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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 312742241

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0843668-98.2024.8.19.0209

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

FERNANDA PINHO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 3ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca , S/N, 3º ANDAR, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 D… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 3ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca , S/N, 3º ANDAR, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0843668-98.2024.8.19.0209 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: Em segredo de justiça CRIANÇA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RESPONSÁVEL: Em segredo de justiça 1) Defiro os benefícios da gratuidade de justiça ao requerente (cf. art. 99, § 3º, do CPC), tendo em vista contracheque de Id 157349754. 2) Designo sessão de mediação, na modalidade presencial, para o dia 29/09/2025, às 15:00, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), localizado na Av. Luiz Carlos Prestes, sem número, 3º andar, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ. 3) Cite-se e intime-se a suplicada, preferencialmente por meio eletrônico (cf. art. 246, caput e §§ 1º-A e 4º, do CPC), ou, não sendo possível, pessoalmente, para oferecer contestação, na hipótese de inexistência ou ineficácia de sessão de mediação, no prazo de 15 dias, a contar data do ato , sob pena de revelia, devendo comparecer na audiência acima designada, acompanhado de advogado ou, se não dispuser de recursos, dirigir-se, antes da data, à Defensoria Pública deste Fórum. Consigne-se no mandado, ainda, que, na hipótese de impossibilidade de comparecimento, as partes deverão comunicar ao juízo com antecedência, informando o período disponível para que seja designada nova data para a sessão de mediação/conciliação, bem como o sr. OJA deverá observar o aviso CGJ nº 492/2016. O não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (cf. art. 334, § 8º, do CPC). 4) Intime-se o requerente por seu patrono (cf. art. 270 do CPC). 5) Dê-se ciência ao Ministério Público. RIO DE JANEIRO, 28 de junho de 2025. MONICA POPPE DE FIGUEIREDO FABIAO Juiz Titular

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Marcelo Cesar De Sá x Tim S A

ID: 280960409

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0010273-62.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO CESAR DE SÁ

Polo Passivo:

TIM S A

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KARINA RAMOS AMARAL LOUREIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0010273-62… *** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0010273-62.2025.8.19.0000 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0831543-98.2024.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00100550 AGTE: MARCELO CESAR DE SÁ ADVOGADO: KARINA RAMOS AMARAL LOUREIRO OAB/RJ-189091 AGDO: TIM S A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 Relator: DES. VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES Ementa: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM INDEFERINDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. RECURSO DE AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão desta Relatoria que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo Autor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão cinge-se em verificar o acerto da decisão monocrática que confirmou a decisão do Juízo de Origem por entender que não estão presentes os requisitos autorizativos à concessão da tutela de urgência antecipada previstos no artigo 300 do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Na decisão unipessoal vergastada, esta Relatoria negou provimento ao recurso de agravo de instrumento por não se encontrarem presentes o periculum in mora e o fumus bonis iuris aptos a justificar a concessão da tutela de urgência pleiteada pelo Agravante, bem como por estar a decisão do Juízo de Origem devidamente fundamentada, não se revelando teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos.4. O Autor, ora Agravante, não apresentou nenhum elemento de convicção novo, capaz de ensejar a reforma do julgado.5. Os argumentos do inconformismo do Agravante não acrescentaram nada de relevante ao feito, de forma que são incapazes de ensejar a modificação da decisão monocrática atacada. IV. DISPOSITIVO: 6.Recurso conhecido e não provido. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de Agravo Interno, nos termos do voto do Relator.

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 335493978

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara de Família da Comarca de Mesquita Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0807002-52.2025.8.19.0213

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

LETICIA DE PAULA CUNHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara de Família da Comarca de Mesquita Rua Paraná, 01, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 Processo: 0807002-52.2025.8.19.0213 Clas… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara de Família da Comarca de Mesquita Rua Paraná, 01, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 Processo: 0807002-52.2025.8.19.0213 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: Em segredo de justiça CURATELADO: Em segredo de justiça ATO VALENDO COMO MANDADO FINALIDADE: CITAÇÃO / INTIMAÇÃO DO INTERDITANDO e INTIMAÇÃO DA REQUERENTE PARA AUDIÊNCIA DADOS PARA CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA DADOS DO REQUERIDO: RUA JOSEFINA, n° 950, bairro SANTA ELIAS, MESQUITA/RJ, CEP 26560-543 TELEFONE: (021) não informado DECISÃO 1) - Diante da situação de incapacidade do interditando, conforme demonstra o Laudo Médico acostado com a exordial no ID 201301109, aliado ao fato de que o pedido foi deduzido por sua esposa, conforme comprova a cópia da certidão de casamento de ID 201301108, encontram-se presentes os requisitos necessários ao deferimento da CURATELA PROVISÓRIA de Em segredo de justiça nomeando como sua curadora ANA LÚCIA GOMES GOUVÊA. Expeça-se termo, com prazo até que seja proferida sentença nestes autos. 2) - Designo AIP para o dia 20/08/2025 às 15h. 3) - Cite-se e intime-se o interditando, na forma dos Art. 751 e 752, ambos do Código de Processo Civil, bem como intime-se a requerente, indicada na inicial como a pessoa que poderá assumir o encargo de curador, para que compareça ao ato e o traga na data designada para a realização de entrevista pessoal. No mandado de intimação deverá constar os números de telefones, se houver, para que o Oficial de Justiça encarregado do ato possa realizar o contato, caso necessário. 4) - A fim de resguardar o patrimônio do interditando, determino que eventuais empréstimos não poderão ser realizados em seu nome sem a prévia autorização judicial. Para tanto, oficie-se à fonte pagadora e a instituição bancária responsável pelo pagamento do salário/benefício do interditando informando-se acerca do teor da presente decisão. 5) - Sem prejuízo, atenda a parte requerente as exigências formuladas pelo Ministério Público em sua manifestação de ID 204629917. Publique-se. Intimem-se. Dê-se ciência. MESQUITA, 24 de julho de 2025. EDUARDO MENDES SATTE ALAM GONCALVES Juiz Substituto

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Vision Med Assistencia Medica Ltda x Carlos Henrique Bahia Palmeira

ID: 308835773

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0075789-63.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE BAHIA PALMEIRA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

LUIZA NATIVIDADE LOUREIRO DOS SANTOS

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MARTA MARTINS SAHIONE FADEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0075789-63.… *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0075789-63.2024.8.19.0000 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0828827-98.2024.8.19.0209 Protocolo: 3204/2024.00841868 AGTE: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO: MARTA MARTINS SAHIONE FADEL OAB/RJ-089940 AGDO: CARLOS HENRIQUE BAHIA PALMEIRA ADVOGADO: LUIZA NATIVIDADE LOUREIRO DOS SANTOS OAB/SP-487266 Relator: DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA, DETERMINANDO À RÉ A SUSPENSÃO DE QUAISQUER COBRANÇAS RELACIONADAS À COPARTICIPAÇÃO, TENDO EM VISTA A INTERNAÇÃO DO AUTOR EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA, ALÉM DE VEDADA A INTERRUPÇÃO NA CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. INCONFORMISMO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE QUE SUSTENTA QUE A COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO SE ENCONTRA PREVISTA CONTRATUALMENTE, ALÉM DE SER ADMITIDA PELA LEI Nº 9.656/98, NÃO SE TRATANDO DE CLÁUSULA ABUSIVA, CONSOANTE O TEMA 1.032 DO STJ. PUGNA A AGRAVANTE, POIS, PELA REVOGAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AUTOR, DEPENDENTE QUÍMICO E COM TRANSTORNOS MENTAIS, BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE OPERADO PELA RÉ, ORA AGRAVANTE, QUE FICOU INTERNADO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS, TENDO RECEBIDO, APÓS, UMA COBRANÇA, A TÍTULO DE COPARTICIPAÇÃO REFERENTE ÀS DIÁRIAS DE INTERNAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA QUE SE REVELA ABUSIVA. SÚMULA 340 DO TJRJ. PLANO DE SAÚDE QUE PODE ESTABELECER AS DOENÇAS QUE TERÃO COBERTURA, MAS NÃO O TIPO DE TRATAMENTO A SER UTILIZADO. SÚMULA 211 DO TJRJ. INTERNAÇÃO QUE SE DEU EM CARÁTER EMERGENCIAL, IMPONDO-SE O RESPECTIVO CUSTEIO. EM QUE PESE O TEMA Nº 1032 DO STJ, A RÉ NÃO LOGROU COMPROVAR A CIÊNCIA DO AUTOR QUANTO À EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PROBABILIDADE DO DIREITO AUTORAL E PERIGO DE DANO QUE RESTARAM DEMONSTRADOS. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PRESENTES OS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA (ART.300 DO CPC). DIREITO À SAÚDE. DECISÃO QUE NÃO É TERATOLÓGICA. SÚMULA Nº 59 DO TJRJ. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

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Mario Sevciuc De Carvalho Cunha x Drogarias Pacheco S/A

ID: 294826988

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0841922-98.2024.8.19.0209

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIO SEVCIUC DE CARVALHO CUNHA

Polo Passivo:

DROGARIAS PACHECO S/A

Sentença

Advogados:

LEONAN SOUZA CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MARQUES RAFAEL PINTO MOREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE SOUZA FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuc… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0841922-98.2024.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIO SEVCIUC DE CARVALHO CUNHA RÉU: DROGARIAS PACHECO S/A Vistos etc. Homologa-se o projeto de sentença nos termos do artigo 40 da lei 9.099/95 para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, observando-se, no que se refere à correção monetária e juros, correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) a contar do termo inicial estabelecido no projeto de sentença e juros pela SELIC, a contar do termo inicial estabelecido no projeto de sentença, na forma do art. 406 do Código Civil. HAVENDO CONCOMITÂNCIA DOS PRAZOS DE CONTAGEM DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, INCIDIRÁ APENAS A SELIC, que já embute a correção monetária, como já decidido pelos tribunais superiores. Na hipótese de condenação em prestação de pagar quantia certa em dinheiro, havendo depósito voluntário e quitação pela parte autora, desde já defiro a expedição de mandado de pagamento da quantia depositada, em favor do autor e/ou seu patrono, caso haja poderes para receber e dar quitação e previamente requerido (Aviso CGJ nº 486/2021), devendo ainda a parte informar os dados bancários para cumprimento do Aviso TJ 44/2020. Não havendo pagamento, uma vez escoado o prazo de 15 dias (dias úteis) previstos no art. 523 do CPC, a contar do trânsito em julgado da sentença, incidirá automaticamente a multa de 10% (dez por cento) a que se refere o artigo. Devendo, ainda, ser observado o previsto no Enunciado Jurídico Cível nº 11.9.2.1. RECURSO - PRAZO RECURSAL - LEITURA DE SENTENÇA - Sendo designada data de leitura de sentença e vindo a sentença ao processo na data designada, dessa data será contado o prazo recursal, independente de haver nova intimação por meio eletrônico ou DJE em data posterior (Aviso Conjunto TJ/COJES nº 17/2023). Baixa e arquivo após as formalidades legais. P.I. RIO DE JANEIRO, 18 de fevereiro de 2025. JOSE GUILHERME VASI WERNER Juiz Titular

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Vitor Serpa De Carvalho Moreira x Vanessa De Fatima Ferreira Afonso

ID: 312928160

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0843280-98.2024.8.19.0209

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VITOR SERPA DE CARVALHO MOREIRA

Polo Passivo:

VANESSA DE FATIMA FERREIRA AFONSO

Sentença

Advogados:

WILSON DE OLIVEIRA ROSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuc… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0843280-98.2024.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VITOR SERPA DE CARVALHO MOREIRA RÉU: VANESSA DE FATIMA FERREIRA AFONSO Vistos etc. Homologa-se o projeto de sentença nos termos do artigo 40 da lei 9.099/95 para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, observando-se, no que se refere à correção monetária e juros, correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) a contar do termo inicial estabelecido no projeto de sentença e juros pela SELIC, a contar do termo inicial estabelecido no projeto de sentença, na forma do art. 406 do Código Civil. HAVENDO CONCOMITÂNCIA DOS PRAZOS DE CONTAGEM DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, INCIDIRÁ APENAS A SELIC, que já embute a correção monetária, como já decidido pelos tribunais superiores. Na hipótese de condenação em prestação de pagar quantia certa em dinheiro, havendo depósito voluntário e quitação pela parte autora, desde já defiro a expedição de mandado de pagamento da quantia depositada, em favor do autor e/ou seu patrono, caso haja poderes para receber e dar quitação e previamente requerido (Aviso CGJ nº 486/2021), devendo ainda a parte informar os dados bancários para cumprimento do Aviso TJ 44/2020. Não havendo pagamento, uma vez escoado o prazo de 15 dias (dias úteis) previstos no art. 523 do CPC, a contar do trânsito em julgado da sentença, incidirá automaticamente a multa de 10% (dez por cento) a que se refere o artigo. Devendo, ainda, ser observado o previsto no Enunciado Jurídico Cível nº 11.9.2.1. RECURSO - PRAZO RECURSAL - LEITURA DE SENTENÇA - Sendo designada data de leitura de sentença e vindo a sentença ao processo na data designada, dessa data será contado o prazo recursal, independente de haver nova intimação por meio eletrônico ou DJE em data posterior (Aviso Conjunto TJ/COJES nº 17/2023). Baixa e arquivo após as formalidades legais. P.I. RIO DE JANEIRO, 30 de maio de 2025. SIMONE CAVALIERI FROTA Juiz Substituto

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Andrea Nogueira Gentil e outros x Jose Lucio Campos Gentil

ID: 261900967

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 0829894-98.2024.8.19.0209

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANDREA NOGUEIRA GENTIL CLAUDIA NOGUEIRA GENTIL ZATTAR LEONARDO NOGUEIRA GENTIL MAURICIO NOGUEIRA GENTIL VALERIA NOGUEIRA GENTIL

Polo Passivo:

JOSE LUCIO CAMPOS GENTIL

Despacho

Advogados:

EDUARDO NEUENSCHWANDER MAGALHAES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 1ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, s/n, Barra da Tijuca, RIO … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 1ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, s/n, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DESPACHO Processo: 0829894-98.2024.8.19.0209 Classe: SOBREPARTILHA (48) REQUERENTE: LEONARDO NOGUEIRA GENTIL HERDEIRO: MAURICIO NOGUEIRA GENTIL, ANDREA NOGUEIRA GENTIL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDREA NOGUEIRA GENTIL, CLAUDIA NOGUEIRA GENTIL ZATTAR, VALERIA NOGUEIRA GENTIL INVENTARIADO: JOSE LUCIO CAMPOS GENTIL 1- Defiro o recolhimento das custas ao final. 2- Nomeio o requerente inventariante. Lavre-se o competente termo. Intime-se para prestar compromisso, em 5 dias. 3- Em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º, do CPC), e a fim atender ao disposto no art. 303, I, “c”, do Código de Normas da CGJ - Parte Judicial, INTIME-seo inventariante para apresentar todas as certidões e títulos de bens e/ou indicá-las caso já constantes nos autos, no prazo de 30 dias, na seguinte ordem se aplicável: - Certidão negativa de débitos da Delegacia/Secretaria da Receita Federal em nome do inventariado, com confirmação de autenticidade; - Certidões da justiça federal em nome do inventariado, com confirmação de autenticidade; - Certidões do 5º e 6º distribuidores em nome no inventariado; - Certidão de informação do Centro Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) a respeito da existência de testamento público e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados, na forma do Provimento nº 56/2016, do Conselho Nacional de Justiça; - Certidões do 2º Distribuidor em nome do inventariado, espólio e dos bens imóveis, se houver, ou do Distribuidor onde o bem esteja situado; - Certidões de quitação fiscal dos bens imóveis, se houver; - Certidão do RGI com data posterior ao óbito, se houver bem imóvel; - Espelho do IPTU, onde conste a metragem do bem imóvel, se houver; - Certidão negativa emitida pelo FUNESBOM - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (http://www.funesbom.rj.gov.br). 4-Cumpridos os itens acima, venha a certidão cartorária e, sanadas eventuais pendências, ao MP caso interveniente e conclusos para sentença. RIO DE JANEIRO, 25 de abril de 2025. MARIO CUNHA OLINTO FILHO Juiz Substituto

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Processo nº 0807002-32.2023.8.10.0000

ID: 311826278

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0807002-32.2023.8.10.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BOM JESUS DAS SELVAS

Intimação

Advogados:

VANDERLEY MARIA GOMES SALES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Assessoria de Gestão de Precatórios PRECATÓRIO N.º 0807002-32.2023.8.10.0000 Credor(a): REQUERENTE: GILDEANE CESARIO F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Assessoria de Gestão de Precatórios PRECATÓRIO N.º 0807002-32.2023.8.10.0000 Credor(a): REQUERENTE: GILDEANE CESARIO FORTALEZA Advogado(a)(s): Advogado do(a) REQUERENTE: VANDERLEY MARIA GOMES SALES JUNIOR - MA12032-A Devedor(a): REQUERIDO: MUNICIPIO DE BOM JESUS DAS SELVAS REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE BOM JESUS DAS SELVAS Natureza: ALIMENTAR D E C I S Ã O Trata-se de petição formulada pela parte interessada concordando com os valores apurados pelo Setor Contábil para pagamento à credora principal, requerendo, entretanto, que o pagamento seja efetuado por meio de transferência eletrônica para conta bancária de titularidade do seu patrono (id. 46545601). Inicialmente, insta registrar que o recebimento pelo advogado de crédito pertencente a seu cliente é medida excepcional, como deliberado pelo Conselho Nacional de Justiça no PCA nº 0002882-95.2019.2.00.0000 (PJe), da Relatoria da Conselheira Maria Cristiana Ziouva, conforme decisão ID 3644949, de 24/05/2019, vertida nos seguintes termos: Em um mundo totalmente digitalizado, não há sentido algum, nem fundamento prático – pois cada um pode ter o que lhe é devido transferido diretamente para sua conta por meio eletrônico, de que todo o montante da condenação seja transferido primeiro para o advogado e depois deste para seu cliente. Com o modelo eletrônico, todos recebem o que lhe é de direito diretamente, sem intermediação de uma parte ou de outra, o que se mostra mais justo e evita possíveis litígios judiciais posteriores por apropriação indevida dos valores. Desta feita, renove-se a intimação da credora principal, por intermédio do causídico habilitado no feito, para informar os dados de conta bancária de sua titularidade para fins de pagamento do seu crédito por meio de transferência eletrônica, vedado o pagamento em conta de terceiros. Informada a conta bancária da credora principal, proceda-se ao efetivo pagamento por meio de transferência eletrônica, promovendo-se as necessárias retenções legais, bem como o recolhimento das custas do Selo de Fiscalização para o FERJ. Quitado o precatório, certifique-se nos autos e cientifique-se o Juízo da execução e o ente devedor, bem como os entes destinatários das retenções legais, arquivando-o com baixa nos sistemas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data de registro no sistema. Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Assessoria de Gestão de Precatórios

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Maria Luzinete Da Luz x Banco Bmg S/A

ID: 256084768

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0028234-16.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA LUZINETE DA LUZ

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

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JULIANA ACIOLI BARBOSA

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RODRIGO ROLIM JUNQUEIRA MACHADO

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TADEU VINICIO SANTOS DE PAULA

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*** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0028234-16.2025.8.19.0000 Ass… *** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0028234-16.2025.8.19.0000 Assunto: Análise de Crédito / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0807002-79.2025.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00294982 AGTE: MARIA LUZINETE DA LUZ ADVOGADO: TADEU VINICIO SANTOS DE PAULA OAB/RJ-172012 ADVOGADO: RODRIGO ROLIM JUNQUEIRA MACHADO OAB/RJ-153182 ADVOGADO: JULIANA ACIOLI BARBOSA OAB/RJ-246219 AGDO: BANCO BMG S/A ADVOGADO: LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM OAB/MG-124826 Relator: DES. LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0028234-16.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: MARIA LUZINETE DA LUZ AGRAVADO: BANCO BMG S/A ORIGEM: ª VARA CÍVEL REGIONAL DE BANGU RELATOR: DES. LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto contra decisão que, em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória ajuizada por MARIA LUZINETE DA LUZ em face de BANCO BMG S/A, indeferiu a tutela de urgência pleiteada, nos seguintes termos (indexador 182888168 do feito matriz nº 0807002-79.2025.8.19.0204): "1. Defiro a JG. Anote-se. 2. Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente os efeitos da tutela antecipada, desde que exista probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Todavia, o pedido formulado em sede de antecipação de tutela necessita de cognição exauriente, sendo temerário, a princípio, o deferimento do requerimento pleiteado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que a apreciação do mesmo depende de regular instrução e cognição exauriente da causa, não estando presentes, por ora, os requisitos legais do art. 300 do Código de Processo Civil, consoante fundamentação acima exposta. (...) Insurge-se a agravante, sustentando que "jamais celebrou qualquer contrato com o Banco Agravado referente a cartão de crédito consignado, entretanto, este vem descontando do benefício previdenciário da recorrente valores a tal título desde março de 2018." Alega que "encontram-se presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela provisória, nos termos do art. 300 do CPC, quais sejam, a verossimilhança das alegações e perigo de dano de difícil reparação, além de inexistência de perigo de dano reverso." Destaca que "não consegue, prima facie, comprovar inequivocadamente que não celebrou o mencionado negócio com o Recorrido, vez que jamais recebeu quaisquer documentos em sua residência, só tomando ciência destes em razão dos descontos em seu benefício. Trata-se, verdadeiramente, de prova negativa ou diabólica, impossível de ser produzida pela Agravante, não podendo se impor a sua produção e prejudicar a parte por sua inviabilidade. Inclusive, este é o motivo pelo qual, a recorrente pugnou pela inversão do ônus da prova nos autos principais, n/f do inciso VIII, do art. 6º, da Lei n. 8.078/90 (CDC)." Aduz que "a manutenção dos descontos indevidos comprometerá DEMASIADAMENTE a renda mensal da Agravante, o que lhe causará prejuízo inestimável e de difícil reparação, na medida que fere frontalmente direitos fundamentais como dignidade da pessoa humana, vida, saúde, lazer, entre outros. Frise-se que a Agravante é pessoa idosa e que possui como meio de subsistência APENAS o seu benefício previdenciário de UM SALÁRIO MÍNIMO mensal e que diante dos diversos descontos, mantém a si e a sua família apenas com o montante de R$ 1.103,00 (hum mil e cento e três reais)." Requer "a) A concessão pelo relator, na forma do art. 1.109, inciso I, do CPC, de antecipação dos efeitos da tutela recursal, considerando a presença do periculum in mora e o fumus boni iuris, para que o Banco Agravado cesse os descontos indevidos do benefício previdenciário da Agravante, sob aplicação de multa em caso de descumprimento; b) Intimação do Agravado para, querendo, apresentar resposta em 15 dias (seq. art. 1.019, II do CPC); c) O conhecimento do presente recurso e acolhimento dos pedidos, com consequente reforma da Decisão Agravada de id. 182888168, no que concerne à tutela antecipada de urgência, para que o Banco Agravado cesse os descontos indevidos do benefício previdenciário da Agravante (a título de "EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC"), sob aplicação de multa em caso de descumprimento, por ser medida de mais lídima JUSTIÇA.". É o relatório. Passo a decidir. Nos termos dos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, se houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Na hipótese, pretende a agravante a reforma da decisão de modo a obter o deferimento da providência liminar de suspensão dos abatimentos realizados em seu benefício previdenciário, relativamente a empréstimo que não reconhece. In casu, em juízo de cognição perfunctória, e da análise do acervo documental, tem-se por ausentes elementos a sustentar o deferimento da tutela requerida neste momento. Isso porque a instituição ré, ora agravada, apresentou contestação nos autos originários (indexador 184872719), aduzindo a legitimidade dos descontos e colacionando aos autos dois instrumentos relativos à contratação impugnada, sendo um deles denominado "TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BANCO BMG S.A. E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO E FOLHA DE PAGAMENTO", com assinatura física (indexador 184872720); e o outro "CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CCB) CONTRATAÇÃO DE SAQUE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BMG" (indexador 184872721), contendo suposta assinatura eletrônica mediante "selfie" da autora. Desse modo, há que se reconhecer, prima facie, a existência da relação contratual entre a parte autora e o Banco réu, no que tange aos descontos impugnados na inicial. Do exposto, ausentes os requisitos legais, indefiro a tutela recursal pleiteada, sem embargo da reavaliação da matéria no curso deste agravo após a formação do contraditório. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões, na forma do artigo 1.019, II, do CPC. Por fim, voltem-me conclusos. Rio de Janeiro, data do lançamento da assinatura digital. DESEMBARGADOR LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO RELATOR Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Nona Câmara de Direito Privado 1 AI - 0028234-16.2025.8.19.0000 - FF DESEMBARGADOR LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO

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Processo nº 0807002-13.2021.8.10.0029

ID: 338960018

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0807002-13.2021.8.10.0029

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANA MARTINS BATISTA

Acórdão (expediente)

Advogados:

ADRIANA MARTINS BATISTA

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NATHALIE COUTINHO PEREIRA

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FELICIANO LYRA MOURA

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807002-13.2021.8.10.0029 – CAXIAS EMBARGANTE: BANCO PAN S/A ADVOGA… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807002-13.2021.8.10.0029 – CAXIAS EMBARGANTE: BANCO PAN S/A ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA - OAB/PE 21.714 E OAB/MA 13.269-A EMBARGADO(A): CÍCERO DA SILVA ADVOGADAS: ADRIANA MARTINS BATISTA – OAB/MA 23.652 E NATHALIE COUTINHO PEREIRA – OAB/MA 17.231 Relator: Desembargador Luiz de França Belchior Silva EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DE CONTRATO COM PESSOA ANALFABETA. COMPENSAÇÃO DE VALORES E JUROS MORATÓRIOS. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a nulidade de contrato de empréstimo consignado firmado com pessoa analfabeta, por ausência de assinatura a rogo, condenando o banco à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado: (i) incorreu em omissão quanto à compensação do valor supostamente creditado ao recorrido; (ii) apresentou contradição ao declarar a nulidade do contrato formalizado com testemunhas; (iii) incorreu em erro na fixação dos juros moratórios com base na Súmula 54 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexistência de omissão ou contradição no acórdão embargado, que fundamentou adequadamente a nulidade do contrato com base na ausência de assinatura a rogo exigida para analfabetos. 4. Ausência de prova de saque ou utilização dos valores creditados, inviabilizando a compensação pretendida. 5. Correta aplicação da Súmula 54 do STJ, com incidência dos juros moratórios a partir do evento danoso, em razão da natureza extracontratual da relação. 6. Embargos utilizados com nítido intuito de rediscutir o mérito, o que é vedado pela jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. "Tese de julgamento: 1. A ausência de assinatura a rogo invalida contrato firmado com pessoa analfabeta, mesmo que subscrito por testemunhas. 2. Não se admite compensação de valores não comprovadamente recebidos em contratos declarados nulos. 3. Em relação extracontratual, os juros moratórios incidem a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ).” _________________________________________________________________________________________________________________________ “Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 182, 405 e 595; CPC, art. 1.022.” “Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 43 e 54; TJMA, ApCiv 0802078-37.2022.8.10.0024; ApCiv 0805189-29.2022.8.10.0024.” ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e NÃO ACOLHER os Embargos de Declaração opostos, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões Virtuais da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, período de 07/07/2025 a 14/07/2025. Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA Relator

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