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Processo nº 0881790-77.2024.8.10.0001

ID: 326224290

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0881790-77.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRÓ-REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO - UEMA

Ementa

Advogados:

KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES

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Sessão virtual do período de 3 a 10 de julho de 2025 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0881790-77.2024.8.10.0001– SÃO LUÍS/MA Apelante: Yailen Goya Amaya Advogado: Dra Kelly Aparecida Pereira Guedes – OAB DF55853-A… Sessão virtual do período de 3 a 10 de julho de 2025 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0881790-77.2024.8.10.0001– SÃO LUÍS/MA Apelante: Yailen Goya Amaya Advogado: Dra Kelly Aparecida Pereira Guedes – OAB DF55853-A Apelada: Universidade Estadual do Maranhão – UEMA Procurador: Dr. Adolfo Testi Neto (OAB MA 6075) Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Ementa: CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. MODALIDADE SIMPLIFICADA. PORTARIA 1151/2023 DO MEC. OBRIGATORIEDADE DE REQUERIMENTO VIA PLATAFORMA CAROLINA BORI. INOBSERVÂNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a inicial em mandado impetrado pelo recorrente, visando à revalidação de diploma estrangeiro junto à UEMA, sem a necessidade de abertura de edital específico, com base na Resolução CNE/CES nº 001/2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o impetrante tem direito à tramitação simplificada de seu pedido de revalidação de diploma estrangeiro, realizado fora da Plataforma Carolina Bori, após a entrada em vigor da Resolução CNE/CES nº 1/2022. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. De acordo com a Portaria MEC nº 1151/2023, a partir de 01.08.2022, todos os pedidos de revalidação de diploma estrangeiro devem ser formalizados exclusivamente por meio da Plataforma Carolina Bori. 4. O requerimento do impetrante foi realizado por e-mail após a data-limite, sendo inválido, conforme os regramentos aplicáveis, daí porque, não demonstrado nos autos o direito líquido e certo consistente na apreciação do pedido de revalidação de diploma, por realizado em meio virtual diverso do exigido nos regramentos normativos que regem a matéria, há que ser mantida inalterada a sentença que denegou a ordem na ação mandamental; IV. DISPOSITIVO 5. Apelação cível desprovida. Dispositivos relevantes citados: Resolução CNE/CES nº 1/2022, art. 4º; Portaria MEC nº 1151/2023, art. 43, § 2º. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Seabra Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª Ana Lídia de Mello e Silva Moraes São Luís, 10 de julho de 2025. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR

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Processo nº 0820292-77.2024.8.10.0001

ID: 262614929

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Entorpecentes de São Luís Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0820292-77.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL GOMES DOS SANTOS

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DE ENTORPECENTES DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Prazo: 15 (quinze) dias PROCESSO N.º 0820292-77.2024.8.10.0001 CLASSE: INQUÉRITO P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DE ENTORPECENTES DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Prazo: 15 (quinze) dias PROCESSO N.º 0820292-77.2024.8.10.0001 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARTE(S) ACUSADA(S): GABRIEL GOMES DOS SANTOS O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) ANTONIO LUIZ DE ALMEIDA SILVA, Titular da 1ª Vara de Entorpecentes do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, na forma da lei. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem, e dele conhecimento tiverem, que por este Juízo se processam os termos da AÇÃO PENAL acima descrita, movida pelo Ministério Público Estadual em desfavor de GABRIEL GOMES DOS SANTOS, brasileiro, natural do Rio de Janeiro/RJ, nascido em 07/04/2004, RG n.º 23759953-5 SSP/RJ, filho de Maria Elizangela Mendes Santos e Marcus Gomes Da Cruz, residente e domiciliado na na Unidade 101, Rua 5, casa 33, Cidade Operária, São Luís/MA, atualmente em local incerto e não sabido. FINALIDADE: NOTIFICAR a(s) parte(s) denunciada(s), atualmente em LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, dos termos da denúncia ofertada pela prática do(s) crime(s) previsto(s) no(s) art(s).: 33, caput, c/c artigo 40, III, da Lei nº 11343/06, devendo apresentar defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo-o(a) de que na hipótese de não ser apresentada, ser-lhe(s)-á constituído defensor público por este Juízo para fazê-la, em igual prazo. Caso não possa pagar os honorários advocatícios, deverá o(a) acusado(a) firmar declaração nesse sentido, sob as penas da lei, a fim de possibilitar a assistência pela Defensoria Pública. Sede do Juízo: Fórum Des. "Sarney Costa", localizado na Av. Prof. Carlos Cunha, s/n.º - Calhau, CEP: 65076820, 3º andar. Telefone (098) 2055 2692. E para que não se alegue ignorância fez expedir o presente edital, que será afixado no átrio do Fórum. Dado e passado o presente nesta cidade de São Luís, Estado do Maranhão. Aos Sexta-feira, 13 de Dezembro de 2024. Eu, CAIO BARBOSA MORENO, Estagiário digitei e Lidiane Carneiro Pinheiro, Secretária Judicial conferiu. ANTONIO LUIZ DE ALMEIDA SILVA Juiz Titular da 1ª Vara de Entorpecentes

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Processo nº 0825821-43.2025.8.10.0001

ID: 281760706

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825821-43.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FABIO RYCHARDSON LIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO RYCHARDSON LIRA SILVA

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ANTONIO CAPISTRANO DE OLIVEIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Gabinete do Juiz PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0825821-43.2025.8.10.0001 Autor: ADELAIDE DE JESUS Advogados do(a) AUTOR: AN… PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Gabinete do Juiz PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0825821-43.2025.8.10.0001 Autor: ADELAIDE DE JESUS Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO CAPISTRANO DE OLIVEIRA NETO - PI15920, FABIO RYCHARDSON LIRA SILVA - PI16005 Réu: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Para postular em juízo é necessário ter interesse – art. 17, Código de Processo Civil – CPC. O interesse processual, na sua modalidade necessidade, exige da parte a demonstração da imprescindibilidade de atuação do poder judiciário decorrente da resistência do réu em atender voluntariamente à pretensão, estando nesse momento sinalizado o interesse de agir – art. 189, Código Civil. De acordo com os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves “haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário” (Manual de Direito Processual Civil. 5ª ed. São Paulo: Método, 2016. p.96). A recente posição do Conselho Nacional de Justiça por meio da Recomendação n. 159 de 23/10/2024 elenca medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Essa mesma recomendação foi veiculada na DECISÃO-GCGJ – 15352024, subscrita pelo Corregedor-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em que orientou a todos os magistrados que atendam ao ato do Conselho Nacional acima referido. Dentre as inúmeras disposições apresentadas, determina que a parte que almeja obter a tutela jurisdicional deve demonstrar seu interesse de agir, sendo, pois, tal requisito, condição para a postulação de direito em juízo. Nesse sentido, recomendou-se: 10) Notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida; Não está presente na inicial prova da negativa ou mora do requerido em atender administrativamente a pretensão articulada neste processo – art. 373, inciso I, CPC. É notório (art. 374, inciso I, CPC), ainda, que as Agências Reguladoras e órgãos de defesa do consumidor (PROCON, plataformas digitais oficiais etc.) desempenham papel fundamental na resolução extrajudicial de conflitos, não raro evitando a judicialização desnecessária. No presente caso, embora haja alegação inicial de suposto ato ilícito praticado pela parte ré, não houve comprovação de que tenha ela resistido à pretensão da parte autora – art. 373, inciso I, CPC. Em demandas de consumo dessa natureza, a tentativa de resolução extrajudicial por meio de canais tidos por auxiliares da justiça – Serviço de Atendimento ao Cliente – SAC, órgãos reguladores, PROCON, plataformas digitais oficiais, como www.consumidor.gov.br – pode facilmente revelar o interesse de agir, não havendo, portanto, qualquer óbice para que se trabalhe por essa simplificada via. A plataforma www.consumidor.gov, por exemplo, é ferramenta oficial adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, estando vinculada ao seu sítio eletrônico como sugestão de serviço ao cidadão (https://www.tjma.jus.br/links/portal/cidadao). Por fim, no julgamento do Tema 1.198, REsp. n. 2021665/MS, o Superior Tribunal de Justiça definiu a possibilidade desse encaminhamento, nos seguintes termos: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." INTIMEM a parte autora a comprovar a tentativa de solução administrativa da pretensão, com prazo de 30 (trinta) dias. A omissão importará extinção do processo sem resolução do mérito (art. 330, inciso III, CPC). A simples indicação de números de protocolo, sem a documentação da resposta ou postura da empresa, não supre esse requisito, sendo necessária a apresentação de comprovação formal de negativa ou omissão do fornecedor em atender à demanda do consumidor. Juiz HANIEL SÓSTENIS Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado.

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Processo nº 0871605-77.2024.8.10.0001

ID: 298566026

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0871605-77.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JANAINA SILVA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JANAINA SILVA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (GABINETE DO 3º CARGO) Proc. nº. 0871605-77.2024.8.10.0001 Requerente: MARIA DO CARMO SILVA LIMA Advogado do(a) AU… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (GABINETE DO 3º CARGO) Proc. nº. 0871605-77.2024.8.10.0001 Requerente: MARIA DO CARMO SILVA LIMA Advogado do(a) AUTOR: JANAINA SILVA DE SOUSA - MA21320 Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A S E N T E N Ç A Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL promovida por MARIA DO CARMO SILVA LIMA em desfavor do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. Este juízo determinou a emenda da inicial pela parte autora, com advertência que o descumprimento da medida importaria no indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC. Devidamente intimada, a parte autora não cumpriu a ordem de emenda da inicial. Após, os autos vieram conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. A presente demanda encontra-se madura para julgamento, pois, uma vez determinada a diligência de emenda da inicial e não havendo seu cumprimento, resta a este juízo indeferir a inicial e extinguir o processo sem resolução do mérito. O Código de Processo Civil, em seu art. 321, expressa que se o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 319, ou que ainda perceba a presença de defeito ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor da ação emende a inicial ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias. No parágrafo único do mesmo artigo, expressa ainda que SE O AUTOR NÃO CUMPRIR A DILIGÊNCIA, O JUIZ INDEFERIRÁ A PETIÇÃO INICIAL. Assim, determinada à parte autora que emende a inicial e não sendo atendida a diligência eficazmente, resta ao juízo extinguir o processo sem apreciação do mérito, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. ISSO POSTO, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. Condeno a parte autora nas custas processuais, suspensa a cobrança na forma do art. 98, §3º do CPC e gratuidade judiciária, que ora defiro. Sem honorários advocatícios, ante a ausência da triangulação processual. Com o trânsito em julgado, ante o encerramento da competência deste Núcleo 4.0, devolvam os autos ao juízo de origem. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Tudo via sistema PJe, por tratar de procedimento integralmente virtual, conforme diretrizes do CNJ no Programa Justiça 4.0.

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Processo nº 0812338-77.2024.8.10.0001

ID: 316080463

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0812338-77.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIAGO CONCEICAO DOS SANTOS

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Autos processuais n° 0812338-77.2024.8.10.0001… PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Autos processuais n° 0812338-77.2024.8.10.0001 Parte autora: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Parte ré: TIAGO CONCEICAO DOS SANTOS EDITAL DE CITAÇÃO Prazo de 15 (quinze) dias DE: TIAGO CONCEICAO DOS SANTOS, brasileiro, nascido em 20/6/1999, filho de Eva Conceição dos Santos, residente na Avenida Tancredo Neves, tendo como último endereço nº 8, bl 13, Apt 303, no bairro da Vila São Luís, no Município de São Luís/MA, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAÇÃO do(a) acusado(a) para que tome ciência da ação penal movida em seu desfavor, pela suposta prática do(s) crime(s) previsto(s) no art. 24-A da Lei n° 11.340/2006, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar resposta à acusação, por escrito, por meio de advogado, caso possa contratar. Na resposta, poderá o(a) acusado(a) arguir preliminares e alegar tudo o que lhe interesse à defesa, apresentar documentos, requerer perícias, oferecer justificativas, especificar todas as provas pretendidas e arrolar até o máximo de 8 (oito) testemunhas (por cada fato delituoso), qualificando-as e informando seus respectivos endereços, para fins de intimação, ou comprometer-se a apresentá-las em juízo, quando necessário. ADVERTÊNCIA: O prazo de 10 (dez) dias para apresentação da defesa escrita será contado a partir do comparecimento pessoal do(a) acusado(a) ou de advogado constituído e terá inicio após o prazo de 15 (quinze) dias fixados neste edital, no primeiro dia útil seguinte à data da sua publicação no Diário de Justiça Eletrônico-DJe. Nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, "Se o acusado, citado por edital, não comparecer nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes, e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312". SEDE DO JUÍZO: Fórum "Des.Sarney Costa" - Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, 3º andar, Calhau - CEP: 65076-820.Telefones: (98) 2055-2687/2688. E, diante da impossibilidade de citação pessoal do(a) acusado(a) acima qualificado(a), porquanto residente e domiciliado em local incerto e não sabido, com fundamento no artigo 361 do Código de Processo Penal, expediu-se o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado no Diário de Justiça Eletrônico-DJe. São Luís/MA, Quarta-feira, 02 de Julho de 2025. Eu, EDIANE GONCALVES BASTOS, Servidor(a) Judicial, matrícula111443, digitei. RÔMULO LAGO E CRUZ Juiz de Direito Auxiliar, respondendo

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Processo nº 0850750-77.2024.8.10.0001

ID: 323466222

Tribunal: TJMA Órgão: 7ª Vara Cível de São Luís Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0850750-77.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE RAMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBEM FERREIRA DE CASTRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

AGAIR PLACIDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RONALDO CAMPOS PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOSE RAMOS DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0850750-77.2024.8.10.0001 AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE P… Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0850750-77.2024.8.10.0001 AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: DJALMA DE JESUS MOREIRA Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO JOSE RAMOS DOS SANTOS - MA27427, RONALDO CAMPOS PEREIRA - MA18255-A REU: SILVERIO EUCLIDES DE FREITAS LINS, MARCOS ANTONIO ARAUJO SOUSA Advogado do(a) REU: AGAIR PLACIDO - GO35257 Advogado do(a) REU: RUBEM FERREIRA DE CASTRO - MA5474-A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís 7ª Vara Cível de São Luís1 Processo: 0850750-77.2024.8.10.0001 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Demandante: AUTOR: DJALMA DE JESUS MOREIRA Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO JOSE RAMOS DOS SANTOS - MA27427, RONALDO CAMPOS PEREIRA - MA18255-A Demandando: REU: SILVERIO EUCLIDES DE FREITAS LINS, MARCOS ANTONIO ARAUJO SOUSA Advogado do(a) REU: AGAIR PLACIDO - GO35257 Advogado do(a) REU: RUBEM FERREIRA DE CASTRO - MA5474-A Endereço: DECISÃO Cuida-se de Ação de reintegração de posse com pedido de concessão de liminar proposta por DJALMA DE JESUS MOREIRA em face de SILVERIO EUCLIDES DE FREITAS LINS e MARCOS ANTONIO ARAUJO SOUSA, os quais os presentes autos são conexos com o processo de n. 0874995-55.2024.8.10.0001, este proposto pelo TEMPLO DO ARONÃ AMANHECER DE SÃO LUIS-MA, representado por DJALMA DE JESUS MOREIRA, em face da COODENAÇÃO GERAL DOS TEMPLOS DO AMANCER-CGTA, a qual está sendo representada pelos requeridos desta demanda. Na exordial desta demanda (ID 124652209), o autor alegou que pertence à doutrina do Vale do Amanhecer, e estava como Presidente do Templo Aronã - Cidade Olímpica em São Luís/MA, sendo empossado em 2021, tendo todos seus documentos e procedimentos doutrinários feitos de formas correta. Não obstante, sustentou ter sido destituído, em 03/12/2023, de forma abrupta do cargo, em uma reunião com a presença do Sr. Marcos Antonio e Sr. Silvério Lins. Na ocasião o requerente contou que não estava presente, e nem foi informado da reunião, nem tão pouco teve direito de defesa. Requereu a medida liminar que seja determinada sua reintegração no Cargo de Presidente do Templo Aronã. Ao analisar a demanda, inicialmente, este juízo não concedeu a gratuidade da justiça ao autor (ID 126810012). Quanto à medida liminar, sob o ID 128236790, este juízo a concedeu, determinando a reintegração do autor na posse do Cargo de Presidente do Templo Aronã, sob pena de aplicação da multa diária no valor de R$-500,00 (quinhentos reais). Em outro momento (ID 128468902), os requeridos informaram a interposição de agravo de instrumento de n. 0821486-18.2024.8.10.0000 em face da decisão de ID 128236790 que concedeu a medida liminar ora mencionada. Em 10 de setembro de 2024, os réus juntaram petição de ID 128987460 requerendo a reconsideração da decisão que concedeu liminar pleiteada pelo autor, alegaram: a) A ausência de urgência para concessão da liminar (periculum in mora); b) A legitimidade das deliberações internas do templo, amparadas por sua autonomia administrativa e religiosa; c) A possibilidade de tumulto administrativo decorrente da reintegração do Autor ao cargo; d) A recomendação do Ministério Público não tem caráter vinculativo e deve ser analisada à luz da autonomia da entidade religiosa. A secretaria deste juízo juntou malote de decisão do Tribunal de justiça acerca do agravo de n. 0821486-18.2024.8.10.000 (ID 129215017). Nesse viés, a desembargadora relatora indeferiu o pleito de tutela recursal, mantendo, em juízo sumário de cognição, a decisão deste juízo de ID 128236790. Outrossim, nos presentes autos, foi juntado certidão (ID 135735578) com a decisão deste juízo na demanda de n. 0874995-55.2024.8.10.0001. No teor daqueles autos, demanda proposta por TEMPLO DO ARONÃ AMANHECER DE SÃO LUÍS-MA, representada pelo Sr. Djalma de Jesus Moreira, a parte autora buscou a anulação do Edital de Convocação de Assembleia Geral Extraordinária nº 01/2024, que foi agendada para a data 13/10/2024, que visou destituí-lo do cargo de Presidente do TEMPLO DO ARONÃ AMANHECER DE SÃO LUIS-MA e referendar a posse de MARCO ANTONIO ARAUJO SOUSA. Alegou que a convocação é irregular e ilegítima, pois contraria decisão judicial proferida nos autos deste processo de reintegração de posse nº 0850750-77.2024.8.10.0001, que o reconduziu ao cargo, em 04/09/2024. Informou que os réus interpuseram Agravo de Instrumento c/c Pedido Liminar (autos nº 0821486-18.2024.8.10.0000), que foi negado, conforme comprovado pelo malote juntado em ID 129215017. Sustentou que, em 10/09/2024, os réus entraram com pedido de reconsideração da decisão nos autos principais, que também foi negado. Afirmou que, mesmo com a medida liminar concedida, os réus criaram uma comissão para convocar a Assembleia Geral Extraordinária, publicando o Edital nº 01/2024 (ID 131160102 e 131160104), o qual considera um ato atentatório à dignidade da justiça. No teor do decisum de ID 135735578, este juízo indeferiu a medida de tutela de urgência. Em outro momento, nos autos desta demanda, sobreveio decisão de ID 135735578, deferindo o pedido de reconsideração de ID 128987460 e revogando a liminar de 128236790, determinando o apensamento dos autos da demanda de n. 0874995-55.2024.8.10.0001, para fins de uniformização das decisões, tendo em vista a flagrante conexão material entre esta demanda e aquela. A COORDENAÇÃO GERAL DOS TEMPLOS DO AMANHECER – CGTA e SILVERIO EUCLIDES DE FREITAS LINS juntou contestação sob o ID 139295180. Na peça, alegam, em síntese, que a destituição do autor do cargo de Presidente do Templo Aronã foi realizada em estrita conformidade com o Estatuto Social da entidade e do órgão hierárquico superior (CGTA), respeitando-se os trâmites previstos, inclusive quanto à convocação e deliberação em Assembleia Geral. Defendem que o cargo ocupado pelo autor não possui natureza eletiva nem vitalícia, sendo sua nomeação e destituição atribuição exclusiva da CGTA, mediante indicação do seu presidente e referendo do Conselho de Arcanos. Afirmam ainda que a substituição foi motivada por conflitos internos e gestão incompatível com os interesses da comunidade religiosa, o que culminou na deliberação coletiva de sua destituição, a qual foi aprovada por expressiva maioria dos membros presentes. Os réus argumentam que não houve violação ao devido processo legal, pois o autor teria sido devidamente notificado e teve oportunidade de se manifestar, ainda que tenha optado por não comparecer às assembleias. Sustentam, também, que não se verifica situação de esbulho possessório, uma vez que a posse do cargo atualmente exercida pelos réus decorre de ato legítimo, estatutariamente respaldado. Por fim, rechaçam a força vinculante da recomendação expedida pelo Ministério Público, por se tratar de ato de natureza orientativa. Requerem, ao final, a total improcedência dos pedidos autorais, com a condenação do autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Outrossim, em réplica à contestação (ID 140731569), o autor sustenta, em suma, que sua destituição do cargo de presidente do Templo Aronã do Amanhecer ocorreu de forma irregular e sem a observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Assevera que a decisão foi tomada de maneira unilateral pelo presidente da CGTA, sem a devida convocação de Assembleia Geral nos moldes estatutários e sem a concessão de oportunidade para manifestação ou defesa. Alega que os réus violaram normas estatutárias que exigem a prestação periódica de contas à Assembleia Geral e ao Conselho Fiscal, o que não teria ocorrido durante a gestão anterior, caracterizando, segundo o autor, má gestão administrativa e possível apropriação indevida de recursos. Aponta ainda a existência de investigações civis e penais em curso, inclusive com recomendações do Ministério Público no sentido de sua recondução ao cargo. Sustenta que houve a apresentação de documentos supostamente falsos nos autos, os quais teriam motivado requisição de perícia pelo Ministério Público. Aponta ainda que membros da comissão organizadora da Assembleia Geral teriam agido de forma dolosa, alterando o conteúdo de recomendação ministerial, com o objetivo de manipular a decisão colegiada. Por fim, afirma que houve atos de vandalismo e intimidação praticados por pessoas ligadas à atual gestão, inclusive com uso indevido de viatura policial e ameaças a testemunhas, fatos que teriam sido noticiados em boletins de ocorrência e comunicados ao Ministério Público. Requer, ao final, a nulidade do processo de destituição, sua recondução ao cargo e a remessa de cópias dos autos à autoridade policial para apuração das condutas descritas. Em outro momento, a secretaria judicial juntou malote com a decisão de mérito do agravo de instrumento de n. 0821486-18.2024.8.10.0000 (ID 141154312). No teor, o tribunal de justiça julgou o recurso prejudicado, posto que houve perda do objeto, considerando que este juízo reconsiderou a decisão que deferiu a liminar, revogando-a. Ademais, juntada de malote com decisão de agravo de instrumento de n. 0829240-11.2024.8.10.0000 interposto pelo autor DJALMA DE JESUS MOREIRA em face da decisão de ID 135735578 que deferiu o pedido de reconsideração e revogou a liminar concedida. Nessa toada, o tribunal de justiça indeferiu o pleito de tutela recursal mantendo a decisão do juízo de base. No autos da demanda de n. 0874995-55.2024.8.10.0001, os réus juntaram contestação. Sob o ID 137887724, o requerido MARCOS ANTONIO ARAUJO SOUSA, sustentou a legalidade e legitimidade de sua investidura no cargo. Alega que sua posse foi referendada por Assembleia Geral Extraordinária realizada em 13/10/2024, com quórum qualificado e a presença de 217 membros do corpo mediúnico, conforme ata registrada em cartório. Defende que a convocação da referida assembleia seguiu rito regular e foi motivada por manifestações internas de descontentamento com a gestão do autor, cujas condutas teriam gerado instabilidade institucional. Argumenta que a deliberação coletiva que resultou na destituição do autor e em sua nomeação observou os preceitos do Estatuto da entidade e decorreu do exercício regular do direito de organização dos membros. Refuta as alegações de afronta ao parecer ministerial, afirmando que não havia obrigatoriedade jurídica de sua observância, e sustenta que eventual recomendação do Ministério Público não substitui a vontade soberana da Assembleia Geral, tampouco revoga os direitos estatutários dos membros da instituição religiosa. Postulou o indeferimento da pretensão autoral, com a consequente improcedência da ação, bem como a condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Por fim, sob o ID 140587657, houve juntada de contestação pela requerida COORDENAÇÃO GERAL DOS TEMPLOS DO AMANHECER – CGTA, representada por SILVEIRO EUCLIDES DE FREITAS LINS. Na peça, sustentou, em síntese, a regularidade da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 13/10/2024, que culminou na destituição do autor do cargo de presidente. Alega que a convocação da Assembleia observou todas as exigências estatutárias, incluindo ampla publicidade por edital, WhatsApp e carta registrada, tendo o próprio autor sido pessoalmente notificado e cientificado do ato. Aduz que a deliberação contou com a presença de mais de 210 membros, que votaram de forma unânime pela destituição, e que o procedimento foi devidamente documentado em vídeo. Sustenta que não há vício a justificar a anulação da Assembleia e que a liminar anteriormente deferida em favor do autor já havia sido revogada em 29/11/2024, não havendo, portanto, impedimento judicial à realização do ato. Além disso, imputa ao autor a prática de alteração estatutária irregular, supostamente realizada sem observância do quórum mínimo previsto no estatuto e sem convocação válida, com o objetivo, segundo alega, de beneficiar pessoa específica (Eduardo Franklim), que teria sido nomeado vice-presidente em contexto considerado suspeito, diante da existência de processos judiciais envolvendo seu nome. Aponta, inclusive, que o novo estatuto passou a prever normas sobre a disposição patrimonial da entidade, cujo patrimônio é avaliado em aproximadamente dois milhões de reais. Diante disso, requer o reconhecimento da validade da Assembleia, a improcedência da ação anulatória e a declaração de nulidade da alteração estatutária promovida pelo autor, com condenação deste ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Intimadas as partes através do ato ordinatório de ID 142797844, as requeridas peticionaram nos autos da demanda de n. 0874995-55.2024.8.10.0001, requerendo o julgamento antecipado da lide. A parte, devidamente intimada, conforme certidão de ID 152827179, não apresentou manifestação. Autos conclusos. Eis a relevante história processual que perpassa a conexão das demandas de n. 0850750-77.2024.8.10.0001 e 0874995-55.2024.8.10.0001. Pois bem. Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. Cuida-se de ações conexas em trâmite nesta 7ª Vara Cível, a saber: Ação de Reintegração de Posse (Proc. nº 0850750-77.2024.8.10.0001) e Ação Declaratória de Nulidade de Assembleia (Proc. nº 0874995-55.2024.8.10.0001). Ambas as demandas versam sobre a disputa pela legitimidade da presidência do Templo do Aronã Amanhecer de São Luís-MA, com identidade subjetiva entre as partes e causa de pedir substancialmente comum. Conforme relatado, os processos encontram-se formalmente apensados, estando a presente unidade jurisdicional responsável pelo julgamento de ambos. No curso da marcha processual, constata-se que o processo mais antigo encontra-se apto ao saneamento, com contestação e réplica apresentadas, enquanto o processo mais novo teve contestação da parte ré e inércia da parte autora quanto à manifestação probatória – sendo, inclusive, requerido o julgamento antecipado. Contudo, embora o processo mais recente (0874995-55.2024.8.10.0001) reúna, em tese, condições de imediato julgamento, a Teoria Geral do Processo recomenda que, havendo conexão de causas, as ações sejam julgadas conjuntamente, sempre que possível, para evitar decisões conflitantes, desarmonia processual e lesão à segurança jurídica – princípio fundante da jurisdição. No mesmo sentido, o art. 55 do CPC/2015, ao tratar da conexão, reforça a importância de julgar simultaneamente as demandas conexas quando houver risco de decisões contraditórias, sendo a regra da reunião dos processos expressão direta da economia processual e da efetividade da tutela jurisdicional. Ainda que os atos iniciais tenham ocorrido sob a égide do CPC/1973, os princípios processuais fundamentais – como o da congruência, celeridade, economia, e segurança jurídica – sempre orientaram a atuação do julgador. Assim, mesmo diante do requerimento de julgamento antecipado da lide no feito mais recente, a unidade temática e os desdobramentos probatórios da ação mais antiga impõem a necessidade de julgamento conjunto. Ante o exposto, com fulcro no art. 357 do Código de Processo Civil, sano e organizo o processo nos seguintes termos: I – Regularidade Processual As partes estão devidamente representadas, sendo válidos os atos processuais até aqui praticados. Ausentes vícios formais que impeçam o regular prosseguimento dos feitos. II – Delimitação das Questões de Fato e de Direito Relevantes a) Se houve destituição legítima do autor do cargo de Presidente do Templo do Aronã, nos moldes estatutários da entidade; b) Se houve violação ao contraditório, à ampla defesa e à regularidade das Assembleias convocadas pela CGTA; c) Se a posse atual dos réus no cargo de liderança da instituição religiosa é legítima; d) Se há ato atentatório à dignidade da justiça em razão da publicação de edital e condutas posteriores à liminar; e) Se o autor faz jus à reintegração definitiva ao cargo, bem como à responsabilização dos réus pelos prejuízos alegados. III – Distribuição do Ônus da Prova Nos termos do art. 373 do CPC: a) Incumbe ao autor comprovar a irregularidade da destituição, violação ao Estatuto e direito à reintegração; b) Compete aos réus demonstrar a regularidade da Assembleia, a legalidade da posse atual e o cumprimento das normas estatutárias. Não há, por ora, redistribuição do ônus da prova. IV – Provas a Serem Produzidas Tendo em vista que, na ação mais recente, a parte autora permaneceu inerte quanto à indicação de provas, e que os réus requereram o julgamento antecipado da lide, e considerando que a ação mais antiga exige instrução probatória mais aprofundada, não há como proferir julgamento separado. Assim, o julgamento será conjunto, com preservação da ampla defesa, da verdade material e da harmonia processual. Fixo o prazo comum de 05 (cinco) dias para que as partes, em ambos os feitos, especifiquem eventuais provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. V – Conclusão Intimem-se as partes para ciência e manifestação quanto à produção de provas. À Secretaria, certifique-se nos autos, em ambas as demandas, o julgamento de mérito do agravo de instrumento de n. 0829240-11.2024.8.10.0000. No mais, decorrido o prazo supra, voltem conclusos para deliberação sobre a fase instrutória ou, se for o caso, julgamento conforme o estado do processo. Intimem-se. Cumpra-se. Serve o presente DECISÃO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís (MA), na data da assinatura eletrônica. GISELE RIBEIRO RONDON Juíza de Direito Titular da 7ª Vara Cível de São Luís 1 Avenida Professor Carlos Cunha, SN, Fórum Des. Sarney Costa, Jaracaty, SãO LUíS - MA - CEP: 65076-820 Fone: (98) 31945488

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Processo nº 0854722-21.2025.8.10.0001

ID: 307009660

Tribunal: TJMA Órgão: 7ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0854722-21.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ENY CANTANHEDE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ENY CANTANHEDE OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0854722-21.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) A… Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0854722-21.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA ENY CANTANHEDE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: MARIA ENY CANTANHEDE OLIVEIRA - MA7933-A REU: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A DECISÃO Cuida-se de ação de repetição em dobro de indébito, ajuizada por Maria Eny Cantanhede Oliveira, inscrita no CPF sob o nº 330.941.283-00, em face de CAPEMISA Seguradora de Vida e Previdência S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 08.602.745/0001-32, todas devidamente qualificadas nos autos. Inicialmente, a autora relata em exordial que é professora aposentada do Estado do Maranhão e mantém, desde 1993, contrato de previdência privada com a empresa ré, sob a categoria “Plano Melhor”, tendo autorizado o desconto em seu contracheque para fins de contribuição mensal. Afirma que, até setembro de 2022, o desconto realizado era no valor de R$227,33 (duzentos e vinte e sete reais e trinta e três centavos). Contudo, a partir de outubro de 2022, esse valor foi elevado, de forma unilateral e sem prévia comunicação, para R$721,44 (setecentos e vinte e um reais e quarenta e quatro centavos) — reajuste superior a 300% —, valor que permaneceu até janeiro de 2023. Diante disso, a partir de fevereiro de 2023, o desconto passou para R$752,47 (setecentos e cinquenta e dois reais e quarenta e sete centavos), mantendo-se até janeiro de 2025. Dessa forma, o valor original só foi restabelecido em fevereiro de 2025, em cumprimento a decisão judicial proferida no processo nº 0846288-77.2024.8.10.0001. A autora destaca que os valores descontados a maior não foram objeto de pedido específico no processo anterior, o que a obriga a buscar em juízo a restituição da quantia indevidamente cobrada, conforme memória de cálculo anexada (ID nº 151878803), a qual totaliza R$ 18.571,00 (dezoito mil, quinhentos e setenta e um reais). Invocando o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, requer a devolução em dobro desse montante, fixando-se a indenização em R$ 37.142,00 (trinta e sete mil, cento e quarenta e dois reais). Postula, ainda, a concessão da gratuidade da justiça, fundamentada na sua condição de idosa 79 (setenta e nove) anos e portadora de cardiopatia grave, e a prioridade de tramitação nos termos do art. 1.048 do Código de Processo Civil. Requer a condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 37.142,00 (trinta e sete mil, cento e quarenta e dois reais), a título de repetição do indébito, acrescida de 20% de honorários advocatícios, além de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento da ordem judicial. Dispensa expressamente a designação de audiência de conciliação, tendo em vista a ausência de êxito em demandas anteriores com a mesma parte. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). É o relatório. Decido. 1 FUNDAMENTOS DA DECISÃO Verifico que a inicial apresentada está devidamente formalizada (arts. 319 e 320), preenchendo os requisitos e pressupostos processuais, estando apta para o seu devido processamento. 1.1 Da concessão do benefício da gratuidade da justiça para pessoa física O direito de acesso à justiça é princípio insculpido na Constituição da República. Nesse sentido, seu art. 5°, inciso XXXV, dispõe de forma clara que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Ademais, nos termos do inciso LXXIV do aludido artigo, tem-se que “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Logo, consubstancia-se uma garantia constitucional que assegura a prestação de assistência judiciária gratuita aos hipossuficientes. Com a revogação parcial da Lei n° 1.060/1950 pela lei adjetiva civil (art. 1.072, III), as inovações trazidas no texto do CPC de 2015 referentes à gratuidade da justiça preconizam que a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais é o pilar condicionante para deferimento ou não da concessão. Aduz o art. 98, caput, do CPC, que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. No presente caso, após análise objetiva dos documentos colacionados aos presentes autos, observa-se a presença da anexação de documentos que demonstram sua hipossuficiência. Considerando a documentação acostada no ID 151879711, contracheque, demonstra a hipossuficiência da parte, uma vez que a qualifica como aposentado. 1.2 Da prioridade na tramitação processual Por oportuno, o art. 1.048 do CPC elenca os procedimentos judiciais que terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal. O inciso I do mencionado dispositivo prevê a preferência à pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos que figura como parte ou interveniente na relação processual, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), como no caso em apreço. 1.3 Da continência entre os processos Verifica-se, dos autos, que tramita nesta unidade judiciária o processo nº 0846288-77.2024.8.10.0001, também de autoria de Maria Eny Cantanhede Oliveira em face de Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S/A, no qual se discute a mesma relação jurídica que fundamenta a presente demanda. Embora os pedidos não sejam idênticos — no feito anterior pleiteou-se a cessação dos descontos e reparação por danos morais, e neste se requer a restituição em dobro dos valores descontados —, é patente a existência de causa de pedir comum e identidade subjetiva entre as partes, elementos suficientes para o reconhecimento da conexão, nos termos do art. 56 e seguintes do Código de Processo Civil. A jurisprudência e a doutrina consolidam o entendimento de que ações com causas de pedir comuns, ainda que com pedidos diversos, devem ser reconhecidas como continentes, cabendo ao juízo competente determinar o julgamento conjunto dos processos, a fim de evitar decisões conflitantes e garantir a economia e a celeridade processual. Diante disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: "É possível o reconhecimento da conexão entre processo de conhecimento e processo de execução, a fortiori quando se observa entre eles idêntica origem, isto é, que as causas se fundamentam em fatos comuns, ou na mesma relação jurídica, sujeitando-se, assim, ao julgamento conjunto." (AgRg no AREsp 43.051/PR, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, julgado em 05/11/2015, DJe 03/12/2015) Dessa forma, para evitar decisões contraditórias e assegurar a efetividade do provimento jurisdicional, reconheço a continência entre os processos nº 0846288-77.2024.8.10.0001 e 0854722-21.2025.8.10.0001, determinando a reunião dos autos para julgamento conjunto, com apensamento deste ao processo mais antigo, nos termos do §3º do art. 55 do CPC. 1.4 Da realização da audiência de conciliação É sabido que o Código de Processo Civil prioriza os métodos de solução consensual de conflitos, exprimindo como obrigatória a audiência de conciliação ou mediação, com exceção dos casos em que as partes manifestaram desinteresse ou quando a autocomposição for inadmitida, a teor do art. 334 do CPC. Ressalto que este juízo estimula a solução consensual de conflitos, em observância ao art. 3º, CPC. Para a não realização da audiência de conciliação é indispensável o desinteresse expresso de ambas as partes, como disposto no inciso I, § 4° do art. 334 do diploma legal. Logo, caso a parte requerida também não tenha interesse na composição consensual, como manifestado pela parte autora na exordial (art. 319, VII do CPC), deverá peticionar ao juízo com antecedência mínima de 10 (dez) dias, contados da data da audiência. Na hipótese de litisconsórcio, todos os litisconsortes deverão manifestar o desinteresse na conciliação (art. 334, §§5º e 6º, do CPC). O não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte requerida à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa ser revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º do CPC). Ademais, como disposto no art. 334, § § 9º e 10º do diploma processual civil, as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, podendo constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. 1.5 Da citação da parte requerida Não havendo solução da lide na autocomposição, a partir da data de realização da audiência ou do protocolo do pedido de cancelamento (art. 335, incisos I e II), a parte requerida poderá oferecer contestação (arts. 336 e 337), no prazo de 15 (quinze) dias. Ressalto a advertência de que, não sendo contestada a ação, será considerado(a) revel e se presumirão verdadeiras as alegações de fato articulados pela parte autora (inteligência do art. 344 do CPC). 2 DA DECISÃO E COMANDO JUDICIAIS Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, parte integrante desta decisão: a) defiro o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça, de acordo com o art. 98 e ss. do CPC. b) defiro a tramitação prioritária do feito, nos termos do art. 1.048, I, do CPC, na qual a Secretaria deverá providenciar as anotações no PJe. c) determino a reunião dos processos nº 0854722-21.2025.8.10.0001 e 0846288-77.2024.8.10.0001, por conexão, nos termos do art. 55 do CPC, devendo o presente feito ser apensado ao processo mais antigo para julgamento conjunto. d) designo audiência de conciliação a ser agendada pela SEJUD Cível (Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis) e realizada no 1º CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de São Luís), localizado no térreo do Fórum Desembargador Sarney Costa, com endereço na Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís/MA, fone: (98) 3194-5676; e) intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado, a teor do art. 334, § 3º, do CPC; f) intime-se a parte requerida sobre a audiência de conciliação e, não ocorrendo solução da lide, adverte-se que esta ficará desde já citada, na qual poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato articuladas pela parte autora, como disciplina o artigo 344 do CPC; 3 DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES JUDICIAIS Transcorrido o prazo para o cumprimento das determinações acima, determino à Secretaria, por meio de atos ordinatórios, que: a) em caso de pedido de redesignação da audiência de conciliação ou não intimação da parte requerida em tempo hábil, certifique-se e intimem-se as partes sobre a nova data de realização do ato; b) apresentada a contestação, certifique-se e intime-se a parte autora para se manifestar no prazo legal, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, certifique-se e intime-se a parte autora para responder, no prazo de 15 (quinze) dias; d) caso o réu não apresente contestação, embora devidamente citado, certifique-se e voltem-me os autos conclusos para decisão dos efeitos da revelia; e) com contestação e réplica anexados, determino a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecerem e/ou integrarem as questões de fato e de direito alegadas (art. 357, § 2º, do CPC), ocasião em que especificarão as provas pretendidas, justificando a pertinência, o motivo e a utilidade da realização de cada prova, inclusive contribuindo com a fixação dos pontos controvertidos para o deslinde da causa. Adverte-se que preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação (STJ, AgInt no REsp n. 2.012.878/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 13/3/2023). f) escoado o prazo, com manifestação para produção de provas, certifique-se e voltem-me os autos conclusos para análise da juridicidade e a pertinência do pedido das partes e, assim, proferir decisão de saneamento do processo (art. 357, do CPC); ou, em caso de desinteresse ou inércia das partes, certifique-se e voltem-me os autos conclusos para julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC). Publique-se. Intime-se. Cite-se. Serve o presente como mandado/carta de citação e intimação. São Luís (MA), na data da assinatura eletrônica. GISELE RIBEIRO RONDON Juíza de Direito Titular da 7ª Vara Cível de São Luís CERTIDÃO CERTIFICO que a Audiência de Conciliação foi designada para o dia 13/08/2025 16:00 a ser realizada na 4ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís (Fórum). CERTIFICO, ainda, que o Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Fórum Des. Sarney Costa funciona na Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Térreo, Calhau, São Luís. FORUM DES. SARNEY COSTA, CEP: 65.076-820, FONE: (98)2055-2724/2055-2726, Email: 1cejusc-slz@tj.ma.jus.br. São Luís/MA, 24 de junho de 2025. JOSILENE MENDES CARDOSO Matrícula 103929

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Processo nº 0807021-04.2024.8.10.0000

ID: 275905899

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807021-04.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IGOR MACEDO FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ISAAC COSTA LAZARO FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Agravo de Instrumento nº 0807021-04.2024.8.10.0000 Processo Referência nº 0812920-77.2024.8.10.0001 Agravante: Hapvida Assistência Médica S.A. Advogado: Igor Macêdo F… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Agravo de Instrumento nº 0807021-04.2024.8.10.0000 Processo Referência nº 0812920-77.2024.8.10.0001 Agravante: Hapvida Assistência Médica S.A. Advogado: Igor Macêdo Facó - OAB/CE n° 16.470 Agravada: C. H. C. representado por Marluce Oliveira Ribeiro Advogado: Yoya Rosane Fernandes Bessa – OAB/MA nº 4.113-A Relatora: Desembargadora Oriana Gomes Decisão Monocrática: EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de tutela provisória, para determinar que a agravante, no prazo de até 48h (quarenta e oito horas), autorize e custeie, de forma contínua e ininterrupta, o tratamento home care, nos termos prescritos no relatório médico do processo de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o agravo de instrumento perdeu seu objeto em razão da superveniência de sentença no processo principal antes de seu julgamento. III. RAZÕES PARA DECIDIR A prolação de sentença antes do julgamento do agravo de instrumento resulta na perda de objeto do recurso, uma vez que a sentença absorve as decisões interlocutórias proferidas anteriormente, conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça. O agravo de instrumento que visa questionar decisão liminar torna-se prejudicado quando, antes de seu julgamento, a sentença for proferida no processo principal, esvaziando o provimento jurisdicional requerido no agravo. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso não conhecido. Tese de julgamento: A superveniência de sentença implica a perda de objeto de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida anteriormente. Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de concessão liminar da tutela antecipada interposto por Hapvida Assistência Médica S.A., contra decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca da Ilha/MA, que nos autos do Processo nº 0812920-77.2024.8.10.0001, manejada pelo Agravado em face do Agravante. A referida decisão deferiu o pedido de tutela de urgência nos seguintes termos: “Ante o exposto, defiro o pedido de tutela provisória, para determinar que a parte ré, HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, no prazo de até 48h (quarenta e oito horas), autorize e custeie, de forma contínua e ininterrupta, o tratamento home care, nos termos prescritos no relatório médico na ID no 113868640, até ulterior decisão.”. Decisão de ID nº 113908478 – processo de origem.”. Em suas razões, o Agravante alega, em síntese, a ausência dos requisitos autorizadores da medida liminar, a não previsão do cumprimento no rol da ANS e a ausência de probabilidade do direito alegado. Ao final, requer a concessão do efeito suspensivo no presente recurso, a fim de que seja reformada a decisão agravada. Decisão de ID nº 34923653 que não concedeu a medida liminar. Contrarrazões não foram apresentadas. Agravo Interno ao ID nº 35552624 pugnando pela reforma da decisão. A parte não se manifestou. É o relatório. Analisados, decido. Em consulta ao processo de origem, verifica-se que foi proferida sentença ao ID nº 138588573 daqueles autos, julgando procedente os pedidos iniciais. Dessa forma, configurada está a perda de objeto do presente Agravo de Instrumento em razão da superveniente falta de interesse recursal, o que autoriza o seu julgamento monocrático na forma do art. 932, inc. III do CPC. Nesse sentido, destaco julgados do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. MANUTENÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. POSTERIOR PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (…) 2. A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento (AgRg no REsp 1.485.765/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 29/10/2015). apud (AgInt no REsp 1794537/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RECURSO ESPECIAL EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR. POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À MOTIVAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESATENÇÃO AO ÔNUS DA DIALETICIDADE. 1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento. Precedentes. 3. As razões do agravo interno pretendem a análise do mérito da causa principal. Assim, não se conhece do recurso por desatenção ao ônus da dialeticidade. 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 984.793/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 03/04/2017) (Grifei) Destaco, ainda, recente decisão desta Egrégia Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO E DO INTERESSE RECURSAL POR PREJUDICIALIDADE. RECURSO PREJUDICADO. I. Considerando que a decisão, ora agravada, foi substituída por sentença, aquela deixou de existir no mundo jurídico e via de consequência não pode mais produzir efeitos, ocorrendo assim a perda superveniente do interesse recursal do ora agravante. II. Recurso prejudicado. (Agravo de Instrumento nº 0817932-17.2020.8.10.0000, Rel. Desembargador Raimundo José Barros de Sousa, Quinta Câmara Cível, Sessão Virtual do dia 1º a 8 de fevereiro de 2021). Desse modo, julgo prejudicado o presente Agravo de Instrumento, ante a perda superveniente do objeto dos recursos, razão pela qual deles não conheço (CPC, art. 932 III). Da mesma forma, resta prejudicado o Agravo Interno (ID nº 35552624) diante da perda do objeto. São Luís-MA, data do sistema. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Desembargadora Oriana Gomes Relatora

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Processo nº 0807021-04.2024.8.10.0000

ID: 275905902

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807021-04.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELSO HENRIQUE CARVALHO

Decisão

Advogados:

YOYA ROSANE FERNANDES BESSA

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QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Agravo de Instrumento nº 0807021-04.2024.8.10.0000 Processo Referência nº 0812920-77.2024.8.10.0001 Agravante: Hapvida Assistência Médica S.A. Advogado: Igor Macêdo F… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Agravo de Instrumento nº 0807021-04.2024.8.10.0000 Processo Referência nº 0812920-77.2024.8.10.0001 Agravante: Hapvida Assistência Médica S.A. Advogado: Igor Macêdo Facó - OAB/CE n° 16.470 Agravada: C. H. C. representado por Marluce Oliveira Ribeiro Advogado: Yoya Rosane Fernandes Bessa – OAB/MA nº 4.113-A Relatora: Desembargadora Oriana Gomes Decisão Monocrática: EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de tutela provisória, para determinar que a agravante, no prazo de até 48h (quarenta e oito horas), autorize e custeie, de forma contínua e ininterrupta, o tratamento home care, nos termos prescritos no relatório médico do processo de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o agravo de instrumento perdeu seu objeto em razão da superveniência de sentença no processo principal antes de seu julgamento. III. RAZÕES PARA DECIDIR A prolação de sentença antes do julgamento do agravo de instrumento resulta na perda de objeto do recurso, uma vez que a sentença absorve as decisões interlocutórias proferidas anteriormente, conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça. O agravo de instrumento que visa questionar decisão liminar torna-se prejudicado quando, antes de seu julgamento, a sentença for proferida no processo principal, esvaziando o provimento jurisdicional requerido no agravo. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso não conhecido. Tese de julgamento: A superveniência de sentença implica a perda de objeto de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida anteriormente. Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de concessão liminar da tutela antecipada interposto por Hapvida Assistência Médica S.A., contra decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca da Ilha/MA, que nos autos do Processo nº 0812920-77.2024.8.10.0001, manejada pelo Agravado em face do Agravante. A referida decisão deferiu o pedido de tutela de urgência nos seguintes termos: “Ante o exposto, defiro o pedido de tutela provisória, para determinar que a parte ré, HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, no prazo de até 48h (quarenta e oito horas), autorize e custeie, de forma contínua e ininterrupta, o tratamento home care, nos termos prescritos no relatório médico na ID no 113868640, até ulterior decisão.”. Decisão de ID nº 113908478 – processo de origem.”. Em suas razões, o Agravante alega, em síntese, a ausência dos requisitos autorizadores da medida liminar, a não previsão do cumprimento no rol da ANS e a ausência de probabilidade do direito alegado. Ao final, requer a concessão do efeito suspensivo no presente recurso, a fim de que seja reformada a decisão agravada. Decisão de ID nº 34923653 que não concedeu a medida liminar. Contrarrazões não foram apresentadas. Agravo Interno ao ID nº 35552624 pugnando pela reforma da decisão. A parte não se manifestou. É o relatório. Analisados, decido. Em consulta ao processo de origem, verifica-se que foi proferida sentença ao ID nº 138588573 daqueles autos, julgando procedente os pedidos iniciais. Dessa forma, configurada está a perda de objeto do presente Agravo de Instrumento em razão da superveniente falta de interesse recursal, o que autoriza o seu julgamento monocrático na forma do art. 932, inc. III do CPC. Nesse sentido, destaco julgados do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. MANUTENÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. POSTERIOR PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (…) 2. A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento (AgRg no REsp 1.485.765/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 29/10/2015). apud (AgInt no REsp 1794537/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RECURSO ESPECIAL EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR. POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À MOTIVAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESATENÇÃO AO ÔNUS DA DIALETICIDADE. 1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento. Precedentes. 3. As razões do agravo interno pretendem a análise do mérito da causa principal. Assim, não se conhece do recurso por desatenção ao ônus da dialeticidade. 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 984.793/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 03/04/2017) (Grifei) Destaco, ainda, recente decisão desta Egrégia Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO E DO INTERESSE RECURSAL POR PREJUDICIALIDADE. RECURSO PREJUDICADO. I. Considerando que a decisão, ora agravada, foi substituída por sentença, aquela deixou de existir no mundo jurídico e via de consequência não pode mais produzir efeitos, ocorrendo assim a perda superveniente do interesse recursal do ora agravante. II. Recurso prejudicado. (Agravo de Instrumento nº 0817932-17.2020.8.10.0000, Rel. Desembargador Raimundo José Barros de Sousa, Quinta Câmara Cível, Sessão Virtual do dia 1º a 8 de fevereiro de 2021). Desse modo, julgo prejudicado o presente Agravo de Instrumento, ante a perda superveniente do objeto dos recursos, razão pela qual deles não conheço (CPC, art. 932 III). Da mesma forma, resta prejudicado o Agravo Interno (ID nº 35552624) diante da perda do objeto. São Luís-MA, data do sistema. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Desembargadora Oriana Gomes Relatora

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Processo nº 0822814-77.2024.8.10.0001

ID: 313497364

Tribunal: TJMA Órgão: 11ª Vara Cível de São Luís Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0822814-77.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LINDEIJANE DE MOURA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIANE KAROLINE MOURA SILVA

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LINDEIJANE DE MOURA SILVA

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HILDOMAR SANTOS SILVA

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Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0822814-77.2024.8.10.0001 Ação: MONITÓRIA (40) Autor: AMAZONA… Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0822814-77.2024.8.10.0001 Ação: MONITÓRIA (40) Autor: AMAZONAS DO BRASIL COM. E REPRESENTACAO LTDA Advogados do(a) AUTOR: HIANE KAROLINE MOURA SILVA - MA27186, HILDOMAR SANTOS SILVA - MA11162-A, LINDEIJANE DE MOURA SILVA - MA27201 Réu: NILVANIA PINHEIRO DA SILVA INTIMAÇÃO DO DESPACHO: Vistos. Indefiro o pedido de citação por edital (ID 136126340), uma vez que o art. 256 do NCPC preconiza que tal modalidade de citação será permitida após exaurimento dos meios disponíveis para localização pessoal do demandado, o que não se observa no caso em apreço, visto que não ocorreu nova citação em todos os endereços encontrados nas pesquisas. Para corroborar tal entendimento, cito jurisprudência abaixo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS DE CITAÇÃO. A citação por edital pressupõe o prévio esgotamento dos meios de localização do réu. Comprovado nos autos as várias tentativas infrutíferas de localização da parte ré, resta legitimada a citação editalícia, ao modo de não haver nulidade do respectivo ato. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA (TJ-GO 01754932020098090011, Relator: DESEMBARGADOR NORIVAL SANTOMÉ - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/03/2022) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA. ACÓRDÃO A QUO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. REVER AS SUAS CONCLUSÕES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MULTA. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é tranquila em entender que a citação por edital pressupõe o esgotamento dos meios de localização do executado, sob pena de nulidade. No caso, não houve o exaurimento dos meios para localização do réu. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta Corte. Súmula 83/STJ. 2. Rever as conclusões do acórdão recorrido demandaria reexame de provas, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 3.O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1394396 GO 2018/0281726-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 25/10/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2021) Sendo assim, determino a intimação da parte autora por meio do seu advogado constituído para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar ter esgotado os meios para localizar ou prover o endereço do (a) Demandado (a) , sob pena de suspensão do feito. Cumpra-se. São Luís, Segunda-feira, 30 de Junho de 2025. ANTÔNIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº. 3.846/2023

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