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Freire Mello Ltda x Tommy Rodrigues Barbosa Junior

ID: 326356352

Tribunal: TJPA Órgão: 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0861914-64.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FREIRE MELLO LTDA

Polo Passivo:

TOMMY RODRIGUES BARBOSA JUNIOR

Decisão

Advogados:

MARCIO KISIOLAR VAZ FERREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL REZENDE DE ALBUQUERQUE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ISADORA PIQUEIRA DE MELLO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Compra e Venda, Ordem de Preferência ] PROCESSO Nº: 0861914-64.2025.8.14.0301 REQUERENTE:Nome: FREIRE MEL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Compra e Venda, Ordem de Preferência ] PROCESSO Nº: 0861914-64.2025.8.14.0301 REQUERENTE:Nome: FREIRE MELLO LTDA Endereço: AV SERZEDELO CORREA,681, 681, ED PRIV RESIDENCE AP 703 VG GR 47, BATISTA CAMPOS, BELéM - PA - CEP: 66033-770 REQUERIDO: Nome: TOMMY RODRIGUES BARBOSA JUNIOR Endereço: Rua Boaventura da Silva, 1227, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66060-060 DECISÃO DECISÃO 1. Custas recolhidas. 2. Do pedido de tutela de urgência. Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO opostos por FREIRE MELLO LTDA em face de TOMMY RODRIGUES BARBOSA JÚNIOR. A Embargante é uma construtora e incorporadora que afirma ter adquirido em 06/01/2021 o empreendimento “Rio Piave Residence”, cujas obras estavam paralisadas devido a dificuldades financeiras da incorporadora original, Rio Piave Empreendimentos Imobiliários SPE. Após assumir a incorporação, a Embargante afirma que concluiu as obras com sucesso, obtendo o “habite-se” em abril de 2024. A transferência da incorporação foi devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis, com cláusulas específicas sobre as responsabilidades da Rio Piave por indenizações aos adquirentes que não concordaram com o acordo. Recentemente, a Embargante descobriu que seu imóvel sofreu uma penhora relacionada ao processo no 0825726-53.2017.8.14.0301 (execução movida pelo embargado, na qual um dos executados é RIO PIAVE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA), a qual não foi devidamente registrada na matrícula do imóvel, mas gerou indisponibilidade do bem. Afirma que essa constrição atinge diretamente o patrimônio da Embargante, que é a única proprietária da unidade, causando prejuízos indevidos. Diante disso, a Embargante busca o cancelamento da penhora para corrigir a situação e proteger seus direitos sobre o imóvel, por meio dos embargos apresentados. Ademais, requer, em sede de tutela de urgência: “a suspensão e desfazimento das medidas constritivas que recaem sobre o imóvel objeto da lide e, com isso, assegurar a Manutenção da Posse em favor da Embargante, nos termos da fundamentação”. É o breve relatório. Decido. O direito à tutela antecipada está compreendido no direito à tutela jurisdicional (CF, art.5º, XXXV) adequada e efetiva, na medida em que antecipa efeitos da tutela final, evitando assim que a ação deletéria do tempo cause danos de difícil ou incerta reparação, em razão do perigo de retardo que resultaria da tramitação morosa e deficiente do processo de natureza satisfativa. Contudo, como sabido, para a concessão da tutela antecipada é necessária a efetiva comprovação dos pressupostos previstos no art. 300, do CPC e que autorizam o seu deferimento. Assim sendo, no caso dos autos, em consulta aos autos conexos do cumprimento de sentença (no 0825726-53.2017.8.14.0301), verifico que, antes mesmo de ter ocorrido a compra e venda do empreendimento pelo embargante, já havia ordem judicial tornando o imóvel indisponível, proferida em 06/05/2018 (ID 4430668). Portanto, entendo que tal determinação fulmina a probabilidade do direito do embargante quanto à suspensão da penhora realizada sobre o bem. Diante do exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA. Ressalto que a presente providência é liminar, possuindo caráter de provisoriedade, possibilitando-se, a posteriori, ampla discussão e produção de provas que fornecerão certeza para este Juízo apreciar e decidir o mérito da demanda. Conforme orientação do Departamento de Planejamento, Gestão e Estatística deste Tribunal, proceda-se a 3ªUPJ a marcação da opção “NÃO” em tutela/liminar no sistema PJe, tendo em vista que o referido pedido já foi apreciado na presente decisão. 3. Do comparecimento espontâneo. Em análise ao processo, verifico que em 26/06/2025 (ID 147170912) houve o comparecimento espontâneo do Embargado aos autos, pelo que considero suprida eventual falta ou nulidade de sua citação, nos termos do art. 239, § 1º. Isso posto, intime-se o Embargado para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, contestar estes Embargos, nos termos do art. 679 do CPC/2015. 4. Certifique-se acerca desta decisão nos autos de no 0825726-53.2017.8.14.0301, em especial no que tange à determinação de suspensão das constrições sobre o imóvel de matrícula de ID 146920993, condicionada à prestação de caução. Intime-se. Cumpra-se. Belém, (data constante na assinatura digital). DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM 03

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Processo nº 0825539-64.2025.8.14.0301

ID: 261873321

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0825539-64.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CICERO FERREIRA DE LIRA

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA Tv. Rômulo Maiorana, 1366-altos, Belém/PA, CEP: 66093000, Tels. 3211.0404/3211.0409, E-mail… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA Tv. Rômulo Maiorana, 1366-altos, Belém/PA, CEP: 66093000, Tels. 3211.0404/3211.0409, E-mail: 3jecivelfazendabelem@tjpa.jus.br Processo nº 0825539-64.2025.8.14.0301 RECLAMANTE: CICERO FERREIRA DE LIRA RECLAMADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de tutela antecipada formulado pelo autor(a) CICERO FERREIRA DE LIRA para determinar aos Réus que procedam a transferência de CICERO FERREIRA DE LIRA do HPSM Mário Pinotti, para Leito Clínico em hospital de referência em MICROCIRURGIA PARA TUMOR INTRACRANIANO e no caso de indisponibilidade, que seja transferido para hospital da rede particular, fornecendo-lhe integralmente o tratamento necessário. Juntou documentos. EXAMINO. A tutela provisória de urgência tem sua previsão legal no art. 300 do Código de Processo Civil: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Em análise de cognição sumária, vislumbro a existência de tais requisitos em favor do(a) autor(a). Sabe-se que o direito à saúde está ínsito no rol dos direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal, em seu art. 6º, que trata dos direitos sociais. · Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Adiante, a Carta Constitucional disciplina a Saúde no art. 196, dispondo o seguinte: · Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. No caso em comento, o(a) autor(a) necessita de Leito Clínico, em hospital de referência em MICROCIRURGIA PARA TUMOR INTRACRANIANO conforme documentos em anexo. Nesse contexto, e tendo em vista a possibilidade de piora do quadro de saúde do(a) autor(a), não remanescem dúvidas quanto à necessidade de concessão da tutela de urgência, diante das peculiaridades do caso concreto, que demonstram a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos legais que respaldam o presente pedido do(a) requerente. DISPOSITIVO Por todo o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, pelo que determino aos reclamados que procedam, de forma conjunta e solidária, com divisão de responsabilidades, a transferência do autor CICERO FERREIRA DE LIRA do HPSM Mário Pinotti, Leito Clínico, em Hospital de referência em MICROCIRURGIA PARA TUMOR INTRACRANIANO, para o que lhes assino o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$2.000,00 (dois mil reais), até o limite de R$40.000,00 (quarenta mil reais). Frise-se que a transferência para hospital da rede privada somente dar-se-á em caso de inexistência de vaga na rede pública. Sendo a matéria de direito, deixo de designar audiência. INTIMEM-SE os RÉUS para que cumpram a presente decisão, CITANDO-OS na mesma oportunidade para contestarem a ação, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 7º da Lei nº 12.153/2009. Expeça-se mandado de intimação direcionado. Havendo contestação tempestiva e, para a garantia do contraditório em face da não designação de audiência, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Após esse prazo, remetam-se os autos conclusos para julgamento. Serve a cópia do presente como mandado, que deve ser cumprido em caráter de urgência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Belém/PA. (Datado e assinado digitalmente.) GABRIEL COSTA RIBEIRO Juiz de Direito Decisão - MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO/OFÍCIO. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, na forma do PROVIMENTO Nº 003/2009, alterado pelo Provimento nº 011/2009 – CJRMB. Cumpra na forma e sob as penas da lei.

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Processo nº 0826703-64.2025.8.14.0301

ID: 255999325

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0826703-64.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FABRICIO BATISTA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA Tv. Rômulo Maiorana, 1366-altos, Belém/PA, CEP: 66093000, Tels. 3211.0404/3211.0409, E-mail… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA Tv. Rômulo Maiorana, 1366-altos, Belém/PA, CEP: 66093000, Tels. 3211.0404/3211.0409, E-mail: 3jecivelfazendabelem@tjpa.jus.br Processo nº 0826703-64.2025.8.14.0301 RECLAMANTE: FABRICIO BATISTA GOMES RECLAMADO: ESTADO DO PARA e MUNICÍPIO DE BELÉM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de tutela antecipada formulado pelo autor FABRICIO BATISTA GOMES para determinar aos Réus que procedam a transferência de FABRICIO BATISTA GOMES do HPSM DR. HUMBERTO MARADEI PEREIRA, para LEITO DE CLINICA MÉDICA em hospital de referência no TRATAMENTO DE PNEUMONIA BACTERIA e no caso de indisponibilidade, que seja transferido para hospital da rede particular, fornecendo-lhe integralmente o tratamento necessário. Juntou documentos. EXAMINO. A tutela provisória de urgência tem sua previsão legal no art. 300 do Código de Processo Civil: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Em análise de cognição sumária, vislumbro a existência de tais requisitos em favor do(a) autor(a). Sabe-se que o direito à saúde está ínsito no rol dos direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal, em seu art. 6º, que trata dos direitos sociais. · Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Adiante, a Carta Constitucional disciplina a Saúde no art. 196, dispondo o seguinte: · Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. No caso em comento, o autor necessita de LEITO DE CLINICA MÉDICA em hospital de referência no TRATAMENTO DE PNEUMONIA BACTERIA, conforme documentos em anexo, juntado aos autos. Nesse contexto, e tendo em vista a possibilidade de piora do quadro de saúde do(a) autor(a), não remanescem dúvidas quanto à necessidade de concessão da tutela de urgência, diante das peculiaridades do caso concreto, que demonstram a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos legais que respaldam o presente pedido do(a) requerente. DISPOSITIVO Por todo o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, pelo que determino aos reclamados ESTADO DO PARA e MUNICÍPIO DE BELÉM que procedam, de forma conjunta e solidária, com divisão de responsabilidades, a transferência do autor FABRICIO BATISTA GOMES do HPSM DR. HUMBERTO MARADEI PEREIRA, para LEITO DE CLINICA MÉDICA em hospital de referência no TRATAMENTO DE PNEUMONIA BACTERIA, para o que lhes assino o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$2.000,00 (dois mil reais), até o limite de R$40.000,00 (quarenta mil reais). Frise-se que a transferência para hospital da rede privada somente dar-se-á em caso de inexistência de vaga na rede pública. Sendo a matéria de direito, deixo de designar audiência. INTIMEM-SE os RÉUS para que cumpram a presente decisão, CITANDO-OS na mesma oportunidade para contestarem a ação, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 7º da Lei nº 12.153/2009. Expeça-se mandado de intimação direcionado. Havendo contestação tempestiva e, para a garantia do contraditório em face da não designação de audiência, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Após esse prazo, remetam-se os autos conclusos para julgamento. Serve a cópia do presente como mandado, que deve ser cumprido em caráter de urgência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Belém/PA. (Datado e assinado digitalmente.) GABRIEL COSTA RIBEIRO Juiz de Direito Decisão - MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO/OFÍCIO. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, na forma do PROVIMENTO Nº 003/2009, alterado pelo Provimento nº 011/2009 – CJRMB. Cumpra na forma e sob as penas da lei.

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Processo nº 0826703-64.2025.8.14.0301

ID: 256001586

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0826703-64.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO PARÁ MUNICIPIO DE BELEM

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA Tv. Rômulo Maiorana, 1366-altos, Belém/PA, CEP: 66093000, Tels. 3211.0404/3211.0409, E-mail… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA Tv. Rômulo Maiorana, 1366-altos, Belém/PA, CEP: 66093000, Tels. 3211.0404/3211.0409, E-mail: 3jecivelfazendabelem@tjpa.jus.br Processo nº 0826703-64.2025.8.14.0301 RECLAMANTE: FABRICIO BATISTA GOMES RECLAMADO: ESTADO DO PARA e MUNICÍPIO DE BELÉM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de tutela antecipada formulado pelo autor FABRICIO BATISTA GOMES para determinar aos Réus que procedam a transferência de FABRICIO BATISTA GOMES do HPSM DR. HUMBERTO MARADEI PEREIRA, para LEITO DE CLINICA MÉDICA em hospital de referência no TRATAMENTO DE PNEUMONIA BACTERIA e no caso de indisponibilidade, que seja transferido para hospital da rede particular, fornecendo-lhe integralmente o tratamento necessário. Juntou documentos. EXAMINO. A tutela provisória de urgência tem sua previsão legal no art. 300 do Código de Processo Civil: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Em análise de cognição sumária, vislumbro a existência de tais requisitos em favor do(a) autor(a). Sabe-se que o direito à saúde está ínsito no rol dos direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal, em seu art. 6º, que trata dos direitos sociais. · Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Adiante, a Carta Constitucional disciplina a Saúde no art. 196, dispondo o seguinte: · Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. No caso em comento, o autor necessita de LEITO DE CLINICA MÉDICA em hospital de referência no TRATAMENTO DE PNEUMONIA BACTERIA, conforme documentos em anexo, juntado aos autos. Nesse contexto, e tendo em vista a possibilidade de piora do quadro de saúde do(a) autor(a), não remanescem dúvidas quanto à necessidade de concessão da tutela de urgência, diante das peculiaridades do caso concreto, que demonstram a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos legais que respaldam o presente pedido do(a) requerente. DISPOSITIVO Por todo o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, pelo que determino aos reclamados ESTADO DO PARA e MUNICÍPIO DE BELÉM que procedam, de forma conjunta e solidária, com divisão de responsabilidades, a transferência do autor FABRICIO BATISTA GOMES do HPSM DR. HUMBERTO MARADEI PEREIRA, para LEITO DE CLINICA MÉDICA em hospital de referência no TRATAMENTO DE PNEUMONIA BACTERIA, para o que lhes assino o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$2.000,00 (dois mil reais), até o limite de R$40.000,00 (quarenta mil reais). Frise-se que a transferência para hospital da rede privada somente dar-se-á em caso de inexistência de vaga na rede pública. Sendo a matéria de direito, deixo de designar audiência. INTIMEM-SE os RÉUS para que cumpram a presente decisão, CITANDO-OS na mesma oportunidade para contestarem a ação, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 7º da Lei nº 12.153/2009. Expeça-se mandado de intimação direcionado. Havendo contestação tempestiva e, para a garantia do contraditório em face da não designação de audiência, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Após esse prazo, remetam-se os autos conclusos para julgamento. Serve a cópia do presente como mandado, que deve ser cumprido em caráter de urgência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Belém/PA. (Datado e assinado digitalmente.) GABRIEL COSTA RIBEIRO Juiz de Direito Decisão - MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO/OFÍCIO. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, na forma do PROVIMENTO Nº 003/2009, alterado pelo Provimento nº 011/2009 – CJRMB. Cumpra na forma e sob as penas da lei.

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Processo nº 0835627-64.2025.8.14.0301

ID: 332354026

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0835627-64.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOAO EVANGELISTA CARDOSO BATISTA

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA Tv. Rômulo Maiorana, 1366-altos, Belém/PA, CEP: 66093000, Tels. 3211.0404/3211.0409, E-mail… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA Tv. Rômulo Maiorana, 1366-altos, Belém/PA, CEP: 66093000, Tels. 3211.0404/3211.0409, E-mail: 3jecivelfazendabelem@tjpa.jus.br Processo nº 0835627-64.2025.8.14.0301 RECLAMANTE: JOAO EVANGELISTA CARDOSO BATISTA RECLAMADO: ESTADO DO PARA e MUNICÍPIO DE BELÉM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de tutela antecipada formulado pelo autor JOAO EVANGELISTA CARDOSO BATISTA para determinar aos Réus que procedam a transferência de JOAO EVANGELISTA CARDOSO BATISTA do HOSPITAL PRONTO SOCORRO MUNICIPAL MARIO PINOTTI, para LEITO DE CLÍNICA MÉDICA em Hospital de referência no TRATAMENTO CLÍNICO DE PACIENTE ONCOLOGICO e no caso de indisponibilidade, que seja transferido para hospital da rede particular, fornecendo-lhe integralmente o tratamento necessário. Juntou documentos. EXAMINO. A tutela provisória de urgência tem sua previsão legal no art. 300 do Código de Processo Civil: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Em análise de cognição sumária, vislumbro a existência de tais requisitos em favor do(a) autor(a). Sabe-se que o direito à saúde está ínsito no rol dos direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal, em seu art. 6º, que trata dos direitos sociais. · Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Adiante, a Carta Constitucional disciplina a Saúde no art. 196, dispondo o seguinte: · Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. No caso em comento, o autor necessita de LEITO DE CLÍNICA MÉDICA em Hospital de referência no TRATAMENTO CLÍNICO DE PACIENTE ONCOLOGICO, conforme documentos em anexo, juntado aos autos. Nesse contexto, e tendo em vista a possibilidade de piora do quadro de saúde do(a) autor(a), não remanescem dúvidas quanto à necessidade de concessão da tutela de urgência, diante das peculiaridades do caso concreto, que demonstram a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos legais que respaldam o presente pedido do(a) requerente. DISPOSITIVO Por todo o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, pelo que determino aos reclamados ESTADO DO PARA e MUNICÍPIO DE BELÉM que procedam, de forma conjunta e solidária, com divisão de responsabilidades, a transferência do autor JOAO EVANGELISTA CARDOSO BATISTA do HOSPITAL PRONTO SOCORRO MUNICIPAL MARIO PINOTTI, para LEITO DE CLÍNICA MÉDICA em Hospital de referência no TRATAMENTO CLÍNICO DE PACIENTE ONCOLOGICO, para o que lhes assino o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$2.000,00 (dois mil reais), até o limite de R$40.000,00 (quarenta mil reais). Frise-se que a transferência para hospital da rede privada somente dar-se-á em caso de inexistência de vaga na rede pública. Sendo a matéria de direito, deixo de designar audiência. INTIMEM-SE os RÉUS para que cumpram a presente decisão, CITANDO-OS na mesma oportunidade para contestarem a ação, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 7º da Lei nº 12.153/2009. Expeça-se mandado de intimação direcionado. DA MEDIAÇÃO/CONCILIAÇÃO - visando a celeridade processual, em homenagem ao princípio da cooperação e da efetividade, encaminhem-se os autos ao CEJUSC de Saúde da Capital, para que seja realizada sessão de conciliação/mediação. Havendo contestação tempestiva e, para a garantia do contraditório em face da não designação de audiência, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Após esse prazo, remetam-se os autos conclusos para julgamento. Serve a cópia do presente como mandado, que deve ser cumprido em caráter de urgência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Belém/PA, (Datado e assinado digitalmente.) GABRIEL COSTA RIBEIRO Juiz de Direito Decisão - MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO/OFÍCIO. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, na forma do PROVIMENTO Nº 003/2009, alterado pelo Provimento nº 011/2009 – CJRMB. Cumpra na forma e sob as penas da lei.

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Processo nº 0860459-64.2025.8.14.0301

ID: 303588630

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0860459-64.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE PADUA KLAUTAU DE ARAUJO GOMES FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO JOSE TIMBO PINTO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Roberto Camelier, 570 – Jurunas. Telefone: (91) 3239-5452 Email: 4jecivelbelem@tjpa.jus.br INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Roberto Camelier, 570 – Jurunas. Telefone: (91) 3239-5452 Email: 4jecivelbelem@tjpa.jus.br INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PROCESSO Nº: 0860459-64.2025.8.14.0301 (PJe) AUTOR: ANTONIO DE PADUA KLAUTAU DE ARAUJO GOMES FILHO REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. O(A) Dr(a). ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECA, Juíz(a) de Direito da 4ª Vara do Juizado Especial Cível, Comarca de Belém, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, DETERMINA: INTIMAÇÃO DO(A)(S) RECLAMANTE(S) POR MEIO DE ADVOGADO(A) FINALIDADE: Para comparecer(em) à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (UNA) designada para o dia 04/03/2026 11:40horas, a se realizar PRESENCIALMENTE na 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém, sito na Rua Roberto Camelier, nº 570 – Jurunas (entre Pariquis e Caripunas), Belém/Pa, bem como VIRTUALMENTE pela Plataforma de Comunicação Microsoft Teams. OBSERVAÇÕES: 1 - As partes poderão comparecer tanto presencialmente, na sala de audiência da 4ª Vara do juizado Especial Cível de Belém, como participar da audiência por meio de videoconferência acessando a Plataforma de Comunicação Microsoft Teams. 2 – No caso de opção por participar da audiência por meio de videoconferência, as partes e os advogados, deverão acessar A SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL no dia e horário designados, por computador, celular (smartphone) ou tablet, por meio do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MGY1Zjk0MmItMjg4MC00MDRjLTk4MzctNDI4NTc3N2YyMjc1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%2255bc439f-e6e2-452a-8c83-629f081478bd%22%7d 3 – Recomenda-se que antes da realização do ato as partes, advogados e testemunhas se familiarizem com o sistema, o explorem e aprendam suas funcionalidades, para que no dia do ato a audiência flua normalmente. O guia prático da Plataforma de Comunicação Microsoft Teams. Para acessar o guia use o Link: http://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=902890. 4 - Eventuais indisponibilidades sistêmicas que impossibilitem a regular participação da parte ao ato, gerando atraso ou ausência, não serão consideradas como justificativas válidas, tendo em vista que é responsabilidade da parte dispor de todos os meios e equipamentos necessários a viabilizar sua participação à audiência pelo meio escolhido. 5 - Eventuais atrasos na realização das demais audiências designadas para a pauta do dia poderão implicar em alteração do horário de início da audiência virtual designada, entretanto, tal atraso não eximirá as partes da obrigatoriedade de estarem disponíveis para realização da audiência desde o horário para o qual esta foi designada. ADVERTÊNCIAS: 1 - Todas as partes e testemunhas deverão participar dos atos devidamente identificadas munida de documento oficial de identidade (carteira de identidade, carteira de motorista válida, passaporte etc.) e ao ingressarem na sala de videoconferência deverão apresentar o documento na câmera para conferência do servidor. Da mesma forma, os advogados deverão apresentar, no início da audiência, a carteira de identidade profissional da OAB, a fim de comprovar sua identificação 2 - Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência respectiva a carta de preposição, sob pena de revelia. ( FONAJE - Enunciado 20). 3 - O não comparecimento injustificado em audiência (presencial ou por videoconferência) pela parte RECLAMANTE ensejará a aplicação da extinção da presente ação sem resolução do mérito, consoante art. 51, I, da Lei nº 9099/95, bem como poderá ensejar a condenação ao pagamento de custas(art. 51, § 2º, da lei 9.099/95), devendo eventual impossibilidade de comparecimento ser comunicada por petição protocolada nos autos. 4 - As partes deverão comunicar a este juízo a mudança de endereço, ocorrida no curso do processo, sob pena de serem consideradas como válidas as intimações enviadas ao endereço anterior, constante dos autos (art. 19, e § 2, da lei 9099/95). 5 - Nas causas em que for atribuído valor econômico superior a 20 (vinte) salários mínimos, a assistência da parte por advogado será obrigatória (art. 9 da Lei 9099/95). 6 - As partes deverão apresentar na audiência todas as provas documentais que acharem convenientes. Facultando-se, também, a apresentação de testemunhas no limite de 03 (três), que devem comparecer independente de intimação (art. 34 da Lei 9.099/95). 7 - Nas causas que tratam de relação de consumo, há possibilidade da inversão do ônus da prova (FONAJE - Enunciado 53). ENDEREÇOS: Nome: ANTONIO DE PADUA KLAUTAU DE ARAUJO GOMES FILHO Endereço: Rua dos Mundurucus, 1581, apt 2501, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-718 Belém, 18 de junho de 2025 RAIMUNDO NONATO DE ARAUJO Analista Judiciário Por ordem da MM. Juíza

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Processo nº 0862593-64.2025.8.14.0301

ID: 313222026

Tribunal: TJPA Órgão: 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0862593-64.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0862593-64.2025.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0862593-64.2025.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: ELIZANGELA CASTRO DAS NEVES DECISÃO Vistos, etc. CHAMO A ORDEM: RETIRE-SE O SIGILO PROCESSUAL, em razão do não preenchimento dos pressupostos para a tramitação em segredo de justiça (artigo 189, do CPC). Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, com as partes acima identificadas, ajuizada com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, em razão de inadimplemento contratual de financiamento de veículo com alienação fiduciária. Segundo consta na exordial, a parte requerida firmou Contrato de Financiamento de Veículo e como garantia das obrigações assumidas transferiu, em Alienação Fiduciária, o objeto descrito na inicial. Acostaram-se aos autos o contrato pactuado entre as partes, bem como a notificação extrajudicial expedida ao endereço do requerido a comprovar a constituição em mora do devedor. Registre-se que, se for o caso de contrato digital, a inexistência de via física/impressa não poderia impedir o ajuizamento da ação de busca e apreensão, de forma que se torna suficiente a apresentação do contrato devidamente assinado eletronicamente, na forma da lei, ressalvada a possibilidade de punição do autor em caso de informação falsa e/ou inverídica, caracterizando-se como ato atentatório a dignidade da justiça e litigância de má-fé, sem prejuízos de outras sanções cíveis e criminais cabíveis. É o relatório. DECIDO. Consoante mandamento do artigo 3º do Decreto-lei 911/69, o proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. Os documentos acostados aos autos comprovam o contrato, bem como a constituição em mora do devedor. Assim, presentes estão os requisitos para a concessão da medida liminar. ANTE O EXPOSTO, pelos fundamentos ao norte alinhavados, DEFIRO LIMINARMENTE a busca e apreensão do veículo descrito na inicial, em mãos de quem o detiver, entregando-o, após o cumprimento da medida, ao representante legal do(a) autor(a). EXPEÇA-SE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, do automóvel de marca/modelo , ano/modelo , cor , placa , chassi , renavam , conforme descrito na inicial, desde que, recolhidas as despesas de diligência de Oficial de Justiça, previstas no art. 4º, VI c/c art. 21, §3º, ambos da Lei nº 8.328/2015, caso já não as tenha realizado. RESSALTE-SE que o veículo não poderá ser retirado da Sede da Comarca no prazo dos cinco dias (art. 3º, §2º, Dec.-Lei nº 911/69), no intuito de viabilizar a devolução nos casos de pagamento. Caso haja a retirada do veículo antes dos cinco dias, poderá ser fixada multa pelo juízo. 2. DEIXO DE DESIGNAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, tendo em vista que, em causas dessa natureza, tem-se mostrado pouco provável a solução do litígio por este meio, sem prejuízo de vir a ser designada em outro momento, caso se mostre viável ou requerida pelas partes. 3. Executada a liminar, CITE-SE o (a) requerido (a) para, querendo, em 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida (art. 3º, §2º, Dec.-Lei nº 911/69), segundo os valores apresentados pelo requerente na inicial, sob pena de consolidação da propriedade e posse plena do bem ao credor fiduciário. Saliente-se o expressamente previsto no Decreto Lei nº 911/69, quanto ao fato, efetuado o pagamento da integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, o bem será restituído livre de ônus em favor do réu, não podendo, portanto, a parte autora alienar o bem antes de decorrido o prazo legal. 4. Ademais, no prazo de 15 (quinze) dias, o(a) devedor(a) fiduciante(a) poderá apresentar resposta aos termos do pedido (art. 3º, § 3º, Dec.-Lei nº 911/69), o que poderá ser feito ainda que tenha sido quitada a integralidade da dívida, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. 5. Não sendo encontrado o veículo, em conformidade com o disposto no artigo 3º, §§9º e 10º, do Decreto-Lei 911/69, com a redação dada pela Lei 13.043/2014, determino que seja inserido na base de dados do RENAVAM a restrição quanto à determinação de busca e apreensão do mesmo. Int. Dil. Cumpra-se. Belém, data de assinatura no sistema. CARLA SODRÉ DA MOTA DESSIMONI Juíza de Direito Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pela 10ª Vara Cível e Empresarial da Capital, nos termos da Portaria nº 1878/2025-GP, publicada no DJE nº 8057/2025, de 14 de abril de 2025. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

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Processo nº 0862302-64.2025.8.14.0301

ID: 319160045

Tribunal: TJPA Órgão: 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0862302-64.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL MARIA CONCEICAO DE MATOS MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Polo Passivo:

Sentença

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA CÍVEL, EMPRESARIAL E REGISTROS PÚBLICOS DE BELÉM Processo: 0862302-64.2025.8.14.0301 Requerente: ISABEL MARIA CONCEIÇÃO DE MATOS SENTENÇA Vistos etc. ISA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA CÍVEL, EMPRESARIAL E REGISTROS PÚBLICOS DE BELÉM Processo: 0862302-64.2025.8.14.0301 Requerente: ISABEL MARIA CONCEIÇÃO DE MATOS SENTENÇA Vistos etc. ISABEL MARIA CONCEIÇÃO DE MATOS, devidamente representada, ajuizou Ação de Registro de Óbito Tardio de sua genitora, OTILIA SARGES DA SILVA, pelos motivos a seguir expostos. Aduz a requerente que deixou de realizar o ato do registro de óbito da genitora no prazo legal, razão pela qual ajuizou o presente feito. Requereu a procedência da ação, nos termos pretendidos. Foi deferido o pedido de justiça gratuita. O Ministério Público opinou pelo deferimento do pleito. É o relatório. DECIDO: Trata-se a presente de AÇÃO DE REGISTRO DE ÓBITO TARDIO de OTILIA SARGES DA SILVA, ajuizada pelos motivos já expostos. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo a julgar a lide antecipadamente na forma do artigo 355, I, C.P.C., por não haver a necessidade de produzir prova em audiência: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Com o julgamento antecipado, resta-me analisar a questão e verificar a possibilidade de procedência do pedido. Destaca-se, a priori, o teor art. 109 da lei n 6.015/73: Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no registro civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene ouvido o órgão do Ministério público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. No mesmo sentido, traz-se à baila o teor do art. 79 da Lei nº 6.015/73, in verbis: Art. 79. São obrigados a fazer declaração de óbitos: 1°) o chefe de família, a respeito de sua mulher, filhos, hóspedes, agregados e fâmulos; 2º) a viúva, a respeito de seu marido, e de cada uma das pessoas indicadas no número antecedente; 3°) o filho, a respeito do pai ou da mãe; o irmão, a respeito dos irmãos e demais pessoas de casa, indicadas no nº 1; o parente mais próximo maior e presente; 4º) o administrador, diretor ou gerente de qualquer estabelecimento público ou particular, a respeito dos que nele faleceram, salvo se estiver presente algum parente em grau acima indicado; 5º) na falta de pessoa competente, nos termos dos números anteriores, a que tiver assistido aos últimos momentos do finado, o médico, o sacerdote ou vizinho que do falecimento tiver notícia; 6°) a autoridade policial, a respeito de pessoas encontradas mortas. Parágrafo único. A declaração poderá ser feita por meio de preposto, autorizando-o o declarante em escrito, de que constem os elementos necessários ao assento de óbito. Restou provado por meio das alegações contidas na peça inicial, bem como com os documentos acostados a esta, em especial pela juntada da declaração de óbito de OTILIA SARGES DA SILVA, genitora da autora, a veracidade das alegações e, se assim o é, sem delongas, não há como indeferir o pleito. Destaca-se ainda que se observa que a requerente consta no rol do art. 79 da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos – LRP), tendo em vista que é filha da falecida, conforme documentos constantes nos autos, sendo, portanto, parte legítima para ingressar com o presente pleito. Dessa forma, somente cabe a esse juízo julgar procedente o feito. Isto posto, comprovada a veracidade das alegações, e estando em conformidade com a legislação vigente, bem como lastreado no parecer do Ministério Público, é que defiro o pedido para registro de óbito tardio formulado em sede de exordial, para determinar ao Cartório de Registro Civil dessa comarca mais próximo da residência da Autora, para que proceda à lavratura do assento de óbito de OTILIA SARGES DA SILVA, em conformidade com os elementos presentes na Declaração de Óbito de Id. 147020184 e demais documentos anexados aos autos, com a consequente expedição da respectiva certidão, a ser entregue à Requerente, isentando-o do pagamento da multa e taxas referente ao assento e certidão, nos termos do art. 355, I do CPC c/c o art. 109 da lei n 6.015/73, no concernente a registro de óbito tardio pretendido. Sem custas e sem honorários em razão dos requerentes encontrarem-se acobertados pelo manto da justiça gratuita. Transitada em julgado e observadas as formalidades legais, arquive-se. P.R.I. Cumpra-se. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado, carta e ofício. Belém, datado e assinado eletronicamente. AUGUSTO CÉSAR DA LUZ CAVALCANTE Juiz de Direito – 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém

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Diogo Pinto Melo x D & A Servicos De Pintura De Veiculos Ltda - Me e outros

ID: 319946758

Tribunal: TJPA Órgão: 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0815548-64.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO PINTO MELO

Polo Passivo:

D & A SERVICOS DE PINTURA DE VEICULOS LTDA - ME ICEBERG INDUSTRIA & COMERCIO DE GELO EIRELI

Ato ordinatório

Processo N. 0815548-64.2025.8.14.0301 RECLAMANTE: DIOGO PINTO MELO RECLAMADO: ICEBERG INDUSTRIA & COMERCIO DE GELO EIRELI, D & A SERVICOS DE PINTURA DE VEICULOS LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO Em face das … Processo N. 0815548-64.2025.8.14.0301 RECLAMANTE: DIOGO PINTO MELO RECLAMADO: ICEBERG INDUSTRIA & COMERCIO DE GELO EIRELI, D & A SERVICOS DE PINTURA DE VEICULOS LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO Em face das atribuições que me são conferidas pelo provimento n.º 006/2006-CJRMB, CONSIDERANDO a designação de Audiência UNA para 22/10/2025 10:30 .CITE-SE E INTIME-SE as partes nos seguintes termos: Cite-se a parte requerida, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei n. 9.099/95, ficando ciente de que poderá, querendo, formular todas as provas e apresentar contestação, na audiência de instrução e julgamento supra designada. Fica a parte reclamada ciente e intimada de que sua ausência implicará na aplicação dos efeitos da revelia. FICAM CIENTES AS PARTES de que nas causas de até 20 (vinte) salários mínimos não é obrigatório o acompanhamento por advogado, entretanto, nas causas superiores a 20 (vinte) salários mínimos, a representação processual por advogado é obrigatória. Intime-se as partes para comparecerem à audiência UNA em dia e hora acima descritos, portando documento de identidade e com traje adequado, devendo apresentar, naquele ato, as testemunhas e documentos que entender necessários. A audiência poderá ser realizada na forma presencial, virtual ou híbrida, sendo necessário o comparecimento pessoal da parte autora ficando ciente ainda de que a sua ausência, implicará em extinção do processo sem julgamento do mérito, com a condenação em custas processuais (art. 51, I, § 2º da Lei n. 9.099/95). Em sendo presencial, as partes deverão comparecer com antecedência mínima de 10 (dez) minutos nesta Vara de Juizado, localizada no Campus Profissional da Universidade Federal do Pará (UFPA), situado à Av. Perimetral, s/n, Bairro do Guamá, cidade de Belém/Pará. Ficam advertidas as partes de que nas causas de até vinte salários mínimos, comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado ou Defensoria Pública; nas de valor superior, a assistência é obrigatória. Faculta-se às partes a participação na audiência através de videoconferência, na plataforma MICROSOFT TEAMS, em computador/notebook ou em aparelho celular (smartphone ou afins), o qual deverá contar com as funcionalidades de vídeo e áudio aptas para uso, FICANDO CIENTES DE QUE AO OPTAREM PELA REALIZAÇÃO DO ATO NA FORMA SUPRA CITADA, DEVERÃO ACESSAR O LINK que será disponibilizado nos autos em até 24h (vinte e quatro) horas de antecedência. HAVENDO NECESSIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHAS, ESTAS DEVERÃO SER APRESENTADAS, OBRIGATORIAMENTE, NAS DEPENDÊNCIAS DESTE JUIZADO, NA DATA E HORA DESIGNADA PARA A AUDIÊNCIA, A FIM DE SEREM OUVIDAS PRESENCIALMENTE, EVITANDO-SE, ASSIM, RISCO DE POSSÍVEL VIOLAÇÃO COM RELAÇÃO A INCOMUNICABILIDADE PREVISTA NO ART. 456 DO CPC. Dado e passado nesta comarca de BELéM/PA, em 20 de junho de 2025. Eu, NATASHA MESCOUTO COSTA, digitei e subscrevi, digitei e subscrevi, em obediência ao parágrafo 3º, art. 1º do Provimento nº 006/2006-CJRMB. TIPO: Una SALA: 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DATA E HORA: 22/10/2025 10:30 NATASHA MESCOUTO Diretora de Secretaria OBSERVAÇÕES: 1) As partes envolvidas deverão comparecer à audiência, adequadamente trajadas e portando seus documentos de identidade. 2) A Consolidação das Leis Trabalhistas reza que, em dia de audiência judicial, o empregado será dispensado da assinatura ou marcação do ponto. 3) Versando os autos sobre relação de consumo, fica a parte requerida, desde logo, advertida acerca da possibilidade de inversão do ônus da prova. 4) Este processo tramita através do sistema computacional PJE, cujo endereço na web é http://pje.i.tj.pa.gov.br:8080/pje/login.seam. 5) Em cumprimento ao Of. nº 196/2020-GP, as partes que são Pessoas Jurídicas devem regularizar seu cadastramento no Cadastro de Pessoas Jurídicas do TJPA, no prazo de 10 (dez dias), sob penas da Lei Processual , exceto se for microempresa ou empresa de pequeno porte. Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: https://pje.tjpa.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25022515471609200000128438991 1 - AÇÃO ACIDENTE DE TRANSITO DIOGO ASSINADO Petição 25022515471627400000128438992 2 - IDENTIDADE DIOGO Documento de Comprovação 25022515471693000000128438993 3 - RESIDENCIA DIOGO Documento de Comprovação 25022515471731200000128438994 4 - FOTOS DIOGO Documento de Comprovação 25022515471798200000128438995 5 - CNH CONDUTOR - DIOGO Documento de Comprovação 25022515471857300000128438996 6 - BO DIOGO Documento de Comprovação 25022515471900100000128438997 7 - COMPROVANTES DIOGO Documento de Comprovação 25022515471937900000128438998 Petição Petição 25022515495792400000128439001 Email cad.belem Outlook Documento de Comprovação 25022515495807600000128439003 PROTOCOLO Documento de Comprovação 25022515495836300000128439004 Certidão Certidão 25031010151479400000128989987 Intimação Intimação 25031010164769300000128989988 AR Identificação de AR 25033108251128900000130432948 AR Identificação de AR 25033108251133700000130432949

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Processo nº 0800513-64.2025.8.14.0301

ID: 275015825

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800513-64.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

HUGO DA SILVA MORAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SUE ELLEN REGINA GURJAO LYRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA Tv. Rômulo Maiorana, 1366-altos, Belém/PA, CEP: 66093000, Tels. 3211.0404/3211.0409, E-mail… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA Tv. Rômulo Maiorana, 1366-altos, Belém/PA, CEP: 66093000, Tels. 3211.0404/3211.0409, E-mail: 3jecivelfazendabelem@tjpa.jus.br Processo nº 0800513-64.2025.8.14.0301 AUTOR: HUGO DA SILVA MORAES REU: Estado do Pará e outros DECISÃO Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência ajuizada por Hugo da Silva Moraes em face do Estado do Pará e do CEBRASPE, visando à anulação do ato administrativo que o desclassificou na fase de heteroidentificação do concurso público para o cargo de Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Pará, regido pelo Edital nº 01/2022. Alega o autor que foi desclassificado da etapa de heteroidentificação sob a justificativa de não apresentar características fenotípicas de pessoa negra (parda), apesar de aprovado nas etapas anteriores do certame. Sustenta que sua autodeclaração racial como pardo foi ignorada, mesmo diante do reconhecimento prévio por instituições públicas, bem como da existência de documentos oficiais que o identificam como pessoa parda. Alega, ainda, que o parecer da banca avaliadora se mostrou genérico, padronizado e desprovido de fundamentação concreta, sendo desconsiderados elementos contextuais relevantes, como a vivência social enquanto pessoa racializada e o perfil do pardo amazônida, que foge aos estereótipos comuns de identificação racial. EXAMINO. A concessão da tutela de urgência pressupõe a presença conjunta da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. No caso em análise, vislumbro estarem presentes tais requisitos. A probabilidade do direito encontra respaldo na documentação acostada aos autos, notadamente a ficha funcional emitida pelo sistema de segurança pública estadual, em que o autor é identificado como pardo, bem como nas fotografias e demais registros que evidenciam características compatíveis com a identidade racial por ele declarada. Além disso, há elementos que indicam a ausência de critérios objetivos por parte da banca de heteroidentificação, que, segundo o autor, limitou-se à apreciação de aspectos fenotípicos isolados, desconsiderando a complexidade da identidade racial no contexto amazônico. Ressalte-se que a raça é uma construção social, devendo o processo de heteroidentificação observar, além da autodeclaração, a vivência social e o pertencimento racial do candidato. A exclusão baseada apenas em elementos fenotípicos isolados, sem motivação individualizada e desconsiderando a pluralidade do pardo amazônida, compromete os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica e dignidade da pessoa humana. O perigo de dano mostra-se igualmente presente, diante da possibilidade de preterição em convocações e nomeações do concurso já homologado, o que pode esvaziar o objeto da ação e causar prejuízos de ordem profissional e alimentar. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar que os requeridos procedam à reinclusão do autor na lista específica de candidatos autodeclarados negros (pardos) do concurso público regido pelo Edital nº 01/2022 do Ministério Público do Estado do Pará, para o cargo de Promotor de Justiça Substituto, assegurando-se todos os efeitos decorrentes da sua participação na condição de cotista, inclusive quanto à convocação e nomeação, se atendidos os demais requisitos editalícios e observada a ordem de classificação, para o que lhes assino o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em análise de prelibação, verifica-se que a controvérsia versa sobre matéria unicamente de direito, razão pela qual este Juízo, ao menos por ora, entende incabível a designação de audiência de instrução e julgamento. Porém, caso alguma das partes entenda necessária a produção de prova, deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, especificar nos autos qual a prova pretende produzir em audiência, demonstrando sua pertinência, necessidade e finalidade, sob pena de preclusão. INTIMEM-SE os reclamados para que cumpram a presente decisão, CITANDO-OS na mesma oportunidade para contestar a ação, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 7º da Lei nº 12.153/2009. Havendo contestação tempestiva e, para a garantia do contraditório em face da não designação de audiência, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira. Após esse prazo, remetam-se os autos conclusos para julgamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém/PA. (Datado e assinado digitalmente.) GABRIEL COSTA RIBEIRO Juiz de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém DECISÃO - MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO - OFÍCIO. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, na forma do PROVIMENTO Nº 003/2009, alterado pelo Provimento nº 011/2009 – CJRMB. Cumpra na forma e sob as penas da lei.

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