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Barbara Evelyn Gurgel Souza x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A

ID: 298787701

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801774-37.2025.8.20.5106

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BARBARA EVELYN GURGEL SOUZA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA CRISTINA LIMA GOMES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Pro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo: 0801774-37.2025.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BARBARA EVELYN GURGEL SOUZA REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Trata-se de ação de reparação por danos morais de atraso e cancelamento de voo. A parte autora alega que adquiriu passagens aéreas para o trajeto Mossoró/RN – São Paulo/SP. A viagem de ida ocorreu normalmente, com os voos partindo conforme o planejado. Entretanto, no retorno, enfrentou significativo transtorno em razão do atraso do voo 2848, que partiria do Aeroporto Internacional do Recife/Guararapes – Gilberto Freyre com destino final a Mossoró/RN. Relata que o referido voo sofreu um atraso de 11 horas e 29 minutos, impedindo a autora de chegar ao seu destino na data previamente programada, em 27/11/2024. Em razão disso, sua chegada ocorreu apenas dois dias depois, em 29/11/2024, uma sexta-feira, acarretando a perda de diversos compromissos e alterações em sua rotina, motivo pelo qual pleiteia indenização no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) por danos morais decorrentes da falha na prestação dos serviços. Em contestação, a Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A argumentou que o cancelamento do voo ocorreu devido a problemas técnicos na aeronave, necessitando de manutenção não programada. Assim, sustenta que não houve ato ilícito em sua conduta. Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de conexão deste feito com o processo Nº 0801775 22.2025.8.20.5106, porquanto as partes envolvidas são distintas na titularidade da ação, não havendo o que se falar em identidade de objeto. Sem mais preliminares, passa-se a análise do mérito. Passo diretamente ao julgamento antecipado da lide, na forma do disposto no art. 355, I, do novo Código de Processo Civil, considerando que, sendo a matéria de direito e de fato, no caso concreto, a documentação anexada aos autos, por si só, permite o julgamento imediato da controvérsia. Primeiro, destaco que, em que pese o Código Brasileiro de Aeronáutica ser lei específica que regulamenta os contratos de transporte aéreo, a relação contratual celebrada entre as partes é eminentemente de consumo, visto que, de um lado, a empresa aérea pode ser identificada como fornecedora de serviço e, do outro, o passageiro é enquadrado como consumidor. Além disso, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista." (AgRg no AREsp 141.630/RN, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18.12.2012). Dito isso, não só afasto a aplicação dos dispositivos da mencionada norma citados na defesa e a tese a eles vinculada, como também, diante a verossimilhança da narrativa da peça inaugural e o consectário legal do art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, declaro invertido o ônus da prova, na presente demanda, em sentença, o que é admitido pela jurisprudência. Pois bem. Conforme se extrai dos autos, a parte autora contratou os serviços da demandada para realizar voo em 27/11/2024, tendo como conexão de Recife/PE com o destino final em Mossoró/RN. A alegação da demandada, no sentido de que o atraso foi de apenas 1 hora e 29 minutos, em razão de manutenção extraordinária na aeronave, não se sustenta, uma vez que houve a necessidade de acomodação da autora em hospedagem, para que aguardasse a realização do próximo voo. O bilhete anexado sob Id 141160274 comprova a realocação da autora para um novo voo, evidenciando que sua chegada ao destino final ocorreu apenas no dia 29/11/2024, e não em 27/11/2024, como originalmente programado, conforme demonstra o bilhete de origem Id 141160273. O artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos. Tal responsabilidade é afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC), contudo, não tendo a prestadora do serviço se desincumbido do ônus da prova que lhe cabia, deve responder objetivamente pelos danos causados à parte autora em razão da falha na prestação de seu serviço. As regras de experiência permitem a segura conclusão de que o consumidor, ao se dirigir ao aeroporto, pretende embarcar no avião e realizar a viagem na forma contratada, isto é, sem atrasos, cancelamento, perdas ou troca de voos e sem o extravio de sua bagagem. No caso, não há que se falar em inocorrência de danos morais, eis que a parte autora foi submetida a transtornos e dissabores em razão do serviço deficiente prestado pela demandada, caracterizado com um atraso de mais de 24h ao seu destino final. A jurisprudência é forte no sentido de que o atraso de 24h gera um dano indenizável, considerando a perturbação e desconforto psicológico que a longa espera causa. DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. PROBLEMAS NA AERONAVE. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 24 HORAS DE ATRASO. ARBITRAMENTO. 1. Problemas técnicos na aeronave configuram fortuito interno, fato incapaz de afastar a responsabilidade objetiva da transportadora. 2. O autor chegou no destino com atraso superior a 24 horas. 3. Atraso considerável de chegada ao destino causa ansiedade, angústia, insegurança, comportando reparação pecuniária. 4. Mas foi devidamente hospedado pela ré e não demonstrou maiores prejuízos. Não há uma única evidência da propalada perda de compromisso religioso. 5. De sorte que a indenização deve ser comedida, não se justificando o arbitramento em R$ 8.000,00. Recurso parcialmente provido para redução do montante condenatório para R$ 2.000,00. (TJ-SP - AC: 10058882620208260003 SP 1005888-26.2020.8.26.0003, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 17/09/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/09/2020) APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE VOO. CHEGADA AO DESTINO COM APROXIMADAMENTE 24 HORAS DE ATRASO. A falta de tripulação é uma situação de desorganização interna da empresa aérea e não fato imprevisível, não restando configurada a excludente de responsabilidade invocada. No caso concreto, devido ao cancelamento do voo, os autores tiveram de aguardar mais de 24 horas para embarcar, tempo muito superior ao considerado aceitável pela ANAC, que é de 4 horas, e perderam o voo para Beirute, restando configurado o dever indenizatório, pois inegáveis os transtornos causados aos passageiros em decorrência de conduta injustificável da demandada. Mantida a sentença que condenou a apelante ao pagamento de danos materiais, correspondentes aos gastos dos autores com diária de hotel não usufruída, bem como com o custo de remarcação das passagens para Beirute. Danos morais ocorrentes, pois em função do cancelamento do voo, os autores chegaram ao seu destino com mais de 24 de atraso, sofrendo vários percalços. O valor arbitrado na sentença, R$ 5.000,00 para cada litigante, mostra-se adequado ao caso concreto e está dentro dos parâmetros da Câmara para hipóteses semelhantes, não merecendo redução. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 70082024357 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 10/10/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 14/10/2019) Outrossim, como fornecedor de serviço o transportador responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. E o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar (art. 14, § 1º). Eis aí o princípio da segurança no qual se estrutura todo o sistema de responsabilidade civil nas relações de consumo. Nesse contexto, considerando-se o transtorno inerente ao próprio cancelamento do voo, o qual acarreta perda de tempo e angústia ao passageiro; e considerando que o motivo invocado para o cancelamento é intrínseco à atividade desempenhada pela ré, sendo inoponível ao consumidor, ficou configurado o reclamado dano moral. E ainda não há que se falar, nas circunstâncias descritas, em mero aborrecimento, pois os transtornos experimentados não se enquadram nesse conceito. De fato, para a configuração do dano moral, “não há necessidade que se comprove intensa dor física: o desconforto anormal, que ocasiona transtornos à vida do indivíduo, por vezes, configura um dano indenizável, como, por exemplo, o atraso ou cancelamento de um voo ou um título de crédito indevidamente protestado” (cf. Sílvio de Salvo Venosa, Direito Civil, 5ª ed., São Paulo, Ed. Atlas, 2005, vol. II, p. 365). A quantificação indenizatória do dano moral deve observar o caráter reparatório da condenação e conter um peso de função punitiva ou preventiva apta a servir de intimidação aos que sejam tentados a reincidir ou incorrer em conduta que ocasione dano a outrem. Mas não pode ensejar enriquecimento sem causa ou estímulo à solução contenciosa de conflitos cotidianos. Com efeito, o valor da condenação por dano moral deve observar como balizadores o caráter reparatório e punitivo da condenação. Não há de que incorrer em excesso que leve ao enriquecimento sem causa, tampouco em valor que descure do caráter pedagógico-punitivo da medida. Dessa maneira, considerando o ato ilícito praticado, o potencial econômico da ofensora, o caráter punitivo compensatório da indenização e os parâmetros adotados em casos semelhantes, o valor indenizatório deve fixado ser em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a serem pagos, solidariamente, entre as rés. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedidos inicial, condenando, a demandada ao pagamento da autora no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, devendo incidir juros de 1% ao mês e correção monetária, pelo INPC, ambos a partir desta decisão. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. O cumprimento da sentença far-se-á a requerimento do exequente, devendo a condenação acima estipulada ser paga no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa prevista no art. 523, § 1.º (primeira parte), do CPC. Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei no 9.099/95). Havendo cumprimento voluntário, expeça-se alvará. Após, sem mais requerimentos, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0811669-22.2025.8.20.5106

ID: 316087441

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 0811669-22.2025.8.20.5106

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TARSILA CAVALCANTE DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TARSILA CAVALCANTE DE ANDRADE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: ms4v… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: ms4vciv@tjrn.jus.br Processo nº 0811669-22.2025.8.20.5106 PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Autor(a)(es): ADNA GARCIA FERREIRA PEREIRA Advogado do(a) REQUERENTE: TARSILA CAVALCANTE DE ANDRADE - PE53156 Ré(u)(s): Banco do Brasil S/A e outros (5) DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de Ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), movida por ADNA GARCIA FERREIRA PEREIRA, em desfavor de Banco do Brasil S/A e outros (5) devidamente qualificados na petição inicial. Relata a parte autora que é servidora pública, possuindo três vínculos distintos que lhe garantem rendimentos mensais líquidos na ordem de R$ 13.162,12 (treze mil, cento e sessenta e dois reais e doze centavos), já descontadas as contribuições previdenciárias, impostos e plantões. Para comprovação, juntou aos autos os seguintes documentos: Contracheque referente à aposentadoria pelo Estado (maio/2025); Contracheque referente à aposentadoria pelo INSS (junho/2025); Contracheque referente à pensão por morte (junho/2025). Aduz que, não obstante os valores recebidos, encontra-se em grave situação de superendividamento, uma vez que os descontos decorrentes de empréstimos consignados e outras obrigações financeiras consomem atualmente 54,42% de sua renda líquida mensal. Demonstrou, por meio de documentos anexos, o montante total de suas dívidas, que atingem o valor de R$ 234.166,07 (duzentos e trinta e quatro mil, cento e sessenta e seis reais e sete centavos). Assevera que, com o passar do tempo, os compromissos financeiros antes viáveis passaram a representar ônus excessivo e insustentável, dificultando inclusive a manutenção do próprio sustento e da família, principalmente em razão da incidência contínua de juros e encargos contratuais. Sustenta, ainda, que sua situação é agravada por seu delicado estado de saúde, sendo portadora de insuficiência cardíaca grave, coronariopatia severa, além de apresentar hipertensão arterial sistêmica, diabetes mellitus e hipertireoidismo. Em razão do agravamento do quadro clínico, foi submetida a procedimento de angioplastia em 03 de maio de 2025, conforme demonstram os documentos médicos anexados. Ressalta que faz uso contínuo de medicamentos e necessita de tratamento médico regular, o que representa despesa mensal significativa e inadiável, sendo incompatível com o alto grau de comprometimento de sua renda atual, que vem sendo consumida por obrigações financeiras desproporcionais, em detrimento das despesas básicas e dos direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal. Nesse contexto, afirma que restou evidente o comprometimento do mínimo existencial, em ofensa direta aos princípios da dignidade da pessoa humana, da função social do contrato e da boa-fé objetiva, razão pela qual pleiteia a repactuação das dívidas e o reequilíbrio da relação contratual. Para tanto, apresentou plano de pagamento baseado na limitação de 30% de sua renda líquida, com proposta de quitação das dívidas por meio de parcelas mensais no valor de R$ 3.948,64 (três mil, novecentos e quarenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), valor esse que asseguraria a manutenção de sua subsistência e saúde. Diante do exposto, requer a concessão da tutela de urgência, inaudita altera pars e em caráter antecedente, com fulcro nos artigos 300 e 497 do Código de Processo Civil, para o fim de que: a) Seja imediatamente limitada a margem de desconto mensal relativa aos empréstimos consignados e débitos pessoais incidentes sobre a folha de pagamento ou conta corrente da autora, ao patamar máximo de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos mensais, conforme demonstrado na planilha de repactuação anexada, com base na Lei nº 10.820/2003; b) A limitação acima mencionada seja reconhecida e implementada com base no parecer técnico contábil e demais documentos juntados aos autos que demonstram a verossimilhança das alegações e a necessidade da medida; c) Seja fixada multa diária, em valor a ser arbitrado por este juízo, não inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento da ordem judicial, com fundamento nos artigos 297, 300, §2º e 497 do CPC. Juntou documentos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O art. 300, do CPC, assim reza: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, o art. 300, do CPC, condiciona a antecipação da tutela à probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Probabilidade é a situação decorrente da preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes. As afirmativas pesando mais sobre o espírito da pessoa, o fato é provável; pesando mais as negativas, ele é improvável ( Nicolò Franmarino Dei MALATESTA, La logica delle prove in materia criminale, pp. 42 ss. V. também Calamandrei, “Verità e verossimiglianza nel processo civile.”).1 A probabilidade, assim conceituada, é menos que a certeza, porque lá os motivos divergentes não ficam afastados mas somente suplantados; e é mais que a credibilidade, ou verossimilhança, pela qual na mente do observador os motivos convergentes e os divergentes comparecem em situação de equivalência, e , se o espírito não se anima a afirmar, também não ousa negar.” Tem-se, desse modo, que a verossimilhança é mais do que o fumus boni iuris, requisito para o provimento cautelar, pois o juiz necessita auferir, a priori, se os elementos probantes trazidos à baila são suficiente para demonstrar que o julgamento final do pedido será, provavelmente, de idêntico teor daquele emanado na tutela antecipatória. Vislumbra-se, efetivamente, uma cognição sumária. Verificada, assim, a probabilidade do direito afirmado, não se exaure a investigação do juiz. Tem ele que observar se existe "perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo" - o periculum in mora. Reportando-se ao caso concreto, a pretensão autoral, ao menos no atual estágio processual, se ressente da probabilidade do direito alegado, visto que, mesmo diante de um cenário de superendividamento, a sistemática da Lei nº 14.181/2021, não autoriza, suspensão liminar de exigibilidade da dívida, ou ou mesmo a reduzir o seu valor global ao patamar proposto de 30%. A Lei tem por objeto disciplinar a concessão de crédito e possibilitar a renegociação coletiva de débitos com os credores, abrindo a possibilidade de conciliação coletiva entre o devedor pessoa física e seus credores, e, após essa conciliação, estabelecer uma proposta de plano de pagamento, com prazo e outras medidas destinadas a facilitar o pagamento da dívida, nos termos do art. 104, §4º, I, II, III, IV da Lei 14.181/2021. Noutro pórtico, consolidou-se no STJ o posicionamento de somente admitir a limitação de margem consignável em percentual da remuneração aos empréstimos com pagamento por meio de consignação em folha. Os mútuos com pagamento por débito em conta corrente ou outra forma de quitação não estão abrangidos por tal restrição, tendo em vista haver prévia anuência do tomador do empréstimo para sua efetivação. É o que define a tese jurídica fixada no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.085: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. Antes da audiência de conciliação, não está o Juízo legalmente autorizado a suspender a exigibilidade das dívidas, impedir a anotação em órgãos restritivos de crédito ou mesmo limitar a margem de incidência dos descontos. Ademais, a suspensão da cobrança ou a redução do valor do somatório das dívidas, sem sequer haver um plano de repactuação, somente se prestaria a estimular a inadimplência. DISPOSITIVO Isto posto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela satisfativa. Defiro o pleito de gratuidade judiciária, ante a documentação acostada nos autos, nos termos do art. 98, do CPC. Encaminhem-se os presentes autos para audiência de conciliação ou de mediação (CPC/2015, art. 334), que será realizada através do CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. CITE(M)-SE o(a) demandado(a) com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência para comparecer a audiência, cientificando-o(a) de que não havendo acordo ou não comparecendo, o prazo de defesa possui como termo a quo a data da audiência de conciliação, conforme estabelece o art. 335 do CPC/2015, incubindo-lhe, também, manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, nos termos do art. 341 do CPC, sob pena de confissão e revelia. Noutra quadra, considerando que a Resolução nº 345/2020 do CNJ permite ao magistrado, a qualquer tempo, instar as partes acerca do interesse em adotar ao programa “Juízo 100% digital”, uma vez que mais célere e econômico, e sendo tal escolha facultativa, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021. Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital. Com adoção ao programa, os atos deverão ocorrer, preferencialmente, por meio eletrônico, em particular as audiências que porventura venham a ocorrer no curso da lide, dispensando-se, nessa hipótese, notificação à Corregedoria Geral de Justiça acerca da pauta, nos moldes da Resolução 28/2022, de 20 abril de 2022. Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “juízo 100% digital”, enquanto não existente outro mecanismo de identificação no PJe, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo juízo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, Data Registrada no Sistema. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0805461-22.2025.8.20.5106

ID: 278336090

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0805461-22.2025.8.20.5106

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL NUNES DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL NUNES DE MORAIS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - 0805461- 22.2025.8.20.5106 Partes: NECI OLIVEIRA DA SILVA x MUNICIPIO MOSSORO SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da L… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - 0805461- 22.2025.8.20.5106 Partes: NECI OLIVEIRA DA SILVA x MUNICIPIO MOSSORO SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, faço um breve resumo dos fatos. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada NECI OLIVEIRA DA SILVA em desfavor do MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, igualmente qualificado, com o escopo de obter provimento jurisdicional que lhe assegure o pagamento de indenização de licença-prêmio não usufruída, no valor equivalente a 6 (seis) meses de licença não usufruídas (02 períodos integrais de três meses) com base no valor de seu último mês de remuneração imediatamente anterior à publicação de sua aposentadoria. Citado, o ente demandado apresentou contestação. A parte autora apresentou impugnação à contestação, rebatendo as teses defensórias elencadas pelo ente demandado e reiterou os termos da inicial. Decido. Trata-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual passo a julgar antecipadamente o mérito da causa na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil. Antes de adentrar no mérito, cumpre-se analisar a prescrição. O argumento de que já se passaram mais de 5 (cinco) anos a contar dos períodos vencidos e não gozados, não merece prosperar. Na esteira do posicionamento consolidado pelo STJ, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional, em casos como o ora em exame, dá-se com a impossibilidade de usufruto desse benefício previsto em lei, ou seja, com a aposentadoria ou ato exoneratório, consoante decisão abaixo transcrita: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL EM ATIVIDADE. LICENÇA- PRÊMIO. PRAZO PRESCRICIONAL CONTADO A PARTIR DA APOSENTADORIA. 1. Caso em que a agravante insurge-se contra a decisão dessa Corte que deu provimento ao recurso especial. 2. Esta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que deve ser adotada a data da aposentadoria como termo inicial do prazo prescricional para eventual pedido de indenização referente à licença-prêmio não gozada. Precedentes: AgRg no REsp 872.358/SP, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 5/2/2007; AgRg no REsp 813.694/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 12/6/2006; AgRg no REsp 1.010.627/SP, Rel. Ministra Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Sexta Turma, DJe 17/11/2008. 3. Agravo regimental não provido”. (AgRg no AREsp 47.145/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 01/12/2011, DJe 07/12/2011) (Grifou-se). Desta feita, observo que o ato de aposentadoria da parte autora ocorreu em novembro de 2024, sendo este o termo a quo da pretensão posta nesta lide, motivo pelo qual resta claro que o prazo prescricional contido no Decreto n.º 20.910/32, não foi ultrapassado na data da propositura da presente demanda. Quanto ao mérito, a questão posta em juízo cinge-se a se analisar o direito da parte autora a receber licença prêmio não usufruída quando em atividade. Pois bem. No âmbito municipal, observa-se que o artigo 23 da Lei Orgânica do Município de Mossoró dispõe que os servidores públicos municipais possuem o direito à licença especial de três meses, após a implementação de cada cinco anos de efetivo exercício. Nesse sentido, o art. 125 da Lei Municipal nº 311/1991 dispõe ainda que: “ao servidor, após 05 (cinco) anos de efetivo exercício prestados ao município, conceder-se-á, automaticamente, licença-prêmio de 03 (três) meses”. In casu, verifica-se que o demandante ingressou nos quadros do funcionalismo público municipal em 06/05/1999 (Id nº 145696394), para o exercício do cargo de professor, tendo sua aposentadoria voluntária por tempo de contribuição concedida em 26/11/2024 (Id nº 145696412). A requerente juntou documentos os quais demonstram que não usufruiu 2 licenças- prêmio, totalizando 6 (seis) meses de licença não gozados, além de não ter feito conversão de licença prêmio reservada para tempo de serviço. Por outro lado, o demandado deixou de comprovar nos autos a fruição das licenças ou a não aquisição do direito, fato que poderia ser facilmente comprovado por simples requisição da documentação pertinente ao setor administrativo competente. Conforme o regramento da distribuição do ônus da prova, estabelecido no art. 373, II, do CPC, é dever do réu fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, estando tal primado expresso da seguinte forma: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." Ora, o ônus de demonstrar o gozo das licenças incumbe ao ente público, considerando a impossibilidade do autor de comprovar o fato negativo de que não gozou estas. Assim competia ao Município demonstrar fato extintivo do direito da demandante (art. 373, II do CPC), uma vez ser o detentor de todo o histórico funcional da autora, encargo do qual não se desincumbiu. A respeito da matéria aqui tratada, os precedentes deste Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte: EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ- RN. PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS- PRÊMIO POR ASSIDUIDADE NÃO GOZADAS. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO DOS PERÍODOS NÃO USUFRUÍDOS. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, INCISO II, E 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO PELO NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO (ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL). TEMA DIRIMIDO PELO STF. JULGADO A QUO QUE NÃO DESTOA DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DA SUPREMA CORTE QUANDO DO JULGAMENTO DO ARE Nº 721.001-RJ, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 635). MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0811118-52.2019.8.20.5106, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 12/02/2021, PUBLICADO em 12/02/2021). (Grifou-se). EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR: NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 370 E 371 DO CPC. PROVA DOCUMENTO SUFICIENTE. REJEIÇÃO. MÉRITO: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ESTADO. GOZO DAS LICENÇAS PRÊMIOS NÃO DEMONSTRADO PELO ESTADO. DIREITO À INDENIZAÇÃO RECONHECIDO. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO APELO. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0818707-22.2019.8.20.5001, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 06/02/2021, PUBLICADO em 07/02/2021). (Grifou-se). Como servidor encontra-se na inatividade, não sendo mais possível o usufruto do direito, faz-se necessário converter tal benefício em pecúnia, a título de indenização pelos serviços prestados, independentemente de previsão legal específica, da demonstração do motivo ou de requerimento prévio no âmbito administrativo, caso contrário, haveria enriquecimento sem causa do ente público. Neste sentido, ao julgar Recursos Especiais Repetitivos vinculados ao Tema 1.086, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA firmou a seguinte tese: Presente a redação original do art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço. Ademais, vale salientar que essa mesma questão foi alvo de análise pelo Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral, em que se definiu a possibilidade da conversão em pecúnia de direitos de natureza remuneratória não usufruídos pelo servidor. Vejamos: Recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Público. 3. Conversão de férias não gozadas bem como outros direitos de natureza remuneratória em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir. Possibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa da Administração. 4. Repercussão Geral reconhecida para reafirmar a jurisprudência desta Corte. (STF, ARE 721001 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 28/02/2013, acórdão eletrônico repercussão geral - mérito dje-044 divulg 06-03-2013 public 07-03-2013). Quanto à base de cálculo da indenização, será o conjunto de vantagens não eventuais paga ao servidor no mês anterior à publicação da aposentadoria, pois é justamente a partir da sua transferência para inatividade que surge o direito à conversão pleiteada. Esse é inclusive o entendimento que vem sendo adotado pela Corte de Justiça desse Estado. Vejamos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE NO VALOR DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PARA PAGAMENTO DA LICENÇA-PRÊMIO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA TRANSITÓRIA. PROPTER LABOREM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos do Recurso Inominado acima identificado, decidem os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal Provisória dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos. Com condenação em custas e honorários advocatícios, esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, suspensa a sua exigibilidade em razão do deferimento do benefício de gratuidade judiciária. Natal/RN, 19 de julho de 2022. JOSÉ MARIA NASCIMENTO Juiz Relator. (RECURSO INOMINADO CíVEL, 0801948- 65.2019.8.20.5103, Magistrado(a) JOSE MARIA NASCIMENTO, 1ª Turma Recursal Temporária, ASSINADO em 26/07/2022). (Grifou-se). Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para CONDENAR o Município de Mossoró indenização correspondente a 6 (seis) meses de licenças-prêmio não usufruídas, correspondente a 2 (dois) períodos aquisitivos, a ser calculada com base no valor referente à última remuneração do servidor antes da sua aposentadoria, excluídas as gratificações transitórias. O quantum debeatur deverá ser apurado através de cálculos aritméticos, após o trânsito em julgado, devendo incidir correção monetária, a partir do vencimento da obrigação e juros de mora, a partir da citação, calculados com base nos índices estabelecidos pelo STF, no julgamento em Repercussão geral, RE 870.947/SE, Tema 810 STF, ambos até 08/12/2021, haja vista que a partir de 09/12/2021, os valores deverão ser atualizados unicamente pela Taxa SELIC, nos termos da EC 113, de 08/12/2021. Sem custas, nem honorários (art. 54 e 55 da lei nº 9.099/95). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/09. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. MOSSORÓ/RN, data registrada no sistema PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz(a) e Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0805655-05.2016.8.10.0001

ID: 257018395

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0805655-05.2016.8.10.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANIF - BANCO INTERNACIONAL DO FUNCHAL (BRASIL), S.A.

Acórdão (expediente)

Advogados:

CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ

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ADRIANA VIEIRA MELLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS RABELO BARROS JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

KLEYTON HENRIQUE BANDEIRA PAES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0805655-05.2016.8.10.0001 – SÃO LUÍS/… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0805655-05.2016.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA AGRAVANTE: CREUSA SOUSA DE ALBUQUERQUE ADVOGADO(S): JOSE CARLOS RABELO BARROS JUNIOR (OAB/MA Nº 13.429-A) e KLEYTON HENRIQUE BANDEIRA PAES (OAB/MA Nº 14.605-A) AGRAVADO(S): PREVIMIL VIDA E PREVIDENCIA S/A e BANIF – BANCO INTERNACIONAL DO FUNCHAL (BRASIL) S/A ADVOGADO(S): ADRIANA VIEIRA MELLO (OAB/RJ Nº 130.216-A) e CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ (OAB/RJ Nº 53.640-A) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM APELAÇÃO CÍVEL E EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STJ. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. DECISÃO MANTIDA. 1. A não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada enseja o desprovimento do recurso, como no caso. (AgInt no AREsp n. 2.240.401/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024; AR 0812881-54.2022.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) Cleones Carvalho Cunha, Segundas Câmaras Cíveis Reunidas, DJe 14/06/2023). 2. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores e a Desembargadora da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, NEGOU PROVIMENTO ao agravo interno, nos termos do voto condutor de Sua Excelência o desembargador relator. O Ministério Público não funciona no feito.. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho, Marcelo Carvalho Silva e a Senhora Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 25/03/2025 às 15:00 horas e finalizada em 01/04/2025 às 14:59 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ09 "CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR" RELATÓRIO Creusa Sousa de Albuquerque, em 01/03/2024, interpôs agravo interno visando a reforma da decisão contida no Id. 32954301, por meio da qual, monocraticamente, neguei provimento ao recurso de apelação cível, mantendo a sentença de 1º grau. Em suas razões recursais contidas no Id. 33689945, aduz em síntese, a parte agravante que "(…) diante ausência de comprovação da licitude dos descontos indevidos (período de 25 meses), realizados após a data do fim do contrato, como já destacado anteriormente, a Agravante tem direito a restituição do indevidamente cobrado, em dobro, porquanto manifesta a má-fé em descontar valores no salário da agravante, decorrentes de empréstimo quitado, conforme comprovado na ficha financeira apresentada pela garante sob o ID. 1901893." Alega também, “(…) o desconto de parcelas de empréstimo quitado configura defeito do serviço prestado pela Instituição Financeira e ainda a manutenção dos descontos após a manifestação de inconformismo do cliente demonstra a má-fé da Instituição Financeira e consequente pena de devolução em dobro.” Com esses argumentos, requer “(…) a) O recebimento do presente Agravo Interno; b) a intimação do agravado, para, caso queira, apresente as contrarrazões no prazo máximo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.021 §2º do CPC; c) se digne o Ilustre Relator a reconsiderar a R. Decisão agravada, vez que diante ausência de comprovação da licitude dos descontos indevidos (período de 25 meses), realizados após a data do fim do contrato, como já destacado anteriormente, a Agravante tem direito a restituição do indevidamente cobrado, em dobro, porquanto manifesta a má-fé em descontar valores no salário da agravante, decorrentes de empréstimo quitado, conforme comprovado na ficha financeira apresentada pela agravante sob o ID. 1901893. d) Subsidiariamente, não havendo reconsideração, seja o presente Agravo Interno colocado à apreciação do Órgão Colegiado e seja dado integral provimento, tendo em vista que a cobrança de valores no contracheque da agravante após quitado o contrato de empréstimo mostra-se ilegal e indevida, mormente quando a ré deixa de comprovar fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do demandante; e) Em qualquer situação, requer-se a manifestação expressa desse Egrégio Tribunal acerca das teses prequestionadas;.” A parte agravada apresentou contrarrazões (Id. 34418550) defendendo, em suma, a manutenção da decisão guerreada. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente agravo e passo a examinar as razões apresentadas, informando, de logo, que a meu sentir, o mesmo não merece provimento. É que, as razões apresentadas no agravo interno não trazem quaisquer elementos novos capazes de alterar o posicionamento firmado na decisão agravada, com a mera pretensão de rediscutir matéria já apreciada, como de direito, o que não é possível neste momento, pois a teor do disposto no § 1º do art. 1.021, do CPC, a “(…) petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada”, o que não ocorreu no presente caso. No caso dos autos, a parte agravante alega que a decisão guerreada merece reforma, pois, "(…) diante ausência de comprovação da licitude dos descontos indevidos (período de 25 meses), realizados após a data do fim do contrato, como já destacado anteriormente, a Agravante tem direito a restituição do indevidamente cobrado, em dobro, porquanto manifesta a má-fé em descontar valores no salário da agravante, decorrentes de empréstimo quitado, conforme comprovado na ficha financeira apresentada pela garante sob o ID. 1901893", tese essa, que não merece ser acolhida, uma vez que a matéria deduzida já foi devidamente enfrentada na decisão contida no Id. 32954301, a mesma deverá ser mantida pelos mesmos fundamentos, veja-se, a propósito: “Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso, foram devidamente atendidos pela parte apelante, daí porque, o conheço, uma vez que a mesma litiga sob o pálio da gratuidade da justiça. Na origem, consta da inicial, que a parte autora realizou contrato de empréstimo consignado e, mesmo após a quitação do mesmo, continua tendo descontado os valores correspondentes as prestações, pelo que requer seu cancelamento e indenização por danos morais e materiais. Inicialmente cabe registrar, que na Sessão do dia 12.09.2018, o Plenário deste egrégio Tribunal de Justiça julgou o mérito do IRDR nº 53.983/2016 para fixar 4 (quatro) teses jurídicas relativas às ações que tratam de contratos de empréstimos consignados envolvendo pessoas idosas, não alfabetizadas e de baixa renda. Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito se é devido ou não a continuidade dos descontos deduzidos do benefício previdenciário percebido pela apelante. O juiz de 1º grau, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido. É que, os ora apelados, entendo, se desincumbiram do ônus que eram seus, juntando aos autos os documentos contidos nos Ids. 23793460 e 23793461, que comprovam que os descontos realizados após o prazo estabelecido para findar o contrato de empréstimo derivam de parcelas que não foram liquidadas por completo, incluindo juros de mora, pela ausência de margem consignável na conta da autora, restando comprovado que os descontos são devidos. Nesse contexto, concluo que o banco desincumbiu-se do ônus de comprovar a validade dos descontos realizados no benefício da apelante, assim como de seu pagamento. Com efeito, mostra-se evidente que a recorrente assumiu as obrigações decorrentes do contrato de empréstimo consignado com o apelado. Logo, somente poderia eximir-se do débito contraído, realizando seu pagamento integral. Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, fundado no art. 932, inc. IV, “c”, do CPC c/c a Súmula 568, do STJ, monocraticamente, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença guerreada em todos os seus termos. Desde logo, advirto as partes, que a oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório, será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator." Assim, não encontrei no presente recurso argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, o que enseja o seu não provimento, nos termos da jurisprudência do STJ e deste Egrégio Tribunal, como se vê a seguir: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 7/STJ. 1. A alteração do valor da condenação imposta, pressupõe reexame de prova, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos do Enunciado 7/STJ. 2. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 2.240.401/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024)” “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. REAFIRMAÇÃO DE ARGUMENTOS CONSTANTES DA INICIAL RESCISÓRIA. INABILIDADE PARA INFIRMAR OS ARGUMENTOS DO DECISUM RECORRIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. I – Deve ser mantida a decisão agravada quando o Agravo Interno não traz em suas razões argumento novo apto a modificar o entendimento já firmado anteriormente; 2. Não preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da tutela. II – agravo interno não provido. (AR 0812881-54.2022.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) Cleones Carvalho Cunha, Segundas Câmaras Cíveis Reunidas, DJe 14/06/2023)” Por ora, deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do artigo 1.021, do CPC, visto que, como já decidiu o STJ, sua incidência não é automática e, no presente caso, não entendo que o agravo foi meramente protelatório. Nesse sentido, o julgado a seguir: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. ALTERAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE MULTA POR MÊS DE ATRASO DAS TAXAS CONDOMINIAIS. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO À COISA JULGADA. 2. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. 3. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 3. O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação na multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1775339 MG 2018/0281699-7, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 13/05/2019, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2019). Nesse passo, ante o exposto, nego provimento ao agravo interno, para manter a decisão recorrida nos termos em que foi proferida. Desde logo, advirto às partes que a oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. É como voto. Publique-se. Intimem-se. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 25/03/2025 às 15:00 horas e finalizada em 01/04/2025 às 14:59 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ09

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Processo nº 0813027-22.2025.8.20.5106

ID: 313939426

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0813027-22.2025.8.20.5106

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MOACIR FERNANDES DE MORAIS JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOACIR FERNANDES DE MORAIS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0813027-22.2025.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: GIOVANA MEIRELES FIXINA BARRETO Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) distribuída para este d. juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública de Mossoró. Após intimação para demonstrar a sua hipossuficiência (ID nº 155162774), a parte autora peticionou nos autos, apresentando termo de renúncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos para processamento do feito perante os Juizados Especiais (ID nº 155759883). Pois bem. Dispõe o art. 2º, da Lei nº 12.153/09, in verbis: Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. § 3o (VETADO) § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. A partir de 01/01/2025, o valor do salário-mínimo corresponde a R$ 1.518,00 (hum mil e quinhentos e dezoito reais), de modo que as causas cíveis até o limite de R$ 91.080,00 (noventa e um mil e oitenta reais) se insere na competência dos Juizados Especiais. Quanto à possibilidade da parte renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos para poder demandar no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, referido tema já foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o regime dos recursos repetitivos, Tema 1.030/STJ, Resp 1.807.665/SC, julgado em 28/10/2020, em que se discutia a possibilidade de renúncia ao valor excedente a 60 sessenta salários mínimos, para fins de fixação da competência dos Juizados Especiais Federais. Decidiu a primeira Seção do STJ que a parte interessada, ao ajuizar ação contra a União, pode renunciar a valores que excedem 60 salários mínimos para conseguir demandar no âmbito do juizado especial e, com isso, evitar a fila dos precatórios, firmando a seguinte tese: "Ao autor que deseje litigar no âmbito de juizado especial federal cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 salários mínimos ´revistos no art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, as prestações vincendas". De se ressaltar que apesar do referido Tema se referir à Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei nº 10.259/2001), há dispositivo idêntico na Lei dos Juizados da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009). Portanto, perfeitamente possível que a parte autora, no ato de ajuizamento da ação, renuncie expressamente o que excede a 60 salários, de modo a fixar a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, em prol de uma solução mais rápida do litígio. A jurisprudência deste Eg. TJRN também manifestou idêntico entendimento: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MOSSORÓ/RN, SUSCITANTE, E DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MOSSORÓ/RN, SUSCITADO. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR SERVIDOR ESTADUAL EM FACE DA RESPECTIVA EDILIDADE, BUSCANDO A PERCEPÇÃO DE DIFERENÇA DE FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 CONSTITUCIONAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. RENÚNCIA EXPRESSA AO VALOR EXCEDENTE A TETO ESTIPULADO PELO ART. 2º DA LEI Nº 12.153/2009. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. CONHECIMENTO DO CONFLITO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO, PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO IDENTIFICADO NOS AUTOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as inicialmente identificadas, acordam os Desembargadores que compõem o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em sessão plenária, à unanimidade de votos, conhecer do Conflito Negativo de Competência e declarar o Juízo de Direito do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN competente para o processamento e julgamento da ação ordinária identificada nos autos, nos termos do voto da Relatora convocada, que integra o julgado. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0806697-74.2020.8.20.0000, Dr. BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Gab. Des. Claudio Santos no Pleno - Juíz(a) convocado(a) Dra. Berenice Capuxu, ASSINADO em 03/11/2020) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PROVEITO ECONÔMICO SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. CORREÇÃO EX OFFICIO PELO JUÍZO SUSCITADO. RENÚNCIA EXPRESSA DO CRÉDITO EXCEDENTE AO VALOR DA ALÇADA. LEGITIMIDADE. DIREITO DISPONÍVEL. INEXISTÊNCIA DE INDICATIVO CAPAZ DE REVELAR POSSÍVEL INCOMPATIBILIDADE DO PROCESSAMENTO DO FEITO NO ÂMBITO DO MICROSSISTEMA (LEI Nº 12.153/2009). INTELIGÊNCIA DO ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009, C/C 3º, § 3º, DA LEI Nº 9.099/1995. CRITÉRIOS DA ORALIDADE, SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO 1º JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MOSSORÓ/RN. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos:Acordam os Desembargadores que integram o Tribunal Pleno desta Egrégia Corte de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer do presente conflito negativo de competência para declarar o 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN (suscitado) como competente para processar e julgar a Ação registrada sob o nº 0803852-77.2020.8.20.5106, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0803076-69.2020.8.20.0000, Dr. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Gab. Des. Cornélio Alves no Pleno, ASSINADO em 07/08/2020) A a natureza dos pedidos insertos na inicial, por sua vez, não se incluem nas exceções legais previstas no art. 2º, §1º, da Lei nº 12.153/2009. De se ressaltar que a Lei nº 12.153/09, ao contrário da Lei nº 9.099/95, não excluiu da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as causas que demandam exame pericial ou que apresentem, ainda, maior grau de complexidade, mas tão-somente critérios objetivos, quais sejam, desde que a matéria não se enquadre dentre as descritas no disposto no art. 2º, §1º e seu valor não ultrapasse sessenta salários-minimos. Inclusive, esse é o entendimento que emana do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535, II DO CPC/1973. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA QUE NÃO AFETA A COMPETÊNCIA. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há falar em violação dos arts. 165, 458 e 535, II do CPC/1973, tendo em vista que o Tribunal de origem apreciou a lide de forma clara e adotou fundamentação suficiente para negar a pretensão da parte recorrente. Portanto, em não havendo omissão, contradição ou obscuridade no julgado, rejeita-se a tese de violação dos mencionados artigos. 2. A jurisprudência desta Corte entende que a competência dos Juizados Especiais deve ser fixada segundo o valor da causa, que não pode ultrapassar 60 salários mínimos, sendo irrelevante a necessidade de produção de prova pericial, ou seja, a complexidade da matéria. Precedentes: AgRg no AREsp. 753.444/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 18.11.2015; AgRg no REsp. 1.214.479/SC, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 6.11.2013; AgRg no REsp. 1.222.345/SC, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 18.2.2011. 3. Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 572.051/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 26/03/2019). Grifei. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 2º DA LEI 12.153/2009. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. O art. 2º da Lei 12.153/2009 possui dois parâmetros - valor e matéria - para que uma ação possa ser considerada de menor complexidade e, consequentemente, sujeita à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. 2. A necessidade de produção de prova pericial complexa não influi na definição da competência dos juizados especiais da Fazenda Pública. Precedente: REsp 1.205.956/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 01.12.2010; AgRg na Rcl 2.939/SC, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, DJe 18.09.2009; RMS 29.163/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 28.04.2010. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 753.444/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 18/11/2015) No mesmo sentido, enfrentando o tema, a Corte Potiguar já decidiu: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. DEMANDA DISTRIBUÍDA À 3.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MOSSORÓ. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. CORREÇÃO DE OFÍCIO, REDUZINDO O VALOR DA CAUSA. REMESSA DO FEITO AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ACERTO DA DECISÃO QUE CORRIGIU O VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS. PLEITO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE NÃO TEM CONTEÚDO ECONÔMICO. EVENTUAL NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME TÉCNICO PREVISTA NO ART. 10 DA LEI N.º 12.153/2009. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE, DO 4.º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MOSSORÓ. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram o Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça, por maioria de votos, em dissonância com o opinamento Ministerial, em julgar improcedente o conflito negativo de competência, declarando o Juízo de Direito do 4.º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, ora suscitante, competente para processar e julgar a ação, nos termos do voto do Relator. Vencido, em parte, o Des. Amaury Moura Sobrinho, que divergia no tocante a possibilidade da realização de perícia técnica no âmbito dos Juizados Especiais. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0808223-13.2019.8.20.0000, Dr. AMILCAR MAIA, Gab. Des. Amílcar Maia no Pleno, ASSINADO em 24/04/2020). (grifos acrescidos). Outrossim, não se pode olvidar que a competência dos Juizados Especiais Fazendários Estaduais reveste-se de natureza absoluta (§4º), a qual pode ser reconhecida de ofício. Ante o exposto, declaro a incompetência deste d. juízo e determino a remessa, por distribuição legal, de forma eletrônica, a um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Mossoró. Retifique-se o valor da causa cadastrado no PJe, para R$ 91.080,00 (noventa e um mil e oitenta reais). À Secretaria para as providências devidas. P.I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada abaixo. ADRIANA SANTIAGO BEZERRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Valquiria Murtinho Cruz x Oliveira E Braga Solucoes Ltda

ID: 339085362

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806043-22.2025.8.20.5106

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

VALQUIRIA MURTINHO CRUZ

Polo Passivo:

OLIVEIRA E BRAGA SOLUCOES LTDA

Intimação

Advogados:

ABRAAO DIOGENES TAVARES DE OLIVEIRA

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GILVAN FERREIRA DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Pro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo n°: 0806043-22.2025.8.20.5106 Parte autora: VALQUIRIA MURTINHO CRUZ Parte ré: OLIVEIRA E BRAGA SOLUCOES LTDA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL, ajuizada por Valquíria Murtinho Cruz contra Oliveira e Braga Soluções LTDA. Alega a parte autora que contratou sistema de energia solar fotovoltaica. No caso, a empresa ré teria promovido cobrança indevida de parcelas antes do prazo acordado e atrasado na entrega dos serviços, o que lhe resultou em prejuízo financeiro e abalos emocionais. A parte ré apresentou contestação alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva quanto às cobranças, por não ter sido responsável pelo financiamento. No mérito, afirmou que todos os prazos contratuais foram observados, que o sistema foi entregue em conformidade com os termos pactuados, assim como não houve nenhum ato ilícito ou cobrança indevida. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Ocorre que o presente feito encontra-se instruído para um idôneo julgamento, haja vista a produção de provas até esse momento, bem como em virtude do disposto nos arts. 370 e 371 (sistema do livre convencimento motivado), e ainda no art. 355, inciso I, todos do CPC, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas, sendo o caso de julgamento antecipado da lide. Tratando o caso de relação de consumo e tendo em vista a hipossuficiência do consumidor, deve ser invertido o ônus da prova, modalidade de facilitação da defesa dos direitos do consumidor prevista no artigo 6º, inciso VIII, da Lei n. 8.078/90 (CDC). De início, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, pois, embora a requerida afirme não ser parte no contrato de financiamento, é a prestadora dos serviços principais e consta como beneficiária direta do contrato de prestação de serviços. Ademais, a responsabilidade entre todas as empresas da cadeia é solidária, ou seja, fabricante, distribuidor, importador e distribuidor podem ser responsabilizados, conforme o CDC. Portanto, não merece acolhida a preliminar suscitada. Sem outras preliminares, passo ao mérito. Verifica-se que não assiste razão a parte autora. Explico. Sucede que, o contrato firmado pelas partes, no dia 22 de outubro de 2024, especificamente na cláusula 07 (i.d.: 152158463, pág. 03), prevê expressamente que o prazo para a instalação do sistema seria de 60 dias, contados a partir de três condições: 1. Da entrega dos documentos pelo contratante para homologação; 2. Da entrega dos equipamentos e 3. Da aprovação do projeto pela COSERN. A autora confirmou a chegada dos equipamentos em 11 de novembro de 2024 (i.d.: 152158467), e a instalação foi concluída em 19 de dezembro de 2024 (i.d.: 152158468), respeitando o prazo contratual, considerando também as exigências e prazos de aprovação pela concessionária. Quanto à alegação de cobrança antecipada da primeira parcela do financiamento, observa-se que o contrato de prestação de serviços não contém cláusula que vincule a data de vencimento da primeira parcela à conclusão da instalação. Além disso, a própria autora afirma que os boletos se referem ao financiamento celebrado com instituição financeira diversa (SOL AGORA, vide: i.d.: 152158463, pág. 03) sem comprovar vínculo direto com a ré para atribuir-lhe responsabilidade sobre a data de cobrança. A requerida, por sua vez, comprovou que houve carência de 91 dias no financiamento (i.d.: 152158443, pág. 04), e que nenhuma cobrança foi promovida diretamente por ela, nem negativação indevida. Assim sendo, não resta comprovado nos autos cobrança indevida, tampouco falha na prestação de serviço, não se justificando os pedidos de indenização. No tocante ao dano material, a autora não logrou êxito em demonstrar que houve pagamento indevido, uma vez que as faturas da concessionária de energia elétrica decorreram do consumo normal até a ativação do sistema, dentro do prazo previsto no contrato. Com relação ao pedido de indenização por danos morais, entendo que, da mesma forma, não deve prosperar. De fato, o reconhecimento da responsabilidade civil exige comprovação de uma conduta ilícita por parte do demandado, conforme previsto nos arts. 186 e 927 do Código Civil. Aliado a isso, ainda exige-se comprovação de um dano extrapatrimonial suportado pela requerente e, por fim, do nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Nos presentes autos, não se restaram comprovados nenhum dos requisitos supracitados. Nesse sentido, vejamos entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. AÇÃO REPARAÇÃO DE DANOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO POR NÃO COMPROVADO ABALO A ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE E POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA IMPOR DANOS MORAIS COM CARÁTER MERAMENTE PUNITIVO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71009815366, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em: 25-02-2021) Somado a isso, observa-se que eventuais desconfortos oriundos de expectativas quanto à instalação e pagamento de contas de consumo ordinário não ultrapassam o limite do mero aborrecimento cotidiano. Destaca-se a seguir o seguinte julgado: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 0816994-95.2022.8.20.5004 RECORRENTE: CEZIANE DINIZ DA SILVA RECORRIDO: COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN, SOLFACIL ENERGIA SOLAR TECNOLOGIA E SERVICOS FINANCEIROS LTDA, BMP SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, INNOVATE IN ENERGY LTDA REPRESENTANTE: COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN, SOLFACIL ENERGIA SOLAR TECNOLOGIA E SERVICOS FINANCEIROS LTDA JUIZ RELATOR: REYNALDO ODILO MARTINS SOARES DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COSERN. CONTRATAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE ENERGIA SOLAR PARA TRÊS CONTAS CONTRATOS NO MESMO ENDEREÇO. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO A SOLICITAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA PARA DUAS CONTAS CONTRATOS. COBRANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA SEM ABATIMENTO. PROMESSA DE ENTREGA DE AR CONDICIONADO. AUSÊNCIA DE PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO DO AUTOR. INOBSERVÂNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DOS FATOS ALEGADOS. PARTE AUTORA QUE DEIXOU DE COLACIONAR AOS AUTOS DOCUMENTOS INDICATIVOS DA INCLUSÃO DE TODAS AS CONTAS CONTRATOS PARA FINS DE COMPENSAÇÃO NA CONTA DE LUZ. DEVIDA A COBRANÇA PELO USO DA ENERGIA ELÉTRICA. ATO ILÍCITO DO FORNECEDOR NÃO EVIDENCIADO. REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL INCABÍVEL. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora, ora recorrente, haja vista sentença que julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial, os quais visavam pagamento de indenização por danos materiais e morais, e o fornecimento de ar-condicionado, em razão da não efetuação de compensação na fatura de energia elétrica após contratação de instalação de energia solar. Em suas razões recursais, sustenta a falha na prestação do serviço e a suficiência das provas acostadas aos autos, pugnando pelo conhecimento e provimento do recurso, para julgar procedentes os pedidos.2. As contrarrazões foram apresentadas tempestivamente, aduzindo, em síntese, que assiste razão ao douto magistrado, quanto aos termos da sentença a quo, devendo, por isso, ser mantida por seus próprios fundamentos.3. O deferimento da gratuidade da justiça é regra que se impõe quando os elementos probatórios dos autos não contrariam a alegada hipossuficiência financeira, presumindo-a, pois, verdadeira, conforme o art. 99, §3º, do CPC.4. Evidencia-se o cabimento do recurso, ante à legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade e a regularidade formal, devendo, por isso, ser recebido.5. Registre-se que o presente feito se trata de compensação em fatura de energia elétrica em razão da instalação de energia sustentável (energia solar), se inserindo no contexto das relações de consumo, nos termos do art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se aplicar as normas insculpidas ao caso concreto.6. Não se constatando, no caderno processual, que quando da contratação de instalação de energia solar junto aos fornecedores do serviço, a consumidora informou quais contas contratos seriam incluídas na compensação de energia, diante da ausência de documentos que comprovem a solicitação do usuário do serviço, não se verifica falha na prestação do serviço da parte hiperssuficiente, sendo a cobrança apontada nos autos decorrente do mero exercício regular do direito, nos termos do art. 188, I, do Código Civil, considerando, inclusive, que no contrato acostado aos autos não há menção aos locais de instalação do serviço contratado.7. Diante da natureza da atividade desenvolvida, no contexto da Teoria do Risco do Empreendimento, a responsabilidade civil da instituição financeira é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, só podendo ser afastada por inexistência do defeito (falha no serviço) e/ou por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, de modo que, restando comprovada excludentes de responsabilidade, não se constata a responsabilidade da fornecedora do serviço pela conduta danosa. (vide AgInt no AREsp 1147873/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 06/03/2018, DJe 13/03/2018).8. A garantia da inversão do ônus da prova concedida à parte hipossuficiente da relação consumerista, não exime o consumidor de provar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, o qual o incumbe, portanto, de comprovar, ainda que minimamente, os fatos alegados.9. Inexistindo prova de conduta ilícita pelo fornecedor de produtos e/ou serviços, não há que se falar em indenização por danos materiais e morais, diante da ausência dos requisitos para a incidência da responsabilidade civil. ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.Com custas e honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a sua exigibilidade em razão do deferimento do benefício de justiça gratuita, a teor do que dispõe o §3º do artigo 98 do CPC. Natal/RN, data do registro no sistema. REYNALDO ODILO MARTINS SOARES Juiz Relator (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0816994-95.2022.8.20.5004, Mag. REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 25/06/2024, PUBLICADO em 28/06/2024) Ante o exposto, considerando o mais que nos autos consta, JULGO por sentença IMPROCEDENTE, e, nos termos do art. 487 e do art. 373, I do CPC, extingo o processo com resolução do mérito. O pedido de gratuidade judiciária será analisado por ocasião de eventual interposição de curso, haja vista a inexistência de custas no Juízo monocrático. O não cumprimento da condenação pecuniária contida na presente sentença no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado implicará em multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1°, primeira parte do NCPC, independente de nova intimação. Havendo pagamento voluntário, expeça-se alvará. Sem condenação na verba honorária, em virtude da vedação expressa do art. 55, da Lei 9.099/95. P.R.I. GIULLIANA SILVEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

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Processo nº 0805655-81.2023.8.10.0058

ID: 294392556

Tribunal: TJMA Órgão: Vara da Infância e Juventude e Juizado Especial da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 0805655-81.2023.8.10.0058

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PUBLICAÇÃO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE PROCES… PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE PROCESSO Nº 0805655-81.2023.8.10.0058 PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (1706) SENTENÇA/MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por D. V. T. S., menor impúbere nascida em 22/04/2016, representada por sua genitora, Dayane Trindade Silva, contra do Estado do Maranhão e do Município de São José de Ribamar. A parte autora alega, em síntese, ser portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA) – CID 10 F84.0, necessitando de tratamento multidisciplinar intensivo e especializado, conforme laudo médico e demais documentos acostados à inicial (ID 104930650). Aduz que, apesar de buscar o tratamento na rede pública de saúde (SUS), não obteve êxito, sendo a menor inserida em uma longa fila de espera, o que agrava o quadro e impede o seu desenvolvimento adequado. Em sede de tutela provisória de urgência, pugnou para que os réus fossem compelidos a fornecer o tratamento multidisciplinar especificado no laudo médico. Este juízo deferiu o pedido liminar, determinando ao Estado do Maranhão, em conjunto com o Município de São José de Ribamar, a disponibilização ou custeio dos seguintes tratamentos multidisciplinares: terapia ocupacional com abordagem em integração sensorial por 2h semanais; terapia ocupacional por 2h semanais; fonoaudióloga por 2h semanais; psicomotricidade por 2h semanais; psicoterapia com especialização comportamental aplicada (ABA) por 10h semanais; psicopedagogia por 1h semanal e musicoterapia por 2h semanais (ID 107160273). Devidamente citados, o Estado do Maranhão permaneceu silente. O Município de São José de Ribamar apresentou contestação, alegando, em síntese, ilegitimidade passiva, cumprimento parcial da liminar, respeito ao princípio da reserva do possível e, no mérito, pugna pela improcedência da ação (ID 113028943). A parte autora apresentou réplica, rebatendo os argumentos da contestação e reiterando os termos da inicial (ID 120244924). Instado a se manifestar, o Ministério Público ofertou parecer pela procedência total do pedido, entendendo ser dever do Estado e do Município garantir o acesso à saúde e ao tratamento adequado (ID 134985457). É o relatório. Decido. Tendo-se em vista que o feito prescinde de dilação probatória, haja vista que os documentos juntados aos autos são suficientes para um juízo de cognição exauriente, a causa está pronta para julgamento, nos termos do art. 353 do Código de Processo Civil. O presente caso versa sobre o direito fundamental à saúde de D.V.T.S diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) – CID 10 F84.0, um direito que encontra amparo na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na legislação infraconstitucional. Assim, no que toca às preliminares, rejeito a alegação de Ilegitimidade Passiva alegada pelo Requerido Município São José de Ribamar. Explico. A Constituição Federal, em seus arts. 196 e 23, II, dispõe: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; (Vide ADPF 672) No mesmo sentido, regulamentando de maneira mais detalhada a matéria, o legislador ordinário, ao editar a Lei nº 8.080/90 (dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes), estabeleceu: Art. 2º. A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. No mesmo sentido outros Tribunais vem decidindo, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5004980-71.2021.8.08 .0000 AGVTE: B.M.B AGVDO: MUNICÍPIO DE VILA VELHA e ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL . MENOR PORTADOR DE AUTISMO. ACOMPANHAMENTO MULTIDISCIPLINAR. MÉTODO ABA. RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO . PORTARIA Nº 324/2016 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1 . O fornecimento de medicamento/tratamento não disponibilizado pelo SUS se sujeita ao disposto no Tema 106 do STJ. 2. O tratamento de autismo pelo método ABA é recomendado pelo SUS, consoante Portaria nº 324/2016 do Ministério da Saúde, que aprovou Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Comportamento Agressivo no Transtorno do Espectro do Autismo (TEA). 3 . A Lei n.º 12.764/12 prevê a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes. 4 . Os documentos elaborados pelos profissionais médicos que acompanham a agravante comprovam a necessidade da realização de tratamento multidisciplinar, com terapia ocupacional, fonoaudiologia e psicologia infantil pelo método ABA (Análise Aplicada do Comportamento). 5. A incapacidade financeira para arcar com a contratação do tratamento também foi demonstrada, porquanto menor acolhida institucionalmente, em estado de vulnerabilidade, presumindo-se, assim, sua hipossuficiência. 6 . Recurso provido. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 50140642820238080000, Relator.: ROBSON LUIZ ALBANEZ, 4ª Câmara Cível) O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão tem seguido a esteira da necessidade de reconhecer o dever do Estado (lato sensu) fornecer medicamentos aos economicamente hipossuficientes, desde que comprovada à necessidade para o tratamento médico adequado. Ou seja, a responsabilidade solidária de todos os entes da federação. Tem reconhecido, também, que a alegação de insuficiência orçamentária deve ceder ante ao direito à saúde: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO. responsabilidade solidária de todos os entes da federação. artigos 23, II e 196, constituição federal. Precedentes. IRRELEVÂNCIA DE O PROCEDIMENTO NÃO ESTAR PREVISTO EM LISTA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. ASTREINTES. REDUÇÃO QUANTUM. POSSIBILIDADE. 1 - Comprovada a necessidade de fornecimento de medicação e tratamento médico, bem como a carência financeira para custeá-la, é dever do ente público o fornecimento, garantindo as condições de saúde e sobrevivência dignas, com amparo nos artigos 196 e 197 da Constituição Federal. 2 - De acordo com firme orientação do STF e do STJ, o direito à saúde é dever do Estado, lato sensu considerado, a ser garantido modo indistinto por todos os entes da federação - União, Estados, DF e Municípios -, forte nos artigos 23, II e 196 da constituição federal, sendo irrelevante, no mais, a circunstância do procedimento não integrar a lista de competência do ente estatal demandado. 3 - É inegável a preponderância do direito à saúde, assegurado pela Constituição Federal, frente ao princípio da reserva do possível, cuja aplicação, tem sido relativizada pelo Supremo Tribunal Federal, em situações como a dos autos. 4 - A alegada insuficiência de verba orçamentária, a par de ceder ante a prevalência do direito à saúde, assegurado pelo art. 196, CF/88, não restou comprovada nos autos. 5 - A multa diária, nas ações que tenham por objeto cumprimento de obrigação de fazer (astreintes) não é pena, mas providência inibitória, tendo por finalidade, compelir o devedor a cumprir a obrigação na forma específica e inibi-lo de negar-se a cumpri-la, razão pela qual o prazo para o cumprimento deve ser ponderado frente às peculiaridades da obrigação. Considerando que a realização de procedimentos cirúrgicos demanda atos preparatórios, tais como aquisição de materiais que, agendamento da equipe médica e preparação das unidades envolvidas, o prazo para cumprimento da decisão em casos tais deve ser razoável, considerando as limitações impostas à Administração Pública, restando possível, diante do caso concreto a redução de quantum da multa diária. 6 - Apelo conhecido e improvido. (TJMA, Número do processo: 0377752012, Número do acordão: 1252712013, Data do registro do acordão: 22/02/2013, Rel. Des. JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, Data de abertura: 31/10/2012, Data do ementário: 26/02/2013.) De igual modo, é o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. A União, os Estados e os Municípios são solidariamente responsáveis pelo fornecimento de medicamentos no âmbito do Sistema Único de Saúde. Agravo regimental desprovido. (STJ, 1ª Turma, AgRg no REsp 1082865/RS, rel. Min. ARI PARGENDLER, j. 20.08.2013, DJe 05.09.2013.). O Supremo Tribunal Federal também tem reconhecido a viabilidade do pleito em tela em diversas ocasiões. DIREITO CONSTITUCIONAL. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 16.6.2011. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da responsabilidade solidária dos entes federativos quanto ao fornecimento de medicamentos pelo Estado, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um deles – União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. Controvérsia divergente daquela em que reconhecida a repercussão geral pelo Plenário desta Casa - RE 566.471-RG/RN. Inadequada a aplicação da sistemática da repercussão geral (art. 543-B do CPC). Agravo regimental conhecido e não provido. (STF, 1ª Turma, ARE 743232 AGR/RJ, rel. Min. ROSA WEBER, j. 27.08.2013, DJe 10.09.2013.) Superada a preliminar e sedimentado o entendimento de que o direito à saúde é fundamental e que pode ser pleiteado, individualmente, em juízo, cumpre analisar se a alegação de insuficiência de recursos e violação ao princípio da separação de poderes podem constituir em óbice ao deferimento do pleito. O direito à saúde está previsto no art. 196 da Constituição Federal, sendo garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos, regido pelo princípio do acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Dito isso, anota-se que a obrigação dos entes públicos com relação à prestação de serviços saúde pública é comum, podendo ser demandada qualquer das esferas de governo. A respeito, existem duas teorias bastante referidas pela Doutrina e pela Jurisprudência: a da “reserva do possível” e a “do mínimo existencial”. A “teoria da reserva do possível" deve ser considerada, no mínimo, em duas dimensões: uma que diz respeito à disponibilidade dos recursos para a efetivação dos direitos fundamentais e a outra, sobre quais seriam as prestações que o indivíduo poderia, baseado em um critério de proporcionalidade e razoabilidade, exigir da sociedade. Sabe-se que, de fato, o limite orçamentário é, historicamente, um empecilho à real efetivação de políticas públicas, mas esse argumento não pode ser utilizado indiscriminadamente para justificar se a omissão do Poder Executivo quando se está diante de (risco de) lesão à direitos fundamentais. Neste ponto, deve-se ponderar sobre a necessidade de assegurar, a cada indivíduo, o “mínimo existencial”, consistente no núcleo de direitos sem os quais o ser humano não viveria. Assentou-se na jurisprudência e nas doutrinas pátrias que a invocação da cláusula da reserva do possível não pode se constituir em escudo protetivo para que o poder público deixe de garantir direitos que recaiam, exatamente, sobre esse mínimo existencial. Partindo desse pressuposto, o indivíduo pode exigir do poder público a garantia dos seus direitos, como reflexo dos postulados de proporcionalidade e razoabilidade, de forma que, igualmente, em caso de evidente omissão do Poder Público, não se configura violação ao princípio da separação dos poderes. Não só a administração pública recebeu a incumbência de criar e implementar políticas públicas necessárias à satisfação dos fins constitucionalmente delineados, como também, o Poder Judiciário teve sua margem de atuação ampliada, como forma de fiscalizar e velar pelo fiel cumprimento dos objetivos constitucionais, como o direito à saúde e à educação. Seria uma distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originalmente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como óbice à realização dos direitos sociais, igualmente fundamentais (STJ, 2ª Turma, REsp 1.041.197/MS, Rel. Min. Humberto Martins, j. 25.8.2009, DJe 16.9.2009). Assim, não prospera o argumento de insuficiência de recursos, eis que o Réu não demonstrou concretamente os prejuízos alegados, apenas o fez de forma genérica, o que não é, por si só, apto a afastar a pretensão do autor. Vejamos o entendimento do Tribunal de Justiça do Maranhão: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO DE SAÚDE. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RESERVA DO POSSÍVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS LIMITAÇÕES FINANCEIRAS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Hipótese dos autos em que o menor W M L C, representado por Maria Gracilene Araújo Lima, é portador de paralisia cerebral grave, com disfagia severa, tetraplegia (G82.4) com reflexo gastroesofágico e doença pulmonar crônica, alimentando-se por meio de sonda enteral e utilizando suporte nutricional desde o 26º dia de vida, necessitando de alimentação especial e insumos para evitar prejuízos irremediáveis à sua saúde, de acordo com o receituário médico anexo aos autos 2. Em razão da essencialidade do bem jurídico tutelado (saúde) e de sua umbilical relação ao direito à vida, cabe ao Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, o direito ao fornecimento da alimentação enteral especializada e insumos correlatos, necessários para a preservação da saúde da criança, sobretudo em razão da proteção integral que deve ser conferida à pessoa em desenvolvimento, a qual necessita, por isso mesmo, de proteção especial e diferenciada. 3. Remessa improvida. (TJ-MA - Remessa Necessária Cível: 00004197320148100002 MA 0561232016, Relator: KLEBER COSTA CARVALHO, Data de Julgamento: 11/05/2017, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/05/2017 00:00:00). Na situação em exame, percebe-se que o demandante comprova as seguintes circunstâncias: 1) incapacidade de custear as despesas dos medicamentos de que necessita: possui baixa renda, conforme declaração juntada aos autos (id nº 38217348, fl. 01); 2) diagnóstico de autismo infantil CID-10 em F84.0 (id 38217349); 3) necessidade de uso contínuo dos medicamentos requeridos: comprovado pelas receitas médicas acostadas aos autos (id 38217348, fl. 04/07). No caso em apreço, restou comprovado que a menor D. V. T. S. é portadora de TEA e necessita de tratamento multidisciplinar especializado, conforme prescrição médica. A omissão dos entes públicos em fornecer o tratamento adequado, em tempo hábil, viola o direito à saúde e ao desenvolvimento da criança, podendo comprometer irreversivelmente o seu futuro. In casu, a autora necessita de terapia ocupacional com abordagem em integração sensorial por 2h se - manais; terapia ocupacional por 2h semanais; fonoaudióloga por 2h semanais; psico - motricidade por 2h semanais; psicoterapia com especialização comportamental aplica - da (ABA) por 10h semanais; psicopedagogia por 1h semanal e musicoterapia por 2h se - manais, nos termos prescritos no laudo médico, além de outros tratamentos indicados para a paciente visando a melhoria no seu quadro de saúde. Portanto, diante da relevância do interesse que se busca salvaguardar, a prioridade legal e constitucionalmente assegurada ao seu atendimento, a longa inércia do Poder Publico e a ausência de mínima previsão para resolução do problema, mostra-se possível o acolhimento do pedido formulado pela autora. Ressalto que o tratamento já foi deferido em sede de tutela provisória, o que demonstra a relevância do direito alegado e a urgência da situação. Isto posto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, para confirmar a tutela provisória deferida e condenar, solidariamente, o Município de São José de Ribamar e o Estado do Maranhão a fornecerem o seguinte tratamento de D.V.T.S terapia ocupacional com abordagem em integração sensorial por 2h se - manais; terapia ocupacional por 2h semanais; fonoaudióloga por 2h semanais; psico - motricidade por 2h semanais; psicoterapia com especialização comportamental aplica - da (ABA) por 10h semanais; psicopedagogia por 1h semanal e musicoterapia por 2h se - manais, nos termos prescritos no laudo médico, além de outros tratamentos indicados para a paciente visando a melhoria no seu quadro de saúd, tudo conforme indicação médica e nas quantidades necessárias. Fixo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), em caso de descumprimento, limitada a 60 (sessenta) dias. Oficie-se às Secretarias Municipal e Estadual de Saúde, encaminhando cópias desta sentença e da decisão liminar pra providências. Sem remessa necessária, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso II do CPC. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registrem-se e intimem-se. São José de Ribamar, data do sistema. Juíza LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Respondendo pela Vara da Infância e Juventude e Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher PORTARIA – CGJ 1085/2025

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Manoel Delmiro Filho x Banco Cetelem S.A.

ID: 259788170

Tribunal: TJPI Órgão: Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805655-07.2023.8.18.0140

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL DELMIRO FILHO

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A.

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GEORGE HIDASI FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0805655-07.2023.8.1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0805655-07.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas] AUTOR: MANOEL DELMIRO FILHO REU: BANCO CETELEM S.A. SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico indenização por danos morais c/c repetição do indébito com pedido de tutela de urgência ajuizada por MANOEL DELMIRO FILHO em face do BANCO CETELEM S.A (BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A) na qual aduz, em suma, que firmou a operação de crédito achando que estava contratando um empréstimo consignado tradicional, mas que apenas depois descobriu que se tratava de cartão de crédito com margem consignável (RMC/RCC), sem a prestação de informações claras e adequadas na ocasião da formulação do contrato. Requer a procedência do pedido para que seja declarada a nulidade do contrato, com restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, além de indenização pelos danos morais suportados. Com a inicial vieram os documentos pertinentes. Citado, o requerido apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido, ao argumento de ausência de ilicitude no contrato firmado entre as partes (id n° 48723017). Réplica no id n° 55704675 reiterando os pedidos contidos na inicial. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Julgo antecipadamente a lide com fulcro no artigo 355, I, do CPC. O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo mencionado, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. PRELIMINARES DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Em sua contestação, o demandado sustenta que o autor carece de interesse processual, ante a ausência de solicitação administrativa de informação ou cancelamento do contrato discutido nos autos. Sem razão. É que, apesar de expor tese de que o demandante não tentou solucionar a controvérsia extrajudicialmente, o suplicado trouxe argumentos de defesa contrários à pretensão do requerente, demonstrando que a tentativa de solução administrativa seria completamente infrutífera, sendo imprescindível a atuação judicial para tanto, motivo pela qual rejeito a preliminar. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO A presente lide deve ser analisada sob a ótica do direito do consumidor, uma vez que se discute relação de consumo entre as partes, sendo aplicáveis as disposições da Lei 8.078/1990. Nesse sentido, a súmula 297 do STJ prevê expressamente que a legislação consumerista se aplica às instituições financeiras. Desse modo, o art. 27 do CDC prevê que a pretensão reparatória decorrente de fato do produto ou serviço prescreve no prazo de 5 (cinco) anos, a contar do conhecimento do dano. No caso em tela, por se tratar de relação de trato sucessivo, a violação do direito e a ciência do dano ocorrem de forma contínua, a partir do desconto de cada parcela do empréstimo consignado. Assim, entre a última suposta violação de direito e a data de propositura da ação, decorreu período inferior a cinco anos, de modo que não há se falar em prescrição do direito discutido em juízo. MÉRITO No mérito, deve o pedido ser julgado parcialmente procedente. A presente lide deve ser analisada sob a ótica do direito do consumidor, uma vez que se discute relação de consumo entre as partes, sendo aplicáveis as disposições da Lei 8.078/1990. Nesse sentido, a súmula 297 do STJ prevê expressamente que a legislação consumerista se aplica às instituições financeiras: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nesse ínterim, analisando toda a documentação constante nos autos, tenho por incontroverso que o contrato de empréstimo na modalidade cartão de crédito foi efetivado, e que o valor correspondente foi disponibilizado na conta da autora, cuja anuência, inclusive, sobre a modalidade contratada, foi expressada por sua assinatura em termo de adesão específico id n° 48723018. Ademais, não existe indicação nos autos de que houve vício no consentimento da autora ou conduta abusiva por parte da requerida, no momento da celebração do contrato. Pelo contrário, os documentos juntados demonstram que o contrato foi celebrado livremente pelas partes. Quanto a esse ponto, concluo que o réu se desincumbiu do ônus que lhe cabia de comprovar fato modificativo do direito pleiteado pela requerente, nos termos do art. 6º, VIII, CDC e art. 373, II, CPC, uma vez que esta tinha plena consciência do tipo do contrato de empréstimo que estava contratando, não sendo cabível o pedido de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado simples. Por outro lado, subsiste discussão nos autos sobre a validade do contrato, à luz das normas de defesa do consumidor, das Instruções Normativas e das Notas Técnicas concernentes. Isso porque a ausência de requisitos como a indicação de início e fim do desconto, e o número de prestações a serem pagas, nos contratos de empréstimo por cartão de crédito consignado, prejudica a exigibilidade das obrigações contratuais entabuladas. Com vistas aos documentos juntados sob o ID nº 48723018, verifico que não foram estabelecidas a quantidade de parcelas e o início e fim dos descontos. A ausência de definição da quantidade de parcelas e da data final em que se dará a quitação do contrato abre margem para que sejam efetuados descontos infinitos nos proventos do consumidor, obrigação excessivamente onerosa, praticamente impagável em virtude da sistemática de descontos mensais que abatem minimamente a dívida principal e eternizam o vínculo contratual, por não lhe ter sido prestada informação clara e adequada sobre o produto. Nesse ínterim, o Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, incisos III, IV e V, prevê como direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre diferentes produtos e serviços, com especificação correta de características, preço e riscos envolvidos, bem como a proteção contra práticas e cláusulas abusivas verificadas no fornecimento de produtos e serviços e a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, caso em que haverá integração da avença, na forma do §2º do artigo 51, do referido Código, a fim de se atender o princípio da continuidade dos contratos e se assegurar o justo equilíbrio entre direitos e obrigações dos contraentes. A par disso, de acordo com a Instrução Normativa nº 28/2008 INSS/PRES (vigente na data da contratação), os dados constantes no contrato de empréstimo por consignação em folha de pagamento, em qualquer modalidade, devem possuir dados obrigatórios, a saber: Art. 21. A instituição financeira, ao realizar as operações de consignação / retenção / constituição de RMC dos titulares de benefícios deverá, sem prejuízo de outras informações legais exigidas (art. 52 do Código de Defesa do Consumidor - CDC), observar a regulamentação expedida pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, em especial as disposições constantes da Resolução nº 2.878, de 26 de julho de 2001, e alterações posteriores, bem como dar ciência prévia ao beneficiário, no mínimo, das seguintes informações: I – valor total com e sem juros; II – taxa efetiva mensal e anual de juros; III – todos os acréscimos remuneratórios, moratórios e tributários que eventualmente incidam sobre o valor do crédito contratado; IV – valor, número e periodicidade das prestações; V – soma total a pagar com o empréstimo pessoal ou cartão de crédito; e VI – data do início e fim do desconto. VII – valor da comissão paga aos terceirizados contratados pelas instituições financeiras para a operacionalização da venda do crédito, quando não for efetuado por sua própria rede. VIII – o CNPJ da agência bancária que realizou a contratação quando realizado na própria rede, ou, o CNPJ do correspondente bancário e o CPF do agente subcontratado pelo anterior, acrescido de endereço e telefone. Referida Instrução Normativa foi revogada integralmente pela Instrução Normativa nº 138 de 10 novembro de 2022, trazendo previsão específica a respeito do cartão de crédito consignado, em seu art. 15, §4º: § 4º No cartão consignado de benefício e cartão de crédito consignado, a liquidação do saldo da fatura: I - dos saques, será em parcelas mensais de mesmo valor, limitado ao número de prestações, conforme previsto no inciso VI do art. 5º, e no momento da contratação, obrigatoriamente, seja dada plena ciência dos prazos, taxas de juros e valores, sendo vedado o crédito rotativo; Em Nota Técnica nº 28/2020/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ, a Secretaria Nacional do Consumidor, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, aponta que a falha no dever de informação é identificada em pelo 86% do total de consumidores deste produto, revelando a gravidade do problema: 5.12. Soma-se a este problema, o fato dos usuários do cartão consignado, em sua grande maioria, não pagarem o valor integral da fatura. De acordo com as respostas das empresas, podemos observar que o pagamento integral da fatura, ou seja, o valor descontado na folha, mais o valor remanescente, aconteceu, em média, somente em 14% dos contratos vigentes em 2019. Isto significa que 86% dos consumidores não pagaram o valor total da fatura. Tal dado evidencia que a informação da fatura remanescente não é informada adequadamente pelas empresas - ou não é bem entendida pelos consumidores - ou, ainda, que a parcela total está acima da capacidade de pagamento do consumidor, o que reforça a primeira premissa. 5.13. Esta situação é ainda mais grave com relação aos consumidores que utilizam o cartão consignado estritamente para saque. Nesse caso, vale observar: somente 7,5% das pessoas fazem o pagamento integral da fatura. Segundo informações da Febraban e da ABBC, caso o consumidor não volte a utilizar o cartão, a dívida é quitada em 72 meses. No entanto, essa informação não é clara para o consumidor e, caso ele utilize o cartão novamente dentro deste prazo sem pagar a fatura total, esta dívida pode se tornar de prazo indeterminado. Em face disso, declaro a nulidade parcial do contrato pela ausência de disposição expressa sobre a taxa de juros aplicada, a quantidade de parcelas e o prazo final dos descontos nos proventos do autor. No entanto, pelo princípio da conservação do negócio jurídico, mantenho incólume o núcleo do negócio jurídico, sem afetar a própria existência da transação, a qual foi firmada sob livre vontade das partes. Para tanto, faz-se necessário que o banco requerido apresente planilha de cálculo com o valor do débito contratual remanescente, discriminando a quantidade de parcelas necessárias para a sua quitação, com base na taxa de juros contratada, e com a definição do prazo final para os descontos das parcelas nos proventos da parte autora. Caso a apuração dos cálculos indique que o valor total já pago pela parte demandante, devidamente atualizado (conforme a Tabela Prática TJPI), já deu quitação do débito contratual, o total excedente deverá ser restituído à parte consumidora, devidamente atualizado de forma simples, com juros contados da citação. Observe-se, ainda, que a disposição prevista no Código de Processo Civil, art. 322, §2º, permite ao Juiz a interpretação do pedido conforme o conjunto postulação e boa-fé. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há que falar em julgamento extra petita quando o julgador, mediante interpretação lógico-sistemática, examina a petição apresentada pelo insurgente como um todo. (AgInt no AREsp 1479684/DF). Nesse mesmo sentido o Enunciado 285, do Fórum Permanente de Processualistas Civis: Enunciado 285 - A interpretação do pedido e dos atos postulatórios em geral deve levar em consideração a vontade da parte, aplicando-se o art. 112 do Código Civil. No que tange aos danos morais, diante do caso concreto, não vislumbro sua configuração. Como se sabe, o simples descumprimento do dever legal, ou contratual, desacompanhado de qualquer fator especial que o qualifique, não rende ensejo ao dano moral indenizável. Com a habitual percuciência, assevera Sérgio Cavalieri Filho : "(...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso diaadia, no trabalho, no trânsito, entre o amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos." Nesse contexto, considerando que o contrato foi efetivamente firmado pelas partes e que a Autora não comprova nenhum abalo em sua honra, mostra-se inaplicável a condenação em danos morais. Neste sentido: Preliminar. Alegação de ofensa ao Princípio da Dialeticidade. Inocorrência. Razões recursais aptas a impugnar os fundamentos da r. sentença. Preliminar rejeitada. Ação declaratória de nulidade cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito com margem consignável (RMC). Sentença de improcedência. Recurso do autor. Nulidade de contratação abusiva. Intenção do autor era a de celebrar empréstimo consignado. Indução em erro. Vício de consentimento caracterizado pelo dolo. Evidência de dano ao consumidor. Res ipsa loquitur (a coisa falar por si). Abusividade do Banco. Consumidor em posição de desvantagem exagerada. Artigos 39, incisos I, IV e V, 51, inc. IV, 52, incisos IV e V, do CDC. Ausência de previsão da quantidade e termo final das parcelas. Violação ao dever de informar. Deficiência da oferta. Ofensa à boa-fé objetiva. Falha do serviço prestado pela fornecedora. Nulidade reconhecida. Adaptação do contrato para o sistema de financiamento por crédito consignado, conforme as taxas médicas do mercado vigentes ao tempo da contratação. Precedentes. Restituição ocorrerá de forma simples. Descabimento da restituição em dobro no caso. Dano moral não caracterizado. Mero descumprimento do dever legal, desacompanhado de qualquer fator especial que o qualifique, não rende ensejo ao dano moral indenizável. Sentença reformada. Recurso provido em parte. Honorários de sucumbência incabíveis (art. 55 da Lei 9.099/95). (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000400-62.2023.8.26.0431 Pederneiras, Relator: Carlos Ortiz Gomes - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 18/01/2024, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 18/01/2024). Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a nulidade parcial do contrato celebrado entre os litigantes, com relação à ausência de requisitos necessários à validade do negócio entabulado. No mais, para cumprimento desta decisão, com base nas diretrizes da Instrução Normativa nº 138 de 10 novembro de 2022 e Notas Técnicas correlatas, buscando preservar o núcleo do negócio jurídico sub judice, o qual, sob ampla perspectiva, considero válido, deverá o banco requerido, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado: apresentar planilha de cálculo com o valor do débito contratual remanescente, discriminando a quantidade de parcelas necessárias para a sua quitação, com base na taxa de juros contratada, e mantendo-se a mesma média do valor mensal dos descontos que vêm sendo realizados (até o limite de 5% dos seus proventos); A restituição de forma simples ao mutuário de eventual diferença excedente que resulte daquele recálculo, podendo aplicá-la para satisfazer eventual débito pendente. Considerando o princípio da sucumbência mínima, condeno o autor no pagamento de honorários em favor do advogado do Requerido correspondente a 10% sobre o proveito econômico obtido, conforme art. 86, parágrafo único, do CPC, e custas processuais. Custas processuais pela parte Autora. Considerando a concessão da gratuidade judiciária deferida no início da lide, fica suspensa a cobrança das custas e honorários de sucumbência (art. 98, § 3°, CPC). Intimem-se. Após o trânsito em julgado e realizados os expedientes para cobrança de custas processuais, arquivem-se os autos. TERESINA-PI, data e hora do sistema. Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06

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Francisco De Lima Araujo x Banco Bradesco S/A

ID: 329590427

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0805655-37.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE LIMA ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

WENDELL DA SILVA MEDEIROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0805655-37.2025.8.20.5004 Polo ativo FRANCISCO DE LIMA ARAUJO Advogado(s): … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0805655-37.2025.8.20.5004 Polo ativo FRANCISCO DE LIMA ARAUJO Advogado(s): WENDELL DA SILVA MEDEIROS Polo passivo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO RECURSO INOMINADO N° 0805655-37.2025.8.20.5004 ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE: FRANCISCO DE LIMA ARAUJO ADVOGADO: WENDELL DA SILVA MEDEIROS RECORRIDA: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO RELATOR: JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO ORIGINÁRIO PARA APRECIAÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, reformando a sentença atacada nos termos do voto do relator. Sem custas e honorários ante o provimento do recurso. Vencido o Juiz Paulo Luciano Maia Marques, que votou pela manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE Juiz Relator RELATÓRIO Sentença proferida pela Juiz(a) de Direito GUILHERME MELO CORTEZ, que se adota: SENTENÇA Nos termos do art. 38, caput, da lei nº 9.099/95, dispenso o relatório, registrando que o entendimento firmado no presente processo / sentença é fruto de discussões e conclusões no âmbito do ATO CONCERTADO DE COOPERAÇÃO JURISDICIONAL Nº 01/2023, firmado pelos Juízes do 2º, 11º, 12º e 13º Juizados Especiais Cíveis de Natal. Para que o processo se desenvolva, com a posterior apreciação do mérito, torna-se necessária a concorrência dos pressupostos processuais e condições da ação, que devem ser observados de ofício, além de que a inicial deve ser apta a retratar os fatos de forma pormenorizada, com sua devida especificação, não podendo ser genérica, devendo, ainda, ser instruída com os documentos necessários à comprovação das alegações. Em casos de alegação de fraude, devem ter, no mínimo, um Boletim de Ocorrência, para imprimir maior credibilidade e responsabilidade nas alegações. O fato de declarar o ocorrido perante a autoridade policial impõe uma responsabilidade criminal ao comunicante. Recentes decisões do TJRN vêm reconhecendo a possibilidade e pertinência de extinção do processo quando se reconhece a configuração da litigiosidade predatória, com é o presente caso. Transcrevo algumas das ementas recentes: EMENTA: CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AJUIZAMENTO DE AÇÕES SIMULTÂNEAS PARA DISCUTIR CONTRATOS VINCULADOS À MESMA PESSOA, A MESMA CONTA E MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR SEMELHANTES OU DECORRENTES DA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA. INTELECÇÃO DA RECOMENDAÇÃO 127/2022 DO CNJ. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS EVIDENCIADO NOS AUTOS. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CONFIGURAÇÃO DE LITIGIOSIDADE PREDATÓRIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.1. O exercício abusivo do direito de acesso à justiça pode e deve ser reprimido pelo Judiciário.2. É que o ajuizamento em massa de falsos litígios prejudica o acesso à justiça de quem realmente necessita de intervenção judicial para solucionar alguma questão, e é que assoberba o Judiciário, influindo na qualidade da prestação jurisdicional.3. O ajuizamento de demandas idênticas contra a mesma instituição financeira, causa prejuízo à parte suplicada, em face da necessidade de movimentação de advogados para atuar na sua defesa. APELAÇÃO CÍVEL, 0800481-09.2021.8.20.5159, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 16/11/2023, PUBLICADO em 17/11/2023) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE DEMANDANTE. AJUIZAMENTO DE AÇÕES SIMULTANEAMENTE PARA DISCUTIR PRODUTOS BANCÁRIOS VINCULADOS A UM ÚNICO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA VINCULADO A MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTELECÇÃO DA RECOMENDAÇÃO Nº 127/2022 CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E NOTA TÉCNICA Nº 01/2020 DO CENTRO DE INTELIGÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO RN - CIJESP/TJRN. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS EVIDENCIADO NOS AUTOS. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CONFIGURAÇÃO DE LITIGIOSIDADE PREDATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800208-59.2023.8.20.5159, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 16/11/2023, PUBLICADO em 17/11/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO RELATIVO À TARIFA DE SERVIÇO BANCÁRIO DENOMINADA DE "VIDA E PREVIDÊNCIA". EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. VEDAÇÃO À CONDUTA DA PARTE QUE PROCEDE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E LEGITIMIDADE. INTELIGÊNCIA DA RECOMENDAÇÃO Nº 127/2022 CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E NOTA TÉCNICA Nº 01/2020 DO CENTRO DE INTELIGÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO RN - CIJESP/TJRN. DEMANDA PREDATÓRIA DEMONSTRADA NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Vistos, relatados e distribuídos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao presente recurso de Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801093-10.2022.8.20.5159, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 27/10/2023, PUBLICADO em 31/10/2023) Os arts. 5º e 6º do CPC preveem, respectivamente que, aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé; e que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Boa-fé, probidade e cooperação são hoje princípios expressos que permeiam todo o ordenamento jurídico, havendo previsão, ainda, no Código Civil (art. 422), Código de Defesa do Consumidor (art. 4º, inciso III), dentre outros diplomas legais, não devendo ser aplicados apenas na fase processual, mas também antes, na tentativa de evitar o ajuizamento, como indica o art. 422 do CCB, com a adoção de tentativa de solução administrativa (tendência crescente, como já acontece nas ações previdenciárias) e, por se tratar da alegação da existência de uma fraude (possível crime), nos casos de inscrição indevida no SPC – SERASA, com o registro da ocorrência perante a autoridade policial. Segundo o RELATÓRIO DE JURISPRUDÊNCIAS SOBRE DEMANDA PREDATÓRIA, do Centro de Inteligência da Justiça Estatual do Piauí (acessível em https://www.tjpi.jus.br/portaltjpi/wp-content/uploads/2023/07/NT-06.2023-Anexo-2-Relatorios-Jurisp.pdf), que cita a Nota Técnica 01 do Centro de Inteligência do TJRN, a jurisprudência atual predominante nos Tribunais Estaduais entende que o juiz tem o dever de controlar o processo de forma eficiente, assegurar que o andamento do caso seja pautado pela observância do princípio da boa-fé e sempre atuar para inibir eventual abuso de direitos; que o magistrado deve agir de maneira diligente para identificar qualquer prática de litigância predatória e tomar as medidas necessárias para coibi-la. Neste sentido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco – AC: 00022452120218172290; AC: 00001161220228172580; AC: 00002559220218172290; Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso – AC 10055811920218110015 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – AC 00005499620228160105 Tribunal de Justiça do Estado da Bahia – APL 80006804920208050027 Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais–AC: 10000200135572001. Analisando a jurisprudência pátria, segundo o referido Relatório, constata-se que os Tribunais Estaduais que se manifestaram sobre o tema entendem que petições padronizadas e genéricas, desprovidas de fundamentação adequada, muitas vezes copiadas e coladas, sem considerar as peculiaridades do caso em questão e o uso excessivo de ações judiciais são fortes indicativos de litigância predatória. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco – AC: 00022452120218172290; AC: 00001161220228172580; AC: 00002559220218172290; Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso – AC 10055811920218110015 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – AC 00005499620228160105 Tribunal de Justiça do Estado da Bahia – APL 80006804920208050027 Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais–AC: 10000200135572001. Prossegue registrando que, no mesmo sentido das jurisprudências apresentadas, os Centros de Inteligências dos Tribunais Estaduais que se manifestaram sobre o tema igualmente sinalizaram pelo poder/dever do Magistrado determinar diligências em suspeitas de ações predatórias, englobando as ações genéricas, sem indicação precisa dos fatos e com repetição de ações com alteração apenas dos dados mínimos da causa, visando inibir a utilização predatória do Judiciário. Centro de Inteligência do TJMS – Nota Técnica 01/2022 Centro de Inteligência do TJRN – Nota Técnica 01/2020 Centro de Inteligência do TJDF – Nota Técnica 02/2021 Centro de Inteligência do TJBA – Nota Técnica 09/2023 Centro de Inteligência do TJSE – Nota Técnica 01/2022 Centro de Inteligência do TJMA – Nota Técnica 22/2022 Centro de Inteligência do TJMG – Nota Técnica 01/2022 Centro de Inteligência do TJPA – Nota Técnica 06/2022 Centro de Inteligência do TJPE – Nota Técnica 02/2021. Transcrevo algumas das ementas jurisprudenciais constantes do referido Relatório, aplicáveis ao presente caso: INDENIZATÓRIA. RECONHECIMENTO DE FIRMA EM PROCURAÇÃO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INDÍCIOS. LEGITIMA A INICIATIVA JUDICIAL DE VERIFICAÇÃO. Decisão que determinou a apresentação de novo instrumento de procuração com firma reconhecida. Insurgência da autora. Embora o art. 105 do CPC não faça exigência expressa de reconhecimento de firma em procuração, a medida se justifica na hipótese por cautela em razão de indícios de litigância predatória, na forma do Comunicado CG Nº 02/2017 do NUMOPEDE. Patrono que figura como representante em dezenas de outras ações movidas contra a mesma ré. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21398374120208260000 SP 2139837-41.2020.8.26.0000, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 28/08/2020, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2020) Ementa. APELAÇÃO CÍVEL - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DEMANDA ARTIFICIAL E PREDATÓRIA - CABIMENTO. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – SENTENÇA Página 9 MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para evitar a litigiosidade artificial e práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, o magistrado possui o poder-dever de tomar medidas saneadoras para coibir o uso abusivo do acesso à Justiça. (TJ-MT 10129742920208110015 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 10/08/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/08/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. MAGISTRADO QUE DETERMINOU QUE O CAUSÍDICO DA PARTE AUTORA ANEXASSE AOS AUTOS COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, POR MEIO DE DOCUMENTOS OFICIAIS E ATUALIZADOS, PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR NA OAB/SC, A FIM DE COMPROVAR A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA DEMANDANTE, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE DEZENAS DE DEMANDAS SIMILARES PROMOVIDAS PELO ADVOGADO DA AUTORA. ALEGADA REGULARIDADE DO INSTRUMENTO APRESENTADO. TESE REJEITADA. PECULIARIDADES DO CASO QUE RECOMENDAM A MEDIDA ADOTADA PELO JUÍZO ORIGINÁRIO. PRECEDENTE DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 50031105820218240060, Relator: Rosane Portella Wolff, Data de Julgamento: 02/03/2023, Segunda Câmara de Direito Civil) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEMANDA PREDATÓRIA. ABUSO DO DIREITO DE ACIONAR O JUDICIÁRIO. APELO DESPROVIDO. 1. A utilização abusiva do direito de ação deve ser controlada pelo Poder Judiciário, impedindo-se o manejo de demandas predatórias, as quais impedem a boa e eficiente prestação jurisdicional. 2. Vários indícios devidamente constatados nos autos apontam para a caracterização de advocacia predatória a impor, por conseguinte, a manutenção da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. 3. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos daApelação Cível nº 0002245- 21.2021.8.17.2290,ACORDAM os Desembargadores que compõem a5ª Câmara Cíveldo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco emNEGAR PROVIMENTOao recurso, tudona conformidade do relatório, do voto, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado. Recife, Tenório Dos Santos Des.Relator Nº 38 (TJ-PE - AC: 00022452120218172290, Relator: FRANCISCO MANOEL TENORIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 24/11/2022, Gabinete do Des. Francisco Manoel Tenório dos Santos (5ª CC)) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0000116-12.2022.8.17.2580 APELANTE: FRANCISCO MAURICIO DA SILVA APELADO: BANCO PANAMERICANO SA REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A. EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA PREDATÓRIA. PADRÃO DE ATUAÇÃO ANORMAL DO PATRONO. ABUSO DO DIREITO DE LITIGAR. INEXISTÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A controvérsia central travada no recurso situa-se em se estabelecer se o advogado da parte autora abusou direito de litigar por meio do ajuizamento em massa de ações predatórias, a justificar a extinção dos processos sem apreciação do mérito. 2. Aquele que pretende litigar em juízo deve atuar com respeito aos princípios da boa-fé, da eticidade e da probidade, evitando, assim, o ajuizamento de ações fraudulentas, temerárias, frívolas ou procrastinatórias. É dizer, as demandas judiciais devem estar lastreadas em interesses legítimos das partes, não se inserindo nesse conceito as ações propostas por mero capricho, por espírito emulativo, por dolo ou que veiculem pretensões ou defesas desprovidas de qualquer respaldo legal. 3. A partir de uma visão macroscópica do índice de litigiosidade do patrono da parte autora, constata-se um padrão anormal de atuação, com graves indícios de captação irregular de clientela, além de exercício abusivo do direito de litigar, bem como cometimento de infrações ético disciplinares. 4. A partir de uma visão microscópica da litigiosidade do causídico, constata-se, novamente, um padrão anormal de atuação, com graves indícios de ajuizamento de ações temerárias, sem prévia diligência sobre a viabilidade jurídica da pretensão, além da utilização abusiva e indiscriminada pelo patrono das procurações outorgadas pelos seus clientes, por meio do ajuizamento de diversas ações sem o conhecimento e livre consentimento destes. 5. Reconhecida a prática de litigiosidade predatória. Recurso desprovido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e votados estes recursos, tombados Página11 sob o nº 0000116-12.2022.8.17.2580, ACORDAM os Desembargadores integrantes da QUARTA Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de Apelação Cível, tudo nos termos dos votos e notas taquigráficas anexas, que passam a fazer parte integrante deste julgado. Recife, data da certificação digital. Juiz Sílvio Romero Beltrão Desembargador Substituto (TJ-PE - AC: 00001161220228172580, Relator: GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO, Data de Julgamento: 09/08/2022, Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC)) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000255-92.2021.8.17.2290 COMARCA : BODOCÓ (Vara Única) APELANTE : MARIA ALEXANDRE DE ARAÚJO APELADO : BANCO BRADESCO S.A. RELATOR : DES. TENÓRIO DOS SANTOS EMENTA:PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS – CARACTERIZAÇÃO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA E CAPTAÇÃO DE CLIENTELA – APLICABILIDADE – OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA – INEXISTÊNCIA – RECURSO NÃO PROVIDO – SENTENÇA MANTIDA . 1. É fato que todos têm o direito de acesso à Justiça, mas esse direito não pode ser praticado de forma abusiva, seja pelo jurisdicionado, seja pelo patrono constituído. 2. Na atualidade o Poder Judiciário em quase todos os Estados vem recebendo uma enxurrada de demandas relacionadas a empréstimos consignados, oferecidos a juros baixos, para pessoas, na maioria das vezes, com baixa instrução, sem a devida explicação das condições contratadas. 3. Em todo o país surgiram escritórios de advocacia voltados para o mesmo público, que passaram a distribuir milhares de demandas, alegando os mesmos fatos, a mesma causa de pedir, os mesmos pedidos, apostando na dificuldade de defesa por parte das instituições. Dentre essas demandas há ajuizamento de ações com fortes indícios de fraudes e, muitas vezes, algumas partes sequer têm conhecimento do processo ajuizado em seu nome pelos causídicos. 4. A Nota Técnica nº 02/2021 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Pernambuco (CIJUSPE) estabelece que a advocacia predatória consiste no ajuizamento em massa de ações, utilizando-se de petições padronizadas com teses genéricas e desprovidas, portanto, das especificidades do caso concreto, havendo alteração apenas quanto às informações pessoais da parte, de forma a inviabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa.5. O advogado em questão ingressou com 11.142 (onze mil, cento e quarenta e dois) ações, no período de 2 (dois) anos e 03 (três) meses, em apenas sete municípios que compõem, sobretudo, a 17ª circunscrição deste Tribunal, quais sejam: Exu, Araripina, Ipubi, Bodocó, Parnamirim, Ouricuri e Trindade. Essa quantidade de demandas traz fortes indícios de atuação predatória, pois não é plausível esse número de pessoas com tantos contratos e que em todos tenha havido fraude por parte dos bancos. 6. A vulnerabilidade da parte demandante (aposentado ou pensionista), analfabeto, desempregado, baixa renda e escolaridade, com pouco acesso à informação; fracionamento das ações, como manobra para ampliar as possibilidades de ganhos sucumbenciais e indenizatórias; indícios de captação de clientes; causas idênticas, ajuizadas em massa; são alguns dos fatos que levam a enquadrar a atuação do causídico como predatória. 7. Assim, para evitar pretensão, firmo entendimento, para considerar necessário o cumprimento da exigência de juntada de procuração atualizada e extratos bancários relativos ao período no entorno da contratação, com o fim de dar cumprimento à Nota Técnica nº 02/2021 do CIJUSPE, bem como para tentar obstruir a proliferação de demandas agressoras. 8. Recurso não provido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Página12 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0000255-92.2021.8.17.2290, em que figura como Apelante MARIA ALEXANDRE DE ARAÚJO e Apelado BANCO BRADESCO S.A., ACORDAM os Desembargadores do Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, que compõem a Quinta Câmara Cível, o seguinte:“Por maioria de votos, negou-se provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator”, tudo de acordo com o relatório, o voto e o termo de julgamento que ficam fazendo parte integrante deste julgado. Recife,data registrada no sistema. Des. Tenório dos Santos Relator (TJ-PE - AC: 00002559220218172290, Relator: FRANCISCO MANOEL TENORIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 19/12/2022, Gabinete do Des. Francisco Manoel Tenório dos Santos (5ª CC)) APELAÇÃO CIVIL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS – TELEFONIA – OSCILAÇÕES NO SINAL DE REDE MÓVEL - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, NÃO ACOLHENDO A PRETENSÃO PELO PAGAMENTO DE DANO MORAL – NEXO DE CAUSALIDADE INOCORRENTE - INSURGÊNCIA DA AUTORA – PLEITO PELA CONDENAÇÃO DA REQUERIDA A TÍTULO DE DANOS MORAIS - MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DA COMPANHIA – INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS COMPROVADOS QUE ATENTEM À PERSONALIDADE DA PARTE E GEREM DEMASIADO ABALO PSICOLÓGICO OU DESONRA PERANTE À SOCIEDADE – ANÁLISE IN CASU – NARRATIVA GENÉRICA – PETIÇÃO INICIAL, ARGUMENTAÇÃO E MATERIAL PROBATÓRIO APRESENTADOS QUE SÃO IDÊNTICOS À DIVERSAS OUTRAS DEMANDAS PATROCINADAS PELO MESMO GRUPO DE ADVOGADOS NA MESMA COMARCA – INEXISTENTE PARTICULARIZAÇÃO DOS FATOS AO CASO CONCRETO - PETIÇÃO INICIAL E PROVAS APRESENTADAS QUE NÃO MATERIALIZAM O DIREITO ALMEJADO PELO AUTOR – AÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA - ABUSO DE DIREITO CONFIGURADO – ADVOCACIA PREDATÓRIA – CONDUTA TEMERÁRIA DO GRUPO DE ADVOGADOS - DEVER DO PODER JUDICIÁRIO DE COIBIR TAIS PRÁTICAS - RECOMENDAÇÃO 127 CNJ – PRECEDENTES DESTA CORTE – APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ– FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00005499620228160105 Loanda, Relator: Fabian Schweitzer, Data de Julgamento: 12/05/2023, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/05/2023) EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. DEMANDAS DE MASSA. PODERES DO JUIZ DE CONDUÇÃO DO PROCESSO (ARTIGO 139, CPC). PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU TERATOLOGIA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E DE ACESSO À JUSTIÇA. REQUISITOS DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO. AUSENTES. 1. Incumbe ao magistrado prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, bem como determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de vícios (art. 139, III e IX, CPC). 2. Não há ilegalidade, abusividade ou teratologia na decisão, fundamentada em circunstâncias fáticas e peculiaridades processuais, para que a parte implemente providências destinadas à regularização de sua representação processual, apresentando procuração com poderes específicos para o ajuizamento da ação, com firma reconhecida (parte alfabetizada) ou lavrada por instrumento público (parte analfabeta) ou comparecimento pessoal à escrivania respectiva a fim de ratificar os poderes conferidos ao causídico. 3. O princípio da cooperação entre os sujeitos processuais (artigo 6º, CPC) exige que todos cooperem entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. 4. Não há afronta aos princípios de inafastabilidade da jurisdição e de acesso à justiça, uma vez oportunizado à parte autora o comparecimento à escrivania da respectiva vara cível para, de próprio punho e mediante documentos originais de identificação e endereço, declarar ciência da propositura da ação. 5. Ausentes os requisitos de liquidez e certeza do direito postulado, e estando a decisão combatida devidamente fundamentada, ausente de abuso ou teratologia (artigo 5º, inciso LXIX, CF), impõe-se a denegação da ordem mandamental. SEGURANÇA DENEGADA. (TJ-GO 50194914320238090011, Relator: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Seção Cível, Data de Publicação: 15/05/2023) Deve ser registrado, ainda, que, CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Justiça, desde a Recomendação CNJ n° 38/2011 e, mais recentemente, na Resolução n° 350/2020, autoriza e recomenda a celebração de atos de cooperação judiciária entre órgãos do Poder Judiciário; que as demandas predatórias geralmente seguem um comportamento processual padronizado, típico e com características próprias, e que os Magistrados devem se esforçar para evitar sua proliferação, a partir dos poderes que lhe são conferidos na condução de cada processo, em especial os previstos no art. 139, do Código de Processo Civil; que o ajuizamento de demandas predatórias configura abuso e desvirtuamento do direito de ação, mediante apresentação de conflitos fictícios e uso do processo para obter vantagem indevida, em manifesta litigância de má-fé; que a litigância predatória compromete a garantia constitucional do acesso à justiça; traz nefastas consequências ao regular funcionamento do Poder Judiciário, como o aumento exacerbado do número de processos nas unidades judiciais e do seu tempo de tramitação, o esgotamento dos recursos humanos e materiais e retira do cidadão detentor de uma demanda legítima e concreta o direito de receber a prestação jurisdicional em tempo razoável, conforme norma constitucional; bem como a Diretriz Estratégica nº 7 do CNJ (2021-2026) e os artigos 67 a 69 do CPC, os Juízes do 11º, 12º e 13º Juizados Especiais Cíveis, resolveram celebrar o ATO CONCERTADO DE COOPERAÇÃO JURISDICIONAL Nº 01/2023, com o objetivo de estabelecer Protocolo de Cooperação judicial para o tratamento e combate às Demandas Predatórias, com a criação de Núcleo próprio a esse tratamento. Pois bem, no âmbito das considerações e objetivo do ATO CONCERTADO DE COOPERAÇÃO JURISDICIONAL Nº 01/2023 e como amplamente discutido e fundamentado no Relatório e na jurisprudência citada acima, as petições iniciais destes processos, inclusive este, são padronizadas, expondo teses genéricas e desprovidas das especificidades do caso concreto, havendo alteração apenas quanto às informações pessoais da parte, de forma a inviabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa. Ademais, não juntam qualquer documento para imprimir maior credibilidade e responsabilidade nas alegações, como um Boletim de Ocorrência com a denúncia do possível crime que provavelmente teria sido a causa da inscrição, bem como a prova de que houve a tentativa de uma solução administrativa junto à empresa que fez o registro e que provavelmente também foi vítima da fraude, ao menos para a exclusão da inscrição negativa. Na verdade, geralmente não há real interesse, nos casos de demandas predatórias, de que haja a retirada do nome da parte nos cadastros negativos, o que indica que não há verdadeiro dano moral. As alegações nestas demandas são vazias, sem a juntada de nenhum documento, além da inscrição e documentos pessoais da parte. Nas demandas sérias, normalmente a parte apresenta um B.O. informando que foi inscrita indevidamente. Embora não tenha tanta força probatória, o fato de declarar o ocorrido perante a autoridade policial impõe uma responsabilidade criminal ao comunicante, podendo responder por comunicação falsa de crime, imprimindo maior credibilidade às alegações. Nestas demandas, não apresentam nada. Sequer uma declaração assinada pelo autor, com reconhecimento de firma, devendo ser exigido, também, que a procuração tenha firma reconhecida, como reconhecem os arestos jurisprudenciais acima colacionados. Desde as recomendações oriundas do CNJ e das Notas Técnicas citadas, vem sendo realizadas audiências de instrução em todas as demandas desta natureza no 13º Juizado e na maioria dos casos a parte não comparece ou pede a desistência, assim que são juntados documentos comprovando a relação contratual, o que confirma o caráter frívolo e temerário destas demandas. Após discutirem sobre a questão, os Juízes signatários da COOPERAÇÃO JURISDICIONAL citada concluem que, nestes casos, o B.O. pode ser entendido como documento essencial, eis que, em tese, a fraude configuraria crime. A declaração perante a polícia seria essencial em casos que a parte não apresenta nenhum documento, mas mera alegação do advogado, além de não ter reclamado com a empresa. O art. 5º da Lei 9.099/95 prevê que o Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica e o art. 6º, do mesmo diploma legal, prevê que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. Como já reconhecido nas várias Notas Técnicas produzidas pelos Centros de Inteligência dos diversos Tribunais Estaduais e na jurisprudência citada, as ações predatórias causam prejuízo à atividade jurisdicional e, por conseguinte, aos jurisdicionados que possuem causas legítimas, exigindo o bem comum que sejam coibidas, com a exigência de que os casos de inscrição que possuem como causa de pedir a existência de fraudes, como nesse caso, sejam instruídas com um Boletim de Ocorrência policial e uma prévia tentativa de solução administrativa, o que não impede o exercício do direito de ação. Ademais, o art. 105 do Código de Processo Civil faculta que a procuração seja assinada digitalmente, sendo certo que a assinatura digital é aquela que utiliza o processo de certificação disponibilizado pela ICP- Brasil, nos termos do art. 4º, III, da Lei 14.063/2020, e não a mera assinatura eletrônica oferecida por plataformas digitais, como é o caso da que foi utilizada na procuração anexada aos autos, que possui nível de confiabilidade inferior. Segundo decidiu a CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA do TJSP, no Processo Digital n.º 2021/00100891, em reclamação da OAB – Seção de São Paulo contra decisão de magistrado que se recusou a aceitar procuração assinada eletronicamente, sem certificado digital, ao exigirem a “assinatura digital” (assinatura eletrônica qualificada) para os documentos produzidos de forma eletrônica, a decisão e as Normas estão de pleno acordo e dão exato cumprimento ao disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001, na Lei nº 11.419/06, na Lei nº 14.063/2020 e nos artigos 425, IV e VI, do CPC, bem como ao quanto disposto no artigo 5º e § 1º da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial: Art. 5º - A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil – Padrão A3). § 1º Os documentos produzidos de forma eletrônica deverão ser assinados digitalmente por seu autor, como garantia da origem e de seu signatário. Nos arestos colacionados verifica-se que as ações citadas foram intentadas na Justiça Comum e que, portanto, foi dada a oportunidade de emenda da inicial. Na Lei 9.099/95 não há a previsão de emenda e, levando em consideração os princípios da celeridade e informalidade, é mais produtivo e mais célere que o processo seja extinto, o que não impede que a parte providencie os documentos acima citados, inclusive procuração com reconhecimento de firma e, após eventual resposta negativa da empresa, o que leva certo tempo, ingresse novamente com a ação, instruindo o processo com todos os documentos necessários, razão pela qual entendem os Juízes integrantes do ATO CONCERTADO DE COOPERAÇÃO JUDICIAL que o presente Processo deve ser logo extinto, sem apreciação do mérito, tanto por inépcia da inicial, como por ausência de pressupostos processuais de desenvolvimento válido do processo, falta que culmina com a extinção do feito sem apreciação do mérito, sendo matéria que deve ser conhecida e declarada de ofício, a qualquer tempo, nos termos do art 485, I e III, § 3º, do CPC, impondo-se a extinção do feito, como previsto no art. 51, última parte, da LJE. Utilizo, ainda, como fundamentos, o Material da palestra sobre litigância predatória no 53º FONAJE, em anexo, que inicia com trechos do voto da Min. Carmen Lúcia, dentre os quais destaco o seguinte: (...) o princípio da inafastabilidade da jurisdição ou da garantia do acesso à Justiça com direito a petição, entre outros, assegura a todo cidadão que possa reivindicar seus direitos, porém cumprindo-se as exigências que são feitas para se exercer esse direito, como em todo direito. Aquela garantia, portanto, não afasta deverem ser observados e atendidos os pressupostos processuais, neles incluído o interesse de agir para o regular exercício dessa garantia Diante do exposto, com arrimo nos arts. 3º, 51, caput, e incisos II e III, todos da Lei nº 9.099/95 c/c art 485, I e III, § 3º, do CPC, bem como art. art. 330, inciso I, §1º, III, do CPC, indefiro a inicial e declaro extinto o processo, sem julgamento do mérito. Transitada em julgado a presente decisão, arquive-se. Natal/RN, 3 de abril de 2025 (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora, a fim de reformar a sentença que extinguiu o processo, sem apreciação do mérito. Em suas razões, sustenta, em síntese, cerceamento de defesa, bem como o regular preenchimento dos requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil. Diante disso, requer a reforma da sentença, com o consequente acolhimento dos pedidos formulados na inicial, para que seja anulada a decisão proferida e determinada a remessa dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, com apreciação do mérito. Contrarrazões não ofertadas em que pese intimada a parte adversa. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte recorrente, ante a ausência de elementos impeditivos da benesse e considerado a presunção legal em favor da pessoa natural, na forma dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Sem questões preliminares, passo à análise do mérito. No caso em tela, em que pese este magistrado corrobore com o entendimento do juízo de primeiro grau no tocante à prevenção das demandas predatórias, não vislumbro que este seja o caso nos presentes autos. Explico. Analisando detalhadamente, observo que o caso diz respeito à negativação indevida, que a parte autora alega não reconhecer como devida, junto ao recorrido. Destaco que a parte autora só possui além desta ação judicial, duas outras, conforme pesquisa na base de dados do PJe, o que fomenta o argumento de que não estamos diante de uma litigante contumaz. Bem ainda, entendo que não está configurado nos autos a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez que a documentação acostada aos autos associada a petição inicial coaduna com o pleito autoral, se fazendo suficiente para o acolhimento da petição inicial. Outrossim, cabia ao juízo intimar a parte para apresentar os documentos que alega estarem faltando e que considera como documento essencial à propositura da ação ou oportunizar a correção de algum documento específico que entenda não ter atendido a alguma determinação. Reitero, que o exercício abusivo do direito de acesso à justiça pode e deve ser reprimido pelo Judiciário e o ajuizamento em massa de litígios que portam pretensões frívolas, prejudica o acesso à justiça do demandante probo, assoberba o Judiciário, escasseia seus recursos, diminui a qualidade e a celeridade da prestação jurisdicional e faz do processo “um simulacro de processo." (STJ - REsp: 1817845/MS Relator: Ministra Nancy Andrighi, j. 10/10/2019, 3ª Turma, DJe 17.10.2019) Todavia, extinguir o referido processo, sem oportunizar a manifestação da parte, configuraria uma clara limitação do acesso à justiça, violando assim o inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal, que assegura a inafastabilidade da jurisdição ou do acesso à Justiça, definindo que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. LITIGIOSIDADE PREDATÓRIA NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO ORIGINÁRIO PARA APRECIAÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0817469-80.2024.8.20.5004, Mag. CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 11/02/2025, PUBLICADO em 13/02/2025) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. LITIGIOSIDADE PREDATÓRIA NÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO ORIGINÁRIO PARA APRECIAÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0801717-68.2024.8.20.5004, Magistrado(a) SABRINA SMITH, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 08/05/2024, PUBLICADO em 10/05/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDOS DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CONTRATOS E CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS NOS AUTOS. POSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS NO PRÓPRIO JUÍZO PARA JULGAMENTO CONJUNTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APLICAÇÃO ART. 485, VI, DO CPC. OFENSA AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA. EXEGESE DO ART.5º, XXXV, DA CF. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0803636-93.2023.8.20.5112, Magistrado(a) FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 07/02/2024, PUBLICADO em 17/02/2024). Ademais, o fato de se tratar de demanda de natureza repetitiva não indica, por si só, indício de fraude, a justificar a exigência de tal medida, logo, não existe amparo legal para a manutenção da sentença recorrida. Porém, observa-se que a demanda não foi angularizada, pois se encontra sem a devida citação da parte demandada para apresentação de defesa, razão pela qual a lide não está apta ao julgamento pela aplicação da causa madura (art. 1.013, §4.º, do CPC). Portanto, necessário se faz o retorno dos autos à origem para o regular trâmite processual. Ante o exposto, conheço do Recurso Inominado interposto e dou provimento, acatando o pedido para reconhecer a nulidade da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito e determinar o retorno dos autos à origem para o regular trâmite processual. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, em razão do provimento do recurso. É o voto. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE Juiz Relator Natal, data da assinatura eletrônica Natal/RN, 8 de Julho de 2025.

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