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Carla Lucia Souza Marques x Energisa Mato Grosso Do Sul - Distribuidora De Energia S.A

ID: 303364102

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0809769-46.2024.8.12.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CARLA LUCIA SOUZA MARQUES

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

MAYARA BENDÔ LECHUGA GOULART

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NAYRA MARTINS VILALBA

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DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS

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HORÊNCIO SERROU CAMY FILHO

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Apelação Cível nº 0809769-46.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Carla Lucia Souza Marques Advogado: Horêncio Serrou Camy Fi… Apelação Cível nº 0809769-46.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Carla Lucia Souza Marques Advogado: Horêncio Serrou Camy Filho (OAB: 10248/MS) Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Advogada: Mayara Bendô Lechuga Goulart (OAB: 14214/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA - RELIGAÇÃO CLANDESTINA - LEGITIMIDADE DA SUSPENSÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - AUSÊNCIA DE DANO MORAL - RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Trata-se de apelação interposta por consumidora em face de sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrentes da suspensão do fornecimento de energia elétrica promovida pela concessionária Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora Energia S.A. Alegou a autora que o desligamento ocorreu de forma unilateral, sem prévia notificação, após pagamento em atraso da fatura de agosto de 2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Discute-se a regularidade da suspensão do serviço essencial em razão de alegada religação clandestina pela consumidora e a configuração, ou não, de ato ilícito a ensejar reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) A concessionária comprovou que o fornecimento foi suspenso em 24/01/2024 em virtude da inadimplência da fatura de dezembro de 2023, havendo posterior religação irregular (à revelia), sem autorização da empresa. 4) Consoante o art. 367, inciso I, da Resolução ANEEL nº 1000/2021, a religação clandestina autoriza nova suspensão imediata do fornecimento, independentemente de prévia notificação. 5) Não houve impugnação específica pela parte autora aos relatórios unilaterais produzidos pela concessionária, os quais indicam a religação à revelia e consumo registrado durante o período em que a unidade constava como desligada. 6) Diante da inexistência de prova de ilicitude na conduta da concessionária, não há que se falar em falha na prestação do serviço nem em danos morais indenizáveis, estando a empresa amparada pelo exercício regular de direito (art. 188, I, do Código Civil). 7) Precedentes do TJMS corroboram a legalidade da suspensão do serviço nestas hipóteses, afastando a obrigação de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE 8) Recurso desprovido. 9) Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Tese de julgamento: 10) Configurada a religação clandestina de energia elétrica pelo consumidor, é legítima a suspensão imediata do fornecimento de energia pela concessionária, independentemente de notificação prévia, conforme autoriza o art. 367, I, da Resolução ANEEL nº 1000/2021, não caracterizando, nesta hipótese, falha na prestação do serviço nem ensejando dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 188, I; Código de Processo Civil, art. 98, § 3º; Resolução ANEEL nº 1000/2021, art. 367, I; Lei nº 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível n. 0801735-29.2022.8.12.0010, 5ª Câmara Cível, Rel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, j. 28/05/2024, p. 03/06/2024; TJMS, Apelação Cível n. 0810353-84.2022.8.12.0002, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira, j. 20/11/2023, p. 22/11/2023. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

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Processo nº 0809769-47.2025.8.20.5124

ID: 295593086

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0809769-47.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO GURGEL CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MELISSA CRISTINE ARAÚJO DE ALMEIDA

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EDUARDO GURGEL CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 1 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 1 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707): 0809769-47.2025.8.20.5124 AUTOR: GLT-INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA PARTE RÉ: JOAO MARIA KLEVERLAN GERMANO DA SILVA DECISÃO Trata-se de intitulada “AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA” promovida por GLT – INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA em desfavor de JOAO MARIA KLEVERLAN GERMANO DA SILVA, ambos já qualificados, articulando, em suma, que: a) as partes firmaram, em 26 de maio de 2023, Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de um Imóvel, consistente na unidade: LOTE nº 31 (trinta e um), da Quadra “G” do empreendimento Monte Carlo, situado no Município de Parnamirim/RN; e, b) a parte demandada tornou-se inadimplente com relação às parcelas pactuadas a partir de 20/06/2023. Nisso escorada, requereu, dentre outros pedidos, a rescisão da avença, com a consequente reintegração na posse da unidade imobiliária supracitada. A petição inicial veio acompanhada de documentos. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Registra o art. 286, do CPC, in verbis: Art.. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º, ao juízo prevento. (Destaquei). A redação do inciso II da sobredita norma determina que seja realizada distribuição por dependência quando se tratar de repropositura da ação cujo processo seja extinto sem resolução de mérito, ainda que o autor venha acompanhado de outros litisconsortes ou haja alteração parcial dos réus. O desiderato da citada norma é, sobretudo, chancelar o princípio do juiz natural. Na espécie, por meio de consulta ao banco de dados do Processo Judicial Eletrônico (PJE), localizei o feito registrado sob o nº 0808357-18.2024.8.20.5124, que tramitou perante o Juízo da 3ª Vara Cível desta Comarca, referente ao mesmo contrato de compra e venda do imóvel acenado, envolvendo as mesmas partes e causas de pedir, tendo sido cancelada a distribuição do feito, em agosto de 2024 (ou seja, em termos práticos, não apreciado o mérito), em razão da ausência de recolhimento das custas processuais, que configura evidente pressuposto de constituição válida do processo. Além disso, há identidade também de pedidos entre essas contendas, o que conduz à inarredável conclusão de que o caso se subsume na hipótese do vertido art. 286, II, CPC, impondo-se a remessa dos autos àquele Juízo. Frente ao esposado, impõe-se à remessa dos presentes autos ao Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim. Ante o exposto, DECLINO da competência em favor da 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim e, por corolário, determino o direcionamento do feito àquela Vara. Cumpra-se, independentemente da preclusão deste decisum. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, 9 de junho de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0809769-47.2025.8.20.5124

ID: 295593093

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0809769-47.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MELISSA CRISTINE ARAúJO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MELISSA CRISTINE ARAÚJO DE ALMEIDA

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EDUARDO GURGEL CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 1 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 1 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707): 0809769-47.2025.8.20.5124 AUTOR: GLT-INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA PARTE RÉ: JOAO MARIA KLEVERLAN GERMANO DA SILVA DECISÃO Trata-se de intitulada “AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA” promovida por GLT – INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA em desfavor de JOAO MARIA KLEVERLAN GERMANO DA SILVA, ambos já qualificados, articulando, em suma, que: a) as partes firmaram, em 26 de maio de 2023, Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de um Imóvel, consistente na unidade: LOTE nº 31 (trinta e um), da Quadra “G” do empreendimento Monte Carlo, situado no Município de Parnamirim/RN; e, b) a parte demandada tornou-se inadimplente com relação às parcelas pactuadas a partir de 20/06/2023. Nisso escorada, requereu, dentre outros pedidos, a rescisão da avença, com a consequente reintegração na posse da unidade imobiliária supracitada. A petição inicial veio acompanhada de documentos. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Registra o art. 286, do CPC, in verbis: Art.. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º, ao juízo prevento. (Destaquei). A redação do inciso II da sobredita norma determina que seja realizada distribuição por dependência quando se tratar de repropositura da ação cujo processo seja extinto sem resolução de mérito, ainda que o autor venha acompanhado de outros litisconsortes ou haja alteração parcial dos réus. O desiderato da citada norma é, sobretudo, chancelar o princípio do juiz natural. Na espécie, por meio de consulta ao banco de dados do Processo Judicial Eletrônico (PJE), localizei o feito registrado sob o nº 0808357-18.2024.8.20.5124, que tramitou perante o Juízo da 3ª Vara Cível desta Comarca, referente ao mesmo contrato de compra e venda do imóvel acenado, envolvendo as mesmas partes e causas de pedir, tendo sido cancelada a distribuição do feito, em agosto de 2024 (ou seja, em termos práticos, não apreciado o mérito), em razão da ausência de recolhimento das custas processuais, que configura evidente pressuposto de constituição válida do processo. Além disso, há identidade também de pedidos entre essas contendas, o que conduz à inarredável conclusão de que o caso se subsume na hipótese do vertido art. 286, II, CPC, impondo-se a remessa dos autos àquele Juízo. Frente ao esposado, impõe-se à remessa dos presentes autos ao Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim. Ante o exposto, DECLINO da competência em favor da 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim e, por corolário, determino o direcionamento do feito àquela Vara. Cumpra-se, independentemente da preclusão deste decisum. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, 9 de junho de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Denise De Morais Porto Monsores x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 260655439

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0841876-24.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DENISE DE MORAIS PORTO MONSORES

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Decisão

Advogados:

BRUNO CUNHA PESSANHA

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EDSON FRANCA DOS SANTOS

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MARCIA PINHEIRO MONTEIRO

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RODRIGO LEONARDO THOMAZ SOUZA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 4º Andar, Campo Grande, RIO DE JAN… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 4º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0841876-24.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DENISE DE MORAIS PORTO MONSORES RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA 1. Tendo em vista os documentos acostados em index nº185222814, defiro a gratuidade de justiça, cabendo observar que a concessão da gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, eventuais multas processuais que lhes sejam impostas (art. 98, parágrafo 2°, NCPC). Anote-se. 2. Verifico a presença dos elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, NCPC). Alega a parte autora que a ré lavrou Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), sob o argumento de que haviam irregularidades no período de 2019. Entretanto, afirma a parte autora que não cometeu qualquer irregularidade e que a cobrança foi realizada de forma unilateral e arbitrária. Requer a suspensão da cobrança, que a ré se abstenha de colocar o seu nome e CPF nos cadastros restritivos ao crédito, bem como se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica ou caso já se encontre desligada, seja determinado o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica. Considero que a cobrança pretérita de dívida presumida não se coaduna com a interrupção da prestação de serviço essencial, ao menos em juízo de cognição sumária. Ademais, o serviço de fornecimento de energia se caracteriza por ser um serviço, além de essencial, fundamental para o atendimento das condições básicas da existência da coletividade, razão pela qual não se pode permitir que seja prestado de acordo com a vontade prevalente do concessionário. Dessa forma, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para determinar que a ré se abstenhade incluir o nome da autora nos cadastros restritivos de crédito, sob pena de multa diária de R$ 50,00, se abstenha de efetuar as cobranças do parcelamento referentes aos Termos de Ocorrência e Irregularidade no curso da presente lide, sob pena de multa do triplo do valor indevidamente cobrado, bem como se abstenha de interromper o fornecimento de energia, código de cliente nº nº 33450349 e código de instalação nº 0411624647, em virtude da cobrança impugnada nestes autos, ou caso o serviço já esteja suspenso, seja restabelecido no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais) em caso descumprimento desta ordem. Intime-se, pessoalmente, através de Oficial de Justiça Plantonista, para cumprimento da tutela, tendo em vista a essencialidade do serviço. Fica ciente a parte autora que para a manutenção da tutela deferida deverá efetuar regularmente o pagamento das faturas emitidas referentes ao consumo mensal. Sem prejuízo, à parte autora para que junte aos autos o histórico de consumo dos 12 (doze) meses anteriores e posteriores ao período de irregularidade referente ao TOI ora impugnado. 3. Cite-se RIO DE JANEIRO, 24 de abril de 2025. ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz Substituto

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 255880172

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Classe: AçãO DE PARTILHA Nº Processo: 0838384-24.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

CARLA GOULART DOS SANTOS CALDERAL

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 2ª Vara de Família da Regional de Campo Grande , 141, 2º ANDAR, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 2ª Vara de Família da Regional de Campo Grande , 141, 2º ANDAR, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0838384-24.2024.8.19.0205 Classe: AÇÃO DE PARTILHA (12389) REQUERENTE: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça Trata-se de ação de partilha pós divórcio. Narra a inicial que, na constância do casamento, o casal adquiriu o imóvel situado na Rua Doutor Barros Júnior n° 1911, BL 2, AP 801 – Esplanada, Nova Iguaçu – RJ, CEP: 26.015-080, através de financiamento junto à CEF. Disse que, durante o casamento foram pagas 14 prestações de R$ 1.338,24, totalizando a quantia de R$ 18,735,36; que o autor ficou na posse do imóvel, tendo arcado com todas as despesas, tais como financiamento, condomínio e IPTU. Requereu a partilha das prestações pagas durante o casamento. Assim, DECIDO: 1) Defiro JG ao autor. 2) Designo audiência de conciliação para o dia 16/05/2025, às 11:30 h, como determina o art. 695 do CPC, a ser realizada na sala de audiências do CEJUSC de Campo Grande, 5º andar deste Fórum Regional. ADVIRTO as partes que a ausência injustificada à audiência será considerada ato atentatório à dignidade de justiça e ensejará imposição de multa (art. 334, §§3º e 8º, do CPC). 3) Cite-se e intime-se a ré, por OJA, para que compareça à audiência de conciliação acima designada, devendo estar acompanhada de advogado ou de defensor público, cientificando-a de que seu desinteresse na autocomposição deverá ser comunicado a este juízo, por petição, com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, §5º, CPC). Caso a diligência seja realizada por meio eletrônico (via aplicativo WhatsApp), deverá o OJA trazer em sua certidão elementos que permitam verificar a identidade da pessoa que recebeu o mandado, nos termos dos Provimentos CGJ nº 50, 56 e 78/2020. 4) Faça constar do mandado de citação que, não alcançando as partes solução consensual, a ré deverá oferecer contestação no prazo de 15 dias, contados da data da audiência de conciliação (art. 335 do CPC), sob pena de ser decretada a revelia e condenado ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Faça-se constar do mandado de citação, ainda, a advertência de que a ausência injustificada da ré à audiência será considerada ato atentatório à dignidade de justiça e ensejará imposição de multa (art. 334, §8º, CPC). 5) Intime-se a parte autora, através de seu patrono, para comparecimento à audiência, advertindo-o de que sua ausência injustificada à audiência será considerada ato atentatório à dignidade de justiça e ensejará imposição de multa (art. 334, §8º, CPC). 6) Apresentada contestação, abra-se vista ao autor No entanto, se transcorrido o prazo sem manifestação da parte ré, voltem conclusos, sendo desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público, uma vez que inexiste interesse de incapaz, conforme artigo 698 do CPC. RIO DE JANEIRO, 9 de abril de 2025. TANIA PAIM CALDAS DE ABREU Juiz Titular

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Maria Das Gracas Manhaes x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 333980925

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0836638-24.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS MANHAES

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Decisão

Advogados:

GIOVANNA DE SOUZA MAIA

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CASSIO RODRIGUES BARREIROS

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ARIANE DE BARROS PINHEIRO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5ª Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5ª Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0836638-24.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DAS GRACAS MANHAES RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Em cumprimento ao disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, PASSO AO SANEAMENTO DO PROCESSO. Trata-se de ação pelo procedimento comum em que a parte autora requer Indenização por danos Morais além de outras providências, sob o fundamento de que o réu emitiu TOI indevido. Em contestação, a parte ré impugna a gratuidade de justiça concedida à parte autora. No mérito, requer a improcedência do pedido ao argumento de que durante o período do TOI, A unidade consumidora possui a ligação direta sem a presença física do equipamento de medição. No que toca à gratuidade de justiça deferida pelo Juízo, IMPROCEDE A IMPUGNAÇÃO, já que comprovada documentalmente a hipossuficiência financeira da parte beneficiária, estando atendido o mandamento do artigo 5º, inciso LXXIV da CRFB, bem como o disposto no artigo 98 do Código de Processo Civil. Não havendo outras questões preliminares suscitadas em contestação, tampouco questões processuais pendentes, DECLARO SANEADO O FEITO. Cinge-se a controvérsia fática à legalidade do termo de ocorrência de irregularidade emitido pelo réu, com as consequências jurídicas daí advindas. Em atenção ao que dispõe o artigo 357, inciso III do Código de Processo Civil, devem as partes observar a regra ordinária de distribuição do ônus da prova, como estabelecida no artigo 373, caput, do Código de Processo Civil, sendo a mesma igualmente acessível. Em atenção ao disposto no artigo 139, inciso III c/c artigo 370, § único, do Código de Processo Civil, passo à análise dos requerimentos de prova apresentados nos autos. Defiro a produção de prova pericial requerida pela autora e no meio perito Leonardo Cohen (tel. 21-99172-1082 / 21-3256-6608 / e-mail: cohen.perito@gmail.com). que deverá ser intimado no endereço eletrônico cadastrado no SEJUD deste E. TJERJ para dizer, no prazo de 15 dias, se aceita o encargo, desde logo fixados seus honorários em 04 salários mínimos em conformidade com o enunciado n. 360 de Súmula deste E. TJERJ. Esclareço, quanto aos honorários periciais, que os mesmos serão pagos ao final, pelo sucumbente). Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, indiquem assistentes e apresentem quesitos, na forma do artigo 465, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão. COM A MANIFESTAÇÃO DO PERITO NOMEADO, INTIMEM-SE AS PARTES PARA CIÊNCIA. Publicada esta decisão saneadora e transcorrido “in albis” o prazo de 5 dias positivado no artigo 357, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, CERTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE, remetendo-se os autos ao Ministério Público se for o caso (artigo 178 do CPC). CUMPRA-SE o disposto no Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ n. 05/2023, corrigindo-se, se necessário, eventual imprecisão nos dados relacionados no artigo 1º do referido regramento, certificando-se. RIO DE JANEIRO, 22 de julho de 2025. SABRINA DE BORBA BRITTO RAVACHE Juiz Substituto

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Cleiton Luis Silva Antunes x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 306408604

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0834989-24.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLEITON LUIS SILVA ANTUNES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Decisão

Advogados:

DANIEL SANTOS DA SILVA

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CHARLES ALBERTO CAMILO DA SILVA

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TELMA SUELI FEITOSA DE FREITAS

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MARISA CASSIA BATISTA DE SA

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DAVI SANTOS DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5ª Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5ª Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0834989-24.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLEITON LUIS SILVA ANTUNES RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 1. Defiro gratuidade de justiça integral, na forma do que dispõe o artigo 129, parágrafo único da Lei n. 8.213/91, que estabelece que "o procedimento judicial de que trata o inciso II deste artigo ("ação judicial acidentária") é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência". 2. Outrossim, atendendo à RECOMENDAÇÃO CONJUNTA CNJ/AGU/MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL N. 01 DE 15/12/2015, bem como a norma inserta no artigo 139, inciso VI do CPC, DETERMINO, desde logo, a realização de perícia médica nos autos. Nomeio perito o DR. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA (CRM- 52.19973-4), que deverá ser intimado no endereço eletrônico cadastrado no SEJUD deste E. TJERJ (albertogarcia_adv@yahoo.com.br) para dizer se aceita o encargo e fixar seus honorários periciais em conformidade com a Resolução do Conselho da Magistratura n. 02/2018, Anexo 2, bem como para informar a data para realização do exame na Sala de Perícias do SEJUD no E. TJERJ (localizada na Avenida Erasmo Braga, n. 115, Lâmina I, sala 102, corredor "B", Centro, RJ), ocasião em que a parte autora deverá apresentar a documentação médica pertinente ao evento aqui tratado. 3. Intimem-se as partes, sendo a parte autora na pessoa de seu advogado ou, se assistida pela Defensoria Pública, por carta com aviso de recebimento, para apresentação de quesitos e para comparecimento pessoal ao exame no dia/hora designados pelo perito. Após, cientifique-se o Ministério Público. Prazo para apresentação dos quesitos pelas partes: 15 dias úteis, na forma do artigo 219 do CPC. 4. Cite-se e intime-se o INSS, na forma dos artigos 246 e 270 do CPC, para apresentação, no prazo acima fixado, dos quesitos periciais, ficando a autarquia advertida de que o prazo de 15 dias para a apresentação de contestação nos autos iniciará após a entrega do laudo pericial pelo “expert”. 5. Após a manifestação inicial do perito, intime o INSS para adiantamento dos honorários periciais em até 60 (sessenta) dias, conforme artigo 8º, parágrafo 2º da Lei n. 8.620/93 c/c artigo 10 da Resolução do Conselho da Magistratura n. 02/2018. 6. Outrossim, considerando a natureza acidentária da causa e a necessidade da perícia, não é possível a concessão de tutela provisória de urgência por restar afastada, por ora, a presença dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. 7. Por fim, como quesitos judiciais, intime-se o perito nomeado daqueles constantes do Anexo da RECOMENDAÇÃO CONJUNTA CNJ/AGU/MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL N. 01 DE 15/12/2015, no que for pertinente. 8. Com a juntada do laudo pericial aos autos, expeça-se mandado de pagamento em favor do perito para recebimento de seus honorários e, após, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 dias, devendo a autarquia apresentar em conjunto sua defesa, na forma de item precedente desta decisão. 9. Decorrido o prazo para apresentação de defesa pelo INSS, certifique-se, dê-se vista à parte autora em réplica, no prazo legal. 10. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público, para parecer final e, ao cabo de todas essas providências, voltem conclusos para sentença. RIO DE JANEIRO, 23 de junho de 2025. SABRINA DE BORBA BRITTO RAVACHE Juiz Substituto

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Em Segredo De Justiça e outros x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 304279086

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0820342-24.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA QUEZIA BRAZ MISTIERI DA MOTA

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Decisão

Advogados:

PAULO GOMES TINOCO

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LEONARDO FERREIRA LOFFLER

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0820342-24.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CRIANÇA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RESPONSÁVEL: QUEZIA BRAZ MISTIERI DA MOTA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de ação indenizatória por danos morais ajuizada por Em segredo de justiça, menor impúbere, representado por sua genitora QUEZIA BRAZ MISTIERI DA MOTA, em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, objetivando indenização por danos morais em face de repetidas quedas de luz, totalizando 117 quedas de energia em três meses. Inicialmente, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça formulado pela parte ré. Com efeito, o pressuposto para a concessão do benefício é a “insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios”, conforme dispõe o caput do artigo 98 do novo CPC e, nesse sentido, a parte autora comprovou sua afirmada hipossuficiência através dos documentos acostados na inicial, sendo que o impugnante não produziu qualquer prova de que a parte autora disponha de patrimônio incompatível com os requisitos que autorizam a concessão da gratuidade de justiça, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II do CPC. A arguição de decadência deve ser rejeitada, uma vez que a presente lide não cuida de mera reclamação por vícios do serviço, mas de pleito de reparação de danos pela falha na prestação do serviço, sujeito ao prazo prescricional de cinco anos, estabelecido pelo art. 27 do CDC. Rejeito a ilegitimidade ativa requerida pela parte ré, uma vez que se trata de hipótese de consumidor por equiparação, e não, somente, de atos que aconteceram na residência do autor. As partes são legítimas e estão bem representadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo. Inexistem outras preliminares a serem apreciadas. Não há nulidades a declarar. Dou o feito por saneado. Fixo como pontos contravertidos a ocorrência de falha na prestação de serviço e a existência de danos morais indenizáveis. Tendo em vista que a relação existente entre as partes traduz, indubitavelmente uma relação de consumo, apresentando-se a parte autora hipossuficiente tecnicamente em face da ré, entendo presentes os requisitos autorizativos do artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90 pelo que defiro a inversão do ônus da prova e concedo à parte ré o prazo de 15 dias para juntar aos autos os documentos que entender necessários para a sua defesa. Ressalvo que a inversão do ônus da prova não desincumbe a parte autora de comprovar minimamente os fatos alegados, conforme súmula 330 do TJRJ. Defiro a juntada da prova documental superveniente requerida pelas partes, no prazo de 15 dias. Com a juntada de novos documentos, dê-se vista à parte contrária, na forma do art. 437, §1º do CPC. Indefiro o pedido de produção pericial, uma vez que se revela desinfluente para o deslinde do feito, á que o(s) mesmo(s) apenas corroborariam os argumentos contidos, respectivamente, na inicial e contestação, sendo certo que compete ao magistrado indeferir as diligências desnecessárias à instrução do processo, sem que se configure violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 18 de junho de 2025. KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular

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Processo nº 0809769-54.2022.8.10.0040

ID: 260269622

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Família de Imperatriz Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0809769-54.2022.8.10.0040

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELIA RIBEIRO DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

CELIA RIBEIRO DE ARAUJO

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CELSO BRAZ DA SILVA

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ISAAC NEWTON VIANA PEREIRA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ-MA End.: Rua Rui Barbosa, s/n°, Centro, Imperatriz-MA, CEP: 65.900-440 Telefone: (99)3529-2029, E-mail: varafam1_itz@tj… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ-MA End.: Rua Rui Barbosa, s/n°, Centro, Imperatriz-MA, CEP: 65.900-440 Telefone: (99)3529-2029, E-mail: varafam1_itz@tjma.jus.br INTIMAÇÃO DE SENTENÇA REG. DISTRIBUIÇÃO: 0809769-54.2022.8.10.0040 DENOMINAÇÃO:[Fixação, Partilha] PARTE REQUERENTE: J. K. M. S. PARTE REQUERIDA: F. A. D. S. O Excelentíssimo Senhor ADOLFO PIRES DA FONSECA NETO, Juiz de Direito da 2ª Vara da Família da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão, respondendo por esta serventia, no uso de suas atribuições, DETERMINA a: INTIMAÇÃO da parte requerente J. K. M. S., através de seu advogado Advogados do(a) EXEQUENTE: CELSO BRAZ DA SILVA - MA18889, ISAAC NEWTON VIANA PEREIRA - MA18907, e da parte requerida F. A. D. S. através de seu advogado Advogado do(a) EXECUTADO: CELIA RIBEIRO DE ARAUJO - GO11406, para tomar ciência da Sentença a seguir transcrita, ficando ciente de que, querendo, terão o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar recurso. SENTENÇA Trata-se de execução de alimentos pelo rito da prisão, proposta por J. K. M. S., em face de F. A. D. S., partes regularmente qualificadas nos autos. Foi realizado acordo entre as partes, nos termos do ID 138870600. O executado anexou aos autos comprovante de pagamento ID 138870597. No evento n.º 145203455, o Ministério Público exarou parecer opinando pela homologação do acordo de evento retro. Nesse ponto, os autos vieram-me conclusos. É o breve relato. Decido. Observo que o rito transcorria normalmente, momento em que sobreveio instrumento de transação extrajudicial, no qual os interessados compuseram acerca do objeto litigioso, razão pela qual requereram a respectiva homologação e extinção do processo com resolução de mérito. Ao juiz cabe dar cumprimento à regra indicativa de extinção processual, casa haja acordo entabulado entre as partes – artigos 487, III, alínea 'b', do CPC. Trata-se de norma cogente e tema de ordem pública vinculado à duração razoável do processo – artigo 5º, LXXVIII, da CF e, vale dizer, constatado o fato – transação, impõe-se a extinção do processo. In casu, o acordo juntado em evento n.º 138870600 atende às formalidades legais pertinentes (artigos 841 e 842 do Código Civil), além do que formalizado por advogado da parte Ré, com poderes para tanto, bem como assinado pelo Exequente. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, a referida transação extrajudicial, recomendando sua fiel observância. De consequência, DECLARO extinto o processo executivo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, letra “b”, do Código de Processo Civil. Deste modo, arquive-se o processo, sem baixa na distribuição. Promova a Escrivania a expedição dos atos necessários para o bom e fiel cumprimento do acordo. Custas pelas partes, que deverão ser recolhidas de acordo com o art. 98, §3º do CPC/2015, diante de assistência judiciária gratuita já deferida. Havendo algum requerimento de quaisquer das partes, o processo deverá ser desarquivado, independente de determinação judicial e/ou recolhimento de custas, e o exequente intimado para informar se a obrigação foi cumprida integralmente. Certificada a quitação, tanto do débito principal, quanto das custas remanescentes e emolumentos, se houver, promova a Baixa e o Arquivamento definitivo do processo (Art. 368-M, inciso I, da Consolidação dos Atos Normativos - CAN). Dê ciência ao Ministério Público. Observe o Cartório eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s). Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se. Adolfo Pires da Fonseca Neto Juiz da 2a vara da Família respondendo Imperatriz, Quinta-feira, 24 de Abril de 2025. Cléoma Avelino Lima Diretor de Secretaria Assino de ordem da MM. Juíza, art. 250 VI do CPC

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Heloisa Divina De Souza x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 281869735

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0828878-24.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

HELOISA DIVINA DE SOUZA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Decisão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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WILMAR DA SILVA BARRETO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande,… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0828878-24.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HELOISA DIVINA DE SOUZA RÉU: GRUPO CASAS BAHIA S.A., ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. Trata-se de ação declaratória c/c repetição de indébito c/c pedido de indenização por danos morais pelo rito comum ajuizada por HELOISA DIVINA DE SOUZA em face de GRUPO CASAS BAHIA S.A e ZURICH MINAS BRASIL S.A. objetivando o cancelamento do contrato de seguro nº 21 1420 080828392 no valor de R$ 389,68, no qual aduz se tratar de venda casada, bem como repetição do indébito e condenação em danos morais. Inicialmente, a preliminar de litispendência arguida pelo réu deve ser rejeitada, uma vez que os documentos juntados demonstram que a parte autora não ajuizou ação idêntica às que se encontram em trâmite perante a 2º, 3º e 8º Varas Cíveis da Capital Regional de Campo Grande sob o n° 0828848-86.2024.8.19.0205 (refere-se ao contrato de nº 21 14200109.135- 8); 0829057-55.2024.8.19.0205 (refere-se ao contrato de nº 21 1420 0109 135-8); 0828918-06.2024.8.19.0205 (refere-se ao contrato nº 21 1420 0106 152-1, mesmo contrato, mas o pedido é a revisão de juros, diferentemente do que aduz a autora na inicial), ou seja, como o mesmo pedido e causa de pedir em face do mesmo réu, conforme dispõe o art. 301, §§1° e 2°, do CPC. Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça formulado pela parte ré. Com efeito, o pressuposto para a concessão do benefício é a “insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios”, conforme dispõe o caput do artigo 98 do novo CPC e, nesse sentido, a parte autora comprovou sua afirmada hipossuficiência através dos documentos acostados na inicial, sendo que o impugnante não produziu qualquer prova de que a parte autora disponha de patrimônio incompatível com os requisitos que autorizam a concessão da gratuidade de justiça, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II do CPC. As partes são legítimas e estão bem representadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo. Inexistem outras preliminares a serem apreciadas. Não há nulidades a declarar. Dou o feito por saneado. Fixo como pontos contravertidos a ocorrência da efetiva contratação do contrato de seguro pela autora, a existência de venda casada, bem como a falha na prestação do serviço e a configuração de danos morais. Tendo em vista que a relação existente entre as partes traduz, indubitavelmente uma relação de consumo, apresentando-se a parte autora hipossuficiente tecnicamente em face da ré, entendo presentes os requisitos autorizativos do artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90 pelo que defiro a inversão do ônus da prova e concedo à parte ré o prazo de 15 dias para juntar aos autos os documentos que entender necessários para a sua defesa. Com a juntada de novos documentos, dê-se vista à parte contrária, na forma do art. 437, §1º do CPC. Indefiro o pedido de produção de pericial contábil, uma vez que se revela desinfluente para o deslinde do feito, a que pretende determinar o novo CET do financiamento, sendo certo que compete ao magistrado indeferir as diligências desnecessárias à instrução do processo, sem que se configure violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 27 de maio de 2025. KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular

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