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Processo nº 0821327-48.2025.8.23.0010

ID: 280678905

Tribunal: TJRR Órgão: 2ª Vara do Tribunal do Júri e da Justiça Militar - Competência Sumariante Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0821327-48.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLEONES PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSÉ ROCELITON VITO JOCA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI E DA JUSTIÇA MILITAR - COMPETÊNCIA SUMARIANTE - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - Pis… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI E DA JUSTIÇA MILITAR - COMPETÊNCIA SUMARIANTE - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - Piso térreo - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: (95)31942668 - E-mail: 2juri@tjrr.jus.br Processo n.º: 0821327-48.2025.8.23.0010 S E N T E N Ç A Trata-se de pedido de liberdade provisória com aplicação das medidas cautelares em favor de CLEONES PEREIRA DA SILVA, em audiência de instrução e julgamento. Sustenta a defesa que o Requerente foi preso em flagrante, em razão da suposta prática do crime descrito no artigo art. 121, §2º, II (motivo fútil) e IV (recurso que dificultou a defesa do ofendido), c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. Afirma-se que a prisão preventiva foi decretada sob o fundamento da garantia da ordem pública, nos termos do artigo nos termos do art. 310, II, c/c art. 312, ambos do CPP, todavia, o requerente é tecnicamente primário conforme os antecedentes criminais, sendo ajudante de pedreiro na zona rural do paredão, no município de Alto Alegre, sendo responsável pelo sustento de sua família. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou desfavorável ao pedido (mov. 8.1). É o relatório. Dispõe o art. 316 do Código de Processo Penal que o juiz poderá revogar a prisão se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que a custódia subsista, bem como, voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. A prisão antes de transitada em julgado, é medida de exceção e só deve ser mantida nos estritos e delimitados casos previstos em lei. Portanto, não havendo perigo de dano para a ordem pública e econômica, nem risco para a instrução processual e para a aplicação da lei penal, será sempre concedida a liberdade provisória ao réu. Da análise dos autos, em que pese ter sido preso preventivamente, não vislumbro mais presentes os requisitos da prisão cautelar. Apesar do delito imputado ao réu ser grave, o acusado é tecnicamente primário, tendo condições de responder o processo em liberdade, não sendo patente a sua periculosidade que coloque em risco a ordem pública. No caso, reputo razoável a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, eis que indispensáveis para evitar a prática de outras infrações penais e adequadas às suas condições pessoais. Diante do exposto, acolho o pedido da defesa, concedo a liberdade provisória ao acusado, e aplico-lhe, as seguintes medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP: a) não entrar em contato, ou sequer tentar contato, com a vítima; b) não se ausentar da Comarca de Boa Vista ou Alto Alegre, local em que estiver residindo, sem autorização deste juízo, seja para que motivo for; c) comparecer perante este juízo bimestralmente, através do balcão virtual ou pelo whatsapp da vara nº (95) 98405-9482 para informar sobre suas atividades habituais, para atualizar seu endereço, e atender a todos os chamados e intimações dos atos processuais; d) proibição de acesso ou frequência a bares e estabelecimentos comerciais congêneres em razão circunstâncias relacionadas ao fato apurado neste feito visando evitar o risco de novas infrações; e) não cometer qualquer outra infração, mesmo que de menor potencial ofensivo. Expeça-se carta precatória com a finalidade de proceder ao cumprimento do alvará de soltura, devendo o mesmo ser solto imediatamente, salvo se por outro motivo não estiver preso, colhendo-se informação completa do endereço residencial do acusado, inclusive com telefone. Ciência ao MP e Defesa desta decisão, bem como para apresentação das alegações finais. Boa Vista – RR, data constante no sistema. Juiz BRENO COUTINHO

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Processo nº 0828505-48.2025.8.23.0010

ID: 331392828

Tribunal: TJRR Órgão: 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0828505-48.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDGAR OLIVEIRA CAMPOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO AMORIM DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: 3civelresidual@tjrr.jus.br : 0828505-48.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível : EDGAR OLIVEIRA CAMPOS Autor(s) : LOCALIZA RENT A CAR S.A Réu(s) DECISÃO Ação proposta por EDGAR OLIVEIRA CAMPOS contra LOCALIZA RENT A CAR S.A. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA A parte autora pede a antecipação dos efeitos da tutela. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo – art. 300 do CPC. Não existem elementos que evidenciam a probabilidade do direito porque, de fato, a necessidade de eventual reparo na caixa de marchas, conforme a descrição feita pela oficina autorizada, não compromete o uso do veículo na atualidade, circunstância que indica a possibilidade de aguardar a tramitação processual a fim de verificar se há ou não vício na relação consumerista. A tese argumentativa da parte autora sobre a gravidade e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo não constitui motivação idônea para o deferimento do pedido de antecipação da tutela porque o veículo está em uso regualr na atualidade. DISPOSITIVO INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Designe-se audiência de conciliação. Cite-se. Intimem as partes. O comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). Advirto às partes que a audiência de conciliação somente não será realizada se ambas as partes, com antecedência devida, manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual ou quando não se admitir a autocomposição. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa - § 8º do art. 334 do CPC. Em audiência de conciliação, as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos - § 9º do art. 334 do CPC. A expedição de mandado e o prosseguimento regular do processo estão condicionados ao depósito prévio das custas e despesas decorrentes dos atos dos Oficiais de Justiça. , a parte autora fica intimada, via sistema Não sendo beneficiária da justiça gratuita PROJUDI, na pessoa de seu causídico, para comprovar, no prazo de até quinze dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo: ( ) o depósito das custas e despesas decorrentes dos atos dos Oficiais de Justiça, nos termos da Lei Estadual 1.157/2016, Anexo 2, 1 Tabela C (atualizado - DJE 7308 de 18.01.2023) e Portaria Conjunta 004/2010 CGJ-PRES (publicada no DJE 4336 de 16.06.2010). ( ) o recolhimento da taxa para impressão de documentos que devam acompanhar os mandados (caso ainda não o tenha feito) – 2 Provimento/CGJ 002/2023, art. 126, §4º (DJE 7301 do dia 9/1/2023); sob pena de extinçãopor ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. DO JUÍZO 100% DIGITAL. As partes ficam cientificadas de que o processo foi inserido no Juízo 100% digital (Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021), de modo que, devem fornecer endereço eletrônico e linha telefônica (preferencialmente com WhatsApp), inclusive dos advogados constituídos. Resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

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Processo nº 0829669-48.2025.8.23.0010

ID: 338052884

Tribunal: TJRR Órgão: 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0829669-48.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTOS SORRISO SICREDI CELEIRO MT/RR

Polo Passivo:

Documento

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0829669-48.2025.8.23.0010 ATO ORDINATÓRIO (Portaria nº 001/2016 - DJE nº 5876 - 4ª Vara Cível) Neste ato, expeço intimação eletrônica à parte autora para que efetue o depósito das custa… Processo nº 0829669-48.2025.8.23.0010 ATO ORDINATÓRIO (Portaria nº 001/2016 - DJE nº 5876 - 4ª Vara Cível) Neste ato, expeço intimação eletrônica à parte autora para que efetue o depósito das custas e despesas decorrentes dos ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA, nos termos do Provimento CGJ/TJRR/04/2023, de 17.01.2023, publicado no DJE nº 7308, de 18.01.2023. oa Vista-RR, 29/7/2025. MARIA DO PERPETUO SOCORRO L GUERRA AZEVEDO Escrivã Judicial Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI) ATOS DE OFICIAL DE JUSTIÇA: Deverão ser recolhidos por meio de depósito bancário (identificado) - vide valores na tabela abaixo: Conta para depósito identificado das custas de diligência: OBS1: Banco do Brasil S/A - 001 Agência - 0250-X. Conta Corrente - 87.053-6. Titular: Associação do Oficiais de Justiça do TJRR (CNPJ: 05.063.784/0001-10) TABELA C ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA ZONAS: URBANA RURAL I) Citação ou intimaçao, positiva ou negativa: a) Por pessoa II) Diligências de verificação: R$ 20,36 III) Penhora, sequestro e arresto, inclusive o registro IV) Notificação ou verificação R$ 20,36 V) Remoção e despejo VI) Reintegração, Busca e apreensão, imissão ou manutenção de posse R$ 271,44 R$ 339,30 R$ 40,71 VII) Arrolamento de bens VIII) Outras diligências não especificadas Avaliação - 5 % ad valorem (LIMITE MÁXIMO) R$ 4.750,30 Praça ou leilão - 5 % ad valorem SEM LIMITE Nota: 1) Compreende-se por zona rural, toda a extensão territorial fora dos limites do perímetro urbano da sede da comarca, ainda que, na área urbana dos municípios sob sua jurisdição; 2) Aplica-se a presente tabela de despesas: I - Todos as despesas decorrentes dos atos dos oficiais de justiça, que deverão ser adiantadas previamente em cartório, ressalvadas aquelas provenientes de leilões ou praças, as quais deverão ser pagas imediatamente após lavrado o auto de arrematação; II - Não será aceito, nas ações com mais de (01) um requerido, o pagamento de somente (01) uma diligência, sob qualquer pretexto, ainda que residentes em mesmo local. 3) As praças e leilões obedecerão aos seguintes critérios: I – No ato do pregão, deverá o oficial de justiça cientificar as partes do percentual estabelecido na tabela de despesas; II – As despesas referentes ao item I deverão ser pagas em cartório no ato da lavratura do auto de arrematação, adjudicação ou remissão; III – Em caso de praça ou leilão negativos, será devida a importância de a serem pagos pelo requerente, no ato R$ 25,62 (vinte cinco reais e sessenta e dois centavos), da lavratura do Auto Negativo de Praça ou Leilão. 4) As despesas mencionadas na presente tabela não serão devidas em dobro, quando a diligência requerer a presença de mais de (01) um oficial de justiça; 5) A presente tabela será aplicada na Justiça de 1ª instância da Capital e Interior do Estado; 6) A Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal não estão isentas do pagamento de despesas decorrentes de atos dos oficiais de justiça; 7) Nos feitos criminais de Ação Penal privada, somente o Ministério Público será isento do pagamento das despesas apresentadas na presente tabela, sendo que as partes deverão antecipar, em cartório, o pagamento de atos praticados pelos oficiais de justiça, salvo os beneficiários da Justiça Gratuita; 8) Nos feitos em que for declarada “Justiça Gratuita”, bem como, os de iniciativa da assistência judiciária gratuita, caberá à Fazenda Pública a antecipação de despesa; 9) Os atos não alcançados por esta tabela serão cobrados conforme os feitos cautelares.

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Processo nº 0804255-48.2025.8.23.0010

ID: 276004577

Tribunal: TJRR Órgão: 3ª Vara Criminal Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0804255-48.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DHIEGO COELHO FOGACA

Decisão

Advogados:

EMANUELLA CAVALCANTI DE SOUZA

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AIMEE ABREU LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942679 - E-mail: 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942679 - E-mail: 3crimeresidual@tjrr.jus.br Proc. n.° 0804255-48.2025.8.23.0010 Decisão. Trata-se de Autos de Pedido de Restituição de Coisa Apreendida cujo objeto, de propriedade da Requerente, foi apreendido pela Autoridade Policial nos Autos em apenso sob n.° 0006968-10.2017.8.23.0010. Aberta vista ao Ministério Público, este manifestou-se desfavoravelmente ao pleito como se observa do EP 08. Vieram conclusos. O pleito não merece sucesso diante da pretérita destinação do bem apreendido, como se verifica dos Autos sob n.º 0826930-20.2016.8.23.0010. Inicialmente esclareço que os Autos principais sob n.º 0006968-10.2017.8.23.0010, foram instaurados em razão da prisão em flagrante de CLOVES NACAMINES LIMA JÚNIOR, em 18 de maio de 2015, pela prática do crime previsto no artigo 12, da Lei n.º 10.826/03, quando, em razão do cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido em outros Autos, foi apreendida uma pistola marca GLOCK, modelo G25, calibre .380, número de série PYL514, de propriedade de DHIEGO COELHO FOGAÇA, o qual foi Indiciado pela prática do crime previsto no artigo 14, da Lei n.º 10.826/03. Em razão da prerrogativa de função de DHIEGO COELHO FOGAÇA os Autos foram remetidos ao E.TJRR, tendo sido oferecida Denúncia pela prática do supramencionado crime, a qual foi recebida, sendo determinado o desmembramento dos Autos em relação a CLOVES NACAMINES LIMA JÚNIOR, dando origem aos Autos sob n.º 0826930-20.2016.8.23.0010, tudo como se verifica dos documentos juntados nos EP 01 e seguintes, dos Autos principais em apenso sob n.º 0006968-10.2017.8.23.0010. Saliento que a arma em questão foi apreendida em 18 de maio de 2015, sendo encaminhada pela ilustre Autoridade Policial para este Poder em 10 de junho de 2019. Não obstante seu encaminhamento no ano de 2019, apenas foi cadastrada junto ao sistema PROJUDI nos Autos n.º 0826930-20.2016.8.23.0010 (em face de CLOVES NACAMINE LIMA JÚNIOR), em 25 de março de 2022, em razão do Ofício juntado no EP 65.1, o qual já se encontrava arquivado desde 10 de abril de 2017, em razão da homologação da suspensão condicional do processo oferecida para CLOVES NACAMINE LIMA JÚNIOR (EP 54 a 64). Diante do SEI constante do EP 65.3, foi proferida a Decisão do EP 67, a qual colocou o bem apreendido à disposição da Direção do Fórum para a destinação que entendesse necessária, sendo encaminhada para destruição, conforme EP 68 a 80, dos Autos sob n.º 0826930-20.2016.8.23.0010. Importante ressaltar que o presente pedido de restituição se encontra previsto no artigo 123, do Código de fora do prazo Processo Penal, diante do trânsito em julgado da Sentença proferida em face do RÉU DHIEGO COELHO FOGAÇA, nos Autos principais em apenso sob n.º 0006968-10.2017.8.23.0010, em 29 de novembro de 2022, tendo este sido protocolado apenas em 11 de dezembro de 2024. Por fim, não obstante sua pretérita destinação nos Autos n.º 0826930-20.2016.8.23.0010, evidente que a destinação do bem apreendido foi devida, diante da Sentença condenatória do RÉU DHIEGO COELHO FOGAÇA, em consonância . com o disposto nos artigos 91, II, do Código Penal, e artigo 25, da Lei n.º 10.826/03 Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de restituição, com amparo nos artigos 118 e seguintes, do Código de Processo Penal. Intime-se o Requerente através de seus Advogados, tão-somente, cadastrando-os/habilitando-os junto ao sistema PROJUDI. o Ministério Público. Notifique-se Após a juntada de cópia desta decisão nos Autos principais, arquivem-se. Boa Vista, 16/5/2025. J u i z M A R C E L O M A Z U R (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

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Processo nº 0828117-48.2025.8.23.0010

ID: 339046417

Tribunal: TJRR Órgão: 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0828117-48.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SWISSHAUSS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JAMES MARCOS GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: 3civelresidual@tjrr.jus.br : 0828117-48.2025.8.23.0010 Monitória Autor(s): Swisshauss Construtora e Incorporadora Ltda Réu(s): GRAZYELLA CAVALCANTE MUNIZ DECISÃO O protocolo da petição inicial é fato gerador de incidência de tributo – custas processuais. A parte autora (pessoa jurídica) sustenta insuficiência de recursos e pede concessão de justiça gratuita (art. 98 do CPC). Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais – Súmula 481 do STJ. Tendo em conta a disciplina legal, a parte autora foi previamente intimada para comprovar, por meio da relação entre despesas, renda e patrimônio, como o pagamento das custas processuais prejudica sua subsistência - § 2º do art. 99 do CPC. Incumbe à parte autora, não apenas juntar documentos de forma aleatória, mas descrever, de forma específica e clara, a relação entre as despesas e sua renda e patrimônio a fim de que seja possível ao juízo verificar a diferença negativa e a possibilidade de deferir a gratuidade. O pedido de justiça gratuita não é analisado sob o filtro exclusivo da renda mensal, mas do conjunto relacionado entre despesas, renda mensal e patrimônio. O descumprimento da determinação de juntada da documentação indicada neste despacho evidencia o intuito de omitir rendas e patrimônio incompatível com a hipossuficiência – conduta que justifica o indeferimento do pedido. Feitas essas observações prévias, passo à resposta jurisdicional. A alegação de hipossuficiência da parte autora fundamenta-se apenas na juntada de declaração de hipossuficiência,em extrato e documentação de pessoa física. A parte autora preferiu não expressar qual o seu patrimônio, sua renda mensal e suas despesas – informações pessoais que não podem ser presumidas pelo juízo que não conhece as receitas, o patrimônio e as despesas da parte. A parte autora sequer informa qual o valor das custas processuais e como esse encargo impacta sua subsistência, de modo que a declaração genérica de hipossuficiência não encontra adequação à realidade financeira da parte. De certo, não se pode ficar alheio ao fato evidenciado nos autos, de que a capacidade econômica manifestada pela parte autora contraria e ilide a presunção relativa da declaração de pobreza. No caso vertente, ao conferir o conjunto da postulação (qualificação das partes, os fatos que dão origem ao ajuizamento da ação e os pedidos), constata-se que a parte autora possui patrimônio mínimo suficiente para arcar com as despesas processuais necessárias para a tramitação regular do processo. Diante da verificação e constatação desses fatos concretos, determinados e específicos, conclui-se ausente a demonstração de pobreza. INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. O pagamento das custas processuais pode ser feito de forma parcelada (até 12 vezes) sem necessidade de autorização do juízo. Tendo em conta a atualização do Sistema de Arrecadação Judicial (SAJ), é possível pagamento parcelado em até 12 vezes das custas judiciais de distribuição que pode ser realizado diretamente pela parte, por meio de acesso ao Portal de Pagamentos do Sistema de Arrecadação Judicial (SAJ), independente de autorização do Juízo. A parte autora deve comprovar o pagamento (integral ou parcelado) das custas processuais de distribuição. Intimem a parte autora para comprovar o pagamento das custas processuais, no prazo de até quinze dias, sob pena de extinção do processo. Não havendo a comprovação do pagamento das custas processuais no prazo de até quinze dias, faça-se a conclusão do processo para sentença. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

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Processo nº 0835586-48.2025.8.23.0010

ID: 341992530

Tribunal: TJRR Órgão: 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0835586-48.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: 1civelresidual@tjrr.jus.br Autos n. 0835586-48.2025.8.23.0010 DECISÃO O autor da presente demanda pede a liminar de busca e apreensão disposta no Decreto-Lei 911/69, aduzindo, para tanto, haver prova de inadimplência para com o contrato que prevê cláusula de alienação fiduciária e a constituição regular da mora por meio de notificação comprovada por carta registrada expedida. De fato, neste momento processual, há prova da inadimplência do réu para com contrato que contém cláusula de alienação fiduciária e da sua regular constituição em mora representada pelo envio da notificação ao endereço (físico ou eletrônico) constante em contrato (REsp 1.951.662/RS, Tema 1132, Informativo 782; e REsp n. 2.087.485/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de , de sorte que vindicada devendo recair 2/5/2024.) concedo a liminar de busca e apreensão sobre o bem descrito na inicial. A expedição do mandado de busca e apreensão é condicionada ao pagamento das custas de ingresso, impressão de contrafé, custas da diligência oficial de justiça e indicação do depositário fiel, no prazo de dez dias. Para as custas de ingresso, gerar a guia de arrecadação a o F u n d e j u r a c e s s e o l i n k : , tendo como http://www.tjrr.jus.br/guia-arrecadacao/pages/publico/nova-guia-judicial paradigma o valor da causa; e para as custas de diligênciaconstam valores publicados no DJE 7317 de 01 de fevereiro de 2023, p. 30/31, sendo R$ 67,86 (sessenta e sete reais e oitenta e seis centavos) da citação e R$ 271,44 (duzentos e setenta e um reais e quarenta e quatro centavos) da busca e apreensão, que deverão ser depositados no Banco do Brasil, agência n. 0250-X, conta n. 87.053-6, CNPJ: 05.063.784/0001-10 (identificador), em nome de Associação Dos Oficiais De Justiça De Roraima – ASSOJERR. Advirto que o prazo de cumprimento das disposições acima é de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisãoe a inércia causará extinção do processo por ausência de pressuposto processual. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Advirto o autor que, durante o prazo de cinco dias previsto no §1º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, não deverá alienar o bem dado em garantia, sob pena de eventual incidência de multa. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em três dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Caso o bem não seja localizado, intime-se a parte autora para que indique, de forma precisa, o local em que o bem poderá ser apreendido, advertindo-a de que, se o paradeiro do bem for desconhecido, deverá requerer a imediata conversão do feito em execução, na forma do art. 4º do Decreto-Lei 911/69. Na hipótese de indicação do paradeiro do veículo, esclareço que as custas relativas ao cumprimento da diligência deverão ser recolhidas para cada novo endereço apresentado nos autos, de modo que a expedição de novo mandado de busca e apreensão do bem ficará condicionada à comprovação do recolhimento. Promova, por fim, o bloqueio de circulação do veículo no RENAJUD, pelo que dispõe o disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69. Tomem-se as demais providências de estilo. Cumpra-se. Boa Vista (RR), data, hora e assinatura constantes em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

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Ivanilda Conceicao De Lima x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 290860690

Tribunal: TJPA Órgão: Vara de Juizado Especial Cível e Criminal de Altamira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0810366-49.2024.8.14.0005

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IVANILDA CONCEICAO DE LIMA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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JOSEANE RIFFEL SCHMIDT

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA SENTENÇA WhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 PJeº 0810366-49.2024.8.14.0005 PROCE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA SENTENÇA WhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 PJeº 0810366-49.2024.8.14.0005 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE: AUTOR: IVANILDA CONCEICAO DE LIMA REQUERIDO: Nome: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: AC Val de Cães, Avenida Pará, s/n, Val-de-Cães, BELéM - PA - CEP: 66115-970 I. RELATÓRIO Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95), fundamento e decido, nos termos do art. 93, IX da CRFB. II. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, esclareço que dadas as especificidades dos processos envolvendo os voos de Altamira para Belém e de Belém para Altamira pela Azul Linhas Aéreas, que seriam realizados no dia 18/09/2024, mas foram cancelados, notadamente em razão do protesto indígena evidenciado no bojo de tais processos referentes a esses voos e na mencionada data (processos nº 0809218-03.2024.8.14.0005, 0809217-18.2024.8.14.0005, 0809400-86.2024.8.14.0005, 0809401-71.2024.8.14.0005, 0809216-33.2024.8.14.0005, 0809677-05.2024.8.14.0005, 0808982-51.2024.8.14.0005, 0809691-86.2024.8.14.0005, 0809411-18.2024.8.14.0005, 0810434-96.2024.8.14.0005, 0809274-36.2024.8.14.0005, 0809699-63.2024.8.14.0005, 0810531-96.2024.8.14.0005, 0810585-62.2024.8.14.0005, 0810451-35.2024.8.14.0005, 0800140-48.2025.8.14.0005, 0810366-49.2024.8.14.0005 e 0800151-77.2025.8.14.0005), a mesma fundamentação geral servirá a todos, sendo este um subcapítulo da fundamentação e as especificidades de cada caso concreto, com a definição ou não da responsabilidade civil e quantum reparatório, um segundo subcapítulo da fundamentação das respectivas sentenças, observadas as regras de eventual conexão entre os feitos. Tal modo de organização é forma de materialização do princípio da celeridade processual e não decorre prejuízo a nenhuma das partes. Verifiquei que não há preliminares em nenhuma das contestações apresentadas pela requerida, apenas em uma consta insurgência contra um pedido de justiça gratuita que desconsiderarei por não haver custas na 1ª instância no Juízo de Alçada, de modo que não será novamente mencionada nas sentenças dos processos indicados. Consigno, desde já, que como todos os autos são apenas contra a requerida AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A, esta exerceu o contraditório em relação a todas as provas juntadas em todos os processos acima indicados, de modo que tais provas de quaisquer dos processos poder ser usadas nos demais, consistindo em prova emprestada, nos termos do art. 372 do CPC: Art. 372. O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório. II.1. Fundamentação geral sobre o fato ocorrido Reitero que serão consideradas todas as provas constantes dos processos acima indicados, a título de provas emprestadas; Sem questões processuais e pedidos pendentes. Promovo o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I do CPC). Não há questões preliminares ou prejudiciais ao mérito. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos da ação, passo ao exame do mérito propriamente dito. Trata-se de ação indenizatória em que o polo ativo requer condenação da requerida em razão de cancelamento de voo do dia 18/09/2024. Aplicam-se a este caso as normas do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil, de forma suplementar, em detrimento das constantes do Código Brasileiro da Aeronáutica, conforme entendimento pacificado pelo STJ, pois a relação entre as partes é tipicamente consumerista e contratual (contrato de transporte de pessoas). A demanda é procedente. Compulsados todos os autos, verifico que é incontroverso o cancelamento dos voos tanto de Altamira para Belém quanto de Belém para Altamira pela ré Azul Linhas Aéreas, que seriam realizados no dia 18/09/2024, pois o fato foi confirmado pelo réu em sua contestação (art. 374, II, do CPC). Ademais, é fato incontroverso que no dia 18/09/2024 houve um protesto indígena na cidade de Altamira, por ser fato notório (art. 374, I do CPC), veiculado em diversas matérias jornalísticas e de conhecimento popular dos moradores da cidade. Assim, a controvérsia dos autos cinge-se se o motivo é suficiente para fundamentar o cancelamento do voo por parte da requerida (matéria de cognição deste subcapítulo) e se há o dever de indenizar (matéria de cognição, caso a caso, em subcapítulo próprio). II.1.a) Suficiência do motivo do cancelamento – do protesto indígena Embora o CDC estabeleça que a responsabilidade do prestador de serviços é objetiva, há exceções que afastam a responsabilização pelos danos resultantes da prestação: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. O Código Civil estabelece, na seção que trata do contrato de transporte de pessoas, o seguinte: Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. A tese defensiva de que a empresa ficou impossibilitada de pousar em Belém em razão de protesto indígena que supostamente impedia a operação aérea, conforme comprovado na contestação deve ser analisado com extrema cautela por este juízo, especialmente se o ato reivindicatório obstou a operação aérea com segurança e se impossibilitou ou não a chegada de funcionários e passageiros ao aeroporto. Nesse ponto, há de se verificar a localização do protesto, haja vista que este foi realizado na frente do escritório da Norte Energia, em via desta comarca que dá acesso ao aeroporto: Conforme imagem acima, o escritório onde ocorria o protesto fica praticamente no meio do percurso entre o centro da cidade e o aeroporto, sendo a via principal, mas não a única via de acesso ao local. Na imagem acima, verifica-se outra via de acesso ao aeroporto, via bairro Laranjeiras, cuja saída para a via que segue para o aeroporto tem distância considerável do local onde estava sendo realizado o protesto, vejamos: Somado a isso, menciono as imagens de ID 129208500 do processo nº 0809218-03.2024.8.14.0005 e ID 129204240 do processo nº 0809217-18.2024.8.14.0005 em que a ali autora fotografou o salão do aeroporto lotado de passageiros que embarcariam e os funcionários da requerida nos guichês de atendimento, o que prova que, apesar do bloqueio pelo protesto, o acesso ao aeroporto não ficou inviabilizado. Ressalta-se que o escritório da Norte Energia (local do protesto) fica localizado a 3km de distância do aeroporto, de modo que as teses defensivas da requerida no sentido da impossibilidade da operação aérea, em razão do protesto por si só, é não possui sustento algum. Em nenhum dos processos analisados encontrei especificidades além do protesto que excluiriam o nexo causal entre a conduta (cancelamento unilateral do voo) e o dano aos passageiros, que não puderam viajar de forma insuficientemente justificada pela requerida. Portanto, concluo que restou comprovada a falha na prestação dos serviços da requerida (art. 14 do CDC), o que permite sua responsabilização civil. II.2 Fundamentação considerando as especificidades do caso concreto Apenas relativamente à situação ocorrida na data dos fatos, entendo que os danos extrapatrimoniais ocorreram de forma presumida (in re ipsa) considerando que não houve comprovação de fortuito externo que impedia a operação aérea. Para além disso, não há que se falar nem mesmo em fortuito interno, posto que a ré optou por não realizar o aludido voo, o que por si só gerou abalos aos consumidores que aguardavam no salão do aeroporto, apesar do protesto indígena a 3km do local. Quanto ao dever de indenizar, para além do acima exposto, o autor pleiteia compensação por danos morais, conceituados como violação da honra ou imagem de alguém e é resultante de ofensa aos direitos da personalidade (aqueles relacionados ao indivíduo, englobando seu corpo, sua imagem, seu nome, e todos os aspectos que caracterizam sua identidade), no caso, houve comprovação de ofensa tais direitos do autor, em razão do descaso com os consumidores, ultrapassando o mero aborrecimento cotidiano. In casu, a autora teria adquirido passagem de Belém/PA para Altamira/PA saído na tarde do dia 18/09/2024 e chegando cerca de uma hora depois. Após realocação, a parte autora somente chegou ao destino com cerca de 24 horas de atraso do originalmente. A parte autora relata que não lhe foram ofertadas as assistências previstas no art. 27 da Resolução nº 400/2016 da ANAC). Assevero que o regime jurídico regulamentar a que a requerida está submetida impõe a ela o dever de disponibilizar auxílios em casos de cancelamento ou atraso de voo (art. 27 da Resolução nº 400/2016 da ANAC). Contudo, no contexto da assistência a ser prestada, verifico que a requerida não comprovou a oferta de hospedagem, apenas de alimentação à parte autora, sendo impositivo seu fornecimento, conforme art. 27, III da Resolução nº 400/2016 da ANAC, deixando-a desamparada na capital paraense. Assim, configurados os danos morais indenizáveis, fixo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação, considerando as peculiaridades do caso concreto, notadamente pelo fato de a parte autora ter sido realocada para voo 24h após o original, bem como por não lhe ter sido fornecida a devida hospedagem. É a fundamentação. III. DISPOSITIVO Assim, JULGO PROCEDENTE(S) O(S) PEDIDO(S), extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para: a) condenar a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por danos morais, corrigidos com correção monetária a partir da data do arbitramento (S. 362 do STJ) pelo IPCA e juros de mora desde a citação (art. 405 do CC) exclusivamente pela SELIC (art. 406 do CC), com dedução do índice de correção monetária nos termos do parágrafo primeiro do art. 406 do CC, do cujo índice já contempla juros e correção monetária. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 54, “caput” e 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO e/ou OFÍCIO, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento n. 011/2009-CJRMB, de 03.03.2009. Altamira/PA, Data da Assinatura Eletrônica. Aline Cysneiros Landim Barbosa de Melo Juíza de Direito respondendo pela Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Altamira

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Processo nº 0810366-56.2022.8.10.0029

ID: 290841914

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0810366-56.2022.8.10.0029

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Acórdão (expediente)

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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MATEUS ALENCAR DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO DO DIA 20/05/2025 a 27/05/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0810366-56.2022.8.10.0029 APELANTE : NAIDE DA SIL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO DO DIA 20/05/2025 a 27/05/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0810366-56.2022.8.10.0029 APELANTE : NAIDE DA SILVA ADVOGADO : MATEUS ALENCAR DA SILVA - OAB MA11641-A APELADO : BANCO PAN S.A. ADVOGADA : ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - OAB BA29442-A RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRDR Nº 53983/2016. TEMA 1061 DO STJ. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PROVIMENTO DO RECURSO. Nos casos em que há impugnação da assinatura em contrato de empréstimo consignado, impõe-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, cabendo à instituição financeira demonstrar a autenticidade do documento, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. O indeferimento da realização de perícia grafotécnica configura cerceamento de defesa, notadamente quando a parte autora a requer para comprovar a alegada falsidade documental. Precedentes do IRDR nº 53983/2016 do TJMA e do Tema 1061 do STJ. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para a reabertura da instrução processual e realização da prova pericial. Recurso provido. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: EDIMAR FERNANDO MENDONÇA DE SOUSA, MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO e ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE . Presidência da Desa. MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO Procurador de Justiça: ORFILENO BEZERRA NETO DESEMBARGADORA SUSBTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Naide da Silva contra a sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Caxias – MA, que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de relação contratual, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, movida contra o Banco Pan S.A. A apelante alega que não contratou o empréstimo consignado questionado, sustentando a existência de fraude e impugnando a autenticidade da assinatura no contrato juntado pela instituição financeira. Requer a anulação da sentença por cerceamento de defesa, argumentando que a perícia grafotécnica foi indevidamente indeferida. O banco recorrido, em contrarrazões, defende a regularidade da contratação, alegando que a documentação apresentada comprova a celebração do contrato e o depósito dos valores na conta da parte apelante, pleiteando a manutenção da sentença. O Ministério Público manifesta-se pelo provimento do recurso, destacando a necessidade da prova pericial diante da impugnação da assinatura, em conformidade com a jurisprudência aplicável, e requerendo o retorno dos autos à origem para instrução probatória. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, passo à análise do mérito. A controvérsia dos autos gira em torno da validade de contrato de empréstimo consignado, cuja assinatura foi impugnada pela parte apelante, que afirma não ter firmado qualquer relação jurídica com a instituição financeira recorrida. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que os documentos apresentados pelo banco seriam suficientes para comprovar a regularidade da contratação, dispensando a realização de perícia grafotécnica. No entanto, verifico que a parte autora, desde a fase inicial do processo, negou expressamente a contratação e impugnou a autenticidade da assinatura no suposto contrato juntado aos autos. Diante dessa circunstância, e considerando a natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, que garante ao consumidor a inversão do ônus da prova quando verossímil sua alegação e demonstrada sua hipossuficiência, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do referido diploma legal. O Superior Tribunal de Justiça, em diversas oportunidades, tem consolidado o entendimento de que, em casos como o presente, cabe à instituição financeira demonstrar a autenticidade da assinatura questionada, por meio de perícia grafotécnica ou outros meios de prova idôneos. Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do IRDR nº 53983/2016, no âmbito do Tribunal de Justiça do Maranhão, bem como no Tema 1061 do STJ, que estabeleceu que, havendo impugnação da assinatura no contrato, o ônus da prova recai sobre o banco. No caso concreto, o juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de perícia grafotécnica e, com isso, privou a parte autora da possibilidade de demonstrar a alegada falsificação da assinatura. Esse indeferimento configurou cerceamento de defesa, em violação ao princípio do contraditório e à ampla defesa, o que impõe a anulação da sentença para que seja reaberta a instrução processual e realizada a prova requerida. Ante o exposto, conheço da apelação e lhe dou provimento, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja realizada a perícia grafotécnica solicitada pela parte autora. É como voto. Sala das Sessões da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, em São Luís, Capital do Maranhão, data do sistema. DESEMBARGADORA SUSBTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA

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Jade Norat Guilhon De Moraes x Academia Paraense De Musica

ID: 326771460

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0842879-60.2021.8.14.0301

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JADE NORAT GUILHON DE MORAES

Polo Passivo:

ACADEMIA PARAENSE DE MUSICA

Despacho

Advogados:

MARCIO AUGUSTO MOURA DE MORAES

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ANA PAULA FONSECA LOURINHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0842879-60.2021.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JADE NORAT GUILHON DE MORAES REU: ACADEMIA PA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0842879-60.2021.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JADE NORAT GUILHON DE MORAES REU: ACADEMIA PARAENSE DE MUSICA Nome: ACADEMIA PARAENSE DE MUSICA Endereço: Avenida Nazaré, 272, Ed. Club de Engenharia, sala 207, Nazaré, Belém/PA, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-141 [] DESPACHO Torno sem efeito a sentença lançada por erro no sistema. Retornem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. Belém, na data registrada pelo sistema. (assinado digitalmente) IC SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21072621422579900000028187556 Petição Inicial - Jade - OK Petição 21072621422585300000028187559 Procuração Jade PDF Instrumento de Procuração 21072621422600100000028201926 RG, CPF e comprovante de residência - Jade Documento de Identificação 21072621422613800000028286471 Declaração de Hipossuficiência - Jade Documento de Comprovação 21072621422636400000028287622 Edital APM 26.04 Documento de Comprovação 21072621422650300000028288970 Edital APM 05.05 Documento de Comprovação 21072621422664600000028288971 ERRATA do Edital - OSTP Documento de Comprovação 21072621422682900000028288972 Decret. 1.835.2017 Documento de Comprovação 21072621422692800000028288973 TERMO DE FOMENTO Documento de Comprovação 21072621422705600000028288974 Agendamento da Reunião com a Secretaria de Cultura Documento de Comprovação 21072621422754900000028288975 Declaração Atacada Documento de Comprovação 21072621422765000000028288977 Ficha de Inscrição - Jade Documento de Comprovação 21072621422796000000028298100 Resultado final do Processo Seletivo - OSTP Documento de Comprovação 21072621422806400000028298108 Print da conversa com a Administração. Documento de Comprovação 21072621422825200000028298109 Agendamento da Contratação. Documento de Comprovação 21072621422833500000028298110 Declaração de vínculo anterior - Jade Documento de Comprovação 21072621422842800000028298111 Declaração de Negativa de contratação - Jade Documento de Comprovação 21072621422851900000028298114 Contracheque - Jade Documento de Comprovação 21072621422865400000028298115 Termo de posse - Jade Documento de Comprovação 21072621422872400000028298116 Despacho Despacho 21072812375402600000028411887 Manifestação Petição 21081818245501200000030080589 Manifestação - Jade - Gratuidade de justiça. Petição 21081818245507800000030080590 Contracheque Jade. Documento de Comprovação 21081818245525300000030080591 Comprovante de internação do recém-nascido de Jade Moaes. Documento de Comprovação 21081818245532200000030080616 Certidão de Casamento de Jade - Separação total de bens. Documento de Comprovação 21081818245546500000030080617 Petição Petição 21090918492276900000032058852 Manifestação - Pedido Liminar - Jade. Petição 21090918492282000000032058856 Decis. Liminar. Ludh. Documento de Comprovação 21090918492297000000032058858 Manifestação - Decisão em Agravo de Instrumento. Petição 21100112303018400000034333475 Manifestação - Decisão em Agravo de Instrumento - Jade. Petição 21100112303024900000034335279 Decisão - Agravo de Instrumento - Antecipação dos efeitos da tutela. Documento de Comprovação 21100112303045500000034335284 Decisão Decisão 21102611360970000000036796038 Decisão Decisão 21102611360970000000036796038 Juntada de Custas Petição 21112423023850100000040358010 Juntada de custas - Jade Petição 21112423023867500000040358011 Boleto e Comprovante de custas iniciais Documento de Comprovação 21112423023890000000040358012 Petição Petição 21112911515942900000040980142 Juntada de relatório de custas - Jade Petição 21112911515956900000040980146 Relatório de custas - Jade Documento de Comprovação 21112911515991100000040980150 Certidão Certidão 22011110344818300000044521979 Decisão Decisão 22021007074621800000047291276 Contestação Contestação 22022415280637700000049271539 Contestação Contestação 22022415280664000000049274511 001. documentos constitutivos Documento de Comprovação 22022415280747600000049274514 002. Procuração APM Documento de Comprovação 22022415280793200000049274516 003. Estatuto Social Documento de Comprovação 22022415280830300000049274520 004. Ata de Posse Documento de Comprovação 22022415280995500000049274521 005. Chamamento Público e Termo de Fomento Atual Documento de Comprovação 22022415281128700000049274522 006. Edital de chamamento Pùblico Documento de Comprovação 22022415281186100000049274525 007.1 Termo de Fomento nº 018-2021 Documento de Comprovação 22022415281257900000049276280 007.2 Termo de Fomento nº 018-2021 Documento de Comprovação 22022415281401000000049276285 008. Consultas PGE Documento de Comprovação 22022415281499200000049276287 009. Primeira Consulta PGE Documento de Comprovação 22022415281539100000049276289 010. Resposta Primeira Consulta Documento de Comprovação 22022415281587800000049276293 011. Segunda Consulta PGE Documento de Comprovação 22022415281708800000049276295 012.1 Resposta Segunda Consulta Documento de Comprovação 22022415281759900000049276299 012.2 Resposta Segunda Consulta Documento de Comprovação 22022415281874900000049276304 012.3 Resposta Segunda Consulta Documento de Comprovação 22022415282025900000049276307 013. Documentação atinente ao processo seletivo Documento de Comprovação 22022415282104600000049276309 014. Regulamento PSS OSTP Documento de Comprovação 22022415282142400000049276311 015. Resultado preliminar 02.06 Documento de Comprovação 22022415282213200000049276312 016. Resultado preliminar 09.06 Documento de Comprovação 22022415282301300000049276313 017. Resultado final 14.06 Documento de Comprovação 22022415282356400000049276314 018. Errata do resultado final Documento de Comprovação 22022415282412000000049276315 019. Legislação Documento de Comprovação 22022415282467200000049276316 020.1 Lei Federal 13019 Documento de Comprovação 22022415282541000000049276323 020.2 Lei Federal 13019 Documento de Comprovação 22022415282701200000049276328 020.3 Lei Federal 13019 Documento de Comprovação 22022415282838000000049278130 020.4 Lei Federal 13019 Documento de Comprovação 22022415283039500000049278133 021. Decreto 1835-17 Documento de Comprovação 22022415283189700000049278136 022. Decisão_Tutela Indeferida_Processo n° 0842885-67.2021.8.14.0301 Documento de Comprovação 22022415283245100000049278138 023. Decisão_Tutela Indeferida_Processo n° 842095-83.2021.8.14.0301 Documento de Comprovação 22022415283285000000049278141 024. Decisão_Tutela Indeferida_Processo n° 0841637-66.2021.8.14.0301 Documento de Comprovação 22022415283319800000049278142 025. Decisão_Tutela Indeferida_Processo n° 0840788-94.2021.8.14.0301 Documento de Comprovação 22022415283365200000049278144 026. Decisão_Tutela Indeferida_Agravo n°0810579-75.2021.8.14.0000 Documento de Comprovação 22022415283404100000049278147 027. Decisão_Tutela Indeferida_Agravo n°0810501-81.2021.8.14.0000 Documento de Comprovação 22022415283444000000049278148 028. Decisão_Tutela Indeferida_Agravo n° 813335-57.2021.8.14.0000 Documento de Comprovação 22022415283488300000049278150 029. Pronunciamento Ministerio Publico_ Agravo de Instrumento 0810366-69.2021.8.14.0000 Documento de Comprovação 22022415283527400000049278151 030. Pronunciamento Ministerio Publico_ Agravo de Instrumento 0810579-75.2021.8.14.0000 Documento de Comprovação 22022415283575100000049278152 Certidão Certidão 22030618590758000000050244542 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22030619024835100000050244544 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22030619024835100000050244544 Petição - Habilitação Petição 22050215031423200000056885222 SUBSTABELECIMENTO - Hudson - Paula - Sem reserva de poderes. Substabelecimento 22050215031439000000056885224 Certidão Certidão 22111714152927800000077902262 Sentença Sentença 25070815475098500000136828637

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Processo nº 9001954-38.2025.8.23.0000

ID: 332563696

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 9001954-38.2025.8.23.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE RORAIMA

Polo Passivo:

Decisão Monocratica

Advogados:

Z DANIELLA (SUB) TORRES MELO BEZERRA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9001954-38.2025.8.23.000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9001954-38.2025.8.23.0000 ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA: KRISHLENE BRAZ AVILA – OAB/RR 305B AGRAVADO: JARLISON LEMOS FREITAS ADVOGADO: LUCIO AUGUSTO VILLELA DA COSTA – OAB/RR 666N RELATOR: DES. MOZARILDO MONTEIRO CAVALCANTI RELATOR EM SUBSTITUIÇÃO: DES. ALMIRO PADILHA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Roraima contra decisão proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista/RR, nos autos do Cumprimento de Sentença n.º 0820648-48.2025.8.23.0010, oriundo da Ação Coletiva nº 0813815-87.2020.8.23.0010, proposta por servidores públicos para restituição de valores descontados indevidamente a título de contribuição previdenciária incidente sobre a Gratificação de Incentivo à Docência – GID. O Estado de Roraima sustenta, em síntese: i) A inaplicabilidade automática da fixação de honorários no cumprimento de sentença sem resistência, com base no Tema 1190 do STJ; ii) Que a simples natureza coletiva da ação originária não afasta a observância da tese firmada pelo STJ no Tema 1190; iii) Que a decisão agravada desconsiderou a modulação de efeitos fixada no julgamento repetitivo, pois o cumprimento de sentença iniciou-se após 01/07/2024, marco temporal da eficácia da tese vinculante; iv) Que a aplicação isolada da Súmula 345 e do Tema 973 do STJ é indevida quando já há tese mais recente e específica sobre a Fazenda Pública (Tema 1190). Com isso, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de sustar os efeitos da decisão agravada até o julgamento final do agravo, e, no mérito, a aplicação do tema 1190 do STJ, afastando a obrigação de pagamento de honorários na fase de cumprimento de sentença pelo Estado. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. O art. 932, inc. VIII, do CPC estabelece que compete ao relator exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Confira-se: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Por sua vez, o art. 90, V e VI, do RITJRR permite que o relator julgue monocraticamente os recursos com base em jurisprudência dominante do próprio Tribunal ou de Tribunal Superior, como no presente caso. Vejamos: Art. 90. São atribuições do relator nos feitos cíveis: (...) V – negar provimento a recurso em manifesto confronto com jurisprudência dominante do Tribunal ou de Tribunal Superior; VI – dar provimento a recurso contra decisão em manifesto confronto com jurisprudência dominante do Tribunal ou de Tribunal Superior; A controvérsia restringe-se à definição sobre a incidência dos honorários advocatícios em cumprimento de sentença derivada de ação coletiva, diante da coexistência de dois entendimentos firmados pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo: os Temas 1190 e 973. O agravante sustenta a aplicação do Tema 1190, segundo o qual: “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV.” Todavia, como bem delineado em diversos precedentes desta Corte e do próprio STJ, o Tema 973 prevalece nos casos de cumprimento individual de sentença coletiva, pois reconhece as peculiaridades e a complexidade inerente a tais demandas, assentando a seguinte tese: “O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio.” Esse é o entendimento consolidado no âmbito do TJRR, a exemplo dos julgados: AgInst 9000082-85.2025.8.23.0000, Rel. Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti; AgInst 9002069-93.2024.8.23.0000, Rel. Des. Almiro Padilha; AgInst 9002071-63.2024.8.23.0000, Rel. Des. Erick Linhares. Não há, portanto, violação à tese vinculante do Tema 1190, pois trata-se de hipótese distinta, cuja solução deve observar o tratamento jurisprudencial conferido aos cumprimentos individuais oriundos de ações coletivas. Além disso, o art. 85, § 1º, do CPC expressamente dispõe que são devidos honorários no cumprimento de sentença, ainda que não impugnado, e a Súmula 345/STJ complementa: “São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.” Portanto, correta a decisão agravada ao fixar honorários sucumbenciais, respeitando os precedentes qualificados do STJ e a jurisprudência dominante desta Corte. Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. Des. Almiro Padilha Relator em substituição

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