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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Mara Lucia Gamarra Lescano

ID: 257546874

Tribunal: TJMS Órgão: RET000037 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0819617-60.2024.8.12.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

MARA LUCIA GAMARRA LESCANO

Acórdão

Advogados:

MATHEUS DOS SANTOS SANCHES

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JOÃO VITOR ALVES DOS SANTOS CARNEIRO

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LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

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Apelação Cível nº 0819617-60.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos…

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H. V. V. F. x D. R. V. e outros

ID: 300852755

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0910021-60.2024.8.12.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

H. V. V. F.

Polo Passivo:

D. R. V. MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL

Acórdão

Advogados:

MATHEUS SOBRINHO GAUNA

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Apelação Criminal nº 0910021-60.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA) - Campo Grande Relator(a): Des. Jairo Roberto de Quadro… Apelação Criminal nº 0910021-60.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA) - Campo Grande Relator(a): Des. Jairo Roberto de Quadros Apelante: H. V. V. F. (Representado(a) por sua Mãe) DPGE - 1ª Inst.: Débora Maria de Souza Paulino Apelado: D. R. V. Advogado: Matheus Sobrinho Gauna (OAB: 23903/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Celso Antônio Botelho de Carvalho Vítima: C. V. F. EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ARTIGO 217-A DO CP - PEDIDO DE CONDENAÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE - VERSÃO ACUSATÓRIA AUSENTE DE ABSOLUTA CORROBORAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS ROBUSTOS DE PROVA - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - PREQUESTIONAMENTO - CONTRA O PARECER, RECURSO DESPROVIDO. I Constatando-se que as provas submetidas ao contraditório e os elementos colhidos na etapa inquisitiva não dão suporte necessário à condenação, mas, ao contrário, fazem emergir dúvida quanto à prática do crime de estupro pelo apelado, impõe-se a manutenção da sentença absolutória, em atenção ao princípio in dubio pro reo. II A decisão condenatória, pela gravidade de seu conteúdo, deve estar fundamentada, sempre, no terreno firme da certeza, calcada em provas seguras que forneçam a consciência da realidade dos fatos, situação não vislumbrada na hipótese em apreço. III É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões. IV Contra o parecer, recurso desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e contra o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

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Juiz(A) De Direito Da 4ª Vara De Fazenda Pública E De Registros Públicos Da Comarca De Campo Grande x Departamento Estadual De Trânsito De Mato Grosso Do Sul - Detran Ms e outros

ID: 313256925

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 0826989-60.2024.8.12.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JUIZ(A) DE DIREITO DA 4ª VARA DE FAZENDA PúBLICA E DE REGISTROS PúBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS JOãO CARLOS DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

CLEIRY MÁRCIA AUGUSTA VIEIRA

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Remessa Necessária Cível nº 0826989-60.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Juízo Recorr.: Juiz(a) de … Remessa Necessária Cível nº 0826989-60.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Recorrido: João Carlos dos Santos Advogada: Cleiry Márcia Augusta Vieira (OAB: 71853/GO) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Interessado: Diretor Presidente do Detran/MS - Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR (CNH) - NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DA SANÇÃO IMPOSTA - DUPLA NOTIFICAÇÃO - NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ACERCA DA PENALIDADE - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - SÚMULA 312 DO STJ - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA. 1. De acordo com o disposto na Súmula n.º 312 do STJ, "no processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração". 2. No presente caso, embora seja possível localizar a notificação pessoal da instauração do processo administrativo, não foi acostada aos autos a notificação da aplicação da penalidade, sendo certo que a publicação por edital não pode ser considerada válida. 3. Inexistindo prova da dupla notificação pessoal, antes de proceder a notificação por edital, deve ser mantida a concessão da segurança. 4. Assim, ante a ausência de notificação da parte acerca da decisão administrativa, impossibilitando a interposição de eventual recurso, evidente a violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. 5. Sentença mantida em remessa necessária. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. .

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Ana Da Silva Rosa x Oi S/A

ID: 260314354

Tribunal: TJMS Órgão: 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0844740-60.2024.8.12.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANA DA SILVA ROSA

Polo Passivo:

OI S/A

Intimação

Advogados:

ILDO MIOLA JUNIOR

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CARLOS ALBERTO DE JESUS MARQUES

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ADV: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB 4862/MS), Ildo Miola Junior (OAB 14653/MS) Processo 0844740-60.2024.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Reqte: Ana da Silva Rosa - Reqda: OI S/A - Extraia-… ADV: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB 4862/MS), Ildo Miola Junior (OAB 14653/MS) Processo 0844740-60.2024.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Reqte: Ana da Silva Rosa - Reqda: OI S/A - Extraia-se para estes autos cópia do ofício de fls. 724-725 dos autos nº 0819051-29.2015.8.12.0001. Por meio de tal expediente, o Juízo da Recuperação Judicial do Grupo Oi comunicou que foi deferida uma nova recuperação judicial, devendo os feitos em que a OI for parte seguir dois trâmites distintos: 1) se o objeto disser respeito a créditos CONCURSAIS (fato gerador constituído até 01/03/2023 e, por isso, sujeitos à nova recuperação judicial), entre eles os extraconcursais em relação à primeira recuperação judicial, a demanda deve prosseguir na origem até a liquidação do valor do crédito, que deve ser atualizado até 01/03/2023. Com o crédito líquido, e após o trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos, o Juízo de origem deverá emitir a respectiva certidão de crédito, bem como extinguir o processo para que o credor concursal possa se habilitar nos autos da segunda Recuperação Judicial (autos 0090940-03.2023.8.19.0001), promovida pelo próprio credor, por meio de procedimento autônomo, distribuído por dependência aos autos da Falência/Recuperação Judicial, com o recolhimento de despesas processuais devidas, sem a necessidade de expedição de ofício ao Juízo universal. Tais créditos concursais serão pagos na forma do Plano que vier a ser aprovado na 2ª Recuperação Judicial, restando vedadas a prática de quaisquer atos de constrição pelos Juízos de origem, sob pena de quebra do par conditio creditorum. 2) se o objeto disser respeito a créditos EXTRACONCURSAIS (fato gerador constituído após 01/03/2023), com o crédito líquido, e após o trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos, o Juízo de origem deverá intimar as recuperandas para cumprimento voluntário da ordem de pagamento do crédito, qualquer que seja o seu valor, sem a necessidade de expedição de ofício ao Juízo universal. Por fim, consta que o stay period foi prorrogado até a conclusão da Assembleia Geral de Credores. Assim, intimem-se as partes para manifestação a respeito no prazo de 5 dias.

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Jackson Hermeto Melgaço x Energisa Mato Grosso Do Sul - Distribuidora De Energia S.A

ID: 256822235

Tribunal: TJMS Órgão: 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807977-60.2024.8.12.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JACKSON HERMETO MELGAçO

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Intimação

Advogados:

DANIEL SEBADELHE ARANHA

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MAXWELL CASANOVA ASARIAS

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ADV: Maxwell Casanova Asarias (OAB 22526/MS), Daniel Sebadelhe Aranha (OAB 26370A/MS) Processo 0807977-60.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jackson Hermeto Melgaço - Ré: Energisa Mat… ADV: Maxwell Casanova Asarias (OAB 22526/MS), Daniel Sebadelhe Aranha (OAB 26370A/MS) Processo 0807977-60.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jackson Hermeto Melgaço - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Por tais motivos rejeito a impugnação ao valor da causa. No mais, passo ao saneamento do feito. As partes são legítimas e se encontram devidamente representadas inexistindo nulidades a serem sanadas. Como pontos controvertidos da demanda fixo a existência de falha na prestação de serviços; comprovação dos dano sofrido pelo autor e sua extensão, bem como o nexo de causalidade entre a ação/omissão da ré e o dano e a responsabilidade desta em indenizar o autor. Sem prejuízo dos pontos indicados pelas partes. Cabe esclarecer que no caso incidem as normas de ordem pública do Código de Defesa do Consumidor, pelo que torna-se necessária a inversão do ônus da prova pela presença da verossimilhança das alegações do autor, configurada pelos documentos existentes nos autos. Assim, cabe à ré a prova quanto a inexistência de falha na prestação do serviços, e ausência de nexo de causalidade com os danos alegados na inicial, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC e ao autor os danos alegados na inicial e a extensão destes. Defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento das testemunhas já arroladas pelas partes, cabendo ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, hora e local da audiência, dispensada a intimação do juízo, nos termos do artigo 455 do CPC, observando-se que as testemunhas residentes nesta comarca deverão comparecer pessoalmente perante o Juízo e aquelas residentes fora desta comarca serão ouvidas por videoconferência, cujo link será disponibilizado pelo cartório, cabendo ao advogado que arrolou a testemunha proceder a sua intimação para acesso ao respectivo link. Nos termos da Portaria nº 2.805/2023 do E. Tribunal de Justiça, as partes e respectivos advogados que possuem interesse, poderão participar da audiência por meio de videoconferência através do link disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça, ficando, desde logo, advertido que eventuais dificuldades de acessos ou instabilidade de conexão de internet não serão aceitos como justificativa para o não comparecimento. Designe-se audiência de instrução.

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Solida Construcao Ltda - Epp x Engetra Tecnologia E Construção Eireli e outros

ID: 298853656

Tribunal: TJPA Órgão: 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0825825-81.2021.8.14.0301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SOLIDA CONSTRUCAO LTDA - EPP

Polo Passivo:

ENGETRA TECNOLOGIA E CONSTRUÇÃO EIRELI ENGETRA TECNOLOGIA E CONSTRUCAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Sentença

Advogados:

CLOVIS CUNHA DA GAMA MALCHER FILHO

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FELIPE CEZAR AMADEU ESTEVES

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REBECA CASSEB DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n. 0825825-81.2021.8.14.0301 SENTENÇA Cuida-se de fase de cumprimento de sentença movida em face … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n. 0825825-81.2021.8.14.0301 SENTENÇA Cuida-se de fase de cumprimento de sentença movida em face de ENGETRA TECNOLOGIA E CONSTRUÇÃO LTDA. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, a qual, por meio da petição de ID 139767759, informou a existência de processo de recuperação judicial em trâmite perante a 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA (processo nº 0850575-79.2023.8.14.0301), tendo havido a aprovação do Plano de Recuperação Judicial em Assembleia Geral de Credores realizada em 04/04/2025. A requerida sustenta que, por força da homologação do plano, os créditos anteriores ao pedido de recuperação foram novados, nos termos do art. 59 da Lei nº 11.101/2005, o que implica na extinção das execuções individuais e na submissão dos pagamentos às condições estabelecidas no plano aprovado. Requereu, portanto, a extinção da execução e o desbloqueio dos veículos indicados na petição, que haviam sido objeto de restrição via sistema RENAJUD. Devidamente intimada para manifestação, a exequente quedou-se inerte. Com razão a parte requerida. Nos termos do art. 59 da LRF, homologado o plano de recuperação judicial, opera-se a novação das dívidas sujeitas aos seus efeitos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, com a novação dos créditos, não subsiste a pretensão executiva originária, devendo a satisfação dos créditos ocorrer exclusivamente no âmbito do juízo universal da recuperação judicial. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL CONCEDENDO A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRÉVIA APROVAÇÃO DO PLANO PELA ASSEMBLEIA DE CREDORES. NOVAÇÃO. Hipótese em que a agravante demonstrou que já houve pronunciamento judicial concedendo a recuperação judicial, o que pressupõe, portanto, a anterior aprovação do plano de soerguimento pela Assembleia Geral de Credores. Assim, nos termos dos artigos 58 e 59 da LREF, operou-se a novação dos créditos decorrentes das obrigações que se submetem ao regime da recuperação judicial, dentre eles o que é objeto da demanda executiva que a empresa agravada ajuizou contra a aqui recorrente.Logo, em virtude da novação da obrigação exequenda, a extinção da execução proposta pela agravada é medida que se impõe.Princípio da Causalidade. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50792678620248217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt , Julgado em: 28-08-2024) No caso dos autos, a própria parte exequente figura como credora sujeita ao plano de recuperação judicial aprovado, conforme reconhecido pela requerida. Assim, inexiste mais a obrigação nos moldes anteriormente firmados, estando o crédito subordinado aos termos e condições aprovados no plano de soerguimento. Ademais, como consectário lógico da extinção da presente execução, não subsiste razão jurídica para a manutenção da restrição dos veículos bloqueados por meio do sistema RENAJUD, razão pela qual o pedido de desbloqueio deve ser acolhido. II – DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho o pedido formulado na petição de ID 139767759 e, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTA a presente execução, diante da novação do crédito executado em razão da homologação do Plano de Recuperação Judicial, devendo eventual satisfação ocorrer nos moldes do referido plano. Determino, ainda, o desbloqueio dos veículos de placas QEJ2632 (HYUNDAI/HB20S 1.6M COMF) e QEJ6180 (TOYOTA/ETIOS HB X), cuja restrição RENAJUD foi decretada nos autos, por perda superveniente de interesse jurídico. Sem custas e honorários, por ausência de resistência substancial e diante da extinção por motivo legal superveniente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se com baixa. Belém, data do sistema. JOÃO PAULO PEREIRA DE ARAÚJO Juiz de Direito respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial

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Raphael Vieira Leitão x Banco Pan S.A.

ID: 262768314

Tribunal: TJMS Órgão: RET000037 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0818065-60.2024.8.12.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL VIEIRA LEITãO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Acórdão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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VALESKA MARIA ALVES PIRES

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Apelação Cível nº 0818065-60.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Raphael Vieira Leitão Advogada: Valeska Maria Alves Pires … Apelação Cível nº 0818065-60.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Raphael Vieira Leitão Advogada: Valeska Maria Alves Pires (OAB: 8754/MS) Apelado: Banco Pan S.a. Advogado: Sergio Schulze (OAB: 19361A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - MÉRITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE NAS TAXAS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - REGULARIDADE - COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO - LEGALIDADE - SEGURO PRESTAMISTA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VENDA CASADA - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É devida a limitação dos juros remuneratórios somente quando devidamente comprovada que a taxa exigida pelo banco supera consideravelmente a taxa média de mercado, aplicada às operações de mesma espécie, divulgada pelo Bacen, adotando-se como parâmetro o entendimento proferido no Recurso Especial n.º 1.061.530/RS. Sendo o contrato firmado após as alterações promovidas pela Lei n.º 11.977, de 7 de julho de 2009, além da expressa regência do negócio à Lei n.º 9.514/97 e da existência de cláusula contratual que autoriza a capitalização dos juros em periodicidade inferior a anual, mesmo que implícito na forma de cálculo de juros aplicável sobre o débito, mister reconhecer-se a legitimidade da incidência da mesma. Havendo expressa contratação e cobrança no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, considera-se válida a cobrança da tarifa de cadastro, conforme Incidente de Recurso Repetitivo instaurado no REsp n.º 1.255.573, do Superior Tribunal de Justiça. O STJ, no julgamento do Recurso Especial repetitivo n.º 1.578.553/SP, Tema 958, firmou o entendimento de ser válida a tarifa de registro de contrato e avaliação do bem, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço que não foi efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Inexistindo prova de que a contratação do seguro foi imposta ao consumidor, não constituindo venda casada, deve ser reconhecida a legalidade da cobrança. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

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Processo nº 0849493-60.2024.8.12.0001

ID: 258087250

Tribunal: TJMS Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 0849493-60.2024.8.12.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

A. A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXYA SANCHES ALBUQUERQUE

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ADV: Alexya Sanches Albuquerque (OAB 29951/MS) Processo 0849493-60.2024.8.12.0001 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: A. A. S. - Intimação acerca da decisão de fls. 204 e certidão d… ADV: Alexya Sanches Albuquerque (OAB 29951/MS) Processo 0849493-60.2024.8.12.0001 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: A. A. S. - Intimação acerca da decisão de fls. 204 e certidão de fls. 205-206, que designou data para a audiência pautada: I - Não obstante o pedido de reconsideração (f.95/184) da decisão que fixou alimentos provisórios em favor do infante Asher no importe de 01 salário mínimo (f.82/83), de momento, enquanto não aberto o contraditório, mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. II - No presente feito, autora pleiteou que o requerido seja citada via aplicativo de mensagens WhatsApp (f.192/202). Em paralelo, veio aos autos informação de tentativa infrutífera de citação do requerido (f.203). Considerando que atualmente o art.246 do CPC/2015 dispõe que "A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico (...)", não se vislumbra óbice ao deferimento do pedido. Nesse sentido, vide precedente do E.TJMS: "... 1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que não há óbice à utilização do aplicativo de mensagens instantâneas WhatsApp como meio de comunicação de atos processuais, "desde que observados os elementos indutivos de autenticidade do destinatário, como número de telefone, confirmação escrita e foto individual." 2. A citação pela via virtual, por meio do aplicativo WhatsApp, é providência que se sintoniza com a previsão contida no artigo 246, do Código de Processo Civil. Além disso, é ferramenta indispensável à agilidade e à entrega da prestação jurisdicional dentro de prazo razoável, mormente em citação a ser efetivada em outro país. 3. Recurso provido". (TJMS - Agravo de Instrumento n.1407722-27.2022.8.12.0000 - Campo Grande - 1ª Câmara Cível - Relator Des.Sérgio Fernandes Martins - J.04/08/2022). Assim, proceda-se à citação e intimação do requerido via WhatsApp, através do contato informado pela autora (f.202), nos termos da decisão inicial de f.82/83. III - Outrossim, prossiga-se no cumprimento da mencionada decisão, no que pendente. Int. - CERTIFICO que foi designada Sessão de Mediação - Art. 695 CPC/2015, para o dia 03/06/2025, às 16h, a se realizar no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC/DEFENSORIA PÚBLICA - unidade Belmar Fidalgo, com endereço à Rua Arthur Jorge, 779, 5º andar, centro, CEP 79.002-060, nesta capital, fones: 67-3313-5838 / 67-98465-4062.

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Processo nº 0800508-60.2024.8.12.0001

ID: 281752550

Tribunal: TJMS Órgão: 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 0800508-60.2024.8.12.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE DOS SANTOS JOSEPH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON YUKIO YAMADA

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ADV: Anderson Yukio Yamada (OAB 16783/MS) Processo 0800508-60.2024.8.12.0001 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Felipe dos Santos Joseph - 1. Preliminares Não há. Presentes os pressupostos proces… ADV: Anderson Yukio Yamada (OAB 16783/MS) Processo 0800508-60.2024.8.12.0001 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Felipe dos Santos Joseph - 1. Preliminares Não há. Presentes os pressupostos processuais e a demais condições da ação, declaro saneado o processo e passo à fixação do pontos controvertidos e das provas postuladas pelas partes. 2. Pontos Controvertidos Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: 1. A verificação da aptidão do retorno do autor à ativa do serviço militar; 2. A relação de nexo de causalidade entre a patologia psiquiátrica do autor e a atividade militar desempenhada, especialmente quanto à prisão ocorrida em 08.07.2021. 3. Ônus Probatório O ônus da prova permanece distribuído na forma do art. 373, I e II, do Código de Processo Civil. 4. Provas 4.1 Tenho por pertinente a produção de prova pericial médica. Para sua realização, nomeio RODRIGO FERREIRA ABDO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, com especialidade em psiquiatria (psiquiatra), devidamente cadastrado no CPTEC, como empresa de perícia judicial e, desde já, fixo o valor dos honorários periciais em R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais), diante da complexidade do caso em tela, e considerando a celebração do Termo de Cooperação Técnica nº 03072/2020 entre o Estado de Mato Grosso do Sul e a Presidência do e. TJMS, nos termos do que dispõe o art. 2, § 2º e § 4º, da Resolução 232, do CNJ. Os honorários deverão ser pagos pela parte sucumbente ao final do processo e, caso vencido o beneficiário, pelo Estado de Mato Grosso do Sul, por meio de ROPV, após o trânsito em julgado da sentença, com atualização aplicável aos débitos da Fazenda Pública. Intime-se o perito para, no prazo de cinco dias, dizer se aceita o encargo, observado o e-mail "rodrigoabdoperito@gmail.com" e telefone (67) 99230-3699. Havendo aceite por parte do perito, deverá o "expert" designar data para a perícia, com antecedência de pelo menos 20 dias, a fim de possibilitar a intimação das partes. Prazo de 20 dias para apresentação do laudo. Fica o Sr. Perito autorizado a solicitar perante as partes todos os documentos necessários à conclusão da perícia a ser realizada. Faculta-se às partes, em 15 dias, a contar da publicação desta decisão a indicação de assistentes técnicos e a quesitação (art. 465, § 1º, CPC). Vindo o laudo, sem nova conclusão, manifestem-se as partes sobre este, em 15 (quinze) dias, prazo comum, observada a previsão contida no art. 183 do CPC, para que os assistentes técnicos, eventualmente nomeados, apresentem seus pareceres, independentemente de intimação pessoal, servindo como termo inicial a data da publicação para a manifestação sobre o laudo do perito oficial. Intimem-se as partes nos termos do art. 465, § 1º do CPC. 4.2 O pedido de produção de prova oral será oportunamente analisado, caso remanesça interesse do autor após apresentação da prova pericial. Às providências.

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Felismino & Carneiro Ltda x Canas Materiais De Construção Ltda

ID: 258400896

Tribunal: TJMS Órgão: 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0831548-60.2024.8.12.0001

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

FELISMINO & CARNEIRO LTDA

Polo Passivo:

CANAS MATERIAIS DE CONSTRUçãO LTDA

Intimação

Advogados:

CASSIO JORGE DE OLIVEIRA

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FERNANDO MACENA CARDOSO

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RAFAELA CONTE

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MAURO LOURENÇO DE SOUSA

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FRANCISCO DOMINGOS DA SILVA

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ADV: Cassio Jorge de Oliveira (OAB 14517/MS), Fernando Macena Cardoso (OAB 332180/SP), Rafaela Conte (OAB 18077/MS), FRANCISCO DOMINGOS DA SILVA (OAB 13886/MS), Mauro Lourenço de Sousa (OAB 109706/PR… ADV: Cassio Jorge de Oliveira (OAB 14517/MS), Fernando Macena Cardoso (OAB 332180/SP), Rafaela Conte (OAB 18077/MS), FRANCISCO DOMINGOS DA SILVA (OAB 13886/MS), Mauro Lourenço de Sousa (OAB 109706/PR) Processo 0831548-60.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Felismino & Carneiro Ltda - Réu: Canas Materiais de Construção Ltda - Vistos, etc. 1 - Resolução das questões processuais pendentes (CPC 357, I). Não há questões pendentes a serem solvidas no presente caso. 2 - Delimitação das questões de fato e especificação dos meios de prova (CPC 357, II) e distribuição do ônus da prova (CPC 357, III) PONTOS CONTROVERTIDOS. Fixo como pontos controvertidos: i) a ocorrência dos fatos tal como apontados na inicial; ii) eventual culpa da parte requerida ; iii) direito ao recebimento da indenização por dano material no valor indicado na inaugural O ônus da prova seguirá a REGRA GERAL, onde, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, cabe ao AUTOR quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao REQUERIDO quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito perseguido. DELIMITAÇÃO DOS MEIOS DE PROVAS ADMITIDOS PROVA DOCUMENTAL. DETERMINO a produção de prova documental, devendo as partes, se assim entenderem necessário, juntarem os documentos pertinentes e de seu interesse. PROVA TESTEMUNHAL. Acolho o pedido de a produção de prova testemunhal de fl. 69 e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 07/10/2025, às 13h40h, , na modalidade híbrida, para oitiva da testemunha indicada às fl. 69, cabendo aos advogados, na forma do artigo 455, do CPC, informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, podendo seu comparecimento dar-se através da plataforma Teams, vez que reside em outro Estado da Federação. A Sala de Audiência desta Vara Cível será acessada via Microsoft Teams, por meio do link disponível no endereço eletrônico do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu) A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento 3 - Delimitação das questões de direito (CPC 357, IV). As questões de direito relevantes para a persuasão, na espécie, são as previstas na legislação geral e especial, não havendo considerações específicas a se deliberar nesta fase. Na oportunidade da sentença esses pontos serão enfrentados. Por fim, concedo às partes o prazo de cinco dias, para que peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes, nos termos do art. 357, §1º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se.

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