Resultados para "0810366-62.2025.8.20.0000" – Página 23 de 25

Processo nº 0802509-62.2025.8.20.0000

ID: 311472798

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete da Desembargadora Sandra Elali no Pleno Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 0802509-62.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: REVISÃO CRIMINAL - 0802509-62.2025.8.20.0000 Polo ativo MARCELO BEZERRA MENDES Advogado(s): VIVVENIO VIL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: REVISÃO CRIMINAL - 0802509-62.2025.8.20.0000 Polo ativo MARCELO BEZERRA MENDES Advogado(s): VIVVENIO VILLENEUVE MOURA JACOME Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DOS JURADOS EM CONFORMIDADE COM AS PROVAS DOS AUTOS. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA APLICAÇÃO DA PENA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Revisão criminal em face de sentença - confirmada pela Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, que condenou o requerente à pena de 14 (quatorze) anos e 3 (três) meses de reclusão em regime fechado, pela prática do crime de homicídio qualificado, tipificado no art. 121, § 2º, inciso III, do Código Penal. 2. Alega o requerente que a decisão do Conselho de Sentença é manifestamente contrária à evidência dos autos, afirmando que as provas produzidas são insuficientes para embasar a condenação, bem como que a circunstância judicial da culpabilidade foi valorada de forma equivocada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em verificar se a decisão do Tribunal do Júri é manifestamente contrária às provas dos autos e se a valoração negativa da culpabilidade na dosimetria da pena foi devidamente fundamentada. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A revisão criminal, nos termos do art. 621 do Código de Processo Penal, destina-se a corrigir erro judiciário quando presentes hipóteses taxativamente previstas, tais como sentença contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, fundada em provas falsas, ou diante de novas provas que demonstrem a inocência do condenado. 5. A decisão do Conselho de Sentença, que acolheu a versão acusatória, foi devidamente fundamentada na narrativa testemunhal e na prova pericial que comprovaram a materialidade e a autoria do crime, bem como a incidência da qualificadora de asfixia. 6. O princípio da soberania dos veredictos assegura que o Tribunal do Júri, como juiz natural para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, decida com autonomia, sendo cabível a revisão apenas em situações excepcionais, quando a decisão se mostra totalmente dissociada das provas dos autos, o que não é o caso. 7. A tese revisional, portanto, caracteriza-se como tentativa de reexame do conjunto fático-probatório, finalidade incompatível com o instituto da revisão criminal. 8. Quanto ao pedido subsidiário de redimensionamento da pena, a valoração negativa da culpabilidade foi justificada pela elevada reprovabilidade da conduta do ora requerente. 9. O pleito de suspensão da execução da pena não encontra amparo legal, visto que a interposição da revisão criminal não possui efeito suspensivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Pedido revisional julgado improcedente. Tese de julgamento: A revisão criminal não se presta ao reexame do conjunto fático-probatório quando a condenação, proferida pelo Tribunal do Júri, está fundamentada em provas idôneas e suficientes, em observância ao princípio da soberania dos veredictos. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 121, § 2º, III e Código de Processo Penal, art. 621. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram o Tribunal Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em consonância com o parecer da 5ª Procuradoria de Justiça, julgar improcedentes os pedidos da revisão criminal, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de revisão criminal interposta por Marcelo Bezerra Mendes contra sentença proferida nos autos do processo nº 0100125-98.2020.8.20.0112, pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Apodi/RN, que o condenou à pena de 14 (quatorze) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de homicídio qualificado, tipificado no art. 121, § 2º, III, do Código Penal, havendo tal decisão sido confirmada pela Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça. Alegou o requerente que a decisão do Conselho de Sentença é manifestamente contrária à evidência dos autos, argumentando que nenhuma das testemunhas ouvidas trouxe informações que pudessem incriminá-lo diretamente. Afirmou que a condenação baseou-se em prova insuficiente e que as declarações das testemunhas e do próprio acusado em juízo não confirmam a autoria do crime. Aduziu que a sentença valorou negativamente a circunstância judicial da culpabilidade, considerando-a acentuada de forma equivocada, em razão da disposição do corpo da vítima em local que dificultou sua localização. Requereu a revogação da sua prisão para aguardar o julgamento em liberdade, a procedência do pedido de revisão criminal para que seja realizado novo julgamento pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri Popular de Apodi/RN e, subsidiariamente, a revaloração positiva da culpabilidade na dosimetria da pena. Despacho proferido no Id 29545584 deferiu o pedido de gratuidade da justiça. Com vista dos autos, o representante da 5ª Procuradoria de Justiça opinou pela improcedência do pedido revisional (Id 29796977). É o relatório. VOTO Conforme relatado, a parte requerente pretende a anulação do julgamento e a realização de novo júri, sob alegação de que a decisão do Conselho de Sentença é manifestamente contrária às provas dos autos. Subsidiariamente, pleiteia o afastamento da valoração negativa da culpabilidade e a consequente redução da pena-base para o mínimo legal, requerendo, ainda, a suspensão da execução da pena para aguardar o julgamento em liberdade. No que concerne ao pedido de suspensão da execução da pena, tal pleito não merece acolhimento, visto que o ajuizamento da revisão criminal não possui efeito suspensivo, conforme consolidado pelo entendimento jurisprudencial. Portanto, a condenação com trânsito em julgado deve ser executada, não havendo justificativa legal para a suspensão pretendida. A revisão criminal, nos termos do art. 621 do Código de Processo Penal, visa a corrigir erro judiciário, quando presentes hipóteses taxativamente elencadas, tais como: a sentença condenatória contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, fundada em provas falsas, ou a descoberta de novas provas de inocência ou circunstâncias que autorizem a diminuição da pena. No caso dos autos, a defesa fundamenta o pedido de revisão na tese de que a decisão condenatória proferida pelo Tribunal do Júri da Comarca de Apodi/RN, que resultou na pena de 14 (quatorze) anos e 03 (três) meses de reclusão, seria manifestamente contrária às provas dos autos. Referida tese já foi afastada pela Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal ao julgar a apelação criminal interposta pela defesa que, em relação à alegação de decisão contrária às provas dos autos, registrou: […] A versão acusatória, acolhida pelos jurados, portanto, encontra lastro probatório na narrativa das testemunhas, que demonstraram, com firmeza, que o réu, após discutir com a vítima, a estrangulou, ocasionando sua morte. Demonstra-se, nesse caso, que o Conselho de Sentença, órgão competente para julgamento do feito, reconheceu a suficiência de provas de materialidade, autoria, bem como a incidência da qualificadora da asfixia, condenando o réu Marcelo Bezerra Mendes como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, III, do Código Penal. Desse modo, em respeito ao Princípio da Soberania dos Veredicto, inviável a reforma e desconstituição do julgamento realizado pelo Conselho de Sentença para submetê-lo a novo julgamento, uma vez que a tese acusatória acatada pelo juiz natural da causa encontra amparo no acervo probatório. [...]. Dessa forma, constata-se que a condenação ocorreu com base em amplo acervo probatório, tendo o Conselho de Sentença acolhido a versão acusatória, que demonstrou a prática do crime de homicídio qualificado. Assim é que o pedido de revisão criminal se revela como uma tentativa de reexame do conjunto fático-probatório, o que não se coaduna com a finalidade da ação revisional. O fato é que, conforme entendimento consolidado, somente é possível a anulação do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri quando a decisão dos jurados se mostrar totalmente dissociada das provas dos autos, o que não é o caso em análise. A decisão do Conselho de Sentença encontra amparo nos depoimentos colhidos e na prova pericial produzida, razão pela qual deve ser preservada em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos. Nesse sentido, há de se destacar o seguinte trecho do parecer do Ministério Público: […] Nesse prisma, o pleito revisional de anulação da decisão do Conselho de Sentença, nos termos ventilados pela defesa, só seria cabível caso fosse comprovado que a decisão condenatória não encontra lastro em nenhuma das provas produzidas, dissociando-se, por via de consequência, de todos os elementos de convicção e em total ofensa a esses. Contudo, sem dúvidas, não é esta a situação sob análise, na qual o acusado, ora revisionando, como visto, restou condenado a partir de juízo de valor do acervo probatório acostado ao processo. [...]. Quanto ao pedido subsidiário de redimensionamento da pena-base, a fixação da pena foi devidamente fundamentada pelo juízo de primeiro grau e confirmada pela Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal, tendo em vista a reprovabilidade da conduta do ora requerente, que, inclusive, ocultou o corpo da vítima em local que dificultou a sua localização pelas autoridades. Conforme registrou o acórdão da apelação criminal: […] In casu, as particularidades do caso concreto autorizam a atribuição do vetor negativo à circunstância da culpabilidade, porquanto restou demonstrado que o réu, após ter matado a vítima, deixou seu corpo no curso de água de uma barragem, dificultando a localização pelas autoridades. Portanto, evidenciado a fundamentação utilizada pelo juízo a quo, plus de reprovabilidade da conduta e sendo idônea a deve a sentença ser mantida em seus termos. [...]. Diante do exposto, em consonância com o parecer da 5ª Procuradoria de Justiça, voto pela improcedência dos pedidos contidos na revisão criminal. É como voto. Desembargadora Sandra Elali Relatora Natal/RN, 16 de Junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. L. D. D. M. F. x Unimed Natal Sociedade Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 310636835

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807359-62.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. L. D. D. M. F.

Polo Passivo:

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ABRAAO DIOGENES TAVARES DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ALYSON LINHARES DE FREITAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0807359-62.2025.8.20.0000 Polo ativo A. L. D. D. M. F. Advogado(s): ALYSO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0807359-62.2025.8.20.0000 Polo ativo A. L. D. D. M. F. Advogado(s): ALYSON LINHARES DE FREITAS, ABRAAO DIOGENES TAVARES DE OLIVEIRA Polo passivo UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s): RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA registrado(a) civilmente como RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA Ementa: Direito do consumidor. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Transtorno do espectro autista. Descredenciamento de clínica. Continuidade do tratamento. Limitação do custeio aos valores da rede credenciada. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência para garantir a continuidade do tratamento multidisciplinar para TEA na clínica em que já o realizava, descredenciada unilateralmente pela operadora de saúde, sob alegação de que a ruptura abrupta do vínculo terapêutico geraria riscos severos ao desenvolvimento e bem-estar do menor. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o plano de saúde pode ser compelido a custear tratamento em clínica descredenciada quando demonstrada a necessidade de preservação do vínculo terapêutico estabelecido; (ii) estabelecer se tal custeio deve ser limitado aos valores praticados junto às clínicas credenciadas disponíveis na área de abrangência. III. Razões de decidir 3. O vínculo terapêutico estabelecido com profissionais especializados deve ser preservado para pacientes com TEA, podendo justificar a manutenção do tratamento em clínica descredenciada. 4. O custeio do tratamento em clínica descredenciada deve se limitar aos valores praticados junto à rede credenciada disponível, garantindo a assistência necessária sem impor ao plano de saúde ônus superior ao contratado. IV. Dispositivo 5. Recurso parcialmente provido. __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; Lei nº 12.764/2012; Resolução Normativa ANS nº 465/2021. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AI nº 0800075-03.2025.8.20.0000; TJRN, AC nº 0838021-80.2021.8.20.5001; TJRN, AI nº 0807231-18.2020.8.20.0000. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em prover parcialmente o recurso, nos termos do voto da relatora. Agravo de Instrumento interposto por A. L. D. de M. F., menor representado por sua genitora Anna Jacinta Dantas de Medeiros nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada em desfavor de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (processo nº 0807516-43.2025.8.20.5106), objetivando reformar a decisão da Juíza de Direito da 5ª Vara Cível de Mossoró, que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Alegou que: “foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e necessita de tratamento multidisciplinar contínuo, realizado há mais de 6 (seis) anos na Clínica Evoluir”; “a Agravada, unilateralmente, descredenciou a referida clínica e passou a negar as autorizações das sessões necessárias para a manutenção do tratamento do agravante, sem oferecer alternativa compatível com suas necessidades terapêuticas”; “consoante declaração subscrita pela psicóloga infantojuvenil que acompanha o menor, a mudança abrupta de ambiente terapêutico constitui um desafio significativo para crianças atípicas, cuja condição exige estabilidade e continuidade no processo de adaptação e vínculo estabelecido ao longo do tratamento”; “a manutenção das terapias na Clínica Evoluir, com os mesmos profissionais que vêm prestando atendimento ao Agravante, não se configura como mera conveniência, mas como imperativo clínico, exigências à salvaguarda de sua saúde física e mental”; “a substituição abrupta de terapeutas ou profissionais que acompanham o paciente com TEA pode acarretar graves retrocessos, como: Regressão de habilidades adquiridas; Resistência do paciente a novas intervenções; Comprometimento do planejamento terapêutico; Aumento do estresse e da ansiedade, tanto para o paciente quanto para seus familiares”. Pugnou pela antecipação da tutela recursal e, no mérito, pelo provimento do recurso para determinar “que a Agravada se abstenha de realizar qualquer desautorização do tratamento do Agravante na Clínica Evoluir, mantendo-o com os mesmos profissionais que o acompanham há mais de 6 (seis) anos, sob o risco de danos ao desenvolvimento geral da criança que possui diagnostico de TEA”. Deferido parcialmente o pleito antecipatório para determinar que a agravada custeie a continuidade do tratamento multidisciplinar perante a Clínica Evoluir, limitado o pagamento aos mesmos valores praticados junto às clínicas credenciadas, na hipótese de existirem na área de abrangência respectiva. A parte agravada apresentou contraminuta em que postulou o desprovimento do agravo. A Procuradoria de Justiça opinou por acolher parcialmente a pretensão recursal. Os elementos indicam que o agravante é portador de Transtorno do Espectro do Autismo e necessita de tratamento ininterrupto. Segundo o relato autoral, o tratamento multidisciplinar pelo método ABA vem sendo realizado na Clínica Evoluir, até então integrante da rede credenciada da operadora agravada. Recebeu comunicado da clínica datado de 01/04/2025 informando que, por decisão unilateral da operadora, os atendimentos não mais ocorreriam após 09/05/2025, em virtude de descredenciamento. A pretensão inicial é manter os terapeutas que já construíram um vínculo com a criança portadora de TEA, ainda que descredenciados da operadora. Não só a importância do vínculo, como também o risco que decorre da sua quebra, é atestada no relatório de intervenção comportamental presente no ID 30876857 deste recurso, que registra: O vínculo terapêutico estabelecido com a psicóloga Clara Katiany Faria Silva (CRP 17/7757) tem sido um fator fundamental para os avanços de A., garantindo adesão às sessões e estabilidade emocional frente a desafios cotidianos. Contudo, o descredenciamento abrupto da Clínica Evoluir pela operadora de saúde, sem substituição adequada de profissional, comprometeu a continuidade do atendimento, gerando risco de regressão comportamental e aumento de ansiedade de A. pela perda do vínculo com sua Psicóloga. [...] Contudo a operadora descredenciou de forma abrupta a Clínica Evoluir, sem apresentar, até o presente momento, qualquer profissional substituto para dar continuidade ao plano terapêutico de A. Essa interrupção repentina inviabiliza uma transição segura, planejada e bem-estar emocional do paciente. A ausência de alta clínica, aliada à descontinuidade do atendimento, representa risco iminente de regressão comportamental, considerando a natureza do transtorno e a importância da intervenção constante e qualificada. A Constituição Federal, em seu art. 196, assegura o direito fundamental à saúde, sendo dever do Estado e dos prestadores de serviços garantir assistência médica adequada. Além disso, a Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana) institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece que pacientes com TEA devem ter acesso a tratamentos adequados às suas necessidades, respeitando-se sua individualidade e especificidades. A Resolução Normativa ANS nº 465/2021 também prevê a cobertura obrigatória de terapias multidisciplinares para pacientes com TEA. Dessa forma, ainda que a operadora tenha o direito de definir sua rede credenciada, não pode fazê-lo de maneira a comprometer a assistência ao beneficiário. Este Tribunal de Justiça tem decidido que a continuidade do tratamento é um fator essencial para pacientes com TEA, sendo justificável, em algumas hipóteses, a manutenção do atendimento em clínica descredenciada. São os precedentes das três Câmaras Cíveis: Ementa: DIREITOS DO CONSUMIDOR E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DO CUSTEIO AOS VALORES PRATICADOS NA REDE CREDENCIADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O vínculo terapêutico estabelecido entre o paciente com TEA e seus profissionais de saúde é essencial para sua evolução clínica, sendo justificada, em alguns casos, a continuidade do atendimento em clínica descredenciada. 4. A operadora de plano de saúde pode definir sua rede credenciada, mas não pode fazê-lo de forma que inviabilize o tratamento necessário ao beneficiário, sob pena de afronta ao Código de Defesa do Consumidor e à Lei nº 12.764/2012. 5. O custeio do tratamento em clínica descredenciada deve ser limitado aos valores praticados pela operadora junto às clínicas credenciadas na mesma área de abrangência, garantindo-se, contudo, a continuidade das terapias. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso parcialmente provido. [...] (TJRN, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0800075-03.2025.8.20.0000, Mag. ERIKA DE PAIVA DUARTE TINOCO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 27/03/2025, PUBLICADO em 28/03/2025). EMENTA: CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DA DEFESA, SUSCITADA PELA PARTE APELANTE. REJEIÇÃO. MÉRITO: SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, PARA AUTORIZAR O TRATAMENTO MÉDICO NOS MOLDES INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. NECESSIDADE DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. MÉTODO DENVER. ABORDAGEM REALIZADA POR PROFISSIONAL QUE INTEGRAVA INICIALMENTE A REDE CREDENCIADA DA OPERADORA DE SAÚDE. CESSAÇÃO DE VÍNCULO SUPERVENIENTE NO CURSO DO TRATAMENTO DA INFANTE. NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SAÚDE RESPEITADO O VÍNCULO EMOCIONAL ESTABELECIDO. CUSTEIO INTEGRAL DO TRATAMENTO QUE SE IMPÕE EM RESPEITO AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E AS DIFICULDADES DE CONVÍVIO SOCIAL ASSOCIADAS AO QUADRO CLÍNICO QUE LHE ACOMETE. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. REEMBOLSO DOS VALORES DE ACORDO COM A TABELA DE REMUNERAÇÃO PRÓPRIA DA APELANTE APLICADA AOS SEUS CREDENCIADOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0838021-80.2021.8.20.5001, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 24/06/2022, PUBLICADO em 30/06/2022). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE DEFERIU EM PARTE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DO CUSTEIO INTEGRAL DO TRATAMENTO EM INSTITUIÇÃO CREDENCIADA PELO PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO JÁ EM CURSO EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. TRANSFERÊNCIA QUE PODE INTERFERIR NO TRATAMENTO. POSSIBILIDADE DE PERMANÊNCIA NA CLÍNICA. REEMBOLSO COM BASE EM TABELA UTILIZADA PELO PLANO DE SAÚDE. REFORMA DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807231-18.2020.8.20.0000, Desª. Judite Nunes, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 26/02/2021, PUBLICADO em 01/03/2021). Não há, contudo, como determinar o custeio integral das despesas, na hipótese de a operadora manter rede credenciada na área de abrangência respectiva, limitando-se aos valores pagos aos profissionais e clínicas credenciados, ficando ao cargo do paciente eventual diferença. Ante o exposto, voto por prover parcialmente o recurso para confirmar a determinação de custeio da continuidade do tratamento multidisciplinar perante a Clínica Evoluir, limitado o pagamento aos mesmos valores praticados junto às clínicas credenciadas, na hipótese de existirem na área de abrangência respectiva. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, §2º, do CPC). Data do registro eletrônico. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 17 de Junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0807359-62.2025.8.20.0000

ID: 310639276

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807359-62.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ABRAAO DIOGENES TAVARES DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ALYSON LINHARES DE FREITAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0807359-62.2025.8.20.0000 Polo ativo A. L. D. D. M. F. Advogado(s): ALYSO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0807359-62.2025.8.20.0000 Polo ativo A. L. D. D. M. F. Advogado(s): ALYSON LINHARES DE FREITAS, ABRAAO DIOGENES TAVARES DE OLIVEIRA Polo passivo UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s): RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA registrado(a) civilmente como RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA Ementa: Direito do consumidor. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Transtorno do espectro autista. Descredenciamento de clínica. Continuidade do tratamento. Limitação do custeio aos valores da rede credenciada. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência para garantir a continuidade do tratamento multidisciplinar para TEA na clínica em que já o realizava, descredenciada unilateralmente pela operadora de saúde, sob alegação de que a ruptura abrupta do vínculo terapêutico geraria riscos severos ao desenvolvimento e bem-estar do menor. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o plano de saúde pode ser compelido a custear tratamento em clínica descredenciada quando demonstrada a necessidade de preservação do vínculo terapêutico estabelecido; (ii) estabelecer se tal custeio deve ser limitado aos valores praticados junto às clínicas credenciadas disponíveis na área de abrangência. III. Razões de decidir 3. O vínculo terapêutico estabelecido com profissionais especializados deve ser preservado para pacientes com TEA, podendo justificar a manutenção do tratamento em clínica descredenciada. 4. O custeio do tratamento em clínica descredenciada deve se limitar aos valores praticados junto à rede credenciada disponível, garantindo a assistência necessária sem impor ao plano de saúde ônus superior ao contratado. IV. Dispositivo 5. Recurso parcialmente provido. __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; Lei nº 12.764/2012; Resolução Normativa ANS nº 465/2021. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AI nº 0800075-03.2025.8.20.0000; TJRN, AC nº 0838021-80.2021.8.20.5001; TJRN, AI nº 0807231-18.2020.8.20.0000. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em prover parcialmente o recurso, nos termos do voto da relatora. Agravo de Instrumento interposto por A. L. D. de M. F., menor representado por sua genitora Anna Jacinta Dantas de Medeiros nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada em desfavor de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (processo nº 0807516-43.2025.8.20.5106), objetivando reformar a decisão da Juíza de Direito da 5ª Vara Cível de Mossoró, que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Alegou que: “foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e necessita de tratamento multidisciplinar contínuo, realizado há mais de 6 (seis) anos na Clínica Evoluir”; “a Agravada, unilateralmente, descredenciou a referida clínica e passou a negar as autorizações das sessões necessárias para a manutenção do tratamento do agravante, sem oferecer alternativa compatível com suas necessidades terapêuticas”; “consoante declaração subscrita pela psicóloga infantojuvenil que acompanha o menor, a mudança abrupta de ambiente terapêutico constitui um desafio significativo para crianças atípicas, cuja condição exige estabilidade e continuidade no processo de adaptação e vínculo estabelecido ao longo do tratamento”; “a manutenção das terapias na Clínica Evoluir, com os mesmos profissionais que vêm prestando atendimento ao Agravante, não se configura como mera conveniência, mas como imperativo clínico, exigências à salvaguarda de sua saúde física e mental”; “a substituição abrupta de terapeutas ou profissionais que acompanham o paciente com TEA pode acarretar graves retrocessos, como: Regressão de habilidades adquiridas; Resistência do paciente a novas intervenções; Comprometimento do planejamento terapêutico; Aumento do estresse e da ansiedade, tanto para o paciente quanto para seus familiares”. Pugnou pela antecipação da tutela recursal e, no mérito, pelo provimento do recurso para determinar “que a Agravada se abstenha de realizar qualquer desautorização do tratamento do Agravante na Clínica Evoluir, mantendo-o com os mesmos profissionais que o acompanham há mais de 6 (seis) anos, sob o risco de danos ao desenvolvimento geral da criança que possui diagnostico de TEA”. Deferido parcialmente o pleito antecipatório para determinar que a agravada custeie a continuidade do tratamento multidisciplinar perante a Clínica Evoluir, limitado o pagamento aos mesmos valores praticados junto às clínicas credenciadas, na hipótese de existirem na área de abrangência respectiva. A parte agravada apresentou contraminuta em que postulou o desprovimento do agravo. A Procuradoria de Justiça opinou por acolher parcialmente a pretensão recursal. Os elementos indicam que o agravante é portador de Transtorno do Espectro do Autismo e necessita de tratamento ininterrupto. Segundo o relato autoral, o tratamento multidisciplinar pelo método ABA vem sendo realizado na Clínica Evoluir, até então integrante da rede credenciada da operadora agravada. Recebeu comunicado da clínica datado de 01/04/2025 informando que, por decisão unilateral da operadora, os atendimentos não mais ocorreriam após 09/05/2025, em virtude de descredenciamento. A pretensão inicial é manter os terapeutas que já construíram um vínculo com a criança portadora de TEA, ainda que descredenciados da operadora. Não só a importância do vínculo, como também o risco que decorre da sua quebra, é atestada no relatório de intervenção comportamental presente no ID 30876857 deste recurso, que registra: O vínculo terapêutico estabelecido com a psicóloga Clara Katiany Faria Silva (CRP 17/7757) tem sido um fator fundamental para os avanços de A., garantindo adesão às sessões e estabilidade emocional frente a desafios cotidianos. Contudo, o descredenciamento abrupto da Clínica Evoluir pela operadora de saúde, sem substituição adequada de profissional, comprometeu a continuidade do atendimento, gerando risco de regressão comportamental e aumento de ansiedade de A. pela perda do vínculo com sua Psicóloga. [...] Contudo a operadora descredenciou de forma abrupta a Clínica Evoluir, sem apresentar, até o presente momento, qualquer profissional substituto para dar continuidade ao plano terapêutico de A. Essa interrupção repentina inviabiliza uma transição segura, planejada e bem-estar emocional do paciente. A ausência de alta clínica, aliada à descontinuidade do atendimento, representa risco iminente de regressão comportamental, considerando a natureza do transtorno e a importância da intervenção constante e qualificada. A Constituição Federal, em seu art. 196, assegura o direito fundamental à saúde, sendo dever do Estado e dos prestadores de serviços garantir assistência médica adequada. Além disso, a Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana) institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece que pacientes com TEA devem ter acesso a tratamentos adequados às suas necessidades, respeitando-se sua individualidade e especificidades. A Resolução Normativa ANS nº 465/2021 também prevê a cobertura obrigatória de terapias multidisciplinares para pacientes com TEA. Dessa forma, ainda que a operadora tenha o direito de definir sua rede credenciada, não pode fazê-lo de maneira a comprometer a assistência ao beneficiário. Este Tribunal de Justiça tem decidido que a continuidade do tratamento é um fator essencial para pacientes com TEA, sendo justificável, em algumas hipóteses, a manutenção do atendimento em clínica descredenciada. São os precedentes das três Câmaras Cíveis: Ementa: DIREITOS DO CONSUMIDOR E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DO CUSTEIO AOS VALORES PRATICADOS NA REDE CREDENCIADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O vínculo terapêutico estabelecido entre o paciente com TEA e seus profissionais de saúde é essencial para sua evolução clínica, sendo justificada, em alguns casos, a continuidade do atendimento em clínica descredenciada. 4. A operadora de plano de saúde pode definir sua rede credenciada, mas não pode fazê-lo de forma que inviabilize o tratamento necessário ao beneficiário, sob pena de afronta ao Código de Defesa do Consumidor e à Lei nº 12.764/2012. 5. O custeio do tratamento em clínica descredenciada deve ser limitado aos valores praticados pela operadora junto às clínicas credenciadas na mesma área de abrangência, garantindo-se, contudo, a continuidade das terapias. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso parcialmente provido. [...] (TJRN, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0800075-03.2025.8.20.0000, Mag. ERIKA DE PAIVA DUARTE TINOCO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 27/03/2025, PUBLICADO em 28/03/2025). EMENTA: CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DA DEFESA, SUSCITADA PELA PARTE APELANTE. REJEIÇÃO. MÉRITO: SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, PARA AUTORIZAR O TRATAMENTO MÉDICO NOS MOLDES INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. NECESSIDADE DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. MÉTODO DENVER. ABORDAGEM REALIZADA POR PROFISSIONAL QUE INTEGRAVA INICIALMENTE A REDE CREDENCIADA DA OPERADORA DE SAÚDE. CESSAÇÃO DE VÍNCULO SUPERVENIENTE NO CURSO DO TRATAMENTO DA INFANTE. NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SAÚDE RESPEITADO O VÍNCULO EMOCIONAL ESTABELECIDO. CUSTEIO INTEGRAL DO TRATAMENTO QUE SE IMPÕE EM RESPEITO AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E AS DIFICULDADES DE CONVÍVIO SOCIAL ASSOCIADAS AO QUADRO CLÍNICO QUE LHE ACOMETE. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. REEMBOLSO DOS VALORES DE ACORDO COM A TABELA DE REMUNERAÇÃO PRÓPRIA DA APELANTE APLICADA AOS SEUS CREDENCIADOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0838021-80.2021.8.20.5001, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 24/06/2022, PUBLICADO em 30/06/2022). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE DEFERIU EM PARTE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DO CUSTEIO INTEGRAL DO TRATAMENTO EM INSTITUIÇÃO CREDENCIADA PELO PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO JÁ EM CURSO EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. TRANSFERÊNCIA QUE PODE INTERFERIR NO TRATAMENTO. POSSIBILIDADE DE PERMANÊNCIA NA CLÍNICA. REEMBOLSO COM BASE EM TABELA UTILIZADA PELO PLANO DE SAÚDE. REFORMA DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807231-18.2020.8.20.0000, Desª. Judite Nunes, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 26/02/2021, PUBLICADO em 01/03/2021). Não há, contudo, como determinar o custeio integral das despesas, na hipótese de a operadora manter rede credenciada na área de abrangência respectiva, limitando-se aos valores pagos aos profissionais e clínicas credenciados, ficando ao cargo do paciente eventual diferença. Ante o exposto, voto por prover parcialmente o recurso para confirmar a determinação de custeio da continuidade do tratamento multidisciplinar perante a Clínica Evoluir, limitado o pagamento aos mesmos valores praticados junto às clínicas credenciadas, na hipótese de existirem na área de abrangência respectiva. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, §2º, do CPC). Data do registro eletrônico. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 17 de Junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800957-62.2025.8.20.0000

ID: 311961511

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho no Pleno Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 0800957-62.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO BATISTA COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIKAEL BORGES FIGUEIREDO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ADRIANNO MALDINI MENDES CAMPOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: REVISÃO CRIMINAL - 0800957-62.2025.8.20.0000 Polo ativo THIAGO BATISTA COELHO Advogado(s): ADRIANNO MALD… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: REVISÃO CRIMINAL - 0800957-62.2025.8.20.0000 Polo ativo THIAGO BATISTA COELHO Advogado(s): ADRIANNO MALDINI MENDES CAMPOS, MIKAEL BORGES FIGUEIREDO Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES LEGAIS PARA MANEJO DA AÇÃO. REVISIONAL IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Revisão Criminal proposta contra sentença condenatória do requerente pela prática do crime de roubo tentado, visando a desconstituir sentença condenatória, alegando necessidade de refazimento da dosimetria da pena com aplicação integral da fração de 1/6 pela atenuante da confissão e da fração de 2/3 pela tentativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) há elementos que caracterizem hipótese autorizadora da revisão criminal; (ii) a dosimetria da pena foi conduzida em conformidade com as normas legais; e (iii) há ilegalidade no cálculo da atenuante da confissão ou na fração de redução pela tentativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revisão criminal, enquanto ação penal originária, exige demonstração clara de hipótese autorizadora prevista no art. 621 do CPP, não se prestando para o mero reexame de questões fático-probatórias já analisadas nas instâncias ordinárias não, tampouco a ser utilizada como sucedâneo recursal, salvo em casos de evidente erro judiciário ou desconstituição da coisa julgada, elementos não configurados nos autos. 4. O requerente não comprovou que o cálculo da dosimetria da pena esteja em contrariedade às normas legais ou tenha sido lastreado em ilegalidade. 5. Atenuante da confissão foi compensada com a agravante da reincidência não havendo ilegalidade nessa aplicação pelo Juízo Sentenciante. 6. A redução da pena pela tentativa, fixada em metade, encontra-se dentro da discricionariedade do magistrado, não sendo obrigatória a aplicação da fração máxima de 2/3, conforme previsto na legislação. IV. DISPOSITIVO 7. Ação revisional julgada improcedente. Teses de julgamento: "1. A revisão criminal exige demonstração clara de hipótese autorizadora prevista no art. 621 do CPP, não se prestando para o mero reexame de questões fático-probatórias já analisadas nas instâncias ordinárias. 2. A compensação entre atenuantes e agravantes na dosimetria da pena, quando devidamente fundamentada, não configura ilegalidade. 3. A fração de redução pela tentativa é discricionária, cabendo ao magistrado fixá-la conforme seu convencimento, respeitados os limites legais." _________________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, art. 621. Jurisprudência relevante citada: REVISÃO CRIMINAL, 0810557-44.2024.8.20.0000, Des. Amaury Moura Sobrinho, Tribunal Pleno, JULGADO em 21/02/2025, PUBLICADO em 21/02/2025 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores do Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em dissonância com a 1ª Procuradoria de Justiça, em conhecer e julgar improcedente a ação revisional, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO. Trata-se de Revisão Criminal, com fundamento no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, ajuizada por THIAGO BATISTA COELHO, em face da sentença proferida nos autos da Ação Penal nº 0100789-83.2011.8.20.0003, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN, que o condenou como incurso no delito de roubo - art. 157, §2º, incisos I e II, c/c art. 14, inciso II, Código Penal. Narra a inicial que o revisionando foi condenado pela tentativa de roubo majorado mediante o concurso de pessoas e uso de arma de fogo. Sustenta que a dosimetria da pena contém vícios, especialmente na fixação da pena-base acima do mínimo legal, sob fundamentação genérica e inidônea quanto aos vetores da culpabilidade, personalidade e circunstâncias do crime. Alega, ainda, equívoco na aplicação da fração de atenuação decorrente da confissão espontânea, apontando que a redução foi inferior ao patamar de 1/6 usualmente admitido pela jurisprudência, e que a causa de diminuição pela tentativa foi aplicada em fração inferior à máxima (2/3), sem fundamentação idônea para tanto. Requereu o redimensionamento da pena para fixação da pena-base no mínimo legal, a aplicação integral da fração de 1/6 pela atenuante da confissão e da fração de 2/3 pela tentativa, além da concessão da gratuidade de justiça. Em diligência formulada (Id. 29396198), o representante do Ministério Público registrou ausência de documentos imprescindíveis à análise do pleito revisional, a exemplo de cópia da Ação Penal questionada, do Inquérito Policial que a subsidiou e de provas colhidas na instrução. Após dilação de prazo concedida, o requerente apresentou documentos (Id. 30481692). A 1ª Procuradoria de Justiça opinou pela extinção do processo sem resolução de mérito, ante a ausência de documentos essenciais à análise do mérito da revisão, em especial as mídias com os depoimentos colhidos em audiência de instrução, entendendo que a deficiência na instrução inviabiliza o conhecimento da ação revisional, nos termos do art. 625, §1º, do Código de Processo Penal. É o relatório. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO Rejeito a preliminar de extinção sem resolução do mérito, suscitada pelo Órgão Ministerial, vez que o cerne da revisão criminal está na suposta necessidade de refazimento da dosimetria da pena com base em eventual incidência de atenuante e fração de diminuição, sobre as quais, a meu ver, não seriam imprescindíveis outros documentos além dos já acostados nos autos. VOTO Cumpre registrar, desde logo, as hipóteses de revisão de processos criminais, esculpidas no artigo 621 do Código de Processo Penal, quais sejam: I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. A revisão criminal, enquanto ação penal originária de natureza constitutiva, tem por escopo rever decisão condenatória com trânsito em julgado, quando alegada a ocorrência de erro judiciário em casos excepcionais, nos limites do rol acima descrito. Deve, portanto, o revisionando acostar elementos probatórios suficientes a dar força ao alegado e, por sua vez, levar o julgador ao convencimento da necessidade da procedência do pedido. No dizer de Guilherme de Souza Nucci, (in: Manual de Processo Penal e Execução Penal, 6ª edição, São Paulo: editora Revista dos Tribunais, pág. 926): "O encargo de demonstrar a sua inocência, buscando desconstituir decisão condenatória com trânsito em julgado é do sentenciado, pois já não vige o princípio geral do in dubio pro reo, devendo o autor da ação revisional apresentar novos fatos e provas substancialmente novas, para que seu pedido possa ser acolhido. É a consagração, para a hipótese, da regra do in dubio pro societate. Lembremos que a revisão criminal é uma exceção ao princípio do respeito à coisa julgada, não podendo ser banalizada, motivo pelo qual, tendo havido o devido processo legal para fundamentar a condenação do réu, cabe-lhe agora demonstrar a inexatidão do que foi realizado, apresentado as provas que possuir a respeito." O objetivo primevo da presente ação revisional é o redimensionamento da pena definitiva, a partir da a aplicação integral da fração de 1/6 pela atenuante da confissão e da fração de 2/3 pela tentativa. Vale ponderar, contudo, que ao formular o pedido de reanálise da dosimetria da pena, o requerente não se desincumbiu de trazer a comprovação de que o cálculo esteja em contrariedade às normas legais vigentes ou mesmo tenha sido lastreado em alguma ilegalidade. A propósito, a fundamentação se encontra em consonância com a recentíssima jurisprudência deste Tribunal Pleno, representada na ementa colacionada abaixo: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. ART. 621 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE AUTORIZADORA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PALAVRA DA VÍTIMA COMO PROVA PRINCIPAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DOSIMETRIA DA PENA. IMPROCEDENTE. I. Caso em exame 1. Revisão criminal ajuizada com fundamento no art. 621, incisos I e III, do CPP, visando desconstituir sentença condenatória pelo crime de estupro de vulnerável, alegando insuficiência de provas, desacordo com os critérios de dosimetria da pena e existência de circunstâncias que autorizariam diminuição da reprimenda. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) há evidências suficientes para justificar a condenação, considerando a palavra da vítima; (ii) as circunstâncias judiciais foram corretamente valoradas na dosimetria da pena; e (iii) há elementos que caracterizem hipótese autorizadora da revisão criminal. III. Razões de decidir 3. Em delitos de cunho sexual, a palavra da vítima possui especial relevância probatória, especialmente quando corroborada por outros elementos de convicção, considerando a prática clandestina de tais crimes. 4. As instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a condenação, destacando a coerência e a firmeza do relato da vítima, bem como outros elementos que demonstraram a materialidade e a autoria do delito. 5. A dosimetria da pena foi conduzida de forma idônea, considerando circunstâncias concretas como o vínculo de confiança entre o réu e a vítima, além das consequências psicológicas traumáticas vivenciadas pela ofendida. 6. A revisão criminal não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, salvo em casos de evidente erro judiciário ou desconstituição da coisa julgada, hipóteses não configuradas nos autos. IV. Dispositivo e tese 7. Revisão criminal julgada improcedente. Tese de julgamento: “1. Em crimes de cunho sexual, a palavra da vítima possui especial valor probante, sendo suficiente para fundamentar a condenação quando corroborada por outros elementos constantes nos autos. 2. A revisão criminal exige demonstração clara de hipótese autorizadora prevista no art. 621 do CPP, não se prestando para o mero reexame de questões fático-probatórias já analisadas nas instâncias ordinárias.” _________________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621; CP, art. 217-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 947.491/PE; AgRg no AREsp n. 2.359.202/AP; AgRg no AREsp n. 2.700.844/SC. (REVISÃO CRIMINAL, 0810557-44.2024.8.20.0000, Des. Amaury Moura Sobrinho, Tribunal Pleno, JULGADO em 21/02/2025, PUBLICADO em 21/02/2025) A revisão criminal não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, salvo em casos de evidente erro judiciário ou desconstituição da coisa julgada, hipóteses não configuradas nos autos. Outrossim, relativamente à pretensão da atenuante da confissão, convém observar que, com acerto, o Juízo a quo, a despeito de ter reconhecido a citada atenuante, operou a sua compensação integral com a agravante da reincidência, razão pela qual não aplicou a fração ora pleiteada pelo requerente. Quanto à atenuante pela não consumação do crime, o Juízo Sentenciante reduziu a pena pela metade, não lhe sendo uma imposição da Lei o fator redutor de 2/3, mas uma discricionariedade como índice máximo, de acordo com seu convencimento, sobre o qual, frise-se, a parte também não conseguiu comprovar qualquer ilicitude ou ilegalidade. Nesse contexto, a presente revisão criminal não se mostrou suficiente para desconstituição da coisa julgada atacada. Ante o exposto, em dissonância com o parecer da 1ª Procuradoria de Justiça, defiro o pedido de justiça gratuita e voto pelo conhecimento e improcedência desta ação revisional para manter o julgado ora guerreado. É como voto. Natal, "data da sessão". Desembargador AMAURY MOURA SOBRINHO Relator Natal/RN, 23 de Junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800957-62.2025.8.20.0000

ID: 311962159

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho no Pleno Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 0800957-62.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: REVISÃO CRIMINAL - 0800957-62.2025.8.20.0000 Polo ativo THIAGO BATISTA COELHO Advogado(s): ADRIANNO MALD… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: REVISÃO CRIMINAL - 0800957-62.2025.8.20.0000 Polo ativo THIAGO BATISTA COELHO Advogado(s): ADRIANNO MALDINI MENDES CAMPOS, MIKAEL BORGES FIGUEIREDO Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES LEGAIS PARA MANEJO DA AÇÃO. REVISIONAL IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Revisão Criminal proposta contra sentença condenatória do requerente pela prática do crime de roubo tentado, visando a desconstituir sentença condenatória, alegando necessidade de refazimento da dosimetria da pena com aplicação integral da fração de 1/6 pela atenuante da confissão e da fração de 2/3 pela tentativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) há elementos que caracterizem hipótese autorizadora da revisão criminal; (ii) a dosimetria da pena foi conduzida em conformidade com as normas legais; e (iii) há ilegalidade no cálculo da atenuante da confissão ou na fração de redução pela tentativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revisão criminal, enquanto ação penal originária, exige demonstração clara de hipótese autorizadora prevista no art. 621 do CPP, não se prestando para o mero reexame de questões fático-probatórias já analisadas nas instâncias ordinárias não, tampouco a ser utilizada como sucedâneo recursal, salvo em casos de evidente erro judiciário ou desconstituição da coisa julgada, elementos não configurados nos autos. 4. O requerente não comprovou que o cálculo da dosimetria da pena esteja em contrariedade às normas legais ou tenha sido lastreado em ilegalidade. 5. Atenuante da confissão foi compensada com a agravante da reincidência não havendo ilegalidade nessa aplicação pelo Juízo Sentenciante. 6. A redução da pena pela tentativa, fixada em metade, encontra-se dentro da discricionariedade do magistrado, não sendo obrigatória a aplicação da fração máxima de 2/3, conforme previsto na legislação. IV. DISPOSITIVO 7. Ação revisional julgada improcedente. Teses de julgamento: "1. A revisão criminal exige demonstração clara de hipótese autorizadora prevista no art. 621 do CPP, não se prestando para o mero reexame de questões fático-probatórias já analisadas nas instâncias ordinárias. 2. A compensação entre atenuantes e agravantes na dosimetria da pena, quando devidamente fundamentada, não configura ilegalidade. 3. A fração de redução pela tentativa é discricionária, cabendo ao magistrado fixá-la conforme seu convencimento, respeitados os limites legais." _________________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, art. 621. Jurisprudência relevante citada: REVISÃO CRIMINAL, 0810557-44.2024.8.20.0000, Des. Amaury Moura Sobrinho, Tribunal Pleno, JULGADO em 21/02/2025, PUBLICADO em 21/02/2025 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores do Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em dissonância com a 1ª Procuradoria de Justiça, em conhecer e julgar improcedente a ação revisional, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO. Trata-se de Revisão Criminal, com fundamento no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, ajuizada por THIAGO BATISTA COELHO, em face da sentença proferida nos autos da Ação Penal nº 0100789-83.2011.8.20.0003, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN, que o condenou como incurso no delito de roubo - art. 157, §2º, incisos I e II, c/c art. 14, inciso II, Código Penal. Narra a inicial que o revisionando foi condenado pela tentativa de roubo majorado mediante o concurso de pessoas e uso de arma de fogo. Sustenta que a dosimetria da pena contém vícios, especialmente na fixação da pena-base acima do mínimo legal, sob fundamentação genérica e inidônea quanto aos vetores da culpabilidade, personalidade e circunstâncias do crime. Alega, ainda, equívoco na aplicação da fração de atenuação decorrente da confissão espontânea, apontando que a redução foi inferior ao patamar de 1/6 usualmente admitido pela jurisprudência, e que a causa de diminuição pela tentativa foi aplicada em fração inferior à máxima (2/3), sem fundamentação idônea para tanto. Requereu o redimensionamento da pena para fixação da pena-base no mínimo legal, a aplicação integral da fração de 1/6 pela atenuante da confissão e da fração de 2/3 pela tentativa, além da concessão da gratuidade de justiça. Em diligência formulada (Id. 29396198), o representante do Ministério Público registrou ausência de documentos imprescindíveis à análise do pleito revisional, a exemplo de cópia da Ação Penal questionada, do Inquérito Policial que a subsidiou e de provas colhidas na instrução. Após dilação de prazo concedida, o requerente apresentou documentos (Id. 30481692). A 1ª Procuradoria de Justiça opinou pela extinção do processo sem resolução de mérito, ante a ausência de documentos essenciais à análise do mérito da revisão, em especial as mídias com os depoimentos colhidos em audiência de instrução, entendendo que a deficiência na instrução inviabiliza o conhecimento da ação revisional, nos termos do art. 625, §1º, do Código de Processo Penal. É o relatório. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO Rejeito a preliminar de extinção sem resolução do mérito, suscitada pelo Órgão Ministerial, vez que o cerne da revisão criminal está na suposta necessidade de refazimento da dosimetria da pena com base em eventual incidência de atenuante e fração de diminuição, sobre as quais, a meu ver, não seriam imprescindíveis outros documentos além dos já acostados nos autos. VOTO Cumpre registrar, desde logo, as hipóteses de revisão de processos criminais, esculpidas no artigo 621 do Código de Processo Penal, quais sejam: I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. A revisão criminal, enquanto ação penal originária de natureza constitutiva, tem por escopo rever decisão condenatória com trânsito em julgado, quando alegada a ocorrência de erro judiciário em casos excepcionais, nos limites do rol acima descrito. Deve, portanto, o revisionando acostar elementos probatórios suficientes a dar força ao alegado e, por sua vez, levar o julgador ao convencimento da necessidade da procedência do pedido. No dizer de Guilherme de Souza Nucci, (in: Manual de Processo Penal e Execução Penal, 6ª edição, São Paulo: editora Revista dos Tribunais, pág. 926): "O encargo de demonstrar a sua inocência, buscando desconstituir decisão condenatória com trânsito em julgado é do sentenciado, pois já não vige o princípio geral do in dubio pro reo, devendo o autor da ação revisional apresentar novos fatos e provas substancialmente novas, para que seu pedido possa ser acolhido. É a consagração, para a hipótese, da regra do in dubio pro societate. Lembremos que a revisão criminal é uma exceção ao princípio do respeito à coisa julgada, não podendo ser banalizada, motivo pelo qual, tendo havido o devido processo legal para fundamentar a condenação do réu, cabe-lhe agora demonstrar a inexatidão do que foi realizado, apresentado as provas que possuir a respeito." O objetivo primevo da presente ação revisional é o redimensionamento da pena definitiva, a partir da a aplicação integral da fração de 1/6 pela atenuante da confissão e da fração de 2/3 pela tentativa. Vale ponderar, contudo, que ao formular o pedido de reanálise da dosimetria da pena, o requerente não se desincumbiu de trazer a comprovação de que o cálculo esteja em contrariedade às normas legais vigentes ou mesmo tenha sido lastreado em alguma ilegalidade. A propósito, a fundamentação se encontra em consonância com a recentíssima jurisprudência deste Tribunal Pleno, representada na ementa colacionada abaixo: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. ART. 621 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE AUTORIZADORA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PALAVRA DA VÍTIMA COMO PROVA PRINCIPAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DOSIMETRIA DA PENA. IMPROCEDENTE. I. Caso em exame 1. Revisão criminal ajuizada com fundamento no art. 621, incisos I e III, do CPP, visando desconstituir sentença condenatória pelo crime de estupro de vulnerável, alegando insuficiência de provas, desacordo com os critérios de dosimetria da pena e existência de circunstâncias que autorizariam diminuição da reprimenda. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) há evidências suficientes para justificar a condenação, considerando a palavra da vítima; (ii) as circunstâncias judiciais foram corretamente valoradas na dosimetria da pena; e (iii) há elementos que caracterizem hipótese autorizadora da revisão criminal. III. Razões de decidir 3. Em delitos de cunho sexual, a palavra da vítima possui especial relevância probatória, especialmente quando corroborada por outros elementos de convicção, considerando a prática clandestina de tais crimes. 4. As instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a condenação, destacando a coerência e a firmeza do relato da vítima, bem como outros elementos que demonstraram a materialidade e a autoria do delito. 5. A dosimetria da pena foi conduzida de forma idônea, considerando circunstâncias concretas como o vínculo de confiança entre o réu e a vítima, além das consequências psicológicas traumáticas vivenciadas pela ofendida. 6. A revisão criminal não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, salvo em casos de evidente erro judiciário ou desconstituição da coisa julgada, hipóteses não configuradas nos autos. IV. Dispositivo e tese 7. Revisão criminal julgada improcedente. Tese de julgamento: “1. Em crimes de cunho sexual, a palavra da vítima possui especial valor probante, sendo suficiente para fundamentar a condenação quando corroborada por outros elementos constantes nos autos. 2. A revisão criminal exige demonstração clara de hipótese autorizadora prevista no art. 621 do CPP, não se prestando para o mero reexame de questões fático-probatórias já analisadas nas instâncias ordinárias.” _________________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621; CP, art. 217-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 947.491/PE; AgRg no AREsp n. 2.359.202/AP; AgRg no AREsp n. 2.700.844/SC. (REVISÃO CRIMINAL, 0810557-44.2024.8.20.0000, Des. Amaury Moura Sobrinho, Tribunal Pleno, JULGADO em 21/02/2025, PUBLICADO em 21/02/2025) A revisão criminal não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, salvo em casos de evidente erro judiciário ou desconstituição da coisa julgada, hipóteses não configuradas nos autos. Outrossim, relativamente à pretensão da atenuante da confissão, convém observar que, com acerto, o Juízo a quo, a despeito de ter reconhecido a citada atenuante, operou a sua compensação integral com a agravante da reincidência, razão pela qual não aplicou a fração ora pleiteada pelo requerente. Quanto à atenuante pela não consumação do crime, o Juízo Sentenciante reduziu a pena pela metade, não lhe sendo uma imposição da Lei o fator redutor de 2/3, mas uma discricionariedade como índice máximo, de acordo com seu convencimento, sobre o qual, frise-se, a parte também não conseguiu comprovar qualquer ilicitude ou ilegalidade. Nesse contexto, a presente revisão criminal não se mostrou suficiente para desconstituição da coisa julgada atacada. Ante o exposto, em dissonância com o parecer da 1ª Procuradoria de Justiça, defiro o pedido de justiça gratuita e voto pelo conhecimento e improcedência desta ação revisional para manter o julgado ora guerreado. É como voto. Natal, "data da sessão". Desembargador AMAURY MOURA SOBRINHO Relator Natal/RN, 23 de Junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hap Vida Assistencia Medica Ltda x Renata Cristina Matias

ID: 315913506

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0803188-62.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

RENATA CRISTINA MATIAS

Intimação

Advogados:

GEORGE BEZERRA FILGUEIRA FILHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

IGOR MACEDO FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0803188-62.2025.8.20.0000 Polo ativo HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Adv… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0803188-62.2025.8.20.0000 Polo ativo HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s): ANDRE MENESCAL GUEDES, IGOR MACEDO FACO Polo passivo RENATA CRISTINA MATIAS Advogado(s): GEORGE BEZERRA FILGUEIRA FILHO EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA PARA EXAME MÉDICO. BRONCOSCOPIA FLEXÍVEL COM POSSÍVEL DILATAÇÃO TRAQUEAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que determinou a autorização para realização de exame de broncoscopia flexível com possível dilatação traqueal, no prazo de 48 horas, sob pena de bloqueio via sistema SISBAJUD. 2. A operadora sustenta que não houve negativa de cobertura, alegando ter providenciado agendamento de consulta com especialista. Contudo, verifica-se que o agendamento ocorreu após a decisão agravada e não atende ao que foi determinado, tratando-se de nova consulta. 3. A decisão agravada reconheceu o risco à saúde da paciente e a imprescindibilidade do exame solicitado, aplicando as disposições do Código de Defesa do Consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em definir se a negativa de cobertura para o exame médico solicitado pela paciente, sob o fundamento de ausência de previsão contratual, é abusiva. 2. A controvérsia envolve a interpretação das obrigações contratuais à luz da evolução técnica e científica das práticas médicas, bem como a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A negativa de cobertura para o exame solicitado é abusiva, pois desconsidera a evolução das práticas médicas e dos tratamentos, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Tribunal de Justiça. 2. A imprescindibilidade do exame para orientar o tratamento adequado à enfermidade da paciente foi demonstrada nos autos, sendo incabível a reforma da decisão agravada. 3. A jurisprudência reconhece que a recusa indevida de cobertura por operadora de plano de saúde, especialmente em casos de risco à saúde, configura prática abusiva e enseja reparação. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Agravo de instrumento improvido. Tese de julgamento: É abusiva a negativa de cobertura por parte da operadora de plano de saúde quando fundada na ausência de previsão contratual, especialmente quando desconsidera a evolução técnica e científica das práticas médicas. Estando demonstrada nos autos a imprescindibilidade do exame solicitado, impõe-se à operadora a obrigatoriedade de sua autorização, nos termos das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor ___________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, I, e 39, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.297.224/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 1/9/2023; TJRN, Agravo de Instrumento nº 0808860-85.2024.8.20.0000, Rel. Luiz Alberto Dantas Filho, Segunda Câmara Cível, julgado em 20/9/2024, publicado em 22/9/2024 ACORDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Turma da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, conhecer e julgar desprovido o recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, em face de decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer de nº 0801397-66.2025.8.20.5106, proposta por RENATA CRISTINA MATIAS, a qual deferiu o pedido a tutela provisória de urgência requerida na exordial, para determinar que realize broncoscopia flexível com possível dilatação traqueal, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de bloqueio, através do sistema SISBAJUD. Nas razões recursais (Id. 29609965), a parte agravante sustenta: (a) inexistência de negativa formal ao tratamento requerido, argumentando que não houve recusa administrativa que justificasse a judicialização da demanda; (b) ausência de comprovação dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, especialmente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; (c) necessidade de observância das cláusulas contratuais pactuadas entre as partes. Ao final, pugnou a reforma da decisão agravada, com a revogação da tutela de urgência concedida. Em decisão de ID 30453629, foi indeferido o pleito suspensivo. Em contrarrazões (Id. 30273349), a parte agravada, sustenta: (a) a imprescindibilidade do tratamento prescrito para a preservação de sua saúde e vida, destacando a responsabilidade das operadoras de saúde em fornecer terapias essenciais; (b) a plena demonstração dos requisitos da tutela de urgência, com a comprovação do perigo de dano irreparável; (c) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova em seu favor, em razão de sua hipossuficiência. Por fim, requereu a manutenção da decisão agravada e o indeferimento do efeito suspensivo pleiteado pela agravante. Instado a se pronunciar, o Ministério Público, por sua 7ª Procuradoria de Justiça, deixa de oferecer parecer opinativo alegando ausência de interesse público (ID 31331941). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Cinge-se o mérito recursal em aferir a licitude da autorização do Plano de Saúde, ora agravante, para a realização do exame de “broncoscopia flexível com possível dilatação traqueal, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da intimação deste decisum, sob pena de bloqueio, através do sistema SISBAJUD” solicitado pela parte autora, ora agravada. O plano de saúde recorrente sustenta, em síntese, que não houve negativa de cobertura, pois teria providenciado o agendamento de consulta com especialista para avaliação da paciente. Contudo, verifica-se dos autos originários que a decisão agravada foi proferida em 04/02/2025 (ID 141355366), ao passo que o agendamento mencionado ocorreu apenas em 17/02/2025. Ademais, tal agendamento não atende ao que foi determinado na decisão impugnada, tratando-se, na verdade, de nova consulta. Entretanto, em que pesem as alegações do recorrente, entendo que a decisão combatida não merece acolhimento. Em primeiro lugar, cumpre registrar que, conforme se extrai dos autos, é evidente o risco à saúde da agravada decorrente da não realização do exame solicitado, o qual se apresenta como o meio mais eficaz para orientar o tratamento adequado à enfermidade que a acomete, sendo igualmente aplicáveis ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor. No que tange à suposta regularidade da decisão administrativa que negou a autorização para o exame, reafirmo o acerto do entendimento adotado pela magistrada de primeiro grau, no sentido de que “é abusiva a negativa de cobertura por ausência de previsão contratual do tratamento de broncoscopia flexível com possível dilatação traqueal, visto que desconsidera a evolução das práticas médicas e dos tratamentos, cuja evolução técnica e científica requer flexibilidade na interpretação das obrigações contratuais.” Assim, diante da demonstração da imprescindibilidade do exame, revela-se incabível qualquer reforma da decisão impugnada. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal de Justiça fixaram entendimento acerca da ilegalidade da recusa do exame em questão, verbis: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 355, I, 357, § 8º, 370, CAPUT, 408, PARÁGRAFO ÚNICO, E 464, TODOS DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PET-SCAN. PRESCRIÇÃO POR MÉDICO. DIAGNÓSTICO DE CÂNCER. RECUSA. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. DESIMPORTÂNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Por ocasião do julgamento do REsp 1.733.013/PR, “fez-se expressa ressalva de que a natureza taxativa ou exemplificativa do aludido rol seria desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução da ANS” (AgInt no REsp 1.949.270/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 21/02/2022, DJe de 24/02/2022). 3. No caso, trata-se de exame vinculado a tratamento de câncer, hipótese em que a jurisprudência é assente no sentido de que a cobertura é obrigatória. Precedentes. 4. Consoante a jurisprudência do STJ, “a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário” (AgInt nos EDcl no REsp 1.963.420/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022). 5. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.297.224/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 1/9/2023). - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA Nº 608 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM LINFOMA DE HODGKIN (CID 10 C81.1). NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME PET-SCAN ONCOLÓGICO. PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ESPECIALISTA. RECURSO DE COBERTURA PELA OPERADORA DE SAÚDE, SOB O FUNDAMENTO DE DESATENDIMENTO A DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO – DUT. IMPOSSIBILIDADE. NORMA ABUSIVA. PREVISÃO DO TRATAMENTO DA DOENÇA EM CONTRATO E NO ROL DA ANS. DECISÃO MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0808860-85.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 20/09/2024, PUBLICADO em 22/09/2024) - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA Nº 608 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM CÂNCER DE CÓLON METASTÁTICO EM FÍGADO (CID C18 - ESTÁGIO IV). NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME PET-SCAN ONCOLÓGICO. PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ESPECIALISTA. RECURSO DE COBERTURA PELA OPERADORA DE SAÚDE, SOB O FUNDAMENTO DE DESATENDIMENTO A DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO – DUT. IMPOSSIBILIDADE. NORMA ABUSIVA. PREVISÃO DO TRATAMENTO DA DOENÇA EM CONTRATO E NO ROL DA ANS. DECISÃO MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN, AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0801175-66.2020.8.20.0000, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amílcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 24/11/2020, PUBLICADO em 24/11/2020). Ante o exposto, constatando que da irresignação ora ofertada não adveio fato ou fundamento jurídico novo que pudesse viabilizar a reforma do decisum agravado, conheço e nego provimento ao agravo instrumento, mantendo a decisão recorrida. É como voto. Natal/RN, 16 de Junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Angela Maria De Lima Silva x Municipio De Natal

ID: 259612819

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0803770-62.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DE LIMA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE NATAL

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0803770-62.2025.8.20.0000 Polo ativo ANGELA MARIA DE LIMA SILVA Advogado(… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0803770-62.2025.8.20.0000 Polo ativo ANGELA MARIA DE LIMA SILVA Advogado(s): Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Ementa: Direito tributário e processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. IPTU e Taxa de Lixo. Legitimidade passiva. Alienação de imóvel sem registro. Responsabilidade tributária mantida. Penhora de valores em conta bancária. Impenhorabilidade até o limite de 40 salários-mínimos. Desbloqueio. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade na execução fiscal em que se cobra IPTU e Taxa de Lixo referentes aos exercícios de 2011 a 2013. A agravante alegou que vendeu o imóvel em 2010, sem formalização do contrato, e que não poderia ser responsabilizada pelos tributos. Sustentou, ainda, a impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta bancária, por estarem abaixo do limite de 40 salários-mínimos. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a agravante é parte legítima para responder pelos tributos cobrados, considerando a alegada venda informal do imóvel; e (ii) estabelecer se os valores bloqueados em sua conta bancária devem ser liberados em razão da regra de impenhorabilidade prevista no CPC. III. Razões de decidir 3. A transmissão da propriedade imobiliária somente se opera com o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis, conforme dispõe o art. 1.245 do Código Civil. Sem o registro, o alienante continua a ser considerado proprietário e responsável pelos tributos incidentes sobre o imóvel, nos termos do art. 34 do CTN e do art. 21 do Código Tributário do Município de Natal (Lei nº 3.882/89). 4. A ausência de documentos que comprovem a transferência do imóvel impede o afastamento da responsabilidade tributária da agravante, prevalecendo a informação constante no Cadastro Imobiliário do município exequente. 5. Nos termos do art. 833, X, do CPC, são impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos. A jurisprudência do STJ reconhece a extensão dessa impenhorabilidade a valores mantidos em conta corrente ou outras aplicações financeiras, salvo comprovação de má-fé ou fraude. 6. No caso concreto, os valores depositados em contas bancárias e bloqueados em sua integralidade totalizam montante inferior ao limite legal, razão pela qual o bloqueio deve ser desconstituído. IV. Dispositivo 7. Recurso parcialmente provido. __________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.245; CTN, art. 34; Lei Municipal nº 3.882/89, art. 21; CPC, art. 833, X. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 2.106.788/MG; STJ, AgInt no REsp nº 1897212/SP; TJRN, Agravo de Instrumento nº 0800626-50.2023.8.20.5400. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em prover parcialmente o recurso, nos termos do voto da relatora. Agravo de Instrumento interposto por ANGELA MARIA DE LIMA SILVA, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo MUNICIPIO DE NATAL (processo nº 0837536-27.2014.8.20.5001), objetivando reformar a decisão da Juíza de Direito da 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal, que rejeitou a exceção de pré-executividade. Alegou que: “o imóvel não pertence mais à executada, tendo em vista que esta o vendeu no ano de 2010, sem contrato formal ao Sr. Germano Graciano, o qual repassou a casa para seu filho”; “não se encaixa em nenhuma das situações legais, não havendo, portanto, que se falar em responsabilidade tributária da agravante na presente demanda quanto ao pagamento do IPTU relativos ao período sob cobrança, porquanto não é proprietária, possuidora ou detentora de domínio útil”; “a obrigação de pagamento de despesas referentes ao IPTU é de natureza propter rem, ou seja, uma obrigação própria da coisa, que se caracteriza pela particularidade de a condição de devedor decorrer única e exclusivamente pela titularidade do direito real, desvinculada de qualquer manifestação de vontade, restando claro que não caberia ao executado a responsabilidade de pagamento do débito em tela”; “a mesma solução jurídica deve ser dada à questão da cobrança da taxa de lixo, tributo de competência do ente que financia o serviço de limpeza urbana”; “não é parte legítima para ser alvo da execução fiscal em epígrafe”; “a própria certidão do protocolo de bloqueio do SISBAJUD atesta que o total que foi localizado e transferido de todas as contas de titularidade da parte fora um valor bem inferior a 40 salários-mínimos, não havendo o que se falar em ausência de prova da impenhorabilidade”; “embora o artigo 833, inciso X, CPC/2015 mencione expressamente a conta poupança, as quantias de baixo valor depositadas em conta corrente e em demais aplicações financeiras também são protegidas pela impenhorabilidade, como forma de proteção ao mínimo existencial e dignidade do devedor”; “a quantia bloqueada de R$ 3.033,89 (três mil trinta e três reais e oitenta e nove centavos), sendo R$ 2.975,40, junto à Caixa Econômica Federal, R$ 52,18, junto ao Nu Pagamentos e R$ 6,31, junto ao Itaú Unibanco são comprovadamente impenhoráveis”. Pugnou pela antecipação da tutela recursal e, no mérito, pelo provimento do recurso para “declarar nula a citação editalícia, bem como determinar a impenhorabilidade dos valores bloqueados”. Requer os benefícios da assistência judiciária gratuita, que ficam desde já deferidos em razão do preenchimento dos requisitos legais. Deferido parcialmente o pleito antecipatório para determinar a liberação em favor da agravante dos valores bloqueados. A parte agravada apresentou contraminuta em que postulou o desprovimento do agravo. Sobre a pretensão de nulidade da citação editalícia carece de interesse recursal a agravante, considerando que foi citada pessoalmente, conforme certidão de ID 104733408. Na dicção do art. 1.245 do Código Civil, a transmissão da propriedade de bem imóvel opera-se com o registro do título translativo no Registro de Imóveis, sem o qual o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. O art. 34 do CTN estabelece que contribuinte do IPTU “é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título”. A regra é repetida no art. 21 do Código Tributário de Natal (Lei Municipal nº 3.882/89): “Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título”. A agravante alega que vendeu o imóvel em 2010 a terceiro, mediante contrato não escrito, o que afastaria a legitimidade para arcar com o IPTU e TLP executados, relativos aos exercícios de 2011 a 2013. Não anexa, todavia, qualquer documento que possa amparar sua narrativa, deixando, por isso, de se desincumbir do ônus da prova previsto no art. 373, I, do CPC. Nesse contexto, prevalece a informação contida no Cadastro Imobiliário de Contribuintes do município exequente, a denotar a legitimidade passiva da recorrente. Noutra senda, nos termos do art. 833, X, do CPC, é impenhorável, até o limite de quarenta salários-mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança. Mostra-se ilegal o bloqueio que recaia sobre os valores depositados em caderneta de poupança, sem se observar a regra de impenhorabilidade prevista no preceito legal referido. A constrição foi efetuada na totalidade das contas bancárias da agravante, alcançando a soma de R$ 3.033,89. Como o valor então existente nas contas eram inferiores a quarenta salários-mínimos, assiste razão à agravante quanto à impenhorabilidade, pelo que deve ser desconstituído o bloqueio. A jurisprudência do STJ já manifestou o entendimento de que a impenhorabilidade alcança também valores poupados ou mantidos em conta corrente ou outras aplicações financeiras. Seguem precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta-corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. 2. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no REsp n. 2.106.788/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024). EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO FINANCEIRA. IMPENHORABILIDADE DO LIMITE PREVISTO NO ART. 649, X, DO CPC. AFASTAMENTO DA CONSTRIÇÃO EM RELAÇÃO AO LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência que entende serem impenhoráveis os valores que alcancem até o montante de quarenta salários mínimos depositados em poupança, como também aqueles depositados em conta-corrente ou fundo de investimento. 2. O STJ também já decidiu que a simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade estabelecida pelo art. 833, X, do novo CPC. 3. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1897212/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 01/07/2021). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. ATIVO FINANCEIRO. VALORES MANTIDOS EM CONTA CORRENTE ABAIXO DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESBLOQUEIO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0800626-50.2023.8.20.5400, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 23/05/2024, PUBLICADO em 24/05/2024). Em 17/09/2024 a Corte Especial do STJ determinou a afetação de recurso representativo da controvérsia (Tema 1.285), de modo a “definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos”. A determinação de suspensão, todavia, se ateve aos processos nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ. Portanto, a afetação do tema não prejudica o exame da matéria nesta instância recursal. Ante o exposto, voto por prover parcialmente o recurso para confirmar a determinação de liberação em favor da agravante dos valores bloqueados. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, §2º, do CPC). Data do registro eletrônico. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 7 de Abril de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0820560-66.2024.8.20.5106

ID: 332005511

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0820560-66.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLINICA DE ANESTESIOLOGIA DE MOSSORO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TELLES SANTOS JERONIMO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0820560-66.2024.8.20.5106 Polo ativo CLINICA DE ANESTESIOLOGIA DE MOSSORO LTDA Ad… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0820560-66.2024.8.20.5106 Polo ativo CLINICA DE ANESTESIOLOGIA DE MOSSORO LTDA Advogado(s): TELLES SANTOS JERONIMO Polo passivo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Apelação Cível n° 0820560-66.2024.8.20.5106. Apelante: Município de Mossoró. Apelada: Clínica de Anestesiologia de Mossoró Ltda. – ME. Advogado: Dr. Telles Santos Jerônimo. Relator: Juiz Convocado Cícero Macedo. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ISSQN. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DE MÉDICOS. REGIME DE TRIBUTAÇÃO FIXA PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº 406/1968 E NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO E DA REMESSA NECESSÁRIA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Mossoró, acompanhada de remessa necessária, contra sentença que reconheceu o direito de sociedade médica ao recolhimento do ISSQN mediante regime de alíquota fixa, com base no art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 406/1968, combinado com o art. 87 do Código Tributário Municipal. Sustenta-se, em apelo, a inaplicabilidade do regime diferenciado sob o argumento de que a contribuinte possui natureza empresarial por estar registrada como sociedade limitada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: a) definir se a sociedade médica impetrante se enquadra como sociedade uniprofissional para fins de aplicação do regime de tributação fixa do ISSQN; e b) determinar se o fato de a sociedade estar registrada sob o tipo jurídico de responsabilidade limitada descaracteriza sua natureza uniprofissional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 406/1968, foi recepcionado pela Constituição Federal, conforme Súmula nº 663 do STF, permitindo a tributação fixa do ISSQN para sociedades uniprofissionais que prestem serviços sob responsabilidade pessoal dos sócios, sem estrutura empresarial. 4. A legislação municipal (LCM nº 96/2013, arts. 59, 60, 68, 85 e 87) admite expressamente o regime fixo para sociedades profissionais que preencham os requisitos legais, incluindo o exercício pessoal da atividade por profissionais habilitados. 5. A documentação acostada ao processo comprova que a sociedade autora é composta por médicos habilitados que atuam com responsabilidade pessoal nos serviços prestados, conforme previsto no contrato social. 6. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a adoção do tipo societário de responsabilidade limitada, ou a distribuição de lucros, por si só, não afasta o direito ao regime de tributação fixa, desde que presentes os demais requisitos legais (PUIL n. 3.608/MG; EAREsp n. 31.084/MS). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Conhecimento e desprovimento do recurso voluntário e da remessa necessária. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 156, III; Decreto-Lei nº 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º; CC, arts. 966, 982 e 983; LC nº 116/2003, art. 7º; Código Tributário do Município de Mossoró (LCM nº 96/2013), arts. 59, 60, 68, 85 e 87. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 663; STJ, PUIL n. 3.608/MG, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 28/02/2024; STJ, EAREsp n. 31.084/MS, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, rel. p/ acórdão Min. Mauro Campbell Marques, j. 24/03/2021; TJRN, AI nº 0818361-63.2024.8.20.0000, rel. Desª. Lourdes Azevedo, j. 26/05/2025; TJRN, AI nº 0802218-62.2025.8.20.0000, rel. Des. Dilermando Mota, j. 30/05/2025; TJRN, AC nº 0823398-40.2023.8.20.5001, rel. Des. Berenice Capuxú, j. 26/08/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso voluntário e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Mossoró em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró que nos autos da Ação Declaratória proposta pela Clínica de Anestesiologia de Mossoró Ltda. – ME., julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial “para DECLARAR a inexigibilidade dos créditos de ISSQN cobrados com base no preço dos serviços prestados pela sociedade uniprofissional, com a consequente admissão da autora para proceder com lançamento de ISS pelo regime fixo, cobrado através de valores fixos por profissional habilitado, tendo por base os médicos sócios componentes da pessoa jurídica, em conformidade com o art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto Lei 406/1968 c/c arts. 68, §§ 6º e 7º, 85, § 1º, inciso I e art. 87, do Código Tributário Municipal, bem como CONDENÁ-LO a restituir à parte autora os valores indevidamente recolhidos a título de ISSQN, a partir de setembro/2019.” (Id 31756828). Em suas razões, narra o apelante que a parte autora alega ser uma sociedade uniprofissional composta por médicos, exercendo suas atividades com responsabilidade pessoal, o que, segundo argumenta, lhe garantiria o direito ao recolhimento do ISS com base na alíquota fixa, conforme previsto no artigo 9º, § 3º, do Decreto-Lei nº 406/68. Assevera que a sentença merece reforma por ter desconsiderado os elementos que demonstram o caráter empresarial da sociedade demandante, vez que, apesar de composta por médicos, é organizada sob a forma de sociedade empresária limitada, o que, por si só, descaracteriza a natureza uniprofissional. Argumenta que a recorrida atua de forma impessoal, contratando diversos profissionais que não são sócios, prestando serviços de maneira organizada e empresarial, o que afastaria a incidência da alíquota fixa do ISS. Destaca que, nos termos da legislação municipal (Lei Complementar nº 96/2013) e do Decreto-Lei nº 406/68, apenas as sociedades que prestam serviços diretamente pelos sócios, com responsabilidade pessoal, e sem estrutura empresarial, fazem jus à tributação privilegiada. Sustenta ainda que a forma de distribuição dos lucros na recorrida, que se dá conforme as quotas de capital social, sem vinculação direta ao desempenho pessoal dos sócios, demonstra que os rendimentos não são advindos exclusivamente da atividade profissional, mas da exploração empresarial da atividade médica. Aponta ainda cláusulas do contrato social que permitem a sucessão de quotas, sem exigência de que os herdeiros sejam médicos, o que também evidencia a impessoalidade e continuidade da atividade como empresa. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja reformada a sentença no sentido da improcedência do pedido. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id 31756834). O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário e da remessa necessária. O cerne da irresignação reside em saber se a demandante (sociedade de médicos) possui relação jurídico-tributária com o ente público e se possui direito ao tratamento diferenciado disposto no art. 9°, §§ 1° e 3° do Decreto-Lei n. 406/1968. De fato, o pedido formulado na peça inicial consiste em que seja declarada “a inexigibilidade do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza com base no preço dos serviços prestados pela sociedade uniprofissional (faturamento bruto), bem assim o direito ao recolhimento mensal do ISSQN pela autora, através de valores fixos por profissional habilitado, quantum este a ser calculado conforme valores oficiais divulgados pela Secretaria de Tributação de Mossoró, tomando por base o número de sócios componentes da pessoa jurídica, nos moldes do art. 9º, §§ 1º e 3º do Decreto Lei 406/1968 c/c art. 68 §§ 6º e 7º; art. 85, § 1º, inciso I; art. 87, do Código Tributário Municipal;” (Id 31755688 - Pág. 14/15). Por sua vez, o Município entende que essa relação jurídico-tributária não pode ser aplicada, uma vez que se trata de sociedade de responsabilidade limitada, o que ensejaria o caráter empresarial. Ultrapassada esta etapa, cumpre esclarecer que o STF, ao editar a Súmula n° 663, pacificou o entendimento acerca da recepção dos precitados dispositivos pela Constituição da República vigente. Senão vejamos: “Súmula nº 663: Os §§ 1º e 3º do art. 9º do decreto-lei 406/1968 foram recebidos pela Constituição.” Pois bem. É importante ressaltar que o regime de tributação previsto no Código Tributário do Município de Mossoró, arts. 59, 60, 68, 85 e 87 (LCM 96/2013), assim dispõe: “Art. 59 – O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, de competência do município, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista de serviços definida pela Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, integralmente acolhida por este Código Tributário Municipal em caráter taxativo, todavia, com aplicação aos serviços não expressamente nela contidos, mas de natureza análoga aos relacionados nos itens e subitens do artigo 60, ainda que ditas atividades não se constituam como atividade preponderante do prestador. Art. 60. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS tem como fato gerador a prestação de serviços não compreendidos na competência dos Estados, incidindo sobre as atividades de: (Redação dada pelo Art. 11 da Lei Complementar 109/2014) (...) 4 – Serviços de saúde, assistência médica e congêneres. 4.01 – Medicina e biomedicina Art. 68 – A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. (...) §6º - Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho. § 7º Quando os serviços a que se referem os subitens 4.01, 4.06, 4.08, 4.09, 4.10, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.15, 4.16, 5.01, 7.01, 10.03, 14.09, 17.12, 17.14, 17.17, 27.01, 30.01 e 35.01 da lista de serviços contida no artigo 60 desta Lei Complementar, forem prestados por sociedades de profissionais, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do § 6º, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicada. (Redação dada pelo Art. 13 da Lei Complementar n° 109/2014) Art. 85 (...) §1º - Quando se tratar de prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, profissional autônomo, o imposto será calculado à razão: I – de R$ 458,39 (quatrocentos e cinquenta e oito reais e trinta e nove centavos) por trimestre, quando se tratar de profissionais liberais de nível superior; (Valor corrigido com base na Portaria SEFAZ nº 19/2020) Art. 87. Quando os serviços, referidos nos subitens 4.01, 4.06, 4.08, 4.09, 4.10, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.15, 4.16, 5.1, 7.1, 10.3, 14.9, 17.12, 17.13, 17.15, 17,18, 27.1, 30.1 e 35.1 da lista constante do artigo 60 desta Lei Complementar forem prestados por sociedades de profissionais, o imposto devido pela sociedade será o equivalente a 1/3 (um terço) do valor previsto no inciso I, do §1º do art. 85, por mês, em relação a cada profissional habilitado, seja sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal nos termos da norma aplicável. (Redação dada pelo Art. 14, da Lei Complementar n° 109/2014)” (destaquei). Pois bem. As sociedades uniprofissionais são aquelas cujos profissionais que a integram possuem uma única habilitação para o exercício de determinada atividade, a ser prestada de forma pessoal. É dizer, nesse tipo de sociedade, os profissionais devem ter a mesma formação e devem atuar na mesma área, a exemplo das sociedades de médicos, contadores e advogados, dentre outras. No caso, não se pode descuidar que a sociedade médica caracteriza-se por ser uniprofissional, ou seja, tem por objeto único a prestação de serviço especializado de medicina, mediante trabalho e responsabilidade pessoal dos seus sócios, subsumindo-se, portanto, à hipótese normativa. Isto é facilmente observado pela documentação acostada. De fato, a demandante não possui caráter empresarial, uma vez que há responsabilidade pessoal dos profissionais e não é optante do Simples Nacional. Verifica-se, pois, que a demandante amolda-se perfeitamente à definição de sociedade uniprofissional, de tal sorte que, tendo sido plenamente recepcionados os §§ 1° e 3° do art. 9° do Decreto-Lei n° 406/68, resta insustentável a tese de que deve continuar a recolher o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre o seu faturamento bruto, devendo ser aplicados os termos do art. 87, §1º, do Código Tributário Municipal. No presente caso, a Cláusula 6ª do Contrato Social firmado indica que todos os sócios respondem isoladamente perante terceiros e perante a sociedade nos seus atos e procedimentos médicos individuais, nos casos de imperícia, imprudência e negligência, falha no atendimento, erro procedimental ou culpa em qualquer das suas formas (Id 31755690 - Pág. 9). A matéria, aliás, possui precedentes em sentido semelhantes no âmbito deste Tribunal: “EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL MÉDICA. TRIBUTAÇÃO FIXA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Mossoró contra decisão interlocutória que, nos autos da Ação Ordinária n.º 0825625-42.2024.8.20.5106, deferiu tutela de urgência para afastar a incidência do ISSQN com base na receita bruta, autorizando a apuração do imposto com alíquota fixa, sob fundamento de que a empresa autora é sociedade uniprofissional composta por único médico habilitado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a tributação fixa do ISSQN para sociedade médica uniprofissional, composta por um único sócio, diante das disposições do Decreto-Lei nº 406/68, da Lei Complementar nº 116/2003 e do Código Tributário do Município de Mossoró (LCM 4086/2013).III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 406/68, recepcionado pela CF/1988 conforme a Súmula 663 do STF, permite a adoção de alíquota fixa de ISSQN para sociedades uniprofissionais, desde que a prestação do serviço ocorra com responsabilidade pessoal e sem índole empresarial. 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a existência de responsabilidade pessoal e a ausência de estrutura empresarial permitem a adoção do regime fixo de tributação, mesmo quando se trata de pessoa jurídica, desde que observados os requisitos legais (AgInt no AREsp n. 1.665.863/SP). 5. No caso concreto, restou comprovado que a sociedade é composta por único sócio médico, devidamente inscrito no CRM/RN, prestando serviços especializados em nome próprio e sem estrutura empresarial, o que autoriza o regime fixo nos termos do art. 87 da LCM 4086/2013.6. A legislação municipal (arts. 59, 60, 68, 85 e 87 da LCM 4086/2013) expressamente admite a tributação fixa para sociedades de profissionais que atuem sob responsabilidade pessoal, nas hipóteses previstas na lista de serviços, como é o caso da atividade médica.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:- É cabível a tributação fixa do ISSQN para sociedade uniprofissional composta por médico habilitado, que presta serviços sob responsabilidade pessoal, sem estrutura ou índole empresarial.- O art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 406/68, recepcionado pela Constituição Federal, permanece vigente e se aplica mesmo após a edição da LC nº 116/2003.- A legislação municipal pode prever, conforme a LCM 4086/2013, o regime de alíquota fixa para serviços médicos prestados por sociedades uniprofissionais que preencham os requisitos legais.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 156, III; Decreto-Lei nº 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º; LC nº 116/2003, art. 7º; LCM Mossoró nº 4086/2013, arts. 59, 60, 68, 85 e 87.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 663; STJ, AgInt no AREsp n. 1.665.863/SP, rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 01.12.2022; TJRN, Apelação Cível n.º 0837049-13.2021.8.20.5001, rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 16.12.2022; TJRN, Agravo de Instrumento n.º 0811274-27.2022.8.20.0000, rel. Des. Virgílio Macedo Júnior, j. 06.03.2023”. (TJRN, AI nº 0818361-63.2024.8.20.0000, Relª. Desª. Lourdes Azevedo, 2ª Câmara Cível, j. em 26/05/2025 - destaquei) Por fim, é necessário ressaltar que o simples fato de se tratar de uma sociedade de responsabilidade limitada, com distribuição de lucros, não impede a sua caracterização como sociedade uniprofissional, conforme já uniformizou o Superior Tribunal de Justiça, a saber: “TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS RECURSAIS DE DIFERENTES ESTADOS. ART. 18, § 3º, DA LEI N. 12.153/2009. ISSQN. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DE MÉDICOS. SOCIEDADE SIMPLES, AINDA QUE CONSTITUÍDA SOB A FORMA LIMITADA. AUSÊNCIA DE NATUREZA EMPRESARIAL. DIREITO AO REGIME DO ARTIGO 9º, § 3º, DO DECRETO-LEI N. 406/1968. SERVIÇOS PRESTADO EM CARÁTER E RESPONSABILIDADE PESSOAL, AINDA QUE COM O CONCURSO DE AUXILIARES OU COLABORADORES. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS QUE NÃO DESCARACTERIZA A NATUREZA SIMPLES DA SOCIEDADE. PEDIDO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do art. 18 da Lei nº 12.153/2009, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal fundado em divergência de Turmas de diferentes Estados sobre questões de direito material, cabendo a esta Corte o julgamento do pedido nesses casos, nos termos do § 3º do referido dispositivo legal. 2. A requerente demonstrou, em cotejo analítico, que a orientação adotada no julgado impugnado da 2ª Turma Recursal de Varginha/MG diverge daquela adotada nos julgados paradigmas da 5ª Turma do Colé gio Recursal Central de Fazenda Pública do Estado de São Paulo e da 1ª Turma Recursal Mista do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul quanto à possibilidade de tributação diferenciada de ISSQN em caso de sociedades de médicos, constituídas como de responsabilidade limitada. 3. Esta Corte já se manifestou no sentido de que a sociedade médica uniprofissional, ainda que constituída sob a forma de responsabilidade limitada, goza do tratamento tributário diferenciado previsto no art. 9º, § § 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 406/1968, não recolhendo o ISSQN com base no seu faturamento bruto, mas sim no valor anual calculado de acordo com o número de profissionais que as integra. (EAREsp 31084 / MS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão, Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 08/04/2021) 4. Ao contrário do que ocorre nas sociedades de natureza empresarial, cuja organização da atividade econômica para a produção ou a circulação de bens ou de serviços (art. 966 do Código Civil) é capaz de tornar despicienda a atuação pessoal de seus sócios na prestação do serviço - visto que os fatores organizacionais da empresa se sobrepõem ao trabalho intelectual e pessoal de seus sócios -, nas sociedades simples (arts. 983, caput, e 997 e seguintes) o labor dos sócios é fator primordial para o desenvolvimento da atividade, sem o qual não há como se cogitar qualquer prestação de serviço, ou mesmo o desenvolvimento do objeto social da pessoa jurídica, ou talvez, ainda, a sua existência. 5. Assim é na prestação de serviço médico, cujo caráter pessoal da atividade dos profissionais liberais, ainda que reunidos em sociedade e com o concurso de auxiliares ou colaboradores, é o justificador para o beneplácito fiscal previsto no art. 9º, § § 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 406/1968. 6. A distribuição dos lucros é mero desdobramento do conceito de sociedade, seja a de natureza empresarial ou de natureza simples, visto que ambas auferem lucro, tanto é assim que a norma geral sobre distribuição de lucros consta de capítulo do Código Civil relativo à sociedade simples (arts. 1.007 e 1.008 do Código Civil). Por outro lado, a diferença central entre a sociedade empresarial e a sociedade simples não está na distribuição de lucros, mas sim no modelo da atividade econômica: na primeira a atividade é realizada por meio da empresa como um todo e na segunda a atividade econômica acontece por meio dos sócios, ainda que com o concurso de auxiliares ou colaboradores (parágrafo único do art. 966 do Código Civil). 7. No caso concreto, verifica-se que a sociedade profissional faz jus ao tratamento privilegiado do ISSQN no art. 9º, § § 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 406/1968, pois, não obstante ter adotado a espécie societária limitada, dessume-se do acórdão da 2º Turma Recursal de Varginha/MG, sobretudo do voto vencido, que "a sociedade é constituída por dois sócios, todos médicos, tendo como objeto social serviços de clínica médica e outros exames, conforme cláusula quarta do instrumento jungido à f. 102, não se descurando que o tipo de serviço prestado, pelo grau de especialização e a habilitação exigida, implica na responsabilidade pessoal dos profissionais" (fls. fls. 634-635 e-STJ). 8. Pedido de uniformização de interpretação de lei federal conhecido e provido, nos termos da fundamentação”. (STJ, PUIL n. 3.608/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 28/2/2024 - destaquei) Nesse sentido, também esta Egrégia Corte: “Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISSQN. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DE MÉDICOS. TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA. REGIME FIXO. DECRETO-LEI Nº 406/68. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Mossoró/RN contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró que, nos autos da Ação Ordinária, deferiu tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário de ISSQN com base no preço dos serviços prestados, com a consequente admissão da autora no regime de ISSQN fixo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sociedade agravada faz jus ao regime de tributação fixa do ISSQN, conforme estabelecido no art. 9º, §§ 1º e 3º do Decreto-Lei nº 406/68, ou se deve ser tributada pelo regime ordinário com base no preço dos serviços prestados, em virtude de seu alegado caráter empresarial.III. Razões de decidir3. O Decreto-Lei nº 406/68 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, conforme assentado na Súmula nº 663 do Supremo Tribunal Federal.4. Para fazer jus à tributação diferenciada do ISSQN, é necessário analisar se a atividade intelectual é exercida pelos próprios sócios de forma pessoal, sem que os fatores de produção, circulação e organização empresarial se sobreponham à atuação profissional direta dos integrantes.5. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o fato de uma sociedade adotar a forma de responsabilidade limitada não afasta, por si só, o direito à tributação privilegiada do ISSQN. 6. No caso em análise, a sociedade agravada é composta por 29 sócios, todos médicos legalmente habilitados, com previsão expressa no contrato social de que os serviços terão exclusividades dos sócios e de responsabilidade pessoal por seus atos e procedimentos médicos individuais. 7. A forma de responsabilidade limitada adotada pela sociedade agravada, a distribuição de lucros entre os sócios e a possibilidade de delegação da administração não descaracterizam a natureza uniprofissional, desde que os serviços continuem sendo prestados pessoalmente pelos sócios médicos. IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento conhecido e não provido.____________Dispositivos relevantes citados: CF/1988; Decreto-Lei nº 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º; CC, arts. 966, 982 e 983; LC nº 096/2013 (Código Tributário do Município de Mossoró), arts. 59, 60, 68, 85 e 87.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 663; STJ, EAREsp n. 31.084/MS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 24.03.2021; TJRN, Apelação Cível 0827156-27.2023.8.20.5001, Rel. Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, j. 08.05.2024; TJRN, Apelação Cível 0823398-40.2023.8.20.5001, Rel. Des. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, j. 26.08.2024”. (TJRN, AI nº 0802218-62.2025.8.20.0000, Rel. Des. Dilermando Mota, 1ª Câmara Cível, j. em 30/05/2025 - destaquei) "TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA DO ISSQN. SEGURANÇA CONCEDIDA. APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO. ALEGADO CARÁTER EMPRESARIAL E REGIME LIMITADO QUE AFASTARIA O RECOLHIMENTO PRIVILEGIADO. NÃO ACOLHIMENTO. SERVIÇO PRESTADO EM CARÁTER PESSOAL. RESPONSABILIDADE PESSOAL EXCLUSIVA. REGIME DO ARTIGO 9º, § 3º, DO DECRETO-LEI 406/1968. ALÍQUOTA FIXA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (TJRN, AC nº 0823398-40.2023.8.20.5001, Relª. Desª. Berenice Capuxú, 2ª Câmara Cível, j. em 26/08/2024 - destaquei). Face ao exposto, conheço do recurso voluntário e da remessa necessária e lhes nego provimento, arbitrando os honorários advocatícios recursais em 5% (cinco por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, com fulcro no art. 85, §11do CPC. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Juiz Convocado Cícero Macedo Relator Natal/RN, 14 de Julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0820560-66.2024.8.20.5106

ID: 332006143

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0820560-66.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MOSSORO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0820560-66.2024.8.20.5106 Polo ativo CLINICA DE ANESTESIOLOGIA DE MOSSORO LTDA Ad… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0820560-66.2024.8.20.5106 Polo ativo CLINICA DE ANESTESIOLOGIA DE MOSSORO LTDA Advogado(s): TELLES SANTOS JERONIMO Polo passivo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Apelação Cível n° 0820560-66.2024.8.20.5106. Apelante: Município de Mossoró. Apelada: Clínica de Anestesiologia de Mossoró Ltda. – ME. Advogado: Dr. Telles Santos Jerônimo. Relator: Juiz Convocado Cícero Macedo. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ISSQN. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DE MÉDICOS. REGIME DE TRIBUTAÇÃO FIXA PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº 406/1968 E NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO E DA REMESSA NECESSÁRIA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Mossoró, acompanhada de remessa necessária, contra sentença que reconheceu o direito de sociedade médica ao recolhimento do ISSQN mediante regime de alíquota fixa, com base no art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 406/1968, combinado com o art. 87 do Código Tributário Municipal. Sustenta-se, em apelo, a inaplicabilidade do regime diferenciado sob o argumento de que a contribuinte possui natureza empresarial por estar registrada como sociedade limitada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: a) definir se a sociedade médica impetrante se enquadra como sociedade uniprofissional para fins de aplicação do regime de tributação fixa do ISSQN; e b) determinar se o fato de a sociedade estar registrada sob o tipo jurídico de responsabilidade limitada descaracteriza sua natureza uniprofissional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 406/1968, foi recepcionado pela Constituição Federal, conforme Súmula nº 663 do STF, permitindo a tributação fixa do ISSQN para sociedades uniprofissionais que prestem serviços sob responsabilidade pessoal dos sócios, sem estrutura empresarial. 4. A legislação municipal (LCM nº 96/2013, arts. 59, 60, 68, 85 e 87) admite expressamente o regime fixo para sociedades profissionais que preencham os requisitos legais, incluindo o exercício pessoal da atividade por profissionais habilitados. 5. A documentação acostada ao processo comprova que a sociedade autora é composta por médicos habilitados que atuam com responsabilidade pessoal nos serviços prestados, conforme previsto no contrato social. 6. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a adoção do tipo societário de responsabilidade limitada, ou a distribuição de lucros, por si só, não afasta o direito ao regime de tributação fixa, desde que presentes os demais requisitos legais (PUIL n. 3.608/MG; EAREsp n. 31.084/MS). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Conhecimento e desprovimento do recurso voluntário e da remessa necessária. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 156, III; Decreto-Lei nº 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º; CC, arts. 966, 982 e 983; LC nº 116/2003, art. 7º; Código Tributário do Município de Mossoró (LCM nº 96/2013), arts. 59, 60, 68, 85 e 87. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 663; STJ, PUIL n. 3.608/MG, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 28/02/2024; STJ, EAREsp n. 31.084/MS, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, rel. p/ acórdão Min. Mauro Campbell Marques, j. 24/03/2021; TJRN, AI nº 0818361-63.2024.8.20.0000, rel. Desª. Lourdes Azevedo, j. 26/05/2025; TJRN, AI nº 0802218-62.2025.8.20.0000, rel. Des. Dilermando Mota, j. 30/05/2025; TJRN, AC nº 0823398-40.2023.8.20.5001, rel. Des. Berenice Capuxú, j. 26/08/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso voluntário e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Mossoró em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró que nos autos da Ação Declaratória proposta pela Clínica de Anestesiologia de Mossoró Ltda. – ME., julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial “para DECLARAR a inexigibilidade dos créditos de ISSQN cobrados com base no preço dos serviços prestados pela sociedade uniprofissional, com a consequente admissão da autora para proceder com lançamento de ISS pelo regime fixo, cobrado através de valores fixos por profissional habilitado, tendo por base os médicos sócios componentes da pessoa jurídica, em conformidade com o art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto Lei 406/1968 c/c arts. 68, §§ 6º e 7º, 85, § 1º, inciso I e art. 87, do Código Tributário Municipal, bem como CONDENÁ-LO a restituir à parte autora os valores indevidamente recolhidos a título de ISSQN, a partir de setembro/2019.” (Id 31756828). Em suas razões, narra o apelante que a parte autora alega ser uma sociedade uniprofissional composta por médicos, exercendo suas atividades com responsabilidade pessoal, o que, segundo argumenta, lhe garantiria o direito ao recolhimento do ISS com base na alíquota fixa, conforme previsto no artigo 9º, § 3º, do Decreto-Lei nº 406/68. Assevera que a sentença merece reforma por ter desconsiderado os elementos que demonstram o caráter empresarial da sociedade demandante, vez que, apesar de composta por médicos, é organizada sob a forma de sociedade empresária limitada, o que, por si só, descaracteriza a natureza uniprofissional. Argumenta que a recorrida atua de forma impessoal, contratando diversos profissionais que não são sócios, prestando serviços de maneira organizada e empresarial, o que afastaria a incidência da alíquota fixa do ISS. Destaca que, nos termos da legislação municipal (Lei Complementar nº 96/2013) e do Decreto-Lei nº 406/68, apenas as sociedades que prestam serviços diretamente pelos sócios, com responsabilidade pessoal, e sem estrutura empresarial, fazem jus à tributação privilegiada. Sustenta ainda que a forma de distribuição dos lucros na recorrida, que se dá conforme as quotas de capital social, sem vinculação direta ao desempenho pessoal dos sócios, demonstra que os rendimentos não são advindos exclusivamente da atividade profissional, mas da exploração empresarial da atividade médica. Aponta ainda cláusulas do contrato social que permitem a sucessão de quotas, sem exigência de que os herdeiros sejam médicos, o que também evidencia a impessoalidade e continuidade da atividade como empresa. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja reformada a sentença no sentido da improcedência do pedido. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id 31756834). O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário e da remessa necessária. O cerne da irresignação reside em saber se a demandante (sociedade de médicos) possui relação jurídico-tributária com o ente público e se possui direito ao tratamento diferenciado disposto no art. 9°, §§ 1° e 3° do Decreto-Lei n. 406/1968. De fato, o pedido formulado na peça inicial consiste em que seja declarada “a inexigibilidade do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza com base no preço dos serviços prestados pela sociedade uniprofissional (faturamento bruto), bem assim o direito ao recolhimento mensal do ISSQN pela autora, através de valores fixos por profissional habilitado, quantum este a ser calculado conforme valores oficiais divulgados pela Secretaria de Tributação de Mossoró, tomando por base o número de sócios componentes da pessoa jurídica, nos moldes do art. 9º, §§ 1º e 3º do Decreto Lei 406/1968 c/c art. 68 §§ 6º e 7º; art. 85, § 1º, inciso I; art. 87, do Código Tributário Municipal;” (Id 31755688 - Pág. 14/15). Por sua vez, o Município entende que essa relação jurídico-tributária não pode ser aplicada, uma vez que se trata de sociedade de responsabilidade limitada, o que ensejaria o caráter empresarial. Ultrapassada esta etapa, cumpre esclarecer que o STF, ao editar a Súmula n° 663, pacificou o entendimento acerca da recepção dos precitados dispositivos pela Constituição da República vigente. Senão vejamos: “Súmula nº 663: Os §§ 1º e 3º do art. 9º do decreto-lei 406/1968 foram recebidos pela Constituição.” Pois bem. É importante ressaltar que o regime de tributação previsto no Código Tributário do Município de Mossoró, arts. 59, 60, 68, 85 e 87 (LCM 96/2013), assim dispõe: “Art. 59 – O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, de competência do município, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista de serviços definida pela Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, integralmente acolhida por este Código Tributário Municipal em caráter taxativo, todavia, com aplicação aos serviços não expressamente nela contidos, mas de natureza análoga aos relacionados nos itens e subitens do artigo 60, ainda que ditas atividades não se constituam como atividade preponderante do prestador. Art. 60. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS tem como fato gerador a prestação de serviços não compreendidos na competência dos Estados, incidindo sobre as atividades de: (Redação dada pelo Art. 11 da Lei Complementar 109/2014) (...) 4 – Serviços de saúde, assistência médica e congêneres. 4.01 – Medicina e biomedicina Art. 68 – A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. (...) §6º - Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho. § 7º Quando os serviços a que se referem os subitens 4.01, 4.06, 4.08, 4.09, 4.10, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.15, 4.16, 5.01, 7.01, 10.03, 14.09, 17.12, 17.14, 17.17, 27.01, 30.01 e 35.01 da lista de serviços contida no artigo 60 desta Lei Complementar, forem prestados por sociedades de profissionais, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do § 6º, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicada. (Redação dada pelo Art. 13 da Lei Complementar n° 109/2014) Art. 85 (...) §1º - Quando se tratar de prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, profissional autônomo, o imposto será calculado à razão: I – de R$ 458,39 (quatrocentos e cinquenta e oito reais e trinta e nove centavos) por trimestre, quando se tratar de profissionais liberais de nível superior; (Valor corrigido com base na Portaria SEFAZ nº 19/2020) Art. 87. Quando os serviços, referidos nos subitens 4.01, 4.06, 4.08, 4.09, 4.10, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.15, 4.16, 5.1, 7.1, 10.3, 14.9, 17.12, 17.13, 17.15, 17,18, 27.1, 30.1 e 35.1 da lista constante do artigo 60 desta Lei Complementar forem prestados por sociedades de profissionais, o imposto devido pela sociedade será o equivalente a 1/3 (um terço) do valor previsto no inciso I, do §1º do art. 85, por mês, em relação a cada profissional habilitado, seja sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal nos termos da norma aplicável. (Redação dada pelo Art. 14, da Lei Complementar n° 109/2014)” (destaquei). Pois bem. As sociedades uniprofissionais são aquelas cujos profissionais que a integram possuem uma única habilitação para o exercício de determinada atividade, a ser prestada de forma pessoal. É dizer, nesse tipo de sociedade, os profissionais devem ter a mesma formação e devem atuar na mesma área, a exemplo das sociedades de médicos, contadores e advogados, dentre outras. No caso, não se pode descuidar que a sociedade médica caracteriza-se por ser uniprofissional, ou seja, tem por objeto único a prestação de serviço especializado de medicina, mediante trabalho e responsabilidade pessoal dos seus sócios, subsumindo-se, portanto, à hipótese normativa. Isto é facilmente observado pela documentação acostada. De fato, a demandante não possui caráter empresarial, uma vez que há responsabilidade pessoal dos profissionais e não é optante do Simples Nacional. Verifica-se, pois, que a demandante amolda-se perfeitamente à definição de sociedade uniprofissional, de tal sorte que, tendo sido plenamente recepcionados os §§ 1° e 3° do art. 9° do Decreto-Lei n° 406/68, resta insustentável a tese de que deve continuar a recolher o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre o seu faturamento bruto, devendo ser aplicados os termos do art. 87, §1º, do Código Tributário Municipal. No presente caso, a Cláusula 6ª do Contrato Social firmado indica que todos os sócios respondem isoladamente perante terceiros e perante a sociedade nos seus atos e procedimentos médicos individuais, nos casos de imperícia, imprudência e negligência, falha no atendimento, erro procedimental ou culpa em qualquer das suas formas (Id 31755690 - Pág. 9). A matéria, aliás, possui precedentes em sentido semelhantes no âmbito deste Tribunal: “EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL MÉDICA. TRIBUTAÇÃO FIXA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Mossoró contra decisão interlocutória que, nos autos da Ação Ordinária n.º 0825625-42.2024.8.20.5106, deferiu tutela de urgência para afastar a incidência do ISSQN com base na receita bruta, autorizando a apuração do imposto com alíquota fixa, sob fundamento de que a empresa autora é sociedade uniprofissional composta por único médico habilitado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a tributação fixa do ISSQN para sociedade médica uniprofissional, composta por um único sócio, diante das disposições do Decreto-Lei nº 406/68, da Lei Complementar nº 116/2003 e do Código Tributário do Município de Mossoró (LCM 4086/2013).III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 406/68, recepcionado pela CF/1988 conforme a Súmula 663 do STF, permite a adoção de alíquota fixa de ISSQN para sociedades uniprofissionais, desde que a prestação do serviço ocorra com responsabilidade pessoal e sem índole empresarial. 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a existência de responsabilidade pessoal e a ausência de estrutura empresarial permitem a adoção do regime fixo de tributação, mesmo quando se trata de pessoa jurídica, desde que observados os requisitos legais (AgInt no AREsp n. 1.665.863/SP). 5. No caso concreto, restou comprovado que a sociedade é composta por único sócio médico, devidamente inscrito no CRM/RN, prestando serviços especializados em nome próprio e sem estrutura empresarial, o que autoriza o regime fixo nos termos do art. 87 da LCM 4086/2013.6. A legislação municipal (arts. 59, 60, 68, 85 e 87 da LCM 4086/2013) expressamente admite a tributação fixa para sociedades de profissionais que atuem sob responsabilidade pessoal, nas hipóteses previstas na lista de serviços, como é o caso da atividade médica.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:- É cabível a tributação fixa do ISSQN para sociedade uniprofissional composta por médico habilitado, que presta serviços sob responsabilidade pessoal, sem estrutura ou índole empresarial.- O art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 406/68, recepcionado pela Constituição Federal, permanece vigente e se aplica mesmo após a edição da LC nº 116/2003.- A legislação municipal pode prever, conforme a LCM 4086/2013, o regime de alíquota fixa para serviços médicos prestados por sociedades uniprofissionais que preencham os requisitos legais.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 156, III; Decreto-Lei nº 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º; LC nº 116/2003, art. 7º; LCM Mossoró nº 4086/2013, arts. 59, 60, 68, 85 e 87.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 663; STJ, AgInt no AREsp n. 1.665.863/SP, rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 01.12.2022; TJRN, Apelação Cível n.º 0837049-13.2021.8.20.5001, rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 16.12.2022; TJRN, Agravo de Instrumento n.º 0811274-27.2022.8.20.0000, rel. Des. Virgílio Macedo Júnior, j. 06.03.2023”. (TJRN, AI nº 0818361-63.2024.8.20.0000, Relª. Desª. Lourdes Azevedo, 2ª Câmara Cível, j. em 26/05/2025 - destaquei) Por fim, é necessário ressaltar que o simples fato de se tratar de uma sociedade de responsabilidade limitada, com distribuição de lucros, não impede a sua caracterização como sociedade uniprofissional, conforme já uniformizou o Superior Tribunal de Justiça, a saber: “TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS RECURSAIS DE DIFERENTES ESTADOS. ART. 18, § 3º, DA LEI N. 12.153/2009. ISSQN. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DE MÉDICOS. SOCIEDADE SIMPLES, AINDA QUE CONSTITUÍDA SOB A FORMA LIMITADA. AUSÊNCIA DE NATUREZA EMPRESARIAL. DIREITO AO REGIME DO ARTIGO 9º, § 3º, DO DECRETO-LEI N. 406/1968. SERVIÇOS PRESTADO EM CARÁTER E RESPONSABILIDADE PESSOAL, AINDA QUE COM O CONCURSO DE AUXILIARES OU COLABORADORES. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS QUE NÃO DESCARACTERIZA A NATUREZA SIMPLES DA SOCIEDADE. PEDIDO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do art. 18 da Lei nº 12.153/2009, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal fundado em divergência de Turmas de diferentes Estados sobre questões de direito material, cabendo a esta Corte o julgamento do pedido nesses casos, nos termos do § 3º do referido dispositivo legal. 2. A requerente demonstrou, em cotejo analítico, que a orientação adotada no julgado impugnado da 2ª Turma Recursal de Varginha/MG diverge daquela adotada nos julgados paradigmas da 5ª Turma do Colé gio Recursal Central de Fazenda Pública do Estado de São Paulo e da 1ª Turma Recursal Mista do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul quanto à possibilidade de tributação diferenciada de ISSQN em caso de sociedades de médicos, constituídas como de responsabilidade limitada. 3. Esta Corte já se manifestou no sentido de que a sociedade médica uniprofissional, ainda que constituída sob a forma de responsabilidade limitada, goza do tratamento tributário diferenciado previsto no art. 9º, § § 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 406/1968, não recolhendo o ISSQN com base no seu faturamento bruto, mas sim no valor anual calculado de acordo com o número de profissionais que as integra. (EAREsp 31084 / MS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão, Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 08/04/2021) 4. Ao contrário do que ocorre nas sociedades de natureza empresarial, cuja organização da atividade econômica para a produção ou a circulação de bens ou de serviços (art. 966 do Código Civil) é capaz de tornar despicienda a atuação pessoal de seus sócios na prestação do serviço - visto que os fatores organizacionais da empresa se sobrepõem ao trabalho intelectual e pessoal de seus sócios -, nas sociedades simples (arts. 983, caput, e 997 e seguintes) o labor dos sócios é fator primordial para o desenvolvimento da atividade, sem o qual não há como se cogitar qualquer prestação de serviço, ou mesmo o desenvolvimento do objeto social da pessoa jurídica, ou talvez, ainda, a sua existência. 5. Assim é na prestação de serviço médico, cujo caráter pessoal da atividade dos profissionais liberais, ainda que reunidos em sociedade e com o concurso de auxiliares ou colaboradores, é o justificador para o beneplácito fiscal previsto no art. 9º, § § 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 406/1968. 6. A distribuição dos lucros é mero desdobramento do conceito de sociedade, seja a de natureza empresarial ou de natureza simples, visto que ambas auferem lucro, tanto é assim que a norma geral sobre distribuição de lucros consta de capítulo do Código Civil relativo à sociedade simples (arts. 1.007 e 1.008 do Código Civil). Por outro lado, a diferença central entre a sociedade empresarial e a sociedade simples não está na distribuição de lucros, mas sim no modelo da atividade econômica: na primeira a atividade é realizada por meio da empresa como um todo e na segunda a atividade econômica acontece por meio dos sócios, ainda que com o concurso de auxiliares ou colaboradores (parágrafo único do art. 966 do Código Civil). 7. No caso concreto, verifica-se que a sociedade profissional faz jus ao tratamento privilegiado do ISSQN no art. 9º, § § 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 406/1968, pois, não obstante ter adotado a espécie societária limitada, dessume-se do acórdão da 2º Turma Recursal de Varginha/MG, sobretudo do voto vencido, que "a sociedade é constituída por dois sócios, todos médicos, tendo como objeto social serviços de clínica médica e outros exames, conforme cláusula quarta do instrumento jungido à f. 102, não se descurando que o tipo de serviço prestado, pelo grau de especialização e a habilitação exigida, implica na responsabilidade pessoal dos profissionais" (fls. fls. 634-635 e-STJ). 8. Pedido de uniformização de interpretação de lei federal conhecido e provido, nos termos da fundamentação”. (STJ, PUIL n. 3.608/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 28/2/2024 - destaquei) Nesse sentido, também esta Egrégia Corte: “Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISSQN. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DE MÉDICOS. TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA. REGIME FIXO. DECRETO-LEI Nº 406/68. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Mossoró/RN contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró que, nos autos da Ação Ordinária, deferiu tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário de ISSQN com base no preço dos serviços prestados, com a consequente admissão da autora no regime de ISSQN fixo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sociedade agravada faz jus ao regime de tributação fixa do ISSQN, conforme estabelecido no art. 9º, §§ 1º e 3º do Decreto-Lei nº 406/68, ou se deve ser tributada pelo regime ordinário com base no preço dos serviços prestados, em virtude de seu alegado caráter empresarial.III. Razões de decidir3. O Decreto-Lei nº 406/68 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, conforme assentado na Súmula nº 663 do Supremo Tribunal Federal.4. Para fazer jus à tributação diferenciada do ISSQN, é necessário analisar se a atividade intelectual é exercida pelos próprios sócios de forma pessoal, sem que os fatores de produção, circulação e organização empresarial se sobreponham à atuação profissional direta dos integrantes.5. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o fato de uma sociedade adotar a forma de responsabilidade limitada não afasta, por si só, o direito à tributação privilegiada do ISSQN. 6. No caso em análise, a sociedade agravada é composta por 29 sócios, todos médicos legalmente habilitados, com previsão expressa no contrato social de que os serviços terão exclusividades dos sócios e de responsabilidade pessoal por seus atos e procedimentos médicos individuais. 7. A forma de responsabilidade limitada adotada pela sociedade agravada, a distribuição de lucros entre os sócios e a possibilidade de delegação da administração não descaracterizam a natureza uniprofissional, desde que os serviços continuem sendo prestados pessoalmente pelos sócios médicos. IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento conhecido e não provido.____________Dispositivos relevantes citados: CF/1988; Decreto-Lei nº 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º; CC, arts. 966, 982 e 983; LC nº 096/2013 (Código Tributário do Município de Mossoró), arts. 59, 60, 68, 85 e 87.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 663; STJ, EAREsp n. 31.084/MS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 24.03.2021; TJRN, Apelação Cível 0827156-27.2023.8.20.5001, Rel. Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, j. 08.05.2024; TJRN, Apelação Cível 0823398-40.2023.8.20.5001, Rel. Des. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, j. 26.08.2024”. (TJRN, AI nº 0802218-62.2025.8.20.0000, Rel. Des. Dilermando Mota, 1ª Câmara Cível, j. em 30/05/2025 - destaquei) "TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA DO ISSQN. SEGURANÇA CONCEDIDA. APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO. ALEGADO CARÁTER EMPRESARIAL E REGIME LIMITADO QUE AFASTARIA O RECOLHIMENTO PRIVILEGIADO. NÃO ACOLHIMENTO. SERVIÇO PRESTADO EM CARÁTER PESSOAL. RESPONSABILIDADE PESSOAL EXCLUSIVA. REGIME DO ARTIGO 9º, § 3º, DO DECRETO-LEI 406/1968. ALÍQUOTA FIXA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (TJRN, AC nº 0823398-40.2023.8.20.5001, Relª. Desª. Berenice Capuxú, 2ª Câmara Cível, j. em 26/08/2024 - destaquei). Face ao exposto, conheço do recurso voluntário e da remessa necessária e lhes nego provimento, arbitrando os honorários advocatícios recursais em 5% (cinco por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, com fulcro no art. 85, §11do CPC. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Juiz Convocado Cícero Macedo Relator Natal/RN, 14 de Julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adeildo Antonio Do Nascimento x Financeira Alfa S.A. Credito, Financiamento E Investimentos

ID: 306795089

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804352-62.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADEILDO ANTONIO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALYSSON NARBAL DE OLIVEIRA SOMBRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FABIO CARVALHO DE ALVARENGA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FABIO PEDROSA VASCONCELOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0804352-62.2025.8.20.0000 Polo ativo ADEILDO ANTONIO DO NASCIMENTO Advoga… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0804352-62.2025.8.20.0000 Polo ativo ADEILDO ANTONIO DO NASCIMENTO Advogado(s): FABIO PEDROSA VASCONCELOS, FABIO CARVALHO DE ALVARENGA PEIXOTO, ALYSSON NARBAL DE OLIVEIRA SOMBRA Polo passivo FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s): JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES AOS CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por ADEILDO ANTÔNIO DO NASCIMENTO contra decisão que, nos autos de ação ordinária proposta em face da FINANCEIRA ALFA S.A. – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, indeferiu pedido de tutela antecipada por não vislumbrar, em cognição sumária, ilegalidade nos contratos bancários firmados entre as partes. O agravante alegou, em síntese: (i) cobrança abusiva de juros remuneratórios compostos capitalizados diariamente sem estipulação contratual da taxa diária; (ii) cobrança de taxa de juros acima da contratada; e (iii) prática de venda casada entre o contrato de crédito e seguro prestamista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a existência de capitalização diária de juros sem cláusula expressa quanto à taxa diária; (ii) averiguar a suposta cobrança de juros remuneratórios superiores àqueles contratados; (iii) apurar a ocorrência de venda casada entre contrato de crédito e contratação de seguro prestamista. III. RAZÕES DE DECIDIR A cobrança de capitalização diária de juros exige cláusula expressa indicando a taxa diária, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. A mera menção a "calculados diariamente" não caracteriza capitalização composta diária. Em relação à contratação de seguro prestamista, os documentos contratuais evidenciam a opção expressa e facultativa do agravante, não havendo prova de imposição ou obrigatoriedade pela instituição financeira. Aplica-se ao caso o entendimento do Tema 972 do STJ. Não se comprovou, de forma pré-constituída, a cobrança de juros remuneratórios superiores àqueles contratualmente pactuados, sendo necessária instrução probatória, inclusive com eventual realização de perícia. Ausentes os requisitos legais para a concessão de tutela de urgência, correta a decisão que indeferiu o pedido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A capitalização diária de juros exige cláusula contratual expressa quanto à periodicidade e à taxa diária, não sendo suficiente a simples menção ao cálculo diário dos encargos. A contratação de seguro prestamista não configura venda casada quando apresentada como facultativa e aceita expressamente pelo consumidor. A alegação de cobrança de juros superiores aos contratados demanda prova técnica e não pode ser acolhida em sede de cognição sumária, sem instrução probatória. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, sem opinamento ministerial, em conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por ADEILDO ANTÔNIO DO NASCIMENTO em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN que, nos autos da ação ordinária n.º 0821362-10.2024.8.20.5124, promovida em face da FINANCEIRA ALFA S.A. – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, indeferiu o pedido de tutela antecipada, pois da narrativa fática como está posta, aliada aos instrumentos contratuais juntados aos autos, não há como se depreender, em juízo de cognição sumária, a ilegalidade dos contratos pactuados. Em seu arrazoado, a agravante aduziu, em suma, que: a) "é ilícita, por abusiva, a cobrança de juros remuneratórios compostos capitalizados diariamente, se o contrato não estipular a taxa diária de juros remuneratórios”; b) a cobrança de taxa de juros remuneratórios acima da própria taxa contratada é ilegal; c) a venda casada de operação de crédito e de seguro que garante o pagamento à própria instituição financeira da operação de crédito contratada é abusiva. Ao final, após discorrer sobre os requisitos para a tutela de urgência, pugnou pela imediata suspensão da decisão agravada, requerendo, no mérito, a sua reforma, com o acolhimento das alegações delineadas para concessão da tutela antecipada. Conclusos os autos, decidi pelo indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal (id 29974051). A parte agravada apresentou contrarrazões (id 30647058). O agravante interpôs agravo interno, tendo sido determinada a remessa dos autos à PGJ para análise do mérito de ambos os recursos quando do julgamento definitivo pelo órgão colegiado. Com vista dos autos, a Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do agravo (id 30986330). É o que importa relatar. VOTO De início, destaco que a apreciação do agravo interno interposto pela ora agravante resta prejudicada, na medida em que o agravo de instrumento se encontra apto ao julgamento de mérito, não havendo sentido em discutir-se a decisão internamente agravada quando possível a análise do recurso principal. Ultrapassado esse aspecto, passo ao enfrentamento do mérito do agravo de instrumento. Pois bem. Compulsando novamente os autos, não obstante as insurgências deduzidas pelo agravante, verifico que não aportou elementos capazes de infirmar a conclusão exposta no julgamento monocrático pelo qual indeferi o efeito suspensivo ao recurso. Inicialmente, com relação à capitalização diária dos juros, o Superior Tribunal de Justiça entende que a cobrança de capitalização diária de juros em contratos bancários somente é possível se existir a indicação expressa da taxa de juros diária. No caso dos autos, a alegação do Agravante de que haveria capitalização composta diária dos juros não se sustenta diante da documentação encontrada nos autos. Os contratos em questão apresentam expressões como “calculados diariamente”, o que, por si só, não é suficiente para indicar capitalização diária. Na verdade, tal expressão indica que a “taxa de juros efetiva e demais encargos incidentes previstos no Preâmbulo” serão calculados diariamente. A jurisprudência pacífica, inclusive no STJ, distingue a simples apuração diária dos encargos — como base de cálculo — da efetiva incidência de capitalização composta em base diária, o que exige cláusula expressa e específica quanto à periodicidade e à taxa diária aplicável. Logo, não havendo evidência nos contratos celebrados de que tenha sido estipulada a cobrança de juros com capitalização diária, inexiste, por ora, fundamento jurídico suficiente para acolher a alegação de abusividade com base em capitalização diária dos juros. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE PAGAMENTO E DEPÓSITO JUDICIAL. TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO E TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de revisão de contrato, indeferiu pedido de suspensão do pagamento de contrato e autorização para depósitos judiciais. O agravante alega abusividade em tarifas de cadastro e registro, bem como na taxa de juros remuneratórios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA controvérsia consiste em determinar: (i) a abusividade nas tarifas de cadastro e registro cobradas pela instituição financeira; (ii) a legalidade da taxa de juros remuneratórios de 12,27%, frente à média de mercado de 11,7%; (iii) a viabilidade de revisão do contrato, com base nos princípios da boa-fé e da função social.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A revisão da taxa de juros remuneratórios exige demonstração clara da abusividade, considerando as peculiaridades do caso concreto. A mera comparação com a taxa média de mercado não configura, por si só, abuso. 4. As tarifas de cadastro e registro devem observar as normas do Banco Central e as resoluções pertinentes, não havendo abuso nas cobranças quando efetuadas de acordo com as regulamentações.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Conhecido e desprovido o agravo de instrumento, mantida a decisão que indeferiu o pedido de suspensão dos pagamentos e autorização de depósitos judiciais. 6. A revisão das tarifas e taxas de juros depende de demonstração concreta de abusividade, o que ainda não foi adequadamente comprovado no caso em análise.Tese de julgamento:1. "A taxa de juros remuneratórios não é considerada abusiva apenas pela comparação com a média de mercado divulgada pelo BACEN."2. "A cobrança de tarifas de cadastro e registro está em conformidade com as normas do Banco Central, não configurando abusividade."3. "A revisão de cláusulas contratuais exige demonstração cabal de abusividade, com base nas peculiaridades do caso concreto."Dispositivos relevantes citados:CF/1988, art. 5º, XXXII; Código de Defesa do Consumidor, arts. 51, §1º e 52; Resolução CMN 3.518/2007; Resolução CMN 3.954/2011.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008; STJ, REsp nº 1.821.182/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0815766-91.2024.8.20.0000, Des. BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 27/02/2025, PUBLICADO em 06/03/2025) Por sua vez, o seguro nos contratos bancários não é proibido pela regulação bancária, contudo, a sua validade deve ser analisada em cada caso concreto sob o prisma do CDC. A permissibilidade da cobrança do seguro em referência foi objeto de análise pelo STJ em sede de Recursos Especiais Repetitivos (1.639.320/SP e 1.639.259/SP), resultando no Tema 972, a seguir in verbis: 1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. Na hipótese dos autos, não há provas de que tenha havido venda casada do seguro com o contrato de crédito pessoal, tendo em vista que no contrato principal é evidente a opção pela contratação de seguro, com destaques para o termo “FACULTATIVO” (operação nº 570447717 - id 148883007 – p. 6 e 8 – pje 1º grau). Ademais, a proposta do seguro prestamista foi apresentada em documento próprio, o que reforça sua legitimidade (id 148883007 – p. 10 – pje 1º grau). A mesma constatação é feita nos outros dois contratos firmados pela parte agravante, de operação nº 319091738 (id 148883008 – p. 1, 7 e 11-14 – pje 1º grau) e operação nº 578515290 (id 148883010 – p. 1, 7 e 13-15 – pje 1º grau). Por isso, não vejo razões para modificar o entendimento da magistrada a quo que preservou a contratações dos seguros firmados pelo agravante. A propósito, cito os seguintes precedentes desse Tribunal de Justiça: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. SEGUROS. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. TEMA 972 DO STJ.. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação ordinária, na qual o autor alegou a prática de venda casada na contratação de seguro prestamista vinculado a contrato bancário, pleiteando a nulidade da cláusula contratual, a devolução em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em determinar se houve venda casada na contratação do seguro prestamista vinculado ao contrato bancário, de modo a justificar sua nulidade e as demais consequências jurídicas pretendidas pelo autor.III. RAZÕES DE DECIDIRO seguro prestamista não é vedado nos contratos bancários, sendo a sua validade analisada conforme o Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelecido no Tema 972 do STJ.Nos termos do Tema 972 do STJ, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou seguradora por ela indicada, cabendo-lhe, contudo, o ônus de comprovar a imposição indevida da contratação.No caso concreto, os documentos juntados aos autos demonstram que o seguro foi contratado de forma voluntária e expressa pelo autor, afastando a alegação de venda casada.Ausente a comprovação da abusividade alegada, mantém-se a improcedência da ação e a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios, majorados nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido. Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade da justiça.Tese de julgamento:O seguro prestamista vinculado a contrato bancário não configura, por si só, prática abusiva, cabendo ao consumidor o ônus de comprovar a imposição indevida da contratação. A ausência de prova da venda casada afasta a nulidade do contrato de seguro e a repetição do indébito. (APELAÇÃO CÍVEL, 0838893-90.2024.8.20.5001, Des. AMILCAR MAIA, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 25/04/2025, PUBLICADO em 28/04/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, SUSCITADA PELA PARTE DEMANDADA, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA. ABUSIVIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVAR A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. VENDA CASADA NÃO CARACTERIZADA. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (APELAÇÃO CÍVEL, 0809748-62.2024.8.20.5106, Des. AMILCAR MAIA, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 30/04/2025, PUBLICADO em 02/05/2025) Por fim, quanto à suposta cobrança de taxa de juros remuneratórios superior àquela pactuada contratualmente, a análise dos autos não permite, neste momento, confirmar a ocorrência da irregularidade. O Agravante fundamenta a divergência com base em cálculos próprios (utilizando fórmulas financeiras como PGTO), mas a comprovação efetiva do descumprimento contratual demanda a realização de prova técnica e pericial, o que exige instrução processual no juízo de origem. Com isso, mostra-se acertada a decisão da magistrada a quo ao indeferir o pedido de tutela de urgência. Desse modo, considerando que não foram demonstradas as ilegalidades apontadas no recurso, se presumem como regulares as contratações firmadas entre as partes. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, julgando prejudicada, em consequência, a análise meritória do agravo interno. É como voto. Desembargador Amílcar Maia Relator Natal/RN, 9 de Junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 247 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes