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Processo nº 0000424-66.2025.8.19.0000

ID: 256675374

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0000424-66.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI MATHEUS GODOY HONORATO MIGUEL MAURICIO ALVES DA SILVA

Habeas Corpus

Advogados:

PAULO LUCAS JOIOZO DE SOUZA

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MARCOS DAVID SILVA THOMPSON JUNIOR

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PAULO CESAR DE ALMEIDA JUNIOR

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*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- HABEAS CORPUS 0000424-66.2025.8.19.0000 Assunto: Roubo / Crimes contra o Patrim… *** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- HABEAS CORPUS 0000424-66.2025.8.19.0000 Assunto: Roubo / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: SAO JOAO DE MERITI 1 VARA CRIMINAL Ação: 0846753-74.2024.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00003791 IMPTE: PAULO CESAR DE ALMEIDA JUNIOR OAB/RJ-122972 IMPTE: MARCOS DAVID SILVA THOMPSON JUNIOR OAB/RJ-149573 IMPTE: PAULO LUCAS JOIOZO DE SOUZA OAB/RJ-214593 PACIENTE: MIGUEL MAURICIO ALVES DA SILVA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI CORREU: MATHEUS GODOY HONORATO Relator: DES. CAIRO ITALO FRANÇA DAVID Funciona: Ministério Público Ementa: EMENTAHabeas Corpus no qual se pretende o trancamento da ação penal originária por ausência de justa causa, sob a alegação de que o paciente não teria cometido o crime narrado na denúncia e foi reconhecido por fotografia. Liminar indeferida. Parecer ministerial pela denegação da ordem. 1. Paciente denunciado pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal e a prisão preventiva foi decretada em 06/09/2024. 2. A alegação de que o paciente é inocente e que houve irregularidade quanto ao seu reconhecimento por meio de fotografia, não merece acolhimento, visto que na AIJ realizada no dia 26/02/2025, ele e o corréu foram categoricamente reconhecidos pela vítima. De qualquer forma, as questões acerca do reconhecimento do paciente devem ser examinadas com mais percuciência perante a primeira instância, onde há uma amplitude maior na apreciação e valoração probatória, ao contrário do que ocorre no âmbito estrito do writ. 3. Segundo se extrai dos elementos constantes dos autos, estão presentes os pressupostos legais autorizadores do encarceramento, não subsistindo qualquer violação ao princípio da presunção de inocência, não se mostrando suficientes, no caso concreto, outras medidas cautelares. O paciente possui outras anotações e inclusive uma condenação, que ainda não transitou em julgado, por crime contra o patrimônio e a custódia é necessária à preservação da ordem pública. 4. Ressalte-se que o delito de roubo possui pena máxima superior a 4 (quatro) anos de reclusão, satisfazendo, portanto, o requisito previsto no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Conforme precedentes do STJ, o fato de o paciente ter sido denunciado por roubo, "denota a impropriedade da aplicação do art. 319 do Código de Processo Penal, dada a violência ou grave ameaça cometida contra a pessoa.". 5. Não se vislumbra qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 6. Ordem denegada. Conclusões: ACORDAM os Desembargadores que integram a Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em denegar a ordem, nos termos do voto do Relator.

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Geisa Dulka De Mattos e outros x Laszlo Dulka

ID: 314225937

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Família da Comarca de Duque de Caxias Classe: AçãO DE PARTILHA Nº Processo: 0844037-74.2024.8.19.0021

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GEISA DULKA DE MATTOS GIZELA MESQUITA DULKA NORTJE

Polo Passivo:

LASZLO DULKA

Decisão

Advogados:

FELIPE MANOEL AZEVEDO DOS SANTOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 1ª Vara de Família da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - R… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 1ª Vara de Família da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Processo: 0844037-74.2024.8.19.0021 Classe: AÇÃO DE PARTILHA (12389) HERDEIRO: GIZELA MESQUITA DULKA NORTJE, GEISA DULKA DE MATTOS INVENTARIADO: LASZLO DULKA Defiro JG. 1) Nomeio inventariante o(a) requerente, sob compromisso. Intime-se-o(a) para assinar o termo de compromisso em Cartório, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 617, parágrafo único, CPC, e para prestar as primeiras declarações no prazo de 20 (vinte) dias, contados da assinatura do termo de compromisso. Lavre-se o termo circunstanciado, na forma do art. 620 do CPC; 2) Com a lavratura e asssinaturas do termo circunstanciado de primeiras declarações (art. 620, CPC), citem-se o cônjuge, o companheiro, os legatários e os herdeiros (não habilitados para os termos do inventário, para que se façam representar nos autos), e intime-se a Fazenda Pública, o Ministério Público (se houver herdeiro incapaz ou ausente), e o testamenteiro (se houver testamento). Concluídas as citações, dê-se vista às partes, em cartório e pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, para que se manifestem sobre as primeiras declarações, na forma do art. 627, CPC; 3) Após, dê-se vista à Fazenda Pública (art. 629 e seguintes, CPC) e, havendo herdeiro incapaz ou ausente, ou se houver testamento, remetam-se os autos ao Ministério Público; 4) Havendo concordância com as primeiras declarações, oficie-se às instituições financeiras para informar saldo atualizado; 5) Expeça-se mandado de avaliação em relação aos bens arrolados, observando-se o cartório: 5.1) não se expedirá carta precatória para a avaliação de bens situados fora da comarca onde corre o inventário se eles forem de pequeno valor ou perfeitamente conhecidos do perito nomeado, na forma do art. 632, CPC; 5.2) sendo capazes todas as partes, não se procederá à avaliação se a Fazenda Pública, intimada pessoalmente, concordar de forma expressa com o valor atribuído, nas primeiras declarações, aos bens do espólio. Assim, se os herdeiros concordarem com o valor dos bens declarados pela Fazenda Pública, a avaliação cingir-se-á aos demais. 6) Com a juntada do laudo de avaliação, digam as partes em 15 (quinze) dias, na forma do art. 635, CPC. Em seguida, à Fazenda e, se for o caso, ao Ministério Público; 7) Aceito o laudo ou resolvidas as impugnações suscitadas, intime-se o inventariante para apresentar as últimas declarações, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se as partes sobre as últimas declarações no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, à Fazenda Pública e, se for o caso, ao M.P. Com as manifestações, ao contador para o cálculo do tributo. Com os cálculos, intimem-se os interessados para manifestação, no prazo comum de 05 (cinco) dias, que correrá em cartório. Após, à Fazenda e, se for o caso, ao M.P. 8) Com a concordância de todos com os cálculos, voltem conclusos para homologação. DUQUE DE CAXIAS, 30 de junho de 2025. MAXWEL RODRIGUES DA SILVA Juiz em exercício

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Joao Guilherme Fernandes De Souza x Ana Paula Fernandes Da Silva e outros

ID: 278870413

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800479-26.2024.8.19.0256

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO GUILHERME FERNANDES DE SOUZA

Polo Passivo:

ANA PAULA FERNANDES DA SILVA MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Apelação

Advogados:

STEFANY BARRETO DE ALMEIDA

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*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0800479-26.2024.8.19.0256 Assunto… *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0800479-26.2024.8.19.0256 Assunto: Educação Infantil - Pré-Escola / Educação Básica / DIREITO À EDUCAÇÃO Origem: CAPITAL 2 VARA DA INF DA JUV E DO IDOSO Ação: 0800479-26.2024.8.19.0256 Protocolo: 3204/2025.00284805 APELANTE: JOAO GUILHERME FERNANDES DE SOUZA R.Legal: ANA PAULA FERNANDES DA SILVA ADVOGADO: STEFANY BARRETO DE ALMEIDA OAB/RJ-248966 APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO Funciona: Ministério Público Ementa: Ementa. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (FORNECIMENTO DE MEDIADOR ESCOLAR/PROFESSOR DE APOIO À EDUCAÇÃO À CRIANÇA COM ESPECTRO AUTISTA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA QUANTO AO VALOR DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA PARTE SUCUMBENTE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível objetivando a reforma parcial de sentença para alterar o valor de R$300,00 referente aos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar se o valor fixado na sentença a título de honorários advocatícios deve ser alterado, em observância aos parâmetros da Tabela de Honorários da OAB/RJ e a aplicação do art. 85, §8º-A, do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Tema 1.076 do STJ que estabelece que a fixação de honorários advocatícios por equidade é permitida quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo.4. Valor da causa de R$1.000,00. Inviabilidade de aplicação dos percentuais previstos no art. 85, §3º do CPC. Fixação dos honorários por apreciação equitativa que se justifica.5. Montante disposto em Tabela da OAB que não é vinculativo para a fixação dos honorários sucumbenciais em causas contra a Fazenda Pública, devendo ser considerado pelo magistrado: complexidade da demanda; tempo dispensado; e grau de zelo do profissional.6. Jurisprudência deste TJ/RJ que, em casos de direito à educação, com valor da causa baixo, apresenta-se no sentido de fixar honorários em R$1.000,00, valor que se mostra razoável e proporcional à complexidade da ação.IV. DISPOSITIVO7. Parcial provimento ao recurso.Dispositivo relevante citado: arts. 85, § 2º, §3º §8º, §8º - A, 98, §1º , 99, §5º, do CPC; Jurisprudência relevante citada: Tema 1.076 do STJ; AgInt no REsp n. 2.131.493/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024; 0834143-74.2024.8.19.0021 - APELAÇÃO. Des(a). FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA - Julgamento: 10/12/2024 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; 0816635-18.2024.8.19.0021 -APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. Des(a). ANDRÉ GUSTAVO CORREA DE ANDRADE - Julgamento: 25/09/2024 - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL)); TJ-RJ - APELAÇÃO: 08190917720248190202 202500105365, Relator.: Des(a). EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, Data de Julgamento: 01/04/2025, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Data de Publicação: 07/04/2025; TJ-RJ - APELAÇÃO: 08005156820248190256 2024001137245, Relator.: Des(a). MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 27/03/2025, OITAVA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Data de Publicação: 31/03/2025. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO VOTO DO RELATOR.

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 260648871

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara de Família da Comarca de Duque de Caxias Classe: AVERIGUAçãO DE PATERNIDADE Nº Processo: 0817944-74.2024.8.19.0021

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

ANTONIO MEDEIROS BRAZ

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LARISSA CRUZ GOES

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EDUARDO NAHAL FURTADO FARIAS

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DAVID PINHEIRO DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 5ª Vara de Família da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - R… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 5ª Vara de Família da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Processo: 0817944-74.2024.8.19.0021 Classe: AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE (123) RESPONSÁVEL: Em segredo de justiça CRIANÇA: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça Trata-se de ação de alimentos gravídicos c/c tutela de urgência proposta por Em segredo de justiça em face de Em segredo de justiça. Id 113611760, decisão indeferindo a fixação de alimentos provisórios gravídicos, em sede de tutela de urgência, diante da inexistência de elementos que comprovassem a alegada paternidade por parte do réu, determinando, ainda, a citação da parte ré. Contestação no id. 119471105. Réplica no id. 120142164. O Ministério Público, no id. 139706742, opinou pelo esclarecimento, por parte da autora, acerca de eventual nascimento da criança, com a respectiva juntada da certidão de nascimento aos autos, em caso positivo, bem como pela fixação de alimentos provisórios, diante da prova documental coligida no processo. Certidão acostada pela Serventia no id. 142475002, que comunicou o trânsito em julgado do acórdão proferido pela 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que negou provimento ao Agravo de Instrumento nº 0031944-78.2024.8.19.0000, interposto pela parte autora, o qual visava à concessão dos alimentos gravídicos, em sede de tutela de urgência. Exame de DNA acostado em id. 14713485. No id. 146031871, decisão que determinou a emenda de ofício da exordial, para constar como ação de INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS, com a inclusão do infante no polo ativo da ação, devidamente representado por sua genitora, e, observando-se o resultado do exame de DNA juntado no id 14713485, a fixação dos alimentos provisórios a serem pagos pelo réu, em 20% (vinte por cento) dos ganhos brutos do réu, ressalvados os descontos obrigatórios e, inexistindo vínculo empregatício, em 35% (trinta e cinco por cento) do salário mínimo. Certidão de nascimento do infante acostada em id. 161799259, constando a paternidade do réu devidamente averbada. No id. 168902165, decisão designando audiência de conciliação para autocomposição entre as partes a respeito dos alimentos devidos ao menor impúbere. Ata da audiência no id. 175453265, ocasião em que as partes celebraram acordo de alimentos em favor de Henry. O Ministério Público, no id. 178148003, opinou pela homologação do acordo. É o sucinto relatório. Decido. Considerando avença celebrada entre as partes, mister se faz a homologação do acordo. Face ao exposto, tendo em vista estarem presentes os requisitos legais, bem como o parecer favorável do Ministério Público, HOMOLOGO, por sentença, o acordo do id 175453265 para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Julgo extinto o feito, com julgamento do mérito, na forma do art. 487, III, "b" do CPC. Sem custas e honorários tendo em vista a gratuidade de justiça deferida em favor das partes. Dê-se ciência ao MP. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. DUQUE DE CAXIAS, 11 de abril de 2025. VERA MARIA ANDRADE LAGE Juiz Titular

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Processo nº 0825801-21.2024.8.20.5106

ID: 305897586

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0825801-21.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

J & C COBRANCAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO BRASIL PEDROSA PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Pro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo: 0825801-21.2024.8.20.5106 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) AUTOR: J & C COBRANCAS LTDA - ME REU: OESTE SERVICOS AMBIENTAIS LTDA, AMD ATACADISTA LTDA, ALLEX MAGNNUM DINIZ EXECUTADO: JOSIVAN CARLOS DA SILVA G SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial no valor de R$ 10.992,36 (dez mil, novecentos e noventa e dois reais e trinta e seis centavos) (Id 135803804). Tentada a citação nos endereços indicados na inicial, todas as diligências restaram negativas, conforme Id nº 143971785, Id nº 143974839, Id nº 143976812 e Id nº 145922065. Instado a se manifestar para indicar o novo endereço dos executados para viabilizar a citação ou para requerer o que entender de direito, a parte exequente manteve-se inerte, conforme certificado ao Id nº 152827346. Vieram-me os autos conclusos. 1) DA FALTA DE CITAÇÃO: A parte exequente foi intimada, por seu advogado e/ou pessoalmente, para promover a citação inicial do executado. A parte exequente, mesmo assim, não se desincumbiu de seu ônus processual, não tendo informado endereço atual do executado. Nos endereços até então informados, não se logrou êxito em ser feita a citação inicial com o consequente fechamento da relação processual. Destaco que o serviço judiciário não pode permanecer eternamente à disposição das partes que, incumbidas de seu ônus processual, ainda que se empenhem, não conseguem providenciar os atos necessários a existência válida e andamento do feito. No presente caso, ainda mais grave, está-se diante da ausência de citação ou chamamento inicial, pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Sem citação, até há processo, mas não se possibilita os efeitos desejados para com a parte demandada. E a citação é ônus processual da parte exequente, podendo a sua falta ou realização irregular ser alegada como nulidade processual (artigo 337, I, do CPC). 1.2) No presente caso, passado muito tempo desde que a parte exequente foi intimada para informar o paradeiro da parte executada, esta não foi citada. Com isso, ficou o processo pendente do pressuposto de validade referente a citação, sendo matéria reconhecível de ofício. Destaco que, em se tratando de juizados especiais, a extinção do processo sem resolução do mérito não trará prejuízos à parte autora/exequente, pois esta, tendo a certeza da atual localização da parte ré/executada, pode reajuizar a ação sem ônus. Por analogia, o mesmo dispositivo se aplica às execuções ou fases de cumprimento de sentença quando o exequente/autor não indica bens a penhora ou não informa o endereço para ser localizado o executado/réu, ou não promove o seu andamento pela ausência de ato que lhe cabe, não podendo a ação ficar ativa sem as providências necessárias à pretensão. 3) O CPC, por sua vez, regula a ausência de pressupostos processuais como razão de extinção do processo sem resolução do mérito, mesmo de ofício, nos termos do artigo 485, inciso IV, §3º. Destaco que, em se tratando de juizados especiais, a extinção do processo sem resolução do mérito não trará prejuízos à parte exequente, pois esta, tendo a certeza da atual localização da parte ré, pode reajuizar a ação sem ônus. Ante o exposto, declaro a AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE, referente a citação razão pela qual EXTINGO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fundamento no artigo 485, inciso IV, §3º, do CPC cc artigos 53 e 54 da Lei Federal nº 9.099/1995. Sem custas, nem honorários. Intime-se somente a parte autora/exequente, da presente sentença, via PJe, ou, nos casos necessários, pessoalmente, já servindo a presente Sentença como MANDADO DE INTIMAÇÃO – artigo 121-A do Código de Normas Judiciais do TJRN, priorizando-se a comunicação digital. Sem a interposição de Recurso Inominado, declare-se o trânsito em julgado e arquive-se sem novas conclusões nem intimações. Interposto Recurso Inominado e certificada a sua INTEMPESTIVIDADE, declare-se o trânsito em julgado e arquive-se sem novas conclusões nem intimações. Interposto Recurso Inominado e certificada a sua TEMPESTIVIDADE, pago ou não o Preparo, remeta-se ao Grau Superior independentemente de novo despacho ou conclusão nem juízo de admissibilidade pelo juízo a quo. MOSSORÓ /RN, data e hora registrada no sistema. MICHEL MASCARENHAS SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 319699235

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara de Família da Comarca de Duque de Caxias Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0850051-74.2024.8.19.0021

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

ROMILDO JOSE COELHO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara de Família da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - R… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara de Família da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Processo: 0850051-74.2024.8.19.0021 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: Em segredo de justiça RESPONSÁVEL: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça 1. Defiro a gratuidade. 2. Fixo os alimentos provisórios em 25% (vinte e cinco por cento) dos ganhos brutos do alimentante em benefício do menor, excluindo-se os descontos legais e fiscais obrigatórios, incluindo-se o 13º salário, férias, e eventuais verbas rescisórias, a ser descontado em folha de pagamento, agregando-se a parcela relativa ao salário família, devendo o FGTS ficar bloqueado no mesmo percentual fixado nos alimentos provisórios para fins de garantia de pagamento de débito de pensão alimentícia, OU em 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente no País, na hipótese de inexistência de vínculo empregatício, a ser pago à representante legal até o quinto dia útil de cada mês subsequente ao vencido, mediante depósito na conta corrente de titularidade da representante legal. 3. Oficie-se ao empregador, se houver, para: a) efetuar os descontos e o pagamento à parte autora, a partir do mês de recebimento do ofício; b) reservar, à disposição do Juízo, idêntico percentual sobre as verbas a que faça jus a parte ré, em caso de rescisão de contrato de trabalho, bem como remeter a este juízo cópia da rescisão contratual; c) remeter ao Juízo, no prazo de dez dias, informes circunstanciados sobre os ganhos da parte ré, na forma da lei; 4. DEVERÁ a R.L. do autor se dirigir ao empregador do réu, se houver, levando a presente a fim de se informar a respeito do recebimento da pensão, bem como informar o número de sua conta-corrente para depósito. Ciente a R.L que em caso de ser o autor ADOLESCENTE, com idade a partir de 16 (dezesseis) anos, deverá o mesmo comparecer à ACIJ, sob pena de extinção. 5. CITE-SE o réu e INTIMEM-SE ambos, por OJA, observado o art. 5º da lei de Alimentos, para comparecer na audiência, junto ao JUIZO INFORMAL DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 02/09/2025 às 12h00. Intimem-se ambas as partes de que, na ausência de acordo em audiência de conciliação, será iniciado prazo para juntada da Contestação ou defesa técnica pelo réu, bem como deverá a parte autora se manifestar em provas no mesmo prazo. Ciência, ainda, de que, em caso de inércia, será decretada a revelia do demandado e não será realizada Audiência de Instrução e Julgamento, a menos que requerida a produção de prova oral, com oitiva de testemunhas, pela própria parte autora, naquele prazo após a Audiência de Conciliação. Cumpra-se com cópia da presente decisão, devendo constar no mandado o telefone/e-mail informado a fim de viabilizar o cumprimento da diligência por meios eletrônicos, se necessário. 6. Intime-se, desde já, a parte autora para que juntetabela descritiva dos gastos da prole comum, com estimativa de valores mensais. Da mesma forma, esclareça ainda: se a criança e/ou adolescente possui alguma necessidade especial ou condição especial de saúde; qual a ocupação da RL e os seus próprios ganhos mensais; se a RL possui outros filhos menores de idade e dependentes economicamente; qual a ocupação do réu e os seus ganhos mensais; se o réu possui outros filhos menores e dependentes economicamente. 7. Cientifiquem-se MP e a DP. Intime-se a parte autora, através de seu patrono. DUQUE DE CAXIAS, 4 de julho de 2025. CATARINA CINELLI VOCOS CAMARGO Juíza titular

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Julio Cesar De Souza x Banco Santander (Brasil) S A e outros

ID: 310071249

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0849857-74.2024.8.19.0021

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ITAU UNIBANCO S.A

Decisão

Advogados:

MARIA SILVIA DE GODOY SANTOS

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ELIANE SIMAS DOS SANTOS

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ANDRESSA SANTORO ANGELO

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MARCELO KEMP SPINELLI

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PEDRO ANTONIO PRADO COELHO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - C… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Processo: 0849857-74.2024.8.19.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JULIO CESAR DE SOUZA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, ITAU UNIBANCO S.A Chamo o feito à ordem. Considerando que há na inicial pedido de citação pelo rito do artigo 104-A do CDC, emende-se a inicial tendo em vista os seguintes apontamentos: O procedimento previsto na Lei 14.181/2021 possui fase inicial de jurisdição voluntária, em que o consumidor superendividado, elabora proposta de pagamento de suas dívidas de consumo com prazo máximo de pagamento em 5 anos. Portanto, descabe em tal fase a análise/imposição de suspensão de descontos por parte do juízo. Note-se que, antes de ser designada a audiência de conciliação na qual será apresentado o plano de pagamento elaborado pelo consumidor, deve ser realizada análise da situação financeira deste a fim de verificar se a parte autora de fato se enquadra no conceito de superendividada estabelecido no Decreto 11.150/2022: “Art. 2° Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. (...) Art 3° No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais)”. O referido decreto exclui ainda, da aferição da preservação e de não comprometimento do mínimo existencial as despesas decorrentes de operação de crédito consignado. Após reconhecida a situação de superendividamento, é designada audiência de conciliação e, caso não haja acordo entre as partes, inicia-se o procedimento de jurisdição contenciosa em que o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório. Assim sendo, deve ser emendada a inicial, apresentando peça única e substitutiva, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Deverá ser observado o seguinte: a) que sejam excluídas do cálculo do mínimo existencial as dívidas relativas a empréstimo consignado (DECRETO Nº 11.150, DE 26 DE JULHO DE 2022, art. 4°, parágrafo único, I, h); b) que seja apresentado plano de pagamento com respectivo valor da parcela que caberá a cada um de seus credores; c) que seja observado que eventual limitação de descontos em contracheque somente será possível caso os credores concordem com tal proposta ou, em caso de repactuação compulsória, descabendo qualquer análise de requerimento nesse sentido de modo liminar. Deve o autor apresentar ainda os seguintes documentos: a) contrato de locação com comprovação do valor pago a título de aluguel, se houver; b) faturas de operadora de telefonia e fornecedores de gás, água e esgoto; c) comprovação dos alegados gastos com alimentação, medicamentos e financiamento de veículo se houver; d) contracheque atual, declaração de IR referente ao último exercício ou comprovante de que não entregou a declaração à SRF, extratos bancários e faturas de cartão de crédito dos últimos três meses. Não pretendendo o autor seguir o rito especial previsto no art. 104-A do CDC deverá emendar a inicial para formular pedido revisional dos empréstimos que pretende discutir, adequando os pedidos, inclusive a forma de citação dos réus, em peça única e substitutiva. 4) Por fim, não se desconhece que a Primeira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, afetou os Recursos Especiais nº 2.145.185/RJ e nº 2.145.550/RJ, para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos da seguinte questão jurídica: “Definir se aos empréstimos consignados em folha de pagamento firmados por militares das forças armadas aplica-se o art. 14, § 3º, da Medida Provisória n. 2.215-10/2001, ou deve ser feita articulação com outros diplomas normativos, como a Lei n. 10.820/2003 e a Lei n. 14.509/2022.”, cadastrada como Tema Repetitivo nº 1.286-STJ, nos termos do art. 256-I, parágrafo único, do RISTJ; Contudo, foi determinada apenas a suspensão da tramitação dos recursos especiais e dos agravos em recursos especiais nos tribunais de segunda instância e no STJ que versem sobre a essa matéria. (Sessão realizada em 24/09/2024), nada impedindo o prosseguimento do feito em primeira instância. Intime-se. DUQUE DE CAXIAS, 23 de junho de 2025. VINICIUS MARCONDES DE ARAUJO Juiz Titular

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Balbina De Oliveira Vieira Souza x Banco Pan S.A

ID: 292525638

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0823473-74.2024.8.19.0021

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BALBINA DE OLIVEIRA VIEIRA SOUZA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Decisão

Advogados:

ELISABETE NOGUEIRA FREIRE

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 203A, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXI… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 203A, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Processo: 0823473-74.2024.8.19.0021 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: BALBINA DE OLIVEIRA VIEIRA SOUZA RÉU: BANCO PAN S.A Trata-se de demanda ajuizada por BALBINA DE OLIVEIRA VIEIRA SOUZAem face deBANCO PAN S/A, na qual pleiteia a concessão da gratuidade de justiça, a inversão do ônus da prova, aconcessão da tutela para que sejam suspensos os descontos. No mérito, requer seja declarada a inexistência do débito, que seja a ré condenada a devolver em dobro os valores descontadosea condenação em danos morais. 1. Questões processuais pendentes Não háquestões processuais pendentes a serem apreciadas. 2. Preliminares Sabe-se que o preenchimento da condição da ação referente ao interesse pressupõe a adequação da via processual eleita e a demonstração da necessidade e da utilidade do provimento judicial vindicado. Assentada a conceituação do interesse de agir a partir do binômio necessidade-utilidade, não merece acolhimento a preliminar invocada. Isso porque é prescindível anterior requerimento extrajudicial para a caracterização do interesse processual, à luz do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88 ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"), o qual permite que qualquer violação a direitos seja prontamente apreciada pelo Poder Judiciário. Havendo a necessidade de intervenção do Estado-Juiz para dizer o direito almejado, resta inconteste a presença do interesse da parte autora em manejar o presente processo. Rejeito, pois, a preliminar deduzida. No que tange à preliminar de impugnação à gratuidade de justiça deferida à parte autora, prevista no art. 337, XIII, do CPC, certo é que o art. 99, §3º, do CPC estabelece uma presunção de veracidade quanto à alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, sendo importante ressaltar que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (art. 99, §2º, do CPC). No caso dos autos, embora a parte ré alegue que não há elementos nos autos que demonstrem a necessidade de concessão do benefício em favor da parte autora, não trouxe a lume qualquer elemento mínimo que infirme a presunção estabelecida no referido dispositivo legal, cujos ônus, por certo, lhe competia. Ademais, a benesse legal não se restringe a pessoas miseráveis, mas a todas aquelas que não tenham condições de arcar com o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento. Desta feita, forçoso afastar a preliminar deduzida. 3. Saneamento e organização do processo Considerando que não houve a delimitação consensual das questões de fato e/ou de direito, na forma prevista pelo artigo 357, §2º do Código de Processo Civil, passo a fazê-lo. O regime jurídico aplicável ao caso é o CDC. A parte autora se subsumeao conceito de destinatário final do serviço oferecido pelaré, que assumea posição de prestadorade serviços, conformearts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Reputo controvertidas as seguintes questões de fato: A existênciade vínculo contratuale o consequente dever de indenizar. Verifico que foram atendidas as condições de admissibilidade da demanda e observados, em sua tramitação, os requisitos de validade do procedimento e dos atos processuais praticados, individualmente considerados. O feito se encontra em ordem, não há vícios a sanar, nem nulidades a serem declaradas de ofício. DOU POR SANEADO O FEITO. Nos termos do art. 6º, VIII do CDC, verifica-se a inversão ope iudicisdo ônus da prova, ante a hipossuficiência da parte autora consumidora, bem como a verossimilhança de suas alegações. De todo modo, importante consignar o teor da Súmula 330 do TJRJ: “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, PROVA MÍNIMA do fato constitutivo do alegado direito”. Ante a inversão do ônus da prova, intime-se a ré para, querendo, especificar novas provas, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. Defiro o requerimento de ofício de id. 169221551. Expeça-se. Publique-se e Intimem-se as partes. Cumpra-se. DUQUE DE CAXIAS, 3 de junho de 2025. CAROLINA SAUD COUTINHO Juiz Substituto

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Isaias Silva Correa x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 321579772

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810475-74.2024.8.19.0021

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ISAIAS SILVA CORREA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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TATIANA TAVARES PASSOS FRANKLIN

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, 3º Andar, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIA… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, 3º Andar, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Processo: 0810475-74.2024.8.19.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ISAIAS SILVA CORREA RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Trata-se de ação proposta por ISAIAS SILVA CORREA em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, alegando em síntese que se cadastrou no aplicativo da ré para trabalhar como motorista no ano de 2016. Porém, no 01.09.2022 foi DESCREDENCIADO do aplicativo sem sequer saber a motivação, mesmo o autor sendo um motorista de alto nível, com diversas corridas pela plataforma, em parceria com o réu por mais meses, com excelentes avaliações e boa pontuação; ao entrar em contato com o réu por mensagem através do aplicativo da empresa UBER, abruptamente e sem qualquer comunicação/alerta anterior, o demandante teve a sua Plataforma Tecnológica bloqueada, sendo posteriormente desativado do aplicativo. Aduz que não obteve qualquer resposta acerca do descredenciamento. Requer em sede de tutela antecipada a reativação do seu cadastro. No mérito, requer a confirmação da tutela, bem como indenização em lucros cessantes e danos morais. Decisão em ind. 107608365. Contestação em ind. 136972546 suscitando preliminar de inépcia da inicial por falta de fundamentos para requerer lucros cessantes e danos morais; prejudicial de mérito ante a tese fixada em incidente de uniformização de jurisprudência das turmas recursais do rio de Janeiro. No mérito, alega que não é obrigado a contratar com o demandante se ele não preenche os requisitos para a parceria; que o perfil de motorista do Autor se encontra ativo na plataforma, porém não consegue acessá-la, tendo em vista que sua conta de usuário foi desativada, após verificarmos o envio de mensagens inapropriadas do Autor durante uma viagem. Requer a improcedência dos pedidos. Instados em provas, somente o réu se manifestou, informando não haver mais provas a produzir. É o breve relatório. Decido. Possui perfeita aplicação, na hipótese vertente, o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, que autoriza o julgamento antecipado da lide, quando não houver necessidade de produzir outras provas. Rejeito a preliminar suscitada pelo réu em sua peça de bloqueio. A petição inicial cumpre satisfatoriamente os requisitos dos arts. 319 e 330 do CPC, sendo possível à parte ré exercer em plenitude o direito à ampla defesa e ao contraditório e veio acompanhada dos documentos mínimos necessários a sua propositura, razão pela qual entendo que não há que se falar em inépcia da referida peça processual. Pois bem. Passemos ao mérito. Possui perfeita aplicação, na hipótese vertente, o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, que autoriza o julgamento antecipado da lide, quando não houver necessidade de produzir outras provas. Cuida-se de ação em que o autor se insurge contra o cancelamento de seu contrato junto à empresa ré, vez que não lhe foi oportunizado o contraditório e a ampla defesa A meu ver nenhuma razão assiste ao demandante. Ele relata que não foi informado sobre o real motivo de seu bloqueio na plataforma. O réu informou e comprovou inúmeras reclamações de outros passageiros, no sentido de que o autor estaria assediando passageiras, se comportando de forma grosseira e até mesmo criminosa (homofobia), mas não juntou qualquer prova que desconstituísse as alegações do réu. Friso, o autor não juntou qualquer prova hábil a comprovar de que não teria praticado os atos informados pelas passageiras. É cediço que, em respeito à autonomia da vontade, ninguém é obrigado a contratar ou a continuar vinculado a contrato para sempre, razão pela qual não se poderia coibir a ré a manter o autor como um dos seus motoristas parceiros. Colha-se, por oportuno, a seguinte lição do professor Silvio Rodrigues: O princípio da autonomia da vontade consiste na prerrogativa conferida aos indivíduos de criarem relações na órbita do direito, desde que se submetam às regras impostas pela lei e que seus fins coincidam com o interesse geral, ou não o contradigam. Desse modo, qualquer pessoa capaz pode, pela manifestação de sua vontade, tendo objeto lícito, criar relações a que a lei empresta validade. (...) Por conseguinte, de acordo com o princípio da autonomia da vontade, ninguém é obrigado a se ligar contratualmente, só o fazendo se assim lhe aprouver. A meu ver, o presente feito não passa de uma aventura jurídica, em que o autor tenta se prevalecer do judiciário, banalizando o instituto dos danos morais, bem como pretendendo se beneficiar com pedidos não refletidos em lei. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos na forma do art. 487, I do CPC. Condeno o autor nas custas processuais e honorários, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, suspensa a execução ante a gratuidade de justiça deferida. Certificado quanto ao trânsito em julgado, não havendo requerimento das partes, dê-se baixa e encaminhem-se os autos à central de arquivamento. P.I. DUQUE DE CAXIAS, 8 de julho de 2025. RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS Juiz Titular

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Helder Baptista De Almeida x Aguas Do Rio 1 Spe S.A

ID: 321673304

Tribunal: TJRJ Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825697-36.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HELDER BAPTISTA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

AGUAS DO RIO 1 SPE S.A

Sentença

Advogados:

REJANE FERREIRA MOCO

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JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 8ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 SENTE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 8ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 SENTENÇA Processo: 0825697-36.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HELDER BAPTISTA DE ALMEIDA RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória proposta por HELDER BAPTISTA DE ALMEIDA em face de ÁGUAS DO RIO. Narra a inicial de ID 142971697 que o autor teve seu nome negativado por iniciativa da ré em decorrência de dívida no valor de R$ 64,88, referente a imóvel em endereço que desconhece. Assim, requer a antecipação dos efeitos da tutela para a ré exclua seu nome dos cadastros desabonadores. Ao final, pleiteia que seja confirmada a tutela de urgência, que a ré declare inexistente o débito e cesse qualquer tipo de cobrança em nome da autora, além de realizar o pagamento de reparação por danos morais. Contestação de ID 149101023, pela qual a ré aduz,preliminarmente,que o problema do autor foi sanado, tendo ocorrido perda do objeto da demanda. No mérito, argumenta que a matrícula e os débitos reclamados foram cancelados, não havendo pretensão resistida. Além disso, alega que inexiste dano moral e que a parte autora não acostou aos autos documento que comprove a negativação sofrida. Réplica de ID 149626928. A decisão de ID 171227349 inverteu o ônus da prova. Decisão saneadora de ID 183452265. É relatório. Decido. A relação jurídica versada nos autos é de consumo, uma vez que a parte autora encontra-se abarcada pelo conceito normativo positivado no art. 2º da Lei nº. 8.078/90 e, igualmente, a parte ré é fornecedora de acordo com o conceito contido no art. 3° do referido diploma legal. Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor - que positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais. Todavia, tal circunstância não gera aos consumidores direitos absolutos nas reclamações em face das empresas prestadoras de serviços ou fornecedoras de produtos, sendo necessária a realização de prova dos fatos constitutivos do direito alegado. Como concessionária de serviços públicos, a ré, consoante artigo 37, §6º da Constituição da República e art. 22 do CDC, é obrigada a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos e, em caso de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista no Código de Defesa do Consumidor. A parte autora aduz que a ré inscreveu seu nome nos cadastros restritivos de crédito por conta do não pagamento de faturas relativas a endereço que desconhece. Por outro lado, a ré afirma que as irregularidades cadastrais foram corrigidas antes do ajuizamento da demanda e que o autor não comprova a inscrição de seu nome nos cadastros restritivos ao crédito. Diversamente do alegado pela ré, a parte autora comprovou a negativação através do documento de ID 142972518, no qual consta a data de inclusão de 26/09/2023. Outrossim, ressalto que não há prova da exclusão antes do ajuizamento da demanda. A ré não agiu com o devido cuidado e, além de imputar ao autor matrícula em endereço desconhecido, inseriu indevidamente o seu nome nos cadastros restritivos de crédito, conforme provado nos autos ao ID 142972518. O dano moral resta evidenciado, uma vez que este ocorre "in reipsa", ou seja, decorre da simples constatação da indevida anotação restritiva de crédito realizada em desfavor da parte autora. O valor da indenização por danos morais deve ser apurado segundo o prudente arbítrio do magistrado, através de critérios de razoabilidade e proporcionalidade, de modo a ensejar uma compensação pelo dano produzido, mas também uma punição. A indenização deve, ainda, se revestir de um caráter pedagógico e profilático, de tal monta que iniba o ofensor de repetir seu comportamento. À luz de tais critérios, considerando a inscrição indevida do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito e a perda do tempo útil, fixo a quantia em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação, por entendê-la justa e adequada para o caso. Sobre o tema: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. O AUTOR DESCONHECE O ENDEREÇO DE COBRANÇA DO FORNECIMENTO EM SEU NOME. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. Ação que busca verificar a existência de falha na prestação do serviço por parte da ré a ensejar o cancelamento do débito não reconhecido, a exclusão do nome do autor do cadastro de maus pagadores e a reparação por danos e morais, em razão de cobrança de faturas de água referentes a endereço que o demandante desconhece como sendo seu. Relação jurídica de consumo. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Parte ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar existência de relação jurídica e a legalidade da cobrança. O fato de ter o nome incluído em cadastro de inadimplentes acarreta descrédito e gera, independentemente de prova, dano moral in reipsa. Incidência do verbete sumular 89 deste Tribunal de Justiça. O valor estabelecido a título de reparação por danos morais somente deve ser revisto nas hipóteses em que a condenação é irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, nos termos do verbete sumular 343 deste Tribunal. O montante estabelecido na sentença, de R$5.000,00 (cinco mil reais), está em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando os fatos narrados e as provas produzidas. Recursos CONHECIDOS e DESPROVIDOS.(0825122-74.2024.8.19.0021 - APELAÇÃO. Des(a). CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA - Julgamento: 25/03/2025 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL))” Por fim, destaco que houve perda superveniente do objeto quanto aos pedidos de declaração de inexistência do débito e exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito, haja vista que a ré, em sede de contestação (ID 149101023), acostou provas do encerramento da matrícula e exclusão da negativação, que foi confirmada pelo autor em réplica (ID 149626928). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, na forma do artigo 487, I, CPC para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir da data da sentença e com incidência de juros moratórios de 12% a.a. a partir da citação, na forma da súmula 362 do STJ e art. 405 CC. JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, relativamente aos pedidos de declaração de inexistência de débito e de exclusão do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito, ante a perda superveniente do objeto. Considerando o grau de zelo do patrono da parte autora, a natureza simples da causa e o trabalho e tempo exigido pelo seu serviço, condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §§2° e 14 do CPC/15, observado o art. 98 e §§2° e 3° do CPC/15, em caso de gratuidade de justiça concedida à parte vencida. Ficam as partes desde já intimadas de que o pagamento voluntário da obrigação deve ser efetuado no prazo de 15 dias a contar da ciência do advogado dos executados acerca da memória discriminada do cálculo exequendo, incluindo-se custas, apresentada pelo credor em execução definitiva, sob pena de multa de 10% e honorários de advogado de 10% sobre o valor executado, na forma do art. 523 e parágrafos do CPC/15. Efetuado o depósito pelo devedor, expeça-se mandado de pagamento ao credor e/ou seu patrono, observando os poderes concedidos em procuração. P.I. Transitada em julgado, certifique-se. Após, nada mais requerido, arquivem-se com as cautelas de praxe. SÃO GONÇALO, 4 de julho de 2025. CLARICE DA MATTA E FORTES Juiz Substituto

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