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Processo nº 0802972-04.2025.8.20.0000

ID: 260250154

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves no Pleno Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0802972-04.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GEORGE LOPES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR MEDEIROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LEONARDO GOMES DE SOUZA JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves no Pleno Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Embargos de Declaração em Ap… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves no Pleno Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 0802972-04.2025.8.20.0000 Embargante: George Lopes de Araújo Embargado: Presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Ente público: Estado do Rio Grande do Norte Relator: Desembargador Cornélio Alves DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração em Mandado de Segurança opostos por George Lopes de Araújo em face da decisão exarada por este Relator que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, nos seguintes termos (ID. 30232311): As capacidades técnicas ou produtivas do demandante tampouco se revelam capazes de evidenciar a ilegalidade no ato do Presidente desta Corte no exercício da autotutela administrativa, a qual, frise-se, em casos como o ora analisado prescinde da oportunização do contraditório prévio. A corroborar (grifos acrescidos) [...] Saliente-se que mesmo em casos envolvendo servidores ocupantes de cargos efetivos não ocupantes de cargos comissionados ou funções tem o CNJ se pronunciado se não pela ilegalidade do ato de nomeação destes, mas pela inconveniência da permanência dos servidores em uma mesma unidade judiciária. Confira-se: [...] Ausente, portanto, o direito líquido e certo, uma vez que devidamente fundamentada a recusa da autoridade coatora com base na Súmula Vinculante nº 13 e na Resolução nº 05/2007 do Conselho Nacional de Justiça, indefiro a medida liminar requestada. Intime-se a autoridade impetrada para que preste informações. Notifique-se o ente público para que se oportunize o seu ingresso no feito. Irresignado com o referido pronunciamento, o impetrante dele embargou, alegando, em resumo, que: a) há omissão quanto às razões invocadas à petição de emenda à inicial e quanto à possibilidade de aditamento; b) não houve pronunciamento expresso acerca da necessidade de observância ao procedimento administrativo prévio com respeito ao contraditório e à ampla defesa para a prática do ato coator; c) não foram devidamente analisados os argumentos suscitados perante a autoridade coatora em sede de pedido de reconsideração, em especial as informações prestadas pelo magistrado responsável pela indicação do servidor para ocupar a função em debate. É o que importa relatar. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos. De antemão, considero que o integrativo é digno de parcial acolhimento, ainda que sem efeitos infringentes. Deveras, plenamente possível se afigura o aditamento da inicial antes da citação da parte adversa. Reforce-se, nesse sentido, que a despeito da omissão na decisão quanto ao expresso recebimento da emenda, os argumentos deduzidos na aludida peça foram devidamente investigados, não sendo hígidos, contudo, a alterar a conclusão externada na decisão de indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Em atenção às teses suscitadas no integrativo, vê-se que houve a correta apreciação de todos os argumentos suscitados pelo recorrente, não se prestando os aclaratórios à rediscussão dos fundamentos invocados pelo julgador, devendo a parte, para atingir tal desiderato, se valer dos demais instrumentos recursais postos à sua disposição. Neste sentido, transcrevem-se os seguintes trechos do decisum embargado: a despeito de qualquer Juízo que se faça quanto à competência do impetrante para o exercício da função comissionada, ou mesmo acerca da ausência de comprovação da subordinação hierárquica, ou interferência do seu cônjuge para a referida nomeação, certo é que não se tem como possível afastar a presunção existente de que o exercício de funções comissionadas pelo casal perante a mesma autoridade constitui prática de nepotismo vedada pela Súmula Vinculante nº 13 [...] Ainda: se verifica como pressuposto à referida relativização a subordinação a autoridades distintas e que a relação de parentesco não interfira na nomeação. A contrario sensu presume-se a interferência nos casos em que os parentes são nomeados junto à mesma autoridade. Sobre a tese, também suscitada em sua petição de emenda e reforçada pelas informações prestadas pelo magistrado responsável pela indicação do servidor para a ocupação do vínculo comissionado, reproduz-se a seguinte passagem (grifos acrescidos): Também não prospera, ao menos neste momento processual, a tese do impetrante que aponta a ausência de interferência da sua esposa na nomeação para a função. Ao contrário, o labor por si desenvolvido junto ao juiz responsável pela indicação põe em dúvida a própria legalidade do vínculo comissionado estabelecido por seu cônjuge, sendo capaz de corroborar a presunção de possível interferência. As capacidades técnicas ou produtivas do demandante tampouco se revelam capazes de evidenciar a ilegalidade no ato do Presidente desta Corte no exercício da autotutela administrativa, a qual, frise-se, em casos como o ora analisado prescinde da oportunização do contraditório prévio. Sobre o contraditório e a ampla defesa, nos termos do precedente citado no veredito embargado, da lavra do então ministro Ricardo Lewandowski “o Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de reconhecer a possibilidade de exoneração ad nutum, a qualquer tempo, de titular de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração (art. 37, II, da CF)”. No mesmo sentido colhe-se o exemplificativo aresto do Superior Tribunal de Justiça (grifos acrescidos): ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL VAGA. DESIGNAÇÃO DE FILHA DA ANTIGA TITULAR COMO INTERINA DA SERVENTIA. CONDIÇÃO DE PREPOSTO DO PODER PÚBLICO. SUJEIÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROIBIÇÃO DE NEPOTISMO. SÚMULA VINCULANTE 13/STF. APLICAÇÃO. PROVIMENTO 77/2018 DO CNJ. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPROVIDO. I. Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, a recorrente, filha da falecida titular do 1º Ofício de Notas e Registro Civil da Comarca de Poranga/CE e designada para responder interinamente pela serventia, impetrou Mandado de Segurança preventivo contra o Corregedor-Geral de Justiça do TJ/CE e o Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Poranga/CE, no qual busca impedir sejam praticados atos tendentes a destituí-la da função, tendo em vista a expedição do Ofício 3104/2019-CGJ-CE, de 10/06/2019, em que fora determinado que os Juízes Diretores de Foro das Comarcas do Estado do Ceará verificassem a adoção e aplicação do Provimento 77/2018-CNJ, que dispõe que "a designação de substituto para responder interinamente pelo expediente não poderá recair sobre cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau do antigo delegatário ou de magistrados do tribunal local", devendo ser feita a adequação das designações dos interinos às regras do aludido Provimento, em até noventa dias. No acórdão recorrido, o Tribunal de origem denegou a segurança. III. Não há que se falar, no caso, em ausência do devido processo legal, porquanto, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por se "tratar de nomeação precária, a Administração Pública pode dispensar o ocupante da função de tabelião interino a qualquer tempo, independentemente da instauração de processo administrativo, conforme juízo de conveniência e oportunidade" (STJ, AgInt no REsp 1.591.109/ES, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/06/2018). Nesse sentido: STJ, RMS 46.762/MT, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/03/2018; AgRg no RMS 37.034/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/09/2012. IV.[...] (STJ, RMS n. 65.690/CE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 18/10/2021.) Houve, como se percebe, o efetivo enfrentamento das teses que fundamentam o pleito do embargante. Acresça-se que mesmo quando voltados ao prequestionamento (para fins de interposição de recursos junto aos tribunais superiores), os embargos de declaração devem observar os lindes traçados no dispositivo em referência (art. 1.022 do CPC). Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração, para, reconhecendo a omissão acima apontada, receber o aditamento à inicial realizado pelo impetrante, mantendo-se, contudo, inalterado o veredito em seus demais termos. Intime-se. Cumpra-se o restante da decisão embargada, com as intimações de praxe. Após, voltem-me conclusos para julgamento. Natal/RN, data de registro no sistema Desembargador Cornélio Alves Relator

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Processo nº 0804912-04.2025.8.20.0000

ID: 256595697

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804912-04.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FABIO JUNIOR SEVERO

Polo Passivo:

Intimação

Agravo de Instrumento Com Suspensividade n°0804912-04.2025.8.20.0000 (processo de origem nº 0803308.16.2025.8.20.5106) Origem: Juízo de Direito da 3ª Vara de Família da Comarca de Mossoró/RN Agravant… Agravo de Instrumento Com Suspensividade n°0804912-04.2025.8.20.0000 (processo de origem nº 0803308.16.2025.8.20.5106) Origem: Juízo de Direito da 3ª Vara de Família da Comarca de Mossoró/RN Agravante: F. J. S. Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte Agravadas: L. S. R. Y. B. R. S., representadas por sua genitora E. R. D. S. R. Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho Decisão Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por F. J. S. em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara de Família da Comarca de Mossoró/RN que, nos autos da Ação de Revisão de Alimentos nº 0803308-16.2025.8.20.5106 ajuizada por L. S. R. S. e Y. B. R. S. representadas por E. R. D. S. R. deferiu o pedido da gratuidade da justiça e indeferiu o pedido da antecipação da tutela que objetivava a redução da pensão alimentícia em favor das suas filhas do percentual de 28,87% do salário-mínimo para 15,15% salário-mínimo. Aduz o recorrente, em suas razões recursais, que “embora a perda do emprego tenha ocorrido anteriormente à celebração do acordo homologado pela sentença de alimentos em vigor, a situação econômica da parte agravante tornou-se impeditiva de pagar a pensão nos moldes atuais, pois sobrevive com aproximadamente R$700,00 mensais, dos quais está obrigado a pagar R$436,88 somente de pensão alimentícia. Restam-lhe somente R$ 263,11”. Afirma que “retirar mais da metade dos rendimentos mensais da parte agravante para pagar alimentos é forte indicativo de que, no prefalado binômio familista, o aspecto da possibilidade está prejudicado, alcançado a própria ideia de perigo de dano, pois, se conservada e exigida a decisão em seus últimos efeitos, a parte agravante ver-se-á destinada à penúria para adimpli-la.” Alega que “inexiste risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, porquanto, além de o colegiado julgador deste recurso poder ainda desprovê-lo, o juízo de origem pode, em tese, sentenciar a pretensão autoral no montante final pretendido (CPC, art. 300, § 3º)”. Pede, ao final, a concessão da tutela recursal, para reformando a decisão de primeiro grau, reduzir os alimentos mensais em favor das duas filhas para 15,15% (quinze inteiros e quinze centésimos por cento) do salário-mínimo nacional. É o relatório. De início, mantenho a gratuidade da justiça concedida em favor do agravante. Passo ao exame do pedido de tutela recursal. A possibilidade de deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal na via do agravo de instrumento decorre do contido no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, situação em que o relator deverá realizar a análise dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória. Nessa linha de pensamento, o artigo 300 do novo CPC disciplina que a concessão da tutela de urgência (nesta compreendida tanto a tutela antecipada, quanto a tutela cautelar) ocorrerá quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. Ao exame da controvérsia posta neste recurso, desde logo vislumbro, em sede de cognição inicial, possível acerto do magistrado de primeiro grau. A obrigação assistencial entre parentes encontra respaldo no art. 1.694, caput, do Código Civil, que estabelece aos membros da família a faculdade de exigirem, uns dos outros, os alimentos de que necessitem para viver dignamente, em atenção à sua condição social. O quantitativo da prestação, por conseguinte, a teor do parágrafo 1º do aludido dispositivo, deverá ser sempre fixado de forma proporcional às necessidades do reclamante e, do mesmo modo, às possibilidades do reclamado. Cito o dispositivo acima referido: Art. 1.694. Podem os parentes, cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. ... § 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Lado outro, a responsabilidade dos genitores em franquear alimentos aos filhos ainda menores, por sua vez, deriva do poder familiar, haja vista o art. 1.634, inciso I, do Código Civil atribuir a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o dever de dirigir criação e educação à prole. Transcrevo o dispositivo: Art. 1.634. Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos: (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014). I - dirigir-lhes a criação e a educação;(...). A decisão impugnada encontra-se em compasso com o binômio possibilidade/necessidade, notadamente em razão da total ausência de demonstração, por parte do recorrente, da incapacidade econômica de arcar com o montante dos alimentos anteriormente fixados, neste momento processual. Ao delimitar os alimentos no percentual de 28,84% do salário-mínimo em favor das duas filhas do recorrente, em sede de acordo em audiência de conciliação (datada de 26/07/2023), inclusive, realizada depois da rescisão contratual do agravante (em 26/05/2023), o Juízo de primeiro grau baseou-se no fato de que o requerido se encontrava em situação em que poderia arcar com um valor razoável para o sustento das suas filhas, a fim de garantir as despesas referentes à saúde, vestuário, lazer e educação, entre outras. Vale ressaltar que o fato do agravante alegar que se encontra desempregado vivendo de bicos, por si só, não constitui motivo suficiente para a redução do encargo, pois é certo que os alimentandos não podem ser sacrificados por fatores decorrentes de ato voluntário do genitor. É preciso registrar que os pais têm o dever de suportar pequenos sacrifícios para a manutenção dos filhos, mesmo que isso implique a modificação na sua própria qualidade de vida. Eis a lição de Caio Mário da Silva Pereira sobre a questão: A obrigação legal de prestar alimentos não pressupõe a folga de recursos por parte do alimentante. Não vigora apenas na hipótese em que o pai disponha de renda superior aos seus possíveis encargos, de tal sorte que ao filho se destinem tão-somente as sobras do orçamento paterno. O dever de subsidiar o filho menor vai mesmo ao ponto de impor sacrifícios ao pai, de obrigá-lo a restringir seus gastos, e reduzir suas despesas, se a tanto for preciso, para que possa cumpri-lo. Nesse passo, diante da inexistência de notícias robustas de que o agravante não possui renda suficiente para arcar com a pensão anteriormente arbitrada em favor das suas duas filhas, que ressalte-se, foi acordado quando o recorrente já se encontrava desempregado, vivendo de bicos, resta concluir pela inexistência da probabilidade do direito invocado. Advirta-se, outrossim, que a simples alegação da impossibilidade de cumprir com a decisão judicial proferida anteriormente e condizente com a capacidade econômica do agravante, ameaça a coisa julgada formada na decisão anterior. Desse modo, não existem razões para modificar, neste momento, o valor fixado a título de alimentos pelo Juízo singular, uma vez que a quantia está de acordo com as necessidades mínimas das filhas, aqui já considerada a contribuição a cargo da genitora. Por outro lado, verifico a presença do periculum in mora inverso, uma vez que a redução dos alimentos na forma em que requerida pelo agravante representará um enorme prejuízo à parte agravada. Portanto, guiando-se pelo dever legal do genitor de prestar alimentos a sua prole e tendo em vista que o agravante não conseguiu demonstrar a sua impossibilidade de arcar com o valor fixado na decisão agravada, nem tampouco que a referida decisão poderá lhe ocasionar prejuízo irreparável, entendo pela manutenção dos alimentos, na forma em que fixada, pelo menos até o pronunciamento do Colegiado. Isso posto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada, por seu advogado, para responder, querendo, no prazo legal, facultando-lhe juntada de cópias e peças entendidas necessárias. Independentemente de novo ordenamento, cumpridas as determinações, remetam-se ao Ministério Público. Publique-se. Intime-se. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 5

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Adriano Magalhaes De Andrade e outros x Alesat Combustiveis S.A.

ID: 331468594

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808501-04.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO MAGALHAES DE ANDRADE AUTO POSTO AMA EIRELI

Polo Passivo:

ALESAT COMBUSTIVEIS S.A.

Intimação

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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ADALTO DA SILVA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0808501-04.2025.8.20.0000 Polo ativo AUTO POSTO AMA EIRELI e outros Advog… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0808501-04.2025.8.20.0000 Polo ativo AUTO POSTO AMA EIRELI e outros Advogado(s): ADALTO DA SILVA ROCHA Polo passivo ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. Advogado(s): FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA registrado(a) civilmente como FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COISA JULGADA MATERIAL. IDENTIDADE ENTRE DEMANDAS. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela parte ré em ação declaratória, visando ao reconhecimento da coisa julgada material e à extinção do processo de origem, sob o argumento de identidade com demanda anteriormente ajuizada pela mesma autora. Requereu-se, ainda, a concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso, o que foi indeferido liminarmente pela relatoria, por ausência dos requisitos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há identidade de partes, causa de pedir e pedido entre a presente ação e demanda anterior, a justificar o reconhecimento de coisa julgada material; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais para a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A configuração da coisa julgada material exige a tríplice identidade entre partes, causa de pedir e pedido, nos termos dos arts. 337, §2º, e 485, V, do CPC, o que não se verifica no caso, pois a demanda anterior envolvia contrato diverso, partes distintas e obrigações autônomas. 4. A existência de fiador comum ou eventual vínculo entre as empresas demandadas não é suficiente para caracterizar identidade entre ações judiciais, tampouco para atrair prevenção ou conexão entre juízos. 5. Ausente a probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris), resta prejudicada a análise do perigo de dano (periculum in mora), sendo inviável a concessão de efeito suspensivo ao recurso, uma vez que os requisitos devem estar presentes de forma cumulativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A existência de contratos distintos, com partes diferentes e objetos autônomos, afasta a identidade necessária ao reconhecimento da coisa julgada material. 2. A concessão de efeito suspensivo em agravo de instrumento exige a presença simultânea do fumus boni iuris e do periculum in mora. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 337, §2º, e 485, V. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes explicitamente citados. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de agravo de Instrumento interposto por AUTO POSTO ANDRAMAGA LTDA e ADRIANO MAGALHÃES DE ANDRADE, por seu advogado, inconformados com a decisão do Juízo da 9ª Vara da Comarca de Natal que, nos autos da ação ordinária nº 0862712-27.2022.8.20.5001, ajuizada pela ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A, indeferiu o pedido de tutela provisória do réus, ora agravantes, de acolhimento da preliminar de coisa julgada material, e fixou os pontos controvertidos do processo sem reconhecer a conexão ou prevenção com outras demandas similares. Em suas razões recursais, a parte agravante narra que a agravada ajuizou ação cominatória cumulada com pedido de tutela provisória contra os Agravantes, alegando suposto inadimplemento do “Contrato de Licença de Uso de Marca e Identificação Visual nº 2021.03.15284”. Alega que a decisão proferida pelo juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Natal é indevida, pois rejeitou a preliminar de coisa julgada e ignorou a conexão entre ações idênticas que discutem o mesmo contrato de licenciamento de marca, os mesmos equipamentos e do mesmo grupo empresarial, envolvendo postos do mesmo sócio e fiador – inclusive o Auto Posto AMA EIRELI. Aduz que “os fatos discutidos – inadimplemento contratual, devolução de equipamentos e uso da marca ALE – são idênticos àqueles tratados nas ações nº 0862727-93.2022.8.20.5001 e 0862647-32.2022.8.20.5001, ambas já apreciadas por este Egrégio Tribunal, com decisões divergentes que reforçam a urgência de uniformização”. Defende que tal decisão viola os princípios da segurança jurídica, da prevenção e da economia processual, além de contrariar entendimento já firmado por este Tribunal em ações semelhantes, onde é reconhecida a conexão e prevenção nos casos em que há identidade de causa de pedir, partes e contrato, ainda que sob pessoas jurídicas formalmente distintas, desde que pertencentes ao mesmo grupo econômico, como ocorre no caso dos autos. Acresce que “resta comprovada a devolução dos equipamentos, a notificação extrajudicial da Agravada com pedido de rescisão contratual em maio de 2022, e o inadimplemento contratual recíproco, fatos que afastam a tese de descumprimento unilateral atribuída aos Agravantes”. Ao final, pugna pela concessão do efeito suspensivo, para suspender a decisão agravada, e, no mérito, pelo provimento do recurso, a fim de que seja reconhecida a prevenção do juízo anteriormente competente ou, alternativamente, a conexão entre as ações, com a devida redistribuição do feito. Indeferido o pedido de efeito suspensivo (Id. 31513963). Intimado, o agravado apresentou contrarrazões (Id 31915494). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. Quando do exame do efeito suspensivo ao recurso, esta relatoria entendeu pela ausência de preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento do pleito, apresentando razões totalmente aplicáveis a este momento (Id. 31915494). Assim, mantidos os fundamentos externados naquela ocasião e ausente qualquer novo fato capaz de derrogar os argumentos expostos, submeto ao conhecimento da 3ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça as justificativas para o desprovimento deste recurso. Transcrevo-as: ... No caso em tela, inobstante o pedido de suspensividade ativa, observo que a parte agravante não cuidou, satisfatoriamente, em demonstrar a existência de pelo menos um dos requisitos necessários a alcançar o postulado. Colhe-se dos autos de origem, que parte ré, ora agravante, embora tenha sido considerada revel apresentou manifestação suscitando a preliminar de coisa julgada material, em razão da existência de identidade entre o presente feito e os autos de nº 0862727-93.2022.8.20.5001, em trâmite perante a 17ª Vara Cível da Comarca de Natal. Sustentam, em síntese, que a demanda ajuizada pela agravada Alesat Combustíveis S.A. trata da mesma relação jurídica já discutida nos autos do processo n.º 0862727-93.2022.8.20.5001, em trâmite perante a 17ª Vara Cível da mesma Comarca, havendo, segundo afirma, identidade de partes, causa de pedir e pedido, a justificar o reconhecimento da coisa julgada material e a extinção do feito originário. Contudo, não assiste aos agravantes. Conforme bem destacado pelo juízo a quo, a demanda anteriormente ajuizada pela mesma autora envolveu o corréu Adriano Magalhães de Andrade, na qualidade de fiador, e a empresa Auto Posto AMA EIRELI, versando sobre contrato distinto - nº 2019.03.2019 , ao passo que a presente ação tem por objeto o “contrato de licença de uso de marca e identidade visual nº 2021.03.15284, celebrado com a empresa Auto Posto Andramaga Ltda., parte diversa da anterior. Assim, ausente a necessário tríplice identidade entre partes, causa de pedir e pedido, não se configura a hipótese de coisa julgada material, nos termos dos artigos 337, §2º, e 485, inciso V, do Código de Processo Civil. A existência de eventual vínculo entre as pessoas jurídicas envolvidas ou de fiador comum não é suficiente, por si só, para caracterizar identidade de demandas, sobretudo quando os contratos são autônomos e referem-se a fatos e obrigações distintos. Dessa forma, não há que se falar em ofensa à segurança jurídica ou em litispendência disfarçada, tampouco em prevenção do juízo da 17ª Vara Cível, sendo legítima a tramitação da presente demanda de forma independente. Por conseguinte, estando ausente a probabilidade do direito vindicado (fumus boni iuris) depreende-se que fica prejudicada a discussão em torno do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), eis que os pressupostos para a atribuição de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento devem estar presentes de forma concomitante, o que não se verifica neste caso. Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensividade. ... Portanto, a decisão agravada restou acertada ao acolher a preliminar de coisa julgada material e fixar os pontos controvertidos do processo sem reconhecer a conexão ou prevenção com outras demandas similares. Ante o exposto, inexistindo nos autos modificação fático-jurídica, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Natal, data da sessão. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 5 Natal/RN, 14 de Julho de 2025.

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Processo nº 0808796-41.2025.8.20.0000

ID: 330829455

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Vivaldo Pinheiro no Pleno Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0808796-41.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Vivaldo Pinheiro - Tribunal Pleno Conflito Negativo de Competência nº 0808796-41.2025.8.20.0000 Suscitante: Juízo de Direit… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Vivaldo Pinheiro - Tribunal Pleno Conflito Negativo de Competência nº 0808796-41.2025.8.20.0000 Suscitante: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN. Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN. Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro. DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN (suscitante) e o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível também da Comarca de Mossoró/RN (suscitado), nos autos da Ação de Indenização de Servidão Administrativa nº 0820530-31.2024.8.20.5106 movida por MARIA ANDRADE TEIXEIRA em face da empresa VOLTALIA ENERGIA DO BRASIL LTDA, objetivando a condenação da parte demandada ao pagamento de indenização pelos danos causados ao imóvel de sua propriedade (Lote 33 B), decorrentes da instalação de aerogeradores de energia e linhas de transmissão. O Juízo suscitante (3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN) sustenta que (Id. 31314176 - Pág. 253/254): “(...) Malgrado haja a identidade do polo passivo, os pleitos de indenizações por servidão administrativa veiculado nas demandas se referem a objetos diversos, versando a presente ação sobre o o (sic) lote34, VILA RIO GRANDE DO NORTE, Serra do Mel-RN; a do processo nº 0814222-76.2024.8.20.5106, ao Lote 4, na Vila Ceará, Serra do Mel/RN; e a do processo nº 0820530-31.2024.8.20.5106, ao Lote 33B, Vila Mato Grosso, Serra do Mel/RN. Assim, ainda que todas as ações listadas pela decisão do Juízo suscitado discutam sobre indenização oriunda de servidão administrativa envolvendo a mesma empresa ré, há elementos distintos em cada processo, passíveis, pois, de conduzirem a diferente resultados, sem que se cogite de contradição, notadamente, porque os lotes envolvidos variam em tamanho, localização e aproveitamento, com contrato individual de cessão que pode conter cláusulas e particularidades díspares entre si, a ser apurado em perícia individualizada para cada imóvel. Nesse sentido, tratando-se de fatos distintos, não há identidade de causa de pedir a ensejar a prejudicialidade das demandas, tampouco há se falar do risco de decisões conflitantes a que alude o § 3º do art. 55 do CPC, que justifique a prevenção da 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN.” Por sua vez, nos autos do Processo nº 0813769-81.2024.8.20.5106, o Juízo suscitado argumenta que (Id. 31314176 - Pág. 145-148): “(...) existem algumas outras demandas, além da presente, interpostas contra a mesma parte demandada, com os mesmos pedidos e causas de pedir, quais sejam: 0812572-91.2024.8.20.5106 (3ª Vara Cível); 0813615-63.2024.8.20.5106 (4ª Vara Cível); 0814222-76.2024.8.20.5106 (2ª Vara Cível); 0819826-18.2024.8.20.5106 (3ª Vara Cível); 0820268-81.2024.8.20.5106 (4ª Vara Cível); 0820270-51.2024.8.20.5106 (3ª Vara Cível); 0820530-31.2024.8.20.5106 (2ª Vara Cível). Ainda, observei que a primeira demanda foi a de nº 0812572-91.2024.8.20.5106, distribuída em data de 31.05.2024, ao juízo da 3ª Vara Cível Não Especializada desta Comarca, tornando-se, aquele, o juízo prevento. Ora, importante frisar que a parte demandada levantou em sua defesa, o argumento preliminar de ilegitimidade passiva o qual deve ser analisado de forma igualitária em todos os autos, sob o risco de ad causam, causar prejuízo processual, eis que a empresa não pode ser legítima somente para figurar em algumas demandas. Logo, tenho que os feitos comportam julgamento conjunto, a fim de que se evite decisões conflitantes, já que as causas de pedir e pedidos são idênticos em todas as ações.” Instada a se manifestar (Id. 31314176 - Pág. 31652826), a 7ª Procuradora de Justiça, em substituição legal, não emitiu parecer por entender ausente o interesse público a justificar a intervenção ministerial. É o relatório. Passo a decidir. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente Conflito de Competência. Levando-se em conta que a matéria, objeto deste conflito, encontra-se pacificada nesta Egrégia Corte de Justiça, em analogia ao inciso I do parágrafo único do art. 955 do CPC/2015, assim como em observância aos princípios da economia, efetividade e celeridade processuais, de plano, entendo que assiste razão ao Juízo Suscitante (Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN), com a correta interpretação apresentada acerca das regras processuais concernentes à matéria. Cinge-se a controvérsia em dizer do Juízo competente para processar e julgar a Ação de Indenização de Servidão Administrativa nº 0820530-31.2024.8.20.5106 movida por MARIA ANDRADE TEIXEIRA em face da empresa VOLTALIA ENERGIA DO BRASIL LTDA, objetivando a condenação da parte demandada ao pagamento de indenização pelos danos causados ao imóvel de sua propriedade (Lote 33 B), decorrentes da instalação de aerogeradores de energia e linhas de transmissão. A respeito da matéria, eis o teor do art. 55, do CPC/2015: "Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles." (grifos nossos) Sob esse prisma, quando configurada a conexão material, também chamada de conexão por prejudicialidade, recomenda-se a reunião dos processos para julgamento simultâneo, a fim de evitar a prolação de decisões inconciliáveis Analisando os respectivos autos, porém, não se verifica a existência de conexão entre as ações. Isto porque, conforme pontuado pelo Juízo suscitante, “(...) Malgrado haja a identidade do polo passivo, os pleitos de indenizações por servidão administrativa veiculado nas demandas se referem a objetos diversos, versando a presente ação sobre o lote 34, VILA RIO GRANDE DO NORTE, Serra do Mel-RN; a do processo nº 0814222-76.2024.8.20.5106, ao Lote 4, na Vila Ceará, Serra do Mel/RN; e a do processo nº 0820530-31.2024.8.20.5106, ao Lote 33B, Vila Mato Grosso, Serra do Mel/RN." (Id. 31314176 - Pág. 253/254) (grifos nossos) Portanto, os respectivos imóveis estão localizados em setores diferentes do município, sendo certo que cada imóvel possui características específicas quanto à metragem, localização, aproveitamento e uso, além de contratos de cessão eventualmente distintos. Some-se a isso que eventual apuração do valor da indenização dependerá de perícia técnica individualizada, razão pela qual o exame técnico será sempre particularizado, não se justificando a reunião das demandas por risco de decisões contraditórias, já que a eventual diferença de valores ou fundamentos decorrerá da própria especificidade de cada caso. Logo, não se verificando identidade de pedido ou de causa de pedir, tampouco situação fática comum que gere risco concreto de decisões contraditórias, não se pode reconhecer a existência de conexão nem a prevenção de um dos juízos, sendo correta a recusa do Juízo da 3ª Vara Cível em assumir a competência da causa. Em igual sentido, vem decidindo esta Egrégia Corte de Justiça: “EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DA 8ª VARA CÍVEL E DA 9ª VARA CÍVEL, AMBOS DA COMARCA DE NATAL. ALEGADA CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRATOS DISTINTOS. CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS DIVERSOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL PARA JULGAR O FEITO.” (TJRN, Conflito Negativo de Competência nº 0800557-48.2025.8.20.0000, Rel. Des. CLÀUDIO SANTOS, Tribunal Pleno, julgado em 26/05/2025, publicado em 26/05/2025) E ainda, decidindo monocraticamente (TJRN, Conflito Negativo de Competência nº 0808792-04.2025.8.20.0000, Rel. Dr Roberto Guedes (Juiz Convocado), decisão em 12/06/2025). Ante o exposto, conheço do conflito de competência, para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN, o suscitado, para processar e julgar a Ação de Indenização de Servidão Administrativa nº 0820530-31.2024.8.20.5106, devendo notificar-se os juízes conflitantes acerca do teor desta decisão. Em seguida, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Cumpra-se. Natal/RN, 19 de julho de 2025. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator

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Processo nº 0812478-04.2025.8.20.0000

ID: 333111994

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0812478-04.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Agravo de Instrumento… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Agravo de Instrumento nº 0812478-04.2025.8.20.0000. Origem: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Jardim do Seridó/RN (0800823-78.2023.8.20.5117). Agravante(s): Banco do Brasil S/A. Advogado(a/s): Eduardo Janzon Avallone Nogueira. Agravado(a/s): Francisca Aparecida de Azevedo Souza. Advogado(a/s): . Relator: Desembargador Cornélio Alves. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo, interposto pelo Banco do Brasil S/A em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Jardim do Seridó que, nos autos da “Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, Repetição de Indébito e Pedido de Tutela de Urgência” nº 0800823-78.2023.8.20.5117, ajuizada por Francisca Aparecida de Azevedo Souza, indeferiu o pedido de dilação de prazo para manifestação sobre o laudo pericial, nos termos do comando judicial a seguir transcrito (ID 151429480 na origem): “(...) Ocorre que, ao verificar a aba de expedientes, constata-se que o prazo para manifestação da parte requerida quanto ao laudo pericial encerrou-se no dia 08/04/2025. Dessa forma, a pretensão apresentada revela-se intempestiva, não havendo justificativa plausível para a reabertura do prazo processual ou acolhimento das medidas requeridas. Ante o exposto, indefiro o pedido formulado no ID 148224091 e 149768343.” Em seu arrazoado (ID 32489132), o banco agravante alega, em síntese, que: i) “requereu a intimação do perito judicial para apresentar as peças utilizadas em qualidade compatível com a análise grafotécnica, bem como a reabertura de prazo para manifestação do assistente técnico”, contudo, os pedidos foram indeferidos sob alegação de intempestividade; ii) “Conforme dispõe o art. 223, §2º, do CPC, é admissível a prática de ato processual após o prazo legal quando demonstrada justa causa ou impedimento relevante” e, no presente caso, o pedido de dilação de prazo foi formulado apenas um dia após o seu vencimento, atraso este ínfimo e desprovido de má-fé, não podendo ensejar a preclusão automática; iii) “o pedido de dilação fundamenta-se na ausência de acesso do assistente técnico da parte às peças periciais em qualidade compatível com o exame técnico equivalente”; iv) “O rigor excessivo no controle dos prazos, especialmente quando o atraso é mínimo e a prova é relevante para a solução da controvérsia, contraria o princípio do formalismo moderado adotado pelo CPC/2015, que privilegia o julgamento do mérito (art. 4º) e a primazia da verdade real”; v) “mesmo ultrapassado o prazo por pequeno lapso (um dia), a ocorrência de fato justificável, somada à inexistência de prejuízo, torna válida a flexibilização, como medida de prudência e equidade processual”; e vi) A negativa da reabertura do prazo para manifestação técnica configura cerceamento de defesa. Ao final, requer a atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso para “determinar a suspensão do prosseguimento do feito até o regular saneamento da prova técnica”. No mérito, pugna pelo provimento do Agravo de Instrumento, a fim de que seja reformada a decisão recorrida, determinando-se a intimação do perito judicial para atendimento da diligência requerida e a reabertura do prazo de 15 (quinze) dias para manifestação do assistente técnico, na forma do art. 477, § 1º, do CPC. Junta guia de recolhimento do preparo e o respectivo comprovante de pagamento (ID 32489133 e ID 32489134). É o que importa relatar. Decido. A irresignação não merece ser conhecida. Inicialmente, destaca-se que incumbe ao Relator o exame quanto à admissibilidade dos recursos, consoante disposição do art. 932, inciso III, do CPC/2015, abaixo transcrito: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Como cediço, o Código de Processo Civil estabelece as hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento em rol cuja taxatividade, apesar de mitigada pela Corte Especial do STJ, há de ser observada pelo órgão julgador, ressalvadas situações excepcionalíssimas. Dispõe o art. 1.015, do CPC: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Na espécie, a parte agravante se insurge contra pronunciamento que indeferiu os pedidos de dilação de prazo para manifestação sobre laudo pericial e de intimação do perito para diligências, ambos formulados intempestivamente pela instituição financeira, situações que, a toda evidência, não se enquadram em nenhuma das hipóteses referenciadas no preceptivo legal acima transcrito. Realce-se, por oportuno, que a exceção à taxatividade do rol do art. 1.015, do CPC, definida pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 988, somente tem lugar “quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”, o que não ocorre no caso dos autos. Vale dizer, em regra, é agravável apenas as hipóteses listadas no normativo em referência, mitigando-se, excepcionalmente, a taxatividade do rol por uma “cláusula adicional de cabimento” – a “urgência” – aferida objetivamente pela inutilidade do julgamento da matéria em sede de apelação ou contrarrazões, conforme for o caso. Com efeito, a parte agravante não se acautelou em demonstrar a imprescindibilidade da análise imediata da questão, limitando-se a afirmar, genericamente, suposto cerceamento de defesa e violação ao contraditório, sem apresentar qualquer elemento concreto a corroborar tal assertiva, o que, evidentemente, não se presta para comprovar o requisito estabelecido no precedente qualificado acima referenciado. Aliás, diversamente do alegado, verifica-se que o banco recorrente foi devidamente intimado para apresentar manifestação sobre o laudo pericial, tendo, contudo, deixado o prazo transcorrer in albis, sem apresentar justa causa para o peticionamento tardio. Ora, "a ideia de ônus consiste em que a parte deve, no processo, praticar oportunamente determinados atos em seu próprio benefício; consequentemente, se ficar inerte, esse comportamento poderá acarretar efeito danoso para ela" (REsp 1.426.413/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 1º/12/2016, DJe 22/2/2017). Não por outra razão, o art. 223, caput, do diploma processual vigente, estabelece que, uma vez decorrido o prazo, “extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial”. De toda forma, inexiste óbice para que a discussão sobre eventual cerceamento de defesa, decorrente do indeferimento do pedido de dilação de prazo, seja postergada para o recurso de Apelação, se houver. Em situação assemelhada, colhe-se o seguinte julgado desta Corte: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, COM FULCRO NO ARTIGO 932, III, DO CPC, NÃO CONHECEU DO RECURSO. DECISÃO COMBATIDA NÃO CONTEMPLADA NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC, E QUE NÃO ENSEJA HIPÓTESE DE TAXATIVIDADE MITIGADA (TEMA 988 STJ). AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A JUSTIFICAR O RECEBIMENTO DO AGRAVO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A MODIFICAR A DECISÃO RECORRIDA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0802331-50.2024.8.20.0000, Des. DILERMANDO MOTA PEREIRA, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 09/08/2024, PUBLICADO em 12/08/2024) Logo, considerando que o Agravo de Instrumento em epígrafe foi manejado fora das hipóteses do art. 1.015, do Código de Processo Civil, e, não estando demonstrado qualquer circunstância excepcional a justificar a mitigação do aludido rol, inviável conferir trânsito ao recurso interposto. Ante o exposto, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do Agravo de Instrumento. Comunique-se ao Juízo a quo o teor desta decisão. Com a preclusão recursal, proceda a Secretaria Judiciária com as providências cabíveis, sobretudo a baixa na presente distribuição. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Desembargador Cornélio Alves Relator

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Processo nº 0802002-04.2025.8.20.0000

ID: 283018363

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0802002-04.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DA SAUDE PINTO DANTAS BEZERRA MARIA DE FATIMA MAIA MORAIS MARIA DO SOCORRO MAIA ALVES MARIA JOSE DOS SANTOS MORAIS MARIA MARLY MAIA E SOUSA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0802002-04.2025.8.20.0000 Polo ativo MARIA DO SOCORRO MAIA ALVES e outros … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0802002-04.2025.8.20.0000 Polo ativo MARIA DO SOCORRO MAIA ALVES e outros Advogado(s): HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): Agravo de Instrumento n° 0802002-04.2025.8.20.0000 Agravantes: Maria do Socorro Maia Alves e outros. Advogado: Dr. Hugo Victor Gomes Venâncio Melo Agravados: Estado do Rio Grande do Norte e outro. Relator: Desembargador João Rebouças Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR COMPLEMENTADA PELO ABONO CONSTITUCIONAL. VALOR DO ABONO SUPERIOR ÀS PERDAS REMUNERATÓRIAS. ABSORÇÃO DAS PERDAS. DEFINIÇÃO DAS PERDAS REMUNERATÓRIAS EM PERCENTUAIS, CONFORME RE Nº 561.836/RN. ABSORÇÃO DE PERDAS SALARIAIS EM RAZÃO DE REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEFINIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA. DESNECESSIDADE DE NOVA PROVA PERICIAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (Cojud) na fase de liquidação de sentença, reconhecendo a existência de perdas salariais decorrentes da conversão dos vencimentos dos servidores do Cruzeiro Real para a URV e aplicando os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 561.836/RN. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se os cálculos homologados observaram corretamente os critérios estabelecidos pelo STF quanto à conversão da moeda e à incorporação do percentual de 11,98%; (ii) estabelecer se as perdas salariais reconhecidas podem ser absorvidas em razão de reestruturação da carreira do servidor; e (iii) determinar se a matéria discutida na fase de liquidação pode ser rediscutida à luz da coisa julgada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no RE nº 561.836/RN, firmou entendimento de que a conversão equivocada dos vencimentos dos servidores para URV pode gerar diferenças salariais, devendo-se apurar a correta incidência do percentual de 11,98%, sem compensação com reajustes remuneratórios supervenientes, salvo no caso de reestruturação da carreira. 4. A jurisprudência do STF estabelece que as perdas salariais apuradas devem ser absorvidas quando houver reestruturação remuneratória da carreira do servidor, respeitando-se o princípio da irredutibilidade de vencimentos, nos termos do art. 22 da Lei nº 8.880/1994. 5. O valor acrescido previsto na Lei Estadual nº 6.568/1994 possui caráter permanente, devendo ser computado no vencimento básico para fins de conversão monetária. 6. O pagamento de abono constitucional a servidores que recebiam remuneração inferior ao salário mínimo pode compensar eventuais perdas salariais, na medida em que a correta conversão dos vencimentos impactaria o valor do referido abono. 7. Na fase de liquidação de sentença, não se admite a rediscussão de matéria já decidida na fase de conhecimento, sob pena de violação da coisa julgada e da preclusão consumativa. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 22, VI; Lei nº 8.880/1994, arts. 22 e 23. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 561.836/RN, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 26/09/2013; TJRN, AC nº 2015.016281-8, Rel. Des. Virgílio Macêdo Júnior, 2ª Câmara Cível, j. 14/06/2016; TJRN, AI nº 0812458-81.2023.8.20.0000, Rel. Des. Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. 21/02/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de instrumento interposto por Maria do Socorro Maia Alves e Outros em face de decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, nos autos do Liquidação de Sentença (processo nº 0807806-87.2022.8.20.5001) apresentado em detrimento do Estado do Rio Grande do Norte. Aduzem os agravantes que se insurgem em face da decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN que reconheceu perda inferior ao devido em decorrência da conversão de cruzeiro real para URV. Salientam que não tem como ser mantida a decisão ora recorrida, visto que o entendimento do Juízo de Primeiro Grau, ao considerar como parâmetro a conversão de URV em Real, deixou de observa a tese do STF que fala da conversão de Cruzeiro Real em URV, ocorrida em março/1994 e não de URV em Real, ocorrida em Julho. Realçam que se houve aumento para corrigir a conversão, este não é suficiente para superar o prejuízo ocorrido em março/1994, pois o percentual de perda da conversão entre Cruzeiro Real e URV não pode ser afetado antes da reestruturação da carreira. Advertem ainda que o parâmetro de conversão utilizado no laudo pericial da COJUD não foi o indicado no Art. 22 da Lei n° 8.880/1994, pois foi considerada a média, (ainda que fevereiro/1994 tenha expressado conversão maior que a média quadrimestral), devendo ser observada a Lei de regência da matéria. Mencionam ainda que não pode persistir o entendimento do Juízo de que a perda salarial deve ser apurada na forma de valor certo e determinado, visto que na decisão proferida nos autos da Repercussão Geral nº 561.836/RN já restou consignado que as perdas de cada servidor devem ser apuradas em percentual. Com base nessas premissas pedem que seja provido o recurso com a fixação de percentual da perda identificado no próprio laudo da Cojud, considerando a média de novembro/1993 a fevereiro/1994 ou apenas fevereiro/1994 (o que for maior), e março/1994, data da conversão do Cruzeiro Real/URV. Não houve pedido de liminar. Contrarrazões pelo improvimento do recurso (Id 30356824). O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos Arts. 127 e 129 da Constituição Federal e Arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Como relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposta em face de decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, nos autos de Liquidação de Sentença apresentado em detrimento do Estado do Rio Grande do Norte. Ao julgar o Recurso Extraordinário nº 561.836-RN, então submetido à sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973 (representativo de controvérsia), o Supremo Tribunal Federal pôs fim à controvérsia com arrimo nos fundamentos resumidos na seguinte ementa: “1) Direito monetário. Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº 6.612/94 que regula o tema da conversão do Cruzeiro Real em URV. 2) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. 3) Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes. 4) A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do processo de liquidação deve adstringir-se ao decisum na ADI nº 2.323-MC/DF e na ADI nº 2.321/DF. 5) O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma reestruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad ad eternum de parcela de remuneração por servidor público. 6) A irredutibilidade estipendial recomenda que se, em decorrência da reestruturação da carreira do servidor, a supressão da parcela dos 11,98%, ou em outro percentual obtido na liquidação, verificar-se com a redução da remuneração, o servidor fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ofensa ao princípio, cujo valor será absorvido pelos aumentos subsequentes. 7) A reestruturação dos cargos no âmbito do Poder Judiciário Federal decorreu do advento da Lei nº 10.475/2002, diploma legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no âmbito do referido Poder. 8) Inconstitucionalidade. 9) Recurso extraordinário interposto pelo estado do Rio Grande do Norte conhecido e parcialmente provido, porquanto descabida a pretensa compensação do percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV com aumentos supervenientes a título de reajuste e revisão de remuneração, restando, por outro lado, fixado que o referido percentual será absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira, e declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade da Lei n° 6.612, de 16 de maio de 1994, do estado do Rio Grande do Norte." (STF - RE 561836 - REPERCUSSÃO GERAL - Tribunal Pleno - Relator Ministro Luiz Fux - j. em 26/09/2013). Portanto, o valor devido ao servidor, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, seria absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira, hipótese na qual nada será devido, respeitando sempre o princípio da irredutibilidade de vencimentos para o caso do novo padrão remuneratório ser inferior ao antes pago, circunstância em que o servidor faria jus a uma parcela remuneratória (VPNI) correspondente, cujo valor seria absorvido pelos aumentos subsequentes. De outro lado, quanto ao valor acrescido, verifica-se que este não apresenta natureza jurídica transitória, em contrário, traz expressamente que referida vantagem integrará o vencimento ou salário básico dos servidores no percentual de 50% (cinquenta por cento), no mês de fevereiro de 1994, e no percentual de 100% (cem por cento), no mês de março de 1994, demonstrando claramente o caráter permanente da gratificação. Pelo que, correto o entendimento que determinou que no cálculo da conversão fosse contabilizado o total de vantagens de natureza permanente do servidor, incluindo entre estas o valor acrescido previsto na Lei Estadual nº 6.568/94. Nesse sentido esta Egrégia Corte já decidiu: “EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. URV. APELAÇÃO CÍVEL. PERDAS SALARIAIS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DE CRUZEIRO REAL PARA URV. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 6.612/94 DECLARADA PELO STF. APLICABILIDADE DA REGRA DE CONVERSÃO DISPOSTA NA LEI FEDERAL Nº 8.880/94. PERMISSIBILIDADE DA LIMITAÇÃO TEMPORAL DA INCIDÊNCIA DO SISTEMA DE CONVERSÃO MONETÁRIA ATÉ A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DAS PERDAS APURADAS COM REAJUSTES REMUNERATÓRIOS POSTERIORES. DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA SOBRE A PARCELA DENOMINADA "VALOR ACRESCIDO" NO VENCIMENTO-BASE DO SERVIDOR. POSSIBILIDADE. VERBA COM NATUREZA SALARIAL E HABITUAL. APURAÇÃO QUE DEVE CONSIDERAR TODAS AS VANTAGENS PERCEBIDAS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Com relação à compensação e à limitação temporal, cumpre lembrar que o Supremo Tribunal Federal, na ADIN nº 2.323, revendo anterior posição firmada na ADIN nº 1.797, manifestou-se no sentido de que os valores obtidos a título de recomposição das perdas salariais oriundas de incorreta correção de cruzeiro real para URV não podem sofrer limitação temporal e nem ser compensadas com reajustes ou aumentos remuneratórios posteriores à citada conversão, ante a natureza distinta das obrigações. 2. Entretanto, no que se refere apenas à limitação temporal, segundo a mais recente posição do STF, firmada no Recurso Extraordinário nº 561836/RN, julgado em 26/09/2013, publicado no DJe em 10/02/2014, as perdas decorrentes da errônea conversão da URV devem ser apuradas até o momento em que houve a reestruturação da remuneração da carreira dos servidores eventualmente prejudicados. 3. A vantagem denominada "valor acrescido" não tinha o condão de ser suprimida da remuneração do servidor, mas, do contrário, deveria ser incorporada de forma definitiva ao salário-base. 4. Precedentes do STF (RE-AgR nº 529559/MA, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJ 31/10/2007; RE 561836, Rel. Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 26/09/2013) e desta Corte (AC n° 2012.010179-4, Rel. Desembargadora Judite Nunes, 2ª Câmara Cível, j. 16/09/2014; AC n° 2012.017197-3, Rel. Desembargador Expedito Ferreira, 1ª Câmara Cível, j. 27/08/2013; AC n° 2012.015834-6, Rel. Desembargador Amílcar Maia, 1ª Câmara Cível, j. 08/08/2013). 5. Recurso conhecido e parcialmente provido”. (TJRN - AC nº 2015.016281-8 - Relator Desembargador Virgílio Macêdo Júnior - 2ª Câmara Cível - j. em 14/06/2016). Ressalte-se que a decisão proferida adotou as conclusões do laudo pericial, ao asseverar: “A Contadoria Judicial procedeu com o exame técnico-contábil dos autos, emitindo o laudo correspondente contendo memória de cálculos e planilhas, apresentando como resultado o prejuízo suportado pelo servidor, derivado da modificação da moeda nacional do Cruzeiro Real em URV. Registre-se que a COJUD é um órgão técnico do Poder Judiciário Estadual, com fé pública, enquanto seus laudos possuem presunção de veracidade juris tantum, transmitindo confiabilidade para chancela pelo Juízo, na linha dos precedentes jurisprudenciais do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (Agravo de Instrumento nº 0815989-78.2023.8.20.0000, Relator Desembargador IBANEZ MONTEIRO, Segunda Câmara Cível, Julgamento: 18/04/2024; Agravo de Instrumento 0816038-22.2023.8.20.0000, Relator Desembargador JOÃO REBOUÇAS, Terceira Câmara Cível, Julgamento: 18/04/2024; e Agravo de Instrumento 0816037-37.2023.8.20.0000, Relator Desembargador DILERMANDO MOTA, Primeira Câmara Cível, Julgamento: 12/04/2024). No caso dos autos, a COJUD concluiu por existir perda a ser reparada, demonstrando ao Juízo que a parte liquidante teve perdas salariais, uma vez que foram pagos valores abaixo do estabelecido na Lei Federal 8.880/94, conclusão essas que deve ser homologada”. Essa conclusão, aliás, está alinhada com a memória de cálculos apresentada pelo Cojud, quando menciona que “A Apuração das Diferenças Salariais (Tabela III) foi obtida comparando-se o valor devido de acordo com a Lei nº .880/1994 e o valor recebido de acordo com a Lei Estadual nº 6.612/94, demonstrando as perdas/ganhos ocorridas no período de março/1994 a julho/1994” e que “O Valor da Perda/Ganho (Tabela IV) foi apurado considerando as perdas/ganhos ocorridas no mês de julho de 1994 com a média aritmética definida na Tabela 1. os valores recebidos, em Cruzeiro Real. Os valores devidos foram convertidos de Real para Cruzeiro Real considerando o índice da URV vigente para o último dia de cada mês", que corresponde ao entendimento já firmado por esta Corte. Por fim, quanto à alegação de que houve apuração nominal de valores, realço que a decisão atacada também determinou que sobre estes incidissem os percentuais de reajuste geral ocorridos por força de lei não reestruturante da carreira, o que atribuiu à decisão os mesmos efeitos práticos que revestem a definição da perda se já o fossem inicialmente em percentual. Portanto, suas conclusões não fogem à tese jurídica fixada no STF. Nessa mesma linha: "EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PROCEDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO PARA UNIDADES REFERENCIAIS DE VALOR – URV. APURAÇÃO DO ÍNDICE DE PERDAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS CÁLCULOS DOS EXEQUENTES. REMESSA AO NÚCLEO DE PERÍCIAS. POSSIBILIDADE. MEDIDA NECESSÁRIA AO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. REMUNERAÇÃO COMPLEMENTADA À ÉPOCA PELO ABONO CONSTITUCIONAL. VALOR DO ABONO SUPERIOR ÀS PERDAS REMUNERATÓRIAS CONSTATADAS. ABSORÇÃO DAS PERDAS. CABIMENTO. LIQUIDAÇÃO ZERO. PRECEDENTES. DEFINIÇÃO DAS PERDAS REMUNERATÓRIAS EM PERCENTUAIS. PARÂMETRO ADOTADO PELO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 561.836/RN. FIXAÇÃO EM VALOR NOMINAL NA DECISÃO AGRAVADA. DETERMINAÇÃO DE SUBMISSÃO A EVENTUAIS PERCENTUAIS DE REAJUSTE POSTERIORES. EFEITOS PRÁTICOS EQUIVALENTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRECEDENTE VINCULATIVO. PRETENSÃO DE ENVIO DOS AUTOS À COJUD. ALEGADA INVALIDADE DA PROVA CONTÁBIL PRODUZIDA PELO NÚCLEO DE PERÍCIAS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJRN – AI nº 0812458-81.2023.8.20.0000 - Relator Desembargador Ibanez Monteiro - 2ª Câmara Cível – j. em 21/02/2024). Ressalte-se, ademais, que a decisão recorrida emergiu da conclusão da liquidação, podendo-se verificar que o laudo pericial foi elaborado com base na Lei nº 8.880/1994, bem como em observância ao Recurso Extraordinário nº 561.836/RN e, principalmente, nos termos da sentença liquidanda. Saliente-se, por fim, que na fase de liquidação não há como rediscutir matéria já decidida, sob pena de violação da coisa julgada. Nesse sentido: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM SEDE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREFACIAL DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. MATÉRIA QUE SEQUER FOI LEVADA À APRECIAÇÃO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. MÉRITO. INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA QUANTO À HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL (COJUD). DESACOLHIMENTO. PRONUNCIAMENTO AMPARADO EM PROVA TÉCNICA E DE ACORDO COM OS LINDES TRAÇADOS NO TÍTULO EXEQUENDO. ATENDIMENTO AS DIRETRIZES ELENCADAS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE Nº 561.836/RN. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE TEMAS DISCUTIDOS E ANALISADOS DESDE O PROCESSO DE CONHECIMENTO, SOB PENA DE OFENSA AO INSTITUTO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA E DA COISA JULGADA (ART. 5 º, INCISO XXXVI, DA CF/88). DECISUM HOSTILIZADO EM SINTONIA COM AS NORMAS DE REGÊNCIA E ENTENDIMENTO DESTA EGRÉGIA CORTE. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO”. (TJRN - AI nº 0800643-87.2022.8.20.9000 – Relator Desembargador Cornélio Alves - 1ª Câmara Cível - j. em 26/05/2023). Razões, inexistem, portanto, para modificação da sentença proferida. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 19 de Maio de 2025.

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Processo nº 0802002-04.2025.8.20.0000

ID: 283019465

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0802002-04.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0802002-04.2025.8.20.0000 Polo ativo MARIA DO SOCORRO MAIA ALVES e outros … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0802002-04.2025.8.20.0000 Polo ativo MARIA DO SOCORRO MAIA ALVES e outros Advogado(s): HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): Agravo de Instrumento n° 0802002-04.2025.8.20.0000 Agravantes: Maria do Socorro Maia Alves e outros. Advogado: Dr. Hugo Victor Gomes Venâncio Melo Agravados: Estado do Rio Grande do Norte e outro. Relator: Desembargador João Rebouças Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR COMPLEMENTADA PELO ABONO CONSTITUCIONAL. VALOR DO ABONO SUPERIOR ÀS PERDAS REMUNERATÓRIAS. ABSORÇÃO DAS PERDAS. DEFINIÇÃO DAS PERDAS REMUNERATÓRIAS EM PERCENTUAIS, CONFORME RE Nº 561.836/RN. ABSORÇÃO DE PERDAS SALARIAIS EM RAZÃO DE REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEFINIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA. DESNECESSIDADE DE NOVA PROVA PERICIAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (Cojud) na fase de liquidação de sentença, reconhecendo a existência de perdas salariais decorrentes da conversão dos vencimentos dos servidores do Cruzeiro Real para a URV e aplicando os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 561.836/RN. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se os cálculos homologados observaram corretamente os critérios estabelecidos pelo STF quanto à conversão da moeda e à incorporação do percentual de 11,98%; (ii) estabelecer se as perdas salariais reconhecidas podem ser absorvidas em razão de reestruturação da carreira do servidor; e (iii) determinar se a matéria discutida na fase de liquidação pode ser rediscutida à luz da coisa julgada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no RE nº 561.836/RN, firmou entendimento de que a conversão equivocada dos vencimentos dos servidores para URV pode gerar diferenças salariais, devendo-se apurar a correta incidência do percentual de 11,98%, sem compensação com reajustes remuneratórios supervenientes, salvo no caso de reestruturação da carreira. 4. A jurisprudência do STF estabelece que as perdas salariais apuradas devem ser absorvidas quando houver reestruturação remuneratória da carreira do servidor, respeitando-se o princípio da irredutibilidade de vencimentos, nos termos do art. 22 da Lei nº 8.880/1994. 5. O valor acrescido previsto na Lei Estadual nº 6.568/1994 possui caráter permanente, devendo ser computado no vencimento básico para fins de conversão monetária. 6. O pagamento de abono constitucional a servidores que recebiam remuneração inferior ao salário mínimo pode compensar eventuais perdas salariais, na medida em que a correta conversão dos vencimentos impactaria o valor do referido abono. 7. Na fase de liquidação de sentença, não se admite a rediscussão de matéria já decidida na fase de conhecimento, sob pena de violação da coisa julgada e da preclusão consumativa. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 22, VI; Lei nº 8.880/1994, arts. 22 e 23. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 561.836/RN, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 26/09/2013; TJRN, AC nº 2015.016281-8, Rel. Des. Virgílio Macêdo Júnior, 2ª Câmara Cível, j. 14/06/2016; TJRN, AI nº 0812458-81.2023.8.20.0000, Rel. Des. Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. 21/02/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de instrumento interposto por Maria do Socorro Maia Alves e Outros em face de decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, nos autos do Liquidação de Sentença (processo nº 0807806-87.2022.8.20.5001) apresentado em detrimento do Estado do Rio Grande do Norte. Aduzem os agravantes que se insurgem em face da decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN que reconheceu perda inferior ao devido em decorrência da conversão de cruzeiro real para URV. Salientam que não tem como ser mantida a decisão ora recorrida, visto que o entendimento do Juízo de Primeiro Grau, ao considerar como parâmetro a conversão de URV em Real, deixou de observa a tese do STF que fala da conversão de Cruzeiro Real em URV, ocorrida em março/1994 e não de URV em Real, ocorrida em Julho. Realçam que se houve aumento para corrigir a conversão, este não é suficiente para superar o prejuízo ocorrido em março/1994, pois o percentual de perda da conversão entre Cruzeiro Real e URV não pode ser afetado antes da reestruturação da carreira. Advertem ainda que o parâmetro de conversão utilizado no laudo pericial da COJUD não foi o indicado no Art. 22 da Lei n° 8.880/1994, pois foi considerada a média, (ainda que fevereiro/1994 tenha expressado conversão maior que a média quadrimestral), devendo ser observada a Lei de regência da matéria. Mencionam ainda que não pode persistir o entendimento do Juízo de que a perda salarial deve ser apurada na forma de valor certo e determinado, visto que na decisão proferida nos autos da Repercussão Geral nº 561.836/RN já restou consignado que as perdas de cada servidor devem ser apuradas em percentual. Com base nessas premissas pedem que seja provido o recurso com a fixação de percentual da perda identificado no próprio laudo da Cojud, considerando a média de novembro/1993 a fevereiro/1994 ou apenas fevereiro/1994 (o que for maior), e março/1994, data da conversão do Cruzeiro Real/URV. Não houve pedido de liminar. Contrarrazões pelo improvimento do recurso (Id 30356824). O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos Arts. 127 e 129 da Constituição Federal e Arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Como relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposta em face de decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, nos autos de Liquidação de Sentença apresentado em detrimento do Estado do Rio Grande do Norte. Ao julgar o Recurso Extraordinário nº 561.836-RN, então submetido à sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973 (representativo de controvérsia), o Supremo Tribunal Federal pôs fim à controvérsia com arrimo nos fundamentos resumidos na seguinte ementa: “1) Direito monetário. Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº 6.612/94 que regula o tema da conversão do Cruzeiro Real em URV. 2) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. 3) Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes. 4) A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do processo de liquidação deve adstringir-se ao decisum na ADI nº 2.323-MC/DF e na ADI nº 2.321/DF. 5) O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma reestruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad ad eternum de parcela de remuneração por servidor público. 6) A irredutibilidade estipendial recomenda que se, em decorrência da reestruturação da carreira do servidor, a supressão da parcela dos 11,98%, ou em outro percentual obtido na liquidação, verificar-se com a redução da remuneração, o servidor fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ofensa ao princípio, cujo valor será absorvido pelos aumentos subsequentes. 7) A reestruturação dos cargos no âmbito do Poder Judiciário Federal decorreu do advento da Lei nº 10.475/2002, diploma legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no âmbito do referido Poder. 8) Inconstitucionalidade. 9) Recurso extraordinário interposto pelo estado do Rio Grande do Norte conhecido e parcialmente provido, porquanto descabida a pretensa compensação do percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV com aumentos supervenientes a título de reajuste e revisão de remuneração, restando, por outro lado, fixado que o referido percentual será absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira, e declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade da Lei n° 6.612, de 16 de maio de 1994, do estado do Rio Grande do Norte." (STF - RE 561836 - REPERCUSSÃO GERAL - Tribunal Pleno - Relator Ministro Luiz Fux - j. em 26/09/2013). Portanto, o valor devido ao servidor, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, seria absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira, hipótese na qual nada será devido, respeitando sempre o princípio da irredutibilidade de vencimentos para o caso do novo padrão remuneratório ser inferior ao antes pago, circunstância em que o servidor faria jus a uma parcela remuneratória (VPNI) correspondente, cujo valor seria absorvido pelos aumentos subsequentes. De outro lado, quanto ao valor acrescido, verifica-se que este não apresenta natureza jurídica transitória, em contrário, traz expressamente que referida vantagem integrará o vencimento ou salário básico dos servidores no percentual de 50% (cinquenta por cento), no mês de fevereiro de 1994, e no percentual de 100% (cem por cento), no mês de março de 1994, demonstrando claramente o caráter permanente da gratificação. Pelo que, correto o entendimento que determinou que no cálculo da conversão fosse contabilizado o total de vantagens de natureza permanente do servidor, incluindo entre estas o valor acrescido previsto na Lei Estadual nº 6.568/94. Nesse sentido esta Egrégia Corte já decidiu: “EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. URV. APELAÇÃO CÍVEL. PERDAS SALARIAIS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DE CRUZEIRO REAL PARA URV. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 6.612/94 DECLARADA PELO STF. APLICABILIDADE DA REGRA DE CONVERSÃO DISPOSTA NA LEI FEDERAL Nº 8.880/94. PERMISSIBILIDADE DA LIMITAÇÃO TEMPORAL DA INCIDÊNCIA DO SISTEMA DE CONVERSÃO MONETÁRIA ATÉ A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DAS PERDAS APURADAS COM REAJUSTES REMUNERATÓRIOS POSTERIORES. DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA SOBRE A PARCELA DENOMINADA "VALOR ACRESCIDO" NO VENCIMENTO-BASE DO SERVIDOR. POSSIBILIDADE. VERBA COM NATUREZA SALARIAL E HABITUAL. APURAÇÃO QUE DEVE CONSIDERAR TODAS AS VANTAGENS PERCEBIDAS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Com relação à compensação e à limitação temporal, cumpre lembrar que o Supremo Tribunal Federal, na ADIN nº 2.323, revendo anterior posição firmada na ADIN nº 1.797, manifestou-se no sentido de que os valores obtidos a título de recomposição das perdas salariais oriundas de incorreta correção de cruzeiro real para URV não podem sofrer limitação temporal e nem ser compensadas com reajustes ou aumentos remuneratórios posteriores à citada conversão, ante a natureza distinta das obrigações. 2. Entretanto, no que se refere apenas à limitação temporal, segundo a mais recente posição do STF, firmada no Recurso Extraordinário nº 561836/RN, julgado em 26/09/2013, publicado no DJe em 10/02/2014, as perdas decorrentes da errônea conversão da URV devem ser apuradas até o momento em que houve a reestruturação da remuneração da carreira dos servidores eventualmente prejudicados. 3. A vantagem denominada "valor acrescido" não tinha o condão de ser suprimida da remuneração do servidor, mas, do contrário, deveria ser incorporada de forma definitiva ao salário-base. 4. Precedentes do STF (RE-AgR nº 529559/MA, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJ 31/10/2007; RE 561836, Rel. Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 26/09/2013) e desta Corte (AC n° 2012.010179-4, Rel. Desembargadora Judite Nunes, 2ª Câmara Cível, j. 16/09/2014; AC n° 2012.017197-3, Rel. Desembargador Expedito Ferreira, 1ª Câmara Cível, j. 27/08/2013; AC n° 2012.015834-6, Rel. Desembargador Amílcar Maia, 1ª Câmara Cível, j. 08/08/2013). 5. Recurso conhecido e parcialmente provido”. (TJRN - AC nº 2015.016281-8 - Relator Desembargador Virgílio Macêdo Júnior - 2ª Câmara Cível - j. em 14/06/2016). Ressalte-se que a decisão proferida adotou as conclusões do laudo pericial, ao asseverar: “A Contadoria Judicial procedeu com o exame técnico-contábil dos autos, emitindo o laudo correspondente contendo memória de cálculos e planilhas, apresentando como resultado o prejuízo suportado pelo servidor, derivado da modificação da moeda nacional do Cruzeiro Real em URV. Registre-se que a COJUD é um órgão técnico do Poder Judiciário Estadual, com fé pública, enquanto seus laudos possuem presunção de veracidade juris tantum, transmitindo confiabilidade para chancela pelo Juízo, na linha dos precedentes jurisprudenciais do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (Agravo de Instrumento nº 0815989-78.2023.8.20.0000, Relator Desembargador IBANEZ MONTEIRO, Segunda Câmara Cível, Julgamento: 18/04/2024; Agravo de Instrumento 0816038-22.2023.8.20.0000, Relator Desembargador JOÃO REBOUÇAS, Terceira Câmara Cível, Julgamento: 18/04/2024; e Agravo de Instrumento 0816037-37.2023.8.20.0000, Relator Desembargador DILERMANDO MOTA, Primeira Câmara Cível, Julgamento: 12/04/2024). No caso dos autos, a COJUD concluiu por existir perda a ser reparada, demonstrando ao Juízo que a parte liquidante teve perdas salariais, uma vez que foram pagos valores abaixo do estabelecido na Lei Federal 8.880/94, conclusão essas que deve ser homologada”. Essa conclusão, aliás, está alinhada com a memória de cálculos apresentada pelo Cojud, quando menciona que “A Apuração das Diferenças Salariais (Tabela III) foi obtida comparando-se o valor devido de acordo com a Lei nº .880/1994 e o valor recebido de acordo com a Lei Estadual nº 6.612/94, demonstrando as perdas/ganhos ocorridas no período de março/1994 a julho/1994” e que “O Valor da Perda/Ganho (Tabela IV) foi apurado considerando as perdas/ganhos ocorridas no mês de julho de 1994 com a média aritmética definida na Tabela 1. os valores recebidos, em Cruzeiro Real. Os valores devidos foram convertidos de Real para Cruzeiro Real considerando o índice da URV vigente para o último dia de cada mês", que corresponde ao entendimento já firmado por esta Corte. Por fim, quanto à alegação de que houve apuração nominal de valores, realço que a decisão atacada também determinou que sobre estes incidissem os percentuais de reajuste geral ocorridos por força de lei não reestruturante da carreira, o que atribuiu à decisão os mesmos efeitos práticos que revestem a definição da perda se já o fossem inicialmente em percentual. Portanto, suas conclusões não fogem à tese jurídica fixada no STF. Nessa mesma linha: "EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PROCEDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO PARA UNIDADES REFERENCIAIS DE VALOR – URV. APURAÇÃO DO ÍNDICE DE PERDAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS CÁLCULOS DOS EXEQUENTES. REMESSA AO NÚCLEO DE PERÍCIAS. POSSIBILIDADE. MEDIDA NECESSÁRIA AO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. REMUNERAÇÃO COMPLEMENTADA À ÉPOCA PELO ABONO CONSTITUCIONAL. VALOR DO ABONO SUPERIOR ÀS PERDAS REMUNERATÓRIAS CONSTATADAS. ABSORÇÃO DAS PERDAS. CABIMENTO. LIQUIDAÇÃO ZERO. PRECEDENTES. DEFINIÇÃO DAS PERDAS REMUNERATÓRIAS EM PERCENTUAIS. PARÂMETRO ADOTADO PELO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 561.836/RN. FIXAÇÃO EM VALOR NOMINAL NA DECISÃO AGRAVADA. DETERMINAÇÃO DE SUBMISSÃO A EVENTUAIS PERCENTUAIS DE REAJUSTE POSTERIORES. EFEITOS PRÁTICOS EQUIVALENTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRECEDENTE VINCULATIVO. PRETENSÃO DE ENVIO DOS AUTOS À COJUD. ALEGADA INVALIDADE DA PROVA CONTÁBIL PRODUZIDA PELO NÚCLEO DE PERÍCIAS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJRN – AI nº 0812458-81.2023.8.20.0000 - Relator Desembargador Ibanez Monteiro - 2ª Câmara Cível – j. em 21/02/2024). Ressalte-se, ademais, que a decisão recorrida emergiu da conclusão da liquidação, podendo-se verificar que o laudo pericial foi elaborado com base na Lei nº 8.880/1994, bem como em observância ao Recurso Extraordinário nº 561.836/RN e, principalmente, nos termos da sentença liquidanda. Saliente-se, por fim, que na fase de liquidação não há como rediscutir matéria já decidida, sob pena de violação da coisa julgada. Nesse sentido: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM SEDE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREFACIAL DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. MATÉRIA QUE SEQUER FOI LEVADA À APRECIAÇÃO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. MÉRITO. INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA QUANTO À HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL (COJUD). DESACOLHIMENTO. PRONUNCIAMENTO AMPARADO EM PROVA TÉCNICA E DE ACORDO COM OS LINDES TRAÇADOS NO TÍTULO EXEQUENDO. ATENDIMENTO AS DIRETRIZES ELENCADAS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE Nº 561.836/RN. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE TEMAS DISCUTIDOS E ANALISADOS DESDE O PROCESSO DE CONHECIMENTO, SOB PENA DE OFENSA AO INSTITUTO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA E DA COISA JULGADA (ART. 5 º, INCISO XXXVI, DA CF/88). DECISUM HOSTILIZADO EM SINTONIA COM AS NORMAS DE REGÊNCIA E ENTENDIMENTO DESTA EGRÉGIA CORTE. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO”. (TJRN - AI nº 0800643-87.2022.8.20.9000 – Relator Desembargador Cornélio Alves - 1ª Câmara Cível - j. em 26/05/2023). Razões, inexistem, portanto, para modificação da sentença proferida. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 19 de Maio de 2025.

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Hap Vida Assistencia Medica Ltda x Marciele Da Silva Cavalcante

ID: 307123301

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0809762-04.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

MARCIELE DA SILVA CAVALCANTE

Intimação

Advogados:

FLAVIO MEDEIROS DA COSTA JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

IGOR MACEDO FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0809762-04.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO(… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0809762-04.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO(A): ANDRE MENESCAL GUEDES, IGOR MACEDO FACO AGRAVADO: MARCIELE DA SILVA CAVALCANTE ADVOGADO(A): Relator: Desembargador Dilermando Mota D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Hapvida Assistência Médica S.A. contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Umarizal que, nos autos da ação ordinária n.º 0800381-15.2025.8.20.5159 ajuizada por Marciele da Silva Cavalcante, deferiu a tutela de urgência para determinar o fornecimento do medicamento Sorafenibe (Nexavar) 200mg duas vezes ao dia, de forma contínua e ininterrupta, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 20.000,00. Em suas razões, a Agravante explica que a controvérsia jurídica reside na obrigatoriedade de fornecimento de medicamento oncológico que não se enquadra nas Diretrizes de Utilização estabelecidas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, questionando se há cobertura obrigatória para tratamento que extrapola os critérios técnicos regulamentares. Argumenta que a decisão deve ser reformada por ausência dos requisitos legais para concessão da tutela antecipada, especialmente quanto à probabilidade do direito. Sustenta que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, atualmente disciplinado pela Resolução Normativa nº 465/2021, possui natureza taxativa, conforme recente entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.733.013, que alterou a jurisprudência anterior sobre o tema. Esclarece que o medicamento sorafenibe está efetivamente incluído no rol da ANS sob a denominação "Terapia Antineoplásica Oral para Tratamento de Câncer", porém com expressa ressalva de que deve obedecer às diretrizes de utilização estipuladas pela agência reguladora. Explica que a Diretriz de Utilização nº 64 estabelece que o sorafenibe é indicado exclusivamente para tratamento de carcinoma hepatocelular (câncer de fígado), não abrangendo o tumor desmóide na face lateral do quadril diagnosticado na agravada. Destaca que a própria bula do medicamento não menciona o tumor desmóide entre as indicações aprovadas e que não pretende negar o direito ao tratamento, mas demonstrar que a negativa foi legítima ante o não enquadramento nos critérios regulamentares estabelecidos. Argumenta que a ampliação de cobertura não prevista em lei ou contrato gera impacto econômico negativo que prejudica toda a coletividade atendida pelas operadoras de planos de saúde. Sustenta que o não cumprimento das diretrizes regulamentares resulta no encarecimento dos planos, dificultando o acesso da população à saúde suplementar e aumentando a demanda pelo Sistema Único de Saúde. Quanto ao pedido de efeito suspensivo, a agravante sustenta a presença dos requisitos legais, demonstrando a probabilidade de provimento do recurso ante a ausência de obrigatoriedade de cobertura e o risco de dano grave e de difícil reparação consistente no custeio de tratamento sem amparo legal ou contratual. Acrescenta que não há comprovação de situação emergencial que justifique a manutenção da decisão, enquanto a operadora suportará prejuízo econômico pela prestação de serviço não devido. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o seu provimento para cassar definitivamente a decisão interlocutória. É o relatório. Decido. A teor do disposto nos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, I, do Código de Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na situação em exame, pretende a agravante a concessão de medida de urgência, voltada a sobrestar os efeitos da decisão que deferiu pedido de tutela de urgência, determinando que a ora agravante autorize e custei, no prazo de até 72h, o fornecimento do medicamento intitulado “Sorafenibe (Nexavar)”, nos termos da solicitação médica, sob pena de bloqueio do valor correspondente. Mister ressaltar, por oportuno, que em se tratando de Agravo de Instrumento, a sua análise limitar-se-á, apenas e tão somente, aos requisitos aptos à concessão da medida sem, contudo, adentrar a questão de fundo da matéria. Desse modo, em uma análise perfunctória, própria desse momento processual, não vislumbro a presença dos requisitos necessários para o deferimento do provimento de urgência. Isso porque, embora não se olvide que em julgamento finalizado em 08/06/22, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça entendeu que, em regra, seria taxativo o rol de procedimentos e eventos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde (ANS), não estando as operadoras de saúde obrigadas a cobrir tratamentos não previstos na lista; fixou o Colegiado parâmetros para que, em situações excepcionais, os planos custeiem procedimentos não previstos na lista, a exemplo de terapias com recomendação médica, sem substituto terapêutico no rol, e que tenham comprovação de órgãos técnicos e aprovação de instituições que regulam o setor. No caso em debate, consta dos autos laudo firmado pelo médico que assiste a recorrida (Num. 146630663 – autos de origem), indicando especificamente, ante a gravidade e particularidades do caso (paciente diagnosticada com tumor desmóide irressecável), a necessidade do medicamento prescrito, ressaltando, inclusive, com base em estudo em fase 3 (Num. 146630672 - autos de origem) o ganho de sobrevida, boa tolerância e melhor qualidade de vida com o uso da medicação. Demais disso, o plano de saúde pode estabelecer quais doenças são cobertas pelo contrato, sempre respeitando as disposições da Lei nº 9.656/98, mas não pode estabelecer que tipo de tratamentos ou de medicamentos o paciente deverá ou não ser submetido para o alcance da cura. Assim, o fato de o medicamento registrado na ANVISA, não estar eventualmente relacionado no Rol da ANS ou não atender as diretrizes de utilização ali descritas (DUT), não é justificativa apta para a glosa de cobertura do tratamento, sobretudo porque se a doença é coberta pelo contrato (câncer), por óbvio, todo o tratamento necessário também o é. Noutro pórtico, o contrato deve se adaptar aos avanços da medicina, cabendo ao médico a indicação do tratamento adequado ao seu paciente, não se admitindo interferência da operadora do plano de saúde, muito menos a exclusão de procedimento considerado essencial para o tratamento ao qual o paciente está submetido, sob pena de violar o próprio objeto contratado. Nesse norte, em que pese defenda a recorrente a impropriedade da decisão agravada, e a consequente necessidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso, é entendimento pacífico na jurisprudência pátria que compete ao médico do segurado, a escolha do tratamento ou da técnica que entende adequada para alcançar a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade que acomete o paciente, competindo ao plano de saúde, tão somente, assegurar a assistência médico-hospitalar, mediante pagamento dos custos despendidos com o tratamento recomendado, não lhe sendo autorizado limitar as alternativas possíveis para o restabelecimento da saúde do segurado, sob pena de colocar em risco a vida do consumidor (STJ, REsp nº 1053810/SP 2008/0094908-6, Rela. Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, julgado em 17/12/2009). Com efeito, considera-se ilícita a negativa de cobertura do plano de saúde de procedimento, tratamento ou material considerado essencial para preservação da saúde do paciente, porquanto a indicação médica é de responsabilidade do profissional que prescreveu o procedimento, sendo desarrazoado ao Judiciário adentrar no mérito da adequação/utilidade do tratamento (AgRg no Ag 1325939/DF, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 03/04/2014). Dessa forma, observado que o medicamento requerido está amparado por justificativa e requisição médica, não há como colocar em dúvida a sua necessidade, não sendo hábil, nessa fase processual, limitar as alternativas possíveis para o restabelecimento da saúde da paciente. Nesse contexto, entendo caracterizado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ante um dano maior à saúde da agravada, necessitando de tratamento, e caso não seja fornecido o medicamento prescrito pelo médico especializado, enquanto se discute o mérito da demanda, poderá sofrer risco de dano gravíssimo, haja vista a piora progressiva do quadro. Desse modo, evidenciado que o fornecimento do fármaco indicado constitui elemento essencial à eficácia do tratamento da paciente, e sendo certo que o uso de um ou outro tipo de medicamento é decisão que cabe tão-somente ao médico que a acompanha e não ao plano de saúde, é de ser negada a suspensividade requestada. Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Comunique-se ao Magistrado a quo o teor desta decisão. Intime-se a parte agravada para, querendo, oferecer resposta ao presente recurso, sendo-lhe facultado juntar as cópias que reputar convenientes. Em seguida, encaminhe-se os autos à Procuradoria de Justiça, para os devidos fins. Cumpridas as diligências, à conclusão. Publique-se. Desembargador DILERMANDO MOTA Relator cs

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Processo nº 0803263-04.2025.8.20.0000

ID: 313580221

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0803263-04.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO CHOHFI VILELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0803263-04.2025.8.20.0000 Polo ativo Em segredo de justiça Advogado(s): R… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0803263-04.2025.8.20.0000 Polo ativo Em segredo de justiça Advogado(s): ROBERTO CHOHFI VILELA Polo passivo Em segredo de justiça Advogado(s): EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que indeferiu pedido de redução dos alimentos provisórios fixados em favor de filho menor. 2. Alegação de alteração na capacidade contributiva do alimentante, com demonstração documental de inatividade empresarial e renda mensal reduzida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se os alimentos provisórios devem ser reduzidos, considerando a alteração da capacidade econômica do alimentante e os requisitos para concessão de tutela provisória. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A obrigação alimentar entre parentes deve observar a proporcionalidade entre as necessidades do alimentado e as possibilidades do alimentante, conforme art. 1.694, §1º, do CC. 5. Documentos apresentados pelo recorrente indicam alteração na capacidade contributiva, evidenciando a necessidade de adequação dos alimentos à nova realidade econômica. 6. Mantida a obrigação alimentar no patamar anterior, há risco de dano ao recorrente, inclusive possibilidade de execução de alimentos e prisão civil. 7. A fixação de alimentos em sede liminar pode ser revista a qualquer tempo, conforme art. 1.699 do CC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A redução dos alimentos provisórios é cabível quando demonstrada alteração na capacidade contributiva do alimentante, observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. A fixação de alimentos em sede liminar pode ser revista diante de novos elementos de convicção apresentados ao longo da fase cognitiva. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.694, §1º, 1.634, inc. I, e 1.699; CPC/2015, arts. 300 e 1.019, inc. I. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência mencionada no voto. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer da 9ª Procuradoria de Justiça, conhecer e dar parcial provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por E. S. D. J. em face de decisão do Juízo de Direito da 2ª Vara de Família e Interdições da Comarca de Parnamirim que, nos autos da Ação Revisional de Alimentos nº 0802103-92.2025.8.20.5124, ajuizada em desfavor de A. F. F., representado por sua genitora, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. Nas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que “comprovou documentalmente que sua renda atual é de R$ 1.661,15, com pequenos adicionais por horas extras e trabalho noturno, o que totaliza aproximadamente R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais. Este valor é inferior ao encargo alimentar de R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais), sendo absolutamente inviável manter o pagamento no patamar atual”. Aduz que “mudou-se para a cidade de Jacutinga-MG, interior do Estado de Minas Gerais (cidade de seus pais), que fica distante cerca de 2.800 KM de Natal/RN”, estando, portanto, inativa sua empresa com sede no Rio Grande do Norte, não tendo sido baixada junto a Receita Federal em razão de dívidas existentes. Defende que “Os extratos bancários em nome do agravante demonstram que não existe renda extra além do pagamento do salário do mesmo. O que existe nos extratos são algumas transferências pontuais recebidas efetuadas por Andrea Lúcia Fonseca e Wladimir Edson Fonseca, irmãos do agravante os quais o ajudaram por um pequeno período para que pudesse manter em dias os pagamentos das pensões alimentícias e prestação habitacional, junto a CEF”. Ao final, pede o deferimento da tutela recursal, para que seja determinada a redução liminar do encargo alimentar para o patamar de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário mínimo vigente. No mérito, requer o provimento do recurso, com a confirmação da tutela antecipada pretendida. Tutela recursal parcialmente deferida, nos termos da decisão de Id. 29685165. O agravado não ofertou contrarrazões, conforme certidão de Id. 30746491. A 9ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e parcial provimento do recurso (Id. 31106830). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Quando do exame do pedido de concessão do efeito suspensivo, o entendimento foi pela presença dos requisitos necessários para o deferimento parcial do pleito, apresentando argumentos totalmente aplicáveis a este momento. Assim, mantidas as razões expostas naquele momento e ausente qualquer fato capaz de derrogar os argumentos expostos, submeto ao conhecimento da 3ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça as razões para o parcial provimento deste recurso. Transcrevo-as: ... A possibilidade de deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal na via do agravo de instrumento decorre do contido no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, situação em que o relator deverá realizar a análise dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória. Com o início da vigência da Lei nº 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil), a matéria recebeu tratamento legal diverso do anteriormente previsto, tendo o legislador nos artigos 294 a 311 disciplinado o tema concernente à análise de pedidos liminares, de modo a apontar a existência de um grande gênero denominado tutela provisória, com duas espécies, a saber: a tutela de urgência e a tutela de evidência. Nessa linha de pensamento, o artigo 300 do novo CPC disciplina que a concessão da tutela de urgência (nesta compreendida tanto a tutela antecipada, quanto a tutela cautelar) ocorrerá quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. O artigo 300 do Código de Processo Civil registra que além da demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, a antecipação da medida de urgência não pode ser deferida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§3º). Na espécie, ao exame da controvérsia posta neste recurso, em sede de cognição inicial, própria deste momento, possível desacerto da magistrada de primeiro grau. O cerne deste recurso repousa na reanálise da decisão que indeferiu o pedido de redução dos alimentos, a serem pagos pelo Agravante em prol de seu filho menor. A obrigação assistencial entre parentes encontra respaldo no art. 1.694, caput, do Código Civil, que estabelece aos membros da família a faculdade de exigirem, uns dos outros, os alimentos de que necessitem para viver dignamente, em atenção à sua condição social. O quantitativo da prestação, por conseguinte, a teor do parágrafo 1º do aludido dispositivo, deverá ser sempre fixado de forma proporcional às necessidades do reclamante e, do mesmo modo, às possibilidades do reclamado. Lado outro, a responsabilidade dos genitores em franquear alimentos aos filhos ainda menores, por sua vez, deriva do poder familiar, haja vista o art. 1.634, inciso I, do Código Civil atribuir a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o dever de dirigir criação e educação à prole. Ora, em se tratando de alimentos é imprescindível prova ampla e efetiva acerca da possibilidade de quem paga ou da necessidade de quem recebe, e essa prova deve ser produzida ao longo de toda a fase cognitiva, visando eventual alteração da verba estabelecida. Na espécie, ao manter os alimentos no quantum que anteriormente avençado, o Juízo de Direito de primeiro grau, num primeiro olhar, utilizou como principal argumento o fato de restar, no entender da magistrada a quo, dúvida sobre a condição financeira do alimentante, porquanto o CNPJ da empresa da qual é titular ainda se encontra ativo. Contudo, os documentos carreados pela parte recorrente sinalizam para a inatividade da empresa. Lado outro, há prova da alegação recursal de perceber o agravante renda mensal de R$ 1.661,15 (um mil, seiscentos e sessenta e um reais e quinze centavos). Tais elementos, a priori, demonstram a alteração da capacidade contributiva total do recorrente, a evidenciar que a condição econômica que amparava o pagamento da pensão alimentícia no valor questionado foi modificada. Assim, presente prova da atual capacidade contributiva do recorrente, devem os alimentos provisórios ser minorados, adequando-se a nova realidade do alimentante, uma vez que os alimentos devem observar, além da necessidade do reclamante, os recursos da pessoa obrigada Presente o requisito da relevante fundamentação, a indicar alto grau de provimento do recurso, também vislumbro o requisito do risco de dano ao recorrente, porquanto mantida a obrigação alimentar no patamar anterior, o devedor estará sujeito às agruras de uma execução de alimentos, inclusive de determinação de prisão civil. Por derradeiro, friso que se trata da fixação de alimentos em sede liminar e que, como tal, poderão ser revistos a qualquer tempo, bastando, para tanto, que venham aos autos da ação no primeiro grau elementos de convicção que agasalhem a alteração, nos termos do artigo 1.699 do Código Civil. Isto posto, dou parcial provimento ao recurso interposto, para fixar os alimentos devidos pelo agravante em favor do agravado no importe de 01 (um) salário mínimo, mantida as demais obrigações contidas no termo de acordo de Id. 52042059 devidamente homologado nos autos da Ação de Divórcio, Partilha de Bens e Alimentos de nº 0801998-09.2019.8.20.5001. É como voto. Natal, data da sessão. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 6 Natal/RN, 16 de Junho de 2025.

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Processo nº 0803263-04.2025.8.20.0000

ID: 313599680

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0803263-04.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. P. D. E. D. R. G. D. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO CHOHFI VILELA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0803263-04.2025.8.20.0000 Polo ativo Em segredo de justiça Advogado(s): R… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0803263-04.2025.8.20.0000 Polo ativo Em segredo de justiça Advogado(s): ROBERTO CHOHFI VILELA Polo passivo Em segredo de justiça Advogado(s): EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que indeferiu pedido de redução dos alimentos provisórios fixados em favor de filho menor. 2. Alegação de alteração na capacidade contributiva do alimentante, com demonstração documental de inatividade empresarial e renda mensal reduzida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se os alimentos provisórios devem ser reduzidos, considerando a alteração da capacidade econômica do alimentante e os requisitos para concessão de tutela provisória. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A obrigação alimentar entre parentes deve observar a proporcionalidade entre as necessidades do alimentado e as possibilidades do alimentante, conforme art. 1.694, §1º, do CC. 5. Documentos apresentados pelo recorrente indicam alteração na capacidade contributiva, evidenciando a necessidade de adequação dos alimentos à nova realidade econômica. 6. Mantida a obrigação alimentar no patamar anterior, há risco de dano ao recorrente, inclusive possibilidade de execução de alimentos e prisão civil. 7. A fixação de alimentos em sede liminar pode ser revista a qualquer tempo, conforme art. 1.699 do CC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A redução dos alimentos provisórios é cabível quando demonstrada alteração na capacidade contributiva do alimentante, observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. A fixação de alimentos em sede liminar pode ser revista diante de novos elementos de convicção apresentados ao longo da fase cognitiva. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.694, §1º, 1.634, inc. I, e 1.699; CPC/2015, arts. 300 e 1.019, inc. I. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência mencionada no voto. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer da 9ª Procuradoria de Justiça, conhecer e dar parcial provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por E. S. D. J. em face de decisão do Juízo de Direito da 2ª Vara de Família e Interdições da Comarca de Parnamirim que, nos autos da Ação Revisional de Alimentos nº 0802103-92.2025.8.20.5124, ajuizada em desfavor de A. F. F., representado por sua genitora, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. Nas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que “comprovou documentalmente que sua renda atual é de R$ 1.661,15, com pequenos adicionais por horas extras e trabalho noturno, o que totaliza aproximadamente R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais. Este valor é inferior ao encargo alimentar de R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais), sendo absolutamente inviável manter o pagamento no patamar atual”. Aduz que “mudou-se para a cidade de Jacutinga-MG, interior do Estado de Minas Gerais (cidade de seus pais), que fica distante cerca de 2.800 KM de Natal/RN”, estando, portanto, inativa sua empresa com sede no Rio Grande do Norte, não tendo sido baixada junto a Receita Federal em razão de dívidas existentes. Defende que “Os extratos bancários em nome do agravante demonstram que não existe renda extra além do pagamento do salário do mesmo. O que existe nos extratos são algumas transferências pontuais recebidas efetuadas por Andrea Lúcia Fonseca e Wladimir Edson Fonseca, irmãos do agravante os quais o ajudaram por um pequeno período para que pudesse manter em dias os pagamentos das pensões alimentícias e prestação habitacional, junto a CEF”. Ao final, pede o deferimento da tutela recursal, para que seja determinada a redução liminar do encargo alimentar para o patamar de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário mínimo vigente. No mérito, requer o provimento do recurso, com a confirmação da tutela antecipada pretendida. Tutela recursal parcialmente deferida, nos termos da decisão de Id. 29685165. O agravado não ofertou contrarrazões, conforme certidão de Id. 30746491. A 9ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e parcial provimento do recurso (Id. 31106830). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Quando do exame do pedido de concessão do efeito suspensivo, o entendimento foi pela presença dos requisitos necessários para o deferimento parcial do pleito, apresentando argumentos totalmente aplicáveis a este momento. Assim, mantidas as razões expostas naquele momento e ausente qualquer fato capaz de derrogar os argumentos expostos, submeto ao conhecimento da 3ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça as razões para o parcial provimento deste recurso. Transcrevo-as: ... A possibilidade de deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal na via do agravo de instrumento decorre do contido no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, situação em que o relator deverá realizar a análise dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória. Com o início da vigência da Lei nº 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil), a matéria recebeu tratamento legal diverso do anteriormente previsto, tendo o legislador nos artigos 294 a 311 disciplinado o tema concernente à análise de pedidos liminares, de modo a apontar a existência de um grande gênero denominado tutela provisória, com duas espécies, a saber: a tutela de urgência e a tutela de evidência. Nessa linha de pensamento, o artigo 300 do novo CPC disciplina que a concessão da tutela de urgência (nesta compreendida tanto a tutela antecipada, quanto a tutela cautelar) ocorrerá quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. O artigo 300 do Código de Processo Civil registra que além da demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, a antecipação da medida de urgência não pode ser deferida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§3º). Na espécie, ao exame da controvérsia posta neste recurso, em sede de cognição inicial, própria deste momento, possível desacerto da magistrada de primeiro grau. O cerne deste recurso repousa na reanálise da decisão que indeferiu o pedido de redução dos alimentos, a serem pagos pelo Agravante em prol de seu filho menor. A obrigação assistencial entre parentes encontra respaldo no art. 1.694, caput, do Código Civil, que estabelece aos membros da família a faculdade de exigirem, uns dos outros, os alimentos de que necessitem para viver dignamente, em atenção à sua condição social. O quantitativo da prestação, por conseguinte, a teor do parágrafo 1º do aludido dispositivo, deverá ser sempre fixado de forma proporcional às necessidades do reclamante e, do mesmo modo, às possibilidades do reclamado. Lado outro, a responsabilidade dos genitores em franquear alimentos aos filhos ainda menores, por sua vez, deriva do poder familiar, haja vista o art. 1.634, inciso I, do Código Civil atribuir a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o dever de dirigir criação e educação à prole. Ora, em se tratando de alimentos é imprescindível prova ampla e efetiva acerca da possibilidade de quem paga ou da necessidade de quem recebe, e essa prova deve ser produzida ao longo de toda a fase cognitiva, visando eventual alteração da verba estabelecida. Na espécie, ao manter os alimentos no quantum que anteriormente avençado, o Juízo de Direito de primeiro grau, num primeiro olhar, utilizou como principal argumento o fato de restar, no entender da magistrada a quo, dúvida sobre a condição financeira do alimentante, porquanto o CNPJ da empresa da qual é titular ainda se encontra ativo. Contudo, os documentos carreados pela parte recorrente sinalizam para a inatividade da empresa. Lado outro, há prova da alegação recursal de perceber o agravante renda mensal de R$ 1.661,15 (um mil, seiscentos e sessenta e um reais e quinze centavos). Tais elementos, a priori, demonstram a alteração da capacidade contributiva total do recorrente, a evidenciar que a condição econômica que amparava o pagamento da pensão alimentícia no valor questionado foi modificada. Assim, presente prova da atual capacidade contributiva do recorrente, devem os alimentos provisórios ser minorados, adequando-se a nova realidade do alimentante, uma vez que os alimentos devem observar, além da necessidade do reclamante, os recursos da pessoa obrigada Presente o requisito da relevante fundamentação, a indicar alto grau de provimento do recurso, também vislumbro o requisito do risco de dano ao recorrente, porquanto mantida a obrigação alimentar no patamar anterior, o devedor estará sujeito às agruras de uma execução de alimentos, inclusive de determinação de prisão civil. Por derradeiro, friso que se trata da fixação de alimentos em sede liminar e que, como tal, poderão ser revistos a qualquer tempo, bastando, para tanto, que venham aos autos da ação no primeiro grau elementos de convicção que agasalhem a alteração, nos termos do artigo 1.699 do Código Civil. Isto posto, dou parcial provimento ao recurso interposto, para fixar os alimentos devidos pelo agravante em favor do agravado no importe de 01 (um) salário mínimo, mantida as demais obrigações contidas no termo de acordo de Id. 52042059 devidamente homologado nos autos da Ação de Divórcio, Partilha de Bens e Alimentos de nº 0801998-09.2019.8.20.5001. É como voto. Natal, data da sessão. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 6 Natal/RN, 16 de Junho de 2025.

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