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Processo nº 0809762-27.2025.8.20.5004

ID: 290899091

Tribunal: TJRN Órgão: 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0809762-27.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

YURI PABLO DA SILVA PACHECO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

UBIRATAN MAXIMO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 11º Juizado Especial Cível da Comarca de… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br PROCESSO: 0809762-27.2025.8.20.5004 AUTOR: YURI PABLO DA SILVA PACHECO RÉU: BANCO ITAU S/A DECISÃO Consta na inicial a seguinte qualificação do autor “ YURI PABLO DA SILVA PACHECO" brasileiro(a), portador(a) da cédula de identidade nº 2.908.226 ITEP/RN, inscrito(a) no CPF sob nº 017.872.064-08. Não está a petição em ordem. É dever da parte autora apresentar ao juízo sua qualificação completa. O n° RG e o n° do CPF são aqueles sem os quais a ação sequer pode ser protocolada no PJe. Mencionado dever não decorre da vontade deste magistrado, mas do próprio ordenamento jurídico, a teor do disposto no art. 319, do CPC, que determina e impõe, em seu inciso II: Art, 319. A petição inicial indicará: II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu." Sabe-se também que o comprovante de residência é documento essencial neste feito e a declaração de residência de id 153703123 não está assinada pelo autor. Considerando que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 e que a documentação está incompleta e apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determino ao autor que emende a inicial trazendo aos autos em 05 dias a declaração de residência de id 153703123 assinada pelo autor, tudo sob pena de extinção do processo, com fundamento no art. 76, § 1º, inc. I, do CPC. Cumpridas as diligências e considerando a adoção do modelo híbrido de trabalho nos termos do art. 13, §2° da Resolução n° 28/22- TJRN, de 20 de abril de 2022, cite-se e intime-se a parte ré para, no prazo de 15 dias, responder ao pedido da parte autora de modo a: 1. Apresentar proposta de acordo, especificando valor, data e forma de pagamento e outros aspectos que achar necessários ou se desejar, requerer a realização de audiência de conciliação virtual; 2. Não havendo interesse na conciliação, apresentar contestação, sob pena de revelia, pugnando pelo julgamento antecipado ou pela realização de audiência de instrução, especificando, neste caso, quais as provas que pretende produzir HAVENDO RESPOSTA DA PARTE RÉ, a parte autora deverá ser intimada para, conforme o caso, manifestar-se sobre a contestação e/ou eventual proposta de acordo no prazo de 15 dias, bem como sobre a necessidade de realização de audiência de instrução. Natal/RN, na data registrada no sistema. EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.º 11.419/2006)

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Processo nº 0812575-27.2025.8.20.5004

ID: 337847306

Tribunal: TJRN Órgão: 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0812575-27.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

TELMA DANIELA FERNANDES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR JEAN DE BARROS FREIRE

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MUCIO ROBERTO DE MEDEIROS CAMARA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

TELMA DANIELA FERNANDES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12° Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 fone: (84) 3673-8855, e-m… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12° Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0812575-27.2025.8.20.5004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ISABEL CRISTINA GALVAO MUHLE REU: Transportes Aéreos Portugueses (TAP Air Portugal) SENTENÇA Trata-se de acordo extrajudicial firmado entre as partes, conforme termo de conciliação online (id 158922675). Consta no termo que a parte ré se compromete a pagar a quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), que será depositado via depósito judicial nos autos do processo em epígrafe. O referido valor engloba indenização, reembolso, custas processuais, honorários e tudo mais que possa estar envolvido para o encerramento da presente ação. O prazo para cumprimento do presente acordo será de 20 (vinte) dias úteis a contar do seu protocolo, que será realizado pela parte ré em até 2 (dois) dias úteis após a referida data. A parte autora e seu patrono declaram que o pagamento do valor supramencionado importa na liquidação total, por acordo judicial, de quaisquer obrigações e reivindicações decorrentes ou originárias da viagem sob o bilhete nº 0475901829751. inclusive no que se refere à remarcação de viagem, reembolso, pedido de indenização por danos materiais e morais, e eventuais lucros cessantes, bem como custas e honorários advocatícios, renunciando, assim, a todo e qualquer recurso e/ou qualquer outra medida judicial ou administrativa contra decisão proferida nestes autos. Ademais, após o cumprimento do presente acordo, a autora outorga plena, rasa e geral quitação à TAP, pelos fatos desta viagem e a todos os danos dos mesmos consequentes, nada mais havendo que reclamar em face da Ré, seus prepostos, diretores, seus seguradores, agências credenciadas (TAP Partners), no Brasil ou no exterior, com relação ao descrito na peça exordial. É o breve relatório. Em se tratando de acordo entre partes capazes, tendo objeto lícito e versando acerca de interesses de natureza patrimonial, portanto, disponível, não há óbice à homologação judicial do ajuste firmado, a fim de que venha surtir os efeitos jurídicos pertinentes. Fica determinada multa de 10% em caso de descumprimento do acordo. Isto posto, homologo por Sentença o acordo firmado, julgando extinto o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, b, do CPC. Por fim, não há razão para manter o processo suspenso pelo prazo de quase 1 (um) mês aguardando o pagamento do valor estipulado no termo firmado. As partes ficam cientes de que o acordo homologado constitui título executivo judicial, que poderá ensejar ação de execução em caso de descumprimento, ocasião em que o processo será desarquivado. Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos. Cumpra-se Natal/RN, na data da assinatura eletrônica. Sulamita Bezerra Pacheco Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0812575-27.2025.8.20.5004

ID: 337847316

Tribunal: TJRN Órgão: 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0812575-27.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MUCIO ROBERTO DE MEDEIROS CAMARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR JEAN DE BARROS FREIRE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MUCIO ROBERTO DE MEDEIROS CAMARA

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TELMA DANIELA FERNANDES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12° Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 fone: (84) 3673-8855, e-m… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12° Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0812575-27.2025.8.20.5004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ISABEL CRISTINA GALVAO MUHLE REU: Transportes Aéreos Portugueses (TAP Air Portugal) SENTENÇA Trata-se de acordo extrajudicial firmado entre as partes, conforme termo de conciliação online (id 158922675). Consta no termo que a parte ré se compromete a pagar a quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), que será depositado via depósito judicial nos autos do processo em epígrafe. O referido valor engloba indenização, reembolso, custas processuais, honorários e tudo mais que possa estar envolvido para o encerramento da presente ação. O prazo para cumprimento do presente acordo será de 20 (vinte) dias úteis a contar do seu protocolo, que será realizado pela parte ré em até 2 (dois) dias úteis após a referida data. A parte autora e seu patrono declaram que o pagamento do valor supramencionado importa na liquidação total, por acordo judicial, de quaisquer obrigações e reivindicações decorrentes ou originárias da viagem sob o bilhete nº 0475901829751. inclusive no que se refere à remarcação de viagem, reembolso, pedido de indenização por danos materiais e morais, e eventuais lucros cessantes, bem como custas e honorários advocatícios, renunciando, assim, a todo e qualquer recurso e/ou qualquer outra medida judicial ou administrativa contra decisão proferida nestes autos. Ademais, após o cumprimento do presente acordo, a autora outorga plena, rasa e geral quitação à TAP, pelos fatos desta viagem e a todos os danos dos mesmos consequentes, nada mais havendo que reclamar em face da Ré, seus prepostos, diretores, seus seguradores, agências credenciadas (TAP Partners), no Brasil ou no exterior, com relação ao descrito na peça exordial. É o breve relatório. Em se tratando de acordo entre partes capazes, tendo objeto lícito e versando acerca de interesses de natureza patrimonial, portanto, disponível, não há óbice à homologação judicial do ajuste firmado, a fim de que venha surtir os efeitos jurídicos pertinentes. Fica determinada multa de 10% em caso de descumprimento do acordo. Isto posto, homologo por Sentença o acordo firmado, julgando extinto o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, b, do CPC. Por fim, não há razão para manter o processo suspenso pelo prazo de quase 1 (um) mês aguardando o pagamento do valor estipulado no termo firmado. As partes ficam cientes de que o acordo homologado constitui título executivo judicial, que poderá ensejar ação de execução em caso de descumprimento, ocasião em que o processo será desarquivado. Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos. Cumpra-se Natal/RN, na data da assinatura eletrônica. Sulamita Bezerra Pacheco Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0812575-27.2025.8.20.5004

ID: 337847321

Tribunal: TJRN Órgão: 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0812575-27.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

IGOR JEAN DE BARROS FREIRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR JEAN DE BARROS FREIRE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MUCIO ROBERTO DE MEDEIROS CAMARA

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TELMA DANIELA FERNANDES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12° Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 fone: (84) 3673-8855, e-m… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12° Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0812575-27.2025.8.20.5004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ISABEL CRISTINA GALVAO MUHLE REU: Transportes Aéreos Portugueses (TAP Air Portugal) SENTENÇA Trata-se de acordo extrajudicial firmado entre as partes, conforme termo de conciliação online (id 158922675). Consta no termo que a parte ré se compromete a pagar a quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), que será depositado via depósito judicial nos autos do processo em epígrafe. O referido valor engloba indenização, reembolso, custas processuais, honorários e tudo mais que possa estar envolvido para o encerramento da presente ação. O prazo para cumprimento do presente acordo será de 20 (vinte) dias úteis a contar do seu protocolo, que será realizado pela parte ré em até 2 (dois) dias úteis após a referida data. A parte autora e seu patrono declaram que o pagamento do valor supramencionado importa na liquidação total, por acordo judicial, de quaisquer obrigações e reivindicações decorrentes ou originárias da viagem sob o bilhete nº 0475901829751. inclusive no que se refere à remarcação de viagem, reembolso, pedido de indenização por danos materiais e morais, e eventuais lucros cessantes, bem como custas e honorários advocatícios, renunciando, assim, a todo e qualquer recurso e/ou qualquer outra medida judicial ou administrativa contra decisão proferida nestes autos. Ademais, após o cumprimento do presente acordo, a autora outorga plena, rasa e geral quitação à TAP, pelos fatos desta viagem e a todos os danos dos mesmos consequentes, nada mais havendo que reclamar em face da Ré, seus prepostos, diretores, seus seguradores, agências credenciadas (TAP Partners), no Brasil ou no exterior, com relação ao descrito na peça exordial. É o breve relatório. Em se tratando de acordo entre partes capazes, tendo objeto lícito e versando acerca de interesses de natureza patrimonial, portanto, disponível, não há óbice à homologação judicial do ajuste firmado, a fim de que venha surtir os efeitos jurídicos pertinentes. Fica determinada multa de 10% em caso de descumprimento do acordo. Isto posto, homologo por Sentença o acordo firmado, julgando extinto o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, b, do CPC. Por fim, não há razão para manter o processo suspenso pelo prazo de quase 1 (um) mês aguardando o pagamento do valor estipulado no termo firmado. As partes ficam cientes de que o acordo homologado constitui título executivo judicial, que poderá ensejar ação de execução em caso de descumprimento, ocasião em que o processo será desarquivado. Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos. Cumpra-se Natal/RN, na data da assinatura eletrônica. Sulamita Bezerra Pacheco Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0807143-27.2025.8.20.5004

ID: 332565279

Tribunal: TJRN Órgão: 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0807143-27.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO SUN GOLDEN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIANE GUIMARAES DE PAIVA AQUINO DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n. 0807143-27.2025.8.20.5004. DECISÃO No petitório do Id. 152465752, a parte executada pleiteou o… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n. 0807143-27.2025.8.20.5004. DECISÃO No petitório do Id. 152465752, a parte executada pleiteou o pagamento parcelado do débito, mediante depósito inicial do percentual de 30% (trinta por cento) do valor da dívida atualizada e o remanescente em 06 (seis) parcelas. Juntou comprovante de pagamento da entrada (Id 152465754). Ao Id. 155477306, restou acostado aos autos o comprovante de pagamento da primeira parcela do acordo. Instada a se manifestar sobre o referido requerimento, sobreveio petição da parte exequente (Id 157980827), informando sua concordância com o parcelamento. Ainda, pugnou pela liberação dos valores já depositados, e indicando os dados bancários para que as demais parcelas sejam depositadas diretamente na conta do condomínio Exequente. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Como narrado, a parte executada pleiteou o parcelamento da dívida, depositando 30% do crédito e pugnando pelo pagamento do restante em até 6 parcelas mensais. Apresentou, em anexo, comprovante do depósito alegado. Intimado, o condomínio exequente, concordou com o pedido. Pois bem. O art. 916 do NCPC faculta ao devedor, mediante o cumprimento de determinados requisitos, o pagamento parcelado da dívida. Vejamos: Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Essa regra visa, sobretudo, facilitar o recebimento do valor executado pelo credor, já que implica no reconhecimento da dívida e, por certo, impede discussões posteriores e protelatórias. Para seu deferimento, no entanto, alguns requisitos devem ser obedecidos. O primeiro é que o pedido deve ser feito no prazo para a interposição de embargos. Depois, deve-se comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor do débito, e seguir realizando o pagamento, até manifestação do juízo. Apenas cumpridas essas formalidades poderá o devedor solicitar o parcelamento da dívida. É esse o caso dos autos, merecendo realce a concordância da credora com o parcelamento do débito, razão pela qual autorizo o parcelamento, nos termos do art. 916, do CPC. No mais, considerando as datas de pagamento das parcelas anteriores, determino que as cinco parcelas restantes sejam depositadas diretamente na conta do condomínio, até o dia 30 de cada mês, conforme dados bancários informados na petição do Id.157980827. Nesse contexto, ainda defiro o pedido do condomínio exequente para levantamento dos depositados já realizados nos autos. Assim sendo, determino a expedição de alvará judicial eletrônico em benefício do condomínio exequente para levantamento dos valores depositados nos autos (guias de pagamento aos Id´s. 152465754 e 155477306); através do Sistema de Controle e Depósito Judicial (SISCONDJ) e considerando as informações indicadas no ID 157980827. Intimem-se as partes com maior brevidade. À secretaria para os cumprimentos necessários. No mais, considerando que ainda pendem 05 parcelas, devem os autos aguardar a satisfação das parcelas em arquivo. Natal/RN, data da assinatura digital. JUSSIER BARBALHO CAMPOS Juiz de Direito

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Processo nº 0807143-27.2025.8.20.5004

ID: 332565283

Tribunal: TJRN Órgão: 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0807143-27.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GISELI CONFESSOR FIALHO

Intimação

Advogados:

ISABELLE SOUSA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n. 0807143-27.2025.8.20.5004. DECISÃO No petitório do Id. 152465752, a parte executada pleiteou o… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n. 0807143-27.2025.8.20.5004. DECISÃO No petitório do Id. 152465752, a parte executada pleiteou o pagamento parcelado do débito, mediante depósito inicial do percentual de 30% (trinta por cento) do valor da dívida atualizada e o remanescente em 06 (seis) parcelas. Juntou comprovante de pagamento da entrada (Id 152465754). Ao Id. 155477306, restou acostado aos autos o comprovante de pagamento da primeira parcela do acordo. Instada a se manifestar sobre o referido requerimento, sobreveio petição da parte exequente (Id 157980827), informando sua concordância com o parcelamento. Ainda, pugnou pela liberação dos valores já depositados, e indicando os dados bancários para que as demais parcelas sejam depositadas diretamente na conta do condomínio Exequente. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Como narrado, a parte executada pleiteou o parcelamento da dívida, depositando 30% do crédito e pugnando pelo pagamento do restante em até 6 parcelas mensais. Apresentou, em anexo, comprovante do depósito alegado. Intimado, o condomínio exequente, concordou com o pedido. Pois bem. O art. 916 do NCPC faculta ao devedor, mediante o cumprimento de determinados requisitos, o pagamento parcelado da dívida. Vejamos: Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Essa regra visa, sobretudo, facilitar o recebimento do valor executado pelo credor, já que implica no reconhecimento da dívida e, por certo, impede discussões posteriores e protelatórias. Para seu deferimento, no entanto, alguns requisitos devem ser obedecidos. O primeiro é que o pedido deve ser feito no prazo para a interposição de embargos. Depois, deve-se comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor do débito, e seguir realizando o pagamento, até manifestação do juízo. Apenas cumpridas essas formalidades poderá o devedor solicitar o parcelamento da dívida. É esse o caso dos autos, merecendo realce a concordância da credora com o parcelamento do débito, razão pela qual autorizo o parcelamento, nos termos do art. 916, do CPC. No mais, considerando as datas de pagamento das parcelas anteriores, determino que as cinco parcelas restantes sejam depositadas diretamente na conta do condomínio, até o dia 30 de cada mês, conforme dados bancários informados na petição do Id.157980827. Nesse contexto, ainda defiro o pedido do condomínio exequente para levantamento dos depositados já realizados nos autos. Assim sendo, determino a expedição de alvará judicial eletrônico em benefício do condomínio exequente para levantamento dos valores depositados nos autos (guias de pagamento aos Id´s. 152465754 e 155477306); através do Sistema de Controle e Depósito Judicial (SISCONDJ) e considerando as informações indicadas no ID 157980827. Intimem-se as partes com maior brevidade. À secretaria para os cumprimentos necessários. No mais, considerando que ainda pendem 05 parcelas, devem os autos aguardar a satisfação das parcelas em arquivo. Natal/RN, data da assinatura digital. JUSSIER BARBALHO CAMPOS Juiz de Direito

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Processo nº 0803845-27.2025.8.20.5004

ID: 306313040

Tribunal: TJRN Órgão: 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803845-27.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIOR

Intimação

Advogados:

ANTONIO CHAVES ABDALLA

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OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIOR

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13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (Fórum Prof. Jalles Costa), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.j… 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (Fórum Prof. Jalles Costa), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br Processo: 0803845-27.2025.8.20.5004 Parte autora: AUTOR: FRANCISCA ELMA DE MELO Parte ré: REU: MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Necessário se faz, entretanto, breve síntese da pretensão encartada na petição recursal. Tratam-se de embargos de declaração interpostos por MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, em face da sentença proferida no id 153945147, nos quais alegam, em síntese, a existência de contradição na sentença guerreada, especificamente quanto ao marco de incidência da taxa de juros. É o que importa relatar. Passa-se à decisão dos presentes embargos. Conheço os embargos apresentados, por haverem sido interpostos no qüinqüídio legal, portanto tempestivos, na forma do art. 49 da Lei n° 9.099/95. É cediço que o recurso em análise tem a finalidade de corrigir defeitos de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade. O propósito dos embargos de declaração não é obter a modificação ou anulação da decisão recorrida, mas o de pretender o aperfeiçoamento do provimento jurisdicional, sanando seus eventuais defeitos. Com efeito, se a real função dos embargos de declaração é subsidiária, visando somente ao aperfeiçoamento da decisão, não se pode admitir que, por meio desse recurso, a parte obtenha a modificação substancial da decisão atacada. Sabe-se que vícios como os de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida podem, com certa naturalidade, alterar a essência da decisão recorrida, não havendo, nesse caso, qualquer anormalidade no efeito produzido pelo julgamento dos embargos de declaração. Todavia, em inexistindo vícios que possam alterar a substância da decisão original, outra conclusão não há senão a de que a utilização dos embargos de declaração se deu com a intenção de substituir o recurso adequado (no caso, o recurso inominado), o que é aparentemente inviável, e somente aceitável pela jurisprudência e pela doutrina em casos excepcionais, quando o ato atacado se tratar de decisão teratológica e/ou absurda. No caso dos autos, compulsando as razões deduzidas pelo embargante, vê-se que cabem as alegações formuladas, afinal, tratando-se de reparação moral em decorrência da existência de um contrato a vincular as partes, os juros devem ser contados desde a data da citação (artigo 405 do CC/2002) enquanto que a correção monetária incide a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ) . “Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por FRANCISCA ELMA DE MELO para: a) declarar a nulidade da transação realizada em 29/02/2024, no valor de R$ 3.480,00, determinando à MIDWAY S.A. o cancelamento da cobrança e a retirada da autora dos cadastros de inadimplentes; b) condenar, solidariamente, as rés MIDWAY S.A. e ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC desde a presente data e com juros de mora (taxa SELIC) ao mês a partir da citação; c) declarar a nulidade das cláusulas contratuais constantes das condições gerais que impeçam a cobertura do sinistro em razão da data da comunicação, por configurarem abuso de direito. Sem condenação em custas e em honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).“ Mantenho os demais termos da decisão. Intimem-se as partes. Natal/RN, (data e assinatura do sistema). AZEVÊDO HAMILTON CARTAXO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

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Processo nº 0803845-27.2025.8.20.5004

ID: 306313050

Tribunal: TJRN Órgão: 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803845-27.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CHAVES ABDALLA

Intimação

Advogados:

ANTONIO CHAVES ABDALLA

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OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIOR

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13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (Fórum Prof. Jalles Costa), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.j… 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (Fórum Prof. Jalles Costa), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br Processo: 0803845-27.2025.8.20.5004 Parte autora: AUTOR: FRANCISCA ELMA DE MELO Parte ré: REU: MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Necessário se faz, entretanto, breve síntese da pretensão encartada na petição recursal. Tratam-se de embargos de declaração interpostos por MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, em face da sentença proferida no id 153945147, nos quais alegam, em síntese, a existência de contradição na sentença guerreada, especificamente quanto ao marco de incidência da taxa de juros. É o que importa relatar. Passa-se à decisão dos presentes embargos. Conheço os embargos apresentados, por haverem sido interpostos no qüinqüídio legal, portanto tempestivos, na forma do art. 49 da Lei n° 9.099/95. É cediço que o recurso em análise tem a finalidade de corrigir defeitos de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade. O propósito dos embargos de declaração não é obter a modificação ou anulação da decisão recorrida, mas o de pretender o aperfeiçoamento do provimento jurisdicional, sanando seus eventuais defeitos. Com efeito, se a real função dos embargos de declaração é subsidiária, visando somente ao aperfeiçoamento da decisão, não se pode admitir que, por meio desse recurso, a parte obtenha a modificação substancial da decisão atacada. Sabe-se que vícios como os de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida podem, com certa naturalidade, alterar a essência da decisão recorrida, não havendo, nesse caso, qualquer anormalidade no efeito produzido pelo julgamento dos embargos de declaração. Todavia, em inexistindo vícios que possam alterar a substância da decisão original, outra conclusão não há senão a de que a utilização dos embargos de declaração se deu com a intenção de substituir o recurso adequado (no caso, o recurso inominado), o que é aparentemente inviável, e somente aceitável pela jurisprudência e pela doutrina em casos excepcionais, quando o ato atacado se tratar de decisão teratológica e/ou absurda. No caso dos autos, compulsando as razões deduzidas pelo embargante, vê-se que cabem as alegações formuladas, afinal, tratando-se de reparação moral em decorrência da existência de um contrato a vincular as partes, os juros devem ser contados desde a data da citação (artigo 405 do CC/2002) enquanto que a correção monetária incide a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ) . “Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por FRANCISCA ELMA DE MELO para: a) declarar a nulidade da transação realizada em 29/02/2024, no valor de R$ 3.480,00, determinando à MIDWAY S.A. o cancelamento da cobrança e a retirada da autora dos cadastros de inadimplentes; b) condenar, solidariamente, as rés MIDWAY S.A. e ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC desde a presente data e com juros de mora (taxa SELIC) ao mês a partir da citação; c) declarar a nulidade das cláusulas contratuais constantes das condições gerais que impeçam a cobertura do sinistro em razão da data da comunicação, por configurarem abuso de direito. Sem condenação em custas e em honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).“ Mantenho os demais termos da decisão. Intimem-se as partes. Natal/RN, (data e assinatura do sistema). AZEVÊDO HAMILTON CARTAXO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

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Processo nº 0803845-27.2025.8.20.5004

ID: 306313064

Tribunal: TJRN Órgão: 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803845-27.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LILIA SILVA LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIA SILVA LUZ

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13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (Fórum Prof. Jalles Costa), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.j… 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (Fórum Prof. Jalles Costa), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br Processo: 0803845-27.2025.8.20.5004 Parte autora: AUTOR: FRANCISCA ELMA DE MELO Parte ré: REU: MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Necessário se faz, entretanto, breve síntese da pretensão encartada na petição recursal. Tratam-se de embargos de declaração interpostos por MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, em face da sentença proferida no id 153945147, nos quais alegam, em síntese, a existência de contradição na sentença guerreada, especificamente quanto ao marco de incidência da taxa de juros. É o que importa relatar. Passa-se à decisão dos presentes embargos. Conheço os embargos apresentados, por haverem sido interpostos no qüinqüídio legal, portanto tempestivos, na forma do art. 49 da Lei n° 9.099/95. É cediço que o recurso em análise tem a finalidade de corrigir defeitos de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade. O propósito dos embargos de declaração não é obter a modificação ou anulação da decisão recorrida, mas o de pretender o aperfeiçoamento do provimento jurisdicional, sanando seus eventuais defeitos. Com efeito, se a real função dos embargos de declaração é subsidiária, visando somente ao aperfeiçoamento da decisão, não se pode admitir que, por meio desse recurso, a parte obtenha a modificação substancial da decisão atacada. Sabe-se que vícios como os de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida podem, com certa naturalidade, alterar a essência da decisão recorrida, não havendo, nesse caso, qualquer anormalidade no efeito produzido pelo julgamento dos embargos de declaração. Todavia, em inexistindo vícios que possam alterar a substância da decisão original, outra conclusão não há senão a de que a utilização dos embargos de declaração se deu com a intenção de substituir o recurso adequado (no caso, o recurso inominado), o que é aparentemente inviável, e somente aceitável pela jurisprudência e pela doutrina em casos excepcionais, quando o ato atacado se tratar de decisão teratológica e/ou absurda. No caso dos autos, compulsando as razões deduzidas pelo embargante, vê-se que cabem as alegações formuladas, afinal, tratando-se de reparação moral em decorrência da existência de um contrato a vincular as partes, os juros devem ser contados desde a data da citação (artigo 405 do CC/2002) enquanto que a correção monetária incide a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ) . “Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por FRANCISCA ELMA DE MELO para: a) declarar a nulidade da transação realizada em 29/02/2024, no valor de R$ 3.480,00, determinando à MIDWAY S.A. o cancelamento da cobrança e a retirada da autora dos cadastros de inadimplentes; b) condenar, solidariamente, as rés MIDWAY S.A. e ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC desde a presente data e com juros de mora (taxa SELIC) ao mês a partir da citação; c) declarar a nulidade das cláusulas contratuais constantes das condições gerais que impeçam a cobertura do sinistro em razão da data da comunicação, por configurarem abuso de direito. Sem condenação em custas e em honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).“ Mantenho os demais termos da decisão. Intimem-se as partes. Natal/RN, (data e assinatura do sistema). AZEVÊDO HAMILTON CARTAXO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

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Processo nº 0806270-27.2025.8.20.5004

ID: 295109547

Tribunal: TJRN Órgão: 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806270-27.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

Intimação

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

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Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praç… Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br Processo: 0806270-27.2025.8.20.5004 Parte autora: PEDRO HENRIQUE DO NASCIMENTO SILVA Parte ré: Vivo - Telefonica Brasil S/A SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, com base no art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de Ação de indenização por danos morais, na qual o autor alega inexistência de relação contratual com a empresa requerida, bem como de qualquer dívida válida, sustentando ter sido indevidamente cobrado por serviços não contratado. Afirma, ainda, que seu nome foi inserido de forma indevida nos cadastros de proteção ao crédito (Serasa), motivo pelo qual pleiteia a devida indenização. Em contestação, a requerida, em síntese, alega que não houve cobrança indevida, pois existe relação contratual entre as partes, e que não praticou qualquer conduta ilícita que justifique a reparação civil pretendida pelo autor. Decido. Observa-se, pelos documentos constantes dos autos, especialmente o arquivo de áudio (ID 152122625) comprovando o aceite da proposta referente ao plano Vivo Controle 2023, por meio de ligação telefônica em que o próprio autor confirma seu nome completo e CPF, além de anuir expressamente às condições ofertadas, como valores, encargos e data de vencimento. Dessa forma, não há como prosperar a alegação de inexistência de contratação ou de débito, uma vez que o conteúdo da gravação evidencia de forma clara e precisa a manifestação de vontade do autor, afastando eventual falha na prestação do serviço ou contratação indevida. Quanto à alegação de que o nome do autor foi inscrito indevidamente nos cadastros de proteção ao crédito (Serasa), verifica-se que a requerida juntou aos autos documentos que comprovam a ausência de qualquer registro ou negativação em nome do autor junto a tais órgãos, de modo que não restou demonstrada a inscrição indevida, afastando-se, por ora, tal alegação. No tocante ao pedido de indenização por dano moral, não há que se falar em reparação. Restou demonstrada a regularidade da conduta da requerida, conforme documentos anexados aos autos, especialmente o ID 113954085, que comprova a existência da contratação e a ausência de qualquer irregularidade ou excesso por parte da empresa. A parte ré, assim, se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, por meio das explicações e documentos apresentados na contestação. Portanto, inexistindo ilícito ou abuso de direito, não se configura situação que enseje reparação por dano extrapatrimonial. Por fim, em matéria de litigância de má-fé, não verifico deslealdade processual a justificar a aplicação das penas previstas no CPC. Eventual pedido de justiça gratuita será analisado quando de interposição de recurso, dada a ausência de custas iniciais no âmbito da Lei 9099/95. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Intimem-se as partes Natal/RN, 9 de junho de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ANNA CHRISTINA MONTENEGRO DE MEDEIROS Juíza de Direito

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