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Processo nº 0861699-22.2024.8.20.5001

ID: 326510859

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0861699-22.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANA MARIA DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO TAVARES DE ARAUJO

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GIZA FERNANDES XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, Natal/RN - CEP: 59025-300 Processo: 0861699-22.2024.8.20.500… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, Natal/RN - CEP: 59025-300 Processo: 0861699-22.2024.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: GEOVANA MARIA DE OLIVEIRA SILVA EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA A exequente ajuizou o presente cumprimento individual de sentença oriunda de ação coletiva, instruindo a petição inicial (ID 130870842) com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (ID 130870853), nos termos do art. 534 do Código de Processo Civil (CPC). Intimada a se manifestar sobre possível litispendência em relação ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública n.º 0854125-16.2022.8.20.5001, em tramitação perante a 6ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca (ID 130944641), a exequente comprovou a sua exclusão dos referidos autos (ID 148556092). A parte executada, por sua vez, devidamente intimada, apresentou impugnação (ID 155747630), arguindo excesso de execução e indicando o valor que entende devido, conforme planilha anexa (ID 155747631). Ato contínuo, a exequente manifestou concordância expressa com os valores apresentados pela parte executada (ID 157485747). É o que importa relatar. Decido. Primeiramente, no que diz respeito à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a impugnação da Fazenda Pública não apresentou nenhuma alegação ou prova capaz de infirmar a presunção de veracidade da declaração de insuficiência da parte exequente na forma da lei (art. 99, § 3º, do CPC), não se desincumbindo do ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Diante disso, descabe a pretensão de indeferimento da justiça gratuita, motivo pelo qual a mantenho. Superado esse ponto, cumpre esclarecer, no que diz respeito à execução individual de ação coletiva, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.309.081, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1142), à unanimidade, fixou a seguinte tese: “Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal.” Logo, nas execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva, é vedada a cobrança dos honorários sucumbenciais fixados na fase de conhecimento. De outra parte, quanto aos honorários sucumbenciais na execução/cumprimento individual da sentença proferida em ação coletiva, ainda que não haja impugnação, é devida a verba, mesmo que proveniente de ação mandamental, consoante tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial n.º 1.648.498/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 973): “O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio.” Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO, ORIUNDO DE MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. SÚMULA 345/STJ. PRECEDENTES DO STJ, EM HIPÓTESES IDÊNTICAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Consoante a jurisprudência pacífica deste STJ, em casos tais, é devida a verba honorária nas execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva, ainda que proveniente de ação mandamental. Inteligência da Súmula 345/STJ. Nesse sentido: STJ, REsp 1.740.156/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019; AgInt no AREsp 933.746/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 31/10/2018; AgInt no AREsp 1.105.381/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/11/2017. III. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp n.º 1.350.736/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 05/12/2019, DJe de 12/12/2019, grifos acrescidos) Pois bem. Nos casos em que há divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, impõe-se a adoção daquele que melhor reflete os parâmetros fixados no título executivo, especialmente quando acompanhado de manifestação técnica fundamentada, sem prejuízo de eventuais correções de ofício (art. 494, I, do CPC). A partir da análise dos autos, verifica-se que os cálculos elaborados pela Fazenda Pública, com os quais anuiu a parte exequente, observam os parâmetros legais e jurisprudenciais no que se refere à correção monetária e aos juros de mora, bem como não há cobrança de parcela prescrita, de modo que não se afigura presente qualquer questão oponível aos termos da execução passível de cognição oficial. Outrossim, serão devidos honorários advocatícios à Fazenda Pública, em razão do reconhecimento do excesso apontado na impugnação, ressalvado o art. 98. § 3º, do CPC. Por fim, considerando que o teor da resposta do exequente importa em reconhecimento jurídico do pedido, autoriza-se a homologação da impugnação, nos termos do art. 487, III, “a”, do CPC. DISPOSITIVO: Pelo exposto, com fundamento no art. 487, III, “a”, do Código de Processo Civil, homologo os cálculos da impugnação, nos seguintes termos: 1. GEOVANA MARIA DE OLIVEIRA SILVA - CPF: 544.815.384-49 a) ID da planilha homologada: 155747631 b) Valor devido (bruto): R$ 15.083,48 b.1) Valor referente à exequente (bruto, sem desconto de IPERN e IR): R$ 15.083,48 b.2) Valor referente aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento: R$ 0,00 c) Ente devedor: Estado do Rio Grande do Norte d) Data-base do cálculo: 09/2024 e) Natureza do crédito: alimentar f) Referência do crédito: gratificação - indenização g) Número do processo de referência: 0846782-13.2015.8.20.5001 No ensejo, tendo em vista que o valor inicialmente apontado na petição de cumprimento de sentença foi superior ao valor efetivamente homologado, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da representação judicial da Fazenda Pública, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso afastado, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC, considerando a qualidade do trabalho desenvolvido e a baixa complexidade da causa, ressalvado que a exigibilidade da verba honorária ficará suspensa, dependendo de alteração na situação econômica do autor nos próximos 5 (cinco) anos, em função da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Em observância à tese firmada no Tema 973 do STJ, condeno a parte executada ao pagamento de honorários em favor dos advogados da parte exequente, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação atualizada, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC, considerando a qualidade do trabalho desenvolvido e a baixa complexidade da causa. Após preclusão recursal, proceda-se conforme a regulamentação específica aplicável à expedição do correspondente requisitório (RPV/Precatório). Autorizo, desde já, o destaque da retenção dos honorários advocatícios contratuais na requisição de pagamento, em favor dos advogados da parte exequente, caso venham a juntar o respectivo contrato até a data de formação do instrumento, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei Federal n.º 8.906/1994 e da Resolução n.º 17/2021-TJRN. Intime-se, ainda, a beneficiária do presente título para, em quinze dias, informar os dados de conta bancária de sua titularidade para futura transferência do crédito reconhecido em seu favor. Cumpram-se as providências de estilo e, exauridas estas (remessa do precatório e/ou quitação da RPV), arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Natal/RN, datado e assinado digitalmente. AIRTON PINHEIRO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei Federal n.º 11.419/06)

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Processo nº 0835740-49.2024.8.20.5001

ID: 260999117

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 3 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0835740-49.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VALDENIZIA DA CONCEICAO BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0835740-49.2024.8.20.5001 Polo ativo VALDENIZIA DA CONCEICAO BEZERRA Advoga… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0835740-49.2024.8.20.5001 Polo ativo VALDENIZIA DA CONCEICAO BEZERRA Advogado(s): CLODONIL MONTEIRO PEREIRA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA TERCEIRA TURMA RECURSAL RECURSO CÍVEL INOMINADO N° 0835740-49.2024.8.20.5001 ORIGEM: 5o JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL PARTE RECORRENTE: VALDENIZIA DA CONCEICAO BEZERRA ADVOGADO(A): CLODONIL MONTEIRO PEREIRA PARTE RECORRIDA: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO(A): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZA RELATORA: WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL. EXCESSO DE FORMALIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO. ACÓRDÃO ACORDAM os Juízes integrantes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, no entanto, necessária a desconstituição da sentença recorrida, para declarar, de ofício, sua nulidade e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento e julgamento do feito. Sem custas e honorários advocatícios, em razão da determinação do retorno dos autos ao juízo sentenciante. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Juíza Relatora RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. VOTO Defiro a justiça gratuita em favor da parte autora/recorrente, nos termos do art. 99, §§ 3º e 7º do CPC. Presentes os pressupostos de admissibilidade, considerando que o recurso é tempestivo, bem como, a parte é beneficiária da justiça gratuita, conheço do recurso, atribuindo efeito meramente devolutivo, considerando que no sistema dos juizados especiais, a concessão de efeito suspensivo ao recurso ocorre em casos excepcionais, nos quais é demonstrada a presença de dano irreparável ou de difícil reparação, circunstância não verificada no caso concreto. Trata-se de recurso inominado interposto por VALDENIZIA DA CONCEICAO BEZERRA contra a r. sentença de id. 28229651 que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito. Nas razões recursais, a parte autora/recorrente sustentou, em resumo, a desnecessidade da ficha funcional do tipo REPFICHA 2 e reivindica a sua correta evolução funcional na carreira. Não foram apresentadas contrarrazões. Pois bem. Inicialmente, antes de adentrar no mérito e sem fazer qualquer juízo de valor acerca da sentença recorrida, entendo necessário o retorno dos autos ao juízo de origem, tornando nula a sentença proferida em ID 28229651. Afinal, apesar de a fundamentação sentencial apontar os argumentos fáticos e jurídicos que ampararam a extinção do feito, entendimento sedimentado nas Turmas Recursais do Estado é no sentido oposto ao do proferido na sentença. Observa-se que o juízo de primeiro grau fundamentou a extinção do processo em razão da não juntada da ficha funcional do tipo REPFICHA 2. Contudo, este Relator passou a seguir posição adotada nas Turmas de que nos casos envolvendo demandas contra o Poder Público, é possível reduzir o formalismo excessivo exigido do servidor, especialmente quando há outros documentos que fundamentam seu pedido, como ficha funcional (ID 28229646) e registros financeiros (ID 28229647) que detalham sua situação. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL DO TEMPO DE SERVIÇO E PAGAMENTO DAS PARCELAS RETROATIVAS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE POR AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E HISTÓRICO FUNCIONAL. RECURSO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À ANÁLISE DO PLEITO AUTORAL. JULGAMENTO QUE NÃO CONSIDEROU A HIPÓTESE DO ART. 9º DA LEI Nº 12.153/09 C/C ART. 373, §§ 1º E 4º DO CPC. PRELIMINAR, DE OFÍCIO, DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL ATÉ PROLAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. RECURSO PREJUDICADO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0825764-52.2023.8.20.5001, Magistrado(a) CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 11/06/2024, PUBLICADO em 13/06/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EMENDA À INICIAL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA TERMINATIVA. FICHAS FUNCIONAL E FINANCEIRA APRESENTADAS NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE FORMALIDADE. GUARDA DOS ATOS FUNCIONAIS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS PROBATÓRIO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 9º DA LEI 12.153/2009 e 373, II, DO CPC. INOBSERVÂNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ERROR IN PROCEDENDO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO DO ART.1.013, §3º, I, e §4º, DO CPC. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EXEGESE DO ART. 75, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 122/1994. ART. 8º, I, DA LC 173/2020. EXCEÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE AUMENTOS REMUNERATÓRIOS QUANDO PROVENIENTES DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO OU DE DETERMINAÇÃO LEGAL ANTERIOR À CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19. DIREITO À IMPLANTAÇÃO DO QUINQUÊNIO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. ÓBICE FINANCEIRO AO PAGAMENTO DO DIREITO PLEITEADO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. LIMITE PRUDENCIAL. DÉBITO ORIUNDO DE DETERMINAÇÃO LEGAL. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART.22, I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000. PAGAMENTO DAS PARCELAS PRETÉRITAS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART.169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0912034-16.2022.8.20.5001, Magistrado(a) FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 11/06/2024, PUBLICADO em 14/06/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL. EXCESSO DE FORMALIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0837794-85.2024.8.20.5001, Magistrado(a) JOAO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 30/10/2024, PUBLICADO em 31/10/2024) (destaco) Desse modo, tenho que a extinção prematura do feito, no caso, configura erro in procedendo, caracterizando negativa de prestação jurisdicional, a ensejar, portanto, a nulidade da sentença. Não há possibilidade de julgamento conforme o estado do processo, sob pena de supressão de instância em razão da necessidade de citação do ente público para apresentar defesa, portanto, deve haver o retorno dos autos para prosseguimento e julgamento. Por último, destaco que nas razões recursais a parte recorrente não pleiteou especificamente a nulidade da sentença, dessa forma, diante da decretação de ofício por esta Relatoria, não haverá condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento, no entanto, entendo necessária a desconstituição da sentença recorrida, para declarar, de ofício, sua nulidade e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento e julgamento do feito. Sem custas e honorários advocatícios, em razão da determinação do retorno dos autos ao juízo sentenciante. É o projeto de voto. À consideração superior do juiz togado. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. Bruna Camelo Januário Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº. 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de voto para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Juíza Relatora Natal/RN, 1 de Abril de 2025.

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Processo nº 0813975-22.2024.8.20.5001

ID: 256780839

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 3 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0813975-22.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RUXLEY BERNARDINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0813975-22.2024.8.20.5001 Polo ativo RUXLEY BERNARDINO DOS SANTOS Advogado(… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0813975-22.2024.8.20.5001 Polo ativo RUXLEY BERNARDINO DOS SANTOS Advogado(s): CLODONIL MONTEIRO PEREIRA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA TERCEIRA TURMA RECURSAL RECURSO CÍVEL INOMINADO N° 0813975-22.2024.8.20.5001 ORIGEM: 5o JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL PARTE RECORRENTE: RUXLEY BERNARDINO DOS SANTOS ADVOGADO(A): CLODONIL MONTEIRO PEREIRA PARTE RECORRIDA: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO(A): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ RELATOR: JOÃO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL. EXCESSO DE FORMALIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO. ACÓRDÃO ACORDAM os Juízes integrantes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, no entanto, necessária a desconstituição da sentença recorrida, para declarar, de ofício, sua nulidade e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento e julgamento do feito. Sem custas e honorários advocatícios, em razão da determinação do retorno dos autos ao juízo sentenciante. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. VOTO Defiro a justiça gratuita em favor da parte autora/recorrente, nos termos do art. 99, §§ 3º e 7º do CPC. Presentes os pressupostos de admissibilidade, considerando que o recurso é tempestivo, bem como, a parte é beneficiária da justiça gratuita, conheço do recurso, atribuindo efeito meramente devolutivo, considerando que no sistema dos juizados especiais, a concessão de efeito suspensivo ao recurso ocorre em casos excepcionais, nos quais é demonstrada a presença de dano irreparável ou de difícil reparação, circunstância não verificada no caso concreto. Trata-se de recurso inominado interposto por RUXLEY BERNARDINO DOS SANTOS contra a r. sentença de id. 28282361 que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito. Nas razões recursais, a parte autora/recorrente sustentou, em resumo, a desnecessidade da ficha funcional do tipo REPFICHA 2 e reivindica a sua correta evolução funcional na carreira. Não foram apresentadas contrarrazões. Pois bem. Inicialmente, antes de adentrar no mérito e sem fazer qualquer juízo de valor acerca da sentença recorrida, entendo necessário o retorno dos autos ao juízo de origem, tornando nula a sentença proferida em ID 28282361. Afinal, apesar de a fundamentação sentencial apontar os argumentos fáticos e jurídicos que ampararam a extinção do feito, entendimento sedimentado nas Turmas Recursais do Estado é no sentido oposto ao do proferido na sentença. Observa-se que o juízo de primeiro grau fundamentou a extinção do processo em razão da não juntada da ficha funcional do tipo REPFICHA 2. Contudo, este Relator passou a seguir posição adotada nas Turmas de que nos casos envolvendo demandas contra o Poder Público, é possível reduzir o formalismo excessivo exigido do servidor, especialmente quando há outros documentos que fundamentam seu pedido, como ficha funcional (ID 28282348) e registros financeiros (ID 28282349) que detalham sua situação. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL DO TEMPO DE SERVIÇO E PAGAMENTO DAS PARCELAS RETROATIVAS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE POR AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E HISTÓRICO FUNCIONAL. RECURSO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À ANÁLISE DO PLEITO AUTORAL. JULGAMENTO QUE NÃO CONSIDEROU A HIPÓTESE DO ART. 9º DA LEI Nº 12.153/09 C/C ART. 373, §§ 1º E 4º DO CPC. PRELIMINAR, DE OFÍCIO, DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL ATÉ PROLAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. RECURSO PREJUDICADO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0825764-52.2023.8.20.5001, Magistrado(a) CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 11/06/2024, PUBLICADO em 13/06/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EMENDA À INICIAL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA TERMINATIVA. FICHAS FUNCIONAL E FINANCEIRA APRESENTADAS NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE FORMALIDADE. GUARDA DOS ATOS FUNCIONAIS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS PROBATÓRIO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 9º DA LEI 12.153/2009 e 373, II, DO CPC. INOBSERVÂNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ERROR IN PROCEDENDO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO DO ART.1.013, §3º, I, e §4º, DO CPC. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EXEGESE DO ART. 75, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 122/1994. ART. 8º, I, DA LC 173/2020. EXCEÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE AUMENTOS REMUNERATÓRIOS QUANDO PROVENIENTES DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO OU DE DETERMINAÇÃO LEGAL ANTERIOR À CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19. DIREITO À IMPLANTAÇÃO DO QUINQUÊNIO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. ÓBICE FINANCEIRO AO PAGAMENTO DO DIREITO PLEITEADO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. LIMITE PRUDENCIAL. DÉBITO ORIUNDO DE DETERMINAÇÃO LEGAL. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART.22, I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000. PAGAMENTO DAS PARCELAS PRETÉRITAS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART.169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0912034-16.2022.8.20.5001, Magistrado(a) FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 11/06/2024, PUBLICADO em 14/06/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL. EXCESSO DE FORMALIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0837794-85.2024.8.20.5001, Magistrado(a) JOAO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 30/10/2024, PUBLICADO em 31/10/2024) (destaco) Desse modo, tenho que a extinção prematura do feito, no caso, configura erro in procedendo, caracterizando negativa de prestação jurisdicional, a ensejar, portanto, a nulidade da sentença. Não há possibilidade de julgamento conforme o estado do processo, sob pena de supressão de instância em razão da necessidade de citação do ente público para apresentar defesa, portanto, deve haver o retorno dos autos para prosseguimento e julgamento. Por último, destaco que nas razões recursais a parte recorrente não pleiteou especificamente a nulidade da sentença, dessa forma, diante da decretação de ofício por esta Relatoria, não haverá condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento, no entanto, entendo necessária a desconstituição da sentença recorrida, para declarar, de ofício, sua nulidade e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento e julgamento do feito. Sem custas e honorários advocatícios, em razão da determinação do retorno dos autos ao juízo sentenciante. É o projeto de voto. À consideração superior do juiz togado. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. Bruna Camelo Januário Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº. 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de voto para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Juíza Relatora Natal/RN, 1 de Abril de 2025.

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Processo nº 0893119-16.2022.8.20.5001

ID: 309217008

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0893119-16.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

THEMIS MARINHO DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIZA FERNANDES XAVIER

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WANESSA LAYS TAVARES DE ARAUJO

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THIAGO TAVARES DE ARAUJO E OUTROS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0893119-16.2022.8.20.5001 Polo ativo THEMIS MARINHO DE MEDEIROS Advogado(s): THI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0893119-16.2022.8.20.5001 Polo ativo THEMIS MARINHO DE MEDEIROS Advogado(s): THIAGO TAVARES DE ARAUJO E OUTROS, WANESSA LAYS TAVARES DE ARAUJO, GIZA FERNANDES XAVIER Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL e outros Advogado(s): Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MUNICIPAL ESTABILIZADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por servidora municipal aposentada contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por licenças-prêmio não usufruídas. Sustentou ter direito à conversão em pecúnia dos períodos aquisitivos não gozados, por ter sido estabilizada no serviço público antes da CF/1988 e enquadrada no Regime Jurídico Único municipal. Alegou que a sentença ignorou a modulação de efeitos do Tema 1.254 do STF e decisão proferida em ADI pelo TJRN, que garantiriam a manutenção de direitos a servidores estabilizados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a servidora estabilizada nos termos do art. 19 do ADCT tem direito à licença-prêmio prevista em estatuto municipal; (ii) estabelecer se é possível a conversão em pecúnia de períodos de licença-prêmio não gozados após a aposentadoria, sob fundamento de vedação ao enriquecimento sem causa da Administração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STF admite que servidores estabilizados nos termos do art. 19 do ADCT possam integrar o regime estatutário, com exceção das vantagens privativas de servidores efetivos, como reafirmado na ADPF 573/PI. 4. A legislação municipal (Lei nº 1.517/1965) restringe expressamente a concessão da licença-prêmio a servidores ocupantes de cargo efetivo, o que não se aplica à recorrente, cuja admissão se deu sem concurso público. 5. Ainda que a jurisprudência reconheça a possibilidade de conversão em pecúnia de licenças não usufruídas quando o direito for assegurado pela legislação local, tal hipótese não se aplica ao caso concreto por ausência do requisito legal subjetivo (ocupação de cargo efetivo). 6. A modulação de efeitos do Tema 1.254 do STF e a decisão proferida na ADI nº 0811555-46.2023.8.20.0000 pelo TJRN referem-se à manutenção dos servidores estabilizados no RPPS, mas não asseguram, por si, direitos funcionais específicos não previstos em lei local. 7. A manutenção da sentença, ainda que por fundamento diverso, é medida que se impõe diante da ausência de previsão legal para a pretensão indenizatória deduzida pela servidora. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O servidor municipal estabilizado com base no art. 19 do ADCT não faz jus à licença-prêmio prevista em estatuto local quando a norma a restringe expressamente aos ocupantes de cargo efetivo. 2. A conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída somente é cabível quando o servidor detém direito legal ao benefício, não sendo possível a extensão analógica a situações não previstas em lei. 3. A modulação de efeitos do Tema 1.254 do STF e decisões em sede de controle concentrado não conferem, isoladamente, direitos funcionais não contemplados pela legislação infraconstitucional vigente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II; ADCT, art. 19; CPC, arts. 85, §11, e 98, §3º; Lei Municipal nº 1.517/1965, art. 91. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF nº 573/PI, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 06.03.2023; TJRN, ADI nº 0811555-46.2023.8.20.0000; TJRN, ApCiv nº 0857625-90.2022.8.20.5001, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 22.06.2024; TJBA, ApCiv nº 0500169-06.2016.8.05.0146, Rel. Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud, j. 28.06.2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, conhecer e negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste Acórdão. RELATÓRIO Apelação Cível interposta por Themis Marinho de Medeiros em face da sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal (RN) que, nos autos da Ação Ordinária (Processo nº 0893119-16.2022.8.20.5001), por si ajuizada contra o Município do Natal/RN, julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos termos constantes no Id 31080169. A parte autora opôs Embargos de Declaração no Id 31080171, pleiteando o reconhecimento da contradição apontada, com o deferimento do benefício da gratuidade judiciária, nos termos do art. 99 do Código de Processo Civil. O ente público apresentou contrarrazões no Id 31080175. O juízo de origem acolheu a insurgência no Id 31080176, passando a parte dispositiva do julgado a ter o seguinte teor: “Condeno o demandante em custas e honorários advocatícios sucumbenciais, todavia, sua exigibilidade restará suspensa, na forma do do 98, § 3º do Código de Processo Civil, por ser o proponente beneficiário da gratuidade de justiça." Nas razões recursais (Id nº 31080182), a demandante argumentou e trouxe à discussão, em suma, os seguintes pontos: a) o pedido de indenização de licenças-prêmios não usufruídas foi julgado improcedente ao entendimento de que a mesma teria ingressado no serviço público sem concurso, antes da Constituição Federal de 1988, e, por isso, não teria direito às vantagens do regime estatutário; b) defendeu haver sido devidamente enquadrada no Regime Jurídico Único (RJU) pela Lei Municipal nº 3.941/1990, tendo se aposentado pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), o que lhe garante o direito à indenização relativa a três períodos decenais de férias-prêmio; c) argumentou que o julgado desconsiderou a modulação de efeitos firmada no Tema 1.254 do STF e a decisão da ADI nº 0811555-46.2023.8.20.0000 do TJRN, que asseguram a permanência no RJU dos servidores que já estavam aposentados ou que haviam preenchido os requisitos até 02/02/2024. Ao fim, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, com o acolhimento integral da pretensão inicial. O ente público ofertou contrarrazões no Id nº 31080191, refutando a tese autoral e requerendo a manutenção do veredicto. Ausentes as hipóteses legais a ensejar a intervenção ministerial (art. 178 do CPC). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso, bem assim concedo a gratuidade judiciária ante a presença dos requisitos legais aptos a tanto. O cerne da controvérsia consiste em verificar se agiu com acerto o juízo de origem ao aplicar ao caso a Tese 1.157 do Supremo Tribunal Federal para julgar improcedente o pedido de conversão em pecúnia de férias-prêmio não usufruídas. Sobre a vantagem pleiteada, registre-se que o gozo da licença-prêmio é um direito do servidor previsto no Estatuto do Funcionalismo Municipal (Lei nº 1.517/1965), como se ver a seguir: Art. 91 -Após cada decênio de efetivo exercício no serviço público, ao funcionário que as requerer, conceder-se-á férias prêmio de seis meses, com todos os direitos e vantagens de seu cargo efetivo. § 1° - Os direitos e vantagens serão os do cargo em comissão, quando o comissionamento abranger dez anos ininterruptos, no mesmo cargo. § 2° - Ao funcionário que acumular cargos públicos no Município será concedido, a título de férias prêmio, um período único de dez meses, desde que em cada cargo preencha os requisitos do parágrafo 3°; se satisfizer esses requisitos somente em um dos cargos, o período de férias-prêmio, se limitará a seis meses. § 3° - Não se concederão férias-prêmio, se houver o peticionário em cada decênio: I - Sofrido pena de suspensão; II - Faltado ao serviço, injustificadamente, por mais de 10 (dez) dias, consecutivos ou não; III - Gozado licença; a) Para tratamento de saúde, por prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias, consecutivos ou não; b) Por motivo de doença em pessoa da família, por mais de 120 (cento e vinte) dias, consecutivos ou não; c) Para o trato de interesse particulares, por qualquer prazo; d) Por motivo de afastamento do cônjuge, quando funcionário ou militar, por mais de 90 (noventa) dias, consecutivos ou não. § 4° - As férias-prêmio poderão ser gozadas em dois períodos. Sabe-se que inexiste previsão legal acerca da possibilidade de conversão em pecúnia de licenças não gozadas quando o servidor se encontrava em atividade. Porém, ao não usufruir do direito legalmente previsto, optando por continuar ativo, a Administração se utiliza dos seus serviços, de tal forma que o não pagamento, em forma de indenização, configuraria o enriquecimento sem causa do Município do Natal. In casu, a autora iniciou suas atividades no serviço público estadual em 20/05/1983, tendo assim permanecido até sua aposentadoria em 20/09/2017, conforme documentos apresentados com a petição inicial (Id 31080131- fl. 48). Igualmente se observa que a demandante ostentou a condição de servidora pública municipal desde sua admissão e assim continuou após a promulgação da Constituição Federal de 1988, sem nunca ter se submetido a concurso público. No entanto, alcançou a qualidade de estabilizada, de acordo com o art. 19 do ADCT, uma vez que o ingresso se deu anteriormente a 05 de outubro de 1983. O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, entendeu que os servidores estabilizados ostentam a categoria de estatutários, auferindo todas as vantagens que não foram restritas aos servidores efetivos. A corroborar: Direito constitucional e administrativo. ADPF. Lei estadual. Transposição de regime celetista para estatutário. Inclusão de servidores públicos não concursados e detentores de estabilidade excepcional no regime próprio de previdência social. I. Objeto 1. Arguição de descumprimento de preceito fundamental contra os arts. 8º e 9º da Lei nº 4.546/1992, do Estado do Piauí, que incluíram no regime próprio de previdência social daquele ente federativo servidores públicos não admitidos por concurso público e aqueles detentores da estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT. II. Preliminares 2. A ADPF é o instrumento processual adequado para impugnar dispositivos que antecedem a norma constitucional invocada como paradigma (art. 40, CF, na redação dada pela EC nº 20/1998), sendo possível que o parâmetro de inconstitucionalidade reúna normas constitucionais anteriores e posteriores ao ato questionado. 3. A Lei Complementar estadual nº 13/1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, não explicitou quais categoriais de servidores seriam abrangidas pelo regime estatutário nem criou qualquer regime de transição para os servidores admitidos no serviço público antes da Constituição de 1988 e da EC nº 20/1998. Não houve, portanto, revogação tácita da Lei Estadual nº 4.546/1992. 4. É possível afastar o óbice de ausência de impugnação do complexo normativo quando (i) houver relação de interdependência entre as normas; e (ii) os dispositivos possuírem teor análogo e a causa de pedir for a mesma. Precedentes. III. Mérito 5. Consoante já decidido por esta Corte, admite-se a transposição do regime celetista para o estatutário apenas para os servidores admitidos por concurso público e para aqueles que se enquadrem na estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT. A criação do regime jurídico único previsto na redação original do art. 39 da CF não prescinde da observância à regra do concurso público. 6. A jurisprudência do STF é no sentido de que os beneficiados pela estabilidade excepcional prevista no art. 19 do ADCT não são detentores das vantagens privativas dos servidores ocupantes de cargo efetivo, o que afasta a possibilidade de participação no regime próprio de previdência social. A partir da EC nº 20/1998, o regime próprio é exclusivo para os detentores de cargo efetivo, os quais foram aprovados em concurso público. Precedentes. IV. Conclusão 7. Interpretação conforme a Constituição do art. 9º da Lei Estadual nº 4.546/1992, de modo a excluir do regime próprio de previdência social todos os servidores públicos não detentores de cargo efetivo, ou seja, aqueles servidores públicos admitidos sem concurso público, inclusive aqueles abrangidos pelo art. 19 do ADCT. Inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º, IV, da Lei Estadual nº 4.546/1992. 8. Modulação de efeitos da decisão para ressalvar os aposentados e aqueles que tenham implementado os requisitos para aposentadoria até a data da publicação da ata de julgamento, mantidos estes no regime próprio dos servidores daquele estado. 9. Pedido julgado parcialmente procedente, com a fixação da seguinte tese: “1. É incompatível com a regra do concurso público (art. 37, II, CF) a transformação de servidores celetistas não concursados em estatutários, com exceção daqueles detentores da estabilidade excepcional (art. 19 do ADCT); 2. São admitidos no regime próprio de previdência social exclusivamente os servidores públicos civis detentores de cargo efetivo (art. 40, CF, na redação dada pela EC nº 20/98), o que exclui os estáveis na forma do art. 19 do ADCT e demais servidores admitidos sem concurso público”. (STF - ADPF: 573 PI, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 06/03/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-044 DIVULG 08-03-2023 PUBLIC 09-03-2023) (destaques inclusos) Nesse sentido, seguem julgados dos Tribunais pátrios: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO QUE BUSCA O PAGAMENTO PELO PERÍODO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. POSSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO ESTABILIZADO. PERMISSIVO DO ART. 19 DO ADCT. ESTATUTO DOS SERVIDORES NÃO FAZ DISTINÇÃO ENTRE ESTABILIZADOS E EFETIVOS. DIREITO À LICENÇA PRÊMIO RECONHECIDO. ART. 238 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS FINAIS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 122/1994. COMPROVADO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DO SERVIDOR NO PERÍODO EM QUE DEVERIA TER USUFRUÍDO O BENEFÍCIO CONSTITUCIONAL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DEVER DE PAGAMENTO QUE SE IMPÕE. REFORMA DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08576259020228205001, Relator: EXPEDITO FERREIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 22/06/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 24/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE JUAZEIRO. LICENÇA-PRÊMIO. SERVIDORA MUNICIPAL. SERVIDOR ESTÁVEL. ARTIGO 19 DA ADCT. DIREITO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL AOS SERVIDORES SEM DISTINÇÃO. CABIMENTO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES QUE PREVÊ O BENEFÍCIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA QUANDO DA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CONSECTÁRIO LEGAIS DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I - Malgrado se reconheça a ausência de equiparação entre os servidores públicos estabilizados por força do artigo 19 da ADCT aos servidores efetivos, verifica-se que, in casu, a legislação municipal não fez qualquer distinção no tocante ao direito à licença prêmio, não estando, portanto, limitado o referido direito aos servidores efetivos. II - Desincumbiu-se a demandante do seu ônus probandi, ao demonstrar que, de fato, aposentou-se sem usufruir de 13 (treze) períodos de licença-prêmio adquiridos no curso do serviço público, consoante se extrai do documento de ID 24550791 expedido pela Secretaria Municipal de Educação e Esporte da Prefeitura Municipal de Juazeiro. III - É possível a conversão de períodos de licença-prêmio em pecúnia, quando não usufruídos enquanto o servidor se encontrava na atividade, fazendo jus, nesta hipótese, à percepção dos valores equivalentes, sob pena de configuração do enriquecimento sem causa para a Administração Pública. IV - Comprovado o vínculo laboral entre a servidora e a Municipalidade, o afastamento da cobrança das verbas pleiteadas somente se justificaria mediante comprovada quitação, ônus do qual o réu não se desincumbiu (art. 373, II). V – Logo, em consonância aos documentos acostados pela parte demandante, tem-se que merece guarida o pleito autoral, no sentido de reconhecer o débito relativo à conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio adquiridos e não gozados, com base na última remuneração percebida pelo servidor, como determinado em sentença, que não merece retoques neste ponto. VI - Sentença mantida. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Apelação Cível n. 0500169-06.2016.8.05.0146, em que figuram como apelante MUNICÍPIO DE JUAZEIRO e como apelada MARILENE BARBOSA DA SILVA. ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator. Salvador/BA, Sala das Sessões, data registrada no sistema. PRESIDENTE PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD DESEMBARGADOR RELATOR PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA 06-239 (TJ-BA - APL: 05001690620168050146 1ª Vara da Fazenda Pública - Juazeiro, Relator: PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/06/2022) (negritos acrescentados) Com base nessas considerações, evoluo de entendimento para reconhecer em favor dos servidores estabilizados o direito à percepção das vantagens que não forem exclusivas dos efetivos. No caso, embora a autora detenha a qualidade de servidora estabilizada, observa-se que, no âmbito municipal, nos termos do art. 91 da Lei nº 1.517/1965, o benefício da licença-prêmio é reservado aos servidores ocupantes de cargo efetivo — condição que não se aplica à recorrente. Por essa razão, ainda que por fundamento diverso, mantém-se a sentença que indeferiu o pedido inicial. Ante o exposto, vota-se pelo conhecimento e desprovimento do Apelo, mantendo-se a sentença, ainda que por fundamentação distinta. Honorários recursais estabelecidos em 5% (cinco por cento) sobre o montante fixado na sentença, com a cobrança suspensa em razão da gratuidade judiciária concedida à parte sucumbente (art. 85, § 11, c/c o art. 98, §3º, do CPC). É como voto. Natal (RN), data do registro eletrônico Juiz Convocado João Pordeus Relator Natal/RN, 9 de Junho de 2025.

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Processo nº 0893119-16.2022.8.20.5001

ID: 309220137

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0893119-16.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE NATAL

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0893119-16.2022.8.20.5001 Polo ativo THEMIS MARINHO DE MEDEIROS Advogado(s): THI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0893119-16.2022.8.20.5001 Polo ativo THEMIS MARINHO DE MEDEIROS Advogado(s): THIAGO TAVARES DE ARAUJO E OUTROS, WANESSA LAYS TAVARES DE ARAUJO, GIZA FERNANDES XAVIER Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL e outros Advogado(s): Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MUNICIPAL ESTABILIZADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por servidora municipal aposentada contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por licenças-prêmio não usufruídas. Sustentou ter direito à conversão em pecúnia dos períodos aquisitivos não gozados, por ter sido estabilizada no serviço público antes da CF/1988 e enquadrada no Regime Jurídico Único municipal. Alegou que a sentença ignorou a modulação de efeitos do Tema 1.254 do STF e decisão proferida em ADI pelo TJRN, que garantiriam a manutenção de direitos a servidores estabilizados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a servidora estabilizada nos termos do art. 19 do ADCT tem direito à licença-prêmio prevista em estatuto municipal; (ii) estabelecer se é possível a conversão em pecúnia de períodos de licença-prêmio não gozados após a aposentadoria, sob fundamento de vedação ao enriquecimento sem causa da Administração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STF admite que servidores estabilizados nos termos do art. 19 do ADCT possam integrar o regime estatutário, com exceção das vantagens privativas de servidores efetivos, como reafirmado na ADPF 573/PI. 4. A legislação municipal (Lei nº 1.517/1965) restringe expressamente a concessão da licença-prêmio a servidores ocupantes de cargo efetivo, o que não se aplica à recorrente, cuja admissão se deu sem concurso público. 5. Ainda que a jurisprudência reconheça a possibilidade de conversão em pecúnia de licenças não usufruídas quando o direito for assegurado pela legislação local, tal hipótese não se aplica ao caso concreto por ausência do requisito legal subjetivo (ocupação de cargo efetivo). 6. A modulação de efeitos do Tema 1.254 do STF e a decisão proferida na ADI nº 0811555-46.2023.8.20.0000 pelo TJRN referem-se à manutenção dos servidores estabilizados no RPPS, mas não asseguram, por si, direitos funcionais específicos não previstos em lei local. 7. A manutenção da sentença, ainda que por fundamento diverso, é medida que se impõe diante da ausência de previsão legal para a pretensão indenizatória deduzida pela servidora. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O servidor municipal estabilizado com base no art. 19 do ADCT não faz jus à licença-prêmio prevista em estatuto local quando a norma a restringe expressamente aos ocupantes de cargo efetivo. 2. A conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída somente é cabível quando o servidor detém direito legal ao benefício, não sendo possível a extensão analógica a situações não previstas em lei. 3. A modulação de efeitos do Tema 1.254 do STF e decisões em sede de controle concentrado não conferem, isoladamente, direitos funcionais não contemplados pela legislação infraconstitucional vigente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II; ADCT, art. 19; CPC, arts. 85, §11, e 98, §3º; Lei Municipal nº 1.517/1965, art. 91. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF nº 573/PI, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 06.03.2023; TJRN, ADI nº 0811555-46.2023.8.20.0000; TJRN, ApCiv nº 0857625-90.2022.8.20.5001, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 22.06.2024; TJBA, ApCiv nº 0500169-06.2016.8.05.0146, Rel. Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud, j. 28.06.2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, conhecer e negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste Acórdão. RELATÓRIO Apelação Cível interposta por Themis Marinho de Medeiros em face da sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal (RN) que, nos autos da Ação Ordinária (Processo nº 0893119-16.2022.8.20.5001), por si ajuizada contra o Município do Natal/RN, julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos termos constantes no Id 31080169. A parte autora opôs Embargos de Declaração no Id 31080171, pleiteando o reconhecimento da contradição apontada, com o deferimento do benefício da gratuidade judiciária, nos termos do art. 99 do Código de Processo Civil. O ente público apresentou contrarrazões no Id 31080175. O juízo de origem acolheu a insurgência no Id 31080176, passando a parte dispositiva do julgado a ter o seguinte teor: “Condeno o demandante em custas e honorários advocatícios sucumbenciais, todavia, sua exigibilidade restará suspensa, na forma do do 98, § 3º do Código de Processo Civil, por ser o proponente beneficiário da gratuidade de justiça." Nas razões recursais (Id nº 31080182), a demandante argumentou e trouxe à discussão, em suma, os seguintes pontos: a) o pedido de indenização de licenças-prêmios não usufruídas foi julgado improcedente ao entendimento de que a mesma teria ingressado no serviço público sem concurso, antes da Constituição Federal de 1988, e, por isso, não teria direito às vantagens do regime estatutário; b) defendeu haver sido devidamente enquadrada no Regime Jurídico Único (RJU) pela Lei Municipal nº 3.941/1990, tendo se aposentado pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), o que lhe garante o direito à indenização relativa a três períodos decenais de férias-prêmio; c) argumentou que o julgado desconsiderou a modulação de efeitos firmada no Tema 1.254 do STF e a decisão da ADI nº 0811555-46.2023.8.20.0000 do TJRN, que asseguram a permanência no RJU dos servidores que já estavam aposentados ou que haviam preenchido os requisitos até 02/02/2024. Ao fim, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, com o acolhimento integral da pretensão inicial. O ente público ofertou contrarrazões no Id nº 31080191, refutando a tese autoral e requerendo a manutenção do veredicto. Ausentes as hipóteses legais a ensejar a intervenção ministerial (art. 178 do CPC). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso, bem assim concedo a gratuidade judiciária ante a presença dos requisitos legais aptos a tanto. O cerne da controvérsia consiste em verificar se agiu com acerto o juízo de origem ao aplicar ao caso a Tese 1.157 do Supremo Tribunal Federal para julgar improcedente o pedido de conversão em pecúnia de férias-prêmio não usufruídas. Sobre a vantagem pleiteada, registre-se que o gozo da licença-prêmio é um direito do servidor previsto no Estatuto do Funcionalismo Municipal (Lei nº 1.517/1965), como se ver a seguir: Art. 91 -Após cada decênio de efetivo exercício no serviço público, ao funcionário que as requerer, conceder-se-á férias prêmio de seis meses, com todos os direitos e vantagens de seu cargo efetivo. § 1° - Os direitos e vantagens serão os do cargo em comissão, quando o comissionamento abranger dez anos ininterruptos, no mesmo cargo. § 2° - Ao funcionário que acumular cargos públicos no Município será concedido, a título de férias prêmio, um período único de dez meses, desde que em cada cargo preencha os requisitos do parágrafo 3°; se satisfizer esses requisitos somente em um dos cargos, o período de férias-prêmio, se limitará a seis meses. § 3° - Não se concederão férias-prêmio, se houver o peticionário em cada decênio: I - Sofrido pena de suspensão; II - Faltado ao serviço, injustificadamente, por mais de 10 (dez) dias, consecutivos ou não; III - Gozado licença; a) Para tratamento de saúde, por prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias, consecutivos ou não; b) Por motivo de doença em pessoa da família, por mais de 120 (cento e vinte) dias, consecutivos ou não; c) Para o trato de interesse particulares, por qualquer prazo; d) Por motivo de afastamento do cônjuge, quando funcionário ou militar, por mais de 90 (noventa) dias, consecutivos ou não. § 4° - As férias-prêmio poderão ser gozadas em dois períodos. Sabe-se que inexiste previsão legal acerca da possibilidade de conversão em pecúnia de licenças não gozadas quando o servidor se encontrava em atividade. Porém, ao não usufruir do direito legalmente previsto, optando por continuar ativo, a Administração se utiliza dos seus serviços, de tal forma que o não pagamento, em forma de indenização, configuraria o enriquecimento sem causa do Município do Natal. In casu, a autora iniciou suas atividades no serviço público estadual em 20/05/1983, tendo assim permanecido até sua aposentadoria em 20/09/2017, conforme documentos apresentados com a petição inicial (Id 31080131- fl. 48). Igualmente se observa que a demandante ostentou a condição de servidora pública municipal desde sua admissão e assim continuou após a promulgação da Constituição Federal de 1988, sem nunca ter se submetido a concurso público. No entanto, alcançou a qualidade de estabilizada, de acordo com o art. 19 do ADCT, uma vez que o ingresso se deu anteriormente a 05 de outubro de 1983. O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, entendeu que os servidores estabilizados ostentam a categoria de estatutários, auferindo todas as vantagens que não foram restritas aos servidores efetivos. A corroborar: Direito constitucional e administrativo. ADPF. Lei estadual. Transposição de regime celetista para estatutário. Inclusão de servidores públicos não concursados e detentores de estabilidade excepcional no regime próprio de previdência social. I. Objeto 1. Arguição de descumprimento de preceito fundamental contra os arts. 8º e 9º da Lei nº 4.546/1992, do Estado do Piauí, que incluíram no regime próprio de previdência social daquele ente federativo servidores públicos não admitidos por concurso público e aqueles detentores da estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT. II. Preliminares 2. A ADPF é o instrumento processual adequado para impugnar dispositivos que antecedem a norma constitucional invocada como paradigma (art. 40, CF, na redação dada pela EC nº 20/1998), sendo possível que o parâmetro de inconstitucionalidade reúna normas constitucionais anteriores e posteriores ao ato questionado. 3. A Lei Complementar estadual nº 13/1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, não explicitou quais categoriais de servidores seriam abrangidas pelo regime estatutário nem criou qualquer regime de transição para os servidores admitidos no serviço público antes da Constituição de 1988 e da EC nº 20/1998. Não houve, portanto, revogação tácita da Lei Estadual nº 4.546/1992. 4. É possível afastar o óbice de ausência de impugnação do complexo normativo quando (i) houver relação de interdependência entre as normas; e (ii) os dispositivos possuírem teor análogo e a causa de pedir for a mesma. Precedentes. III. Mérito 5. Consoante já decidido por esta Corte, admite-se a transposição do regime celetista para o estatutário apenas para os servidores admitidos por concurso público e para aqueles que se enquadrem na estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT. A criação do regime jurídico único previsto na redação original do art. 39 da CF não prescinde da observância à regra do concurso público. 6. A jurisprudência do STF é no sentido de que os beneficiados pela estabilidade excepcional prevista no art. 19 do ADCT não são detentores das vantagens privativas dos servidores ocupantes de cargo efetivo, o que afasta a possibilidade de participação no regime próprio de previdência social. A partir da EC nº 20/1998, o regime próprio é exclusivo para os detentores de cargo efetivo, os quais foram aprovados em concurso público. Precedentes. IV. Conclusão 7. Interpretação conforme a Constituição do art. 9º da Lei Estadual nº 4.546/1992, de modo a excluir do regime próprio de previdência social todos os servidores públicos não detentores de cargo efetivo, ou seja, aqueles servidores públicos admitidos sem concurso público, inclusive aqueles abrangidos pelo art. 19 do ADCT. Inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º, IV, da Lei Estadual nº 4.546/1992. 8. Modulação de efeitos da decisão para ressalvar os aposentados e aqueles que tenham implementado os requisitos para aposentadoria até a data da publicação da ata de julgamento, mantidos estes no regime próprio dos servidores daquele estado. 9. Pedido julgado parcialmente procedente, com a fixação da seguinte tese: “1. É incompatível com a regra do concurso público (art. 37, II, CF) a transformação de servidores celetistas não concursados em estatutários, com exceção daqueles detentores da estabilidade excepcional (art. 19 do ADCT); 2. São admitidos no regime próprio de previdência social exclusivamente os servidores públicos civis detentores de cargo efetivo (art. 40, CF, na redação dada pela EC nº 20/98), o que exclui os estáveis na forma do art. 19 do ADCT e demais servidores admitidos sem concurso público”. (STF - ADPF: 573 PI, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 06/03/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-044 DIVULG 08-03-2023 PUBLIC 09-03-2023) (destaques inclusos) Nesse sentido, seguem julgados dos Tribunais pátrios: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO QUE BUSCA O PAGAMENTO PELO PERÍODO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. POSSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO ESTABILIZADO. PERMISSIVO DO ART. 19 DO ADCT. ESTATUTO DOS SERVIDORES NÃO FAZ DISTINÇÃO ENTRE ESTABILIZADOS E EFETIVOS. DIREITO À LICENÇA PRÊMIO RECONHECIDO. ART. 238 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS FINAIS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 122/1994. COMPROVADO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DO SERVIDOR NO PERÍODO EM QUE DEVERIA TER USUFRUÍDO O BENEFÍCIO CONSTITUCIONAL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DEVER DE PAGAMENTO QUE SE IMPÕE. REFORMA DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08576259020228205001, Relator: EXPEDITO FERREIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 22/06/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 24/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE JUAZEIRO. LICENÇA-PRÊMIO. SERVIDORA MUNICIPAL. SERVIDOR ESTÁVEL. ARTIGO 19 DA ADCT. DIREITO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL AOS SERVIDORES SEM DISTINÇÃO. CABIMENTO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES QUE PREVÊ O BENEFÍCIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA QUANDO DA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CONSECTÁRIO LEGAIS DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I - Malgrado se reconheça a ausência de equiparação entre os servidores públicos estabilizados por força do artigo 19 da ADCT aos servidores efetivos, verifica-se que, in casu, a legislação municipal não fez qualquer distinção no tocante ao direito à licença prêmio, não estando, portanto, limitado o referido direito aos servidores efetivos. II - Desincumbiu-se a demandante do seu ônus probandi, ao demonstrar que, de fato, aposentou-se sem usufruir de 13 (treze) períodos de licença-prêmio adquiridos no curso do serviço público, consoante se extrai do documento de ID 24550791 expedido pela Secretaria Municipal de Educação e Esporte da Prefeitura Municipal de Juazeiro. III - É possível a conversão de períodos de licença-prêmio em pecúnia, quando não usufruídos enquanto o servidor se encontrava na atividade, fazendo jus, nesta hipótese, à percepção dos valores equivalentes, sob pena de configuração do enriquecimento sem causa para a Administração Pública. IV - Comprovado o vínculo laboral entre a servidora e a Municipalidade, o afastamento da cobrança das verbas pleiteadas somente se justificaria mediante comprovada quitação, ônus do qual o réu não se desincumbiu (art. 373, II). V – Logo, em consonância aos documentos acostados pela parte demandante, tem-se que merece guarida o pleito autoral, no sentido de reconhecer o débito relativo à conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio adquiridos e não gozados, com base na última remuneração percebida pelo servidor, como determinado em sentença, que não merece retoques neste ponto. VI - Sentença mantida. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Apelação Cível n. 0500169-06.2016.8.05.0146, em que figuram como apelante MUNICÍPIO DE JUAZEIRO e como apelada MARILENE BARBOSA DA SILVA. ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator. Salvador/BA, Sala das Sessões, data registrada no sistema. PRESIDENTE PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD DESEMBARGADOR RELATOR PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA 06-239 (TJ-BA - APL: 05001690620168050146 1ª Vara da Fazenda Pública - Juazeiro, Relator: PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/06/2022) (negritos acrescentados) Com base nessas considerações, evoluo de entendimento para reconhecer em favor dos servidores estabilizados o direito à percepção das vantagens que não forem exclusivas dos efetivos. No caso, embora a autora detenha a qualidade de servidora estabilizada, observa-se que, no âmbito municipal, nos termos do art. 91 da Lei nº 1.517/1965, o benefício da licença-prêmio é reservado aos servidores ocupantes de cargo efetivo — condição que não se aplica à recorrente. Por essa razão, ainda que por fundamento diverso, mantém-se a sentença que indeferiu o pedido inicial. Ante o exposto, vota-se pelo conhecimento e desprovimento do Apelo, mantendo-se a sentença, ainda que por fundamentação distinta. Honorários recursais estabelecidos em 5% (cinco por cento) sobre o montante fixado na sentença, com a cobrança suspensa em razão da gratuidade judiciária concedida à parte sucumbente (art. 85, § 11, c/c o art. 98, §3º, do CPC). É como voto. Natal (RN), data do registro eletrônico Juiz Convocado João Pordeus Relator Natal/RN, 9 de Junho de 2025.

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Hap Vida Assistencia Medica Ltda x L. D. G. S.

ID: 275940773

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0801418-34.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

L. D. G. S.

Intimação

Advogados:

FRANCISCO NADSON SALES DIAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

IGOR MACEDO FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0801418-34.2025.8.20.0000 Polo ativo HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Adv… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0801418-34.2025.8.20.0000 Polo ativo HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s): ANDRE MENESCAL GUEDES, IGOR MACEDO FACO Polo passivo L. D. G. S. Advogado(s): FRANCISCO NADSON SALES DIAS Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO. REDE CREDENCIADA. INEXISTÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO FORA DA REDE. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar que plano de saúde custeie tratamento multidisciplinar para menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista – TEA, nos termos da prescrição médica, sob pena de bloqueio eletrônico de valores. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na análise da legalidade da determinação judicial para que o plano de saúde autorize e custeie terapias prescritas, inclusive fora da rede credenciada, diante da ausência de profissionais habilitados. III. Razões de decidir 3.Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações de plano de saúde. 4. Obrigatoriedade legal de fornecimento do tratamento indicado pelo médico assistente (art. 6º, § 4º, da RN ANS nº 465/2021). 5. Impossibilidade de o plano de saúde substituir o profissional prescritor. 6. Jurisprudência consolidada do STJ reconhecendo o caráter exemplificativo do rol da ANS e a vedação à limitação de sessões terapêuticas. 7. Possibilidade de custeio fora da rede diante da inexistência de credenciados capacitados. 8. Vedação à limitação do reembolso nos moldes da tabela da operadora, quando não demonstrada a oferta adequada de serviços pela rede conveniada. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. É abusiva a recusa de cobertura de terapias prescritas para tratamento do Transtorno do Espectro Autista – TEA, ainda que fora da rede credenciada, quando não demonstrada a existência de prestadores aptos na rede, sendo incabível a limitação de reembolso ao valor da tabela do plano.” _____ Legislação relevante citada: Lei nº 9.656/98, art. 12, VI; art. 35-C; Resolução Normativa ANS nº 465/2021, art. 6º, § 4º; Enunciado nº 100, II Jornada de Direito da Saúde. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.148.570/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 16/09/2024; STJ, AgInt no REsp 1.985.618/SP, Rel.ª Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 30/09/2024; TJRN, AI 0812671-53.2024.8.20.0000, Rel. Dr. Eduardo Pinheiro, j. 19/11/2024; TJRN, AC 0824540-16.2022.8.20.5001, Rel. Des. Virgílio Macedo Júnior, j. 25/06/2024; TJRN, AI 0802164-67.2023.8.20.0000, Rel. Des. Ibanez Monteiro, j. 23/05/2023. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer da 13ª Procuradoria de Justiça, em conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de agravo de Instrumento interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência n° 0800086-64.2025.8.20.5001 ajuizada por L. D. G. S., representado por sua genitora Sherllianne Louise Gama, deferiu o pedido de tutela provisória de urgência “para determinar que a ré, autorize e custeie, no prazo de 05 (cinco) dias, nos exatos termos da prescrição médica (Id n. 139394688), na sua rede credenciada, com profissionais habilitados para tanto, as seguintes terapias: Fonoaudiologia em linguagem – 2x/semana; Terapia Ocupacional com I.S. – 2x/semana; Psicologia com TCC – 2x/semana; Terapia ABA – 10h/semana; Psicomotricidade – 2x/semana; Fisioterapia motora – 2x/semana, sob pena de bloqueio eletrônico de valores”. A Agravante sustenta que a decisão merece ser reformada pois que sempre prestou todo o atendimento necessário ao diagnóstico e tratamento necessário ao tratamento da parte autora, dentro dos limites legais e contratuais e que, no caso em tela, não há indicação de urgência/emergência nos relatórios médicos (Lei nº 9.565/98, art. 35-C c/c Enunciado nº 51 da II Jornada de Direito da Saúde), razão pela qual não se está diante de um caso hábil a gerar dano irreparável, tampouco que represente risco de vida. Destaca ainda que constam em seu registro vários agendamentos em nome do agravado para realização das terapias necessárias e que, no caso das terapias relacionadas aos portadores de Transtorno do Espectro Autista - TEA, não existe um único tratamento adequado e correto, havendo várias metodologias e técnicas aplicáveis (Resolução Normativa ANS nº 465/2021, art. 6º, caput, §§ 3º e 4º). Assim, não haveria justificativa plausível para obrigar o Plano de Saúde a custear atendimentos particulares, escolhidos de forma unilateral. Ressalta a impossibilidade de custeio de tratamento particular, considerando que presta seus serviços de atendimento perante rede credenciada e que a empresa jamais conseguiria manter sua saúde financeira pagando os preços altos que os profissionais cobram por atendimentos particulares. Alternativamente, caso seja mantido o fornecimento de tratamento multidisciplinar fora da rede, requer que a cobrança ocorra nos moldes do art. 12, inciso VI, da Lei nº 9.656/98, isto é, de acordo com a relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pela Operadora de Saúde. Ao final, pugna seja concedido o efeito suspensivo ao presente recurso para suspender os efeitos da decisão impugnada e no mérito, seja dado provimento integral ao Agravo de Instrumento, a fim de que reste definitivamente cassada a decisão interlocutória combatida. Indeferido o pleito de suspensividade (Id 29183893). Contrarrazões no Id 29791781 pela manutenção da decisão agravada. Instada a se pronunciar, a 13ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (Id 30034823). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia recursal em aferir o acerto da decisão do juiz de primeiro grau que concedeu a antecipação da tutela ao agravado para determinar que a agravante autorize e custeie, no prazo de 05 (cinco) dias, nos exatos termos da prescrição médica (Id n. 139394688), na sua rede credenciada, com profissionais habilitados para tanto, as terapias prescritas pelo médico assistente, sob pena de bloqueio eletrônico de valores (Id 139471062). Consigne-se, desde logo, que se mostra aplicável à situação em tela os dispositivos emanados do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a relação jurídico-material estabelecida entre as partes litigantes é dotada de caráter de consumo, na medida em que a ora agravante figura como fornecedora de serviços, ao passo que a agravada como destinatária final dos mesmos. Primeiramente, é incontroverso que o paciente necessita do tratamento indicado, pois nos autos está comprovado o diagnóstico, bem como prescrita as terapias necessárias pelo médico assistente (Laudo Médico de Id 139394688 – autos na origem). Nesse rumo, a conduta da ré, ora agravante, em não fornecer integralmente o tratamento prescrito pelo profissional de saúde, o que equivale à negativa, sob a alegação de que não há um único tratamento adequado e correto, mas várias metodologias e técnicas aplicáveis, além de descabida, é abusiva, especialmente porque não é dada a Operadora de Plano de Saúde a escolha do tratamento, cabendo tal escolha ao profissional de saúde, notadamente por meio de métodos mais eficientes, o que deve se sobrepor às demais questões, pois que os bens envolvidos no contrato celebrado entre as partes são a saúde e a vida. Sobre o tema, trago à tona o teor da Resolução Normativa - RN nº 465/2021 (alterada pela RN ANS Nº 539/2022), que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, e em seu art. 6º assevera: Art. 6º (...) § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente. (grifos acrescidos) Assim, pelo teor da norma, percebe-se a obrigatoriedade legal de o plano de saúde disponibilizar o tratamento prescrito pelo médico assistente aos portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA). Registro ainda o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUTISMO. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. DEVER DE COBERTURA. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É abusiva a negativa de cobertura de tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA) pelo método escolhido pelo equipe de profissionais da saúde assistente com a família do paciente como mais adequado ao caso concreto. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido a respeito da configuração dos danos morais exige a inequívoca reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.148.570/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.) (grifos acrescidos) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). LIMITAÇÃO DE SESSÕES TERAPÊUTICAS. IMPOSSIBILIDADE. INDICAÇÃO TERAPÊUTICA. MÉTODO ABA. INCLUSÃO. ROL DA ANS. CUSTEIO. OPERADORA. ACÓRDÃO ESTADUAL EM SINTONIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Quanto ao tratamento multidisciplinar para autismo, reconheceu a Segunda Seção, (...), que é devida a cobertura, sem limite de sessões, admitindo-se que está previsto no rol da ANS, nos seguintes termos: 'a) para o tratamento de autismo, não há mais limitação de sessões no Rol; b) as psicoterapias pelo método ABA estão contempladas no Rol, na sessão de psicoterapia; c) em relatório de recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec, de novembro de 2021, elucida-se que é adequada a utilização do método da Análise do Comportamento Aplicada - ABA" (AgInt no REsp 1.941.857/SP, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022). 2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.985.618/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.) (grifos acrescidos) Reforço que a jurisprudência desta Corte já se encontrava consolidada no sentido da obrigatoriedade da operadora de saúde arcar com as terapias prescritas pelo médico assistente, posto que o Rol da ANS é exemplificativo. Por oportuno, pontuo que a decisão agravada mostra-se sensata, pois somente determina o custeio particular do tratamento caso a agravante não possua profissional especializado em sua rede credenciada. Neste sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO. DIREITO DO APELANTE À ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR. (…). 2. In casu, resguarda-se o direito do apelante à assistência multidisciplinar consoante prescrição médica, a ser prestado em clínica credenciada à operadora do plano de saúde. (…).” (TJRN – AC nº 0824540-16.2022.8.20.5001 – Relator Desembargador Virgílio Macedo Júnior – 2ª Câmara Cível – j. em 25/06/2024 – destaquei). “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PARA CRIANÇA COM AUTISMO. (…). TRATAMENTO A SER EFETIVADO POR PROFISSIONAIS/CLÍNICAS INTEGRANTES DO QUADRO DE COLABORADORES DA REDE CREDENCIADA PELO PLANO DE SAÚDE. (…)”. (TJRN – AI nº 0810136-88.2023.8.20.0000 – Relator Desembargador Amaury Moura Sobrinho – 3ª Câmara Cível – j. em 12/12/2023 – destaquei). “EMENTA: DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO DE TRATAMENTO TERAPÊUTICA FORA DA REDE CREDENCIADA AO PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO E REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. ADMISSIBILIDADE EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. EXISTÊNCIA DE PROFISSIONAIS CREDENCIADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (TJRN – AC nº 0817192-88.2020.8.20.5106 – Relator Desembargador Ibanez Monteiro - 2ª Câmara Cível – j. em 09/06/2022 – destaquei). Enunciado nº 100, II Jornada de Direito da Saúde: As decisões judiciais que determinem a cobertura de procedimentos e eventos em saúde deverão ser cumpridas preferencialmente no âmbito da rede prestadora da operadora de saúde, salvo nos casos em que demonstrada a inexistência de especialista credenciado. Por fim, quanto à pretensão de custeio das terapias realizadas fora da rede credenciada com base nos valores tabelados no plano de saúde, apenas se aplica quando o paciente opta por prestador particular, sem a comprovação de insuficiência da rede credenciada. No caso dos autos, a limitação mostra-se inadequada, posto que a Operadora de Saúde não disponibilizou o tratamento de forma adequada em sua rede credenciada. Neste sentido é a jurisprudência desta Corte: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA NA ORIGEM. PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. DESCREDENCIAMENTO DA CLÍNICA. IMPORTÂNCIA DO VÍNCULO ESTABELECIDO ENTRE A CRIANÇA E OS TERAPEUTAS. RISCO DECORRENTE DA QUEBRA. TRATAMENTO ESSENCIAL AO DESENVOLVIMENTO ADEQUADO DO DEMANDANTE. MANUTENÇÃO DO PERANTE A MESMA INSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. LIMITADO O PAGAMENTO AOS MESMOS VALORES PRATICADOS JUNTO ÀS CLÍNICAS CREDENCIADAS. PRECEDENTES. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO (TJRN, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0812671-53.2024.8.20.0000, Dr. Eduardo Pinheiro substituindo Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 19/11/2024, PUBLICADO em 21/11/2024) – Grifei. EMENTA: DIREITOS CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA AO PLANO DE SAÚDE. ADMISSIBILIDADE EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR POR MAIS DE SEIS ANOS. DESCREDENCIAMENTO DAS CLÍNICAS. VÍNCULO TERAPÊUTICO ESTABELECIDO. MUDANÇA DA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR QUE PODERÁ OCASIONAR PREJUÍZOS CONSIDERÁVEIS À EVOLUÇÃO CLÍNICA. RECOMENDAÇÃO DOS PROFISSIONAIS QUE ACOMPANHAM A CRIANÇA PELA MANUTENÇÃO DA EQUIPE ATUAL. PRETENSÃO LEGÍTIMA. CUSTEIO LIMITADO AO MONTANTE DISPOSTO NA TABELA DA OPERADORA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRN – 2.ª C. Cível – AI 0802164-67.2023.8.20.0000 – rel. Des. Ibanez Monteiro – j. em 23-5-2023 – DJe de 29-5-2023) – Grifei. EMENTA: CONSTITUCIONAL, CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SUSCITADA PELA PARTE AGRAVANTE: VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO NA PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA PARTE ORA AGRAVADA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. INSTRUMENTO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO CONTRA UMA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. MERA IRREGULARIDADE PERFEITAMENTE SANÁVEL NA ORIGEM, NOS TERMOS DO ART. 76 DO CPC. REJEIÇÃO. MÉRITO: PACIENTE PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). JUÍZO SINGULAR QUE AUTORIZOU A REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR NOS MOLDES INDICADO. EXISTÊNCIA DE RECOMENDAÇÃO MÉDICA EXPRESSA. CONDUTA TERAPÊUTICA DISTINTA DA CONVENCIONAL. MÉTODO DENVER. ABORDAGEM REALIZADA POR PROFISSIONAL QUE INTEGRAVA INICIALMENTE A REDE CREDENCIADA DA OPERADORA DE SAÚDE. CESSAÇÃO DE VÍNCULO SUPERVENIENTE NO CURSO DO TRATAMENTO DA INFANTE. NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SAÚDE RESPEITADO O VÍNCULO EMOCIONAL ESTABELECIDO. CUSTEIO INTEGRAL DO TRATAMENTO QUE SE IMPÕE EM RESPEITO AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E AS DIFICULDADES DE CONVÍVIO SOCIAL ASSOCIADAS AO QUADRO CLÍNICO QUE LHE ACOMETE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUE AUTORIZOU A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO COM A MESMA PROFISSIONAL INDICADA PELA PARTE AUTORA, CONDICIONANDO O DEVER DE CUSTEIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS LIMITADO À TABELA DA OPERADORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN – AI 0809897-55.2021.8.20.0000 – rel. Des. Claudio Santos – j. em 29-11-2021 – Dje de 1.º-12-2021) – Grifei. Assim, entendo que as razões recursais não são aptas a reformar a decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. É como voto. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 10 Natal/RN, 5 de Maio de 2025.

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Banco C6 Consignado S.A. x Ana Maria Ferreira De Lima Cosme

ID: 299276317

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802909-16.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

ANA MARIA FERREIRA DE LIMA COSME

Intimação

Advogados:

JORGE AUGUSTO GALVAO GUIMARAES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802909-16.2022.8.20.5001 Polo ativo BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Advogado(s): FERNA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802909-16.2022.8.20.5001 Polo ativo BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Advogado(s): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO Polo passivo ANA MARIA FERREIRA DE LIMA COSME Advogado(s): JORGE AUGUSTO GALVAO GUIMARAES EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. IMPUTAÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ADEQUADA FIXAÇÃO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. INOCORRÊNCIA DE CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 2º, DO CPC. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO C6 CONSIGNADOS S.A., por seu advogado, em face de acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível, que conheceu e deu parcial provimento ao recurso por si interposto, “reformando a sentença, para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Ato contínuo, determino a compensação entre o valor obtido a título de danos materiais com o montante creditado em favor da autora, tudo a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. [...] Em consequência, redistribuo os ônus sucumbenciais pro rata, fixando os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico (art. 85, § 2º, do CPC), com exigibilidade suspensa em relação ao autor, por ser beneficiário da justiça gratuita.” Nas suas razões, o embargante sustentou a existência de erro material na decisão, alegando que os honorários deveriam ser arbitrados sobre o valor da condenação, pois o banco foi condenado a repetição de indébito em dobro. Alegou que o percentual de honorários de sucumbência não deve incidir sobre o valor do proveito econômico, mas sobre o valor da condenação, diante da possibilidade de mensura-los. Por fim, postulou o conhecimento e provimento dos aclaratórios, a fim de que os vícios imputados fossem sanados. Sem contrarrazões do embargado. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Alega a parte embargante carecer de reparo a decisão colegiada, que restou assim ementada: EMENTA: CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DESCABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. REJEIÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ILEGAL. FALHA NA CONTRATAÇÃO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO CABÍVEL. ART. 42 DO CDC. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO EARESP 676.608/RS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. AFRONTA A BOA-FÉ OBJETIVA QUE DEVE SER CONSIDERADA A PARTIR DA DATA DA DECISÃO DA CORTE SUPERIOR (30 DE MARÇO DE 2021). ANÁLISE DA EXISTÊNCIA, OU NÃO, DE MÁ-FÉ NO PERÍODO ANTERIOR, MÁ-FÉ CONFIGURADA NO CASO.DANO MORAL INEXISTENTE. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL QUE NÃO É PRESUMIDA. NECESSIDADE DE PROVA DA OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. INOCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE. ADEQUADA COMPENSAÇÃO ENTRE OS DANOS MATERIAIS E O VALOR CREDITADO EM FAVOR DO DEMANDANTE. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. Elenca o art. 1.022 do Código de Processo Civil os casos em que cabe a interposição de embargos de declaração, e, somente com a ocorrência de uma das hipóteses constantes no dispositivo em comento, poderá haver o reconhecimento de sua procedência. Dispõe tal comando normativo, in litteris: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. III- corrigir erro material. Conforme narrado, o recorrente apontou a existência de erro material na base de cálculo dos honorários sucumbenciais, que deveria incidir sobre a condenação e não sobre o proveito econômico. Analisando o feito, compreendo não assistir razão ao recorrente. Isso porque, não se vislumbra o arbitramento dos honorários sucumbenciais, estabelecidos em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido atendeu ao que determina o art. 85, § 2º do CPC: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.” (destaquei) De acordo com o dispositivo supratranscrito, o juiz condenará o vencido a pagar honorários ao vencedor entre o mínimo de dez por cento e o máximo de vinte por cento “sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” Nesses termos, concluo que agiu adequadamente a decisão vergastada, já que não houve valor da condenação, mas, proveito econômico relativo à determinação da repetição do indébito em dobro dos valores indevidamente descontados. Acerca do percentual, vejo que foi arbitramento no percentual mínimo estipulado pelo CPC, o que atende a baixa complexidade da presente demanda. Destarte, tendo o acórdão embargado discorrido de forma fundamentada acerca dos temas tratados nos autos e apreciado suficientemente toda a matéria de relevância para a composição da lide, apresentando solução jurídica coerente e devidamente fundamentada e em consonância com a jurisprudência das Cortes Superiores, de sorte que não há que se falar em omissão ou erro material, sendo despiciendo enfrentar os argumentos relativos ao teor do disposto nos artigos trazidos pela embargante. Observa-se, na verdade, que o embargante, sobre a justificativa de suprir apontadas omissões, pretende, com os presentes embargos, apenas ensejar a rediscussão da matéria para obter novo pronunciamento desta corte, desta feita, de acordo com o seu interesse, o que não é possível pela via eleita. Nesse sentido, já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. INTUITO PROTELATÓRIO. INCONFORMISMO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando inexiste qualquer vício de julgamento a ser sanado no raciocínio desenvolvido pelo órgão julgador. 2. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp: 1908305 SP 2021/0167472-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 28/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2022) PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. CABIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do disposto no art. 1.022 do CPC/2015. 2. O art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 permite a aplicação de multa não excedente a dois por cento do valor atualizado da causa quando interpostos embargos de declaração reputados, fundamentadamente, manifestamente protelatórios. 3. Hipótese em que o embargante reproduz as alegações já analisadas nos julgados anteriores, razão por que se considera protelatório o presente recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa. (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp: 1721443 SP 2020/0156841-0, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 21/03/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2022) No ponto, cumpre rememorar que se reputa fundamentada, segundo a jurisprudência do STF, a decisão em que “o órgão judicante explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento e não que se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pela parte” (EMB. DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 524.552 RIO DE JANEIRO). Esse é o sentido da tese fixada no Tema 339/STF: “O art. 93, IX, da CF exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão” (AI 791.292 QO-RG, rel. min. Gilmar Mendes, j. 23-6-2010, P, DJE de 13-8-2010, Tema 339). Face ao exposto, voto pelo improvimento aos aclaratórios. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 26 de Maio de 2025.

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Processo nº 0822438-31.2021.8.20.5106

ID: 314599205

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz João Afonso Morais Pordeus Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0822438-31.2021.8.20.5106

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLEDNA KALYNE MEDEIROS DANTAS ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0822438-31.2021.8.20.5106 Polo ativo CLEDNA KALYNE MEDEIROS DANTAS ALVES Ad… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0822438-31.2021.8.20.5106 Polo ativo CLEDNA KALYNE MEDEIROS DANTAS ALVES Advogado(s): LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS Polo passivo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): JUIZ RELATOR: JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE 15 DIAS DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. SERVIDOR EM ATIVIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 71 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO TJRN. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA SOMENTE EM CASO DE CESSAÇÃO DO VÍNCULO FUNCIONAL. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO EM DEFINIR O MOMENTO OPORTUNO PARA A FRUIÇÃO DAS FÉRIAS. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE OS 45 DIAS DE FÉRIAS. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO ACORDAM os Juízes integrantes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do RN, à unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos e dar parcial provimento apenas ao apelo da ré, nos termos do voto do relator. Sem condenação em custas e honorários para a ré/recorrente. Condenação da autora/recorrente em custas processuais e em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade, em face do disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Data e assinatura do sistema. JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator RELATÓRIO Trata-se de recursos inominados interpostos por Cledna Kalyne Medeiros Dantas Alves e pelo Município de Mossoró contra a sentença proferida nos autos da Ação Ordinária de cobrança, na qual a parte autora pleiteou o pagamento, em pecúnia, de 15 (quinze) dias de férias não gozadas, acrescidas do terço constitucional, relativamente ao período de 29/06/1998 a 26/04/2012. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido autoral, condenando o réu ao pagamento de indenização correspondente a 15 (quinze) dias de férias, com acréscimo do terço constitucional, relativamente ao período de 15/07/2009 (data da admissão da autora) a 26/04/2012, com base no conjunto de vantagens não eventuais pagas à servidora. Irresignada, a autora interpôs recurso inominado, alegando, em síntese, que a sentença teria sido omissa quanto ao pedido de condenação integral, sustentando que o decisum deveria ter reconhecido o direito à conversão em pecúnia dos 15 (quinze) dias de férias não usufruídos, além do terço constitucional, afastando qualquer limitação. Por sua vez, o Município de Mossoró também recorreu, defendendo a impossibilidade de conversão em pecúnia das férias não usufruídas enquanto a autora permanecer em atividade, invocando a Súmula nº 71 da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do RN, segundo a qual tal conversão só é cabível em caso de cessação do vínculo funcional. Contrarrazões foram apresentadas por ambas as partes. É o relatório. VOTO Verificados os pressupostos de admissibilidade e constatada a tempestividade do recurso, passo a conhecê-lo, atribuindo-lhe efeito meramente devolutivo, haja vista que, no âmbito dos Juizados Especiais, a atribuição de efeito suspensivo constitui medida excepcional, condicionada à demonstração de dano irreparável ou de difícil reparação, circunstância que não se apresenta no caso em análise. Inicialmente, rejeito a preliminar de impugnação à concessão do benefício da gratuidade judiciária, ora postulada pelo município recorrido, pois inexistem motivos ou provas a ensejar a não concessão do benefício à recorrente (art. 98, do CPC). Desse modo, defiro a justiça gratuita em favor da parte autora/recorrente, nos termos do art. 99, §§ 3º e 7º do CPC. Quanto ao recurso interposto pela autora, não vislumbro interesse recursal, visto que a sentença já reconheceu expressamente o direito ao pagamento de 15 (quinze) dias de férias, com acréscimo do terço constitucional, relativamente ao período de 15/07/2009 a 26/04/2012, conforme pleiteado nos autos, nos seguintes termos: Ante o exposto, julgo pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos autorais para condenar o réu na obrigação de pagar quantia certa à parte autora atinente a 15 (quinze) dias de férias, com acréscimo de terço constitucional, relativa ao período de 15/07/2009 a 26/04/2012, calculada com base no conjunto de vantagens não eventuais pagas à parte Autora. Assim, não havendo sucumbência no ponto, resta evidenciada a ausência de interesse recursal da parte autora, razão pela qual nego provimento ao seu recurso. Quanto ao recurso do ente público, assiste-lhe razão em parte. O entendimento consolidado na Súmula nº 71 da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do TJRN dispõe que: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DA EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE A 15 (QUINZE) DIAS DE FÉRIAS, ASSEGURADO PELO ART. 52, CAPUT, E § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 322/2006 (ESTATUTO E PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL). SERVIDOR EM ATIVIDADE. FÉRIAS ANUAIS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS PARA O TITULAR DO CARGO DE PROFESSOR EM FUNÇÃO DOCENTE. ACRÉSCIMO DE 1/3 (UM TERÇO), NOS TERMOS DO ART. 7º, INCISO XVII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. FÉRIAS NÃO GOZADAS QUE PODEM SER USUFRUÍDAS OU INDENIZADAS, CONSOANTE O JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E DE OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADICIONAL DO TERÇO DE FÉRIAS, QUE DEVE INCIDIR SOBRE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS POR ANO. DIREITO AO RECEBIMENTO RETROATIVO DOS VALORES NÃO PAGOS REFERENTES AO TERÇO DE FÉRIAS. OBRIGATORIEDADE DA CONVERSÃO EM PECÚNIA NO CASO DE IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO DIREITO, QUANDO CESSAR O VÍNCULO FUNCIONAL ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O SERVIDOR. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INCIDENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. A CONVERSÃO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS EM INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA É OBRIGATÓRIA APENAS NO CASO DO SERVIDOR NÃO PODER USUFRUÍ-LAS EM DECORRÊNCIA DA CESSAÇÃO DO SEU VÍNCULO FUNCIONAL COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. (Súmula 71/TUJ. TJRN. Classe: Incidente de Uniformização nº 0829875-16.2022.8.20.5001. julgado em 29 de abril de 2024. Relator: Sandra Simões de Souza Dantas Elali). No presente caso, verifica-se que a recorrida permanece no exercício de suas funções, não havendo qualquer indício de impossibilidade de fruição do período de férias no futuro. Assim, a Administração Pública mantém a discricionariedade para definir o momento oportuno para a concessão do benefício, conforme juízo de conveniência e oportunidade. Permitir a conversão automática em pecúnia, na hipótese em análise, afrontaria não apenas o princípio da legalidade administrativa (art. 37 da Constituição Federal), mas também configuraria enriquecimento sem causa por parte do servidor, situação vedada pelo artigo 884 do Código Civil. Nesse sentido, já se manifestaram as Turmas Recursais potiguares em precedentes análogos, reforçando que o direito à conversão em pecúnia é condicionado à impossibilidade de usufruto do benefício, especialmente em casos de encerramento do vínculo jurídico-administrativo: EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO/RN, EM FUNÇÃO DOCENTE. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DA APOSENTADORIA. SÚMULA Nº 50 DA TUJ. SERVIDOR QUE, POSSUI DIREITO A 45 DIAS DE FÉRIAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 51 E 52 DA LEI MUNICIPAL Nº 425/2010. DIREITO ADQUIRIDO AOS 15 DIAS DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDOS ACRESCIDOS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. ART. 7º, INCISO XVII DA CF/88. SERVIDOR EM ATIVIDADE. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA DETERMINAR O PERÍODO DO GOZO ANTES DA APOSENTADORIA, OU INDENIZAR AS FÉRIAS E O TERÇO CONSTITUCIONAL COM A INATIVIDADE DO SERVIDOR OU O ROMPIMENTO DO VÍNCULO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0812045-76.2023.8.20.5106, Magistrado(a) REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 15/10/2024, PUBLICADO em 15/10/2024) Ante o exposto, nego provimento ao recurso interposto pela parte autora, por ausência de interesse recursal, e dou parcial provimento ao recurso interposto pelo Município de Mossoró, para reformar a sentença no tocante à condenação ao pagamento em pecúnia dos 15 dias de férias não gozados, reconhecendo o direito ao gozo do referido período, a ser definido pela Administração Pública conforme seu juízo de conveniência e oportunidade. Mantida a sentença nos demais termos. Sem condenação em custas e honorários, nos termos da legislação aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. É como voto. Natal/RN, 24 de Junho de 2025.

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Alyson Julio Lopes Do Nascimento x Acf Construcoes & Empreendimentos Ltda

ID: 276325411

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0916787-16.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALYSON JULIO LOPES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ACF CONSTRUCOES & EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

AUGUSTO CESAR MACEDO BRANDAO DE ARAUJO

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FABIO JOSE DE VASCONCELOS UCHOA

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MATHEUS CABRAL GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0916787-16.2022.8.20.5001 Polo ativo ALYSON JULIO LOPES DO NASCIMENTO Advogado(s… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0916787-16.2022.8.20.5001 Polo ativo ALYSON JULIO LOPES DO NASCIMENTO Advogado(s): MATHEUS CABRAL GONCALVES Polo passivo ACF CONSTRUCOES & EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado(s): FABIO JOSE DE VASCONCELOS UCHOA, AUGUSTO CESAR MACEDO BRANDAO DE ARAUJO Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO CONSTRUTIVO EM IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA “MINHA CASA MINHA VIDA”. REVELIA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que condenou construtora à substituição do piso cerâmico de imóvel adquirido por consumidor e a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00. A apelante alegou cerceamento de defesa por ausência de perícia técnica, inexistência de vício construtivo e ausência de abalo moral indenizável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a ausência de prova pericial comprometeu o contraditório e caracterizou cerceamento de defesa; (ii) definir se a existência de vício construtivo atrai a responsabilidade da fornecedora pelo reparo; (iii) estabelecer se há fundamento jurídico para a condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de contestação pela ré, regularmente citada, atrai os efeitos da revelia (art. 344 do CPC), presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, inclusive a existência do vício e a recusa em repará-lo. 4. A alegação de cerceamento de defesa não se sustenta, pois a ré não apresentou contestação nem requereu prova pericial no momento oportuno, operando-se a preclusão (art. 336 do CPC). 5. Configura dano moral a entrega de imóvel com defeito estrutural e a inércia do fornecedor em realizar os reparos, mesmo diante de notificações reiteradas, situação que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano e afeta a dignidade do consumidor. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido. ___________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 336, 344; CDC, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.021.921/CE, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 09.11.2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.226.186/GO, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 26.06.2023. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto da relatora. Apelação cível interposta por ACF Construções & Empreendimentos Ltda. – EPP, contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para condená-la a realizar a substituição do piso cerâmico do imóvel do autor e a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00, além das custas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa. A apelante sustenta que a ausência de realização de prova pericial, supostamente requerida pelo próprio autor, comprometeu a adequada instrução probatória. Afirma que o indeferimento da perícia técnica impossibilitou demonstrar que o defeito apontado decorre de uso inadequado ou desgaste natural, e não de falha estrutural da obra. Alega que, contratualmente, a manutenção do piso após a entrega do imóvel competiria ao proprietário. No tocante aos danos morais, alega ausência de comprovação de abalo psicológico significativo, tratando-se, no máximo, de mero dissabor cotidiano, incapaz de ensejar reparação. Defende, ainda, que a determinação de reparação do piso foi desproporcional, pois desprovida de comprovação técnica e precedida de notificações formais tempestivas. Requer, ao final, a anulação da sentença para reabertura da instrução e produção de prova pericial. Subsidiariamente, pleiteia a exclusão da condenação por danos morais ou, caso mantida a obrigação de substituição do piso, que esta fique condicionada à realização de prova pericial. Contrarrazões pelo desprovimento do apelo. Alyson Júlio Lopes do Nascimento ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais contra ACF Construções & Empreendimentos Ltda. – EPP, relatando ter adquirido imóvel pelo programa “Minha Casa Minha Vida”, entregue em 20/06/2018, que passou a apresentar vício construtivo consistente em rachaduras no piso. Alega que, apesar das diversas tentativas de resolução administrativa, a fornecedora se recusou a providenciar os reparos prometidos. A controvérsia gira em torno da existência de vício construtivo no imóvel e da responsabilidade da ré em providenciar a reparação. A sentença teve por fundamento a revelia da parte ré, regularmente citada (ID nº 29675536), que deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação, nos termos da certidão de ID nº 29675540, atraindo a presunção de veracidade dos fatos alegados, conforme dispõe o art. 344 do CPC[1]. Embora a apelante alegue cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial, não houve requerimento específico para sua produção no momento processual apropriado. A petição inicial (ID nº 29675308) formulou pedido genérico de “todas as provas admitidas em direito, em especial a documental”, sem indicar a necessidade de perícia técnica. A ré, por sua vez, não apresentou contestação, limitando-se à inércia processual. Portanto, incide a preclusão consumativa prevista no art. 336 do CPC[2], afastando-se qualquer alegação de supressão de direito à ampla defesa. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no seguinte sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTESTAÇÃO NÃO APRESENTADA. REVELIA. EFEITOS. PRECLUSÃO QUANTO À PRODUÇÃO DE PROVA TRAZIDA NO ÂMBITO DA APELAÇÃO. 1. "Incumbe ao réu provar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito alegado. A ausência de contestação não conduz exatamente à revelia, mas à preclusão quanto à produção da prova que lhe competia relativamente a esses fatos" (AgInt no AREsp n. 2.021.921/CE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9.11.2022, DJe de 16.11.2022). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.226.186/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.) Quanto à indenização por danos morais, esta se mostra juridicamente amparada. A relação entre as partes é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, especialmente o art. 18[3], que impõe responsabilidade objetiva ao fornecedor por vícios do produto. A entrega de imóvel com defeito e a ausência de providências para sua correção, mesmo diante de comunicações reiteradas — devidamente comprovadas nos documentos de ID nºs 29675314 a 29675529 —, configuram falha na prestação do serviço e violação à confiança legítima do consumidor, o que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano e autoriza a compensação por dano extrapatrimonial. Ainda que se trate de valor modesto, a indenização por danos morais arbitrada em R$ 1.000,00 mostra-se condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerados na sentença, especialmente diante da natureza da lesão, da extensão da omissão contratual e do perfil econômico das partes. No tocante ao pedido subsidiário da apelante — para que a obrigação de substituir o piso seja condicionada à realização de perícia técnica —, também não há fundamento para seu acolhimento. Como já mencionado, a revelia da ré atraiu a presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, inclusive quanto à existência do vício e à negativa de solução. A instrução processual foi regularmente encerrada e inexiste vício a ser reparado em grau recursal. O momento oportuno para requerer a produção de provas, inclusive a pericial, era a contestação, o que não foi feito. Logo, não se justifica condicionar o cumprimento da obrigação imposta à reabertura da fase instrutória. Ante o exposto, voto por desprover o apelo e majorar os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão da Câmara (art.1.026, § 2º do CPC). Data do registro eletrônico. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora [1] Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. [2] Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. [3] Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. Natal/RN, 12 de Maio de 2025.

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Processo nº 0806553-27.2025.8.20.0000

ID: 330853748

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0806553-27.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO MAGELA BARBOSA BEZERRA SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DO TESOURO ESTADUAL DO RIO GRANDE DO NORTE - SINDIFERN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO VICTOR DE HOLLANDA DIOGENES

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FABIO LUIZ MONTE DE HOLLANDA

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GEAILSON SOARES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0806553-27.2025.8.20.0000 Polo ativo GERALDO MAGELA BARBOSA BEZERRA e outr… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0806553-27.2025.8.20.0000 Polo ativo GERALDO MAGELA BARBOSA BEZERRA e outros Advogado(s): GEAILSON SOARES PEREIRA, FABIO LUIZ MONTE DE HOLLANDA, JOAO VICTOR DE HOLLANDA DIOGENES Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Agravo de Instrumento nº 0806553-27.2025.8.20.0000 Agravantes: Geraldo Magela Barbosa e outro. Advogados: Drs. Fábio Monte de Hollanda e outros. Agravado: Estado do Rio Grande do Norte. Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DESMEMBRAMENTO. PERDA DO CARÁTER COLETIVO. NECESSIDADE DE DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 50 DO TJRN. PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL, ISONOMIA E IMPESSOALIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame Agravo de instrumento contra decisão que determinou a remessa do feito à distribuição por sorteio, no bojo de cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, originária da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal. II. Questão em discussão 2. Definir se, após o desmembramento da execução coletiva, o cumprimento de sentença individual pode permanecer no juízo de origem ou se deve ser redistribuído por sorteio, à luz das normas processuais e dos princípios constitucionais aplicáveis. III. Razões de decidir 3. A execução de sentença proferida em ação coletiva pode ser promovida individualmente (CDC, art. 98, § 2º, I), hipótese em que se constitui cumprimento autônomo, desvinculado do feito originário. 4. O desmembramento rompe a conexão direta com a ação coletiva originária, afastando a possibilidade de processamento por dependência. 5. A jurisprudência do TJRN, consolidada na Súmula nº 50, exige a distribuição por sorteio dos cumprimentos individuais de sentença coletiva, com fundamento nos princípios do juiz natural, da isonomia e da impessoalidade. 6. A decisão agravada observou corretamente a sistemática processual e os princípios constitucionais aplicáveis à espécie. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 286, II; CDC, art. 98, § 2º, I. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 50 do TJRN. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Geraldo Magela Barbosa e outro em face de decisão do Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal, proferida nos autos de cumprimento de sentença coletiva proposto em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte (processo nº 0830263-16.2022.8.20.5001), que determinou a remessa do feito para distribuição por sorteio, por se tratar de execução individual de sentença coletiva. A parte agravante sustenta que, após o trânsito em julgado da sentença coletiva, o substituto processual, no caso o sindicato representante da categoria, ajuizou o pedido de cumprimento de sentença na mesma vara que processou o feito originário. Argumenta ainda que, por provocação do ente público (agravado), o Juízo determinou o desmembramento da execução coletiva, autorizando que os cumprimentos de sentença ocorressem de forma individualizada ou em grupos, sem que isso descaracterizasse a natureza coletiva da execução. Alega, que as execuções promovidas após o desmembramento mantem a mesma essência coletiva, e não se transformam em execuções individuais que exigiriam distribuição aleatória, conforme regra geral do CPC. Com base nesses fundamentos, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, que seja reconhecida a competência do Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal para prosseguir com o cumprimento da sentença. Por meio da decisão de Id 30651676, a pretensão liminar recursal foi deferida. Não houve apresentação de contrarrazões pela parte agravada. O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Registro, desde logo, que este julgador, em ocasiões anteriores, perfilhava entendimento no sentido de que seria possível o processamento das execuções individuais por dependência ao juízo da ação coletiva originária, mesmo após o desmembramento. No entanto, em face da evolução jurisprudencial, da edição de enunciado vinculante pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte e da melhor reflexão sobre o tema — especialmente à luz dos princípios do juiz natural, da isonomia e da impessoalidade —, revejo esse posicionamento para alinhar-me à orientação que exige a distribuição aleatória nos casos de execuções autônomas. Ao optar-se pelo desmembramento das execuções — a fim de promover o cumprimento individualizado da sentença, seja por conveniência processual, seja em razão da especificidade dos valores devidos a cada exequente —, resta evidenciado que não se trata mais de cumprimento coletivo da sentença, mas sim de execuções autônomas fundadas em título judicial coletivo. Com efeito, aplica-se a regra geral de competência estabelecida no art. 286, II, do CPC, segundo a qual "a distribuição por dependência será feita quando houver conexão com outra causa pendente ou já julgada", o que não se verifica nos autos, pois cada exequente passou a postular individualmente o adimplemento da obrigação. O TJRN pacificou a matéria através da Súmula nº 50, que dispõe: Súmula nº 50-TJRN: “Os cumprimentos individuais de sentença proferida em ação coletiva devem ser distribuídos por sorteio.” Tal orientação busca garantir a observância aos princípios constitucionais do juiz natural, da isonomia e da impessoalidade, vedando o direcionamento de feitos ao juízo da ação coletiva de origem quando ausente prevenção legal. Cito precedentes desta Egrégia Corte: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em cumprimento de sentença individual, por falta de regularização processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em verificar se a liquidação de sentença coletiva promovida pelo sindicato guarda vínculo de dependência com o juízo da ação de conhecimento, o que implicaria a incompetência absoluta do juízo que proferiu a sentença de extinção. III. RAZÕES DE DECIDIR3. As entidades sindicais possuem legitimidade para defender os interesses individuais dos integrantes da categoria, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, conforme o Tema 823 do STF.4. A legitimidade, contudo, não altera a natureza da demanda quando a execução busca a satisfação de crédito de apenas um substituído, e não da coletividade, o que evidencia sua característica singular. 5. É pacífico na jurisprudência que não há prevenção ou dependência entre o juízo da ação coletiva que constituiu título judicial ilíquido e os cumprimentos individuais posteriores. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. A execução individual de sentença coletiva genérica não gera prevenção ou dependência com o juízo que proferiu a decisão no processo de conhecimento.2. A natureza individual do cumprimento de sentença permanece inalterada quando este é promovido pelo legitimado extraordinário em benefício de apenas um substituído da ação coletiva. "Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 823 (RE 883642); STJ, AgInt no REsp 1.633.824/PB; STJ, AgRg no REsp 1.432.236/SC; TJRN, AI 0813400-16.2023.8.20.0000.” (TJRN - AC n.º 0829923-72.2022.8.20.5001 - Relatora Desembargadora Berenice Capuxú - 2ª Câmara Cível - j. em 07/11/2024). “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. TÍTULO EXECUTIVO PROVENIENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PREVENÇÃO. INEXISTÊNCIA. LIVRE DISTRIBUIÇÃO ENTRE OS JUÍZOS DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJRN - AI n.º 0809808-95.2022.8.20.0000 - Relator Desembargador Ibanez Monteiro - 2ª Câmara Cível - j. em 10/02/2023). Dessa forma, a decisão agravada, ao determinar a remessa do feito à distribuição para sorteio, observou corretamente os princípios da legalidade e da impessoalidade, bem como a sistemática processual aplicável ao caso. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 7 de Julho de 2025.

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