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Processo nº 0833092-16.2025.8.23.0010

ID: 329305474

Tribunal: TJRR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0833092-16.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COLORÊ - ESPAÇO DE DESENVOLVIMENTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA REPRESENTADO(A) POR AMANDA DA SILVA SOARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA CAROLINE MATEUS DE MATOS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

NATHAMY VIEIRA SANTOS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vist… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: sada@tjrr.jus.br Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis: (95) 3198-4782 Setor de Movimentação e Execução dos Juizados Especiais Cíveis Unificados: (95) 3198-4739 Setor de Atendimento e Atermação dos Juizados Especiais Cíveis Unificados: (95) 3198-4750 Processo nº: 0833092-16.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Polo Ativo: COLORÊ - ESPAÇO DE DESENVOLVIMENTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA (CPF/CNPJ: 47.378.537/0001-53) representado(a) por AMANDA DA SILVA SOARES (CPF/CNPJ: 013.279.732-19) Polo Passivo: TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA - SETOR DE CONCILIAÇÃO Fone: (95) 3198-4782 ATO ORDINATÓRIO FICAM AS PARTES, por este ato, INTIMADAS da AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a ser realizada pelo Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Boa Vista - Roraima. O ingresso na sala da audiência poderá ser feito por meio de qualquer dispositivo que possua acesso à internet, câmera e microfone, havendo possibilidade de ingressar na sala até mesmo diretamente por aparelho celular, se assim preferirem. No caso de acesso por meio de Descktop ou Notebook, a parte deverá baixar no seu computador a plataforma SCRIBA/TJRR e acessar por por meio de seu O link para instalação no computador é: ) ( https://vc.tjrr.jus.br navegador de internet, de preferência o Google Chrome, na data, horário e pelo link de acesso, conforme a seguir: Data: 25 de agosto de 2025 às 12:05 horas (hora local de Boa Vista/RR) Link de acesso à audiência de conciliação por videoconferência:https://g.tjrr.jus.br/oq2r Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado e copiar o link de acesso da sala. QR code O prazo de tolerância de espera é de 10 (dez) minutos. AS PARTES FICAM CIENTES/INTIMADAS DE QUE: 1. DEVEM OBSERVAR o prazo de tolerânciade 10 (dez) minutos para o acesso à Videoconferência (ou para comparecer, de forma presencial, no Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis), a contar da data e horário da audiência designada nos autos; 2. CASO HAJA DIFICULDADE DE ACESSO AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA, deverão observar a instalação da extensão do aplicativo SCRIBA no seu computador, podendo ser feito o upload da seguinte maneira: a) efetuar pesquisar no site de busca google da seguinte forma: download SCRIBA TJRR; b) clicar no primeiro link, escolha o navegador em que esteja usando (mozila ou chrome), aguardar a conclusão do download e após reiniciar o sistema PROJUDI e logar novamente; c) se o problema persistir, deverão efetuar print da tela de seu aparelho eletrônico(celular, computador, etc) e efetuar contato telefônico (ainda dentro do prazo de tolerância de 10 minutos, a contar do horário do início da audiência) com o SETOR DE CONCILIAÇÃO - Telefone:(95) 3198-4782para ajustes ou providências, a fim de sanar o impasse; 3. PODERÃO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA NA FORMA PRESENCIAL, devendo, se assim optar, comparecer ao SETOR DE CONCILIAÇÃO no Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, SALA 101, sito à Av. Glaycon de Paiva, 550 - Centro, Boa Vista/RR, CEP 69301-250 - Fone: (95) 3198-4782) com antecedência de 30 (trinta) minutos, no mínimo, do horário designado para o início da audiência de conciliação, comunicando a sua presença no balcão de atendimento do Juizado Especial Cível; 4. ATENÇÃO! QUANDO A NARRATIVA DOS FATOS FOREM REALIZADOS POR MEIO DE GRAVAÇÃO irá aparecer no canto esquerdo a informação de GRAVAÇÕES DE AUDIÊNCIA e, se o acesso não estiver disponível, a: a) para ter acesso a mídia da gravação ou PESSOA DESACOMPANHADO DE ADVOGADO apresentar qualquer manifestação, poderá comparecer no BALCÃO DE ATENDIMENTO do Setor de Atendimento, Atermação e Distribuição – SADA, dos Juizados Especiais Cíveis, localizado no Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, SALA 101, sito à Av. Glaycon de Paiva, 550 - Centro, Boa Vista/RR, CEP 69301-250, ou MANTER CONTATO pelos Telefones (95) 3198-4702 (Ligações), (95) 98417-3110 (WhatsApp) ou pelo e-mail: sada@tjrr.jus.br, a fim de resolver o impasse. b) PARA OS ADVOGADOS HABILITADOS NOS AUTOS, caso o Link da gravação não esteja visível, deverá promover a instalação no seu computador a extensão Scriba por meio do link: https://vc.tjrr.jus.br. E, se a dificuldade de acesso persistir, devem manter contato com a Setor de Informática do TJRR para atendimento externo - Telefone: (95) 3198-4141 ou peloe-mail: atendimento@tjrr.jus.br. 5. A parte fica devidamente cientificada de que, uma vez tendo sido formalmente intimada para comparecer à audiência de conciliação por videoconferência, o Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis NÃO EFETUARÁ CONTATO PARA FINS DE CONFIRMAR A DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, salvo nos casos de redesignação ou cancelamento da audiência; 6. Deve a parte justificar o motivo da impossibilidade da prática de qualquer ato, ficando ciente a parte promoventede que, caso não participe da audiência por videoconferência sem motivo justificado, o Juízo adotará as medidas legais reputadas cabíveis, podendo haver a extinção do feito sem julgamento de mérito e condenação ao pagamento de custas processuais. Ademais, a parte promovida fica ciente de que, caso não participe da audiência por videoconferência sem motivo justificado, o Juízo adotará as medidas legais reputadas cabíveis, podendo haver a decretação de revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais do promovente e proferindo-se o julgamento de plano. Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência respectiva carta de preposição, sob pena de revelia. Deverá a parte requerida apresentar contestação até a audiência de conciliação designada, nos termos dos arts. 28 e 30, ambos de Lei nº 9.099/95, sob pena de revelia; 7. Pretendendo produzir provas em audiência para oitiva de testemunhas, a parte interessada poderá requerer à designação da AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. As testemunhas serão ouvidas por videoconferência independentemente de intimação, cumprindo às partes fornecerem o link para acesso à audiência por videoconferência, até o máximo de três para cada parte, as quais comparecerão à audiência de instrução e julgamento através do link que será informado, conforme Decisão do Juiz da causa; 8. Nos termos do art. 9º da Portaria nº 05/2024, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Cíveis, as partes ficam devidamente advertidas no sentido de manter os seus dados de contato (residência, número de telefone, e-mail etc.) atualizados nos autos deste processo, sob pena de aplicação do art. 19, §2º da Lei 9.099/95; 9. Nos termos do art. 2º e 6º, ambos da Lei n. 9.099/95 e art. 5º, LXXVIII da CF/88, que tratam, dentre outros, da celeridade, informalidade, simplicidade, equanimidade e duração razoável do processo, este processo foi inserido no JUÍZO 100% DIGITAL(Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021), E DEVEM FORNECER ENDEREÇO ELETRÔNICO E LINHA TELEFÔNICA (preferencialmente com o aplicativo whatsapp), inclusive dos advogados constituídos, nos termos da Portaria 583/2021 da Presidência do TJRR. Resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação.Caso a parte informe nos autos do processo algum prejuízo oriundo da implementação do Juízo 100% Digital, os autos serão conclusos para análise; 10. Será obrigatória, nas causas de valor superior a 20 salários-mínimos, a presença de advogado ou defensor público; Anexo: Imagens de orientação de acesso ao sistema SCRIBA (VIDEOCONFERÊNCIA) pelo celular. Boa Vista, 17 de julho de 2025. LEANDRO OLIVEIRA MARTINS Servidor Judiciário

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Processo nº 0833092-16.2025.8.23.0010

ID: 329304381

Tribunal: TJRR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0833092-16.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COLORÊ - ESPAÇO DE DESENVOLVIMENTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA REPRESENTADO(A) POR AMANDA DA SILVA SOARES

Polo Passivo:

Documento

Advogados:

ANA CAROLINE MATEUS DE MATOS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

NATHAMY VIEIRA SANTOS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vist… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: sada@tjrr.jus.br Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis: (95) 3198-4782 Setor de Movimentação e Execução dos Juizados Especiais Cíveis Unificados: (95) 3198-4739 Setor de Atendimento e Atermação dos Juizados Especiais Cíveis Unificados: (95) 3198-4750 Processo nº: 0833092-16.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Polo Ativo: COLORÊ - ESPAÇO DE DESENVOLVIMENTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA (CPF/CNPJ: 47.378.537/0001-53) representado(a) por AMANDA DA SILVA SOARES (CPF/CNPJ: 013.279.732-19) Polo Passivo: TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA - SETOR DE CONCILIAÇÃO Fone: (95) 3198-4782 ATO ORDINATÓRIO FICAM AS PARTES, por este ato, INTIMADAS da AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a ser realizada pelo Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Boa Vista - Roraima. O ingresso na sala da audiência poderá ser feito por meio de qualquer dispositivo que possua acesso à internet, câmera e microfone, havendo possibilidade de ingressar na sala até mesmo diretamente por aparelho celular, se assim preferirem. No caso de acesso por meio de Descktop ou Notebook, a parte deverá baixar no seu computador a plataforma SCRIBA/TJRR e acessar por por meio de seu O link para instalação no computador é: ) ( https://vc.tjrr.jus.br navegador de internet, de preferência o Google Chrome, na data, horário e pelo link de acesso, conforme a seguir: Data: 25 de agosto de 2025 às 12:05 horas (hora local de Boa Vista/RR) Link de acesso à audiência de conciliação por videoconferência:https://g.tjrr.jus.br/oq2r Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado e copiar o link de acesso da sala. QR code O prazo de tolerância de espera é de 10 (dez) minutos. AS PARTES FICAM CIENTES/INTIMADAS DE QUE: 1. DEVEM OBSERVAR o prazo de tolerânciade 10 (dez) minutos para o acesso à Videoconferência (ou para comparecer, de forma presencial, no Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis), a contar da data e horário da audiência designada nos autos; 2. CASO HAJA DIFICULDADE DE ACESSO AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA, deverão observar a instalação da extensão do aplicativo SCRIBA no seu computador, podendo ser feito o upload da seguinte maneira: a) efetuar pesquisar no site de busca google da seguinte forma: download SCRIBA TJRR; b) clicar no primeiro link, escolha o navegador em que esteja usando (mozila ou chrome), aguardar a conclusão do download e após reiniciar o sistema PROJUDI e logar novamente; c) se o problema persistir, deverão efetuar print da tela de seu aparelho eletrônico(celular, computador, etc) e efetuar contato telefônico (ainda dentro do prazo de tolerância de 10 minutos, a contar do horário do início da audiência) com o SETOR DE CONCILIAÇÃO - Telefone:(95) 3198-4782para ajustes ou providências, a fim de sanar o impasse; 3. PODERÃO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA NA FORMA PRESENCIAL, devendo, se assim optar, comparecer ao SETOR DE CONCILIAÇÃO no Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, SALA 101, sito à Av. Glaycon de Paiva, 550 - Centro, Boa Vista/RR, CEP 69301-250 - Fone: (95) 3198-4782) com antecedência de 30 (trinta) minutos, no mínimo, do horário designado para o início da audiência de conciliação, comunicando a sua presença no balcão de atendimento do Juizado Especial Cível; 4. ATENÇÃO! QUANDO A NARRATIVA DOS FATOS FOREM REALIZADOS POR MEIO DE GRAVAÇÃO irá aparecer no canto esquerdo a informação de GRAVAÇÕES DE AUDIÊNCIA e, se o acesso não estiver disponível, a: a) para ter acesso a mídia da gravação ou PESSOA DESACOMPANHADO DE ADVOGADO apresentar qualquer manifestação, poderá comparecer no BALCÃO DE ATENDIMENTO do Setor de Atendimento, Atermação e Distribuição – SADA, dos Juizados Especiais Cíveis, localizado no Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, SALA 101, sito à Av. Glaycon de Paiva, 550 - Centro, Boa Vista/RR, CEP 69301-250, ou MANTER CONTATO pelos Telefones (95) 3198-4702 (Ligações), (95) 98417-3110 (WhatsApp) ou pelo e-mail: sada@tjrr.jus.br, a fim de resolver o impasse. b) PARA OS ADVOGADOS HABILITADOS NOS AUTOS, caso o Link da gravação não esteja visível, deverá promover a instalação no seu computador a extensão Scriba por meio do link: https://vc.tjrr.jus.br. E, se a dificuldade de acesso persistir, devem manter contato com a Setor de Informática do TJRR para atendimento externo - Telefone: (95) 3198-4141 ou peloe-mail: atendimento@tjrr.jus.br. 5. A parte fica devidamente cientificada de que, uma vez tendo sido formalmente intimada para comparecer à audiência de conciliação por videoconferência, o Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis NÃO EFETUARÁ CONTATO PARA FINS DE CONFIRMAR A DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, salvo nos casos de redesignação ou cancelamento da audiência; 6. Deve a parte justificar o motivo da impossibilidade da prática de qualquer ato, ficando ciente a parte promoventede que, caso não participe da audiência por videoconferência sem motivo justificado, o Juízo adotará as medidas legais reputadas cabíveis, podendo haver a extinção do feito sem julgamento de mérito e condenação ao pagamento de custas processuais. Ademais, a parte promovida fica ciente de que, caso não participe da audiência por videoconferência sem motivo justificado, o Juízo adotará as medidas legais reputadas cabíveis, podendo haver a decretação de revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais do promovente e proferindo-se o julgamento de plano. Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência respectiva carta de preposição, sob pena de revelia. Deverá a parte requerida apresentar contestação até a audiência de conciliação designada, nos termos dos arts. 28 e 30, ambos de Lei nº 9.099/95, sob pena de revelia; 7. Pretendendo produzir provas em audiência para oitiva de testemunhas, a parte interessada poderá requerer à designação da AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. As testemunhas serão ouvidas por videoconferência independentemente de intimação, cumprindo às partes fornecerem o link para acesso à audiência por videoconferência, até o máximo de três para cada parte, as quais comparecerão à audiência de instrução e julgamento através do link que será informado, conforme Decisão do Juiz da causa; 8. Nos termos do art. 9º da Portaria nº 05/2024, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Cíveis, as partes ficam devidamente advertidas no sentido de manter os seus dados de contato (residência, número de telefone, e-mail etc.) atualizados nos autos deste processo, sob pena de aplicação do art. 19, §2º da Lei 9.099/95; 9. Nos termos do art. 2º e 6º, ambos da Lei n. 9.099/95 e art. 5º, LXXVIII da CF/88, que tratam, dentre outros, da celeridade, informalidade, simplicidade, equanimidade e duração razoável do processo, este processo foi inserido no JUÍZO 100% DIGITAL(Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021), E DEVEM FORNECER ENDEREÇO ELETRÔNICO E LINHA TELEFÔNICA (preferencialmente com o aplicativo whatsapp), inclusive dos advogados constituídos, nos termos da Portaria 583/2021 da Presidência do TJRR. Resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação.Caso a parte informe nos autos do processo algum prejuízo oriundo da implementação do Juízo 100% Digital, os autos serão conclusos para análise; 10. Será obrigatória, nas causas de valor superior a 20 salários-mínimos, a presença de advogado ou defensor público; Anexo: Imagens de orientação de acesso ao sistema SCRIBA (VIDEOCONFERÊNCIA) pelo celular. Boa Vista, 17 de julho de 2025. LEANDRO OLIVEIRA MARTINS Servidor Judiciário

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Processo nº 9001483-22.2025.8.23.0000

ID: 331178023

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 9001483-22.2025.8.23.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRB- BANCO DE BRASÍLIA S/A

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CARLOS HENRRIQUE SOARES SANTANA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 9001483-22.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 9001483-22.2025.8.23.0000 AGRAVANTE: BRB- BANCO DE BRASÍLIA S/A AGRAVADOS: RODRIGO DE HOLANDA MENEZES JUCA E SANDER FRAXE SALOMAO RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO C/C PEDIDO LIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CREDOR FIDUCIÁRIO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. DECISÃO POSSESSÓRIA ANTERIOR. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. PEDIDO DE CANCELAMENTO LIMINAR. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO POSSUI ILEGALIDADE, ARBITRARIEDADE OU ABUSO DE PODER. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumentointerposto por BRB – Banco de Brasília S/Acontra decisão interlocutória proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista/RR, nos autos dos Embargos de Terceironº 0812819-16.2025.8.23.0010, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgênciaformulado pela instituição financeira. Consta dos autos que o agravante, na condição de credor fiduciário, promoveu a consolidação da propriedade do imóvel matriculado sob o nº 43.125 do CRI de Boa Vista/RR, em decorrência do inadimplemento da Cédula de Crédito Bancário nº 19948643, firmada com a empresa Nuveo Technologies Ltda., com interveniência de Rodrigo de Holanda Menezes Jucá. Posteriormente, o bem foi alienado a terceiro adquirente de boa-fé, estando a matrícula do imóvel, à época da venda, livre de ônus ou litígios. Irresignado, o BRB interpôs o presente Agravo de Instrumento, sustentando a presença dos requisitos para concessão da tutela, especialmente diante da regularidade da consolidação e da alienação, da ausência de título registral por parte do agravado e da má-fé na suposta aquisição informal da posse. Por conseguinte, requereu, a concessão da antecipação de tutela recursal para que fosse determinado o efeito suspensivo. O recurso é tempestivo e o agravante recolheu adequadamente o preparo recursal(EP. 3.1 e 10.1). Recurso recebido sem efeito suspensivo (EP. 12.1). Sem contrarrazões. O relato é suficiente. Nos termos do art. 932, incisos III a V do CPC, e art. 90, incisos IV a VI do RITJRR, é autorizado ao relator, além de não conhecer do recurso, pronunciar-se monocraticamente acerca do mérito da irresignação. Ademais, em sede de agravo de instrumento cabe ao juízo ad quem apenas verificar o acerto ou desacerto da decisão do juízo a quo, nos limites em que fora proferida, tendo em vista que não cabe à instância superior conhecer de matéria não analisada no juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância. De igual modo, a decisão que defere ou não a tutela provisória de urgência somente deve ser reformada/cassada pelo juízo ad quem quando presente ilegalidade, arbitrariedade ou manifesto equívoco/abuso de poder por parte do julgador singular, cujo livre convencimento e poder geral de cautela, a princípio, deve prevalecer. No caso em tela, as alegações da agravante não são capazes de reformar a decisão combatida, tampouco demonstram onde reside a ilegalidade, arbitrariedade ou manifesto equívoco/abuso de poder por parte do magistrado primevo que implique em sua reforma. Contudo, a decisão ora atacada se encontra escudada na prudência processual, ao evitar interferência em medida liminar deferida em ação possessória autônoma, na qual o agravado alega convivência prolongada no imóvel e aquisição informal de fração ideal, questões estas que dependem de instrução probatória aprofundada. Ainda que a tese do agravante (alienação fiduciária regular, ausência de registro válido em favor do agravado, venda a non domino) seja juridicamente robusta e ancorada em jurisprudência pátria, o deferimento de tutela antecipada que implique o cancelamento imediato da averbação de proteção possessória configuraria risco de irreversibilidade, conforme bem pontuado pelo juízo a quo. De mais a mais, o feito principal encontra-se em andamento processual regular, e, como a decisão atacada confunde-se com o mérito da demanda, é prudente que o pronunciamento jurisdicional seja anunciado em sentença, após o contraditório da parte adversa, justamente porque o juízo a quo terá elementos suficientes para formar o seu convencimento e entregar a melhor prestação jurisdicional às partes envolvidas. O contraditório e a ampla instrução dos Embargos de Terceiro representam o caminho adequado para a análise de mérito, sem supressão de instância nem afronta ao devido processo legal. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO.REGULARIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 995 CPC. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJ-RR - AgInt: 90006995020228230000, Relator: ELAINE BIANCHI, Data de Julgamento: 15/07/2022, Câmara Cível, Data de Publicação: 18/07/2022). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DO VÍCIO DE CONTRADIÇÃO E DE ERRO MATERIAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO E DE CONCESSÃO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. DECISÃO LIMINAR DE INDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE AMBOS OS PEDIDOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJ-RR - AgInst: 90007006920218230000, Relator: MOZARILDO CAVALCANTI, Data de Julgamento: 20/08/2021, Câmara Cível, Data de Publicação: 20/08/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA ALTERAÇÃO DO DECISUM. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJRR – AgInt 9000316-04.2024.8.23.0000, Rel. Des. ERICK LINHARES, Câmara Cível, julg.: 14/06/2024, public.: 14/06/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRELIMINAR: AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE: NÃO VERIFICADA. MÉRITO: PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. CAUÇÃO REAL. INEXIGIBILIDADE. AUTOR MENOR DE IDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. RECURSO DESPROVIDO.1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu pedido de efeito suspensivo em agravo de instrumento.2. O princípio da dialeticidade foi observado, uma vez que os fundamentos apresentados no agravo interno demonstram suficiente impugnação à decisão recorrida.3. A questão em discussão consiste em saber se a agravante demonstrou a presença dos requisitos necessários para a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, tendo em vista a negativa de cobertura de tratamento domiciliar.4. Persiste a ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, quais sejam a comprovação do risco de dano grave e a probabilidade do direito.5. Não se vislumbra a necessidade de caução real, considerando a concessão do benefício da gratuidade da justiça ao agravado, menor de idade e presumidamente hipossuficiente.6. Agravo interno desprovido.7. Tese de julgamento: Para a concessão de tutela de urgência, é necessária a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do risco de dano grave ou de difícil reparação, os quais não se mostram evidentes no caso. É dispensável a exigência de caução real em face de parte beneficiária da justiça gratuita. (TJRR – AgInt 9001052-22.2024.8.23.0000, Rel. Des. ERICK LINHARES, Câmara Cível, julg.: 13/09/2024, public.: 16/09/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E COLEGIALIDADE - REJEIÇÃO. MÉRITO - LIMINAR - REQUISITOS LEGAIS - NÃO DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE RAZÕES À ALTERAÇÃO DO JULGADO - RECURSO DESPROVIDO. (TJRR – AgInt 9000555-08.2024.8.23.0000, Rel. Des. CRISTÓVÃO SUTER, Câmara Cível, julg.: 05/07/2024, public.: 23/07/2024) Diante do exposto, com fundamento no art. 90, V, do RITJRR, nego provimento ao recurso. No ensejo, advirto às partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos artigos 1.021, § 4º, ou 1.021, § 2º, ambos do Código de Processo Civil. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se nos moldes do art. 1.006 do CPC. Boa Vista-RR, data constante no sistema. (ae) Desª. – Relatora. Elaine Bianchi

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Processo nº 0833577-16.2025.8.23.0010

ID: 329987387

Tribunal: TJRR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0833577-16.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KARENN KRHISTINY DE SOUSA

Polo Passivo:

Documento

Advogados:

GLORIA DOS SANTOS ALMEIDA BARBOSA

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GUILHERME LUIS DA SILVA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vist… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: sada@tjrr.jus.br Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis: (95) 3198-4782 Setor de Movimentação e Execução dos Juizados Especiais Cíveis Unificados: (95) 3198-4739 Setor de Atendimento e Atermação dos Juizados Especiais Cíveis Unificados: (95) 3198-4750 Processo nº: 0833577-16.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Polo Ativo: KARENN KRHISTINY DE SOUSA (CPF/CNPJ: 058.167.372-79) Polo Passivo: TAM LINHAS AÉREAS S/A, - SETOR DE CONCILIAÇÃO Fone: (95) 3198-4782 ATO ORDINATÓRIO FICAM AS PARTES, por este ato, INTIMADASda AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a ser realizada pelo Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Boa Vista - Roraima. O ingresso na sala da audiência poderá ser feito por meio de qualquer dispositivo que possua acesso à internet, câmera e microfone, havendo possibilidade de ingressar na sala até mesmo diretamente por aparelho celular, se assim preferirem. No caso de acesso por meio de Descktop ou Notebook, a parte deverá baixar no seu computador a plataforma SCRIBA/TJRR e acessar por por meio de seu O link para instalação no computador é: ) ( https://vc.tjrr.jus.br navegador de internet, de preferência o Google Chrome, na data, horário e pelo link de acesso, conforme a seguir: Data: 26 de agosto de 2025 às 10:35 horas (hora local de Boa Vista/RR) Link de acesso à audiência de conciliação por videoconferência:https://g.tjrr.jus.br/hf56 Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado e copiar o link de acesso da sala. QR code O prazo de tolerância de espera é de 10 (dez) minutos. AS PARTES FICAM CIENTES/INTIMADAS DE QUE: 1. DEVEM OBSERVAR o prazo de tolerânciade 10 (dez) minutos para o acesso à Videoconferência (ou para comparecer, de forma presencial, no Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis), a contar da data e horário da audiência designada nos autos; 2. CASO HAJA DIFICULDADE DE ACESSO AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA, deverão observar a instalação da extensão do aplicativo SCRIBA no seu computador, podendo ser feito o upload da seguinte maneira: a) efetuar pesquisar no site de busca google da seguinte forma: download SCRIBA TJRR; b) clicar no primeiro link, escolha o navegador em que esteja usando (mozila ou chrome), aguardar a conclusão do download e após reiniciar o sistema PROJUDI e logar novamente; c) se o problema persistir, deverão efetuar print da tela de seu aparelho eletrônico(celular, computador, etc) e efetuar contato telefônico (ainda dentro do prazo de tolerância de 10 minutos, a contar do horário do início da audiência) com o SETOR DE CONCILIAÇÃO - Telefone:(95) 3198-4782para ajustes ou providências, a fim de sanar o impasse; 3. PODERÃO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA NA FORMA PRESENCIAL, devendo, se assim optar, comparecer ao SETOR DE CONCILIAÇÃO no Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, SALA 101, sito à Av. Glaycon de Paiva, 550 - Centro, Boa Vista/RR, CEP 69301-250 - Fone: (95) 3198-4782) com antecedência de 30 (trinta) minutos, no mínimo, do horário designado para o início da audiência de conciliação, comunicando a sua presença no balcão de atendimento do Juizado Especial Cível; 4. ATENÇÃO! QUANDO A NARRATIVA DOS FATOS FOREM REALIZADOS POR MEIO DE GRAVAÇÃO irá aparecer no canto esquerdo a informação de GRAVAÇÕES DE AUDIÊNCIA e, se o acesso não estiver disponível, a: a) para ter acesso a mídia da gravação ou PESSOA DESACOMPANHADO DE ADVOGADO apresentar qualquer manifestação, poderá comparecer no BALCÃO DE ATENDIMENTO do Setor de Atendimento, Atermação e Distribuição – SADA, dos Juizados Especiais Cíveis, localizado no Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, SALA 101, sito à Av. Glaycon de Paiva, 550 - Centro, Boa Vista/RR, CEP 69301-250, ou MANTER CONTATO pelos Telefones (95) 3198-4702 (Ligações), (95) 98417-3110 (WhatsApp) ou pelo e-mail: sada@tjrr.jus.br, a fim de resolver o impasse. b) PARA OS ADVOGADOS HABILITADOS NOS AUTOS, caso o Link da gravação não esteja visível, deverá promover a instalação no seu computador a extensão Scriba por meio do link: https://vc.tjrr.jus.br. E, se a dificuldade de acesso persistir, devem manter contato com a Setor de Informática do TJRR para atendimento externo - Telefone: (95) 3198-4141 ou peloe-mail: atendimento@tjrr.jus.br. 5. A parte fica devidamente cientificada de que, uma vez tendo sido formalmente intimada para comparecer à audiência de conciliação por videoconferência, o Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis NÃO EFETUARÁ CONTATO PARA FINS DE CONFIRMAR A DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, salvo nos casos de redesignação ou cancelamento da audiência; 6. Deve a parte justificar o motivo da impossibilidade da prática de qualquer ato, ficando ciente a parte promoventede que, caso não participe da audiência por videoconferência sem motivo justificado, o Juízo adotará as medidas legais reputadas cabíveis, podendo haver a extinção do feito sem julgamento de mérito e condenação ao pagamento de custas processuais. Ademais, a parte promovida fica ciente de que, caso não participe da audiência por videoconferência sem motivo justificado, o Juízo adotará as medidas legais reputadas cabíveis, podendo haver a decretação de revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais do promovente e proferindo-se o julgamento de plano. Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência respectiva carta de preposição, sob pena de revelia. Deverá a parte requerida apresentar contestação até a audiência de conciliação designada, nos termos dos arts. 28 e 30, ambos de Lei nº 9.099/95, sob pena de revelia; 7. Pretendendo produzir provas em audiência para oitiva de testemunhas, a parte interessada poderá requerer à designação da AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. As testemunhas serão ouvidas por videoconferência independentemente de intimação, cumprindo às partes fornecerem o link para acesso à audiência por videoconferência, até o máximo de três para cada parte, as quais comparecerão à audiência de instrução e julgamento através do link que será informado, conforme Decisão do Juiz da causa; 8. Nos termos do art. 9º da Portaria nº 05/2024, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Cíveis, as partes ficam devidamente advertidas no sentido de manter os seus dados de contato (residência, número de telefone, e-mail etc.) atualizados nos autos deste processo, sob pena de aplicação do art. 19, §2º da Lei 9.099/95; 9. Nos termos do art. 2º e 6º, ambos da Lei n. 9.099/95 e art. 5º, LXXVIII da CF/88, que tratam, dentre outros, da celeridade, informalidade, simplicidade, equanimidade e duração razoável do processo, este processo foi inserido no JUÍZO 100% DIGITAL(Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021), E DEVEM FORNECER ENDEREÇO ELETRÔNICO E LINHA TELEFÔNICA (preferencialmente com o aplicativo whatsapp), inclusive dos advogados constituídos, nos termos da Portaria 583/2021 da Presidência do TJRR. Resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação.Caso a parte informe nos autos do processo algum prejuízo oriundo da implementação do Juízo 100% Digital, os autos serão conclusos para análise; 10. Será obrigatória, nas causas de valor superior a 20 salários-mínimos, a presença de advogado ou defensor público; Anexo: Imagens de orientação de acesso ao sistema SCRIBA (VIDEOCONFERÊNCIA) pelo celular. Boa Vista, 18 de julho de 2025. Maria do Socorro dos Santos Moraes Servidora Judiciária

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Processo nº 0806223-16.2025.8.23.0010

ID: 316374585

Tribunal: TJRR Órgão: 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806223-16.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: 2civelresidual@tjrr.jus.br Proc. n.° 0806223-16.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta por Marcela Campelo Pereira em face de Banco do Brasil S.A. Alegou a autora que mantém relação de consumo com a empresa ré e, nos anos de 2023 e 2024, contratou empréstimos de números 159175098 e 133628582, nos valores de R$ 534.209,35 e R$ 24.003,35, respectivamente (EP 1.4 e 1.5). Relatou que a instituição financeira impôs a cobrança de seguros à relação contratual de forma irregular, sem viabilizar ao consumidor a opção de não contratar, configurando manifesta venda casada. Acrescentou que, do valor total dos empréstimos, o banco deduziu despesas referentes a tributos e seguros, sendo depositados em sua conta apenas os valores de R$ 429.202,77 e R$ 20.000,00. Afirmou que os valores pagos referentes aos seguros no ato da contratação somam a quantia de R$ 81.630,13 (oitenta e um mil, seiscentos e trinta reais e treze centavos), que devem ser devolvidos em dobro. Assim, requereu a declaração de inexigibilidade do débito, bem como a anulação dos seguros embutidos nos contratos de empréstimo, a condenação do requerido à restituição em dobro da quantia paga a título de seguro (R$ 163.260,26) e à indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Regularmente citado (EP 21), o réu apresentou contestação no EP 18, alegando, preliminarmente, ausência de interesse processual, por não ter a autora buscado solução administrativa, e impugnando o pedido de justiça gratuita. No mérito, sustentou que todos os custos associados ao empréstimo consignado foram detalhados no momento da contratação, que o seguro prestamista é uma exigência padrão em operações de crédito consignado, que a cobrança é regular e que os valores foram devidamente acordados no contrato. Afirmou que os seguros são contratados somente mediante consentimento dos clientes, que o não aceite não prejudicaria a concessão de crédito e que o seguro não é imposto como condicionante à liberação do empréstimo. Réplica apresentada no EP 23. Decisão saneadora no EP 26 afastando as preliminares e anunciando o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Decido. Como visto, trata-se de ação declaratória na qual a autora questiona a legalidade da contratação de seguro prestamista atrelado aos contratos de empréstimo consignado, alegando configuração de venda casada. Inicialmente, verifico que a relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, atraindo a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." A controvérsia central reside em verificar se houve efetiva contratação livre e esclarecida dos seguros pela autora ou se estes foram impostos como condição para obtenção dos empréstimos, caracterizando venda casada, bem como se seria devida a repetição do indébito e a indenização por danos morais. Da alegada venda casada A autora sustenta que os seguros foram impostos pela instituição financeira como condição para a obtenção dos empréstimos consignados, configurando prática de venda casada, vedada pelo art. 39, I, do CDC. O banco réu, por sua vez, afirma que os seguros foram contratados mediante consentimento da cliente e que sua não adesão não prejudicaria a concessão do crédito. Da análise dos documentos acostados aos autos, verifico que: No contrato de empréstimo nº 159175098, o valor do seguro representa R$ 78.363,48 (14,67% do valor total emprestado de R$ 534.209,35) - conforme EP 1.4; No contrato de empréstimo nº 133628582, o valor do seguro representa R$ 3.266,65 (13,61% do valor total emprestado de R$ 24.003,35) - conforme EP 1.5; Os contratos demonstram que os valores dos seguros foram automaticamente deduzidos dos valores liberados, sem que houvesse campo específico de aceite ou recusa por parte da consumidora; O banco réu apresentou os contratos padrão de adesão (EP 18.5 e 18.6), mas não demonstrou de forma inequívoca que a autora teve a opção efetiva de recusar a contratação dos seguros. É importante destacar que, em se tratando de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, quando presentes a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência técnica. No caso em análise, o banco réu não comprovou satisfatoriamente que ofereceu à autora a opção clara e inequívoca de contratar ou não os seguros. A mera juntada de contratos padronizados, nos quais os seguros aparecem como item automático, não é suficiente para demonstrar a livre manifestação de vontade da consumidora. A jurisprudência consolidou o entendimento de que configura venda casada a imposição de contratação de seguro como condição para obtenção de empréstimo, quando não há demonstração clara de que o consumidor teve a efetiva opção de recusar o produto adicional. Nesse contexto, considerando que os valores dos seguros representaram percentuais significativos dos empréstimos (14,67% e 13,61%) e foram automaticamente deduzidos dos valores liberados, entendo configurada a prática de venda casada, em violação ao art. 39, I, do CDC. Da repetição do indébito Tendo sido reconhecida a ilegalidade da imposição dos seguros, é devida a restituição dos valores pagos indevidamente. No que tange à forma de restituição, o art. 42, parágrafo único, do CDC estabelece que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." No caso em análise, considerando que o banco réu não apresentou justificativa plausível para a imposição dos seguros sem demonstrar a livre escolha da consumidora, afasto a hipótese de engano justificável e reconheço o direito à devolução em dobro. O valor total dos seguros cobrados, conforme documentos dos autos, é de R$ 81.630,13 (R$ 78.363,48 + R$ 3.266,65), devendo ser restituído em dobro, totalizando R$ 163.260,26(cento e sessenta e três mil, duzentos e sessenta reais e vinte e seis centavos). Dos danos morais No tocante ao pedido de indenização por danos morais, entendo que a situação narrada nos autos ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, configurando efetivo dano moral indenizável. A imposição de seguros não desejados em contratos de empréstimo consignado, especialmente quando os valores representam percentuais expressivos do crédito concedido, causa transtornos que excedem o mero dissabor, afetando a confiança e a dignidade do consumidor. Tal conduta caracteriza violação aos direitos da personalidade do consumidor, em especial sua dignidade e liberdade de escolha, ensejando reparação por danos morais. Na fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter compensatório e pedagógico da indenização. Considerando as circunstâncias do caso concreto, os valores envolvidos, a conduta da instituição financeira e o caráter pedagógico-punitivo da reparação, fixo a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 ( três mil reais), valor que se mostra adequado e suficiente para compensar o abalo sofrido pela autora, sem caracterizar enriquecimento sem causa. Sendo assim, julgo procedentes os pedidosformulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a nulidadeda cobrança dos seguros "BB CRÉDITO PROTEGIDO" nos contratos de empréstimo nº 159175098 e nº 133628582, por configuração de venda casada; b) Condenaro banco réu à restituição em dobrodos valores indevidamente cobrados a título de seguro, no montante de R$ 163.260,26(cento e sessenta e três mil, duzentos e sessenta reais e vinte e seis centavos), acrescido de correção monetária pelo INPC/IBGE a partir da data de cada contratação e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; c) Condenaro banco réu ao pagamento de indenização por danos moraisno valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC/IBGE a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Condenoo réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10 % sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquive-se, sem prejuízo de ulterior reabertura do trâmite, para fins de cumprimento de sentença, que ocorrerá em uma das varas de execução cível desta comarca. Boa Vista, quinta-feira, 26de junho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

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Processo nº 0806223-16.2025.8.23.0010

ID: 316374662

Tribunal: TJRR Órgão: 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806223-16.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCELA CAMPELO PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WALDECIR SOUZA CALDAS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: 2civelresidual@tjrr.jus.br Proc. n.° 0806223-16.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta por Marcela Campelo Pereira em face de Banco do Brasil S.A. Alegou a autora que mantém relação de consumo com a empresa ré e, nos anos de 2023 e 2024, contratou empréstimos de números 159175098 e 133628582, nos valores de R$ 534.209,35 e R$ 24.003,35, respectivamente (EP 1.4 e 1.5). Relatou que a instituição financeira impôs a cobrança de seguros à relação contratual de forma irregular, sem viabilizar ao consumidor a opção de não contratar, configurando manifesta venda casada. Acrescentou que, do valor total dos empréstimos, o banco deduziu despesas referentes a tributos e seguros, sendo depositados em sua conta apenas os valores de R$ 429.202,77 e R$ 20.000,00. Afirmou que os valores pagos referentes aos seguros no ato da contratação somam a quantia de R$ 81.630,13 (oitenta e um mil, seiscentos e trinta reais e treze centavos), que devem ser devolvidos em dobro. Assim, requereu a declaração de inexigibilidade do débito, bem como a anulação dos seguros embutidos nos contratos de empréstimo, a condenação do requerido à restituição em dobro da quantia paga a título de seguro (R$ 163.260,26) e à indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Regularmente citado (EP 21), o réu apresentou contestação no EP 18, alegando, preliminarmente, ausência de interesse processual, por não ter a autora buscado solução administrativa, e impugnando o pedido de justiça gratuita. No mérito, sustentou que todos os custos associados ao empréstimo consignado foram detalhados no momento da contratação, que o seguro prestamista é uma exigência padrão em operações de crédito consignado, que a cobrança é regular e que os valores foram devidamente acordados no contrato. Afirmou que os seguros são contratados somente mediante consentimento dos clientes, que o não aceite não prejudicaria a concessão de crédito e que o seguro não é imposto como condicionante à liberação do empréstimo. Réplica apresentada no EP 23. Decisão saneadora no EP 26 afastando as preliminares e anunciando o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Decido. Como visto, trata-se de ação declaratória na qual a autora questiona a legalidade da contratação de seguro prestamista atrelado aos contratos de empréstimo consignado, alegando configuração de venda casada. Inicialmente, verifico que a relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, atraindo a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." A controvérsia central reside em verificar se houve efetiva contratação livre e esclarecida dos seguros pela autora ou se estes foram impostos como condição para obtenção dos empréstimos, caracterizando venda casada, bem como se seria devida a repetição do indébito e a indenização por danos morais. Da alegada venda casada A autora sustenta que os seguros foram impostos pela instituição financeira como condição para a obtenção dos empréstimos consignados, configurando prática de venda casada, vedada pelo art. 39, I, do CDC. O banco réu, por sua vez, afirma que os seguros foram contratados mediante consentimento da cliente e que sua não adesão não prejudicaria a concessão do crédito. Da análise dos documentos acostados aos autos, verifico que: No contrato de empréstimo nº 159175098, o valor do seguro representa R$ 78.363,48 (14,67% do valor total emprestado de R$ 534.209,35) - conforme EP 1.4; No contrato de empréstimo nº 133628582, o valor do seguro representa R$ 3.266,65 (13,61% do valor total emprestado de R$ 24.003,35) - conforme EP 1.5; Os contratos demonstram que os valores dos seguros foram automaticamente deduzidos dos valores liberados, sem que houvesse campo específico de aceite ou recusa por parte da consumidora; O banco réu apresentou os contratos padrão de adesão (EP 18.5 e 18.6), mas não demonstrou de forma inequívoca que a autora teve a opção efetiva de recusar a contratação dos seguros. É importante destacar que, em se tratando de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, quando presentes a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência técnica. No caso em análise, o banco réu não comprovou satisfatoriamente que ofereceu à autora a opção clara e inequívoca de contratar ou não os seguros. A mera juntada de contratos padronizados, nos quais os seguros aparecem como item automático, não é suficiente para demonstrar a livre manifestação de vontade da consumidora. A jurisprudência consolidou o entendimento de que configura venda casada a imposição de contratação de seguro como condição para obtenção de empréstimo, quando não há demonstração clara de que o consumidor teve a efetiva opção de recusar o produto adicional. Nesse contexto, considerando que os valores dos seguros representaram percentuais significativos dos empréstimos (14,67% e 13,61%) e foram automaticamente deduzidos dos valores liberados, entendo configurada a prática de venda casada, em violação ao art. 39, I, do CDC. Da repetição do indébito Tendo sido reconhecida a ilegalidade da imposição dos seguros, é devida a restituição dos valores pagos indevidamente. No que tange à forma de restituição, o art. 42, parágrafo único, do CDC estabelece que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." No caso em análise, considerando que o banco réu não apresentou justificativa plausível para a imposição dos seguros sem demonstrar a livre escolha da consumidora, afasto a hipótese de engano justificável e reconheço o direito à devolução em dobro. O valor total dos seguros cobrados, conforme documentos dos autos, é de R$ 81.630,13 (R$ 78.363,48 + R$ 3.266,65), devendo ser restituído em dobro, totalizando R$ 163.260,26(cento e sessenta e três mil, duzentos e sessenta reais e vinte e seis centavos). Dos danos morais No tocante ao pedido de indenização por danos morais, entendo que a situação narrada nos autos ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, configurando efetivo dano moral indenizável. A imposição de seguros não desejados em contratos de empréstimo consignado, especialmente quando os valores representam percentuais expressivos do crédito concedido, causa transtornos que excedem o mero dissabor, afetando a confiança e a dignidade do consumidor. Tal conduta caracteriza violação aos direitos da personalidade do consumidor, em especial sua dignidade e liberdade de escolha, ensejando reparação por danos morais. Na fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter compensatório e pedagógico da indenização. Considerando as circunstâncias do caso concreto, os valores envolvidos, a conduta da instituição financeira e o caráter pedagógico-punitivo da reparação, fixo a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 ( três mil reais), valor que se mostra adequado e suficiente para compensar o abalo sofrido pela autora, sem caracterizar enriquecimento sem causa. Sendo assim, julgo procedentes os pedidosformulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a nulidadeda cobrança dos seguros "BB CRÉDITO PROTEGIDO" nos contratos de empréstimo nº 159175098 e nº 133628582, por configuração de venda casada; b) Condenaro banco réu à restituição em dobrodos valores indevidamente cobrados a título de seguro, no montante de R$ 163.260,26(cento e sessenta e três mil, duzentos e sessenta reais e vinte e seis centavos), acrescido de correção monetária pelo INPC/IBGE a partir da data de cada contratação e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; c) Condenaro banco réu ao pagamento de indenização por danos moraisno valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC/IBGE a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Condenoo réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10 % sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquive-se, sem prejuízo de ulterior reabertura do trâmite, para fins de cumprimento de sentença, que ocorrerá em uma das varas de execução cível desta comarca. Boa Vista, quinta-feira, 26de junho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

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Processo nº 0808163-16.2025.8.23.0010

ID: 325586234

Tribunal: TJRR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808163-16.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AQUILINO ANUNCIADO LIMA LEVEL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL BRECKENFELD SALSUTIANO BARROS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Bo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: jespfazendapublica@tjrr.jus.br Proc. n.° 0808163-16.2025.8.23.0010 SENTENÇA Considerando que no presente caso não há necessidade de realização de prova oral, que a matéria dos autos é eminentemente de direito e as provas constantes neste processo são suficientes, decido pelo julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 355, I, do CPC. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C PEDIDO DE Trata-se de APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR , ajuizada por AQUILINO ANUNCIATO LIMA LEVEL e AMANDA CAROLINE MESQUITA LEVELem face do MUNICÍPIO DE BOA VISTA – RR. A pretensão autoral não merece prosperar. Explico. O Autor AQUILINO ANUNCIATO LIMA LEVEL sustenta que, embora o AIT nº EL00026147 tenha sido registrado em seu nome, por ser proprietário do veículo de placa NUL8327, a real condutora seria AMANDA CAROLINE MESQUITA LEVEL, conforme declaração juntada aos autos (EP 1.8). Com base nessas declarações, pleitearam medida liminar para suspensão dos efeitos dos Autos de Infração, a qual foi concedida (EP 6.1) à vista do entendimento então adotado por este Juízo, no sentido de que seria possível a indicação judicial do real condutor mesmo após o decurso do prazo administrativo, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Entretanto, destaca-se que oprazo legal conferido pelo art. 257, §7º doCTB tem natureza peremptória e visa à estabilidade e segurança jurídica na tramitação dos procedimentos administrativos de trânsito. Sua inobservância gera a responsabilização do proprietário, independentemente de quem estivesse na condução do veículo, conforme entendimento pacificado em jurisprudência pátria. Nessa perspectiva, ao longo do tempo, verificou-se que essa tese passou a ser utilizada com frequência crescente, em pedidos que se fundam exclusivamente em declarações unilaterais e intempestivas, sem qualquer respaldo probatório adicional. Tal circunstância revela risco de que a exceção jurisprudencial, admitida para situações excepcionais, transforme-se em regra, abrindo caminho para fraudes e comprometendo a finalidade educativa das sanções administrativas. Diante disso, impõe-se ao Poder Judiciário postura prudente e equilibrada, a fim de preservar a ordem pública e a segurança viária, bem como os princípios da legalidade, boa-fé e segurança jurídica. Nesse sentido, com base nessa mudança de paradigma, passou-se a exigir, para o deferimento de pedidos semelhantes, a apresentação de prova robusta e segura, que corrobore de maneira concreta a alegação de que terceiros estavam na condução do veículo no momento das infrações. No presente caso, as partes se limitaram a apresentar declarações particulares, mesmo com firma reconhecida, sem qualquer outro elemento fático que demonstre a verossimilhança da narrativa. Ademais, a jurisprudência é clara ao admitir a indicação judicial do condutor apenas em hipóteses excepcionais, em que haja efetiva comprovação de que o proprietário não era o infrator, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “Em que pese esta Corte Superior entender pela possibilidade, na esfera judicial, de indicação do real condutor do veículo após o transcurso do prazo administrativo, também é condição necessária o convencimento do julgador de que o infrator não era o proprietário do veículo.” (REsp 1885492/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18/08/2020) “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 1.554 - SP (2019/0304788-2) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA REQUERENTE : ARTHUR HIRSCH ADVOGADOS : ALEX LUÍS MAGALHÃES NEVES E OUTRO (S) - SP390451 VINICIUS DOS SANTOS SIQUEIRA - SP381366 FELIPE GAVILANES RODRIGUES - SP386282 VINÍCIUS MANOSALVA ALVES - SP377919 REQUERIDO : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM PROCURADOR : ANTÔNIO PITTON E OUTRO (S) - SP035171 DECISÃO Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei apresentado por ARTHUR HIRSCH, com fundamento no art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009, contra o acórdão da 4ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl . 255): RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCEDIMENTO PARA A CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - PRÁTICA DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO - ATRIBUIÇÃO DO ATO A TERCEIRA PESSOA (ESPOSA) - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO TEMPESTIVA NA ESFERA ADMINISTRATIVA, DONDE RESTA ADMITIDA A PRÁTICA DA INFRAÇÃO PELO AUTOR, PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO (ARTIGO 257, PARÁGRAFO 7º, DO DIPLOMA LEGAL SUPRAMENCIONADO). POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO EM JUÍZO DO VERDADEIRO RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO, DE FORMA TARDIA, PORTANTO, DESDE QUE EXISTENTES ELEMENTOS CONCRETOS E SÉRIOS NESTE SENTIDO. ENTENDIMENTO EM CONTRÁRIO QUE ENSEJARIA OPORTUNIDADE DE FRAUDE E ATÉ MESMO DE OBTENÇÃO INDEVIDA DE VANTAGEM FINANCEIRA PARA A ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. CASO CONCRETO EM QUE RESTOU INCONTROVERSA A REGULAR NOTIFICAÇÃO ACERCA DAS AUTUAÇÕES; NÃO FOI JUSTIFICADA A PERDA DO PRAZO PARA A INDICAÇÃO DO REAL CONDUTOR; E FOI APRESENTADA MERA DECLARAÇÃO DA SUPOSTA TERCEIRA CONDUTORA, SEM QUALQUER OUTRO ELEMENTO APTO A CORROBORAR O SEU CONTEÚDO. INSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PLEITO DE TRANSFERÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. (…) No caso concreto restou incontroverso e foi devidamente demonstrado nas respostas o fato de ter sido o autor regularmente intimado acerca das autuações e do procedimento administrativo instaurado para cassação, ou seja, de que teve oportunidade para indicar administrativamente o suposto real condutor do veículo por ocasião da prática da infração de trânsito e para apresentar defesa quanto ao procedimento de cassação, tendo permanecido inerte. Deixando de praticar o ato que lhe cabia, nos termos do 257, parágrafo 7º, do Código de Trânsito Brasileiro, é o autor legalmente a responsável pelas infrações (…). É possível, sem dúvida, admitir-se a demonstração, em Juízo, ainda que decorrido o prazo administrativo para tanto, de que terceiro foi o real responsável pela infração. Ocorre, contudo, que tal só deve se dar em hipóteses extremas, em que houver efetiva prova concreta e séria da autoria, não bastando para tanto que terceiro venha a realizar afirmação neste sentido, a qualquer momento, sob pena de abrir-se um enorme leque de oportunidades para fraudes e até mesmo para a obtenção de ganho econômico indevido, em troca da assunção indevida de responsabilidade. Há no ordenamento jurídico um procedimento a ser adotado. Se tal não ocorrer, só se deve admitir em Juízo a transferência da responsabilidade se houver prova irrefutável neste sentido, o que não se verifica no caso concreto. Em primeiro lugar o autor nem mesmo se deu ao trabalho de justificar a inércia na esfera administrativa. Em segundo lugar nada há a corroborar a declaração apresentada. Aliás, consigne-se, o comportamento reiterado de se sentir especial e desobrigado de cumprir a obrigação de efetuar o pagamento do pedágio, ao contrário de todos os demais cidadãos, é plenamente compatível com o de simplesmente ignorar a notificação acerca da instauração do procedimento para a cassação do direito de dirigir . Ante o exposto, pelo meu voto, nega-se provimento ao recurso. Dessa forma, não há que se falar em divergência jurisprudencial a respeito do citado dispositivo legal, uma vez que a questão controvertida se refere tão somente à matéria probatória, a saber, se restaria, ou não, comprovada a responsabilidade de terceiros acerca da infração impugnada. ANTE O EXPOSTO, não conheço do presente pedido de uniformização de lei. Publique-se. Brasília (DF), 15 de outubro de 2019. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator. (STJ - PUIL: 1554 SP 2019/0304788-2, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Publicação: DJ 17/10/2019) Não havendo, portanto, demonstração de ilegalidade nos atos administrativos, tampouco prova idônea da condução dos veículos por terceiros, impõe-se a revogação da tutela de urgência anteriormente deferida, com a consequente improcedência da demanda. ANTE O EXPOSTO, julgo improcedente o pedido inicial e REVOGO a liminar concedida (EP 6.1), extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC c/c art. 27 da Lei 12.153/09. Sem custas, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09. Cumpra-se. Expedientes necessários. Boa Vista, data constante no sistema. CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

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Processo nº 0808163-16.2025.8.23.0010

ID: 325586255

Tribunal: TJRR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808163-16.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA CAROLINE MESQUITA LEVEL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL BRECKENFELD SALSUTIANO BARROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Bo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: jespfazendapublica@tjrr.jus.br Proc. n.° 0808163-16.2025.8.23.0010 SENTENÇA Considerando que no presente caso não há necessidade de realização de prova oral, que a matéria dos autos é eminentemente de direito e as provas constantes neste processo são suficientes, decido pelo julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 355, I, do CPC. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C PEDIDO DE Trata-se de APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR , ajuizada por AQUILINO ANUNCIATO LIMA LEVEL e AMANDA CAROLINE MESQUITA LEVELem face do MUNICÍPIO DE BOA VISTA – RR. A pretensão autoral não merece prosperar. Explico. O Autor AQUILINO ANUNCIATO LIMA LEVEL sustenta que, embora o AIT nº EL00026147 tenha sido registrado em seu nome, por ser proprietário do veículo de placa NUL8327, a real condutora seria AMANDA CAROLINE MESQUITA LEVEL, conforme declaração juntada aos autos (EP 1.8). Com base nessas declarações, pleitearam medida liminar para suspensão dos efeitos dos Autos de Infração, a qual foi concedida (EP 6.1) à vista do entendimento então adotado por este Juízo, no sentido de que seria possível a indicação judicial do real condutor mesmo após o decurso do prazo administrativo, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Entretanto, destaca-se que oprazo legal conferido pelo art. 257, §7º doCTB tem natureza peremptória e visa à estabilidade e segurança jurídica na tramitação dos procedimentos administrativos de trânsito. Sua inobservância gera a responsabilização do proprietário, independentemente de quem estivesse na condução do veículo, conforme entendimento pacificado em jurisprudência pátria. Nessa perspectiva, ao longo do tempo, verificou-se que essa tese passou a ser utilizada com frequência crescente, em pedidos que se fundam exclusivamente em declarações unilaterais e intempestivas, sem qualquer respaldo probatório adicional. Tal circunstância revela risco de que a exceção jurisprudencial, admitida para situações excepcionais, transforme-se em regra, abrindo caminho para fraudes e comprometendo a finalidade educativa das sanções administrativas. Diante disso, impõe-se ao Poder Judiciário postura prudente e equilibrada, a fim de preservar a ordem pública e a segurança viária, bem como os princípios da legalidade, boa-fé e segurança jurídica. Nesse sentido, com base nessa mudança de paradigma, passou-se a exigir, para o deferimento de pedidos semelhantes, a apresentação de prova robusta e segura, que corrobore de maneira concreta a alegação de que terceiros estavam na condução do veículo no momento das infrações. No presente caso, as partes se limitaram a apresentar declarações particulares, mesmo com firma reconhecida, sem qualquer outro elemento fático que demonstre a verossimilhança da narrativa. Ademais, a jurisprudência é clara ao admitir a indicação judicial do condutor apenas em hipóteses excepcionais, em que haja efetiva comprovação de que o proprietário não era o infrator, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “Em que pese esta Corte Superior entender pela possibilidade, na esfera judicial, de indicação do real condutor do veículo após o transcurso do prazo administrativo, também é condição necessária o convencimento do julgador de que o infrator não era o proprietário do veículo.” (REsp 1885492/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18/08/2020) “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 1.554 - SP (2019/0304788-2) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA REQUERENTE : ARTHUR HIRSCH ADVOGADOS : ALEX LUÍS MAGALHÃES NEVES E OUTRO (S) - SP390451 VINICIUS DOS SANTOS SIQUEIRA - SP381366 FELIPE GAVILANES RODRIGUES - SP386282 VINÍCIUS MANOSALVA ALVES - SP377919 REQUERIDO : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM PROCURADOR : ANTÔNIO PITTON E OUTRO (S) - SP035171 DECISÃO Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei apresentado por ARTHUR HIRSCH, com fundamento no art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009, contra o acórdão da 4ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl . 255): RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCEDIMENTO PARA A CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - PRÁTICA DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO - ATRIBUIÇÃO DO ATO A TERCEIRA PESSOA (ESPOSA) - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO TEMPESTIVA NA ESFERA ADMINISTRATIVA, DONDE RESTA ADMITIDA A PRÁTICA DA INFRAÇÃO PELO AUTOR, PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO (ARTIGO 257, PARÁGRAFO 7º, DO DIPLOMA LEGAL SUPRAMENCIONADO). POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO EM JUÍZO DO VERDADEIRO RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO, DE FORMA TARDIA, PORTANTO, DESDE QUE EXISTENTES ELEMENTOS CONCRETOS E SÉRIOS NESTE SENTIDO. ENTENDIMENTO EM CONTRÁRIO QUE ENSEJARIA OPORTUNIDADE DE FRAUDE E ATÉ MESMO DE OBTENÇÃO INDEVIDA DE VANTAGEM FINANCEIRA PARA A ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. CASO CONCRETO EM QUE RESTOU INCONTROVERSA A REGULAR NOTIFICAÇÃO ACERCA DAS AUTUAÇÕES; NÃO FOI JUSTIFICADA A PERDA DO PRAZO PARA A INDICAÇÃO DO REAL CONDUTOR; E FOI APRESENTADA MERA DECLARAÇÃO DA SUPOSTA TERCEIRA CONDUTORA, SEM QUALQUER OUTRO ELEMENTO APTO A CORROBORAR O SEU CONTEÚDO. INSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PLEITO DE TRANSFERÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. (…) No caso concreto restou incontroverso e foi devidamente demonstrado nas respostas o fato de ter sido o autor regularmente intimado acerca das autuações e do procedimento administrativo instaurado para cassação, ou seja, de que teve oportunidade para indicar administrativamente o suposto real condutor do veículo por ocasião da prática da infração de trânsito e para apresentar defesa quanto ao procedimento de cassação, tendo permanecido inerte. Deixando de praticar o ato que lhe cabia, nos termos do 257, parágrafo 7º, do Código de Trânsito Brasileiro, é o autor legalmente a responsável pelas infrações (…). É possível, sem dúvida, admitir-se a demonstração, em Juízo, ainda que decorrido o prazo administrativo para tanto, de que terceiro foi o real responsável pela infração. Ocorre, contudo, que tal só deve se dar em hipóteses extremas, em que houver efetiva prova concreta e séria da autoria, não bastando para tanto que terceiro venha a realizar afirmação neste sentido, a qualquer momento, sob pena de abrir-se um enorme leque de oportunidades para fraudes e até mesmo para a obtenção de ganho econômico indevido, em troca da assunção indevida de responsabilidade. Há no ordenamento jurídico um procedimento a ser adotado. Se tal não ocorrer, só se deve admitir em Juízo a transferência da responsabilidade se houver prova irrefutável neste sentido, o que não se verifica no caso concreto. Em primeiro lugar o autor nem mesmo se deu ao trabalho de justificar a inércia na esfera administrativa. Em segundo lugar nada há a corroborar a declaração apresentada. Aliás, consigne-se, o comportamento reiterado de se sentir especial e desobrigado de cumprir a obrigação de efetuar o pagamento do pedágio, ao contrário de todos os demais cidadãos, é plenamente compatível com o de simplesmente ignorar a notificação acerca da instauração do procedimento para a cassação do direito de dirigir . Ante o exposto, pelo meu voto, nega-se provimento ao recurso. Dessa forma, não há que se falar em divergência jurisprudencial a respeito do citado dispositivo legal, uma vez que a questão controvertida se refere tão somente à matéria probatória, a saber, se restaria, ou não, comprovada a responsabilidade de terceiros acerca da infração impugnada. ANTE O EXPOSTO, não conheço do presente pedido de uniformização de lei. Publique-se. Brasília (DF), 15 de outubro de 2019. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator. (STJ - PUIL: 1554 SP 2019/0304788-2, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Publicação: DJ 17/10/2019) Não havendo, portanto, demonstração de ilegalidade nos atos administrativos, tampouco prova idônea da condução dos veículos por terceiros, impõe-se a revogação da tutela de urgência anteriormente deferida, com a consequente improcedência da demanda. ANTE O EXPOSTO, julgo improcedente o pedido inicial e REVOGO a liminar concedida (EP 6.1), extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC c/c art. 27 da Lei 12.153/09. Sem custas, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09. Cumpra-se. Expedientes necessários. Boa Vista, data constante no sistema. CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

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Processo nº 0807096-16.2025.8.23.0010

ID: 316504481

Tribunal: TJRR Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807096-16.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Sentença

Advogados:

RACINE PERCY BASTOS CUSTÓDIO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 1º NÚCLEO 4.0 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Ed Luiz Rosalvo Indrusiak Fin - 2º Andar, Sala 225 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 1º NÚCLEO 4.0 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Ed Luiz Rosalvo Indrusiak Fin - 2º Andar, Sala 225 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 - Fone: (95)3198-4193 Proc. n.° 0807096-16.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatoria, com pedido liminar, proposta por Isadora Oliveira de Maia, menor impubere, representada por sua genitora, Sra. Sandra da Silva Oliveira, em face da GEAP Autogestão em Saúde. A parte autora relata que a menor e usuaria do plano de saude administrado pela parte re e foi diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), combinado com comprometimento intelectual e intenso da linguagem, Transtorno do Desenvolvimento Intelectual (TDI) de moderada intensidade, picacismo, Apraxia da Fala da Infância e Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH). Narra a autora que a menor teve os atendimentos suspensos e reduzidos pela requerida sem justificativa técnica adequada, comprometendo seu desenvolvimento. Diante do exposto, requer judicialmente a cobertura integral das terapias prescritas, em consonância com a prescrição médica, confirmação da tutela provisória e indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. O pedido liminar foi concedido parcialmente e deferiu-se a gratuidade de justiça (EP 6.1). Citada, a re apresentou contestacao (EP 18.1), sustentando, preliminarmente, sua natureza de autogestão e inaplicabilidade do CDC. No mérito: (i) já fornece terapias com cobertura no rol da ANS; (ii) psicoterapia em ambiente escolar não é obrigação do plano de saúde; (iii) limitação ao rol ANS e contrato; (iv) ausência de negativa injustificada; (v) inexistência de dano moral indenizável. Foi interposto agravo de instrumento contra a decisão que deferiu pedido de medida liminar, com reforma parcial do decisum, a fim de “suspender os efeitos da decisão agravada, apenas no que diz respeito à obrigação à assistência terapêutica em ambiente escolar, até o julgamento do mérito deste recurso” (EP 16.1). Decisao saneadora no EP 25.1, afastando as preliminares suscitadas e anunciando o julgamento antecipado do merito. No EP 36.1 foi proferida decisão declinando a competência para o 1º Núcleo de Justiça 4.0. Os autos, então, foram redistribuídos a este juízo (EP 45). Manifestação da parte ré requerendo a produção de provas mediante a remessa dos autos ao NatJus e a expedição de ofício à ANS e à CONITEC (EP 37.1) e decisão indeferindo o pleito (EP 50.1). E o relatorio. Decido. Como visto, trata-se de ação cominatória positiva c/c indenizatória com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada em virtude de suposta abusividade na limitação de tratamento médico por plano de saúde. Com o objetivo de assegurar o tratamento medico recomendado, a parte autora requer que a empresa re custeie integralmente as terapias semanais prescritas por seu medico assistente, quais sejam: psicoterapia infantil especializada em ABA (29 horas semanais), sendo 20 horas em ambiente escolar e 9 horas em ambiente clínico; terapia ocupacional infantil com especialista em integração sensorial (2 horas semanais); fonoaudiologia infantil baseada em ABA, PROMPT e Comunicação Alternativa (3 horas semanais); fisioterapia motora infantil com psicomotricidade (2 horas semanais); ciclos de PediaSUIT (3 horas diárias, por 4 semanas consecutivas, repetidos trimestralmente); fisioterapia aquática/hidroterapia (2 horas semanais) e neuropsicopedagogia clínica infantil (2 sessões semanais). Por sua vez, a re sustentou, em sintese, que sua obrigacao se restringe a disponibilizacao das coberturas assistenciais listadas no rol de procedimentos da Agencia Nacional de Saude Suplementar (ANS). Desse modo, a controversia central a ser dirimida nos presentes autos consiste em determinar a obrigacao da re em fornecer o tratamento medico multidisciplinar prescrito à menor. Pois bem. Analisando a Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, verifica-se que ela institui um “plano-referência”" com cobertura mínima a ser observada, compreendendo assistência médico-ambulatorial e hospitalar “das doenças listadas na classificação estatística internacional de doenças e problemas relacionados com a saúde, da Organização Mundial da Saúde”. Por obrigação legal, portanto, todos os planos de saúde devem promover assistência aos beneficiários diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA), na medida em que está listado na classificação estatística internacional de doenças da OMS, especificamente na CID 10 – F84.0. É bem verdade que o Superior Tribunal de Justiça entende que os planos de saúde podem estabelecer as doenças com cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para cada uma. Compulsando a legislação específica, cabe esclarecer que o TEA está previsto como doença de cobertura obrigatória no Rol da ANS e na Lei 9.656/98, competindo ao médico assistente a escolha do tratamento adequado para alcançar a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade. Outrossim, é pertinente frisar que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) publicou a Resolução nº 539/2022, modificando a Resolução Normativa nº 465, ampliando as normas de cobertura para tratamento de pacientes com TEA: “Art. 6º (...) § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiarios portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora devera oferecer atendimento por prestador apto a executar o metodo ou tecnica indicados pelo medico assistente para tratar a doenca ou agravo do paciente.” Vislumbra-se que a ANS entende haver cobertura obrigatória para o método específico indicado pelo médico assistente, em casos de tratamento para transtornos globais do desenvolvimento. Ademais, a Lei nº 12.764/12, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, prevê a obrigatoriedade do fornecimento de atendimento multidisciplinar a paciente diagnosticado com TEA, não prosperando a negativa do tratamento. Desta forma, e abusiva a recusa de cobertura de sessoes de terapias especializadas em psicoterapia comportamental, fonoaudiologia, terapia ocupacional, fisioterapia motora, terapia alimentar, psicopedagogia clínica, acompanhamento neurológico e pediátrico regulares prescritas para o tratamento de transtorno do espectro autista (TEA). Nesse norte, colaciono o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAUDE. NEGATIVA DE TRATAMENTO PSICOPEDAGOGICO. PRESCRICAO MEDICA. AGRAVADO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. LEI No 12.764/2012. GARANTIA LEGAL DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Lei no 12.764/2012 garante ao portador de transtorno do espectro autista o tratamento multidisciplinar que o seu medico lhe prescrever, nao podendo ser negado pelo plano de saude com amparo em rol meramente exemplificativo de nao limitador dos atos normativos da ANS.2. Fumaca do bom direito e perigo da demora em favor da pretensao do agravado. (TJRR – AgInst 9002451- 62.2019.8.23.0000, Rel. Des. ELAINE BIANCHI, Primeira Turma Civel, julg.: 18/05/2020, public.: 25/05/2020) Por outro lado, não é dever do plano de saúde ofertar acompanhante/assistente terapêutico em ambiente escolar. Tal conclusão decorre do fato de que a atividade do Assistente Terapêutico não é regulamentada, não existindo base legal para afirmar que desenvolve funções relacionadas à saúde – prevalecendo a função pedagógico-social –, razão pela qual não se mostra razoável impor seus custos ao plano de saúde. Importante mencionar ainda, que a despeito da Lei nº 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, consignar em seus arts. 2º, III e 3º, III, “b”, o atendimento multiprofissional aos portadores do transtorno, como diretriz e direito básico da pessoa com Transtorno do Espectro Autista, não criou obrigatoriedade aos planos de saúde para assumir custos com tratamento que não estejam diretamente ligados à saúde do paciente portador de autismo. Esse é o entendimento consolidado na jurisprudência: (...) Contudo, é de suma importância citar que, conforme já decidido pelo Tribunal de Justiça de Roraima (Agravo interno n° 9000099-92.2023.8.23.0000), não é dever do plano de saúde ofertar acompanhante terapêutico em domicílio e escola, ao que se denomina ‘assistente/acompanhamento terapêutico. (...) III - Posto isto, nos termos do art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 90, inciso V do Regimento Interno deste Tribunal, nego provimento ao recurso. (TJ-RR - AgInst: 90014186120248230000, Relator: CRISTÓVÃO SUTER, Data de Julgamento: 31/07/2024, Câmara Cível, Data de Publicação: 31/07/2024). APELAÇÃO CÍVEL – Plano de Saúde – Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais – Pretensão à cobertura obrigatória de acompanhante ou assistente terapêutico (AT) em ambiente escolar – Pedido julgado improcedente – Irresignação do autor – Alegação de que o acompanhante terapêutico é profissional de saúde, cujos serviços integram o tratamento e o escopo do contrato – Não acolhimento – Salvo previsão expressa em contrário, a obrigação de fornecer tratamento multidisciplinar à pessoa com TEA em ambiente escolar não está contemplada no contrato de Plano de Saúde – Precedente do C. STJ – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10072254120238260554 Santo André, Relator: Fernando Reverendo Vidal Akaoui, Data de Julgamento: 29/06/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2024). Assim, não há dever de cobertura por operadora de plano de saúde, para o acompanhante terapêutico em ambiente escolar. Em consonância com esse entendimento, a jurisprudência vem se firmando pelo indeferimento dos pedidos de custeio pelas operadoras de saúde da Terapia ABA em domicílio e escola, em razão de a atividade ser educacional, cuja manutenção não está abrangida pelos contratos de prestação de serviços à saúde. Confira-se: PLANO DE SAÚDE - Paciente portador de transtorno do espectro autista - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando o custeio de tratamento multidisciplinar pelo método ABA, indicado pelo médico, mas excluída a terapia auxiliar em sala de aula e em ambiente natural - Insurgência do autor - Descabimento - Função que cabe à instituição de ensino - Custeio que refoge ao âmbito de atuação de plano de saúde - Valores relativos ao tratamento realizado pelo autor na clínica indicada pela ré antes do deferimento da liminar que devem ser por ela quitados - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10041913820198260606 SP 1004191- 38.2019.8.26.0606 , Relator: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 18/02/2020, 6a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/02/2020). Assim, na hipótese em tela, conforme jurisprudência pátria, entendo que extrapola os deveres do plano de saúde ter que ofertar acompanhamento com assistente terapêutico no ambiente escolar. Por fim, no que se refere ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não merece prosperar. Para configuração do dano moral, seria necessário que a conduta do plano de saúde extrapolasse o âmbito da mera divergência técnico-administrativa, atingindo efetivamente a dignidade ou integridade do beneficiário. Vislumbra-se que, embora a limitação dos atendimentos possa ter causado transtornos, não há nos autos comprovação de abalo relevante à saúde da menor diretamente decorrente da referida limitação, especialmente considerando que o acesso às terapias não foi absolutamente negado. Diante disso, concluo que nao se verifica, na especie, a configuracao de dano moral passivel de indenizacao. Ante o exposto, pelo aspecto fatico e fundamentos juridicos expostos, acolho em parte os pedidos formulados na inicial, julgando parcialmente procedente a pretensao autoral, e extinguindo o processo com resolucao do merito, nos termos do artigo 487, I do Codigo de Processo Civil para, confirmando parcialmente a tutela de urgencia concedida no EP 6.1, condenar a parte re a obrigacao de garantir o tratamento da autor nos moldes da prescricao medica, com exceção de acompanhante/assistente terapeutico em ambiente escolar. Ante a sucumbência recíproca das partes, as custas processuais e honorários advocatícios deverão ser distribuídos em igual proporção (50% para cada litigante), nos termos do art. 86, caput, do CPC. Os honorários advocatícios são fixados em 10% sobre o valor da causa, ressalvada a hipótese de alguma parte ser beneficiária da Justiça Gratuita. Nao havendo interposicao de recurso, certifique-se o transito em julgado e intime-se as partes, para que, querendo, promovam a instauracao da fase de cumprimento de sentenca no prazo de quinze dias. Decorrido o prazo sem manifestacao, arquivem-se os autos. No caso de oposicao de embargos de declaracao, intime-se a parte contraria para, querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias. Findo esse prazo e certificada a regularidade nos autos, voltem os autos conclusos para decisao. Se apresentada apelacao, de-se ciencia a parte adversa para apresentacao de contrarrazoes no prazo de quinze dias uteis (art. 1.010, §1º, do CPC). Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justica de Roraima para apreciacao. Com o retorno dos autos do Tribunal, intimem-se as partes para manifestacao e eventual prosseguimento do feito no prazo de quinze dias, apos o que, com ou sem manifestacao, remetam-se os autos conclusos para decisao. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, terça-feira, 1º de julho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

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Processo nº 0807096-16.2025.8.23.0010

ID: 316326355

Tribunal: TJRR Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807096-16.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ISADORA OLIVEIRA MAIA REPRESENTADO(A) POR SANDRA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISCO LUCIO DA SILVA MOTA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 1º NÚCLEO 4.0 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Ed Luiz Rosalvo Indrusiak Fin - 2º Andar, Sala 225 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 1º NÚCLEO 4.0 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Ed Luiz Rosalvo Indrusiak Fin - 2º Andar, Sala 225 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 - Fone: (95)3198-4193 Proc. n.° 0807096-16.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatoria, com pedido liminar, proposta por Isadora Oliveira de Maia, menor impubere, representada por sua genitora, Sra. Sandra da Silva Oliveira, em face da GEAP Autogestão em Saúde. A parte autora relata que a menor e usuaria do plano de saude administrado pela parte re e foi diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), combinado com comprometimento intelectual e intenso da linguagem, Transtorno do Desenvolvimento Intelectual (TDI) de moderada intensidade, picacismo, Apraxia da Fala da Infância e Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH). Narra a autora que a menor teve os atendimentos suspensos e reduzidos pela requerida sem justificativa técnica adequada, comprometendo seu desenvolvimento. Diante do exposto, requer judicialmente a cobertura integral das terapias prescritas, em consonância com a prescrição médica, confirmação da tutela provisória e indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. O pedido liminar foi concedido parcialmente e deferiu-se a gratuidade de justiça (EP 6.1). Citada, a re apresentou contestacao (EP 18.1), sustentando, preliminarmente, sua natureza de autogestão e inaplicabilidade do CDC. No mérito: (i) já fornece terapias com cobertura no rol da ANS; (ii) psicoterapia em ambiente escolar não é obrigação do plano de saúde; (iii) limitação ao rol ANS e contrato; (iv) ausência de negativa injustificada; (v) inexistência de dano moral indenizável. Foi interposto agravo de instrumento contra a decisão que deferiu pedido de medida liminar, com reforma parcial do decisum, a fim de “suspender os efeitos da decisão agravada, apenas no que diz respeito à obrigação à assistência terapêutica em ambiente escolar, até o julgamento do mérito deste recurso” (EP 16.1). Decisao saneadora no EP 25.1, afastando as preliminares suscitadas e anunciando o julgamento antecipado do merito. No EP 36.1 foi proferida decisão declinando a competência para o 1º Núcleo de Justiça 4.0. Os autos, então, foram redistribuídos a este juízo (EP 45). Manifestação da parte ré requerendo a produção de provas mediante a remessa dos autos ao NatJus e a expedição de ofício à ANS e à CONITEC (EP 37.1) e decisão indeferindo o pleito (EP 50.1). E o relatorio. Decido. Como visto, trata-se de ação cominatória positiva c/c indenizatória com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada em virtude de suposta abusividade na limitação de tratamento médico por plano de saúde. Com o objetivo de assegurar o tratamento medico recomendado, a parte autora requer que a empresa re custeie integralmente as terapias semanais prescritas por seu medico assistente, quais sejam: psicoterapia infantil especializada em ABA (29 horas semanais), sendo 20 horas em ambiente escolar e 9 horas em ambiente clínico; terapia ocupacional infantil com especialista em integração sensorial (2 horas semanais); fonoaudiologia infantil baseada em ABA, PROMPT e Comunicação Alternativa (3 horas semanais); fisioterapia motora infantil com psicomotricidade (2 horas semanais); ciclos de PediaSUIT (3 horas diárias, por 4 semanas consecutivas, repetidos trimestralmente); fisioterapia aquática/hidroterapia (2 horas semanais) e neuropsicopedagogia clínica infantil (2 sessões semanais). Por sua vez, a re sustentou, em sintese, que sua obrigacao se restringe a disponibilizacao das coberturas assistenciais listadas no rol de procedimentos da Agencia Nacional de Saude Suplementar (ANS). Desse modo, a controversia central a ser dirimida nos presentes autos consiste em determinar a obrigacao da re em fornecer o tratamento medico multidisciplinar prescrito à menor. Pois bem. Analisando a Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, verifica-se que ela institui um “plano-referência”" com cobertura mínima a ser observada, compreendendo assistência médico-ambulatorial e hospitalar “das doenças listadas na classificação estatística internacional de doenças e problemas relacionados com a saúde, da Organização Mundial da Saúde”. Por obrigação legal, portanto, todos os planos de saúde devem promover assistência aos beneficiários diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA), na medida em que está listado na classificação estatística internacional de doenças da OMS, especificamente na CID 10 – F84.0. É bem verdade que o Superior Tribunal de Justiça entende que os planos de saúde podem estabelecer as doenças com cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para cada uma. Compulsando a legislação específica, cabe esclarecer que o TEA está previsto como doença de cobertura obrigatória no Rol da ANS e na Lei 9.656/98, competindo ao médico assistente a escolha do tratamento adequado para alcançar a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade. Outrossim, é pertinente frisar que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) publicou a Resolução nº 539/2022, modificando a Resolução Normativa nº 465, ampliando as normas de cobertura para tratamento de pacientes com TEA: “Art. 6º (...) § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiarios portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora devera oferecer atendimento por prestador apto a executar o metodo ou tecnica indicados pelo medico assistente para tratar a doenca ou agravo do paciente.” Vislumbra-se que a ANS entende haver cobertura obrigatória para o método específico indicado pelo médico assistente, em casos de tratamento para transtornos globais do desenvolvimento. Ademais, a Lei nº 12.764/12, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, prevê a obrigatoriedade do fornecimento de atendimento multidisciplinar a paciente diagnosticado com TEA, não prosperando a negativa do tratamento. Desta forma, e abusiva a recusa de cobertura de sessoes de terapias especializadas em psicoterapia comportamental, fonoaudiologia, terapia ocupacional, fisioterapia motora, terapia alimentar, psicopedagogia clínica, acompanhamento neurológico e pediátrico regulares prescritas para o tratamento de transtorno do espectro autista (TEA). Nesse norte, colaciono o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAUDE. NEGATIVA DE TRATAMENTO PSICOPEDAGOGICO. PRESCRICAO MEDICA. AGRAVADO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. LEI No 12.764/2012. GARANTIA LEGAL DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Lei no 12.764/2012 garante ao portador de transtorno do espectro autista o tratamento multidisciplinar que o seu medico lhe prescrever, nao podendo ser negado pelo plano de saude com amparo em rol meramente exemplificativo de nao limitador dos atos normativos da ANS.2. Fumaca do bom direito e perigo da demora em favor da pretensao do agravado. (TJRR – AgInst 9002451- 62.2019.8.23.0000, Rel. Des. ELAINE BIANCHI, Primeira Turma Civel, julg.: 18/05/2020, public.: 25/05/2020) Por outro lado, não é dever do plano de saúde ofertar acompanhante/assistente terapêutico em ambiente escolar. Tal conclusão decorre do fato de que a atividade do Assistente Terapêutico não é regulamentada, não existindo base legal para afirmar que desenvolve funções relacionadas à saúde – prevalecendo a função pedagógico-social –, razão pela qual não se mostra razoável impor seus custos ao plano de saúde. Importante mencionar ainda, que a despeito da Lei nº 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, consignar em seus arts. 2º, III e 3º, III, “b”, o atendimento multiprofissional aos portadores do transtorno, como diretriz e direito básico da pessoa com Transtorno do Espectro Autista, não criou obrigatoriedade aos planos de saúde para assumir custos com tratamento que não estejam diretamente ligados à saúde do paciente portador de autismo. Esse é o entendimento consolidado na jurisprudência: (...) Contudo, é de suma importância citar que, conforme já decidido pelo Tribunal de Justiça de Roraima (Agravo interno n° 9000099-92.2023.8.23.0000), não é dever do plano de saúde ofertar acompanhante terapêutico em domicílio e escola, ao que se denomina ‘assistente/acompanhamento terapêutico. (...) III - Posto isto, nos termos do art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 90, inciso V do Regimento Interno deste Tribunal, nego provimento ao recurso. (TJ-RR - AgInst: 90014186120248230000, Relator: CRISTÓVÃO SUTER, Data de Julgamento: 31/07/2024, Câmara Cível, Data de Publicação: 31/07/2024). APELAÇÃO CÍVEL – Plano de Saúde – Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais – Pretensão à cobertura obrigatória de acompanhante ou assistente terapêutico (AT) em ambiente escolar – Pedido julgado improcedente – Irresignação do autor – Alegação de que o acompanhante terapêutico é profissional de saúde, cujos serviços integram o tratamento e o escopo do contrato – Não acolhimento – Salvo previsão expressa em contrário, a obrigação de fornecer tratamento multidisciplinar à pessoa com TEA em ambiente escolar não está contemplada no contrato de Plano de Saúde – Precedente do C. STJ – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10072254120238260554 Santo André, Relator: Fernando Reverendo Vidal Akaoui, Data de Julgamento: 29/06/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2024). Assim, não há dever de cobertura por operadora de plano de saúde, para o acompanhante terapêutico em ambiente escolar. Em consonância com esse entendimento, a jurisprudência vem se firmando pelo indeferimento dos pedidos de custeio pelas operadoras de saúde da Terapia ABA em domicílio e escola, em razão de a atividade ser educacional, cuja manutenção não está abrangida pelos contratos de prestação de serviços à saúde. Confira-se: PLANO DE SAÚDE - Paciente portador de transtorno do espectro autista - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando o custeio de tratamento multidisciplinar pelo método ABA, indicado pelo médico, mas excluída a terapia auxiliar em sala de aula e em ambiente natural - Insurgência do autor - Descabimento - Função que cabe à instituição de ensino - Custeio que refoge ao âmbito de atuação de plano de saúde - Valores relativos ao tratamento realizado pelo autor na clínica indicada pela ré antes do deferimento da liminar que devem ser por ela quitados - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10041913820198260606 SP 1004191- 38.2019.8.26.0606 , Relator: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 18/02/2020, 6a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/02/2020). Assim, na hipótese em tela, conforme jurisprudência pátria, entendo que extrapola os deveres do plano de saúde ter que ofertar acompanhamento com assistente terapêutico no ambiente escolar. Por fim, no que se refere ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não merece prosperar. Para configuração do dano moral, seria necessário que a conduta do plano de saúde extrapolasse o âmbito da mera divergência técnico-administrativa, atingindo efetivamente a dignidade ou integridade do beneficiário. Vislumbra-se que, embora a limitação dos atendimentos possa ter causado transtornos, não há nos autos comprovação de abalo relevante à saúde da menor diretamente decorrente da referida limitação, especialmente considerando que o acesso às terapias não foi absolutamente negado. Diante disso, concluo que nao se verifica, na especie, a configuracao de dano moral passivel de indenizacao. Ante o exposto, pelo aspecto fatico e fundamentos juridicos expostos, acolho em parte os pedidos formulados na inicial, julgando parcialmente procedente a pretensao autoral, e extinguindo o processo com resolucao do merito, nos termos do artigo 487, I do Codigo de Processo Civil para, confirmando parcialmente a tutela de urgencia concedida no EP 6.1, condenar a parte re a obrigacao de garantir o tratamento da autor nos moldes da prescricao medica, com exceção de acompanhante/assistente terapeutico em ambiente escolar. Ante a sucumbência recíproca das partes, as custas processuais e honorários advocatícios deverão ser distribuídos em igual proporção (50% para cada litigante), nos termos do art. 86, caput, do CPC. Os honorários advocatícios são fixados em 10% sobre o valor da causa, ressalvada a hipótese de alguma parte ser beneficiária da Justiça Gratuita. Nao havendo interposicao de recurso, certifique-se o transito em julgado e intime-se as partes, para que, querendo, promovam a instauracao da fase de cumprimento de sentenca no prazo de quinze dias. Decorrido o prazo sem manifestacao, arquivem-se os autos. No caso de oposicao de embargos de declaracao, intime-se a parte contraria para, querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias. Findo esse prazo e certificada a regularidade nos autos, voltem os autos conclusos para decisao. Se apresentada apelacao, de-se ciencia a parte adversa para apresentacao de contrarrazoes no prazo de quinze dias uteis (art. 1.010, §1º, do CPC). Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justica de Roraima para apreciacao. Com o retorno dos autos do Tribunal, intimem-se as partes para manifestacao e eventual prosseguimento do feito no prazo de quinze dias, apos o que, com ou sem manifestacao, remetam-se os autos conclusos para decisao. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, terça-feira, 1º de julho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

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