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Processo nº 0800763-85.2025.8.20.5004

ID: 321434825

Tribunal: TJRN Órgão: 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800763-85.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ANDERSON XIMENES GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ANDERSON XIMENES GARCIA

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 9º Juizado Especial Cível da Comarca de … Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br Processo: 0800763-85.2025.8.20.5004 AUTOR: PAULO ANDERSON XIMENES GARCIA REU: WISE BRASIL CORRETORA DE CAMBIO LTDA. SENTENÇA Paulo Anderson Ximenes Garcia ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais em face de Wise Brasil Corretora de Câmbio Ltda., alegando que contratou os serviços da ré para realizar remessa internacional de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) à sua própria conta bancária na Espanha, mas que a operação foi frustrada sob alegação de pendência documental. Requereu tutela de urgência, a efetivação da remessa no valor de 3.143,33 euros e indenização por danos morais. A tutela de urgência foi deferida (IDs 140426879 e 141026330), determinando a realização da remessa no prazo de 48 horas, sob pena de multa. A ré não realizou a operação, limitando-se a restituir o valor ao autor. Nova decisão (ID 141266300) autorizou o autor a buscar outros meios de remessa e deferiu a execução provisória da multa fixada anteriormente. A ré apresentou contestação (ID 141840000), sustentando que a transação foi obstada por ausência de comprovação da origem dos recursos, nos termos da Lei nº 14.286/2021, da Resolução BCB nº 277/2022 e da Circular nº 3.978/2020. Alegou que o autor deixou de cumprir as exigências documentais, o que inviabilizou a remessa, e defendeu a inexistência de ato ilícito ou dano moral. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, por se tratar de matéria unicamente de direito e estarem presentes elementos documentais suficientes ao deslinde da controvérsia. A controvérsia cinge-se à alegada falha na prestação do serviço de remessa internacional de valores. O autor alega que transferiu R$ 20.000,00 para a ré a fim de remeter valores ao exterior, mas que a operação foi cancelada pela instituição por suposta ausência de documentos. Ocorre que a operação pretendida ultrapassa o limite de USD 3.000,00 previsto para remessas simplificadas, nos termos das normas cambiais em vigor. De acordo com o art. 137 da Circular BACEN nº 3.691/2013, nas operações acima desse limite, é obrigatória a apresentação de documentos que justifiquem a origem dos recursos e a finalidade da operação. Assim, tratando-se de valor equivalente a aproximadamente EUR 3.143,33, é legítima a exigência documental feita pela instituição financeira, conforme regulamentação da Lei nº 14.286/2021, Resolução BCB nº 277/2022 e Circular nº 3.978/2020. Trata-se de cumprimento de dever legal regulatório, vinculado ao princípio do “Know Your Customer (KYC)” e à prevenção de ilícitos, como a lavagem de dinheiro, nos termos da Lei nº 9.613/1998. Ainda que o autor tenha enviado documentação parcial, a instituição ré, no exercício regular do direito e no cumprimento de sua obrigação legal, entendeu que os documentos eram insuficientes, motivo pelo qual cancelou a transação e devolveu os valores. A devolução do montante transferido, sem qualquer retenção, demonstra a boa-fé da ré e afasta a caracterização de falha na prestação do serviço. É legítima a exigência da ré quanto à apresentação de documentos que comprovem a origem dos valores e a renda do autor, tendo em vista que atua como instituição autorizada a operar no mercado de câmbio e, nessa condição, está sujeita à regulação do Banco Central do Brasil. De acordo com a Lei nº 14.286/2021, a instituição tem o dever legal de qualificar seus clientes e assegurar o processamento lícito das operações cambiais, adotando mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. Essa obrigação é reiterada pela Resolução BCB nº 277/2022, que confere às instituições a faculdade de requisitar, conforme avaliação de risco, documentos comprobatórios das operações, sobretudo quando o valor da transação supera o limite simplificado de USD 3.000,00, como é o caso dos autos. Trata-se, portanto, de conduta amparada pelo exercício regular de direito, prevista expressamente no ordenamento jurídico, não havendo que se falar, por si só, em ilicitude ou falha na prestação do serviço. Não se vislumbra, portanto, conduta ilícita por parte da ré, tampouco situação capaz de ensejar reparação por danos morais. O desconforto narrado pelo autor, embora compreensível, não ultrapassa o mero dissabor, não sendo apto a justificar a indenização pretendida. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Paulo Anderson Ximenes Garcia em face de Wise Brasil Corretora de Câmbio Ltda., nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Revogo as decisões liminares deferidas e, por corolário, as multas aplicadas. Existindo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença. Sem condenação em custas e em honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado determino o arquivamento dos autos. P.R.I. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. SABRINA SMITH CHAVES Juiz(a) de Direito .

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Processo nº 0806583-85.2025.8.20.5004

ID: 258899857

Tribunal: TJRN Órgão: 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0806583-85.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACQUELINE SANDRA DE SOUZA SCHNEID

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POLLYANA MYRELLA MAIA DE SOUSA

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Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Pra… Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br Processo: 0806583-85.2025.8.20.5004 Promovente: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO GOMES Promovido: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS e outros Endereço para citação: Nome: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS Endereço: Diretoria Regional da ECT/Rio Grande do Norte, 221, Avenida Engenheiro Hildebrando de Góis 221, Ribeira, NATAL - RN - CEP: 59010-900 Nome: Casa de Saúde São Lucas S/A Endereço: Rua Maxaranguape, 614, Tirol, NATAL - RN - CEP: 59020-160 DECISÃO DE URGÊNCIA COM FORÇA DE MANDADO I - RELATÓRIO Trata-se de pedido de tutela provisória em que a parte Autora aduz, em síntese, que moveu neste juizado especial uma ação de nº 0808096-59.2023.8.20.5004, onde pretende que sejam compelidas a autorizar e realizar imediatamente o procedimento cirúrgico para implantação de cardiodesfibrilador, conforme indicado pelo seu médico assistente. É o que há para relatar. Fundamento e decido sobre o pedido. II - FUNDAMENTOS A tutela de urgência é medida excepcional, de cognição sumária posta à disposição das partes como direito fundamental à efetiva e adequada tutela jurisdicional, visando à antecipação do provimento final pleiteado, exsurgindo como solução para a demora da prestação jurisdicional. Para fins de deferimento da medida de urgência ora pleiteada, faz-se necessária a presença de dois pressupostos, quais sejam, a probabilidade do direito alegado e fundado perigo de dano (perigo na demora) ou o risco ao resultado útil do processo (receio de ineficácia da sentença). Os documentos juntados pela parte autora demonstram não haver duvida quanto ao diagnóstico ou quanto à autorização parcial para os procedimentos médicos indicados pelo médico assistente e sinalizam que haveria uma demora na autorização do implante por questões operacionais. A tutela de urgência tem previsão legal na norma que foi introduzida no arcabouço jurídico nacional e que protege o consumidor em face dos planos de saúde. Trata-se do disposto no art. 35 -C da Lei n° 9.656/98, com as alterações da Lei n° 14.454/2022: Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; Quanto à cirurgia, o médico assistente declara que a implantação de cardiodesfibrilador é urgente devido ao histórico familiar e ao iminente risco de morte súbita (Id 148917663) Da mesma forma, a concessão da tutela de urgência não é irreversível, uma vez que não impede eventual cobrança à autora no caso de improcedência do pedido. Por fim, reitero que o deferimento da tutela provisória não constitui antecipação do julgamento do mérito, não constitui direito, nem consolida a situação jurídica em exame. Cumpre-se por ela apenas o resguardo da situação a ser solucionada quando da análise do mérito, a fim de que não se frustrem os objetivos deste processo ou venha a parte autora sofrer qualquer dano. III - DISPOSITIVO: Diante de todo o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR para determinar à ré a autorização imediata do procedimento para implante de cardiodesfibrilador, conforme indicado pelo médico assistente da autora, sob pena de multa única de R$ 10.000,00 ( dez mil Reais). Da leitura do pedido de tutela de urgência, observa-se que o pedido busca obter cobertura para "AUTORIZAR IMEDIATAMENTE A REALIZAÇÃO DE TODOS OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS AO BEM ESTAR DA AUTORA, DENTRE ELES O MAIS URGENTES QUE É A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRURGICO,CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA ACOSTADA, E DEMAIS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS AO REESTABELECIMENTO DA SAÚDE DESTA." Vê-se ainda que à causa foi dado o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Assim, a fim de fixar a competência deste Juízo quanto ao valor da causa, a parte autora deve informar a este juízo o valor total ou ao menos custo aproximado do procedimento, em até 07 dias após o cumprimento desta decisão, sob pena de revogação da presente medida. Intimem-se. IV- INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS Por fim, tendo em vista a adoção do modelo híbrido de trabalho nos termos do art. 13, §2°, da Resolução n° 28/22- TJRN, de 20 de abril de 2022, deve-se observar o que segue nas comunicações processuais: As empresas rés deverão ser citadas e intimadas por oficial de justiça, utilizando-se esta decisão como mandado, para CUMPRIR A TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA e, no prazo de 15 dias, responder ao pedido da parte autora de modo a: a) CONTESTAR, inclusive o pedido de tutela, sob pena de revelia, pugnando pelo julgamento antecipado ou pela realização de audiência de instrução, especificando, neste caso, quais as provas que pretende produzir; e b) APRESENTAR, se o desejar, PROPOSTA DE ACORDO, especificando os detalhes pertinentes. HAVENDO RESPOSTA DA PARTE RÉ, a parte autora deverá ser intimada para, conforme o caso, manifestar-se sobre a contestação e/ou eventual proposta de acordo no prazo de 15 dias, bem como sobre a necessidade de realização de audiência de instrução. Natal/RN, na data registrada no sistema. EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0808038-85.2025.8.20.5004

ID: 337955943

Tribunal: TJRN Órgão: 7º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808038-85.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE MATHEUS BARBOSA BARRETO DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL YGOR LIMA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Proc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Processo nº: 0808038-85.2025.8.20.5004 Autor(a): HENRIQUE MATHEUS BARBOSA BARRETO DA ROCHA Réu: BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Assevera o autor que foi vítima de golpe perpetrado via internet, no qual o falsário se fez passar por vendedor de um equipamento de áudio e ofertou uma interface de áudio pelo valor de R$ 600,00. Ocorre que, após as tratativas, o postulante transferiu, via PIX, R$ 400,00 como sinal pela compra do aludido produto, todavia, passados dias desde a data da suposta compra, o postulante percebeu que havia sido vítima de um golpe, haja vista que o equipamento nunca chegou ao seu endereço. Diante disso, aduz o autor que procurou o banco demandado para que este resolvesse o ocorrido, objetivando a restituição do valor transferido ao falsário, todavia, alega que não obteve solução. Assim requer que o banco demandado seja responsabilizado pelo fato narrado, sob a alegação de que a referida instituição financeira quedou inerte. Decido. Inicialmente, afasto a alegação de ilegitimidade passiva, haja vista que o fundamento de tal preliminar se confunde com a responsabilidade pelo caso, sendo assim, é questão material, a ser apreciada quando da análise do mérito. Outrossim, deixo de acolher a alegação de inépcia da inicial em relação à falta do comprovante de residência em nome do postulante, considerando que este anexou aos autos o documento ID 150949299, no nome da sua genitora, sendo válido apesar de estar em nome de terceiro, pois tal exigência não consta em lei. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO - DESNECESSIDADE. Não se caracteriza como inepta a petição inicial que apresenta em seu bojo todas as informações legais necessárias à propositura da demanda, mas deixa de trazer consigo comprovante de endereço que contenho o nome da parte autora. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.039636-4/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/05/0020, publicação da súmula em 14/05/2020) (grifo meu). PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DA JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consta na petição inicial a indicação do endereço da parte autora, conforme preceitua o Código de Processo Civil de 2015. O mesmo endereço consta da procuração e da declaração de hipossuficiência. 2. Nos termos do art. 319 do Código de Processo Civil 2015, a petição inicial indicará o domicílio e a residência do autor e réu, não sendo indispensável à propositura da ação a juntada do comprovante de residência. 3. Inexistindo na petição inicial qualquer defeito ou irregularidades capazes de dificultar ou impedir o julgamento do mérito, a inicial deve ser recebida. 3. Agravo de instrumento provido. (AG 0043857-43.2014.4.01.0000, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 30/11/2018 PAG.) (grifo meu). Rejeitadas as preliminares, passo ao mérito. As provas anexadas ao feito corroboram a narrativa inicial no que se refere ao golpe virtual sofrido pelo autor, que, em razão disso, amargou um prejuízo de R$ 400,00. Igualmente, o comprovante de transferência bancário demonstra que o valor transferido saiu da conta bancária do autor que é administrada pelo banco réu. No entanto, tal fato, por si só, não implica responsabilização da instituição financeira. Explico. Os elementos conformadores para responsabilidade civil são: a conduta, o dano, o nexo causal e a culpa, este último dispensado quando se trata de responsabilidade civil objetiva, como no caso dos autos, pois decorre de uma relação de consumo. Assim, para que houvesse a responsabilização da parte demandada, deveria restar evidenciado algum ato do réu que tivesse influído para a lesão suportada pelo autor, porém não é o que vislumbro. Isso porque, em que pese a comprovação do dano, verifico que este fora causado por culpa exclusivamente de terceiros, que se beneficiaram da boa-fé do autor para lograr êxito em sua empreitada criminosa. Ademais, infiro que o autor deixou de proceder com a devida cautela, pois sequer duvidou da vantajosa oferta que lhe estavam oferecendo, mesmo sendo amplamente divulgados pela mídia golpes como este que aconteceu. Ademais, denoto que o postulante só contatou o banco demandado dias após a transferência, acentuando a impossibilidade de qualquer ação no intento de conter do dano. Assim, tendo em vista que o dano decorreu de conduta exclusivamente de terceiros, afastada, portanto, está a responsabilidade da requerida pelo ocorrido, conforme excludente disciplinada no art. 14, § 3°, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. DISPOSITIVO Em face do exposto, de livre convicção, Julgo improcedentes os pedidos. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Transitada em julgado, arquivem-se. Raphael Silva Soares Juiz leigo Submeto, nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juiz de Direito. Homologação Com arrimo no art. 40, da Lei n.º 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, homologo na íntegra o projeto de sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Natal/RN, data do registro no sistema. LUCIANA LIMA TEIXEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.º 11.419/06)

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Processo nº 0808038-85.2025.8.20.5004

ID: 337955949

Tribunal: TJRN Órgão: 7º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808038-85.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A.

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Proc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Processo nº: 0808038-85.2025.8.20.5004 Autor(a): HENRIQUE MATHEUS BARBOSA BARRETO DA ROCHA Réu: BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Assevera o autor que foi vítima de golpe perpetrado via internet, no qual o falsário se fez passar por vendedor de um equipamento de áudio e ofertou uma interface de áudio pelo valor de R$ 600,00. Ocorre que, após as tratativas, o postulante transferiu, via PIX, R$ 400,00 como sinal pela compra do aludido produto, todavia, passados dias desde a data da suposta compra, o postulante percebeu que havia sido vítima de um golpe, haja vista que o equipamento nunca chegou ao seu endereço. Diante disso, aduz o autor que procurou o banco demandado para que este resolvesse o ocorrido, objetivando a restituição do valor transferido ao falsário, todavia, alega que não obteve solução. Assim requer que o banco demandado seja responsabilizado pelo fato narrado, sob a alegação de que a referida instituição financeira quedou inerte. Decido. Inicialmente, afasto a alegação de ilegitimidade passiva, haja vista que o fundamento de tal preliminar se confunde com a responsabilidade pelo caso, sendo assim, é questão material, a ser apreciada quando da análise do mérito. Outrossim, deixo de acolher a alegação de inépcia da inicial em relação à falta do comprovante de residência em nome do postulante, considerando que este anexou aos autos o documento ID 150949299, no nome da sua genitora, sendo válido apesar de estar em nome de terceiro, pois tal exigência não consta em lei. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO - DESNECESSIDADE. Não se caracteriza como inepta a petição inicial que apresenta em seu bojo todas as informações legais necessárias à propositura da demanda, mas deixa de trazer consigo comprovante de endereço que contenho o nome da parte autora. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.039636-4/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/05/0020, publicação da súmula em 14/05/2020) (grifo meu). PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DA JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consta na petição inicial a indicação do endereço da parte autora, conforme preceitua o Código de Processo Civil de 2015. O mesmo endereço consta da procuração e da declaração de hipossuficiência. 2. Nos termos do art. 319 do Código de Processo Civil 2015, a petição inicial indicará o domicílio e a residência do autor e réu, não sendo indispensável à propositura da ação a juntada do comprovante de residência. 3. Inexistindo na petição inicial qualquer defeito ou irregularidades capazes de dificultar ou impedir o julgamento do mérito, a inicial deve ser recebida. 3. Agravo de instrumento provido. (AG 0043857-43.2014.4.01.0000, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 30/11/2018 PAG.) (grifo meu). Rejeitadas as preliminares, passo ao mérito. As provas anexadas ao feito corroboram a narrativa inicial no que se refere ao golpe virtual sofrido pelo autor, que, em razão disso, amargou um prejuízo de R$ 400,00. Igualmente, o comprovante de transferência bancário demonstra que o valor transferido saiu da conta bancária do autor que é administrada pelo banco réu. No entanto, tal fato, por si só, não implica responsabilização da instituição financeira. Explico. Os elementos conformadores para responsabilidade civil são: a conduta, o dano, o nexo causal e a culpa, este último dispensado quando se trata de responsabilidade civil objetiva, como no caso dos autos, pois decorre de uma relação de consumo. Assim, para que houvesse a responsabilização da parte demandada, deveria restar evidenciado algum ato do réu que tivesse influído para a lesão suportada pelo autor, porém não é o que vislumbro. Isso porque, em que pese a comprovação do dano, verifico que este fora causado por culpa exclusivamente de terceiros, que se beneficiaram da boa-fé do autor para lograr êxito em sua empreitada criminosa. Ademais, infiro que o autor deixou de proceder com a devida cautela, pois sequer duvidou da vantajosa oferta que lhe estavam oferecendo, mesmo sendo amplamente divulgados pela mídia golpes como este que aconteceu. Ademais, denoto que o postulante só contatou o banco demandado dias após a transferência, acentuando a impossibilidade de qualquer ação no intento de conter do dano. Assim, tendo em vista que o dano decorreu de conduta exclusivamente de terceiros, afastada, portanto, está a responsabilidade da requerida pelo ocorrido, conforme excludente disciplinada no art. 14, § 3°, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. DISPOSITIVO Em face do exposto, de livre convicção, Julgo improcedentes os pedidos. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Transitada em julgado, arquivem-se. Raphael Silva Soares Juiz leigo Submeto, nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juiz de Direito. Homologação Com arrimo no art. 40, da Lei n.º 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, homologo na íntegra o projeto de sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Natal/RN, data do registro no sistema. LUCIANA LIMA TEIXEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.º 11.419/06)

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Centro De Estudos Juridicos Da Defensoria Publica Do Estado Do Rio De Janeiro e outros x Instituicao Mantenedora - Amesc - Associacao Medica Espirita Crista

ID: 313348242

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional de Santa Cruz- Cartório da 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0020732-78.2011.8.19.0206

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JAIR RODRIGUES DOS SANTOS LUCIMAR DE OLIVEIRA REZENDE

Polo Passivo:

INSTITUICAO MANTENEDORA - AMESC - ASSOCIACAO MEDICA ESPIRITA CRISTA

Decisão

Advogados:

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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TEYLLER AGOSTINHO DO CARMO PLOTEGHER

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PRYSCILLA MARIA SILVEIRA DA FONSECA

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ANDRÉ LUÍS FERREIRA

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DEFENSOR PÚBLICO

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Cuida-se de impugnação à execução apresentada por AMESC - ASSOCIAÇÃO MÉDICA ESPÍRITA CRISTÃ (Grupo CEMERU Saúde), na qual a parte executada sustenta a ocorrência de excesso de execução, notadamente e… Cuida-se de impugnação à execução apresentada por AMESC - ASSOCIAÇÃO MÉDICA ESPÍRITA CRISTÃ (Grupo CEMERU Saúde), na qual a parte executada sustenta a ocorrência de excesso de execução, notadamente em razão da suposta adoção equivocada, pelo Exequente, do marco inicial para correção monetária e juros moratórios. A Defensoria Pública, em manifestação posterior, reconhece o equívoco quanto à correção monetária, tendo adotado, inicialmente, como termo inicial, a data da sentença de 1º grau, quando, na verdade, deveria ter considerado a data da publicação do acórdão que majorou o valor da condenação por danos morais (24/06/2022 - fls. 280), em conformidade com a Súmula 97 do TJRJ e a Súmula 362 do STJ. Todavia, quanto aos juros de mora, não assiste razão à parte executada. Conforme bem observado pela Defensoria Pública, os juros de mora e a correção monetária são institutos distintos, possuindo natureza jurídica e finalidade diversas. Enquanto a correção visa apenas manter o valor real do crédito, os juros de mora são penalidade decorrente do inadimplemento e visam compensar o credor pela privação do bem da vida. No presente caso, a relação jurídica entre as partes possui natureza contratual, uma vez que decorre da prestação de serviços médico-hospitalares. Nesse contexto, à luz do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça à exemplo no julgamento do REsp 1303374 / ES, os juros moratórios, em hipóteses de responsabilidade contratual, devem incidir a partir da citação (art. 405 do Código Civil). Nesse sentido, em consonância com o entendimento do STJ, também segue o mesmo entendimento este E. Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO. OCORRÊNCIA DO SINISTRO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. CUMPRIDAS PELO SEGURADO AS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS PELA SEGURADORA. RECUSA ILEGÍTIMA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. I. Caso em exame: Alega o autor recusa do pagamento da indenização securitária relativa à incapacidade temporária. A sentença condena a ré a pagar ao autor 48 diárias, totalizando o valor de R$ 48.000,00, corrigido monetariamente a partir da contratação do seguro e acrescido de juros de mora a contar da citação. Condena, ainda, a ré na quantia de R$ 7.000,00 a título de danos morais, corrigida monetariamente a partir do arbitramento e acrescida de juros de mora a contar da citação (art. 405 do CC). Fixa sucumbência recíproca e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, à razão de 30% para o autor e 70% para a ré. Apela a ré. II. Questão em discussão: Analisar se é legítima a recusa ao pagamento de indenização securitária por suposta falta de envio de documentos pelo segurado, bem como a ocorrência de dano extrapatrimonial e o termo inicial de incidência de juros. III. Razões de decidir: O autor comprova o envio de documentos solicitados e que foi submetido à inspeção médica, na forma solicitada pela ré. Empresa credenciada junto à ré que deixou de enviar o Laudo. Circunstância não oponível ao segurado. Dano moral configurado ante a negativa indevida de pagamento da indenização e desperdício de tempo do consumidor. Termo inicial dos juros de mora mantido. Relação contratual. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. Artigos legais e precedentes: Art. 373, II do CPC. (0810366-78.2024.8.19.0209 - APELAÇÃO. Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA - Julgamento: 17/06/2025 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)) E ainda: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. RECURSO DA AUTORA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença de parcial procedência em ação indenizatória c/c declaratória por ela ajuizada contra concessionária fornecedora de serviços de energia elétrica. 2. Parte autora que se insurge contra o termo inicial para incidência dos juros de mora sobre a indenização por danos morais fixados na sentença e contra o percentual relativo à verba honorária fixada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em: (i) saber qual o termo inicial para incidência dos juros de mora sobre a condenação ao pagamento de indenização por danos morais; e (ii) se merece majoração o percentual fixado a título de honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Em se tratando de relação contratual, o termo inicial para incidência dos juros de mora sobre a indenização por danos morais deve ser a data da citação, nos termos do art. 405 do CC, data em que se considera constituído em mora o devedor. 5. Honorários sucumbenciais que devem ser majorados para 15% do valor da condenação, a fim de que seja razoavelmente remunerado o trabalho do patrono da autora, tendo em vista a modicidade do valor da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. Dispositivo legal relevante citado: Art. 405 do Código Civil. (0002455-98.2022.8.19.0021 - APELAÇÃO. Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO - Julgamento: 12/06/2025 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL)) No entanto, tendo em vista que a sentença de 1º grau (fls. 240) já fixou como termo inicial dos juros a data da sua publicação, e considerando-se que houve o trânsito em julgado da referida decisão, impõe-se reconhecer tal marco como definitivo para fins de apuração dos encargos legais, equiparando-se, no caso concreto, à data da citação. Assim, inaplicável a pretensão de modificação desse marco temporal em sede de impugnação à execução. Dessa forma, correta a atualização realizada pelo exequente, no que diz respeito aos juros de mora, a contar da publicação da sentença (23/06/2015), enquanto a correção monetária incide a partir da publicação do acórdão (24/06/2022), que majorou o valor da indenização. Diante do exposto, rejeito a impugnação à execução apresentada pela parte executada, reconhecendo a regularidade dos cálculos apresentados pelo exequente (fls. 468), no valor de R$ 10.845,76. Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da diferença apontada, sob pena de prosseguimento da execução, com incidência de multa e honorários nos termos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Após, nada sendo requerido, certifique-se e voltem conclusos para deliberação. Cumpra-se.

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Processo nº 0811239-85.2025.8.20.5004

ID: 311925407

Tribunal: TJRN Órgão: 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0811239-85.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BRENDA LUANNA MARTINS DE MENDONçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENDA LUANNA MARTINS DE MENDONÇA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº. 0811239-85.2025.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº. 0811239-85.2025.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BRENDA LUANNA MARTINS DE MENDONÇA REU: WISE BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA DECISÃO Vistos. Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado por Brenda Luanna Martins de Mendonça em face de Wise Brasil Instituição de Pagamento Ltda., no âmbito de ação de indenização por danos materiais e morais. A autora alega que, durante viagem aos Estados Unidos, houve cobrança indevida em seu cartão Wise no valor de US$ 406,97, que seria correspondente à conta total de um restaurante. Segundo narra, o valor foi cancelado de imediato pelo estabelecimento, mas até o momento da propositura da ação não havia sido restituído, embora a ré tenha sido informada da situação com envio de diversos documentos. Sustenta que a retenção do valor comprometeu sua subsistência durante a viagem, acarretando humilhação, dependência de terceiros e transtornos psicológicos. Pleiteia a concessão de tutela de urgência para compelir a ré à devolução imediata do valor retido. No mérito, pleiteia indenização por danos materiais e morais. Juntou documentos. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência requer a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, embora haja elementos que, em juízo de cognição sumária, indicam verossimilhança na alegação de cobrança indevida, o requisito do perigo de dano — entendido como risco concreto e iminente de prejuízo irreversível ou de difícil reparação — não se encontra suficientemente caracterizado neste momento. A situação vivenciada pela autora, ainda que indesejável, já ocorreu e não há indícios de que esteja em curso novo constrangimento que justifique medida imediata antes da oitiva da parte ré. Ademais, os valores discutidos são determinados e restituíveis, e não há comprovação de que sua ausência comprometa atualmente a subsistência da parte autora de modo a justificar a intervenção urgente do Poder Judiciário. Por fim, é imprescindível oportunizar o exercício do contraditório e da ampla defesa à parte ré antes de eventual imposição de obrigação pecuniária de cumprimento imediato, especialmente quando não se evidenciam urgência extrema ou risco de ineficácia da prestação jurisdicional futura. DISPOSITIVO Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Passo a análise do procedimento. Considerando o que dispõe a Resolução nº 28 de 20 de abril de 2022, com o retorno ao trabalho presencial, mas ainda com a possibilidade da forma híbrida; Considerando a necessidade de reorganização da estrutura dos Juizados Especiais no que diz respeito à Secretaria Unificada e implementação de força de trabalho do CEJUSC neste âmbito; Considerando mostrar-se mais vantajoso sob o ponto de vista de economia processual e celeridade (princípios basilares da Lei nº 9.099/95), proceder com a tentativa de conciliação nos autos, a exemplo do que já vem sendo realizado na Vara, com absoluto êxito e respeito ao contraditório. Sendo assim, determino excepcionalmente que seja observado o seguinte procedimento: a) A parte ré deverá ser citada/intimada para dizer se tem alguma proposta de acordo a apresentar, no prazo de 15 dias, especificando dentre outros detalhes, o valor, a data e a forma do pagamento, podendo igualmente, nos termos da Portaria Conjunta 027-TJ/2020, requerer a realização de audiência conciliatória não presencial (art. 1º, § 1º); b) NÃO HAVENDO PROPOSTA, a parte ré deverá, nos mesmos 15 dias, apresentar contestação, sob pena de revelia, pugnando pelo julgamento antecipado ou pela realização de audiência de instrução, especificando, neste caso, quais as provas que prende produzir; c) Não apresentando resposta ou havendo manifestação pelo julgamento antecipado, a parte autora deverá ser intimada para réplica, no prazo de 15 dias, e os autos deverão ser conclusos imediatamente para sentença; d) Se houver pedido de AIJ, deverá ser feita a conclusão para despacho; e) HAVENDO PROPOSTA DE ACORDO, a parte autora deverá ser intimada para dizer se concorda com a mesma em 5 dias, oportunidade em que decorrido o prazo, com ou sem resposta, os autos deverão ser conclusos para despacho ou homologação; f) Caso haja pedido de realização de audiência por videoconferência, a parte requerente deverá obrigatoriamente indicar e-mail e celular para fins de comunicação do link da reunião no dia e hora a ser aprazada, devendo a parte contrária, caso já não tenha se manifestado a respeito, ofertar pronunciamento em cinco dias, indicando igualmente e-mail e celular para a mesma finalidade (Portaria nº 27/20, art. 3º). g) Havendo discordância entre as partes para a realização do ato por videoconferência, deverá se seguir a determinação excepcional da conciliação nos autos, visando imprimir celeridade ao andamento do feito. h) Em situações que não estejam contempladas nas hipóteses acima, os autos deverão ser conclusos para despacho. Por fim, determino que sendo a ré pessoa jurídica, com base no artigo 1º, §§§ 1º, 2º e 3º, da Portaria Conjunta nº 016 – TJ/RN, de 23 de março de 2018, efetue seu cadastro no SISCAD-PJ, caso ainda não tenham órgãos de representação cadastrados no sistema PJe (1º e 2º graus), no prazo de 60 (sessenta) dias, para efeito de recebimento de citações e intimações eletronicamente, conforme o disposto nos artigos 246, §§ 1º e 2º, e 270, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intimações necessárias. Providências devidas. NATAL/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE Juiz de Direito

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Processo nº 0804255-85.2025.8.20.5004

ID: 282093950

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804255-85.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº 0804255-85.2025.8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº 0804255-85.2025.8.20.5004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LILIA SILVA LUZ REU: BANCO SANTANDER SENTENÇA Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Trata-se de Ação Declaratória De Inexistência De Débito c/c Pedido De Indenização Por Danos Morais e Pedido Liminar ajuizada por LÍLIA SILVA LUZ, em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Na inicial, a parte autora alegou, em síntese, que era titular do cartão de crédito Visa Platinum, final 6104, administrado pela ré, e que teria realizado o pagamento em atraso da fatura com vencimento em 08/01/2025, no valor de R$ 994,03, o que motivou a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes em 31/01/2025. Afirma que efetuou o pagamento via PIX em 18/02/2025, com compensação na mesma data. Contudo, mesmo após o decurso do prazo legal para exclusão do apontamento, o nome da autora permaneceu negativado. Alega, ainda, que, diante da manutenção indevida da negativação, mesmo após a quitação da obrigação que lhe deu origem, e da ausência de êxito nas tentativas administrativas de solução, viu-se compelida a recorrer ao Poder Judiciário, pleiteando, liminarmente, a exclusão imediata de seu nome dos cadastros restritivos, a declaração de inexistência do débito remanescente e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. O réu, por sua vez, em apertada síntese, apresentou contestação (id. 148751474), arguindo, preliminarmente, a inexistência de ato ilícito e a ausência de danos morais, sustentando que a negativação é legítima em razão de débitos remanescentes. Houve réplica (id.151403306). Antecipação de tutela concedida na decisão de id. 145259446. É o breve relatório. Passo ao mérito. DA FUNDAMENTAÇÃO: Na hipótese dos autos, é cabível o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois o deslinde da causa independe da produção de provas em audiência, havendo, ademais, possibilidade do julgamento do processo no estado em que se encontra. Os fatos apresentados caracterizam relação de consumo entre as partes, de modo que o feito deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), inclusive com a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, que dispõe: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência; (...) Ausente preliminares, passo ao exame do mérito. O cerne da controvérsia reside na responsabilidade da ré quanto a manutenção indevida do nome da autora em cadastros de inadimplentes, mesmo após a suposta quitação integral do débito, que foi objeto de acordo. Ao analisar detidamente os autos, verifica-se que a pretensão da autora não merece prosperar. Verifica-se um fato incontroverso que o pagamento realizado pela autora foi intempestivo e, mais relevante que isso, insuficiente para quitar a totalidade da dívida, tendo em vista o acréscimo de juros e encargos moratórios decorrentes dos atrasos e de um pagamento parcial anterior (id. 148751474, pág.2). Outrossim, não se pode imputar à ré a responsabilidade pelo aviso prévio do registro no órgão, haja vista que conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, é do órgão de proteção ao crédito a responsabilidade de notificar previamente o devedor acerca do apontamento de seu nome no rol de inadimplentes. Súmula 359 STJ - Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. (Súmula 359, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2008, DJe 08/09/2008). A parte autora, não apresentou prova documental capaz de refutar as alegações do réu de que o débito não foi integralmente quitado. Não trouxe extratos ou comprovantes de que o valor pago abarcava a totalidade do débito devidamente atualizado com juros e multas decorrentes dos atrasos, ou de que o acordo supostamente realizado previa a quitação de todas as pendências por um valor específico que foi integralmente pago. A manutenção da negativação do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes é legítima quando há débito pendente. Tendo o réu demonstrado indícios de que o pagamento da autora não foi integral, restava à requerente comprovar a quitação total da dívida, inclusive dos encargos moratórios, para que se configurasse a alegada ilicitude na manutenção da restrição. Não o fazendo, o direito à baixa da negativação e à indenização por danos morais não se sustenta. Portanto, diante do conjunto probatório, conclui-se que o banco réu agiu no exercício regular de seu direito ao manter a inscrição da autora nos cadastros restritivos de crédito, uma vez que a parte autora não demonstrou a quitação integral do débito. DISPOSITIVO SENTENCIAL Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, via de consequência REVOGAR a liminar anteriormente deferida no id.145259446. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Natal, 27 de maio de 2025. HADJA RAYANNE HOLANDA DE ALENCAR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0804255-85.2025.8.20.5004

ID: 282093959

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804255-85.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LILIA SILVA LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIA SILVA LUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº 0804255-85.2025.8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº 0804255-85.2025.8.20.5004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LILIA SILVA LUZ REU: BANCO SANTANDER SENTENÇA Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Trata-se de Ação Declaratória De Inexistência De Débito c/c Pedido De Indenização Por Danos Morais e Pedido Liminar ajuizada por LÍLIA SILVA LUZ, em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Na inicial, a parte autora alegou, em síntese, que era titular do cartão de crédito Visa Platinum, final 6104, administrado pela ré, e que teria realizado o pagamento em atraso da fatura com vencimento em 08/01/2025, no valor de R$ 994,03, o que motivou a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes em 31/01/2025. Afirma que efetuou o pagamento via PIX em 18/02/2025, com compensação na mesma data. Contudo, mesmo após o decurso do prazo legal para exclusão do apontamento, o nome da autora permaneceu negativado. Alega, ainda, que, diante da manutenção indevida da negativação, mesmo após a quitação da obrigação que lhe deu origem, e da ausência de êxito nas tentativas administrativas de solução, viu-se compelida a recorrer ao Poder Judiciário, pleiteando, liminarmente, a exclusão imediata de seu nome dos cadastros restritivos, a declaração de inexistência do débito remanescente e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. O réu, por sua vez, em apertada síntese, apresentou contestação (id. 148751474), arguindo, preliminarmente, a inexistência de ato ilícito e a ausência de danos morais, sustentando que a negativação é legítima em razão de débitos remanescentes. Houve réplica (id.151403306). Antecipação de tutela concedida na decisão de id. 145259446. É o breve relatório. Passo ao mérito. DA FUNDAMENTAÇÃO: Na hipótese dos autos, é cabível o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois o deslinde da causa independe da produção de provas em audiência, havendo, ademais, possibilidade do julgamento do processo no estado em que se encontra. Os fatos apresentados caracterizam relação de consumo entre as partes, de modo que o feito deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), inclusive com a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, que dispõe: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência; (...) Ausente preliminares, passo ao exame do mérito. O cerne da controvérsia reside na responsabilidade da ré quanto a manutenção indevida do nome da autora em cadastros de inadimplentes, mesmo após a suposta quitação integral do débito, que foi objeto de acordo. Ao analisar detidamente os autos, verifica-se que a pretensão da autora não merece prosperar. Verifica-se um fato incontroverso que o pagamento realizado pela autora foi intempestivo e, mais relevante que isso, insuficiente para quitar a totalidade da dívida, tendo em vista o acréscimo de juros e encargos moratórios decorrentes dos atrasos e de um pagamento parcial anterior (id. 148751474, pág.2). Outrossim, não se pode imputar à ré a responsabilidade pelo aviso prévio do registro no órgão, haja vista que conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, é do órgão de proteção ao crédito a responsabilidade de notificar previamente o devedor acerca do apontamento de seu nome no rol de inadimplentes. Súmula 359 STJ - Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. (Súmula 359, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2008, DJe 08/09/2008). A parte autora, não apresentou prova documental capaz de refutar as alegações do réu de que o débito não foi integralmente quitado. Não trouxe extratos ou comprovantes de que o valor pago abarcava a totalidade do débito devidamente atualizado com juros e multas decorrentes dos atrasos, ou de que o acordo supostamente realizado previa a quitação de todas as pendências por um valor específico que foi integralmente pago. A manutenção da negativação do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes é legítima quando há débito pendente. Tendo o réu demonstrado indícios de que o pagamento da autora não foi integral, restava à requerente comprovar a quitação total da dívida, inclusive dos encargos moratórios, para que se configurasse a alegada ilicitude na manutenção da restrição. Não o fazendo, o direito à baixa da negativação e à indenização por danos morais não se sustenta. Portanto, diante do conjunto probatório, conclui-se que o banco réu agiu no exercício regular de seu direito ao manter a inscrição da autora nos cadastros restritivos de crédito, uma vez que a parte autora não demonstrou a quitação integral do débito. DISPOSITIVO SENTENCIAL Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, via de consequência REVOGAR a liminar anteriormente deferida no id.145259446. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Natal, 27 de maio de 2025. HADJA RAYANNE HOLANDA DE ALENCAR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Maria Elizabete Pereira Da Silva x Banco Bradesco - Ag. 0321-2

ID: 320274937

Tribunal: TJRN Órgão: 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805807-85.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIZABETE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO - AG. 0321-2

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

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ANNA KARINA MARTINS SOARES REIS

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Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praç… Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br Processo: 0805807-85.2025.8.20.5004 Parte autora: MARIA ELIZABETE PEREIRA DA SILVA Parte ré: Banco Bradesco - Ag. 0321-2 SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A autora alega que recebe benefício de aposentadoria e foi surpreendida ao descobrir a existência de contrato de empréstimo de cartão consignado em seu nome, com descontos mensais diretamente no benefício, sob a rubrica “Empréstimo Sobre a RMC”, sem que tenha celebrado qualquer contrato junto ao banco réu. Decido. Inicialmente, incidem as disposições constantes no Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo estabelecida entre a autora consumidor e a instituição financeira ré. Entendimento este já materializado por meio da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Por constatar a verossimilhança das alegações autorais e da hipossuficiência jurídica da requerente, aplicada a inversão do ônus de prova, modalidade de facilitação da defesa do consumidor prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC. No caso concreto, a autora questiona os descontos em seu benefício previdenciário de aposentadoria, referentes a contrato de empréstimo de cartão consignado, no valor mensal de R$ 49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos). Nessa senda, caberia ao demandado provar a regularidade das cobranças por ele efetuadas, já que a demandante alega desconhecer qualquer contratação a autorizar os descontos mensais. Para que efetivamente se desincumbisse do ônus probatório, bastaria que o réu tivesse apresentado prova capaz de evidenciar a existência de relação jurídica entre as partes, a demonstrar, assim, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, consoante art. 373, inciso II, do CPC, o que, contudo, não logrou êxito. Com efeito, o banco requerido não fez prova quanto às suas alegações, e apesar de concedido o prazo suplementar para a juntada de documentos probatórios, deixou de colacionar aos autos o instrumento contratual assinado ou prova equivalente, cópia de documentação pessoal e comprovante de endereço, ficha cadastral ou outros elementos aptos a demonstrar a contratação do empréstimo. Dessa forma, não tendo o demandado obtido êxito em afastar as alegações autorais, conclui-se pela abusividade das cobranças e necessidade de restituição das parcelas indevidamente descontadas, as quais perfazem o montante de R$ 10.550,58 (dez mil, quinhentos e cinquenta reais e cinquenta e oito centavos), na forma prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Quanto ao pleito indenizatório, tratando-se a presente de relação de consumo, a regra é a responsabilidade objetiva, não sendo cabível a aferição de culpa por parte do réu, de acordo com o que dispõe o art. 14, caput, do CDC. Suficiente, somente, a verificação do dano e do nexo de causalidade entre ele e a conduta que o originou - requisitos que, in casu, encontram-se provados. Na hipótese, sendo a demandante pessoa idosa que percebe proventos de aposentadoria no valor de um salário mínimo, resta evidenciado que os descontos sem autorização e a falta de boa-fé objetiva contratual do banco réu, repercutiram na esfera emocional da requerente, lhe gerando sentimentos de angústia e desamparo. Quanto a fixação do quantum indenizatório, deve ser observada a extensão dos danos causados, conforme prevê o art. 944 do Código Civil, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a conduta lesiva e o caráter punitivo e pedagógico da medida, razão pela qual arbitro o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de reparação por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais e condeno o demandado a pagar à autora, a título de repetição de indébito, o valor de R$ 10.550,58 (dez mil, quinhentos e cinquenta reais e cinquenta e oito centavos), atualizado monetariamente desde a data do efetivo prejuízo (desconto de cada parcela) (Súmula 43, STJ) e acrescido de juros de mora a partir da citação válida (arts. 405 e 406, CC). Outrossim, condeno o requerido a pagar à requerente, a título de indenização por danos morais o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizado monetariamente desde a data da sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora a partir da citação válida (arts. 405 e 406, CC). Ainda, declaro a inexistência da relação jurídica entre as partes e determino que o demandado promova, no prazo de 05 (cinco) dias, o cancelamento dos descontos sobre os rendimentos da autora, sob pena de multa única fixada no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sem condenação em custas e honorários advocatícios de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos, todavia, ressalta-se que cabe a parte autora o requerimento do cumprimento de sentença a qualquer tempo, em consonância com os arts. 513, §1º e 523, CPC e o art. 52, IV, Lei 9.099/95. É o projeto. Submeto o presente projeto de sentença à análise da Exma. Juíza de Direito. Lorena de Moura Domingos Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40, da Lei n.º 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Natal/RN, 8 de julho de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ANNA CHRISTINA MONTENEGRO DE MEDEIROS Juíza de Direito

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Processo nº 0812597-85.2025.8.20.5004

ID: 330944519

Tribunal: TJRN Órgão: 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0812597-85.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADEMAR LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO MARCOS TEIXEIRA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12° Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 fone: (84) 3673-8855, e-m… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12° Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br PROCESSO Nº: 0812597-85.2025.8.20.5004 REQUERENTE: ADEMAR LIMA DOS SANTOS REQUERIDA: ALPHA ENERGY CAPITAL LTDA DECISÃO Pretende o autor a concessão de medida de urgência no sentido de que seja determinada a imediata restituição do valor de R$ 27.000,00. Para tanto sustenta o demandante, em suma, que em 11/07/2024 celebrou com a empresa ré contratos de investimento vinculado à geração e comercialização de energia solar, que fez aporte total de R$ 27.000,00 e que a promessa foi de retorno financeiro mensal. Diz que a proposta de investimento se apresentava como segura, previsível e amparada na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica, cujos lucros seriam partilhados com os investidores. Explica que a partir de fevereiro de 2025 os repasses mensais deixaram de ser efetuados sem qualquer justificativa contratual ou aviso prévio e que teve o resgate de seus valores bloqueado, evidenciando o inadimplemento total do contrato. Acrescenta que mesmo após notificação extrajudicial datada de 05/03/2025 a ré permaneceu inerte. É o que releva mencionar. Decido. A concessão de tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, subordina-se à demonstração cumulativa de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Exige-se, para tanto, prova pré-constituída robusta o suficiente para formar um juízo de verossimilhança das alegações e de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação antes da decisão final. No caso em análise, verifica-se que não está irrefutavelmente configurada tal probabilidade do direito. Postula o demandante a imediata determinação de restituição de valores. Porém, o entendimento deste juízo é no sentido de que a questão da pertinência quanto à restituição de numerários é matéria que deve ser analisada por ocasião da sentença, após o contraditório e a ampla defesa. In casu, a situação é bastante controvertida fazendo-se necessário perquirir com maior cuidado acerca da situação na qual se deram os acontecimentos, sendo, portanto, prematura qualquer decisão nesse sentido. Registre-se que, a despeito de terem sido anexados os contratos, não foram apresentados os comprovantes do recebimento dos rendimentos mensais, consoante suscitado na inicial. Necessária assim uma maior dilação probatória, bem como o contraditório e a ampla defesa, para se que possa eventualmente concluir pela pertinência do pedido autoral. ISSO POSTO, ante a ausência dos requisitos autorizadores, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Este Juízo recebeu a petição inicial que deu início a um processo judicial. Seja bem-vindo(a) ao Juizado Especial. Nosso objetivo é resolver seu caso da forma mais rápida e eficiente possível, priorizando sempre que possível a solução amigável por meio de um acordo. Com base na Lei nº 13.994/2020, na Resolução 347/2020- CNJ, na Recomendação nº 144/2023/CNJ, e nos princípios da celeridade, simplicidade e conciliação, previstos na lei 9099/95, o processo seguirá as etapas abaixo. Leia com atenção para entender suas responsabilidades. PASSO 1: ATOS DA PARTE RÉ (PRAZO: 15 DIAS ÚTEIS) Fica a parte RÉ citada e intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar sua DEFESA ESCRITA (CONTESTAÇÃO). A apresentação da defesa é o ato mais importante para o réu. Se a defesa não for apresentada no prazo, os fatos alegados pelo autor poderão ser considerados verdadeiros e o processo poderá ser julgado imediatamente contra o réu (revelia). Juntamente com a defesa, o réu deve encaminhar todos os documentos que fundamentem suas alegações. Dentro do mesmo prazo e na mesma petição de defesa, a parte ré poderá, se desejar: Apresentar uma proposta de acordo, detalhando valor e forma de pagamento. Manifestar interesse na realização de uma audiência de conciliação por videoconferência ou presencial. PASSO 2: ATOS DA PARTE AUTORA (PRAZO: 15 DIAS ÚTEIS) Após a apresentação da defesa pelo réu, a parte AUTORA será intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis: Manifestar-se sobre a defesa e os documentos apresentados (réplica). Responder a eventual proposta de acordo feita pelo réu. Informar se tem interesse na audiência de conciliação e indicar as provas que ainda pretende produzir. PASSO 3: PRÓXIMAS ETAPAS DO PROCESSO Após as manifestações das partes, o processo seguirá para um dos seguintes caminhos: ACORDO: Se as partes chegarem a um consenso, o acordo será homologado por sentença e o processo será encerrado. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Se requerido por alguma das partes, será aprazada audiência de conciliação, no formato solicitado. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO: Se for necessário ouvir testemunhas ou se as partes solicitarem e o juiz entender pertinente, será marcada uma audiência de instrução (presencial, virtual ou híbrida). JULGAMENTO: Se não houver pedido de aprazamento de audiência de conciliação, e o caso não precisar de mais provas, os autos serão conclusos para a sentença. O ACORDO PODE SER FEITO A QUALQUER MOMENTO: Independentemente dessas etapas, as partes podem apresentar uma proposta de acordo a qualquer tempo, bastando peticionar nos autos. A solução amigável é sempre o caminho mais eficaz e rápido. MANTENHA SEUS CONTATOS ATUALIZADOS: Para agilizar a comunicação (intimações, links de audiência), informem e mantenham atualizados no processo um número de telefone com WhatsApp e um endereço de e-mail. Cumpra-se. Intimações necessárias. Providências devidas. Natal/RN, 21 de julho de 2025. Sulamita Bezerra Pacheco Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) E-mail de atendimento da 2ª Secretaria Unificada: atendimento2jec@tjrn.jus.br

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