao dano moral, entendo que restou configurado. A autora suportou cobrança reiterada de serviço não contratado, viu-se compelida a realizar pagamento para não sofrer suspensão de serviço essencial, não obteve solução administrativa e precisou ajuizar demanda judicial. Tais circunstâncias extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, atingindo a esfera moral da parte autora. O valor pleiteado, no entanto, mostra-se desproporcional, devendo ser arbitrado, com base na prudência e na razoabilidade, em R$ 3.000,00 ( três mil reais), suficiente para cumprir a função compensatória e pedagógica. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por para: 1. Determinar que a ré se abstenha de realizar quaisquer cobranças indevidas à autora, especialmente relativas ao serviço “Vale Saúde Sempre Familiar Anual” e à multa por rescisão contratual, sob pena de multa de duas vezes o quer for indevidamente cobrado. 2.Declarar inexigível qualquer débito vinculado ao serviço “Vale Saúde Sempre Familiar Anual”, por ausência de contratação válida; 3. Declarar inexigível a multa por rescisão contratual, imposta arbitrariamente pela ré; 4. Determinar a emissão de nova via das faturas de fevereiro e março de 2025, excluindo-se integralmente os valores indevidos referentes ao serviço digital e multa; no prazo de 20 dias a contar da publicação da sentença, sob pena de cancelamento integral do débito e de multa de duas vezes o que for indevidamente cobrado 5. Determinar a manutenção da linha telefônica da autora no plano originalmente contratado (Vivo Controle 8GB III), pelo valor de R$ 60,99, com todas as condições pactuadas, sem bloqueio, suspensão ou alteração, sob pena de multa em caso de descumprimento; 6. Condenar a ré ao pagamento de R$ 87,60 (oitenta e sete reais e sessenta centavos), a título de repetição do indébito, podendo acrescer as parcelas pagas no curso do processo, também com a dobra, nos termos do artigo 323 do CPC, tudo devidamente corrigidos do desembolso, nos termos do artigo 389, parágrafo único do Código Civil com juros mensais da citação, nos termos do artigo 406 e §§ do Código Civil. 7. Condenar a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos da intimação da presente, nos termos do artigo 389, parágrafo único do Código Civil e com juros mensais da citação, nos termos do artigo 406 e §§ do Código Civil. Sem condenação em custas processuais nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95). Projeto de Sentença a ser submetido à homologação do Juiz Togado, na forma do art. 40 da Lei 9099/95. MARICÁ, 28 de junho de 2025. FLAVIA MARIA VINCULA E VIEIRA MOLIARI JUÍZA LEIGA HOMOLOGO o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e devidos efeitos. Sentença tornada pública e registrada nesta data, mediante lançamento desta e da assinatura digital no sistema eletrônico processual do TJ/RJ. A INTIMAÇÃO DAS PARTES SE DARÁ NO DIA DESIGNADO PARA LEITURA DA SENTENÇA. CASO O PROJETO NÃO SEJA HOMOLOGADO ATÉ A DATA DA LEITURA DA SENTENÇA OU NÃO HAJA DATA DE LEITURA FIXADA, INTIMEM-SE AS PARTES ASSISTIDAS POR ADVOGADO ELETRONICAMENTE, VIA SISTEMA. NÃO SENDO POSSÍVEL INTIMEM-SE VIA IMPRENSA OFICIAL. E NÃO SENDO O CASO, INTIME-SE A PARTE SEM ADVOGADO POR OUTRO MEIO DE COMUNICAÇÃO OU OJA. Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação das partes pelo prazo de 30 (trinta) dias. Se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se. Atentem as partes à incidência das custas processuais em caso de interposição de recurso, as quais serão consideradas devidas ainda que haja desistência do recurso ou deserção, nos termos do Provimento CGJ 80/2011 e da Resolução Conjunta 01/2015. Caso transite em julgado a condenação ao pagamento de quantia certa e após certificado este trânsito, assim que comprovado o pagamento do valor estabelecido no julgado, expeça-se mandado de pagamento à parte autora e/ou seu patrono, se for o caso e se este tiver poderes para tanto, devendo ser intimado a comparecer ao Banco do Brasil para retirada da referida quantia e informar em 5 dias, contados da efetiva intimação, se dá quitação ao débito, valendo o silêncio como aquiescência. Em caso positivo, dê-se baixa e arquivem-se. Em caso negativo, venha memória de cálculo, no prazo de 10 dias, para deflagração da fase de cumprimento da sentença. Cumpra-se. MARICÁ, data de assinatura digital. JOSE DE ARIMATEIA BESERRA MACEDO Juiz de Direito

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Processo nº 0805280-48.2025.8.15.0001

ID: 262581546

Tribunal: TJPB Órgão: Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0805280-48.2025.8.15.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ELENICE DA SILVA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

MARIA ZENILDA DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail cpg-cufaz@tjpb.jus.br. PROCESSO: 0805280-48.2025.8.15.0001 AUTORA: ELENICE DA SILVA RÉ: CAGEPA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais e pedido de tutela de urgência proposta por ELENICE DA SILVA em face da COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA - CAGEPA, sob a alegação de que a empresa promoveu, nos meses de novembro de 2024, cobrança abusiva, não condizente com o consumo. Requer a concessão da tutela de urgência para determinar que a ré: “i) se abstenha de realizar o corte no fornecimento de água na residência da autora; ii) se abstenha de incluir o nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito; iii) suspenda a cobrança do valor controverso de R$ 2.005,38 (dois mil e cinco reais e trinta e oito centavos) até decisão final”. É o relatório. DECIDO. A tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar), nos termos do art. 300, caput, do CPC-15, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. Como se observa no id. 107792097, no mês de novembro de 2024, a CAGEPA cobrou valor expressivamente maior que o histórico de consumo. Nessas circunstâncias, enquanto se discute a regularidade da cobrança acima da média de consumo, impõe-se que o fornecimento de água não seja suspenso, sob pena afetar o resultado útil do processo. Em sentido semelhante, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA. 1. Trata-se de recurso interposto pela autora contra a decisão que indeferiu a tutela antecipada para que fosse mantido o fornecimento do serviço de água e esgoto. 2. Requerimento de depósito de valores compatíveis com a média de consumo da autora até o final da controvérsia. 3. Ação judicial proposta objetivando a revisão das faturas emitidas a partir de junho de 2023, em valores considerados excessivos. 4. Pendente a controvérsia quanto à regularidade da cobrança, afigura-se razoável a manutenção do fornecimento de água e esgoto, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada, inicialmente, a R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5. Serviço que não pode ser prestado gratuitamente, devendo ser acolhida a pretensão da agravante para depósito do valor referente à média de consumo (R$ 80,86), autorizado o seu depósito judicial. 6. Recurso que se conhece e a que se dá provimento. (TJRJ; AI 0056551-92.2023.8.19.0000; Rio de Janeiro; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ricardo Alberto Pereira; DORJ 28/08/2023; Pág. 627) Da mesma forma, deve ser impedida qualquer cobrança pelo débito ora questionado. No mesmo sentido, já se posicionou o Tribunal de Justiça da Paraíba: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos Processo nº: 0813045-15.2021.8.15.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assuntos: [Nulidade, Revisão de Tutela Antecipada Antecedente] AGRAVANTE: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA AGRAVADO: AIRTON CARLOS DA SILVA, MARIA DE LOURDES FERREIRA DE OLIVEIRA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ÁGUA. POSSÍVEL VAZAMENTO EM IMÓVEL. COBRANÇA ALÉM DO CONSUMO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. DECISÃO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. ALEGADO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. INSUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE SE COIBIR EVENTUAL COBRANÇA EXCESSIVA. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE INEXISTENTE. DESPROVIMENTO. (TJ-PB - AI: 08130451520218150000, Relator: Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos, 3ª Câmara Cível) Assim, observo a plausibilidade do direito necessária à concessão de tutela de urgência. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo da possibilidade de suspensão do serviço público. DIANTE DO EXPOSTO, atento aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando à CAGEPA que se abstenha de suspender o fornecimento de água na unidade consumidora da autora, de cobrar o débito questionado e de incluir o nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito, até o julgamento final da lide. Intimem-se as partes, devendo a CAGEPA comprovar o cumprimento da decisão, no prazo de 5 (cinco) dias. Não conheço de pedido de justiça gratuita, diante da desnecessidade neste momento processual, já que, no Juizado Especial da Fazenda Pública, inexistirão despesas processuais no 1º grau de jurisdição (art. 54, caput, LJE). Outrossim, adotem-se as seguintes providências: 1) Nos termos do art. 7º da Lei 12.153/09 c/c art. 27 da Lei 9.099/95, com observância do prazo mínimo de 30 dias úteis de antecedência (art. 12-A da LJE), designe-se audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento, a ser realizada através de videoconferência, utilizando programa oficial do TJPB. 2) Cite-se a parte ré para comparecimento à referida audiência, ocasião em que poderá conciliar ou apresentar contestação. 3) Nos termos do art. 9º da Lei 12.153/09, a parte ré deverá apresentar até a instalação da audiência de conciliação toda a documentação necessária ao esclarecimento da causa. 4) Intime-se a parte autora para comparecimento, momento em que poderá conciliar ou apresentar réplica à contestação, com advertência de que a ausência implicará na extinção do processo e condenação em custas (art. 51, I, Lei 9.099/95), salvo hipótese de força maior. 5) Se o réu não comparecer, será considerado revel (art. 20, Lei 9.099/95), ainda que conteste. 6) Serão admitidas, no máximo, 3 testemunhas por parte, que deverão comparecer independentemente de intimação (art. 34, Lei 9.099/95). 7) O link de acesso à plataforma deverá acompanhar a intimação das partes. 8) Ficam as partes cientes de que todos os participantes no dia e horário agendados deverão ingressar na sessão virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto. 9) Caso a CONTESTAÇÃO seja apresentada antes da audiência e a parte ré manifeste impossibilidade de conciliar, cancele-se a audiência e INTIME-SE a parte autora para em, 10 dias, apresentar réplica e informar se deseja tentativa de conciliação e produção de provas. Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos conclusos aos Juízes Leigos para julgamento antecipado da lide ou, se necessário, redesignação de audiência. 10) Este despacho servirá como ofício ou mandado, nos moldes do art. 102 do Código de Normas Judicial. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito

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Darcy Machado Dos Santos E Castro x Paulo Marcos Benicio Da Silva

ID: 297921743

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 0815174-32.2024.8.19.0208

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DARCY MACHADO DOS SANTOS E CASTRO

Polo Passivo:

PAULO MARCOS BENICIO DA SILVA

Sentença

Advogados:

ROGERIO GUASTINI DUARTE GRILO

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VINICIUS MORAIS GUASTINI GRILO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 215, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 08… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 215, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0815174-32.2024.8.19.0208 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: DARCY MACHADO DOS SANTOS E CASTRO RÉU: PAULO MARCOS BENICIO DA SILVA Trata-se de uma ação de despejo cumulada com cobrança promovida por Darcy Machado dos Santos e Castro contra Paulo Marcos Benício da Silva. A autora, proprietária de um imóvel no Rio de Janeiro, ajuizou a presente demanda alegando inadimplência nos pagamentos do aluguel e do condomínio por parte do réu desde agosto de 2023. O contrato de locação foi firmado em janeiro de 2023, estabelecendo o valor mensal de R$ 800,00 para o aluguel, além da responsabilidade pelo pagamento do condomínio. A autora requer o despejo imediato do réu, fundamentando seu pedido na Lei nº 8.245/91, que autoriza a desocupação liminar em caso de inadimplência. Além disso, busca a condenação do réu ao pagamento dos aluguéis atrasados e das custas processuais, resultando em um total de R$ 15.299,25 [ID124348424]. No pedido inicial, a autora anexou uma planilha de débito detalhando os valores originais, corrigidos, com juros e totais devidos entre julho de 2023 e março de 2024, perfazendo um subtotal de R$ 10.994,22. Acrescentaram-se multa, honorários advocatícios e custas judiciais, alcançando o montante de R$ 15.299,25 [ID124349714]. Adicionalmente, a autora manifestou não ter interesse na realização de audiência conciliatória e indicou que as intimações deveriam ocorrer exclusivamente por meio do seu advogado [ID124348424]. No presente processo, não houve manifestação de defesa por parte do réu, Paulo Marcos Benicio da Silva, no prazo estipulado para resposta à citação. Conforme registrado, houve a juntada da citação assinalada [ID127471059] e a juntada de aviso de recebimento [ID132937023]. Consequentemente, a autora, Darcy Machado dos Santos e Castro, requereu a decretação imediata do despejo, justificando que o réu não ofertou a contestação e que não há mais provas a serem produzidas no caso [ID138282630]. A ausência de contestação por parte do réu, segundo certidão emitida pela 4ª Vara Cível da Regional do Méier, confirmou o transcurso do prazo legal sem manifestação [ID154754402]. No processo em questão, houve uma decisão judicial proferida pela 4ª Vara Cível da Regional do Méier, determinando a revelia do réu Paulo Marcos Benicio da Silva devido à sua ausência nos autos. Todavia, o juiz titular decidiu que o processo não seria sentenciado sem antes permitir que as partes se manifestassem sobre a produção de provas, em conformidade com os artigos 349 e 355 do Código de Processo Civil [ID154951315]. Posteriormente, foi emitida uma certidão de intimação para ambas as partes, utilizando o Diário Eletrônico como meio de comunicação, estipulando um prazo de 15 dias para resposta [ID155016041]. Em sequência, Darcy Machado dos Santos e Castro, autora do processo, informou que não possuía mais provas a produzir e solicitou a prolação da sentença com a procedência dos pedidos autorais, conforme documentado [ID158989527]. Por fim, foi registrada uma certidão indicando a publicação da decisão mencionada e destacando que apenas a autora apresentou petição em sua manifestação [ID200031909]. É o relatório. Passo a decidir. A presente ação de despejo foi movida por Darcy Machado dos Santos e Castro contra Paulo Marcos Benício da Silva devido à inadimplência no pagamento dos valores de aluguel e condomínio desde agosto de 2023, sendo o contrato de locação firmado em janeiro de 2023 por R$ 800 mensais, além do valor do condomínio [ID124348424]. Com base na Lei nº 8.245/91, a autora pleiteia o despejo imediato do réu e a condenação ao pagamento dos aluguéis em atraso, perfazendo o montante de R$ 15.299,25 [ID124349714]. A citação e intimação foram devidamente realizadas, todavia, o réu não apresentou contestação dentro do prazo legal, o que culminou na decretação de sua revelia, sendo os fatos alegados pela autora considerados verdadeiros [ID154754402][ID154951315]. Inexistindo preliminares, passo à análise do mérito. Iniciando a análise dos autos do processo de despejo movido por Darcy Machado dos Santos e Castro contra Paulo Marcos Benício da Silva, cabe destacar que o não pagamento de aluguéis e condomínio constitui a base da presente lide. O contrato de locação firmado entre as partes estabelece tais pagamentos como obrigação do réu, consoante os termos da Lei nº 8.245/91. A autora, em sua petição inicial, requer a desocupação liminar do imóvel em razão de inadimplência, baseando-se na legislação mencionada para pleitear a tutela de urgência [ID124348424]. Analisando o mérito, verifico que os documentos juntados, como a planilha de débitos apresentada pela parte autora, corroboram a existência do inadimplemento alegado, detalhando os valores devidos no período entre julho de 2023 e março de 2024, incluindo multas e honorários advocatícios [ID124349714]. Após a citação do réu, conforme determinado pelo juízo [ID124935116], este não apresentou contestação no prazo legal estabelecido, resultando na decretação de sua revelia [ID154951315]. Tal situação permite admitir a veracidade dos fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Entretanto, dado o teor da decisão judicial, foi facultada às partes a oportunidade de manifestação sobre a produção de provas [ID154951315], na qual a autora declarou não haver mais provas a produzir, requerendo a imediata prolação de sentença com acolhimento dos pedidos formulados [ID158989527]. Concluo que, em razão da revelia do réu e das provas documentais apresentadas pela autora, está configurado o direito ao despejo, pela falta de pagamento, fundamentado nos dispositivos legais aplicáveis ao caso. Portanto, a procedência da ação é medida que se impõe, encerrando-se por aqui a análise do mérito, e partindo-se para as providências necessárias à efetivação dos pedidos autorais e à prolação da sentença final [ID200031909]. Isto posto, na forma do Art. 487 inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Darcy Machado dos Santos para DECLARAR rescindido o contrato de locação e CONDENAR e Castro Paulo Marcos Benício da Silva ao pagamento dos alugueres vencidos e vincendos, desde 07/2023 (planilha de id. 124349714) até a data da liberação total do imóvel, acrescidos da correção monetária pelo índice indicado no artigo 389, §único, do Código Civil, e dos juros de mora do artigo 406, § 1º, do Código Civil, ambos a partir da data do vencimento, por se tratar de responsabilidade contratual líquida. CONCEDO ao Réu e aos eventuais ocupantes do imóvel, o prazo de 15 (quinze dias) para desocupação voluntária, conforme reza o Art. 63 § 1.º, letra "b" da Lei 8.245/91. DEIXO de fixar caução, posto que, não há de ser exigida, haja vista de tratar-se de infração legal e contratual, consubstanciada no Art. 9.º, inciso II, c/c Art. 64, ambos da Lei 8.245/91. Decorrido o prazo, EXPEÇA-SE MANDADO INTIMAÇÃO E DE DESPEJO a ser cumprido por OJA em relação à parte ré e demais ocupantes que forem encontrados no bem. Condeno a parte ré ao pagamento das custas/taxas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, recolhidas as custas/taxas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. RIO DE JANEIRO, 12 de junho de 2025. ANDRE SOUZA BRITO Juiz Titular

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Huber & Martins Servicos Medicos Ltda e outros x Amil Assistencia Medica Internacional S.A.

ID: 325298466

Tribunal: TJRJ Órgão: 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0822934-32.2024.8.19.0208

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HUBER & MARTINS SERVICOS MEDICOS LTDA PATRICIA VARANDA HUBER

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Sentença

Advogados:

LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

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DAYSE GUIMARAES DA FONSECA GUILLOT

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DAVID AZULAY

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ -… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0822934-32.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HUBER & MARTINS SERVICOS MEDICOS LTDA REPRESENTADO: PATRICIA VARANDA HUBER RÉU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Em suma, alega a parte autora que era beneficiária de plano mantido junto à ré, tendo solicitado o cancelamento dos serviços em 04 de junho de 2024. Narra que a ré não teria promovido a rescisão de imediato, em razão da previsão de aviso prévio de 60 dias. O período acarretou cobranças, o que reputa abusivo. A tutela de urgência não foi concedida. A ré alega que a exigência de aviso prévio é válida e encontra-se contratualmente prevista. Afirma, ainda, que não houve dano moral indenizável. A relação contratual mantida pelas partes não é objeto de controvérsia e, ademais, encontra-se comprovada pela documentação que acompanha a inicial. Afigura-se, então, clara a incidência da Lei nº 8.078/90, já que perfeitamente caracterizadas as figuras do consumidor e do fornecedor, na forma dos arts. 2 e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Extrai-se, então, ser objetiva a responsabilidade de que se cuida, nos termos do art. 14 do mesmo Diploma Legal: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Ou seja, a responsabilidade no presente caso é de ordem objetiva, o que impele à aplicação do §3º do art. 14 da Lei 8.078/90, de acordo com o qual o fornecedor de serviços somente se exime de sua responsabilidade comprovando que "tendo prestado o serviço, o defeito inexiste" ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No entanto, nota-se que a referida cláusula seguiu a orientação do artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa n. 195/2009 da ANS, que dispunha sobre o prazo para rescisão imotivada dos contratos de plano de saúde coletivo, e a respectiva notificação prévia com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, sendo que, o referido dispositivo foi anulado pela própria ANS, por meio da Resolução Normativa n. 455/2020, em cumprimento à determinação judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, julgada pela Justiça Federal, conforme se transcreve abaixo: "A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, em vista do que o inciso II do art. 10, da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000; e o inciso III do art. 6º e a alínea "a" do inciso II do art. 30, ambos da Resolução Regimental - RR nº 01, de 17 de março de 2017 e em cumprimento a determinação judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, em reunião realizada em 30 de março de 2020, adotou a seguinte Resolução Normativa - RN, e eu, Diretor-Presidente Substituto, determino a sua publicação. Art. 1º Em cumprimento ao que determina a decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, fica anulado o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195, de 14 de julho de 2009. Art. 2º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação". Sendo assim, cumpre ressaltar que a subsistência de cláusula contratual nos mesmos termos do artigo revogado, acaba por violar direitos consumeristas, eis que impõe onerosidade excessiva ao contratante, ao obrigá-lo à manutenção do vínculo contratual por mais 60 dias, violando a sua liberdade contratual. Ademais, estabelece o artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, que cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem excessiva, ou que sejam abusivas, são consideradas nulas de pleno direito. Nesse sentido: “ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL IV TURMA CÍVEL RECURSO nº: 0135647-27.2021.8.19.0001 RECORRENTE: DE BOM & DE BOM - SOCIEDADE DE ADVOGADOS RECORRIDO: SULAMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE SA VOTO Recurso interposto em face da sentença de fls. 304/307 que julgou improcedentes os pedidos. Parte autora que alega que realizou contrato de plano de saúde coletivo empresarial junto à parte ré março de 2017; que solicitou a rescisão do contrato em maio de 2020, porém, a parte ré impõe o cumprimento do aviso prévio de 60 dias como condição para o cancelamento, tendo realizado a cobrança e negativação nos meses subsequentes ao pedido. Defesa que alega que não deve ser responsabilizada, uma vez que o contrato entabulado entre as partes foi cumprido sem qualquer irregularidade. Sentença que merece reforma. Exigência de aviso prévio por parte dos usuários de planos coletivos que era amparada no artigo 17 da Resolução nº 195/2009. Decisão em sede de ação civil pública (Processo nº 0136265-83.2013.4.02.5101) que considerou nula a exigência, desse modo proscrevendo as cláusulas contratuais que imponham o aviso prévio à operadora. Direito da autora, por conseguinte, à desconstituição da dívida e à exclusão do cadastro restritivo. Dano moral in reipsa na inclusão em cadastro restritivo. Responsabilidade civil que se reconhece. Razoabilidade da quantia de R$8.000,00 a título de indenização. Recurso conhecido e parcialmente provido para desconstituir o débito referente às parcelas vencidas em 27.05 e 29.06.2020, bem como para condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$8.000,00 monetariamente corrigida desta data e acrescida de juros de 1% ao mês desde a citação. Oficie-se aos cadastros restritivos indicados para a retirada dos dados da parte autora do cadastro. Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55, caput da Lei 9099/95. Rio de Janeiro, 05/07/2022. José Guilherme Vasi Werner Juiz Relator (0135647-27.2021.8.19.0001 - RECURSO INOMINADO Juiz(a) JOSÉ GUILHERME VASI WERNER - Julgamento: 05/07/2022 - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS) Portanto, assiste razão à parte autora quanto ao pedido para que seja declarado rescindido o contrato de prestação de serviços na data em que realizado o pedido de cancelamento, qual seja, 04 de junho de 2024., conforme documentação apresentada no ID 140547411, bem como declarada a inexigibilidade das cobranças das faturas emitidas a partir de tal data. Também é de se acolher a pretensão de reparação por dano moral, já que a situação acabou por acarretar à autora a perda de tempo para a solução do impasse criado pela própria requerida. Ademais, a ré se recusou a resolver o problema em sede administrativa, embora lhe fosse fácil, contribuindo, ainda mais, com os transtornos injustamente impostos à requerente. Verificados os elementos do dever de indenizar, passa-se, então, à fixação do quantum, salientando que, na fixação da indenização, à falta de parâmetros legais objetivos, deve-se ter em mente a sua natureza dúplice de fator de compensação da dor íntima experimentada pelo ofendido, ao mesmo tempo em que ostenta caráter pedagógico, visando inibir a reiteração da conduta do ofensor e de seus pares. Deve-se, então, levar em consideração a situação econômica das partes, a gravidade da ofensa perpetrada, o bem jurídico ofendido e o grau do sofrimento psíquico gerado. Levando-se em conta tais requisitos, mostra-se adequada a quantia de R$ 2.000,00, a qual não se mostra ínfima, ao mesmo tempo em que ostenta caráter pedagógico-punitivo, alinhando-se com o pedido formulado na inicial e com a jurisprudência em casos análogos. Ante todo o exposto, julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos formulados por HUBER & MARTINS SERVICOS MEDICOS LTDA. em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL para: 1) declarar rescindido o contrato na data do pedido de cancelamento (04 de junho de 2024) e indevidas as cobranças a título de aviso prévio, declarando inexigíveis quaisquer cobranças posteriores à data de solicitação do cancelamento; e 2) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigida monetariamente a partir da presente data, com base no IPCA, e acrescida de juros legais calculados com base na Selic, deduzido o IPCA, a partir da data da citação. Sem custas nem honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Publique-se e intimem-se. RIO DE JANEIRO, 13 de julho de 2025. ANDREA GONCALVES DUARTE JOANES Juiz Tabelar

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Processo nº 0805280-92.2024.8.14.0039

ID: 260470267

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Paragominas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805280-92.2024.8.14.0039

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo n° 0805280-92.2024.8.14.0039 Autor: JOSE PEDRO CAMPOS Réu: BANCO BMG SA SENTENÇA SENTENÇA BREVE SÍNTESE Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Repetição de Indébito com pe… Processo n° 0805280-92.2024.8.14.0039 Autor: JOSE PEDRO CAMPOS Réu: BANCO BMG SA SENTENÇA SENTENÇA BREVE SÍNTESE Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Repetição de Indébito com pedido de tutela de urgência proposta por JOSE PEDRO CAMPOS em face de BANCO BMG S/A. Relata a parte autora que em novembro de 2022 foi procurada por representantes do Banco réu, que lhe ofereceram um empréstimo na modalidade consignado, com promessa de taxas de juros mais baixas e parcelas fixas. Afirma que contratou o empréstimo acreditando tratar-se de empréstimo consignado tradicional. Entretanto, posteriormente descobriu que estavam sendo realizados descontos em seu benefício referentes a "Consignação - Cartão", contrato nº 18363970, incluído em 01/11/2022. Sustenta que o empréstimo formalizado não se tratava de um empréstimo consignado "normal", mas sim de uma retirada de valores em um cartão consignado que deu origem à constituição da Reserva de Cartão Consignável (RCC), modalidade que considera abusiva por não amortizar o saldo devedor. Alega que nunca recebeu, utilizou ou desbloqueou o referido cartão. Pleiteia a declaração de inexigibilidade do contrato de cartão consignado, a conversão do contrato para empréstimo consignado, a repetição de indébito dos valores descontados e indenização por danos morais. Em contestação, o Banco BMG S/A sustenta a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, afirmando que a parte autora tinha pleno conhecimento da modalidade contratada, tendo inclusive utilizado o cartão para realização de saques e compras, apresentando documentos comprobatórios. Defende a validade da contratação eletrônica, a legalidade do produto e a inexistência de violação ao dever de informação. Alega ausência de dano moral e material. FUNDAMENTAÇÃO Da Relação Jurídica de Consumo Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo. Por conseguinte, reconheço a hipossuficiência técnica e probatória da parte autora em relação à parte ré, mostrando-se pertinente a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Da Análise da Contratação e seus Efeitos Após análise detida dos documentos apresentados aos autos, verifica-se que, de fato, houve a contratação de cartão de crédito consignado pela parte autora junto ao Banco BMG. O Banco réu apresentou documentação comprobatória da contratação eletrônica, incluindo o termo de adesão, termo de consentimento esclarecido, comprovante de pagamento e selfie da parte autora, além de documentos que comprovam a realização de saque no valor de R$ 1.164,10, depositado na conta da parte autora em 01/11/2022. Portanto, não há que se falar em inexistência de contratação ou em declaração de inexigibilidade do contrato, uma vez que restou comprovado o recebimento e utilização do valor decorrente do saque realizado no cartão de crédito consignado. Contudo, merece análise mais detida a alegação de vício de consentimento quanto à modalidade do produto contratado. No caso em tela, embora o réu tenha apresentado os termos contratuais indicando tratar-se de cartão de crédito consignado, verifica-se que a prática comercial adotada pela instituição financeira não garantiu a plena compreensão pela parte autora acerca das características e consequências da modalidade contratada. É inegável que o produto "cartão de crédito consignado" possui peculiaridades que o diferenciam substancialmente do empréstimo consignado tradicional, principalmente no que tange à forma de amortização do débito e ao prazo para quitação total da dívida. Enquanto no empréstimo consignado convencional as parcelas mensais são fixas e predeterminadas, com prazo certo para quitação, no cartão de crédito consignado o desconto mensal corresponde apenas ao pagamento mínimo da fatura, que muitas vezes é insuficiente para amortizar significativamente o saldo devedor. A jurisprudência pátria tem se orientado no sentido de que, em casos como o dos autos, onde o consumidor alega ter sido induzido a erro quanto à modalidade contratada, revela-se abusiva a conduta da instituição financeira que não informou adequadamente o consumidor sobre as características do produto, violando o dever de informação previsto no art. 6º, III, do CDC. No caso concreto, observa-se que a parte autora é pessoa idosa, beneficiária do INSS, sendo evidente sua vulnerabilidade agravada diante das complexidades do mercado financeiro. Além disso, chama atenção o fato de que a contratação ocorreu mediante abordagem direta de representantes do banco, conforme relatado na inicial e não efetivamente contestado pelo réu. Diante deste cenário, embora não se possa declarar a nulidade total do contrato, considerando que houve efetiva disponibilização e utilização do crédito pela parte autora, mostra-se adequada a conversão da modalidade contratada de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado, a fim de garantir a proporcionalidade e o equilíbrio contratual, evitando o superendividamento da parte consumidora. Esta solução concilia a preservação dos interesses econômicos de ambas as partes: de um lado, garante à instituição financeira o recebimento do valor efetivamente disponibilizado, acrescido de juros compatíveis com a modalidade de empréstimo consignado vigente à época da contratação; de outro, assegura ao consumidor a quitação da dívida em prazo determinado, mediante parcelas que efetivamente amortizem o saldo devedor. Do Dano Material Quanto ao pedido de repetição de indébito, verifica-se que a pretensão merece parcial acolhimento. Considerando que será determinada a conversão da modalidade contratual, os valores já descontados do benefício previdenciário da parte autora deverão ser considerados para amortização do saldo devedor do empréstimo consignado. Não há que se falar em repetição de indébito em dobro, uma vez que não restou caracterizada má-fé da instituição financeira, tratando-se de divergência quanto à modalidade contratual, e não propriamente de cobrança indevida. Do Dano Moral No que tange ao pedido de indenização por danos morais, entendo que a situação vivenciada pela parte autora ultrapassou o mero dissabor cotidiano, caracterizando efetiva lesão aos seus direitos da personalidade. A falha no dever de informação adequada e clara sobre as características do produto contratado, associada à utilização de práticas comerciais que não primaram pela transparência, causou à parte autora angústia e frustração que merecem ser compensadas. Vale ressaltar que a parte autora, pessoa idosa e beneficiária previdenciária, viu-se diante de descontos mensais em seu benefício sem a correspondente amortização significativa da dívida, situação capaz de gerar abalo psicológico e transtornos que extrapolam o mero aborrecimento. Para a fixação do quantum indenizatório, considero a extensão do dano, a condição econômica das partes e o caráter pedagógico da condenação. Assim, entendo razoável e proporcional a fixação da indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSE PEDRO CAMPOS em face de BANCO BMG S/A, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1 Determinar a conversão do contrato de cartão de crédito consignado (RCC) nº 18363970 em empréstimo consignado, considerando a taxa de juros incidente à época da contratação para esta modalidade; 2 2 Determinar que os valores já descontados do benefício previdenciário da parte autora sejam computados para amortização do saldo devedor do empréstimo consignado convertido. 3 Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA a contar desta data (Súmula 362/STJ) até a data do efetivo pagamento, incidindo ainda juros de mora com base na Taxa Selic, deduzido o IPCA (Lei 14.904/24), a contar da citação, por tratar-se de responsabilidade contratual. 4 Na hipótese de apuração de saldo a favor do autor, após a compensação dos valores já descontados, CONDENO o banco réu à devolução na forma simples, com correção monetária pelo IPCA, a contar do prejuízo até a data do efetivo pagamento, incidindo ainda juros de mora com base na Taxa Selic, deduzido o IPCA (Lei 14.904/2024), a contar da citação, por tratar-se de responsabilidade contratual; Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no art. 54 da Lei 9.099/95. Fica a parte sucumbente instada ao cumprimento da sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado, mediante comprovação nos autos e advertida de que o descumprimento ensejará sua execução forçada, nos moldes do artigo 52, inciso III da Lei n. 9.099/95 e, ainda, de que a falta de cumprimento, no prazo de 15 (quinze) dias, após o trânsito em julgado, independentemente de nova intimação (art. 52, inciso IV), implicará multa de 10% (dez por cento), conforme preconiza o art. 523, § 1º do Código de Processo Civil. Publique-se. Paragominas (PA), data e hora do sistema. Documento assinado digitalmente pelo(a) MM(ª) Juiz(ª)

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Processo nº 0805280-92.2024.8.14.0039

ID: 260470275

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Paragominas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805280-92.2024.8.14.0039

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE PEDRO CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTAVIO SOCORRO ALVES SANTA ROSA

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Processo n° 0805280-92.2024.8.14.0039 Autor: JOSE PEDRO CAMPOS Réu: BANCO BMG SA SENTENÇA SENTENÇA BREVE SÍNTESE Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Repetição de Indébito com pe… Processo n° 0805280-92.2024.8.14.0039 Autor: JOSE PEDRO CAMPOS Réu: BANCO BMG SA SENTENÇA SENTENÇA BREVE SÍNTESE Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Repetição de Indébito com pedido de tutela de urgência proposta por JOSE PEDRO CAMPOS em face de BANCO BMG S/A. Relata a parte autora que em novembro de 2022 foi procurada por representantes do Banco réu, que lhe ofereceram um empréstimo na modalidade consignado, com promessa de taxas de juros mais baixas e parcelas fixas. Afirma que contratou o empréstimo acreditando tratar-se de empréstimo consignado tradicional. Entretanto, posteriormente descobriu que estavam sendo realizados descontos em seu benefício referentes a "Consignação - Cartão", contrato nº 18363970, incluído em 01/11/2022. Sustenta que o empréstimo formalizado não se tratava de um empréstimo consignado "normal", mas sim de uma retirada de valores em um cartão consignado que deu origem à constituição da Reserva de Cartão Consignável (RCC), modalidade que considera abusiva por não amortizar o saldo devedor. Alega que nunca recebeu, utilizou ou desbloqueou o referido cartão. Pleiteia a declaração de inexigibilidade do contrato de cartão consignado, a conversão do contrato para empréstimo consignado, a repetição de indébito dos valores descontados e indenização por danos morais. Em contestação, o Banco BMG S/A sustenta a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, afirmando que a parte autora tinha pleno conhecimento da modalidade contratada, tendo inclusive utilizado o cartão para realização de saques e compras, apresentando documentos comprobatórios. Defende a validade da contratação eletrônica, a legalidade do produto e a inexistência de violação ao dever de informação. Alega ausência de dano moral e material. FUNDAMENTAÇÃO Da Relação Jurídica de Consumo Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo. Por conseguinte, reconheço a hipossuficiência técnica e probatória da parte autora em relação à parte ré, mostrando-se pertinente a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Da Análise da Contratação e seus Efeitos Após análise detida dos documentos apresentados aos autos, verifica-se que, de fato, houve a contratação de cartão de crédito consignado pela parte autora junto ao Banco BMG. O Banco réu apresentou documentação comprobatória da contratação eletrônica, incluindo o termo de adesão, termo de consentimento esclarecido, comprovante de pagamento e selfie da parte autora, além de documentos que comprovam a realização de saque no valor de R$ 1.164,10, depositado na conta da parte autora em 01/11/2022. Portanto, não há que se falar em inexistência de contratação ou em declaração de inexigibilidade do contrato, uma vez que restou comprovado o recebimento e utilização do valor decorrente do saque realizado no cartão de crédito consignado. Contudo, merece análise mais detida a alegação de vício de consentimento quanto à modalidade do produto contratado. No caso em tela, embora o réu tenha apresentado os termos contratuais indicando tratar-se de cartão de crédito consignado, verifica-se que a prática comercial adotada pela instituição financeira não garantiu a plena compreensão pela parte autora acerca das características e consequências da modalidade contratada. É inegável que o produto "cartão de crédito consignado" possui peculiaridades que o diferenciam substancialmente do empréstimo consignado tradicional, principalmente no que tange à forma de amortização do débito e ao prazo para quitação total da dívida. Enquanto no empréstimo consignado convencional as parcelas mensais são fixas e predeterminadas, com prazo certo para quitação, no cartão de crédito consignado o desconto mensal corresponde apenas ao pagamento mínimo da fatura, que muitas vezes é insuficiente para amortizar significativamente o saldo devedor. A jurisprudência pátria tem se orientado no sentido de que, em casos como o dos autos, onde o consumidor alega ter sido induzido a erro quanto à modalidade contratada, revela-se abusiva a conduta da instituição financeira que não informou adequadamente o consumidor sobre as características do produto, violando o dever de informação previsto no art. 6º, III, do CDC. No caso concreto, observa-se que a parte autora é pessoa idosa, beneficiária do INSS, sendo evidente sua vulnerabilidade agravada diante das complexidades do mercado financeiro. Além disso, chama atenção o fato de que a contratação ocorreu mediante abordagem direta de representantes do banco, conforme relatado na inicial e não efetivamente contestado pelo réu. Diante deste cenário, embora não se possa declarar a nulidade total do contrato, considerando que houve efetiva disponibilização e utilização do crédito pela parte autora, mostra-se adequada a conversão da modalidade contratada de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado, a fim de garantir a proporcionalidade e o equilíbrio contratual, evitando o superendividamento da parte consumidora. Esta solução concilia a preservação dos interesses econômicos de ambas as partes: de um lado, garante à instituição financeira o recebimento do valor efetivamente disponibilizado, acrescido de juros compatíveis com a modalidade de empréstimo consignado vigente à época da contratação; de outro, assegura ao consumidor a quitação da dívida em prazo determinado, mediante parcelas que efetivamente amortizem o saldo devedor. Do Dano Material Quanto ao pedido de repetição de indébito, verifica-se que a pretensão merece parcial acolhimento. Considerando que será determinada a conversão da modalidade contratual, os valores já descontados do benefício previdenciário da parte autora deverão ser considerados para amortização do saldo devedor do empréstimo consignado. Não há que se falar em repetição de indébito em dobro, uma vez que não restou caracterizada má-fé da instituição financeira, tratando-se de divergência quanto à modalidade contratual, e não propriamente de cobrança indevida. Do Dano Moral No que tange ao pedido de indenização por danos morais, entendo que a situação vivenciada pela parte autora ultrapassou o mero dissabor cotidiano, caracterizando efetiva lesão aos seus direitos da personalidade. A falha no dever de informação adequada e clara sobre as características do produto contratado, associada à utilização de práticas comerciais que não primaram pela transparência, causou à parte autora angústia e frustração que merecem ser compensadas. Vale ressaltar que a parte autora, pessoa idosa e beneficiária previdenciária, viu-se diante de descontos mensais em seu benefício sem a correspondente amortização significativa da dívida, situação capaz de gerar abalo psicológico e transtornos que extrapolam o mero aborrecimento. Para a fixação do quantum indenizatório, considero a extensão do dano, a condição econômica das partes e o caráter pedagógico da condenação. Assim, entendo razoável e proporcional a fixação da indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSE PEDRO CAMPOS em face de BANCO BMG S/A, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1 Determinar a conversão do contrato de cartão de crédito consignado (RCC) nº 18363970 em empréstimo consignado, considerando a taxa de juros incidente à época da contratação para esta modalidade; 2 2 Determinar que os valores já descontados do benefício previdenciário da parte autora sejam computados para amortização do saldo devedor do empréstimo consignado convertido. 3 Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA a contar desta data (Súmula 362/STJ) até a data do efetivo pagamento, incidindo ainda juros de mora com base na Taxa Selic, deduzido o IPCA (Lei 14.904/24), a contar da citação, por tratar-se de responsabilidade contratual. 4 Na hipótese de apuração de saldo a favor do autor, após a compensação dos valores já descontados, CONDENO o banco réu à devolução na forma simples, com correção monetária pelo IPCA, a contar do prejuízo até a data do efetivo pagamento, incidindo ainda juros de mora com base na Taxa Selic, deduzido o IPCA (Lei 14.904/2024), a contar da citação, por tratar-se de responsabilidade contratual; Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no art. 54 da Lei 9.099/95. Fica a parte sucumbente instada ao cumprimento da sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado, mediante comprovação nos autos e advertida de que o descumprimento ensejará sua execução forçada, nos moldes do artigo 52, inciso III da Lei n. 9.099/95 e, ainda, de que a falta de cumprimento, no prazo de 15 (quinze) dias, após o trânsito em julgado, independentemente de nova intimação (art. 52, inciso IV), implicará multa de 10% (dez por cento), conforme preconiza o art. 523, § 1º do Código de Processo Civil. Publique-se. Paragominas (PA), data e hora do sistema. Documento assinado digitalmente pelo(a) MM(ª) Juiz(ª)

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Processo nº 0805280-26.2023.8.10.0076

ID: 319815762

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805280-26.2023.8.10.0076

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES

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RODRIGO CARVALHO DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0805280-26.2023.8.10.0076 Requerente: FRANCISCO ALVES DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: KAIO EMANOEL TEL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0805280-26.2023.8.10.0076 Requerente: FRANCISCO ALVES DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES - PI17630, RODRIGO CARVALHO DE MORAES - MA15320-A Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por FRANCISCO ALVES DOS SANTOS contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., sob fundamento de ter tomado conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário sem que tenha realizado a contratação, ou recebidos valores. No despacho inicial foi determinada a emenda da inicial no sentido da parte requerente comprovar seu interesse de agir, com advertência que o descumprimento da medida importaria no indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC. Devidamente intimada, a parte requerente não cumpriu eficazmente a ordem de emenda da inicial. Após, os autos vieram conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. O Poder Judiciário do Maranhão absorve uma crescente distribuição de demandas em massa referentes à contratação de empréstimos consignados com a tese jurídica de fraude no negócio bancário. Não é raro esses processos envolverem os mesmos advogados, com distribuição de inúmeras ações fragmentadas de uma mesma parte, com reprodução quase integral das petições iniciais (alterando somente os dados do contrato e os bancos consignantes), instruídas com o mesmo documento procuratório e, geralmente, com comprovante de endereço em nome de terceiros, sem quaisquer tentativas de resolução administrativa. Embora essa prática seja antiga, não se pode olvidar que com a implementação do processo judicial eletrônico, houve a potencialização das demandas massificadas, além da prática ilegal da advocacia predatória, pois a evolução dos mecanismos de acesso à justiça por meio de sistemas de peticionamento eletrônico, possibilitou às partes e seus advogados distribuírem processos de qualquer lugar, bastando estar conectado à rede mundial, ser cadastrado no Sistema/Plataforma do Tribunal competente e o uso de uma assinatura com certificação digital. Ciente dessas “novas” práticas e do abarrotamento da máquina judiciária, após consultas públicas, levantamento de dados, estudos sistematizados etc., o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vem editando instruções a fim de elidir ou tentar diminuir a causa desse problema, dentre as quais, a Recomendação Nº 159 de 23/10/2024, onde elenca inúmeras medidas preventivas para identificação e prevenção da litigância abusiva. Vê-se, pois, que a determinação de emenda da inicial é baseada nesta recomendação, havendo permissivo legal quanto a exigência processual da demonstração do interesse de agir dos autores por meio de prévia tentativa de resolução do conflito para o recebimento da petição inicial, conforme disposição do Anexo “A”, item 17 e do Anexo “B”, item 10: 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; (...) 10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida”. Logo, a determinação da emenda da inicial para comprovação do interesse de agir, nestes tipos de demandas, é legal e não caracteriza excesso de formalismo, pois não visa esvaziar a eficácia do direito fundamental à ação e do princípio do amplo acesso há justiça ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"), ao contrário, o que se quer é que estejam presentes as condições da ação, para o Órgão Julgador poder prestar satisfatoriamente a tutela jurisdicional. Inclusive, a exigência do prévio interesse de agir foi matéria julgada recentemente (13/03/2025) pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo que gerou o “TEMA 1198” com a seguinte tese jurídica: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o INTERESSE DE AGIR e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova". Registre-se, inclusive, que a recomendação do “item 17” descrito acima é altamente adequada aos processos que tratam de fraude na contratação de negócios de empréstimo consignados, quando os autores tentam demonstrar o prévio requerimento administrativo com a juntada de print’s de e-mail, encaminhados à instituição bancária requerida, sem comprovação de ser o endereço eletrônico do destinatário e, via de regra, desprovidos de quaisquer respostas. Igualmente ineficaz a reclamação administrativa em plataformas digitais não oficiais, a exemplo do “RECLAME AQUI" ou “PROTESTE”. A este respeito, verifica-se que o meio escolhido (protocolo de reclamação em plataforma eletrônica não oficial) não é adequado à demonstração do prévio requerimento administrativo, pois não se reveste da formalidade adequada à comprovação de que houve propriamente recusa da instituição financeira. Para tanto, poderia a parte ter se valido de canais oficiais providos pelo próprio banco réu ou de notificação extrajudicial acompanhada de aviso de recebimento – meios que não deixam dúvida quanto recebimento e devido processamento da solicitação administrativa. Assim, atende à demonstração do interesse de agir a prévia reclamação administrativa diretamente no prestador de serviços (ambiente virtual da instituição bancária, estabelecimento físico ou serviço de atendimento ao consumidor/SAC) ou por meio de plataformas eletrônicas oficiais: , PROCON’s, CEJUSC’s (Reclamações Pré-Processuais - RPP sem acordo), etc. E dos autos, denota-se que a parte requerente não se desincumbiu desse ônus, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito pela carência da ação, pois a parte não demonstrou o interesse de agir determinado na decisão de emenda da inicial. Essa desídia da parte requerente importa na falta de uma das condições da ação - interesse de agir - pois, à míngua de qualquer obstáculo imposto pela instituição bancária, não se aperfeiçoa a lide, doutrinariamente conceituada como um conflito de interesses caracterizado por uma pretensão resistida. O interesse de agir (ou processual), conforme entende a doutrina brasileira, resta configurado quando, com base nas afirmações autorais, in status assertionis, esteja presente o binômio necessidade/adequação, para o autor, da tutela por ele pretendida. Ou seja, para aquilatar a presença do interesse de agir, ao verificar as alegações da parte requerente, devem ser feitas as seguintes perguntas, partindo-se do princípio (hipotético e preliminar) de que as afirmações autorais são verdadeiras: (a) somente através da providência solicitada ele poderia satisfazer sua pretensão (necessidade da providência)? (b) Essa providência é adequada a proporcionar tal satisfação (adequação da providência)? Desse modo, com as respostas negativas, falta interesse processual à parte requerente, haja vista a desnecessidade da providência jurisdicional (ausência de lide). O açodamento na distribuição das ações em massa, sem essa tentativa prévia de resolução do problema em si, atropela o próprio interesse dos consumidores, na maioria beneficiários da Previdência Social, que alegam o comprometimento de seu benefício (rendimentos) devido aos descontos desses supostos empréstimos fraudulentos, contudo, optam pela judicialização do conflito, sem antes buscar a suspensão administrativa de descontos provenientes do negócio que lhes diminui seus alimentos, seja na instituição bancária consignante, seja por meio do INSS. Sim, há um procedimento junto à Previdência Social, conforme a Instrução Normativa INSS Nº 138 de 10/11/2022 ou outra que a substitua, que regulamenta a suspensão de empréstimos consignados nos quais os beneficiários impugnem sua licitude. Não se trata de esgotamento da via administrativa ou prévio requerimento para acesso ao Poder Judiciário, mas sim obtemperando a urgência alegada com a conduta da própria parte que incorre no brocardo latino venire contra factum proprium, agindo, pois, contrariamente ao próprio interesse de ter a solução do conflito. Esclarecidas essas premissas e inexistindo o cumprimento eficaz da emenda da inicial, resta o indeferimento da petição inicial com extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. O Código de Processo Civil, em seu art. 321, expressa que se o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 319, ou que ainda perceba a presença de defeito ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor da ação emende a inicial ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias. No parágrafo único do mesmo artigo, expressa ainda que SE O AUTOR NÃO CUMPRIR A DILIGÊNCIA, O JUIZ INDEFERIRÁ A PETIÇÃO INICIAL. Dessa maneira, com base na fundamentação acima, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. Condeno a parte autora nas custas processuais, suspensa a cobrança na forma do art. 98, §3º do CPC e gratuidade judiciária, que ora defiro. Sem honorários advocatícios, ante a ausência da triangulação processual. Com o trânsito em julgado, ante o encerramento da competência deste Núcleo 4.0, devolvam os autos ao juízo de origem. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Tudo via sistema PJe, por tratar de procedimento integralmente virtual, conforme diretrizes do CNJ no Programa Justiça 4.0. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

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