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"0825829-16.2024.8.14.0301" - Resultados da Busca – Página 23 de 23

Rondineles Sales Pinto x Fazenda Pública Do Estado Do Pará

ID: 294004596

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0876560-16.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RONDINELES SALES PINTO

Polo Passivo:

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ

Sentença

Advogados:

JOSE ACREANO BRASIL JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA Tv. Rômulo Maiorana, 1366-altos, Belém/PA, CEP: 66093000, Tels. 3211.0404/3211.0409, E-mail… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA Tv. Rômulo Maiorana, 1366-altos, Belém/PA, CEP: 66093000, Tels. 3211.0404/3211.0409, E-mail: 3jecivelfazendabelem@tjpa.jus.br AUTOR: RONDINELES SALES PINTO RÉU: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº: 0876560-16.2024.8.14.0301 SENTENÇA Versam os presentes autos sobre Ação de Cobrança ajuizada pela PARTE AUTORA em face da Fazenda Pública do Estado do Pará, cujo objeto é o pagamento de valores correspondentes ao adicional noturno relativo ao período de setembro de 2019 a julho de 2023, acrescido de reflexos sobre férias, 13º salário e demais verbas remuneratórias. A parte autora, servidor público estadual concursado, ocupante do cargo de Vigia Escolar junto à Secretaria de Educação do Estado do Pará, alega que desempenhou suas atividades laborais em regime de revezamento durante o período noturno, sem, contudo, receber a contraprestação pecuniária correspondente ao adicional noturno, conforme previsto no art. 7º, IX, da Constituição Federal, art. 134 da Lei Estadual nº 5.810/1994 e outros dispositivos legais. Argumenta que, mesmo após o reconhecimento do direito ao adicional noturno no âmbito da Administração Pública a partir de agosto de 2023, os valores retroativos relativos ao período de setembro de 2019 a julho de 2023 não foram pagos. Requer a condenação da ré ao pagamento do adicional noturno do período mencionado, calculado sobre a remuneração total, e não apenas sobre o vencimento base, acrescido de juros e correção monetária. Pleiteia, ainda, a aplicação dos reflexos sobre férias, 13º salário e demais verbas remuneratórias, com observância da prescrição quinquenal. Citada, a Fazenda Pública do Estado do Pará apresentou contestação, alegando que o adicional noturno possui natureza “propter laborem”, sendo devido apenas pelo trabalho efetivamente prestado no período noturno, e que houve pagamento de horas extras noturnas em determinados períodos. Requereu, ao final, a improcedência da ação. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. ANTECIPAÇÃO JULGAMENTO DA LIDE De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), o julgamento antecipado do mérito está previsto no artigo 355. No presente caso, verifica-se a possibilidade de aplicação desse dispositivo legal, considerando-se os seguintes fatores: 1. Matéria exclusivamente jurídica; 2. Documentação suficiente. Com base nesse contexto, e em conformidade com o artigo 355, inciso I, do CPC, reconhece-se que o julgamento antecipado do mérito é plenamente viável. Essa solução não apenas respeita os princípios da celeridade e economia processual, mas também garante uma resposta judicial eficaz e proporcional à matéria em debate. FUNDAMENTAÇÃO A Constituição Federal, no art. 7º, IX, assegura o direito à remuneração diferenciada para o trabalho noturno como medida de proteção social ao trabalhador, visando a compensar os desgastes físicos e mentais característicos desse regime de trabalho. O pagamento do adicional noturno tem amparo constitucional, conforme art. 7º, IX da CF: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) IX – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;” Esse direito é estendido aos servidores públicos por força do art. 39, §3º, da CF. Em âmbito estadual, a Lei nº 5.810/1994, em seu art. 134, detalha que o adicional noturno consiste em um acréscimo de 25% sobre a hora trabalhada entre 22h e 5h. Outrossim, a Lei 5.810 também garante o pagamento do adicional noturno para serviço prestado entre 22 horas e 5 horas, no importe de 25%, nos seguintes termos: “Art. 134. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) computando-se cada hora como 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta segundos). Parágrafo único. Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre a gratificação prevista no artigo anterior.” Ademais, o fato de a parte autora laborar em escala de revezamento, com jornada de 12 x 36 horas, não faz com que o adicional noturno esteja compensado nas horas de descanso. Isto porque a legislação é clara ao determinar o pagamento de adicional ao servidor que trabalha em horário noturno, não podendo receber o mesmo salário que os servidores que trabalham no horário diurno. Tal situação está prevista na Súmula 213 do STF: “Súmula 213: É devido o adicional de serviço noturno, ainda que sujeito o empregado ao regime de revezamento.” No caso discutido, o autor demonstrou, por meio dos contracheques e declaração do diretor da escola, que exerceu regularmente atividades em horário noturno, sem que tenha recebido o adicional previsto na legislação. Por conseguinte, o Estado do Pará reconhece que não foi realizado o pagamento do referido adicional no período pleiteado, mas tão somente horas extras noturnas, que não se confundem. Ademais, observo que o requerido não juntou as folhas de frequência da parte autora. O adicional noturno é uma remuneração extra concedida aos servidores públicos do Estado do Pará que desempenham atividades em horário noturno, geralmente compreendido entre 22h e 5h, conforme previsto na legislação estadual. Já a hora extra noturna ocorre quando o servidor realiza trabalho além da sua jornada regular, durante o período noturno, e, nesse caso, há o pagamento de dois acréscimos cumulativos: o adicional noturno (pelo horário em que o trabalho é realizado) e o adicional de hora extra. Em resumo, enquanto o adicional noturno é um benefício exclusivo pelo horário de trabalho, a hora extra noturna é uma remuneração adicional por ultrapassar a carga horária durante o período noturno, de modo que o pagamento deste último não desonera o Estado do pagamento do primeiro. Nesse sentir, a ausência de pagamento contraria tanto a norma constitucional quanto a estadual. Em decisão o Colendo Supremo Tribunal Federal reafirmou a garantia do adicional noturno como norma de eficácia plena, mesmo em regimes diferenciados de trabalho (STF - ARE: 1308355 RJ 0149894-18.2018.8.19.0001, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 14/04/2021, Data de Publicação: 15/04/2021). No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça tratou de caso de direito ao adicional noturno para agentes da Polícia Federal que trabalham em regime de plantão, conforme previsto no art. 75 da Lei 8.112/90. A União recorreu de decisão que reconheceu o direito ao adicional, argumentando que o regime de plantão exclui essa possibilidade. Os recorridos sustentaram que, independentemente do regime de trabalho, o adicional noturno é devido, conforme a interpretação do art. 7º, IX, da Constituição Federal e a Súmula 213 do STF. E a decisão foi favorável aos recorridos, vejamos: “RECURSO ESPECIAL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGENTES DA POLÍCIA FEDERAL. REGIME DE PLANTÃO (24H DE TRABALHO POR 48H DE DESCANSO). ADICIONAL NOTURNO. ART. 7º, IX, DA CF/88. ART. 75 DA LEI8.112/90. CABIMENTO. PRECEDENTES DO TST. SÚMULA 213/STF. 1. O servidor público federal, mesmo aquele que labora em regime de plantão, faz jus ao adicional noturno quando prestar serviço entre 22h e 5h da manhã do dia seguinte, nos termos do art. 75 da Lei8.112/90, que não estabelece qualquer restrição. 2. "É devido o adicional noturno, ainda que sujeito o empregado ao regime de revezamento" (Súmula 213/STF). 3. Ao examinar o art. 73 da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho decidiu, inúmeras vezes, que o adicional noturno é perfeitamente compatível com o regime de plantões. 4. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1292335 RO 2011/0267651-4, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 09/04/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/04/2013).” No mesmo sentido a jurisprudência do TJPA, vejamos: “APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL NOTURNO. ESCALA 12X36. PREVISÃO LEGAL. PAGAMENTO DEVIDO. ÚLTIMOS 5 ANOS. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. É incontroverso que o apelado, servidor público estadual concursado, labora no horário de 18h às 6h, em regime de escala de revezamento de 12hx36. 2. Assim, conforme artigo 7º, inciso IX, da Constituição Federal e artigo 134 do RJU, é devido o pagamento de adicional noturno. 3. Pondere-se que, o fato de exercer suas atividades em regime diferenciado não impede o recebimento do aludido adicional, pois o descanso de 36h não compensa o pagamento do adicional noturno. 4. Apelação e Reexame necessário conhecidos e sentença mantida. Acordam, os Senhores Desembargadores componentes da 2ª Turma de Direito Público, por unanimidade, em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, e CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA e MANTER A SENTENÇA, nos termos do voto do relator. Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos três dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um. Esta Sessão foi presidida pelo(a) Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Dr(a). Luzia Nadja Guimarães Nascimento. (TJPA – REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL – Nº 0002784-85.2017.8.14.0034 – Relator(a): JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO – 2ª Turma de Direito Público – Julgado em 03/05/2021).” A jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Pará reforça o direito ao adicional noturno, motivo pelo qual adoto o posicionamento consolidado como razão de decidir, in verbis: “EMENTA: Direito Administrativo e Constitucional. Recurso Inominado. Adicional Noturno. Servidor Público Estadual. Direito Reconhecido. Desprovimento. (Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Pará, Processo nº 0904941-68.2023.8.14.0301, julgado em 17/01/2025. Relator JOAO BATISTA LOPES DO NASCIMENTO).” “EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM/PA. RECURSO INOMINADO. PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO. VALOR DEVIDO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 7º, IX, DA CF. DIREITO QUE SE ESTENDE AOS SERVIDORES PÚBLICOS. ARTIGO 39, § 3º, DA CF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Pará, Processo nº 0904949-45.2023.8.14.0301, julgado em 25/10/2024. Relator MIGUEL LIMA DOS REIS JÚNIOR).” Assim, considerando o conjunto normativo constitucional e infraconstitucional aplicável, aliado à jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça do Estado do Pará, resta evidente o direito ao pagamento do adicional noturno ao autor, mesmo em regime de plantão ou escala de revezamento. A garantia de tratamento isonômico aos servidores públicos que desempenham suas atividades em horários diferenciados reforça a necessidade de compensação pela peculiaridade do trabalho noturno, de modo a preservar o princípio da proteção social do trabalhador. 2. Compatibilidade do Regime 12x36 com o Adicional Noturno. A jurisprudência consolidada estabelece que o adicional noturno é devido mesmo que o trabalhador esteja sujeito ao regime de revezamento ou plantão 12x36. A Súmula 213 do STF reforça esse entendimento: "É devido o adicional de serviço noturno, ainda que sujeito o empregado ao regime de revezamento." No caso debatido, o autor cumpriu jornada noturna em regime 12x36. O descanso compensatório, por si só, não elimina o direito ao adicional, uma vez que a legislação visa a compensação específica pelo desgaste do trabalho realizado no período noturno. O Egrégio TJPA já decidiu de forma semelhante, ao confirmar que "o descanso de 36h não compensa o pagamento do adicional noturno, sendo este devido aos servidores públicos que laboram em regime de escala noturna", veja o referido acórdão: “APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL NOTURNO. ESCALA 12X36. PREVISÃO LEGAL. PAGAMENTO DEVIDO. ÚLTIMOS 5 ANOS. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. É incontroverso que o apelado, servidor público estadual concursado, labora no horário de 18h às 6h, em regime de escala de revezamento de 12hx36. 2. Assim, conforme artigo 7º, inciso IX, da Constituição Federal e artigo 134 do RJU, é devido o pagamento de adicional noturno. 3. Pondere-se que, o fato de exercer suas atividades em regime diferenciado não impede o recebimento do aludido adicional, pois o descanso de 36h não compensa o pagamento do adicional noturno. 4. Apelação e Reexame necessário conhecidos e sentença mantida. Acordam, os Senhores Desembargadores componentes da 2ª Turma de Direito Público, por unanimidade, em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, e CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA e MANTER A SENTENÇA, nos termos do voto do relator. Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos três dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um. Esta Sessão foi presidida pelo(a) Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Dr(a).Luzia Nadja Guimarães Nascimento. (TJPA - Remessa Necessária nº 0002784-85.2017.8.14.0034, Relator: José Maria Teixeira do Rosário, Julgado em: 03/05/2021).” Portanto, resta evidente que o regime 12x36, ainda que preveja períodos de descanso compensatório, não afasta o direito ao adicional noturno, uma vez que este possui finalidade específica de compensar os desgastes inerentes ao trabalho noturno, conforme previsão constitucional e legal. A interpretação consolidada pelos tribunais, incluindo o TJPA, reforça que o descanso de 36 horas não é suficiente para suprimir o adicional, sendo imperativo que o empregador observe esse direito. Dessa forma, no caso concreto, o reconhecimento do adicional noturno ao autor, com base na legislação aplicável e nos precedentes jurisprudenciais apresentados, se impõe como medida de justiça e respeito à proteção conferida pela ordem jurídica ao trabalhador. 3. Do ônus da prova. Dispõe o art. 373, do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A parte autora juntou aos autos as folhas de ponto que indicam fato constitutivo de seu direito, bem como constituem início de prova material do seu trabalho noturno nos demais anos alegados. O art. 373, II, do CPC, impõe ao réu o dever de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Em ações que envolvem servidores públicos, os registros funcionais, como folhas de ponto e contracheques, estão sob guarda da Administração Pública, sendo esta responsável por apresentá-los. No presente caso, a Fazenda Pública do Estado do Pará não trouxe aos autos provas que desconstituíssem o direito do autor, limitando-se a alegações genéricas. Essa omissão fortalece as evidências apresentadas pelo autor de que exerceu suas atividades em regime noturno sem receber o adicional correspondente. Em julgamento no Egrégio TJPA decidiu que “O Município detém as informações funcionais de seus servidores, sendo o responsável pelo pagamento de salários e vantagens de seu funcionalismo, além do aparato administrativo que rege a relação, de forma que é ele o detentor da prova” (TJ-PA - APL: 00012068520178140067 BELÉM, Relator: MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Data de Julgamento: 25/03/2019, 1ª Turma de Direito Público, Data de Publicação: 27/03/2019). No mesmo sentido: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS. SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ACARÁ. ENFERMEIROS LOTADOS NA UNIDADE MISTA DE SAÚDE DE ACARÁ. ARGUIÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO NÃO ACOLHIDA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO LEGAL NO REGIME JURÍDICO ÚNICO DO MUNICÍPIO. LAUDO PERICIAL. INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO COMPROVADA. JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO TJPA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. CABIMENTO. ART. 7º, IX e XVI, CF/88. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 173/2011. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. ÔNUS DA PROVA. RÉU QUE NÃO CONSEGUIU DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO. INCIDÊNCIA DO ART. 373, II, DO CPC/2015. EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DAS ASTREINTES.INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não merece reforma a decisão monocrática agravada, que negou provimento ao recurso interposto pelo ora agravante, uma vez que, o recorrente não trouxe fatos novos, tampouco deduzidos argumentos suficientemente relevantes ao convencimento em sentido contrário, até porque o Agravo Interno limita-se a reiterar argumentação já deduzida anteriormente nos autos, mantém-se a decisão proferida por seus próprios fundamentos. 2- Recurso conhecido e improvido ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, integrantes da 2.ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Luzia Nadja Guimarães Nascimento. Belém, data registrada no sistema. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 00071909120158140076 17929827, Relator.: LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Data de Julgamento: 29/01/2024, 2ª Turma de Direito Público). Dessa forma, verifica-se que o Estado do Pará não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, conforme disposto no art. 373, II, do CPC. A ausência de apresentação de documentos sob sua guarda, como folhas de ponto, que poderiam elucidar os fatos, reforça as alegações do autor. A Administração Pública, na qualidade de detentora das informações funcionais, tinha o dever de trazer aos autos elementos concretos que comprovassem fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito pleiteado, o que não ocorreu. Assim, a omissão em apresentar provas específicas apenas consolida o entendimento de que o autor exerceu suas atividades no período noturno sem a devida contraprestação, motivo pelo qual seu pleito deve ser acolhido. 4. Correção Monetária e Juros. Após o julgamento do RE 870947, no dia 20 de setembro de 2017, o STF estabeleceu que, nos débitos de natureza não tributária da Fazenda Pública, a correção monetária será efetuada pelo IPCAE, incidindo juros pelo mesmo índice adotado para a remuneração dos depósitos da caderneta de poupança (art. 12 da Lei 8177/91), independentemente de se tratar do período que vai entre o fato danoso, o trânsito em julgado da decisão, a emissão do precatório ou RPV e o pagamento. Todavia, em 09/12/2021 entrou em vigor a Emenda Constitucional 113/2021 que estabeleceu a seguinte mudança no que concerne a taxa de atualização monetária e de juros nas condenações em face da Fazenda Pública: “Art. 3º, da EC 113/2021 – Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Assim, para efeitos de cálculo deve-se considerar a mudança trazida pelo dispositivo alhures atentando-se para os períodos devidos no qual se pretende aplicar a atualização e a taxa de juros. Portanto, até 08/12/2021 para fins de correção monetária deverá ser aplicado o IPCAE e, para fins de aplicação da taxa de juros deverá ser aplicado o mesmo índice adotado para a remuneração dos depósitos da caderneta de poupança. A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da EC 113/2021, deve ser utilizada a SELIC tanto para fins de atualização monetária e quanto de juros, conforme orientação dada pelo art.3º da mencionada emenda. 5. Liquidez da Sentença: Quanto à liquidez da sentença, segundo estabelecido no art. 38, parágrafo único, da Lei 9099/95, não se admite, em sede de Juizado, sentença que não seja líquida. Há que se observar, entretanto, que, segundo a jurisprudência assente, a necessidade de meros cálculos não torna a sentença ilíquida. Neste sentido: “RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. REFLEXOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO ENTE PÚBLICO. IRRESIGNAÇÃO SUSTENTA, EM SUMA, NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA ILIQUIDEZ E A INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. NÃO ACOLHIMENTO. APURAÇÃO DE VALORES QUE PODEM SER EFETIVADOS POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. PRECEDENTE: "RECURSO INOMINADO. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EM VIRTUDE DE SUA ILIQUIDEZ NÃO MERECE ACATO, POIS O VALOR DEVIDO PODE SER APURADO POR SIMPLES CÁLCULO. ANÁLISE DO MÉRITO. REFLEXO DO ESTÍMULO OPERACIONAL E DO ADICIONAL NOTURNO SOBRE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. LEGALIDADE. VALORES QUE INTEGRAM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A preliminar recursal que versa sobre a iliquidez da sentença não merece prosperar, tendo em vista que basta simples cálculo aritmético para apurar o quantum debeatur. Ademais, Somente é ilíquida a sentença quando não há nos autos meios de, por simples cálculo aritmético, apurar-se o montante devido. No caso, possível a realização dessa espécie de cálculos com base nos elementos contidos na própria petição inicial (Recurso Inominado n. 2010.301090-2, da Comarca de Xanxerê, Juiz Relator: Selso de Oliveira). [...]. (TJSC, Recurso Inominado n. 2014.400892-4, de Araranguá, rel. Des. Mauricio Mortari, Quarta Turma de Recursos - Criciúma, j. 30-09-2014)". CORREÇÃO MONETÁRIA. ORIENTAÇÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. IN [...] (Processo: 0310008-75.2014.8.24.0018 (Acórdão das Turmas de Recursos), Relator: Marco Aurélio Ghisi Machado, Origem: Chapecó, Órgão Julgador: Segunda Turma Recursal, Julgado em: 13/10/2020, Classe: Recurso Inominado)”. Ante o princípio da celeridade que rege o judiciário e em especial os Juizados, deixo de efetuar os cálculos necessários à apuração do valor devido, fornecendo-se, entretanto, os parâmetros necessários para que a ele se chegue. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado pela parte autora para condenar o Estado do Pará a pagar o retroativo do adicional noturno referente aos períodos de setembro de 2019 a julho de 2023, incidindo juros e correção monetária conforme fundamentação, que deve ser apurado em fase de cumprimento da sentença. Declaro prescritas as parcelas anteriores a 19/09/2019, em razão da incidência da prescrição quinquenal. Logo, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso inominado por qualquer das partes, e em cumprimento aos arts. 41 e 42 da Lei nº 9.099/1995, intime-se a parte contrária, com as formalidades legais, para que apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, cumpridas as formalidades legais, encaminhem-se os autos à Egrégia Turma Recursal da Fazenda Pública. No caso, porém, de interposição de recurso de embargos de declaração, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte contrária, para apresentar contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias, retornando os autos conclusos em seguida, com ou sem manifestação, para julgamento. Transitado livremente em julgado o feito, certifique-se e aguarde o prazo de 30 dias úteis para eventual pedido de cumprimento de sentença, sendo que, após esse prazo, sem manifestação, devem ser arquivados os autos. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54, caput, e 55 da Lei Federal nº. 9.099/1995. Servirá a presente decisão como mandado, nos termos dos Provimentos nº 03/2009-CJRMB e nº 11/2009-CJRMB. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém/PA. (Assinado e datado digitalmente.) Eudes de Aguiar Ayres Juiz de Direito, auxiliando a 3ª Vara do Juizado da Fazenda Pública da Capital

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Jose Nazareno Barbosa Da Conceicao x Estado Do Pará

ID: 322592795

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0861331-16.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NAZARENO BARBOSA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

ESTADO DO PARÁ

Sentença

Advogados:

CLEBIA DE SOUSA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA Tv. Rômulo Maiorana, 1366-altos, Belém/PA, CEP: 66093000, Tels. 3211.0404/3211.0409, E-mail… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA Tv. Rômulo Maiorana, 1366-altos, Belém/PA, CEP: 66093000, Tels. 3211.0404/3211.0409, E-mail: 3jecivelfazendabelem@tjpa.jus.br AUTOR: JOSE NAZARENO BARBOSA DA CONCEICAO RÉU: ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº: 0861331-16.2024.8.14.0301 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança c/c obrigação de fazer proposta por JOSE NAZARENO BARBOSA DA CONCEICAO, investigador de Polícia Civil do Estado do Pará, em face do ESTADO DO PARÁ, objetivando o reconhecimento e o pagamento do adicional noturno de 25% sobre as horas laboradas entre 22h e 5h durante plantões extraordinários realizados desde o período de junho de 2017 até a presente data. Alega a parte autora que, apesar de realizar plantões noturnos, o adicional correspondente não lhe foi pago. Juntou procuração e documentos. O Estado do Pará apresentou contestação alegando a impossibilidade de pagamento de adicional noturno a servidor plantonista, uma vez que há a compensação com descanso interjonada maior que o concedido a outros servidores. Vieram os autos conclusos para sentença. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Antes de analisar o mérito, propriamente dito, é necessário analisar a prescrição quinquenal. Da prescrição quinquenal Cumpre-se observar que a prescrição contra a Fazenda Pública nas ações pessoais regula-se pelo Decreto Federal nº 20.910, de 01 de janeiro de 1932, que estabelece em seu art. 1º o lapso temporal de 5 (cinco) anos para sua ocorrência, contados da data do ato ou fato de que se origina. Dispõe o mencionado dispositivo que: "Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Art. 2º Prescrevem igualmente no mesmo prazo todo o direito e as prestações correspondentes a pensões vencidas ou por vencerem, ao meio soldo e ao montepio civil e militar ou a quaisquer restituições ou diferenças. Art. 3º Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto. (...)". Assim, entendo que no caso de existirem irregularidades no pagamento de verbas do servidor, tais ilegalidades geraram efeitos mês a mês, configurando-se, portanto, relação jurídica de trato sucessivo, em que a prescrição atinge tão somente as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação em observância ao prescrito no art. 3º do Decreto Federal supramencionado e nos termos da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". Vê-se que, na hipótese de prestações periódicas, tais como vencimentos, devidos pela Administração, não ocorrerá, propriamente, a prescrição da ação, mas tão somente, a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos de seu ajuizamento. Nesse caso, fala-se em prescrição de trato sucessivo, já que continuamente, o marco inicial do prazo prescricional para ajuizamento da ação se renova. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. APOSENTADORIA. PARIDADE DE VENCIMENTOS COM SERVIDORES ATIVOS. ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA N. 85/STJ. I - Na hipótese dos autos, verifico que o acórdão recorrido adotou entendimento pacificado nesta Corte, segundo o qual em caso de ato omissivo da Administração Pública, em que não tenha havido negativa expressa do direito pretendido, NÃO HÁ FALAR EM DECADÊNCIA, TÃO POUCO PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO QUANDO SE BUSCA PARIDADE ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS, NOS TERMOS DO ART. 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, PORQUANTO RESTA CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, QUE SE RENOVA MÊS A MÊS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 85 DESTA CORTE. II - O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. III - Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 324.653/GO, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 10/03/2016). Nesse mesmo norte, aliás, também vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará. A propósito: SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO. LEI MUNICIPAL Nº 7.507/1991. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. As pretensões em face da fazenda pública prescrevem em 05 (cinco) anos, conforme art. 1º, do Decreto nº 20.910/1932. O argumento do Ente Municipal para tentar emplacar uma prescrição trienal, consoante o Código Civil de 2002 está superado por decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial Repetitivo - REsp nº 1251993 / PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seç¿o, julgado em 12.12.2012. 2. O direito a progressão perseguido pelo autor/apelado está previsto no art. 12, da Lei Municipal nº 7.507/1991, com redação atribuída pela Lei Municipal nº 7.546/1991. A alegaç¿o do Município apelante de que a progressão dependeria de requerimento do servidor sucumbe diante da redação do precitado dispositivo legal que estabelece a elevação automática à referência superior a cada interstício temporal ali previsto, sendo certo que nestes autos o recorrente não trouxe qualquer fato, muito menos prova de que o apelado n¿o teria cumprido tal exigência. 3. Recurso conhecido e desprovido a unanimidade. (2016.02916015-57, 162.413, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-21, Publicado em 2016-07-22) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DUPLA APELAÇ¿O CÍVEL. AÇ¿O DE COBRANÇA DE REMUNERAÇÃO E/OU PROVENTOS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE BELÉM. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. MÉRITO. PROGRESSÃO FUNCIONAL DA FORMA REQUERIDA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. VALORES RETROATIVOS DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO INTERPOSTA POR ANDREA HELENA MELO SANTOS e OUTROS. PEDIDO PARA QUE OS EFEITOS PATRIMONIAIS DA SENTENÇA SEJAM ESTENDIDOS A CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇ¿O. PREJUDICADO. PEDIDO ANALISADO NA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE CONTRÁRIA. VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADA NO VALOR DE R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS). IRRISÓRIA. APLICAÇ¿O DO ART. 20, § 4º, CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I- Estamos diante de um ato omissivo da Administração e não da negativa de um direito. Nesse sentido, por se tratarem de parcelas de trato sucessivo, est¿o fulminadas pela prescriç¿o somente as vencidas cinco anos antes da propositura da aç¿o. II- A progressão horizontal se dá de forma automática, na medida em que forem preenchidos dois requisitos: o período de dois anos e o efetivo exercício no Município, a partir de quando surge o direito de o servidor perceber o aumento de 5% (cinco por cento) sobre o seu vencimento. III- Cristalino está o direito dos apelados em receber a progressão horizontal, bem como os valores retroativos dos últimos cinco anos antes da propositura da presente demanda, na forma como reconheceu a sentença ora vergastada. IV- No recurso de apelação interposto em desfavor da mesma sentença aqui atacada, esta magistrada já se manifestou pelo direito dos apelados em obter os valores retroativos dos últimos cinco anos antes da propositura da presente demanda, de modo que resta prejudicado o primeiro pedido da apelação dos autores. V- Embora a lide não trate de matéria demasiadamente complexa, não havendo tantos esforços do patrono da causa, em decorrência do julgamento antecipado da lide, entendo que sua atuação depreendeu atenção, zelo, adequação e técnica jurídica, de modo que verifico a necessidade se arbitrar um valor razoável ao trabalho do causídico, nos termos do § 4º do art. 20 do CPC. VI- APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE BELÉM:CONHECIDA E DESPROVIDA, para confirmar a sentença em todos os seus termos. APELAÇÃO INTERPOSTA POR ANDREA HELENA MELO SANTOS e OUTROS: CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA, para fixar os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez porcento) sobre o valor da condenação (2016.04792817-16, 168.329, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-11-18, Publicado em 2016-11-30). Ressalta-se que, no caso de haver protocolo de pedido administrativo, causa interruptiva da prescrição, conta-se os cinco anos da data do referido protocolo. Observo que a parte autora protocolou o requerimento administrativo nº 2024/431035 (ID 122039527 - Pág. 1) em 11/04/2024, sendo este o merco inicial para a contagem do prazo prescricional. Dessa forma, consideram-se prescritas somente as parcelas anteriores a 5 anos contados desta data. Passo a analisar o mérito: Do direito ao adicional noturno O art. 7º, IX, da Constituição Federal de 1988 estabelece que é direito dos trabalhadores a "remuneração do trabalho noturno superior à do diurno". O § 3º do art. 39 da mesma Carta Magna, incluído pela EC 19/1998, estende essa garantia aos servidores ocupantes de cargo público, como é o caso do requerente: § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. A Constituição do Estado do Pará, por sua vez, reforça esse direito em seu: Art. 31. O Estado e os Municípios asseguram aos servidores públicos civis, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, os seguintes direitos: (...) V - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; A Lei Estadual n.º 5.810/94 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Pará) regulamenta o adicional noturno nos seguintes termos: Art. 134. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5(cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) computando-se cada hora como 52 (cinqüenta e dois) minutos e 30 (trinta segundos). Parágrafo único. Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre a gratificação prevista no artigo anterior. Portanto, é indiscutível o direito do servidor público estadual ao adicional noturno, quando comprovado o efetivo exercício de suas funções no período legalmente considerado como noturno. Destaca-se, ainda, que a hora trabalhada em sequência ininterrupta após as 5h da manhã, constitui-se prorrogação da jornada noturna e deverá ser computadas hora noturna para todos os efeitos, notadamente, para o recebimento do adicional e da contagem reduzida (52 mim e 30 segundos). Ademais, o fato de a parte autora laborar em escala de revezamento, com jornada de 12 x 36 ou 24 x 72 horas, não faz com que o adicional noturno esteja compensado nas horas de descanso. Isto porque a legislação é clara ao determinar o pagamento de adicional ao servidor que trabalha em horário noturno, não podendo receber o mesmo salário que os servidores que trabalham no horário diurno. Tal situação está prevista na Súmula 213 do STF: É devido o adicional de serviço noturno, ainda que sujeito o empregado ao regime de revezamento No caso concreto, os documentos acostados aos autos, especialmente os contracheques, comprovam que a parte autora não recebeu o adicional noturno. Ademais, o Requerido não impugnou atuação da parte autora regularmente em plantões noturnos entre 22h e 5h, nem juntou os documentos funcionais referentes ao servidor que comprove ou não a atuação em escala de plantão, se limitando a argumentar que os plantões eram devidamente compensados com períodos de descanso. Agindo dessa forma, não colacionando o acervo funcional da parte autora, o Requerido não se desincumbiu do seu ônus probatório, já que é a Administração Pública, que detém a guarda do acervo funcionas de seus servidores. Nessa esteira, colho os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA VERBAS SALARIAIS ÔNUS DA PROVA INCUMBÊNCIA DO MUNICÍPIO/RÉU FATO EXTINTIVO DO DIREITO DOS AUTORES NÃO COMPROVADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO IMPROVIDO. A oposição de fato extintivo ao direito dos autores atrai para o Município o ônus da prova. Inteligência do art. 333, inciso II, do CPC. Comprova-se o pagamento através de documento idôneo, constituindo dever do Município/Apelante demonstrar a quitação. Não o fazendo, deverá responder pelas verbas requeridas. Deve ser mantida a verba honorária fixada em conformidade com os ditames da lei. Decisão mantida. Apelo improvido. (APL 00000391520018050109 BA; data do julgamento 21/01/2014; Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível) PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SALÁRIOS ATRASADOS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE GRAJAÚ. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE EFETUAR O PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO. INCUMBÊNCIA DO RÉU. ART. 333, II, DO CPC. APELO IMPROVIDO. I - Comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços, impõe-se a procedência da ação de cobrança de salários e outras verbas devidas ao servidor, sob pena de enriquecimento ilícito, mormente quando o ente público não se desincumbe do ônus de provar o fato extintivo do direito do servidor. II - Revelando-se incontroverso que o autor trabalhou durante o período indicado e não recebeu os valores reclamados, não pode o Gestor atual do Município justificar a ausência do pagamento ao argumento de que não houve interesse do prefeito anterior na transição governamental do Município, pois uma vez prestados os serviços, nasce o dever para a administração de indenizar, sob pena de locupletamento ilícito da municipalidade; Apelo improvido. (APL 0632382015 MA 0002020-09.2014.8.10.0037, Rel. JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO; julg. 22/02/2016; Órgão Julgador: QUINTA CÂMARA CÍVEL). A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará e da Turma Recursal confirma o entendimento acerca do direito ao adicional noturno: EMENTA:APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO AO DELEGADO DE POLÍCIA EM REGIME DE PLANTÃO. PEDIDO DE REFORMA. PRECEDENTES DO STF E STJ. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. REMESSA NECESSÁRIA MANTIDA A SENTENÇA. 1- Mantida a sentença, uma vez que a matéria referente ao adicional noturno dos Policiais Civis do Estado do Pará não deve ser interpretada como sendo restrita à legislação local, concernente à Lei Complementar nº 22/94 (Lei Orgânica da Polícia Civil), haja vista que a própria Constituição Estadual prevê a possibilidade de concessão da referida verba especial (art. 31, V), bem como o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Pará (Lei nº 5.810/94). 3- Evidencia-se que o adicional noturno constitui verba de natureza especial concedida ao servidor que exerce atividades fora do período normal de trabalho, no período compreendido entre as 22 horas de um dia até às 05 horas do dia seguinte, enquanto o regime de plantão se refere ao exercício de atividade de forma ininterrupta por um determinado período, decorrendo deste último o direito ao intervalo de descanso. (Precedentes do STF e STJ). 4- Recursos conhecidos, mas improvidos, à unanimidade. Em Remessa Necessária, sentença mantida integralmente. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0843549-69.2019.8.14.0301 – Relator(a): LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO – 2ª Turma de Direito Público – Julgado em 31/07/2023) APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DOS POLICIAIS PENAIS DO ESTADO DO PARÁ A PERCEPÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO EM SUA REMUNERAÇÃO. O ADICIONAL NOTURNO ESTÁ PREVISTO NO ART. 7º, IX, DA CF SENDO EXTENSIVO AOS SERVIDORES PÚBLICOS, CONFORME DISPÕE SEU ART. 39, § 3º DA CF. A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ TAMBÉM, NOS MESMOS TERMOS, PREVÊ A REMUNERAÇÃO DIFERENCIADA DO TRABALHO NOTURNO, EM SEU ART. 31, V. INDEPENDENTE DO REGIME DE TRABALHO EM REVEZAMENTO OS POLICIAIS PENAIS TEM DIREITO AO ADICIONAL NOTURNO NA FORMA DA SÚMULA 213 DO STF. O COMPUTO DA HORA SALÁRIO NOTURNA NÃO DEVE SER CONFUNDIDO COM O VALOR DO ADICIONAL NOTURNO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 133, 134, 137 E 138 DO REGIME JURÍDICO ÚNICO (LEI N. 5.810/94) PARA ESCLARECER QUE A PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL AFASTA A POSSIBILIDADE DE COMPUTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS SOBRE A JORNADA DE TRABALHO DE 180 HORAS MENSAIS BEM COMO O VALOR DEVIDO NA FORMA DE ADICIONAL NOTURNO É AQUELE APURADO A PARTIR DA MULTIPLICAÇÃO DA PARCELA SUPLEMENTAR UNITÁRIA (DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA HORA-SALÁRIO NOTURNA PARA A HORA-SALÁRIO NORMAL) PELO NÚMERO DE HORAS NOTURNAS TRABALHADAS NO MÊS DE REFERÊNCIA, CONSIDERANDO QUE A PARCELA SUPLEMENTAR UNITÁRIA PODE VARIAR DE ACORDO COM A COMPOSIÇÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DE CADA SERVIDOS UMA VEZ QUE OBTIDA A PARTIR DA HORA-SALÁRIO NORMAL ACRESCIDA EM 25%. SENDO A HORA-SALÁRIO O RESULTADO DAS SOMATÓRIAS DE DIFERENTES PARCELAS REMUNERATÓRIAS DIVIDIDAS PELO NÚMEROS DE HORAS PREVISTAS NO VENCIMENTO BASE. RECURSO DO ESTADO DO PARÁ QUE NÃO ATACOU O DISPOSITIVO DA SENTENÇA RECORRIDA DESCUMPRINDO O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. EM REMESSA NECESSÁRIA SENTENÇA CONFIRMADA APENAS EM PARTE. RECONHECIDA A NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA UMA VEZ QUE O ADICIONAL NOTURNO PELA SUA ESSÊNCIA E FORMA DE CÁLCULO PODERÁ SOFRE VARIAÇÃO DE CASO A CASO. (TJPA – APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA – Nº 0826629-49.2021.8.14.0301 – Relator(a): LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO – 2ª Turma de Direito Público – Julgado em 27/05/2024). EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL NOTURNO. DIREITO CONSTITUCIONAL À REMUNERAÇÃO DIFERENCIADA. COMPATIBILIDADE COM REGIME DE PLANTÃO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Pará contra sentença que reconheceu o direito do autor ao adicional noturno, referente ao período entre 22h00 e 05h00, no percentual de 25% sobre o valor da hora diurna, condenando o ente público ao pagamento das parcelas referentes aos serviços prestados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em verificar o direito de servidor público, policial civil, à percepção do adicional noturno, conforme art. 134 da Lei Estadual nº 5.810/1994, mesmo em regime de plantão e escala. A discussão inclui a alegação de compensação do trabalho noturno com folgas e gratificações. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O adicional noturno é previsto pela Constituição Federal (art. 7º, IX, e 39, § 3º) e Estadual (art. 31, V) e pela Lei Estadual nº 5.810/1994 (art. 134), que garantem remuneração superior para o trabalho noturno, independentemente do regime de plantão ou escala. 4. A jurisprudência consolidada determina que o adicional é devido mesmo em regime de revezamento, sendo incompatível a compensação com outras gratificações, como a de tempo integral. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso conhecido e improvido. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 7º, IX, e 39, § 3º; Lei Estadual nº 5.810/1994, art. 134. (TJ-PA - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 08873624420228140301, Relator: JOAO BATISTA LOPES DO NASCIMENTO, Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais da Fazenda Pública) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL NOTURNO. DIREITO CONSTITUCIONAL À REMUNERAÇÃO DIFERENCIADA. COMPATIBILIDADE COM REGIME DE PLANTÃO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Pará contra sentença que reconheceu o direito do autor ao adicional noturno, referente ao período entre 22h00 e 05h00, no percentual de 25% sobre o valor da hora diurna, condenando o ente público ao pagamento das parcelas referentes aos serviços prestados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em verificar o direito de servidor público, policial civil, à percepção do adicional noturno, conforme art. 134 da Lei Estadual n° 5.810/1994, mesmo em regime de plantão e escala. A discussão inclui a alegação de compensação do trabalho noturno com folgas e gratificações. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O adicional noturno é previsto pela Constituição Federal (art. 7º, IX, e 39, §3°) e Estadual (art. 31, V) e pela Lei Estadual n° 5.810/1994 (art. 134), que garantem remuneração superior para o trabalho noturno, independentemente do regime de plantão ou escala. 4. A jurisprudência consolidada determina que o adicional é devido mesmo em regime de revezamento, sendo incompatível a compensação com outras gratificações, como a de tempo integral. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso conhecido e improvido. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 7º, IX, e 39, §3°; Lei Estadual n° 5.810/1994, art. 134. (Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública / Recurso Inominado nº 0808478-35.2021.8.14.0301 – Relator(a): João Batista Lopes do Nascimento – Julgado em 08/11/2024). Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAIS CIVIS. ADICIONAL NOTURNO. VANTAGEM CONSTITUCIONAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 22/1994. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por policial civil do Estado do Pará, que pleiteia a incorporação do adicional noturno por exercer suas funções em regime de plantão, abrangendo período noturno, sem que tenha sido paga a referida vantagem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o adicional noturno é devido, mesmo no regime de plantão com compensação de descanso remunerado previsto pela Lei Complementar nº 22/1994. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 134 do RJU e da Súmula nº 213 do STF, o adicional noturno é devido mesmo no regime de plantão. A compensação por descanso de 72 horas não se confunde com o direito ao adicional noturno. 4. A jurisprudência prevalente do TJPA reafirma o direito à percepção do adicional noturno em situações semelhantes. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "É devido o adicional noturno a policiais civis que trabalham em regime de plantão, ainda que haja compensação por descanso remunerado." (Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública / Recurso Inominado nº 0815925-69.2024.8.14.0301 – Relator(a): ANA LUCIA BENTES LYNCH – Julgado em 22/11/2024). EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM/PA. RECURSO INOMINADO. PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO. VALOR DEVIDO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 7º, IX, DA CF. DIREITO QUE SE ESTENDE AOS SERVIDORES PÚBLICOS. ARTIGO 39, § 3º, DA CF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública / Recurso Inominado nº 0800821-37.2024.8.14.0301 – Relator(a): MIGUEL LIMA DOS REIS JUNIOR – Julgado em 25/10/2024). Assim, a parte autora possui direito ao pagamento do adicional noturno, uma vez que se desincumbiu em comprovar que trabalha em período noturno em escala de plantão. DA LIQUIDEZ DA SENTENÇA. Quanto à liquidez da sentença, segundo estabelecido no art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95, não se admite, em sede de Juizado, sentença que não seja líquida. Há que se observar, entretanto, que, segundo a jurisprudência assente, a necessidade de meros cálculos não torna a sentença ilíquida. Neste sentido: “RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. REFLEXOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO ENTE PÚBLICO. IRRESIGNAÇÃO SUSTENTA, EM SUMA, NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA ILIQUIDEZ E A INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. NÃO ACOLHIMENTO. APURAÇÃO DE VALORES QUE PODEM SER EFETIVADOS POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. PRECEDENTE: "RECURSO INOMINADO. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EM VIRTUDE DE SUA ILIQUIDEZ NÃO MERECE ACATO, POIS O VALOR DEVIDO PODE SER APURADO POR SIMPLES CÁLCULO. ANÁLISE DO MÉRITO. REFLEXO DO ESTÍMULO OPERACIONAL E DO ADICIONAL NOTURNO SOBRE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. LEGALIDADE. VALORES QUE INTEGRAM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A preliminar recursal que versa sobre a iliquidez da sentença não merece prosperar, tendo em vista que basta simples cálculo aritmético para apurar o quantum debeatur. Ademais, Somente é ilíquida a sentença quando não há nos autos meios de, por simples cálculo aritmético, apurar-se o montante devido. No caso, possível a realização dessa espécie de cálculos com base nos elementos contidos na própria petição inicial (Recurso Inominado n. 2010.301090-2, da Comarca de Xanxerê, Juiz Relator: Selso de Oliveira). [...]. (TJSC, Recurso Inominado n. 2014.400892-4, de Araranguá, rel. Des. Mauricio Mortari, Quarta Turma de Recursos - Criciúma, j. 30-09-2014)". CORREÇÃO MONETÁRIA. ORIENTAÇÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. IN [...] (Processo: 0310008-75.2014.8.24.0018 (Acórdão das Turmas de Recursos), Relator: Marco Aurélio Ghisi Machado, Origem: Chapecó, Órgão Julgador: Segunda Turma Recursal, Julgado em: 13/10/2020, Classe: Recurso Inominado)”. Ante o princípio da celeridade que rege o judiciário e em especial os Juizados, deixo de efetuar os cálculos necessários à apuração do valor devido, fornecendo-se, entretanto, os parâmetros necessários para que a ele se chegue. DO ÍNDICE DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Após o julgamento do RE 870947, no dia 20 de setembro de 2017, o STF estabeleceu que, nos débitos de natureza não tributária da Fazenda Pública, a correção monetária será efetuada pelo IPCAE, incidindo juros pelo mesmo índice adotado para a remuneração dos depósitos da caderneta de poupança (art. 12 da Lei 8177/91), independentemente de se tratar do período que vai entre o fato danoso, o trânsito em julgado da decisão, a emissão do precatório ou RPV e o pagamento. Todavia, em 09/12/2021 entrou em vigor a Emenda Constitucional 113/2021 que estabeleceu a seguinte mudança no que concerne a taxa de atualização monetária e de juros nas condenações em face da Fazenda Pública: “Art. 3º, da EC 113/2021 – Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Assim, para efeitos de cálculo deve-se considerar a mudança trazida pelo dispositivo alhures atentando-se para os períodos devidos no qual se pretende aplicar a atualização e a taxa de juros. Portanto, até 08/12/2021 para fins de correção monetária deverá ser aplicado o IPCAE e, para fins de aplicação da taxa de juros deverá ser aplicado o mesmo índice adotado para a remuneração dos depósitos da caderneta de poupança. A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da EC 113/2021, deve ser utilizada a SELIC tanto para fins de atualização monetária e quanto de juros, conforme orientação dada pelo art.3º da mencionada emenda. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) Condenar o RÉU a implementar o adicional noturno no contracheque da parte autora, bem como efetuar o pagamento do retroativo do adicional, incidindo juros e correção monetária conforme fundamentação, que deve ser apurado em fase de cumprimento da sentença, respeitado o limite do prazo prescricional de cinco anos; b) Juntar aos autos no prazo de 10 (dez) dias úteis o acervo funcional completo da parte autora, sob pena de adoção de medidas coercitivas. Na hipótese de interposição de recurso inominado por qualquer das partes, e em cumprimento aos arts. 41 e 42 da Lei nº 9.099/1995, intime-se a parte contrária, com as formalidades legais, para que apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, cumpridas as formalidades legais, encaminhem-se os autos à Egrégia Turma Recursal da Fazenda Pública. No caso, porém, de interposição de recurso de embargos de declaração, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte contrária, para apresentar contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias, retornando os autos conclusos em seguida, com ou sem manifestação, para julgamento. Transitado livremente em julgado o feito, certifique-se e aguarde o prazo de 30 dias úteis para eventual pedido de cumprimento de sentença, sendo que, após esse prazo, sem manifestação, devem ser arquivados os autos. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54, caput, e 55 da Lei Federal nº. 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém/PA, (Datado e assinado digitalmente.) Eudes de Aguiar Ayres Juiz de Direito, auxiliando a 3ª Vara do Juizado da Fazenda Pública da Capital

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Ariane Alcantara Da Silva x Estado Do Pará

ID: 332146380

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0886163-16.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ARIANE ALCANTARA DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARÁ

Sentença

Advogados:

CLEBIA DE SOUSA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA Tv. Rômulo Maiorana, 1366-altos, Belém/PA, CEP: 66093000, Tels. 3211.0404/3211.0409, E-mail… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA Tv. Rômulo Maiorana, 1366-altos, Belém/PA, CEP: 66093000, Tels. 3211.0404/3211.0409, E-mail: 3jecivelfazendabelem@tjpa.jus.br AUTOR: ARIANE ALCANTARA DA SILVA RÉU: ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº: 0886163-16.2024.8.14.0301 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança c/c obrigação de fazer proposta por ARIANE ALCANTARA DA SILVA, escrivã de Polícia Civil do Estado do Pará, em face do ESTADO DO PARÁ, objetivando o reconhecimento e o pagamento do adicional noturno de 25% sobre as horas laboradas entre 22h e 5h durante plantões extraordinários realizados no período descrito na inicial. Alega a parte autora que, apesar de realizar plantões noturnos, o adicional correspondente não lhe foi pago. Juntou procuração e documentos. O Estado do Pará apresentou contestação alegando a impossibilidade de pagamento de adicional noturno a servidor plantonista, uma vez que há a compensação com descanso interjonada maior que o concedido a outros servidores, bem como o pagamento de gratificação por tempo integral. Vieram os autos conclusos para sentença. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Ante o conjunto probatório já formado nos autos, verifica-se a desnecessidade de se realizar qualquer outro ato processual, permitindo o julgamento imediato da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Com efeito, desnecessária a produção de prova em audiência, isto porque a questão controvertida no presente feito é eminentemente de direito, dispensando prova testemunhal, logo, a colheita de prova oral é inteiramente desnecessária. Além disso, existem elementos suficientes para a análise da questão referente à controvérsia posta. Destarte, o art. 370 do CPC/15 confere ao magistrado o poder-dever de determinar as provas que reputar necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo aquelas que julgar inúteis ou meramente protelatórias. Acerca da matéria, cito o julgado transcrito abaixo: “2. Uma vez constatado que os elementos apresentados se mostraram suficientes para a formação da convicção do juiz, que o pedido de produção de prova testemunhal não contribuiria para o desfecho do processo e havendo a devida análise dos elementos fáticos controvertidos, não há que se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, ante a exegese do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.” (Acórdão 16222941, 07101426420218070018, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Oitava Turma Cível, data de julgamento: 27/9/2022, publicado no DJE: 11/10/2022”. Sem preliminares, passo ao exame do mérito. Antes de analisar o mérito, propriamente dito, é necessário analisar a prescrição quinquenal. Da prescrição quinquenal Cumpre-se observar que a prescrição contra a Fazenda Pública nas ações pessoais regula-se pelo Decreto Federal nº 20.910, de 01 de janeiro de 1932, que estabelece em seu art. 1º o lapso temporal de 5 (cinco) anos para sua ocorrência, contados da data do ato ou fato de que se origina. Dispõe o mencionado dispositivo que: "Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Art. 2º Prescrevem igualmente no mesmo prazo todo o direito e as prestações correspondentes a pensões vencidas ou por vencerem, ao meio soldo e ao montepio civil e militar ou a quaisquer restituições ou diferenças. Art. 3º Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto. (...)". Assim, entendo que no caso de existirem irregularidades no pagamento de verbas do servidor, tais ilegalidades geraram efeitos mês a mês, configurando-se, portanto, relação jurídica de trato sucessivo, em que a prescrição atinge tão somente as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação em observância ao prescrito no art. 3º do Decreto Federal supramencionado e nos termos da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". Vê-se que, na hipótese de prestações periódicas, tais como vencimentos, devidos pela Administração, não ocorrerá, propriamente, a prescrição da ação, mas tão somente, a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos de seu ajuizamento. Nesse caso, fala-se em prescrição de trato sucessivo, já que continuamente, o marco inicial do prazo prescricional para ajuizamento da ação se renova. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. APOSENTADORIA. PARIDADE DE VENCIMENTOS COM SERVIDORES ATIVOS. ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA N. 85/STJ. I - Na hipótese dos autos, verifico que o acórdão recorrido adotou entendimento pacificado nesta Corte, segundo o qual em caso de ato omissivo da Administração Pública, em que não tenha havido negativa expressa do direito pretendido, NÃO HÁ FALAR EM DECADÊNCIA, TÃO POUCO PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO QUANDO SE BUSCA PARIDADE ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS, NOS TERMOS DO ART. 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, PORQUANTO RESTA CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, QUE SE RENOVA MÊS A MÊS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 85 DESTA CORTE. II - O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. III - Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 324.653/GO, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 10/03/2016). Nesse mesmo norte, aliás, também vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará. A propósito: SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO. LEI MUNICIPAL Nº 7.507/1991. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. As pretensões em face da fazenda pública prescrevem em 05 (cinco) anos, conforme art. 1º, do Decreto nº 20.910/1932. O argumento do Ente Municipal para tentar emplacar uma prescrição trienal, consoante o Código Civil de 2002 está superado por decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial Repetitivo - REsp nº 1251993 / PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seç¿o, julgado em 12.12.2012. 2. O direito a progressão perseguido pelo autor/apelado está previsto no art. 12, da Lei Municipal nº 7.507/1991, com redação atribuída pela Lei Municipal nº 7.546/1991. A alegaç¿o do Município apelante de que a progressão dependeria de requerimento do servidor sucumbe diante da redação do precitado dispositivo legal que estabelece a elevação automática à referência superior a cada interstício temporal ali previsto, sendo certo que nestes autos o recorrente não trouxe qualquer fato, muito menos prova de que o apelado n¿o teria cumprido tal exigência. 3. Recurso conhecido e desprovido a unanimidade. (2016.02916015-57, 162.413, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-21, Publicado em 2016-07-22) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DUPLA APELAÇ¿O CÍVEL. AÇ¿O DE COBRANÇA DE REMUNERAÇÃO E/OU PROVENTOS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE BELÉM. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. MÉRITO. PROGRESSÃO FUNCIONAL DA FORMA REQUERIDA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. VALORES RETROATIVOS DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO INTERPOSTA POR ANDREA HELENA MELO SANTOS e OUTROS. PEDIDO PARA QUE OS EFEITOS PATRIMONIAIS DA SENTENÇA SEJAM ESTENDIDOS A CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇ¿O. PREJUDICADO. PEDIDO ANALISADO NA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE CONTRÁRIA. VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADA NO VALOR DE R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS). IRRISÓRIA. APLICAÇ¿O DO ART. 20, § 4º, CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I- Estamos diante de um ato omissivo da Administração e não da negativa de um direito. Nesse sentido, por se tratarem de parcelas de trato sucessivo, est¿o fulminadas pela prescriç¿o somente as vencidas cinco anos antes da propositura da aç¿o. II- A progressão horizontal se dá de forma automática, na medida em que forem preenchidos dois requisitos: o período de dois anos e o efetivo exercício no Município, a partir de quando surge o direito de o servidor perceber o aumento de 5% (cinco por cento) sobre o seu vencimento. III- Cristalino está o direito dos apelados em receber a progressão horizontal, bem como os valores retroativos dos últimos cinco anos antes da propositura da presente demanda, na forma como reconheceu a sentença ora vergastada. IV- No recurso de apelação interposto em desfavor da mesma sentença aqui atacada, esta magistrada já se manifestou pelo direito dos apelados em obter os valores retroativos dos últimos cinco anos antes da propositura da presente demanda, de modo que resta prejudicado o primeiro pedido da apelação dos autores. V- Embora a lide não trate de matéria demasiadamente complexa, não havendo tantos esforços do patrono da causa, em decorrência do julgamento antecipado da lide, entendo que sua atuação depreendeu atenção, zelo, adequação e técnica jurídica, de modo que verifico a necessidade se arbitrar um valor razoável ao trabalho do causídico, nos termos do § 4º do art. 20 do CPC. VI- APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE BELÉM:CONHECIDA E DESPROVIDA, para confirmar a sentença em todos os seus termos. APELAÇÃO INTERPOSTA POR ANDREA HELENA MELO SANTOS e OUTROS: CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA, para fixar os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez porcento) sobre o valor da condenação (2016.04792817-16, 168.329, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-11-18, Publicado em 2016-11-30). Ressalta-se que, no caso de haver protocolo de pedido administrativo, causa interruptiva da prescrição, conta-se os cinco anos da data do referido protocolo. Observo que a parte autora protocolou o requerimento administrativo nº 2023/1151589 (ID 129560785 - Pág. 1) em 05/10/2023, sendo este o merco inicial para a contagem do prazo prescricional. Dessa forma, consideram-se prescritas somente as parcelas anteriores a 5 anos contados desta data. Passo a analisar o mérito propriamente dito: DO DIREITO AO ADICIONAL NOTURNO O art. 7º, IX, da Constituição Federal de 1988 estabelece que é direito dos trabalhadores a "remuneração do trabalho noturno superior à do diurno". O § 3º do art. 39 da mesma Carta Magna, incluído pela EC 19/1998, estende essa garantia aos servidores ocupantes de cargo público, como é o caso do requerente: § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. A Constituição do Estado do Pará, por sua vez, reforça esse direito em seu: Art. 31. O Estado e os Municípios asseguram aos servidores públicos civis, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, os seguintes direitos: (...) V - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; A Lei Estadual n.º 5.810/94 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Pará) regulamenta o adicional noturno nos seguintes termos: Art. 134. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5(cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) computando-se cada hora como 52 (cinqüenta e dois) minutos e 30 (trinta segundos). Parágrafo único. Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre a gratificação prevista no artigo anterior. Portanto, é indiscutível o direito do servidor público estadual ao adicional noturno, quando comprovado o efetivo exercício de suas funções no período legalmente considerado como noturno. Destaca-se, ainda, que a hora trabalhada em sequência ininterrupta após as 5h da manhã, constitui-se prorrogação da jornada noturna e deverá ser computadas hora noturna para todos os efeitos, notadamente, para o recebimento do adicional e da contagem reduzida (52 mim e 30 segundos). Ademais, o fato de a parte autora laborar em escala de revezamento, com jornada de 12 x 36 ou 24 x 72 horas, não faz com que o adicional noturno esteja compensado nas horas de descanso. Isto porque a legislação é clara ao determinar o pagamento de adicional ao servidor que trabalha em horário noturno, não podendo receber o mesmo salário que os servidores que trabalham no horário diurno. Tal situação está prevista na Súmula 213 do STF: É devido o adicional de serviço noturno, ainda que sujeito o empregado ao regime de revezamento No caso concreto, os documentos acostados aos autos, especialmente os contracheques, comprovam que a parte autora não recebeu o adicional noturno. Ademais, o Requerido não impugnou atuação da parte autora regularmente em plantões noturnos entre 22h e 5h, nem juntou os documentos funcionais referentes ao servidor que comprove ou não a atuação em escala de plantão, se limitando a argumentar que os plantões eram devidamente compensados com períodos de descanso. Agindo dessa forma, não colacionando o acervo funcional da parte autora, o Requerido não se desincumbiu do seu ônus probatório, já que é a Administração Pública, que detém a guarda do acervo funcionas de seus servidores. Nessa esteira, colho os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA VERBAS SALARIAIS ÔNUS DA PROVA INCUMBÊNCIA DO MUNICÍPIO/RÉU FATO EXTINTIVO DO DIREITO DOS AUTORES NÃO COMPROVADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO IMPROVIDO. A oposição de fato extintivo ao direito dos autores atrai para o Município o ônus da prova. Inteligência do art. 333, inciso II, do CPC. Comprova-se o pagamento através de documento idôneo, constituindo dever do Município/Apelante demonstrar a quitação. Não o fazendo, deverá responder pelas verbas requeridas. Deve ser mantida a verba honorária fixada em conformidade com os ditames da lei. Decisão mantida. Apelo improvido. (APL 00000391520018050109 BA; data do julgamento 21/01/2014; Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível) PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SALÁRIOS ATRASADOS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE GRAJAÚ. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE EFETUAR O PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO. INCUMBÊNCIA DO RÉU. ART. 333, II, DO CPC. APELO IMPROVIDO. I - Comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços, impõe-se a procedência da ação de cobrança de salários e outras verbas devidas ao servidor, sob pena de enriquecimento ilícito, mormente quando o ente público não se desincumbe do ônus de provar o fato extintivo do direito do servidor. II - Revelando-se incontroverso que o autor trabalhou durante o período indicado e não recebeu os valores reclamados, não pode o Gestor atual do Município justificar a ausência do pagamento ao argumento de que não houve interesse do prefeito anterior na transição governamental do Município, pois uma vez prestados os serviços, nasce o dever para a administração de indenizar, sob pena de locupletamento ilícito da municipalidade; Apelo improvido. (APL 0632382015 MA 0002020-09.2014.8.10.0037, Rel. JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO; julg. 22/02/2016; Órgão Julgador: QUINTA CÂMARA CÍVEL). A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará e da Turma Recursal confirma o entendimento acerca do direito ao adicional noturno: EMENTA:APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO AO DELEGADO DE POLÍCIA EM REGIME DE PLANTÃO. PEDIDO DE REFORMA. PRECEDENTES DO STF E STJ. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. REMESSA NECESSÁRIA MANTIDA A SENTENÇA. 1- Mantida a sentença, uma vez que a matéria referente ao adicional noturno dos Policiais Civis do Estado do Pará não deve ser interpretada como sendo restrita à legislação local, concernente à Lei Complementar nº 22/94 (Lei Orgânica da Polícia Civil), haja vista que a própria Constituição Estadual prevê a possibilidade de concessão da referida verba especial (art. 31, V), bem como o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Pará (Lei nº 5.810/94). 3- Evidencia-se que o adicional noturno constitui verba de natureza especial concedida ao servidor que exerce atividades fora do período normal de trabalho, no período compreendido entre as 22 horas de um dia até às 05 horas do dia seguinte, enquanto o regime de plantão se refere ao exercício de atividade de forma ininterrupta por um determinado período, decorrendo deste último o direito ao intervalo de descanso. (Precedentes do STF e STJ). 4- Recursos conhecidos, mas improvidos, à unanimidade. Em Remessa Necessária, sentença mantida integralmente. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0843549-69.2019.8.14.0301 – Relator(a): LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO – 2ª Turma de Direito Público – Julgado em 31/07/2023) APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DOS POLICIAIS PENAIS DO ESTADO DO PARÁ A PERCEPÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO EM SUA REMUNERAÇÃO. O ADICIONAL NOTURNO ESTÁ PREVISTO NO ART. 7º, IX, DA CF SENDO EXTENSIVO AOS SERVIDORES PÚBLICOS, CONFORME DISPÕE SEU ART. 39, § 3º DA CF. A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ TAMBÉM, NOS MESMOS TERMOS, PREVÊ A REMUNERAÇÃO DIFERENCIADA DO TRABALHO NOTURNO, EM SEU ART. 31, V. INDEPENDENTE DO REGIME DE TRABALHO EM REVEZAMENTO OS POLICIAIS PENAIS TEM DIREITO AO ADICIONAL NOTURNO NA FORMA DA SÚMULA 213 DO STF. O COMPUTO DA HORA SALÁRIO NOTURNA NÃO DEVE SER CONFUNDIDO COM O VALOR DO ADICIONAL NOTURNO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 133, 134, 137 E 138 DO REGIME JURÍDICO ÚNICO (LEI N. 5.810/94) PARA ESCLARECER QUE A PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL AFASTA A POSSIBILIDADE DE COMPUTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS SOBRE A JORNADA DE TRABALHO DE 180 HORAS MENSAIS BEM COMO O VALOR DEVIDO NA FORMA DE ADICIONAL NOTURNO É AQUELE APURADO A PARTIR DA MULTIPLICAÇÃO DA PARCELA SUPLEMENTAR UNITÁRIA (DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA HORA-SALÁRIO NOTURNA PARA A HORA-SALÁRIO NORMAL) PELO NÚMERO DE HORAS NOTURNAS TRABALHADAS NO MÊS DE REFERÊNCIA, CONSIDERANDO QUE A PARCELA SUPLEMENTAR UNITÁRIA PODE VARIAR DE ACORDO COM A COMPOSIÇÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DE CADA SERVIDOS UMA VEZ QUE OBTIDA A PARTIR DA HORA-SALÁRIO NORMAL ACRESCIDA EM 25%. SENDO A HORA-SALÁRIO O RESULTADO DAS SOMATÓRIAS DE DIFERENTES PARCELAS REMUNERATÓRIAS DIVIDIDAS PELO NÚMEROS DE HORAS PREVISTAS NO VENCIMENTO BASE. RECURSO DO ESTADO DO PARÁ QUE NÃO ATACOU O DISPOSITIVO DA SENTENÇA RECORRIDA DESCUMPRINDO O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. EM REMESSA NECESSÁRIA SENTENÇA CONFIRMADA APENAS EM PARTE. RECONHECIDA A NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA UMA VEZ QUE O ADICIONAL NOTURNO PELA SUA ESSÊNCIA E FORMA DE CÁLCULO PODERÁ SOFRE VARIAÇÃO DE CASO A CASO. (TJPA – APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA – Nº 0826629-49.2021.8.14.0301 – Relator(a): LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO – 2ª Turma de Direito Público – Julgado em 27/05/2024). EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL NOTURNO. DIREITO CONSTITUCIONAL À REMUNERAÇÃO DIFERENCIADA. COMPATIBILIDADE COM REGIME DE PLANTÃO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Pará contra sentença que reconheceu o direito do autor ao adicional noturno, referente ao período entre 22h00 e 05h00, no percentual de 25% sobre o valor da hora diurna, condenando o ente público ao pagamento das parcelas referentes aos serviços prestados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em verificar o direito de servidor público, policial civil, à percepção do adicional noturno, conforme art. 134 da Lei Estadual nº 5.810/1994, mesmo em regime de plantão e escala. A discussão inclui a alegação de compensação do trabalho noturno com folgas e gratificações. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O adicional noturno é previsto pela Constituição Federal (art. 7º, IX, e 39, § 3º) e Estadual (art. 31, V) e pela Lei Estadual nº 5.810/1994 (art. 134), que garantem remuneração superior para o trabalho noturno, independentemente do regime de plantão ou escala. 4. A jurisprudência consolidada determina que o adicional é devido mesmo em regime de revezamento, sendo incompatível a compensação com outras gratificações, como a de tempo integral. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso conhecido e improvido. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 7º, IX, e 39, § 3º; Lei Estadual nº 5.810/1994, art. 134. (TJ-PA - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 08873624420228140301, Relator: JOAO BATISTA LOPES DO NASCIMENTO, Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais da Fazenda Pública) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL NOTURNO. DIREITO CONSTITUCIONAL À REMUNERAÇÃO DIFERENCIADA. COMPATIBILIDADE COM REGIME DE PLANTÃO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Pará contra sentença que reconheceu o direito do autor ao adicional noturno, referente ao período entre 22h00 e 05h00, no percentual de 25% sobre o valor da hora diurna, condenando o ente público ao pagamento das parcelas referentes aos serviços prestados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em verificar o direito de servidor público, policial civil, à percepção do adicional noturno, conforme art. 134 da Lei Estadual n° 5.810/1994, mesmo em regime de plantão e escala. A discussão inclui a alegação de compensação do trabalho noturno com folgas e gratificações. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O adicional noturno é previsto pela Constituição Federal (art. 7º, IX, e 39, §3°) e Estadual (art. 31, V) e pela Lei Estadual n° 5.810/1994 (art. 134), que garantem remuneração superior para o trabalho noturno, independentemente do regime de plantão ou escala. 4. A jurisprudência consolidada determina que o adicional é devido mesmo em regime de revezamento, sendo incompatível a compensação com outras gratificações, como a de tempo integral. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso conhecido e improvido. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 7º, IX, e 39, §3°; Lei Estadual n° 5.810/1994, art. 134. (Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública / Recurso Inominado nº 0808478-35.2021.8.14.0301 – Relator(a): João Batista Lopes do Nascimento – Julgado em 08/11/2024). Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAIS CIVIS. ADICIONAL NOTURNO. VANTAGEM CONSTITUCIONAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 22/1994. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por policial civil do Estado do Pará, que pleiteia a incorporação do adicional noturno por exercer suas funções em regime de plantão, abrangendo período noturno, sem que tenha sido paga a referida vantagem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o adicional noturno é devido, mesmo no regime de plantão com compensação de descanso remunerado previsto pela Lei Complementar nº 22/1994. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 134 do RJU e da Súmula nº 213 do STF, o adicional noturno é devido mesmo no regime de plantão. A compensação por descanso de 72 horas não se confunde com o direito ao adicional noturno. 4. A jurisprudência prevalente do TJPA reafirma o direito à percepção do adicional noturno em situações semelhantes. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "É devido o adicional noturno a policiais civis que trabalham em regime de plantão, ainda que haja compensação por descanso remunerado." (Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública / Recurso Inominado nº 0815925-69.2024.8.14.0301 – Relator(a): ANA LUCIA BENTES LYNCH – Julgado em 22/11/2024). EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM/PA. RECURSO INOMINADO. PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO. VALOR DEVIDO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 7º, IX, DA CF. DIREITO QUE SE ESTENDE AOS SERVIDORES PÚBLICOS. ARTIGO 39, § 3º, DA CF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública / Recurso Inominado nº 0800821-37.2024.8.14.0301 – Relator(a): MIGUEL LIMA DOS REIS JUNIOR – Julgado em 25/10/2024). DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO COM A GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO - BIS IN IDEM Observo ainda que a parte requerida alegou que o adicional noturno não deve ser pago porque a parte autora já recebe a gratificação de dedicação exclusiva (gratificação de tempo integral), o que consistiria em bis in iden. A referida alegação não merece prosperar, uma vez que já foi devidamente apreciada pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no julgamento da apelação do processo nº 0843549-69.2019.8.14.0301. senão vejamos um trecho do voto do Desembargador-Relator, Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO: VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos e recebo a remessa necessária. Objetivam os apelos a reforma da sentença que julgou procedente pedido do Sindicato para que os Delegados de Polícia receberem adicional noturno pela realização de trabalho noturno, em regime de plantão, das 22 horas até as 05 horas da manhã do dia seguinte. Como matéria de defesa, os recorrentes sustentam que como os substituídos são servidores públicos estatutários, a lei especifica da categoria é a Lei Complementar n.º 22, de 15 de março de 1994, que prevê contrapartida diversa aos servidores que exercem plantões noturno, (Portaria 102/2014-DGPC/DIVERSOS), que prevê a compensação pela jornada noturna em mais horas seguidas de descanso, presentes nas jornadas de 12x36 (doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso) ou 24x72 (vinte e quatro horas de trabalho por setenta e duas de descanso). Acrescentam não ter direito os substituídos ao adicional noturno, em razão da previsão expressa contida na Lei Complementar 22, de 15 de março de 1994: “Art. 45. A função de Polícia Judiciária, sujeita o funcionário à prestação de serviço com risco de vida, insalubridade, dedicação exclusiva, respeitadas as garantias constitucionais e cumprimento de horário em regime de tempo integral, realização de plantões noturnos e chamadas a qualquer hora do dia ou da noite, inclusive nas dispensas de trabalho, bem como, a realização de diligências policiais, em qualquer região do Estado ou fora dele, recebendo o policial todas as gratificações e adicionais correspondentes à exigibilidade e peculiaridade do exercício de sua função, conforme dispõe esta Lei.” Analisando os autos, entendo que as razões expostas não me convenceram que a sentença merece reforma, pois, a matéria referente ao adicional noturno dos Policiais Civis do Estado do Pará não deve ser interpretada como sendo restrita à legislação local, concernente à Lei Complementar nº 22/94 (Lei Orgânica da Polícia Civil), haja vista que a própria Constituição Estadual prevê a possibilidade de concessão da referida verba especial (art. 31, inciso V), bem como o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Pará (Art. 134 da Lei nº 5.810/94). Portanto, os policiais civis também são servidores estaduais e, considerando inexistir previsão no seu regimento acerca do adicional noturno, deve ser aplicado, subsidiariamente, o disposto do Regime Jurídico, na forma do art. 1º, § único. Digo isso, pois, o adicional noturno se trata de verba de natureza especial concedida ao servidor que exerce atividades fora do período normal de trabalho, no período compreendido entre as 22 horas de um dia até às 05 horas do dia seguinte, enquanto o regime de plantão se refere ao exercício de atividade de forma ininterrupta por um determinado período, decorrendo deste último o direito ao intervalo de descanso. É curial assinalar entendimento do Supremo Tribunal Federal de que os direitos sociais são direitos fundamentais do homem, caracterizando-se como verdadeiras liberdades positivas, de observância obrigatória em um Estado Social de Direito, tendo por finalidade a melhoria das condições de vida aos hipossuficientes, visando à concretização da igualdade social, e consagrados como fundamentos do Estado democrático, pelo art. 1º, IV, da Constituição Federal (ARE 681356 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 28/08/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe182 DIVULG 14-09-2012 PUBLIC 17-09-2012). (...). Importa mencionar que um servidor público em regime de dedicação exclusiva pode receber o adicional noturno, desde que exerça suas atividades em horário noturno (entre 22h e 5h). A dedicação exclusiva não impede o pagamento do adicional, pois ambos são benefícios distintos e com finalidades diferentes. O regime de dedicação exclusiva, geralmente adotado por servidores públicos, implica em restrições à acumulação de outros cargos ou funções remuneradas, mas não impede o recebimento de vantagens previstas para o exercício de atividades específicas, como o adicional noturno. O adicional noturno, por sua vez, é um direito garantido aos trabalhadores que atuam em horário noturno, visando compensar o desgaste físico e mental decorrente do trabalho nesse período. Portanto, se um servidor em dedicação exclusiva exercer suas atividades entre 22h e 5h, ele terá direito ao adicional noturno, independentemente da dedicação exclusiva. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL NOTURNO E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. COMPATIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. CÁLCULO DO ADICIONAL. FATOR DE DIVISÃO. 200 HORAS MENSAIS. 1. O regime de dedicação exclusiva não obsta o pagamento do adicional noturno, o qual pode inclusive ser cumulado com eventuais vantagens pecuniárias decorrentes da dedicação exclusiva, sobretudo à míngua de disposição legal que vede a percepção conjunta dessas rubricas. Precedentes do TRF4.2. Para os servidores cuja duração do trabalho não esteja prevista em legislação especial, o fator de divisão para o cálculo do adicional noturno é o resultado da operação que estabelece o número máximo de horas trabalhadas (40), dividindo-se pelo número de dias úteis da semana (6), e que, multiplicados pelo total de dias do mês (30), totalizam as horas mensais (200). (TRF-4 - RCIJEF: 50090064520204047000 PR, Relator.: MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 29/04/2021, 1ª Turma Recursal do Paraná). E M E N T A CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ENTIDADE ASSOCIATIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DO MAGISTÉRIO FEDERAL. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. ADICIONAL NOTURNO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou procedente o pedido para declarar o direito dos substituídos da Associação dos Docentes da Universidade Federal da Grande Dourados ADUFDOURADOS – Seção Sindical do ANDES/SN a receber o adicional de noturno, quando efetivamente laborado no período especial. 2. A representação processual caracteriza hipótese em que o procurador ou mandatário atua, por autorização expressa, na defesa de interesse alheio em nome alheio. Por outro lado, a substituição processual consubstancia legitimação extraordinária, conferida pelo ordenamento jurídico a determinados entes, através da qual o legitimado requer, em juízo, a defesa de direito alheio em nome próprio (art . 18, do Código de Processo Civil de 2015). 3. A legitimação nas ações coletivas configura-se como hipótese de legitimação extraordinária por substituição processual, a qual se caracteriza como autônoma e exclusiva. Não se faz necessária a autorização dos titulares do direito material subjacente para ajuizamento da ação pelo legitimado extraordinário, o qual, por sua vez, será o único a figurar como parte principal no polo ativo da ação coletiva . 4. No RE 573.232/SC, o Plenário do STF estabeleceu, como fundamento determinante do julgamento - e, portanto, com efeito de precedente vinculante -, o entendimento de que a disciplina constitucional acerca da representatividade das entidades associativas para o ajuizamento de ações judiciais, em nome e no interesse de seus filiados, impõe a observância da exigência contida no art. 5º, inc . XXI, da CR/88. 5. O acórdão não tratou da natureza jurídica e dos requisitos da legitimação para o ajuizamento de ação coletiva, visando à tutela de direitos metaindividuais, cujos legitimados extraordinários, expressamente autorizados pelo arcabouço normativo que compõe o microssistema de processo coletivo, atuam como substitutos processuais. 6 . No caso dos autos, a associação autora ajuizou ação visando à tutela, em nome próprio, de direito alheio, consubstanciado na declaração da ilegalidade da Nota Informativa nº 8930/2018-MP e demais instruções que orientem o não percebimento do adicional noturno pelos servidores do magistério superior, ainda que em regime de dedicação exclusiva. 7. A jurisprudência assentou entendimento no sentido de que as entidades de classe possuem ampla legitimidade para atuarem como substitutas processuais da categoria nas seguranças coletivas, sendo dispensável autorização expressa dos substituídos. Precedentes do STJ e do TRF-3 . 8. O entendimento no sentido da dispensabilidade da autorização expressa dos associados para impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe veio a ser consolidado por força do Enunciado nº 629 da Súmula do STF, bem como de previsão expressa da Lei 12.016/2009. 9 . O cerne da controvérsia cinge-se em verificar a possibilidade de pagamento de adicional noturno ao docente de magistério superior submetido ao regime de dedicação exclusiva. 10. O direito à remuneração do trabalho noturno em valor superior a do diurno é vantagem garantida ao trabalhador pela Carta Magna, em seu artigo 7º, inciso IX, sendo estendido aos servidores públicos, nos termos do art. 39, § 3º da CF/88 . 11. Não consta da Lei 8.112/90, da Lei 5.539/68, do Decreto 94 .664/1987 e da Lei 12.772/2012 o afastamento do adicional noturno ao servidor efetivo que trabalha sob o regime de dedicação exclusiva. O único requisito legal para percepção do referido adicional é a prestação de serviço noturno no horário compreendido entre as 22h de um dia até as 5h do dia seguinte, nos termos do artigo 75 da Lei 8.112/90 . 12. Mantida a decisão em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários por incidência do disposto no § 11 do artigo 85 do NCPC. 13. Apelação desprovida. (TRF-3 - ApCiv: 50027088520194036002 MS, Relator.: Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, Data de Julgamento: 02/12/2021, 1ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 07/12/2021). DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LEGITIMIDADE ATIVA DE SEÇÃO SINDICAL . ADICIONAL NOTURNO. SERVIDORES EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO SUPRIDA . RESULTADO MANTIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP) contra acórdão que concedeu ordem em mandado de segurança coletivo, determinando o pagamento de adicional noturno a docentes substituídos, em regime de dedicação exclusiva, pelo trabalho prestado entre 22h e 5h do dia seguinte . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se nos embargos a existência de: (i) omissão quanto à legitimidade ativa da seção sindical impetrante; (ii) contradição sobre a abrangência da ordem aos servidores ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança; e (iii) contradição quanto aos critérios aplicáveis de juros e correção monetária. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto à suposta ilegitimidade ativa da entidade impetrante, observa-se que a Associação dos Docentes da Universidade Federal de Ouro Preto (ADUFOP), como seção sindical do ANDES -- Sindicato Nacional, está devidamente registrada no órgão competente e no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), com prerrogativas do sindicato nacional, conforme jurisprudência consolidada. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. 4 . Quanto à extensão da ordem aos servidores ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança, observa-se que o acórdão embargado analisou exclusivamente o direito ao adicional noturno para servidores docentes em regime de dedicação exclusiva, conforme a causa de pedir constante da petição inicial e das razões recursais. A decisão não determinou o pagamento de adicional noturno a ocupantes de cargos em comissão ou funções de confiança, em regime de dedicação integral. Contradição afastada. 5 . Quanto aos critérios de juros e correção monetária, conforme precedentes desta Turma, o Manual de Cálculos da Justiça Federal já incorpora os critérios adotados nos Temas n. 810/STF e n. 905/STJ, com observância do encadeamento da legislação de regência, inclusive Emenda Constitucional n. 113/2021, que estipulou a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulada mensalmente, como o único índice a ser utilizado para atualização dos juros de mora e correção monetária a partir de dezembro de 2021 . Portanto, contrariamente ao alegado, o acórdão recorrido está em consonância com o disposto nos Temas 810/STF e 905/STJ, de observância obrigatória, na forma do arg. 927 do CPC/2015, não se constatando a contradição apontada. IV. DISPOSITIVO 6 . Embargos de declaração parcialmente providos. Omissão suprida quanto à preliminar de ilegitimidade arguida, sem alteração no resultado do julgamento. (TRF-6 - AC: 10001057620174013822 MG, Relator.: PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS, Data de Julgamento: 19/02/2025, 2ª Turma - PREV/SERV, Data de Publicação: 27/02/2025). Assim, a parte autora possui direito ao pagamento do adicional noturno, uma vez que se desincumbiu em comprovar que trabalha em período noturno em escala de plantão. DA LIQUIDEZ DA SENTENÇA. Quanto à liquidez da sentença, segundo estabelecido no art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95, não se admite, em sede de Juizado, sentença que não seja líquida. Há que se observar, entretanto, que, segundo a jurisprudência assente, a necessidade de meros cálculos não torna a sentença ilíquida. Neste sentido: “RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. REFLEXOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO ENTE PÚBLICO. IRRESIGNAÇÃO SUSTENTA, EM SUMA, NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA ILIQUIDEZ E A INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. NÃO ACOLHIMENTO. APURAÇÃO DE VALORES QUE PODEM SER EFETIVADOS POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. PRECEDENTE: "RECURSO INOMINADO. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EM VIRTUDE DE SUA ILIQUIDEZ NÃO MERECE ACATO, POIS O VALOR DEVIDO PODE SER APURADO POR SIMPLES CÁLCULO. ANÁLISE DO MÉRITO. REFLEXO DO ESTÍMULO OPERACIONAL E DO ADICIONAL NOTURNO SOBRE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. LEGALIDADE. VALORES QUE INTEGRAM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A preliminar recursal que versa sobre a iliquidez da sentença não merece prosperar, tendo em vista que basta simples cálculo aritmético para apurar o quantum debeatur. Ademais, Somente é ilíquida a sentença quando não há nos autos meios de, por simples cálculo aritmético, apurar-se o montante devido. No caso, possível a realização dessa espécie de cálculos com base nos elementos contidos na própria petição inicial (Recurso Inominado n. 2010.301090-2, da Comarca de Xanxerê, Juiz Relator: Selso de Oliveira). [...]. (TJSC, Recurso Inominado n. 2014.400892-4, de Araranguá, rel. Des. Mauricio Mortari, Quarta Turma de Recursos - Criciúma, j. 30-09-2014)". CORREÇÃO MONETÁRIA. ORIENTAÇÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. IN [...] (Processo: 0310008-75.2014.8.24.0018 (Acórdão das Turmas de Recursos), Relator: Marco Aurélio Ghisi Machado, Origem: Chapecó, Órgão Julgador: Segunda Turma Recursal, Julgado em: 13/10/2020, Classe: Recurso Inominado)”. Ante o princípio da celeridade que rege o judiciário e em especial os Juizados, deixo de efetuar os cálculos necessários à apuração do valor devido, fornecendo-se, entretanto, os parâmetros necessários para que a ele se chegue. DO ÍNDICE DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Após o julgamento do RE 870947, no dia 20 de setembro de 2017, o STF estabeleceu que, nos débitos de natureza não tributária da Fazenda Pública, a correção monetária será efetuada pelo IPCAE, incidindo juros pelo mesmo índice adotado para a remuneração dos depósitos da caderneta de poupança (art. 12 da Lei 8177/91), independentemente de se tratar do período que vai entre o fato danoso, o trânsito em julgado da decisão, a emissão do precatório ou RPV e o pagamento. Todavia, em 09/12/2021 entrou em vigor a Emenda Constitucional 113/2021 que estabeleceu a seguinte mudança no que concerne a taxa de atualização monetária e de juros nas condenações em face da Fazenda Pública: “Art. 3º, da EC 113/2021 – Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Assim, para efeitos de cálculo deve-se considerar a mudança trazida pelo dispositivo alhures atentando-se para os períodos devidos no qual se pretende aplicar a atualização e a taxa de juros. Portanto, até 08/12/2021 para fins de correção monetária deverá ser aplicado o IPCAE e, para fins de aplicação da taxa de juros deverá ser aplicado o mesmo índice adotado para a remuneração dos depósitos da caderneta de poupança. A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da EC 113/2021, deve ser utilizada a SELIC tanto para fins de atualização monetária e quanto de juros, conforme orientação dada pelo art.3º da mencionada emenda. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o RÉU a implementar o adicional noturno no contracheque da parte autora, bem como efetuar o pagamento do retroativo do adicional, incidindo juros e correção monetária conforme fundamentação, que deve ser apurado em fase de cumprimento da sentença, respeitado o limite do prazo prescricional de cinco anos. Na hipótese de interposição de recurso inominado por qualquer das partes, e em cumprimento aos arts. 41 e 42 da Lei nº 9.099/1995, intime-se a parte contrária, com as formalidades legais, para que apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, cumpridas as formalidades legais, encaminhem-se os autos à Egrégia Turma Recursal da Fazenda Pública. No caso, porém, de interposição de recurso de embargos de declaração, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte contrária, para apresentar contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias, retornando os autos conclusos em seguida, com ou sem manifestação, para julgamento. Transitado livremente em julgado o feito, certifique-se e aguarde o prazo de 30 dias úteis para eventual pedido de cumprimento de sentença, sendo que, após esse prazo, sem manifestação, devem ser arquivados os autos. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54, caput, e 55 da Lei Federal nº. 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém/PA, (Datado e assinado digitalmente.) Eudes de Aguiar Ayres Juiz de Direito, auxiliando a 3ª Vara do Juizado da Fazenda Pública da Capital

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