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Processo nº 0822709-28.2025.8.14.0301

ID: 256372097

Tribunal: TJPA Órgão: 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0822709-28.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

I9MED REPRESENTACOES E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0822709-28.2025.8.14.0301 MONITÓRIA (40) AUTOR: I9MED REPRESENTACOES E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES L… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0822709-28.2025.8.14.0301 MONITÓRIA (40) AUTOR: I9MED REPRESENTACOES E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA REU: BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA BENEFICENTE DO PARA Nome: BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA BENEFICENTE DO PARA Endereço: AV GENERALISSIMO DEODORO, 868, 91 3215-4444/ 91 3215-4520, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-240 Finalidade: CITAÇÃO DECISÃO/CARTA/MANDADO 1- Analisando os presentes autos, verifica-se que o Autor trouxe à colação prova escrita concernente à obrigação de pagar quantia certa. Assim, respaldado no que preceitua o art. 700, I, do CPC/2015, ante a evidência do direito do Requerente, expeça-se o competente Mandado de Pagamento, citando-se o Requerido, para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento da referida obrigação, acrescido de honorários advocatícios no montante de cinco por cento do valor atribuído à causa, mencionando-se que, caso a Demandada proceda ao adimplemento dentro do prazo acima citado, estará isenta do pagamento de custas processuais; 2- Deve constar no mandado de pagamento a advertência de que o Réu dispõe do prazo acima assinalado para opor Embargos Monitórios, nos moldes dos arts. 701 e 702, do CPC/2015 e, caso a parte não os oponha, nem tampouco proceda ao pagamento na conformidade do disposto no item anterior, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade. Belém, datada e assinada eletronicamente. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Aponte a câmera do celular ou APP leitor de Qr-Code para ter acesso ao conteúdo da petição. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25032711281689100000130242473 Doc 01. Procuração. I9 Instrumento de Procuração 25032711281710400000130246705 Doc 02. Contrato Social I9 Documento de Comprovação 25032711281732100000130246706 Doc 03. Boletim operatorio - Eumar Ribeiro da Silva Documento de Comprovação 25032711281755000000130246708 Doc 04. Documentos Complementares - Eumar Ribeiro da Silva Documento de Comprovação 25032711281805600000130246709 Doc 05. Orçamento autorizado - Eumar Ribeiro da Silva Documento de Comprovação 25032711281847200000130246722 Doc 06. Anexo do email de autorização de orçamento -Eumar Ribeiro da Silva Documento de Comprovação 25032711281864600000130246723 Doc 07. Nota Fiscal nº 525 - Eumar Ribeiro da Silva Documento de Comprovação 25032711281883400000130246724 Doc 08. Pedido via email - Aldenira de Jesus Documento de Comprovação 25032711281908400000130246725 Doc 09. Nota fiscal n. 1752 - Aldenira de Jesus Documento de Comprovação 25032711281934100000130246727 Doc 10. Pedido via email - Angelica Nardine Cutrim da Silva Documento de Comprovação 25032711281955600000130246728 Doc 11. Nota fiscal n. 1564 - Angelica Nardine Cutrim da Silva Documento de Comprovação 25032711281979500000130249930 Doc 12. Pedido via email - Antonio Cardoso da Silva Documento de Comprovação 25032711282001500000130249936 Doc 13. Nota fiscal n. 1855 - Antonio Cardoso da Silva Documento de Comprovação 25032711282024000000130249938 Doc 14. Boletim operatório - Daiane Damasceno Leal Documento de Comprovação 25032711282046700000130249939 Doc 15. Email de cobrança - Daiane Damasceno Leal Documento de Comprovação 25032711282104900000130249941 Doc 16. Nota fiscal n. 2258 - Daiane Damasceno Leal Documento de Comprovação 25032711282124400000130249945 Doc 17. Solicitação material para procedimento - Erica Ramos Dias Gonçalves Documento de Comprovação 25032711282137700000130249946 Doc 18. Documentos processo - Erica Ramos Dias Gonçalves Documento de Comprovação 25032711282153400000130249947 Doc 19. Email procedimento - Erica Ramos Dias Gonçalves Documento de Comprovação 25032711282182300000130249951 Doc 20. Nota fiscal n. 1734 - Erica Ramos Dias Gonçalves Documento de Comprovação 25032711282203100000130249960 Doc 21. Ficha de gastos - Iranildes Pereira Braga Documento de Comprovação 25032711282219800000130249961 Doc 22. Solicitação de material - Iranildes Pereira Braga Documento de Comprovação 25032711282306000000130249964 Doc 23. Solicitação de material original - Iranildes Pereira Braga Documento de Comprovação 25032711282379500000130249966 Doc 24. Autorização de Opme extra - Iranildes Pereira Braga Documento de Comprovação 25032711282399900000130249969 Doc 25. Nota fiscal n. 2087 - Iranildes Pereira Braga Documento de Comprovação 25032711282426700000130249970 Doc 26. Processo para autorização - Joana Nelma Sousa Reis Documento de Comprovação 25032711282452900000130249971 Doc 27. Nota Fiscal n. 2140 - Joana Nelma Souza Reis Documento de Comprovação 25032711282496100000130249972 Doc 28. Pedido procedimento email - João Rodrigues Anjos Documento de Comprovação 25032711282518200000130249973 Doc 29. Processo para autorização - João Rodrigues Anjos Documento de Comprovação 25032711282552000000130249976 Doc 30. Boletim operatório - João Rodrigues Anjos Documento de Comprovação 25032711282594200000130249977 Doc 31. Nota fiscal n. 1789 - João Rodrigues Anjos Documento de Comprovação 25032711282651000000130251929 Doc 32. Laudo e Internação - João Rodrigues dos Anjos Documento de Comprovação 25032711282670300000130251932 Doc 33. Processo Operatório - José Ribamar da Silva Costa Documento de Comprovação 25032711282696700000130251937 Doc 34. Pedido procedimento email - José Ribamar da Silva Costa Documento de Comprovação 25032711282729100000130251939 Doc 35. Nota fiscal n. 1763 - José Ribamar da Silva Costa Documento de Comprovação 25032711282758200000130251940 Doc 36. Pedido procedimento email - Maryane de Jesus Nunes do Carmo Documento de Comprovação 25032711282785700000130251941 Doc 37. Nota Fiscal n. 1806 - Maryane de Jesus Nunes do Carmo Documento de Comprovação 25032711282810100000130251943 Doc 38. Ficha autorização do serviço - Karen Leticia de Souza Documento de Comprovação 25032711282835200000130251946 Doc 39. E-mail de Autorização - Karen Leticia de Souza Documento de Comprovação 25032711282857700000130251949 Doc 40. Documentos Complementares - Karen Leticia de Souza Documento de Comprovação 25032711282883400000130251952 Doc 41. Nota Fiscal n. 48 - Karen Leticia de Souza Documento de Comprovação 25032711282938100000130251975 Doc 42. Nota Fiscal n. 579 - Karen Leticia de Souza Documento de Comprovação 25032711282962700000130251978 Doc 43. Boletim operatório - Pedro Paulo Cardoso Ferreira Documento de Comprovação 25032711282989100000130253030 Doc 44. Nota fiscal n. 2065 - Pedro Paulo Cardoso Ferreira Documento de Comprovação 25032711283037300000130253031 Doc 45. Cirurgias programadas BP - Valmir Cunha Coutinho Documento de Comprovação 25032711283060600000130253032 Doc 46. Boletim operatório - Valmir Cunha Coutinho Documento de Comprovação 25032711283100100000130253034 Doc 47. Pedido autorização email - Valmir Cunha Coutinho Documento de Comprovação 25032711283190500000130253035 Doc 48. Laudo e justificaiva de internação - Valmir Cunha Coutinho Documento de Comprovação 25032711283216300000130253038 Doc 49. Nota Fiscal n. 1751 - Valmir Cunha Coutinho Documento de Comprovação 25032711283236500000130253041 Doc 50. Laudo e boletim operatório - Zilda Silva de Sousa Documento de Comprovação 25032711283266000000130253043 Doc 51. Nota Fiscal n. 2205 - Zilda Silva de Sousa Documento de Comprovação 25032711283334700000130253044 Doc 52. Email documentos - Olgarina da Costa Bahia Documento de Comprovação 25032711283350500000130253045 Doc 53. Guia IASB - Olgarina da Costa Bahia Documento de Comprovação 25032711283384700000130253047 Doc 54. Autorização de Opme - Olgarina da Costa Bahia Documento de Comprovação 25032711283406000000130253049 Doc 55. Email autorização Opme - Olgarina da Costa Bahia Documento de Comprovação 25032711283425400000130253050 Doc 56. Email autorização Opme 2 - Olgarina da Costa Bahia Documento de Comprovação 25032711283449300000130253054 Doc 57. Boletim operatório - Olgarina da Costa Bahia Documento de Comprovação 25032711283473800000130253056 Doc 58. Documentos complementares do boletim - Doc 57. Boletim operatório - Olgarina da Costa Bahia Documento de Comprovação 25032711283504300000130253059 Doc 59. Nota Fiscal n. 622 - Olgarina da Costa Bahia Documento de Comprovação 25032711283605200000130253065 Doc 60. Ficha de gastos com material - Fátima do socorro Ferreira Moraes Documento de Comprovação 25032711283624500000130253075 Doc 61. Boletim operatório - Fátima do socorro Ferreira Moraes Documento de Comprovação 25032711283656400000130253076 Doc 62. Email orçamento - Fátima do socorro Ferreira Moraes Documento de Comprovação 25032711283678700000130253077 Doc 63. Email mundaça de endereço eletrônico - Fátima do socorro Ferreira Moraes Documento de Comprovação 25032711283736300000130253078 Doc 64. Guia IASB - Fátima do socorro Ferreira Moraes Documento de Comprovação 25032711283762600000130255629 Doc 65. Email autorização - Fatima do Socorro Ferreira Moraes Documento de Comprovação 25032711283780700000130255632 Doc 66. Justificativa - Fatima do Socorro Ferreira Moraes Documento de Comprovação 25032711283802400000130255633 Doc 67. Nota Fiscal n. 787 - Fatima do Socorro Ferreira Moraes Documento de Comprovação 25032711283829700000130255635 Doc 68. Solicitação de Opme - Luiz Carlos Bezerra Documento de Comprovação 25032711283849600000130255636 Doc 69. Solicitação de materiais - Luiz Carlos Bezerra Documento de Comprovação 25032711283872600000130255639 Doc 70. Solicitação de materiais continuação - Luiz Carlos Bezerra Documento de Comprovação 25032711283944700000130255645 Doc 71. Autorização de Opme - Luiz Carlos Bezerra Documento de Comprovação 25032711283968900000130255646 Doc 72. Boletim operatório - Luiz Carlos Bezerra Documento de Comprovação 25032711283995000000130255648 Doc 73. Nota Fiscal n. 1802 - Luiz Carlos Bezerra Documento de Comprovação 25032711284036100000130255655 Doc 74. Nota Fiscal n. 189 - Prefeitura - Luiz Carlos Bezerra Documento de Comprovação 25032711284114300000130255656 Doc 75. Ficha de paciente Aeronautica - Luiz Carlos Bezerra Documento de Comprovação 25032711284137500000130255657 Doc 76. Evolução médica - Afonso Jose Lopes dos Santos Documento de Comprovação 25032711284157500000130255659 Doc 77. Orçamento email - Afonso Jose Lopes dos Santos Documento de Comprovação 25032711284186600000130255660 Doc 78. Solicitação de entrega de materias - Afonso Jose Lopes dos Santos Documento de Comprovação 25032711284210200000130255664 Doc 80. Nota Fiscal n. 191 - Prefeitura - Afonso Jose Lopes dos Santos Documento de Comprovação 25032711284232100000130255667 Doc 79. Nota Fiscal n. 1825 - Afonso Jose Lopes dos Santos Documento de Comprovação 25032711284251900000130255665 Doc 80. Autorização de Opme - Edelvira Sacramento Nunes Documento de Comprovação 25032711284267500000130257729 Doc 81. Solicitação de materiais - Edelvira Sacramento Nunes Documento de Comprovação 25032711284293000000130257730 Doc 82. solicitação financeiro - Edelvira Sacramento Nunes Documento de Comprovação 25032711284312500000130257733 Doc 84. Processo e documentos - Edelvira Sacramento Nunes Documento de Comprovação 25032711284347200000130257735 Doc 83. Ficha de materiais e laudo - Edelvira Sacramento Nunes Documento de Comprovação 25032711284379500000130257738 Doc 86. Pedido de autorização - Maria de Fatima Veloso Rodrigues Documento de Comprovação 25032711284402600000130257741 Doc 87. Autorização Opme - Maria de Fatima Veloso Rodrigues Documento de Comprovação 25032711284428500000130257760 Doc 88. Solicitação de materiais - Maria de Fatima Veloso Rodrigues Documento de Comprovação 25032711284462700000130257761 Doc 89. Email cobrança materiais - Maria de Fatima Veloso Rodrigues Documento de Comprovação 25032711284486800000130257763 Doc 90. Relação de materiais - Maria de Fatima Veloso Rodrigues Documento de Comprovação 25032711284507600000130257765 Doc 91. Solicitação de nota fiscal - Maria de Fatima Veloso Rodrigues Documento de Comprovação 25032711284547800000130257766 Doc 92. Solicitação de materiais - Maria de Fatima Veloso Rodrigues Documento de Comprovação 25032711284569700000130257767 Doc 93. Email autorização de Opme - Maria de Fatima Veloso Rodrigues Documento de Comprovação 25032711284590300000130257769 Doc 94. Ficha de materiais - Maria de Fatima Veloso Rodrigues Documento de Comprovação 25032711284616800000130257773 Doc 95. Nota Fiscal n. 1833 - Maria de Fatima Veloso Rodrigues Documento de Comprovação 25032711284649400000130257778 Doc 96. Nota Fiscal n. 1970 - Maria de Fatima Veloso Rodrigues Documento de Comprovação 25032711284667300000130259183 Doc 97. Email solicitação procedimento - Airton Nogueira de Franca Filho Documento de Comprovação 25032711284683900000130259184 Doc 98. Boletim operatório - Airton Nogueira de França Filho Documento de Comprovação 25032711284701200000130259187 Doc 99. Nota Fiscal n. 1741 - Airton Nogueira de França Filho Documento de Comprovação 25032711284732300000130259189 Doc 100 - Recibo de pagamento - Luiz Carlos Bezerra e Afonso Jose Lopes Documento de Comprovação 25032711284753900000130259191 Doc 101. Aldenira de Jesus e Airton Nogueira de Franca Filho Documento de Comprovação 25032711284786200000130259193 Doc 102. Nota Fiscal n. 1794 - Antonia Rosmilda Silva de Jesus Documento de Comprovação 25032711284816800000130259198 Doc 103. E-mail de Cobrança Documento de Comprovação 25032711284857000000130259199 Doc 104. E-mail de Cobrança Documento de Comprovação 25032711284902500000130259200 Doc 105. Análise da Dívida. I9 Documento de Comprovação 25032711284965000000130259202 Doc 106. Relatório I9MED. Convênio Documento de Comprovação 25032711285003800000130259203 Doc 107. Relatório I9MED. SUS Documento de Comprovação 25032711285041900000130259205 Doc 108. Análise da Dívida. Com os Pagos. I9 Documento de Comprovação 25032711285088300000130259206 Doc 109. Análise da Dívida. Final.I9 Documento de Comprovação 25032711285126800000130259207 Petição Petição 25040212074668100000130670475 Análise da Dívida Documento de Comprovação 25040212074693100000130670476 Certidão Certidão 25040911191770500000131165424

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Processo nº 0825813-65.2024.8.15.0000

ID: 327648537

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0825813-65.2024.8.15.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERES RAMOS DE ALMEIDA

EXPEDIENTE

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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GIORDANO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA

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RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 21 - Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0825813-65.2024.8.15.0000 ORI… Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 21 - Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0825813-65.2024.8.15.0000 ORIGEM: 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL RELATOR: DES. FRANCISCO SERÁPHICO FERRAZ DA NÓBREGA FILHO EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADA: GIZA HELENA COELHO - OAB SP166349-A EMBARGADO: ROBERES RAMOS DE ALMEIDA ADVOGADOS: RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - OAB PB11589-A e GIORDANO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - OAB PB19460-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a Agravo de Instrumento, interposto em face de decisão prolatada em Ação de Cumprimento de Sentença Coletiva. O recorrente alega omissão e obscuridade do julgado, quanto à aplicação de juros remuneratórios e moratórios, necessidade de prévia liquidação, índices de correção monetária e honorários advocatícios, pleiteando efeitos modificativos e prequestionadores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, obscuridade ou contradição quanto aos temas suscitados pelo embargante, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração têm função integrativa e aclaratória, sendo cabíveis apenas nas hipóteses restritas previstas no art. 1.022 do CPC: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O acórdão impugnado examinou de forma fundamentada e suficiente todas as matérias alegadas, inclusive com expressa menção aos Temas 887, 891, 685 e 302, firmados pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, a respeito dos juros remuneratórios e moratórios e da correção monetária nos expurgos do Plano Verão. A decisão também abordou a necessidade de liquidação prévia da sentença, com base na complexidade dos cálculos, e determinou sua conversão em liquidação por arbitramento, com fundamento na efetividade processual. Quanto aos honorários advocatícios, consignou-se que a questão encontra-se prejudicada pela superveniência de sentença que já os fixou nos autos originários. A pretensão recursal busca, sob o rótulo de omissão e obscuridade, rediscutir o mérito da decisão, finalidade incompatível com a via dos embargos de declaração. A ausência de vício formal no acórdão inviabiliza o acolhimento dos embargos, ainda que com fins prequestionadores, conforme interpretação da jurisprudência do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito da decisão, sendo admissíveis apenas nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A fundamentação que enfrenta adequadamente as questões essenciais do processo supre a exigência constitucional do dever de motivação, mesmo que não trate individualmente de todos os argumentos das partes. A rejeição de embargos declaratórios é medida cabível quando ausente qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC, ainda que opostos com fins de prequestionamento. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 489, § 1º, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STF, AI 791292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 23.06.2010, DJe 13.08.2010. RELATÓRIO Banco do Brasil S/A opôs Embargos de Declaração contra o Acórdão (Id. 34689283) que, por unanimidade, deu provimento em parte ao Agravo de Instrumento por ele manejado contra decisão do Juízo da 10ª Vara Cível da Capital, nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença de Ação Coletiva, ajuizada por Roberes Ramos de Almeida. Em suas razões recursais (Id. 34852383), sustenta o recorrente que o acórdão padece de omissão e obscuridade, porquanto deixou de se manifestar, de forma clara e precisa, acerca dos juros remuneratórios e moratórios, da necessidade de prévia liquidação, dos índices de atualização aplicáveis e da incidência de honorários advocatícios. Requereu, por esses motivos, o acolhimento dos Embargos com a atribuição de efeitos modificativos e prequestionatórios. Em contrarrazões (id. 35030198), o embargado alega que não estão presentes, na decisão recorrida, nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, revelando-se a pretensão recursal como reexame da matéria já apreciada, o que se mostra inviável em sede de embargos de declaração. É o Relatório. VOTO Presentes os requisitos da admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Segundo o rol taxativo do art. 1.022 do Código de Ritos, os Embargos Declaratórios só são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Veja-se: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Nesse diapasão, cada recurso previsto no ordenamento jurídico possui um objetivo específico, sendo que os Embargos de Declaração se prestam, via de regra, para o aperfeiçoamento das decisões judiciais, aclarando obscuridades que comprometam a adequada compreensão do julgado, desfazendo contradições entre as proposições que se encontram dentro da decisão ou suprindo omissões que, de fato, tornem incompleta a prestação jurisdicional. Analisando as razões recursais, denota-se que as alegações da Embargante pretendem reabrir a discussão sobre o exame do Acórdão proferido, não revelando a existência das falhas indicadas no art. 1022 do Código de Processo Civil, sendo o caso de rejeição dos aclaratórios. Com efeito, o aresto embargado examinou as matérias submetidas à sua apreciação, consignando, quanto aos juros remuneratórios, a aplicação da tese firmada nos Temas 887 e 891 do Supremo Tribunal Federal, determinando que as execuções, tanto individuais quanto coletivas, observem os índices de 42,72% para janeiro de 1989 e 10,14% para fevereiro do mesmo ano. Assim tratou a questão o acórdão embargado: Outrossim, acerca dos juros remuneratórios e sobre a base de cálculo para correção monetária plena do débito, colhem-se as teses firmadas nos seguintes nos Temas 887 e 891: Tema 887. Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): (I) descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; (II) incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente. Tema 891. Na execução de sentença que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989), incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente. Desse modo, as execuções individuais e coletivas devem observar a aplicação do índice de 42,72% para janeiro de 1989 e do índice de 10,14% para fevereiro de 1989. Outrossim, apurado o montante devido, de fato, via de regra, deve ser deduzido o valor efetivamente pago à época pelo extinto Banco Nossa Caixa, sendo que a diferença corresponderá aos expurgos de correção monetária de responsabilidade do Banco do Brasil. (...) Em relação aos juros de mora, aplicou-se o tema 685 da Suprema Corte. Veja-se: Semelhantemente, quanto aos juros de mora, extrai-se do Tema 685: “Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior”. Seguindo, em relação à necessidade de liquidação prévia, assim expôs o tema o acórdão combatido: (...) A necessidade de liquidação se justifica porque, ainda que dentro de um juízo de cognição sumária, é possível concluir-se que os cálculos não se mostram simples de forma suficiente a justificar o não envio dos autos à contadoria judicial, notadamente se considerada a celeuma instaurada ao longo de vários anos em torno da forma de incidência dos índices de correção e dos juros aplicáveis, o que vem sendo enfrentado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos das teses firmadas nos Temas referidos em linhas volvidas. Ressalvo, contudo, que, já tendo a parte exequente apresentado extrato de Conta Poupança nº 200.052.006-X, de sua titularidade, em que consta a existência de saldo contemporâneo ao Plano Verão (id. 26459569, p. 12), além de memória de cálculos ao id. 26459569, pp. 13-16, não havendo fatos novos a serem considerados, deve ser convertido o feito executivo em liquidação por arbitramento, apenas em readequação de trâmite, em homenagem à efetividade, à celeridade, ao aproveitamento dos atos processuais já praticados e à primazia da decisão de mérito. (...) Sobre os índices de atualização aplicáveis ao caso concreto, tratou-se da seguinte maneira: De se pontuar que o Superior Tribunal de Justiça firmou tese sobre a indexação dos saldos de poupança referente ao Plano Verão, de acordo com o Tema 302: Tema 302. Quanto ao Plano Verão (janeiro/1989), é de 42,72%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária das cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15 de janeiro de 1989, não se aplicando a Medida Provisória n. 32/89 (Plano Verão), que determinava a atualização pela variação das Letras Financeiras do Tesouro (LFT). Cumpre salientar que, nos termos do art. 93, IX da Constituição Federal, e do art. 489, II do Código de Processo Civil, impõe-se ao julgador o dever de fundamentar suas decisões. Tal exigência, contudo, não implica a obrigatoriedade de enfrentar, de forma individualizada, todos os argumentos deduzidos pelos litigantes, sendo suficiente que a motivação adotada enfrente as questões essenciais à solução da controvérsia. Fundamentar consiste em expor, de forma clara e circunstanciada, os motivos que levaram à decisão, cercando-a de substratos técnico-jurídicos fortes o suficiente para infirmar os demais argumentos deduzidos no processo pelas partes. Veja-se a interpretação dada pelo STF ao art. 93, IX, da CF/88: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral (STF, AI 791292 QO-RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010) De se consignar, por fim, que, compulsando os autos de origem, é possível verificar que foram opostos sucessivos embargos de declaração por ambas as partes contra a decisão recorrida. Em análise dos recursos de ids. 84502478 e 84745085, o magistrado rejeitou os aclaratórios (id. 91734633). Posteriormente, o pretor acolheu os embargos opostos por Roberes Ramos (id. 102365198), apenas para fixar os honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor da execução (id. 109093039). E, por fim, rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil (id. 110327974), mantendo incólume a decisão anterior (id. 112220574). Considerando que a decisão de id. 109093039 não alterou a conclusão do julgamento primeiramente agravado, o recurso de agravo de instrumento foi processado e julgado independentemente de ratificação, na forma do art. 1.024, § 5º, do Código de Processo Civil. Outrossim, não há que se falar em omissão, porquanto o aresto embargado deu-se no sentido de reconhecer a necessidade de liquidação do valor executado, ou seja, medida que antecede a análise acerca da fixação daquela verba. Verifica-se que o embargante, a pretexto de apontar omissão e obscuridade, pretende, em verdade, rediscutir o mérito do julgado, manifestando inconformismo com o desfecho desfavorável à sua pretensão. No entanto, a via dos embargos de declaração não se presta à reapreciação da causa, tampouco à modificação do resultado do julgamento por mera insatisfação da parte vencida. Por fim, saliente-se que, mesmo com o propósito de se prequestionar a matéria, para viabilizar a interposição de recurso para as instâncias superiores, mister apontar, precisamente, a ocorrência de alguma das máculas descritas no artigo 1.022 do CPC/2015, sob pena de rejeição dos embargos. Com essas considerações, por não haver no acórdão qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e não sendo o caso de reexame das questões já apreciadas, rejeito os Embargos de Declaração. É o voto. Certidão de Julgamento Id. 35996057. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho Desembargador Relator

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Processo nº 0809769-61.2025.8.14.0000

ID: 281414900

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0809769-61.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANA CLEIDE LEAL MONTEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GIOVANNA BAGLIOLI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0809769-61.2025.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: E. R. L. M., representado por ANA CLEIDE LEAL MONTEIRO. ADVOGADO: G… PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0809769-61.2025.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: E. R. L. M., representado por ANA CLEIDE LEAL MONTEIRO. ADVOGADO: GIOVANNA BAGLIOLI – OAB/PA 30.202-B AGRAVADO: HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA LTDA ADVOGADO: NÃO CONSTITUIDO NOS AUTOS RELATOR: DESEMBARGADOR AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR URGENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO MÉDICA COMPROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência, em ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais, ajuizada por pessoa maior, civilmente incapaz, diagnosticada com paralisia cerebral, pleiteando sua imediata internação hospitalar custeada por operadora de plano de saúde, sob alegação de quadro clínico grave e risco iminente de morte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante de alegada situação de urgência e emergência, é possível afastar o prazo de carência contratual e determinar à operadora de plano de saúde a internação hospitalar do agravante, na ausência de laudo ou atestado médico que recomende expressamente o procedimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de tutela de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do risco de dano grave e de difícil reparação, conforme disposto no art. 300 do CPC. 4. Ausente nos autos documentação médica que ateste a necessidade de internação hospitalar imediata, não se evidencia a situação de urgência ou emergência capaz de afastar a carência contratual prevista no plano de saúde. 5. Cabe ao autor, nos termos do art. 373, I do CPC, o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, o que não se verificou no caso em análise. 6. O indeferimento da medida liminar pelo juízo de primeiro grau se mostra fundamentado e amparado na legislação e jurisprudência pertinentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de laudo ou atestado médico indicando expressamente a necessidade de internação hospitalar impede a concessão de tutela de urgência para determinar que plano de saúde custeie internação de beneficiário, ainda que se alegue situação de urgência ou emergência. J U L G A M E N T O M O N O C R Á T I C O RELATORIO Trata-se de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo, interposto por EDCLEY ROBERTH LEAL MONTEIRO, representado por ANA CLEIDE LEAL MONTEIRO, em face da decisão interlocutória de id. 26871156, proferida pelo MM. Juízo Plantonista da Comarca de Belém, que indeferiu a tutela de urgência para impor à ré, ora Agravada, que procedesse com a imediata internação do autor para tratamento de seu quadro de paralisia cerebral secundária a meningoencefalite, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA DE URGÊNCIA (AUTOR MAIOR INCAPAZ) E DANOS MORAIS, movida pelo Agravante em desfavor da Agravada (processo nº 0831051-28.2025.8.14.0301). Na origem, narram os autos que o autor é pessoa maior de idade, porém civilmente incapaz para os atos da vida civil, nos termos do art. 1.767, inciso I, do Código Civil, por ser portador de paralisia cerebral e, no dia 07 de abril de 2025, o demandante, acompanhado de seu pai, dirigiu-se à unidade da Ré com sintomas graves, tais como fortes dores no corpo, inchaço nas pernas, tosse intensa, falta de ar e escarro com sangue. Diante da gravidade do quadro, o seu pai foi informado por funcionário que o Autor deveria realizar exames que não foram autorizados administrativamente, tendo inclusive sido informado que, caso insistisse na realização dos exames, os mesmos seriam feitos de forma particular, mediante liberação de senha, com pagamento antecipado desses exames, ignorando completamente o amparo legal em casos emergenciais, situação que estava óbvia diante do quadro apresentado. Em razão da negativa de atendimento emergencial por parte da Ré, a família do Autor teve que carregá-lo pelos corredores, pedir carro de aplicativo, buscar por outras assistências até que conseguiram, no Pronto Socorro da 14 de Março, por volta da 1h da manhã do dia 08 de abril de 2025, com alta médica em 15/04/2025. Ocorre que, no dia 18 de abril de 2025, o Autor retornou à Ré por ainda estar em estado grave, apresentando novamente sintomas extremos, desta vez além de fortes dores pulmonares, apresentou também inchaço repentino nas pernas (doc. anexo 05) e na região íntima, falta de ar constante e tosse intensa. Afirma que foi atendido pelo médico responsável, o qual ao vê-lo, prontamente informou à família novamente sobre a necessidade imediata de mais uma internação do Autor, requisitando exames que demonstraram a gravidade do estado de saúde, porém teve negado a internação e os cuidados médicos, sob alegação de não ter cumprido o prazo de carência. Nesse contexto, ajuizou a ação de origem, buscando a internação e tratamento necessário junto ao plano de saúde que, por tratar-se de tratamento médico de urgência/emergência, afasta a carência do plano. Na decisão agravada de id. 26871156 dos autos originários, o Juízo de origem indeferiu a tutela provisória de urgência, sob a alegação de não haver qualquer recomendação médica expressa indicando a necessidade de internação hospitalar imediata. Irresignado, o Agravante interpôs o presente recurso de Agravo de Instrumento, onde alega em apertada síntese que, a urgência foi demonstrada através dos exames aos quais a família teve acesso a tempo e pôde repassar para a defesa. Afirma que apresenta quadro de Tromboembolismo Pulmonar (TEP), associado à insuficiência cardíaca congestiva, edemas generalizados, e sobrecarga renal severa, com risco iminente de necessidade de hemodiálise. Aduz que os exames e laudos médicos emitidos, indicam que o organismo do agravante se encontra em estado crítico, com perda acentuada de eletrólitos (potássio, sódio, cálcio, entre outros) e desequilíbrio hemodinâmico grave, com aumento significativo de ureia e creatinina, exigindo internação hospitalar imediata para controle das escórias renais e suporte clínico intensivo e, mesmo diante desse quadro, estando com inchaços em várias regiões do corpo e sendo cuidado pela sua representante, o paciente ainda assim foi atendido no espaço comum de outros pacientes menos graves e teve seu pedido novamente indeferido pela Agravada, sob o fundamento de carência contratual, conforme TERMO DE INDEFERIMENTO protocolo nº 36825320250509349984. Ao final requer seja deferido o pedido de tutela recursal para fins de se determinar à operadora agravada que autorize, de forma imediata, a internação hospitalar do agravante, em unidade compatível com suas necessidades clínicas, às suas expensas, garantindo todos os exames, medicamentos e tratamentos necessários. É o relatório do essencial. Passo a decidir monocraticamente, com fulcro no art. 133 do Regimento Interno deste e. Tribunal. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso. Cinge-se a esfera de cognição do presente recurso, portanto, à análise dos requisitos legais autorizadores da tutela de urgência, sob pena de incorrer em supressão de grau de jurisdição. Nesse sentido, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, tem-se que a tutela de urgência será concedida sempre que houver elementos capazes de demonstrar a probabilidade do direito e o risco de grave dano, de difícil ou impossível reparação futura. No presente caso, tem-se que o risco de dano recai sobre o fato de que em debate estão direitos relacionados à saúde do agravante, que é portador de paralisia cerebral secundária a meningoencefalite. No entanto, verifica-se que assiste razão ao Magistrado de Piso quando alega que: “embora evidenciado que o paciente é portador de tetraparesia espástica, ataxia da marcha e déficit cognitivo, não há qualquer recomendação médica expressa indicando a necessidade de internação hospitalar imediata”. De modo que, neste momento processual, não há nos autos qualquer laudo ou atestado médico que ateste a situação de urgência ou emergência, de modo a se afastar a carência e, impor ao plano de saúde o fornecimento do tratamento/internação, caso solicitado pelo médico assistente, nos termos do art. 35-C da Lei nº 9.656/98. Neste sentido, caberia a parte autora, providenciar junto ao profissional médico assistente ou à instituição hospitalar, o devido e necessário laudo médico, com as informações acerca do quadro de saúde do paciente e da gravidade da situação, além das solicitações de tratamento e/ou de internação, caso necessárias. De modo que, cabe ao autor, ora Agravante, comprovar o fato constitutivo de seu direito, sob pena de não ser atendida a sua pretensão, conforme destaca o art. 373, I do Código de Processo Civil. Sobre o aludido ônus processual, ensinam Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogerio Licastro Torres de Mello: O art. 373 distribui o ônus da prova de acordo com o interesse na afirmação do fato. Cabe ao autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito, porque são aqueles que poderão levar à procedência do seu pedido. Portanto, não estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, na medida em que não há qualquer indicação médica para a internação requerida. De modo que, nesta fase, não há elementos suficientes a autorizar a concessão da medida pretendida, sem o correspondente laudo médico. Por conseguinte, ausentes os requisitos autorizadores da medida de urgência pretendida, incabível, nesta fase, o deferimento da antecipação da tutela para determinar que a operadora do Plano de Saúde, providencie a internação do paciente, especialmente diante da ausência de indicação médica acerca da urgência e emergência do quadro de saúde do autor, sem prejuízo, evidentemente, de reavaliação pelo juízo a quo, no decorrer da instrução. Assim, em razão da inexistência de argumentos capazes de desconstituir os fundamentos do interlocutório objurgado, vez que pautado na legislação e jurisprudência vigentes, deve ser mantido o decisum de primeiro grau em sua integralidade. Ante ao exposto, nega-se provimento ao recurso de agravo de instrumento, por não estarem presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência pleiteada (art. 300, CPC). ISTO POSTO, HEI POR CONHECER E DESPROVER O PRESENTE RECURSO PARA MANTER O INTERLOCUTÓRIO PROFERIDO NA ORIGEM. Advirto as partes, com base no art. 6º do CPC que, a matéria foi analisada com base nas alegações pertinentes à análise do caso, pois o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus argumentos, motivo pelo qual, eventuais embargos de declaração poderão ser considerados protelatórios, sujeitando-se as partes à eventual condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. De igual modo, caso haja interposição do recurso de Agravo Interno e, este venha a ser declarado manifestamente improcedente, em votação unânime pelo Órgão Colegiado, haverá a incidência da aplicação de multa, nos termos do §2º do art. 1021 do CPC. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referentes a este Relator e, arquive-se. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém (PA), de de 2025. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador - Relator

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Lenir De Sousa Da Silva x Estado Do Pará

ID: 330873078

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0815822-28.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LENIR DE SOUSA DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARÁ

Sentença

Advogados:

KARLA OLIVEIRA LOUREIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LEANDRO NEY NEGRAO DO AMARAL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DIEGO QUEIROZ GOMES

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MARCELO FARIAS GONCALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA Tv. Rômulo Maiorana, 1366-altos, Belém/PA, CEP: 66093000, Tels. 3211.0404/3211.0409, E-mail… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA Tv. Rômulo Maiorana, 1366-altos, Belém/PA, CEP: 66093000, Tels. 3211.0404/3211.0409, E-mail: 3jecivelfazendabelem@tjpa.jus.br AUTOR: LENIR DE SOUSA DA SILVA RÉU: ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº: 0815822-28.2025.8.14.0301 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Versam os presentes autos sobre Ação de Cobrança ajuizada por LENIR DE SOUSA DA SILVA em face do Estado do Pará, cujo objeto é a conversão e indenização em pecúnia de licenças-prêmio não usufruídas. A autora alega que durante o período de exercício no cargo de professora assistente da Secretaria de Estado de Educação (SEDUC) acumulou 10 triênios de licenças-prêmio, não tendo usufruído dos respectivos períodos, conforme previsão do art. 98 da Lei Estadual nº 5.810/1994. Pleiteia, assim, a conversão de tais períodos não gozados em indenização pecuniária, com os devidos acréscimos de juros e correção monetária. A autora afirma que se aposentou em 01/05/2024, conforme Portaria nº 1593/2024, e que, após isso, formalizou requerimento administrativo em 13/09/2024 para o pagamento das licenças-prêmio, mas não obteve resposta conclusiva. Sustenta que o direito à conversão em pecúnia é garantido pela legislação e jurisprudência, com base no princípio da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração, aplicável aos servidores que não puderam usufruir das licenças por motivos alheios à sua vontade. Citado, o Estado do Pará apresentou contestação, sustentando que a conversão de licenças-prêmio em pecúnia somente seria possível nos casos de aposentadoria ou falecimento, conforme inciso II do art. 99 da Lei Estadual nº 5.810/1994, e apenas para frações de tempo iguais ou superiores a 1/3 do período aquisitivo. Argumentou, ainda, que não há previsão legal para converter períodos completos em pecúnia e que a contagem de tempo para aquisição de direitos foi suspensa durante a vigência da Lei Complementar nº 173/2020, que determinou a suspensão de benefícios como licenças-prêmio durante a pandemia de COVID-19. A autora apresentou réplica à contestação, rebatendo os argumentos do réu e reiterando a existência de direito adquirido sobre os triênios completos não usufruídos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, entendo que não há necessidade de produção de outras provas, versando a questão de mérito unicamente sobre direito e fatos já comprovados documentalmente, encontrando-se ordenado o processo, de maneira a comportar o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, salientando que "o julgamento antecipado da lide, antes de ser uma faculdade do julgador, é um dever, quando presentes os elementos para tanto, tendo-se em vista os objetivos de celeridade, efetividade e economia processual" (TJSC, AC nº 1998.003753-0, Des. Rel. PEDRO MANOEL ABREU, Indaial/SC). Pretende a parte autora o pagamento dos valores referentes à conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozados quando estava em atividade. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento pacífico no sentido de que, mesmo quando não há previsão legal expressa, a conversão de licença-prêmio em pecúnia é possível, com base no princípio da vedação ao enriquecimento sem causa pela Administração Pública, bem como na responsabilidade objetiva do ente público. Senão, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DISPOSITIVO LEGAL DEVIDAMENTE INDICADO. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA E NÃO COMPUTADA PARA FINS DE INATIVIDADE. CONSIDERAÇÃO PARA FINS DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO COM VALORES JÁ PAGOS. Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgInt no REsp 1590003 RS 2016/0066462-0. T2 – SEGUNDA TURMA. DJE 21/02/2019. Julgamento: 12/02/2019. Relator Min. OG FERNANDES. Para extirpar qualquer dúvida, colaciono trecho do voto da Ministra Laurita Vaz, no AgRg no REsp nº 1.116.770/SC, do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 15.10.2009: “Como se vê, a conversão em pecúnia das licenças-prêmios não gozadas, em razão do interesse público, independe de previsão legal, uma vez que esse direito, como acima apresentado, está calcado na responsabilidade objetiva do Estado, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e não no art. 159 do Código Civil, que prevê a responsabilidade subjetiva. Na esteira desse entendimento, esta Corte Superior de Justiça firmou a orientação que é cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, em razão do serviço público, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração. Logo entendo que o ato administrativo que não reconheceu o direito do impetrante de receber em pecúnia as licenças-prêmio não gozadas é ilegal. Ante o exposto, concedo a segurança, determinando que a autoridade coatora reconheça o direito do impetrante em converter em pecúnia as licenças-prêmio não gozadas nos termos pleiteados na inicial. Sem honorários, na forma do art. 25 da Lei 12.016/2009. É o meu voto”. Nesse contexto, não conceder à postulante o direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, sob a alegação de que este benefício não possui previsão legal, ou que não foi gozada na atividade por culpa da autora, seria prestigiar o enriquecimento sem causa da Administração Pública. Conforme a Nota Técnica de ID 143358603 a parte autora possui dois triênios de licença não usufruídos, totalizando cento e vinte dias, bem como o período de 13/05/2015 até 27/09/2017 atende a fração igual ou superior a 1/3, fazendo jus a indenização desse período. Ante o exposto, deve ser julgada parcialmente procedente a pretensão autoral. Quanto à liquidez da sentença, segundo estabelecido no art. 38, parágrafo único, da Lei 9099/95, não se admite, em sede de Juizado, sentença que não seja líquida. Há que se observar, entretanto, que, segundo a jurisprudência assente, a necessidade de meros cálculos não torna a sentença ilíquida. Neste sentido: “RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. REFLEXOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO ENTE PÚBLICO. IRRESIGNAÇÃO SUSTENTA, EM SUMA, NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA ILIQUIDEZ E A INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. NÃO ACOLHIMENTO. APURAÇÃO DE VALORES QUE PODEM SER EFETIVADOS POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. PRECEDENTE: "RECURSO INOMINADO. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EM VIRTUDE DE SUA ILIQUIDEZ NÃO MERECE ACATO, POIS O VALOR DEVIDO PODE SER APURADO POR SIMPLES CÁLCULO. ANÁLISE DO MÉRITO. REFLEXO DO ESTÍMULO OPERACIONAL E DO ADICIONAL NOTURNO SOBRE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. LEGALIDADE. VALORES QUE INTEGRAM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A preliminar recursal que versa sobre a iliquidez da sentença não merece prosperar, tendo em vista que basta simples cálculo aritmético para apurar o quantum debeatur. Ademais, somente é ilíquida a sentença quando não há nos autos meios de, por simples cálculo aritmético, apurar-se o montante devido. No caso, possível a realização dessa espécie de cálculos com base nos elementos contidos na própria petição inicial (Recurso Inominado n. 2010.301090-2, da Comarca de Xanxerê, Juiz Relator: Selso de Oliveira). [...]. (TJSC, Recurso Inominado n. 2014.400892-4, de Araranguá, rel. Des. Mauricio Mortari, Quarta Turma de Recursos - Criciúma, j. 30-09-2014)". CORREÇÃO MONETÁRIA. ORIENTAÇÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. IN [...] (Processo: 0310008-75.2014.8.24.0018 (Acórdão das Turmas de Recursos), Relator: Marco Aurélio Ghisi Machado, Origem: Chapecó, Orgão Julgador: Segunda Turma Recursal, Julgado em: 13/10/2020, Classe: Recurso Inominado). Por fim, com relação ao índice de Juros e Correção Monetária, após o julgamento do RE 870947, no dia 20 de setembro de 2017, o STF estabeleceu que, nos débitos de natureza não tributária da Fazenda Pública, a correção monetária será efetuada pelo IPCAE, incidindo juros pelo mesmo índice adotado para a remuneração dos depósitos da caderneta de poupança (art. 12 da Lei 8177/91), independentemente de se tratar do período que vai entre o fato danoso, o trânsito em julgado da decisão, a emissão do precatório ou RPV e o pagamento. Todavia, em 09/12/2021 entrou em vigor a Emenda Constitucional 113/2021 que estabeleceu a seguinte mudança no que concerne a taxa de atualização monetária e de juros nas condenações em face da Fazenda Pública: “Art. 3º, da EC 113/2021 – Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Assim, para efeitos de cálculo deve-se considerar a mudança trazida pelo dispositivo alhures atentando-se para os períodos devidos no qual se pretende aplicar a atualização e a taxa de juros. Portanto, até 08/12/2021 para fins de correção monetária deverá ser aplicado o IPCAE e, para fins de aplicação da taxa de juros deverá ser aplicado o mesmo índice adotado para a remuneração dos depósitos da caderneta de poupança. A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da EC 113/2021, deve ser utilizada a SELIC tanto para fins de atualização monetária e quanto de juros, conforme orientação dada pelo art.3º da mencionada emenda. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e julgo PROCEDENTE o pedido da exordial, e condenar o Estado do Pará a pagar à LENIR DE SOUSA DA SILVA indenização correspondente a dois triênios de licença não usufruídos, totalizando cento e vinte dias, e o período de 13/05/2015 até 27/09/2017, de forma proporcional, tendo por base a última remuneração recebida em atividade. Valor este a ser apurado em cumprimento de sentença, observado o teto dos Juizados Especiais. Sobre o valor incidirá Juros e Correção Monetária nos termos da fundamentação. Na hipótese de interposição de recurso inominado por qualquer das partes, e em cumprimento aos arts. 41 e 42 da Lei nº 9.099/1995, intime-se a parte contrária, com as formalidades legais, para que apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, cumpridas as formalidades legais, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais. No caso, porém, de interposição de recurso de embargos de declaração, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte contrária, para apresentar contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias, retornando os autos conclusos em seguida, com ou sem manifestação, para julgamento. Transitado livremente em julgado o feito, certifique-se e aguarde o prazo de 30 dias úteis para eventual pedido de cumprimento de sentença, sendo que, após esse prazo, sem manifestação, devem ser arquivados os autos. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54, caput, e 55 da Lei Federal nº. 9.099/1995. Servirá a presente decisão como mandado, nos termos dos Provimentos nº 03/2009-CJRMB e nº 11/2009-CJRMB. Belém/PA, (Datado e assinado digitalmente). EUDES DE AGUIAR AYRES Juiz de Direito, auxiliando no âmbito do Núcleo de Justiça 4.0 Portaria nº 1481/2025-GP

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