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Processo nº 0851730-51.2022.8.20.5001

ID: 280572847

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0851730-51.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE NATAL

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0851730-51.2022.8.20.5001 Polo ativo ARENA DAS DUNAS CONCESSAO E EVENTOS S/A Adv… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0851730-51.2022.8.20.5001 Polo ativo ARENA DAS DUNAS CONCESSAO E EVENTOS S/A Advogado(s): FREDERICO ARAUJO SEABRA DE MOURA, TAVISSON OLIVEIRA FERNANDES Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Vivaldo Pinheiro - 3ª Câmara Cível Embargos de Declaração em Apelação Cível nº: 0851730-51.2022.8.20.5001. Embargante: Arena das Dunas Concessão e Eventos S.A. Advogado: Frederico Araújo Seabra de Moura. Apelado: Município de Natal. Procurador Municipal: Rafael Heider Barros Feijó. Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO COM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS FUTUROS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao pedido de compensação de crédito não tributário que o contribuinte possui contra a Fundação Cultural Capitania das Artes (FUNCARTE) com débitos tributários futuros ou vincendos perante o Município de Natal, considerando as limitações impostas pela legislação local (art. 17-A do Código Tributário Municipal). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade jurídica de compensação de crédito não tributário que o contribuinte possui contra a Fundação Cultural Capitania das Artes (FUNCARTE) com débitos tributários futuros ou vincendos perante o Município de Natal, considerando as limitações impostas pela legislação local (art. 17-A do Código Tributário Municipal) e sua conformidade com normas hierarquicamente superiores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1.022 do CPC dispõe taxativamente sobre as hipóteses que autorizam o manejo dos embargos de declaração: esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão do mérito. 4. O acórdão foi claro ao afirmar que o art. 17-A do Código Tributário Municipal, ao prever a compensação apenas com créditos vencidos, não extrapola os limites do art. 170 do CTN. 5. A compensação, por sua própria natureza, pressupõe a existência simultânea de créditos e débitos entre as partes, sendo inviável a pretensão da embargante de obter declaração genérica de direito futuro à compensação sem possuir, no momento, débito tributário constituído perante o Município. 6. O mandado de segurança exige prova pré-constituída de direito atual e efetivo, não se prestando a assegurar situações hipotéticas ou condicionais, sendo inadmissível a consideração de fatos supervenientes ao ajuizamento da ação em sede mandamental. 7. Conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 8. Questões apresentadas apenas em sustentação oral, sem prévia discussão nos autos, não possuem o condão de caracterizar omissão embargável, sobretudo quando se trata de matéria que demandaria dilação probatória incompatível com o rito do mandado de segurança. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos, mantendo-se integralmente os termos do acórdão. Tese de julgamento: “1. O art. 17-A do Código Tributário Municipal, ao prever a compensação apenas com créditos vencidos, não extrapola os limites do art. 170 do CTN. 2. A compensação tributária, por sua própria natureza, pressupõe a existência simultânea de créditos e débitos entre as partes, sendo inviável a pretensão de declaração genérica de direito futuro à compensação. 3. O mandado de segurança exige prova pré-constituída de direito atual e efetivo, não se prestando a assegurar situações hipotéticas ou condicionais.” Dispositivos relevantes citados: CF, art. 146; CTN, art. 170; CPC, art. 1.022; Código Tributário Municipal de Natal, art. 17-A. Jurisprudência relevante citada: EDcl no AgInt no AREsp n. 2.650.290/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 24/3/2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Embargos de Declaração opostos pela Arena das Dunas Concessão e Eventos S.A contra o acórdão proferido pela 3ª Câmara Cível que, por unanimidade de votos, conheceu e negou provimento à Apelação Cível por ela interposta. Em suas razões recursais, a parte embargante alega, em síntese, que: O acórdão não analisou a fundo as consequências do possível conflito entre a legislação municipal e as normas gerais de Direito Tributário previstas em lei complementar; O art. 17-A do CTM não fixa a obrigatoriedade de haver débitos vencidos no exato momento do protocolo do pedido; A recusa de compensação fez com que o Poder Público usufruísse dos serviços prestados (ocorridos em eventos "Natal em Natal" 2014 e 2015) sem dar a devida contraprestação pecuniária; Depois do requerimento administrativo inicial, passou a possuir débitos tributários efetivamente vencidos. No entanto, o acórdão recorrido não avaliou esse fato superveniente, restringindo-se a dizer que o Mandado de Segurança não serve para compensação hipotética; A Controladoria Geral do Município e a Assessoria Jurídica da FUNCARTE inicialmente reconheceram a legitimidade do crédito e a possibilidade da compensação, mas tal fato sequer foi mencionado no acórdão embargado; Em sede de sustentação oral, suscitou a questão de ordem pública relativa à quebra de isonomia na norma municipal (art. 17-A do CTM), mas o acórdão não registrou qualquer análise quanto à (in)compatibilidade do art. 17-A com o princípio da isonomia tributária e o art. 5º, caput, da CF; Houve violação aos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV do CPC. Por fim, requer que sejam conhecidos e providos os embargos de declaração para, emprestando-se-lhes efeitos infringentes, serem saneadas as omissões apontadas. As contrarrazões foram apresentadas pelo desprovimento dos embargos. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos. O art. 1.022 do CPC é taxativo ao dispor sobre as hipóteses que autorizam o manejo do recurso de embargos de declaração. In verbis: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Vale dizer, o recurso não possui a finalidade de modificar o julgado, sendo cabível apenas para complementar a decisão embargada ou sanar vícios de ordem material. No caso dos autos, a embargante demonstrou insatisfação com o resultado do julgamento e busca, por meio dos embargos, rediscutir matéria já enfrentada de forma suficiente pelo acórdão. A questão central reside em verificar a possibilidade jurídica de compensação de crédito não tributário que o contribuinte possui contra a Fundação Cultural Capitania das Artes (FUNCARTE) com débitos tributários futuros ou vincendos perante o Município de Natal, considerando as limitações impostas pela legislação local (art. 17-A do Código Tributário Municipal) e sua conformidade com normas hierarquicamente superiores. No que diz respeito à alegada violação ao art. 146 da CF e ao art. 170 do CTN, o acórdão foi claro ao afirmar que "o art. 17-A do Código Tributário Municipal, ao prever a compensação apenas com créditos vencidos, não extrapola os limites do art. 170 do CTN". Não há omissão, portanto, mas discordância da embargante quanto ao entendimento adotado pelo Colegiado. Sobre a interpretação de que a lei municipal não exige débitos vencidos na data do protocolo, o acórdão expressamente consignou que "a compensação, por sua própria natureza, pressupõe a existência simultânea de créditos e débitos entre as partes", e que "no caso, a apelante pretende uma declaração genérica de direito futuro à compensação, sem possuir, no momento, qualquer débito tributário constituído perante o Município". Também não há omissão nesse ponto. No tocante ao suposto enriquecimento sem causa do Município, o acórdão analisou a questão da compensação à luz da legislação tributária, concluindo pela ausência de direito líquido e certo. O fato de a embargante possuir créditos contra o Município não autoriza, por si só, a compensação tributária sem observância dos requisitos legais. Quanto à existência de débitos vencidos supervenientes, tal circunstância não altera a conclusão do julgado, pois o mandado de segurança, como bem destacou o acórdão, "exige prova pré-constituída de direito atual e efetivo, não se prestando a assegurar situações hipotéticas ou condicionais". Ademais, fatos supervenientes ao ajuizamento da ação não podem ser considerados em sede mandamental. Em relação à alegada omissão sobre os pareceres favoráveis da Controladoria e da FUNCARTE, ressalte-se que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por finalidade sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão recorrida. 2. O acórdão embargado analisou, de forma clara e fundamentada, os pontos controvertidos, especialmente ao consignar que a parte embargante não impugnou, de forma concreta e específica, a incidência da Súmula 7/STJ no agravo em recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não há obrigatoriedade de o julgador responder individualmente a todos os argumentos das partes, bastando que fundamente de maneira suficiente as razões de seu convencimento, o que foi devidamente observado no acórdão embargado. 4. Os embargos declaratórios não podem ser utilizados como meio para modificar o julgado, sendo incabível sua oposição com o objetivo de manifestar mero inconformismo quanto ao resultado da decisão. 5. Embargos de declaração rejeitados. Advertência quanto à possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, em caso de reiteração manifestamente protelatória. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.650.290/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 24/3/2025.) Por fim, quanto à suposta quebra da isonomia, suscitada em sustentação oral, cumpre destacar que questões apresentadas apenas nessa fase processual, sem prévia discussão nos autos, não possuem o condão de caracterizar omissão embargável, sobretudo quando se trata de matéria que demandaria dilação probatória incompatível com o rito do mandado de segurança. Portanto, o acórdão em análise está isento de vícios, já que todas as questões relevantes apresentadas no recurso foram adequadamente examinadas. Face ao exposto, conheço e nego provimento aos embargos de declaração, mantendo integralmente os termos do acórdão. É como voto. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator 09 Natal/RN, 19 de Maio de 2025.

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Juízo De Direito Da 2ª Vara Da Fazenda Pública Da Comarca De Natal/Rn x Juízo De Direito Da 3ª Vara Da Fazenda Pública Da Comarca De Natal/Rn

ID: 262522844

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves no Pleno Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0802345-97.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL/RN

Polo Passivo:

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL/RN

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 0802345-97.2025.8.20.0000 Polo ativo JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 0802345-97.2025.8.20.0000 Polo ativo JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL/RN Advogado(s): Polo passivo JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL/RN Advogado(s): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. NÃO VINCULAÇÃO DO JUÍZO SENTENCIANTE OU DO JUÍZO EM QUE PROCESSADA A EXECUÇÃO COLETIVA. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME Conflito Negativo de Competência instaurado entre os Juízos das 2ª e 3ª Varas da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, nos autos da Ação de Execução nº 0830539-47.2022.8.20.5001. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir qual o Juízo competente para processar e julgar a Ação de Execução individual, diante da exclusão da parte exequente da via coletiva. III. RAZÕES DE DECIDIR O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte entende que a execução de sentença individual não vincula o Juízo prolator da sentença ou da execução coletiva. Não há litispendência ou bis in idem quando o beneficiário de sentença coletiva opta por promover a execução individual, desde que não haja pagamento em duplicidade. A opção pela via individual, por meio de advogado constituído, não implica distribuição por dependência, devendo prevalecer o critério da distribuição livre. IV. DISPOSITIVO E TESE Conflito de Competência julgado procedente para declarar competente o Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN. Tese de julgamento: A opção da parte exequente pela execução individual, com a devida exclusão da via coletiva, autoriza a distribuição livre do cumprimento de sentença, recaindo a competência sobre o juízo sorteado. Normas relevantes: CPC, arts. 66, II, 286, II, 516, II. Jurisprudência relevante: STJ, REsp 1.098.242, Rel. Min. Nancy Andrighi; STJ, REsp 1528.807, Rel. Min. Herman Benjamim; STJ, Tema 480; STJ, REsp 1.243.887/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Tema 537; TJRN, Conflito de Competência nº 0801319-98.2024.8.20.0000, Des. Expedito Ferreira; TJRN, Conflito Negativo de Competência nº 0811744-24.2023.8.20.0000, Rel. Desª. Lourdes De Azevedo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos: Acordam os Desembargadores que integram o Tribunal Pleno desta Egrégia Corte de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar procedente o Conflito negativo de Competência, declarando, por conseguinte, competente o Juízo da 3º Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, ora suscitado, para processar e julgar a Ação de Execução tombada sob nº 0830539-47.2022.8.20.5001, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Conflito Negativo de Competência instaurado entre os Juízos das 2ª e 3ª Varas da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, nos autos da Ação de Execução registrada sob nº 0830539-47.2022.8.20.5001. Regularmente distribuídos os autos, o magistrado da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, ao tomar ciência da execução coletiva tombada sob nº 0852506-51.2022.8.20.5001, em trâmite na 2ª Vara da Fazenda Pública de Natal/RN, declarou-se incompetente com base no art. 286, II, do Código Processual Civil (Id 29370695 – pág. 260). Por sua vez, o Juízo suscitante, ao declarar sua incompetência para processar e julgar a demanda, defendeu a inexistência de litispendência nos seguintes termos (Id 29370695 – pág. 262): “É entendimento já pacificado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do RN que execução de sentença individual não vincula o Juízo prolator da sentença coletiva, de modo que, devem as execuções individuais de sentença coletiva serem regularmente distribuídas entre os Juízos com competência para conhecer do pedido. Esse também é o entendimento do STJ – Recurso Especial nº 1.098.242, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 28.10.2010; STJ – Recurso Especial nº 1528.807, Rel. Min. Herman Benjamim, DJe 05.08.2015. (...) Partindo desta premissa, não há também qualquer impeditivo de tramitação deste processo na 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal, que recebeu os autos por sorteio, pois não há reproposição de demanda a atrair o comando do art. 286, II do CPC, mas execução independente formulada por advogado particular, por opção do próprio exequente, o que ensejou sua exclusão da coletiva para que, consequentemente, não recebesse em duplicidade, onerando o erário. Diante do exposto, considerando inexistir competência da 2ª Vara da Fazenda Pública de Natal, suscito o conflito negativo de competência, hipótese em que incide no presente caso, a determinação do art. 955 do CPC quanto a eventuais medidas de urgência. Devidamente notificada, a unidade suscitada reiterou os fundamentos da decisão declinatória (Id 29545104). Instado a se manifestar, o Ministério Público com atuação nesta instância declinou de sua intervenção no feito, por entender ausentes as situações encartadas no art. 178 do Código Processual Civil (Id 29588031). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente conflito de competência, porquanto se visualiza que dois Juízos se declararam incompetentes para a causa, conforme dicção do art. 66, II, do Código de Processo Civil. Cinge-se a questão controvertida em definir qual a unidade competente para processar e julgar a Ação de Execução registrada sob nº 0830539-47.2022.8.20.5001, movida por Maria José Duarte de Oliveira em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte. Sobre a temática subjacente, impende destacar o artigo 286 do Código Processual Civil, utilizado como principal fundamento pelo Juízo suscitado, o qual vaticina: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º, ao juízo prevento. Parágrafo único. Havendo intervenção de terceiro, reconvenção ou outra hipótese de ampliação objetiva do processo, o juiz, de ofício, mandará proceder à respectiva anotação pelo distribuidor. Em análise detida dos autos, e em dissonância com o alegado pela unidade suscitada, extrai-se que não se trata de repetição de pedidos. No caso em tela, o Sindicato dos trabalhadores em educação pública do Estado do Rio Grande do Norte (SINTE/RN) propôs a Ação Coletiva nº 0846782-13.2015.8.20.5001 em face do Estado do Rio Grande do Norte, distribuída à 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, e, após o trâmite regular nas instâncias competentes, promoveu o cumprimento de sentença na qualidade de substituto processual das partes, em defesa dos interesses de toda a categoria que representa. Ato contínuo, observa-se manifestação da parte autora nos autos do processo coletivo registrado sob nº 0852506-51.2022.8.20.5001, informando sua opção por promover a execução individual do mesmo, em estrita conformidade com o permissivo legal e a jurisprudência consolidada sobre a matéria. Acerca da matéria, diga-se que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao interpretar o art. 516, II, do Código de Processo Civil (CPC), no que se refere ao cumprimento de sentença coletiva em sede de repetitivos (Tema 480), determinou que a regra, qual seja, de que este deve ocorrer no juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, deve ser excepcionada quando se tratar de cumprimento individual de sentença coletiva. Tal orientação se fundamenta na necessidade de se evitar o excesso de demandas em um mesmo foro. Eis a tese fixada no predito paradigma: Tema 480. A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC). Na mesma linha de intelecção, destaca-se o seguinte precedente da Corte Especial, igualmente julgado sob o rito dos recursos repetitivos: Tema 537. A execução individual fundada em sentença coletiva proferida em ação proposta por entidade sindical poderá ser ajuizada no domicílio do beneficiário da tutela coletiva, não havendo imposição legal de que seja proposta no mesmo juízo da ação coletiva (STJ, REsp 1.243.887/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 29/10/2014). Conclui-se, portanto, que não há litispendência ou bis in idem quando o beneficiário de sentença coletiva, ainda pendente de satisfação, opta por promover a execução individual, desde que haja a devida exclusão da via coletiva e a comunicação da opção, visando evitar a duplicidade de pagamentos. O posicionamento acima destacado, por sua vez, não destoa da jurisprudência deste Tribunal de Justiça, consoante arestos infra colacionados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. NÃO VINCULAÇÃO DO JUÍZO SENTENCIANTE QUANTO AO FEITO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TESE FIRMADA EM FACE DO JULGAMENTO DO TEMA 480 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, ORA SUSCITADO, PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA PARA DECLARAR COMO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. (TJRN, Conflito de Competência nº 0801319-98.2024.8.20.0000, Des. Expedito Ferreira, Tribunal Pleno, julgado em 14/06/2024, publicado em 17/06/2024). PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. NÃO VINCULAÇÃO DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA COLETIVA PARA PROCESSAR E JULGAR AS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL (SUSCITADO).” (TJRN, Conflito Negativo de Competência nº 0811744-24.2023.8.20.0000, Rel. Desª. Lourdes De Azevedo, Tribunal Pleno, julgado em 26/01/2024, publicado em 31/01/2024). (Grifos acrescidos). Destarte, evidencia-se que o caso em questão se adequa ao entendimento jurisprudencial acima mencionado, de modo que inexiste prevenção do Juízo Suscitante. Pelo exposto, conheço e julgo procedente o Conflito negativo de Competência, declarando, por conseguinte, competente o Juízo da 3º Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, ora suscitado, para processar e julgar a Ação de Execução registrada sob nº 0830539-47.2022.8.20.5001. É como voto. Natal/RN, data de registro no sistema Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 22 de Abril de 2025.

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Processo nº 0841933-51.2022.8.20.5001

ID: 308283360

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0841933-51.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO SANTOS DE ARRUDA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169650 - Email: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169650 - Email: nt2vfp@tjrn.jus.br Número do Processo: 0841933-51.2022.8.20.5001 Parte exequente: Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública do Rio Grande do Norte - SINTE/RN e outros (10) Parte executada: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de execução individual da sentença coletiva proferida nos autos do processo de nº 0801191-95.2012.8.20.0001 em que foi determinado ao Estado do RN o pagamento do piso do magistério público estadual. Em primeira decisão, este juízo determinou a suspensão do feito, em razão da instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR - 0811061-21.2022.8.20.0000 ) requerido pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, cujo o debate era: saber os limites da Ação Coletiva n. 0801191-95.2012.8.20.0001, mais especificamente, se o título executivo judicial nela produzido alberga a aplicação escalonada do piso conforme a evolução em níveis da carreira do magistério estadual ou se estabelece um valor a ser observado como mínimo no vencimento inicial, ou seja, na primeira classe/nível da carreira. O referido IRDR não foi encerrado até o presente momento, antes teve seu seguimento nos autos da apelação cível de nº 0863594-57.2020.8.20.5001, cujo último despacho proferido foi exarado nos seguintes termos: "[...] Desta feita, determino a adoção das seguintes providências: i) intimação do Estado do Rio Grande do Norte, para que se manifeste sobre a possível perda do objeto da ação e do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas; ii) após a realização da providência anterior, que seja determinada nova remessa à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação sobre o pedido do SINTE, considerando a informação trazida pelo Núcleo de Gestão de Precatórios e Métodos Consensuais (NUGEPMAC)." Em razão deste fato é que o processo não veio concluso para decisão deste gabinete. Contudo, a fim de dar celeridade a questão posta nos autos, considerando que há termo de acordo homologado pelo Núcleo de Ações Coletivas, em data posterior a determinação de suspensão contida no IRDR, que implicará perda do objeto do mencionado incidente, como indicado no despacho acima, bem como diante do disposto no art. 980, parágrafo único do CPC, determino o levantamento da suspensão e HOMOLOGO os cálculos ofertados pela parte exequente, fixando o valor da execução da seguinte forma: R$11.429,92 para ARMANDO PEREIRA DA SILVA; R$22.522,03 para ARMANDO VIANA NEVES; R$12.381,07 para ARMIRENE DE FATIMA T DA FONSECA; R$15.725,41 para ARNALDO AUGUSTO BATISTA; R$17.010,46 para ARNALDO COSTA DE MEDEIROS; R$11.734,42 para ARNALDO LOPES DA SILVA; R$12.104,14 para ARNALDO MAURILIO DO REGO; R$12.088,98 para ARNALDO PADILHA DO ROSARIO; R$21.112,94 para ARNALDO VIEIRA DE SOUZA. Outrossim, extingo o feito sem resolução de mérito quanto à ARMANDO JOSE FERNANDES - CPF: 086.137.294-87, tendo em vista que a referida parte optou por seguir com a execução por intermédio de advogada particular, pelo que deve a Secretaria promover a sua exclusão do cadastro do feito. Sobre as quantias acima especificadas deverão incidir os descontos legais e obrigatórios por ocasião do pagamento. Em relação aos honorários contratuais, autorizo que, quando do momento da expedição do requisitório de pagamento em benefício da parte exequente, se proceda à retenção do montante previsto no contrato, o qual se já não constar nos autos, deverá ser apresentado até a expedição dos requisitórios, nos termos do art. 22, §4 da Lei 8.906, de 04 de julho de 1994. Desde já, defiro também o pagamento dos honorários sucumbenciais/contratuais em favor da pessoa jurídica ou sociedade unipessoal do advogado, nos termos do art. 85, §15 do CPC. Honorários nos termos do acordo pactuado. Sem custas, face a isenção legal de que gozam os entes públicos, nos termos do art. 1º, §1º da Lei Estadual 9.278/2009. Por último, considerando o que dispõe o art. 5º da Portaria Conjunta nº 23, de oito de maio de 2023, a qual instalou a Secretaria Unificada de Expedição de RPV e Precatórios, informo os seguintes dados relativos a presente execução: Ente devedor ESTADO DO RN Valor devido a cada beneficiário, incluindo honorários de sucumbência R$11.429,92 para ARMANDO PEREIRA DA SILVA; R$22.522,03 para ARMANDO VIANA NEVES; R$12.381,07 para ARMIRENE DE FATIMA T DA FONSECA; R$15.725,41 para ARNALDO AUGUSTO BATISTA; R$17.010,46 para ARNALDO COSTA DE MEDEIROS; R$11.734,42 para ARNALDO LOPES DA SILVA; R$12.104,14 para ARNALDO MAURILIO DO REGO; R$12.088,98 para ARNALDO PADILHA DO ROSARIO; R$21.112,94 para ARNALDO VIEIRA DE SOUZA. Natureza do Crédito Alimentar Referência do Crédito Rendimento de salário data-base do cálculo Agosto de 2023 Autorização para retenção dos honorários contratuais Conforme acordo Natal/RN, data registrada no sistema. ARTUR CORTEZ BONIFÁCIO Juiz de Direito

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Processo nº 0841933-51.2022.8.20.5001

ID: 308283366

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0841933-51.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO SANTOS DE ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO SANTOS DE ARRUDA

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JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169650 - Email: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169650 - Email: nt2vfp@tjrn.jus.br Número do Processo: 0841933-51.2022.8.20.5001 Parte exequente: Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública do Rio Grande do Norte - SINTE/RN e outros (10) Parte executada: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de execução individual da sentença coletiva proferida nos autos do processo de nº 0801191-95.2012.8.20.0001 em que foi determinado ao Estado do RN o pagamento do piso do magistério público estadual. Em primeira decisão, este juízo determinou a suspensão do feito, em razão da instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR - 0811061-21.2022.8.20.0000 ) requerido pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, cujo o debate era: saber os limites da Ação Coletiva n. 0801191-95.2012.8.20.0001, mais especificamente, se o título executivo judicial nela produzido alberga a aplicação escalonada do piso conforme a evolução em níveis da carreira do magistério estadual ou se estabelece um valor a ser observado como mínimo no vencimento inicial, ou seja, na primeira classe/nível da carreira. O referido IRDR não foi encerrado até o presente momento, antes teve seu seguimento nos autos da apelação cível de nº 0863594-57.2020.8.20.5001, cujo último despacho proferido foi exarado nos seguintes termos: "[...] Desta feita, determino a adoção das seguintes providências: i) intimação do Estado do Rio Grande do Norte, para que se manifeste sobre a possível perda do objeto da ação e do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas; ii) após a realização da providência anterior, que seja determinada nova remessa à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação sobre o pedido do SINTE, considerando a informação trazida pelo Núcleo de Gestão de Precatórios e Métodos Consensuais (NUGEPMAC)." Em razão deste fato é que o processo não veio concluso para decisão deste gabinete. Contudo, a fim de dar celeridade a questão posta nos autos, considerando que há termo de acordo homologado pelo Núcleo de Ações Coletivas, em data posterior a determinação de suspensão contida no IRDR, que implicará perda do objeto do mencionado incidente, como indicado no despacho acima, bem como diante do disposto no art. 980, parágrafo único do CPC, determino o levantamento da suspensão e HOMOLOGO os cálculos ofertados pela parte exequente, fixando o valor da execução da seguinte forma: R$11.429,92 para ARMANDO PEREIRA DA SILVA; R$22.522,03 para ARMANDO VIANA NEVES; R$12.381,07 para ARMIRENE DE FATIMA T DA FONSECA; R$15.725,41 para ARNALDO AUGUSTO BATISTA; R$17.010,46 para ARNALDO COSTA DE MEDEIROS; R$11.734,42 para ARNALDO LOPES DA SILVA; R$12.104,14 para ARNALDO MAURILIO DO REGO; R$12.088,98 para ARNALDO PADILHA DO ROSARIO; R$21.112,94 para ARNALDO VIEIRA DE SOUZA. Outrossim, extingo o feito sem resolução de mérito quanto à ARMANDO JOSE FERNANDES - CPF: 086.137.294-87, tendo em vista que a referida parte optou por seguir com a execução por intermédio de advogada particular, pelo que deve a Secretaria promover a sua exclusão do cadastro do feito. Sobre as quantias acima especificadas deverão incidir os descontos legais e obrigatórios por ocasião do pagamento. Em relação aos honorários contratuais, autorizo que, quando do momento da expedição do requisitório de pagamento em benefício da parte exequente, se proceda à retenção do montante previsto no contrato, o qual se já não constar nos autos, deverá ser apresentado até a expedição dos requisitórios, nos termos do art. 22, §4 da Lei 8.906, de 04 de julho de 1994. Desde já, defiro também o pagamento dos honorários sucumbenciais/contratuais em favor da pessoa jurídica ou sociedade unipessoal do advogado, nos termos do art. 85, §15 do CPC. Honorários nos termos do acordo pactuado. Sem custas, face a isenção legal de que gozam os entes públicos, nos termos do art. 1º, §1º da Lei Estadual 9.278/2009. Por último, considerando o que dispõe o art. 5º da Portaria Conjunta nº 23, de oito de maio de 2023, a qual instalou a Secretaria Unificada de Expedição de RPV e Precatórios, informo os seguintes dados relativos a presente execução: Ente devedor ESTADO DO RN Valor devido a cada beneficiário, incluindo honorários de sucumbência R$11.429,92 para ARMANDO PEREIRA DA SILVA; R$22.522,03 para ARMANDO VIANA NEVES; R$12.381,07 para ARMIRENE DE FATIMA T DA FONSECA; R$15.725,41 para ARNALDO AUGUSTO BATISTA; R$17.010,46 para ARNALDO COSTA DE MEDEIROS; R$11.734,42 para ARNALDO LOPES DA SILVA; R$12.104,14 para ARNALDO MAURILIO DO REGO; R$12.088,98 para ARNALDO PADILHA DO ROSARIO; R$21.112,94 para ARNALDO VIEIRA DE SOUZA. Natureza do Crédito Alimentar Referência do Crédito Rendimento de salário data-base do cálculo Agosto de 2023 Autorização para retenção dos honorários contratuais Conforme acordo Natal/RN, data registrada no sistema. ARTUR CORTEZ BONIFÁCIO Juiz de Direito

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Nestor Dantas De Lucena Neto x Vrg Linhas Aereas S.A.

ID: 276143951

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0818008-11.2023.8.20.5124

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NESTOR DANTAS DE LUCENA NETO

Polo Passivo:

VRG LINHAS AEREAS S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0818008-11.2023.8.20.5124 Polo ativo NESTOR DANTAS DE LUCENA NETO Advogado(s): G… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0818008-11.2023.8.20.5124 Polo ativo NESTOR DANTAS DE LUCENA NETO Advogado(s): GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA Polo passivo VRG LINHAS AEREAS S.A. Advogado(s): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 10 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais decorrente de atraso em voo doméstico superior a 10 horas, alegando falha na prestação de assistência material pela companhia aérea ré e ausência de comprovação de excludente de responsabilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o atraso superior a dez horas, sem a devida assistência material, configura falha na prestação de serviço apta a ensejar indenização por dano moral; (ii) fixar o quantum indenizatório em caso de procedência do pedido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O atraso de voo superior a dez horas, especialmente durante o período noturno, configura falha na prestação do serviço e extrapola o mero dissabor cotidiano, configurando dano moral em caráter in re ipsa, independentemente de comprovação do sofrimento pela parte consumidora. 4. A perda de tempo útil e os transtornos decorrentes de atraso substancial violam direitos básicos do consumidor, previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC), e justificam a reparação por dano moral. 5. No arbitramento do quantum indenizatório, deve-se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do dano e as circunstâncias específicas do caso. O valor de R$ 5.000,00 foi fixado como suficiente para reparar o dano moral, desestimulando a conduta lesiva sem gerar enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso provido para julgar procedente o pedido e condenar a demandada ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. Dispositivos relevantes citados: Resolução nº 400/2016 da ANAC, arts. 26, I, e 27, III. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0850857-51.2022.8.20.5001, Rel. Dra. Martha Danyelle Barbosa, Terceira Câmara Cível, j. 08/10/2024; TJRN, Apelação Cível nº 0810983-35.2022.8.20.5106, Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, j. em 10/05/2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em prover o recurso, nos termos do voto da Relatora. Apelação cível interposta por NESTOR DANTAS DE LUCENA NETO contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) em virtude de atraso de voo doméstico operado pela VRG Linhas Aéreas S/A. O recorrente alega que houve falha na prestação de serviço, com atraso total de mais de 10h (dez horas), sem que a parte demandada tenha fornecido assistência material adequada, e que a companhia aérea não se desincumbiu de seu ônus probatório. Contrarrazões em id. 30101483, em que a apelada sustentou que a parte autora não comprovou ter sofrido prejuízo e que toda a assistência foi prestada ao passageiro, não estando, portanto, caracterizado dano moral. Discute-se sobre ocorrência de dano moral decorrente de atraso em voo doméstico, superior a 10h (dez horas), e se a companhia aérea ré prestou a devida assistência ao autor/apelante. O demandante comprou passagem aérea com saída de Natal/RN às 22h do dia 18/09/2023, com destino a São Paulo/SP, com chegada prevista para às 02h10min do dia 19/09/2023. Todavia, houve atraso de mais de 10h (dez) horas na chegada, que somente ocorreu às 12h55min do dia 19//09/2023, e, de acordo com o apelante, não foi prestada a assistência material devida, tendo a conduta da demandada descumprido o disposto nos artigos 26, I, e 27, III, da Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC. A companhia aérea defendeu que o voo foi alterado em virtude da necessidade de manutenção na aeronave, por problemas técnicos, e que foi prestada a assistência necessária, com a reacomodação do autor com a maior brevidade possível e o fornecimento de voucher alimentação. Sobre o tema, a Resolução 400 da ANAC assim dispõe: Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. § 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta. § 2º No caso de Passageiro com Necessidade de Assistência Especial - PNAE e de seus acompanhantes, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, a assistência prevista no inciso III do caput deste artigo deverá ser fornecida independentemente da exigência de pernoite, salvo se puder ser substituída por acomodação em local que atenda suas necessidades e com concordância do passageiro ou acompanhante. § 3º O transportador poderá deixar de oferecer assistência material quando o passageiro optar pela reacomodação em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro ou pelo reembolso integral da passagem aérea. Embora a companhia aérea tenha fornecido voucher de alimentação ao recorrente, verifico que a demandada promoveu a realocação do recorrente em voo que acarretou a chegada ao destino mais de 10h (dez horas) após o horário previsto, atraso este que ultrapassou o razoável, acarretando ao consumidor perda de considerável tempo útil. Não há dúvida de que a conduta da empresa de aviação classifica-se como dano in re ipsa, ou seja, que independente de prova, haja vista ser impossível materializar a angústia do autor pelo constrangimento sofrido. Não se trata de mero aborrecimento, eis que a espera em aeroporto, por mais de dez horas, durante o período da madrugada, traz estresse, angústia e cansaço. Logo, presentes os requisitos necessários à caracterização da responsabilidade pela falha do serviço, quais sejam: a) a conduta da ré; b) dano sofrido pelo consumidor em razão do cancelamento/atraso dos voos e, por fim, c) o nexo de causalidade que liga a conduta aos danos suportados pelo autor. Assim, houve perda indevida do tempo útil da parte consumidora por consequência da falha na prestação de serviços, situação que ultrapassa mero dissabor do dia a dia, o que certamente gerou no apelante sentimentos de frustração, angústia, ansiedade e indignação. Nesse sentido, cito precedentes desta Corte Estadual: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. ATRASO DE VOO SEM A COMUNICAÇÃO DEVIDA PELA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. REPARAÇÃO. ABALO MORAL CONFIGURADO. DANOS IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM FIXADO EM PATAMAR QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. DANO MATERIAL. PREJUÍZOS FINANCEIROS COMPROVADOS NOS AUTOS. DEVER DE INDENIZAR. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO CC. PRECEDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSAGRADO NA SÚMULA 362 DO STJ. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0850857-51.2022.8.20.5001, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 08/10/2024, PUBLICADO em 09/10/2024) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TRANSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS VIA PIX. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ E ATUAÇÃO NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. APLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO DIREITO À SEGURANÇA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS PELA PERDA DE TEMPO E TRANSTORNO AO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação indenizatória movida por consumidor, decorrente de múltiplas transações não autorizadas via PIX, resultando em cobranças indevidas e imposição de transtornos ao apelado.2. Exame da controvérsia sob a luz dos princípios da boa-fé objetiva, da segurança nas relações de consumo e da responsabilidade objetiva do fornecedor, conforme estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor.3. Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor para reconhecimento do dano moral, evidenciado pela perda de tempo útil e transtornos advindos da necessidade de solucionar o problema criado unilateralmente pela fornecedora de serviços.4. Apelo conhecido e desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL, 0810983-35.2022.8.20.5106, Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 10/05/2024, PUBLICADO em 13/05/2024) - destaquei No concernente ao quantum do ressarcimento, mais do que em qualquer outra seara da responsabilidade civil, exige-se do magistrado especial cuidado, devendo observar as regras da boa prudência, do bom senso, da justa medida das coisas, da criteriosa ponderação das realidades da vida. Assim, as condições pessoais - econômicas, sociais e culturais – dos envolvidos (lesante e lesado) e os impactos sofridos pelas empresas aéreas têm de ser sopesados pelo juiz no arbitramento do dano. Equilíbrio, é a palavra de ordem: a condenação não pode ser branda a ponto de não desestimular o lesante, nem pode ser robusta de modo a propiciar o enriquecimento súbito e sem causa da vítima. Dessa forma, considerando os elementos de fato que acima foram explicitados, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é suficiente para o reparo do dano moral sofrido. Ante o exposto, voto por prover o recurso e reformar a sentença para julgar procedente a pretensão autoral e condenar a demandada VRG LINHAS AÉREAS S.A. ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com atualização monetária a partir da data de publicação do acórdão, e incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, passando a ser calculados pela taxa SELIC (deduzindo o percentual correspondente ao IPCA), nos termos do artigo 406, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024, a partir da vigência desta norma legal (28/06/2024). Tendo em vista a reforma integral da sentença, inverto os ônus sucumbenciais e condeno a parte recorrida ao pagamento de 10% (dez por cento) de honorários advocatícios sobre o valor da condenação, em conformidade com o disposto no art. 85, §2º, do CPC. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão da Câmara (art. 1.026, § 2º do CPC). Data do registro do sistema. Juíza Érika de Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 5 de Maio de 2025.

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Processo nº 0842321-51.2022.8.20.5001

ID: 311595049

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0842321-51.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAçãO DA REDE PúBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTE/RN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169650 - Email: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169650 - Email: nt2vfp@tjrn.jus.br PROCESSO nº: 0842321-51.2022.8.20.5001 PARTE EXEQUENTE: Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública do Rio Grande do Norte - SINTE/RN e outros (10) PARTE EXECUTADO:ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de execução individual da sentença coletiva proferida nos autos do processo de nº 0846782-13.2015.8.20.5001 em que foi determinado ao Estado do RN o pagamento do terço constitucional de férias sobre 45 dias para os professores estaduais, além dos valores retroativos decorrentes do reconhecido do referido direito. Em primeira decisão, este juízo determinou a suspensão do feito em razão de tratativas extrajudiciais no Núcleo de Ações Coletivas (processo de nº 0805408-38.2022.8.20.0000), procedimento protocolizado pelo próprio SINTE/RN. Em nova manifestação, a representação judicial do Sindicato em questão apresentou requerimento de levantamento da suspensão determinada, informando que houve acordo quanto à implementação da obrigação de fazer, mas nenhuma manifestação até o momento relativa à obrigação de pagar, diante da não apresentação dos cálculos pelo Estado no processo que tramita perante o NAC. Assim, visando dar celeridade a questão e, diante da existência desses cálculos no bojo do processo administrativo nº 01110057.000850/2022-18, o SINTE/RN optou por concordar com as planilhas já confeccionadas pelo Estado do RN, pugnando pela imediata homologação dos cálculos por parte deste Juízo, com expedição dos requisitórios a partir de junho de 2024, período em que concordou por esperar pela manifestação do ente público demandado ainda nos autos do processo do NAC. Em razão disto, foi determinado o prosseguimento do feito com a intimação do Estado para, querendo, apresentar impugnação, o qual optou por concordar com os valores apresentados pelo exequente, por serem oriundos dos cálculos elaborados pelo próprio Ente Público nos autos do processo administrativo SEI nº 01110057.000850/2022-18, produzidos em razão do processo judicial coletivo nº 0846782-13.2015.8.20.5001. No caso em apreço, em razão da ausência de impugnação por parte do Estado e não tendo sido verificado qualquer equívoco nos cálculos, isto é, estando a correção monetária e juros aplicados em consonância com o título ora executado, a homologação e pagamento dos valores apresentados pela parte exequente é medida que se impõe, nos termos da legislação processual vigente. Para além disto, é de ser registrar que, nos termos do tema do 1142 do STF, os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal. Logo, nas execuções individuais de Sentença proferida em ação coletiva não poderão ser cobrados os honorários sucumbenciais fixados na ação de conhecimento, de modo que, se incluídos na presente, devem ser desconsiderados. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos ofertados pela parte exequente, fixando o valor da execução da seguinte forma: MARIA DAS GRAÇAS DESOUZA...R$ 11.786,08 MARIA DAS GRAÇAS DIOGENES...R$ 13.740,24 MARIA DAS GRAÇAS DO N OLIVEIRA...R$ 15.561,64 MARIA DAS GRAÇAS DO NASCIMENTO...R$ 10.831,83 MARIA DAS GRAÇAS DO NASCIMENTO MONTEIRO...R$ 16.511,90 MARIA DAS GRAÇAS DO REGO...R$ 14.694,36 MARIA DAS GRAÇAS DO REGO CHAVES...R$ 15.101,80 MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS...R$ 11.847,41 MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS DA SILVA...R$ 7.035,76 MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS TAVARES...R$ 18.004,00 Sobre as quantias acima especificadas deverão incidir os descontos legais e obrigatórios por ocasião do pagamento. Em relação aos honorários contratuais, autorizo que, quando do momento da expedição do requisitório de pagamento em benefício da parte exequente, se proceda à retenção do montante previsto no contrato, o qual se já não constar nos autos, deverá ser apresentado até a expedição dos requisitórios, nos termos do art. 22, §4 da Lei 8.906, de 04 de julho de 1994. Desde já, defiro também o pagamento dos honorários sucumbenciais/contratuais em favor da pessoa jurídica ou sociedade unipessoal do advogado, nos termos do art. 85, §15 do CPC. Condeno o executado ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 10% do valor da presente execução, nos termos da súmula 345 do STJ. Sem custas, face a isenção legal de que gozam os entes públicos, nos termos do art. 1º, §1º da Lei Estadual 9.278/2009. Por último, considerando o que dispõe o art. 5º da Portaria Conjunta nº 23, de oito de maio de 2023, a qual instalou a Secretaria Unificada de Expedição de RPV e Precatórios, informo os seguintes dados relativos a presente execução: Ente devedor ESTADO DO RN Valor devido a cada beneficiário, incluindo honorários de sucumbência MARIA DAS GRAÇAS DESOUZA...R$ 11.786,08 MARIA DAS GRAÇAS DIOGENES...R$ 13.740,24 MARIA DAS GRAÇAS DO N OLIVEIRA...R$ 15.561,64 MARIA DAS GRAÇAS DO NASCIMENTO...R$ 10.831,83 MARIA DAS GRAÇAS DO NASCIMENTO MONTEIRO...R$ 16.511,90 MARIA DAS GRAÇAS DO REGO...R$ 14.694,36 MARIA DAS GRAÇAS DO REGO CHAVES...R$ 15.101,80 MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS...R$ 11.847,41 MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS DA SILVA...R$ 7.035,76 MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS TAVARES...R$ 18.004,00 Natureza do Crédito Alimentar Referência do Crédito Rendimento de salário data-base do cálculo Agosto de 2023 Autorização para retenção dos honorários contratuais Já consta na sentença Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema ARTUR CORTEZ BONIFÁCIO Juiz de Direito

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Processo nº 0870446-92.2023.8.20.5001

ID: 308097125

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0870446-92.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0870446-92.2023.8.20.5001 Polo ativo MARIA FIDELIS DA SILVA Advogado(s): MYLENA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0870446-92.2023.8.20.5001 Polo ativo MARIA FIDELIS DA SILVA Advogado(s): MYLENA FERNANDES LEITE Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Ementa: Direito Administrativo. Apelação Cível. Servidora Pública Estadual. Magistério. Progressão Funcional. Pleito de reenquadramento até a classe “J”, do nível IV. Impossibilidade. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por servidora pública estadual contra sentença proferida em ação ordinária, na qual se reconheceu o direito ao reenquadramento no cargo de Professora, Nível IV, classe “G”, com o pagamento das diferenças remuneratórias respectivas, observada a prescrição quinquenal. A autora sustenta que, considerando o tempo de serviço e a legislação vigente, deveria ter sido reenquadrada na classe “J”, última da carreira horizontal, com os respectivos efeitos financeiros retroativos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a autora faz jus ao reenquadramento funcional até a classe “J”, do nível IV, em razão do tempo de efetivo exercício no cargo, das alterações legislativas ocorridas e da aplicação das normas de progressão horizontal e vertical do magistério estadual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A progressão funcional do magistério estadual obedece a critérios específicos estabelecidos na Lei Complementar Estadual nº 126/1994, que condicionam a evolução horizontal ao cumprimento de interstícios variáveis e à avaliação de desempenho, bem como ao impacto das promoções verticais implementadas por leis posteriores. 4. As Leis Complementares nº 405/2009 e nº 503/2014, ao instituírem progressões extraordinárias, implicaram reenquadramento na classe imediatamente anterior àquela ocupada no momento da promoção vertical, inviabilizando a progressão linear e cumulativa proposta pela autora. 5. A ausência de avaliações periódicas por parte da Administração não autoriza, por si só, a progressão até a classe final da carreira, sem a devida comprovação dos requisitos exigidos por lei, sob pena de desvirtuamento das regras vigentes à época. 6. A sentença reconheceu adequadamente o histórico funcional da autora, promovendo o reenquadramento até a classe “G”, do nível IV, compatível com os documentos apresentados e com a legislação aplicável. 7. Precedentes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte confirmam a impossibilidade de progressão automática à última classe da carreira sem demonstração específica do cumprimento dos critérios legais exigidos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O reenquadramento funcional de servidor público do magistério estadual exige a observância dos critérios legais de progressão horizontal e vertical, vedada a cumulatividade linear entre etapas distintas da carreira. 2. Promoções extraordinárias instituídas por lei acarretam reenquadramento em classe anterior à ocupada, não autorizando avanço direto à última classe funcional. 3. A ausência de avaliação de desempenho não gera direito automático à progressão final sem a comprovação dos demais requisitos legais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, art. 373, I; LCE/RN nº 126/1994, arts. 43, 46 e 47, §2º; LCE/RN nº 405/2009; LCE/RN nº 503/2014. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0852597-10.2023.8.20.5001, Rel. Des. Cornélio Alves, j. 20.07.2024; TJRN, Apelação Cível nº 0920406-51.2022.8.20.5001, Rel. Des. Cornélio Alves, j. 26.07.2024; TJRN, Apelação Cível nº 0835799-71.2023.8.20.5001, Rel. Dra. Érika de Paiva, j. 21.03.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Apelação Cível interposta por Maria Fidelis da Silva em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Currais Novos/RN, nos autos da “Ação Ordinária” nº 0870446-92.2023.8.20.5001, ajuizada em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte-RN, que julgou parcialmente procedente a pretensão formulada, condenando o ente público a proceder ao reenquadramento da autora no cargo de Professora, Nível IV, classe “G”, com o pagamento das diferenças remuneratórias daí decorrentes, respeitada a prescrição quinquenal. Nas razões recursais (id 29804709), a insurgente defendeu a reforma do julgado, alegando, em síntese, os seguintes pontos: i) Ingressou no serviço público estadual em 14 de maio de 2001, no cargo de Professora – Nível I, Classe “A”, e, embora possua mais de 20 anos de efetivo exercício, encontra-se atualmente na Classe “F”, quando já deveria estar posicionada na Classe “J”, do Nível IV, considerando-se o tempo de serviço e as progressões previstas em lei; ii) Nos termos da Lei Complementar Estadual nº 126/1994, notadamente os artigos 43, 46 e 47, §2º, a progressão horizontal por antiguidade está condicionada ao cumprimento de interstícios que variam de dois até vinte anos de efetivo exercício, culminando com o enquadramento na Classe “J” para o servidor que ultrapassar vinte anos na carreira; iii) Dessa forma, a sentença incorreu em equívoco ao considerar que, com as mudanças de nível, a autora retornaria à Classe “A”, desconsiderando o entendimento consolidado do TJRN no sentido de que tal rebaixamento não pode ocorrer “per saltum”, mas apenas para a classe imediatamente anterior; e iv) Assim, respeitados os interstícios legais e as normas de progressão extraordinária (LCEs nº 405/2009 e nº 503/2014), a apelante deveria encontrar-se atualmente na Classe “J”, do Nível IV. Citou legislação e jurisprudência sobre o tema, pleiteando, ao final, a reforma da sentença para reconhecer o direito ao enquadramento na Classe “J”, do Nível IV, com a consequente condenação do réu ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas, respeitado o marco prescricional. Não houve apresentação de contrarrazões, conforme certificado lançada no id 29804713 dos autos. Ausentes as hipóteses de intervenção ministerial (arts. 176 e 178 do Código de Processo Civil). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos legais, conheço da Apelação Cível. A discussão recursal refere-se ao pedido de reenquadramento funcional até a Classe “J”, do Nível IV, formulado por servidora pública estadual com base no tempo de exercício e nas alterações legislativas ocorridas ao longo da carreira. Entretanto, tal pretensão não encontra respaldo nos autos. Analisando a prova documental coligida, verifica-se que a autora ingressou no cargo de Professora, Nível I, Classe “A”, em 01/09/2001 (id 29804682), tendo progredido e sido promovida em diferentes fases da trajetória funcional. Por sua vez, o juízo de origem determinou o reenquadramento até a Classe “G”, do Nível IV, com o pagamento das diferenças remuneratórias não atingidas pela prescrição. Embora alegue que o tempo de serviço justificaria a progressão até o último grau da carreira horizontal, o cronograma apresentado desconsidera os efeitos das promoções verticais implementadas em 2009 e 2013, que implicam reenquadramento na classe imediatamente anterior à então ocupada, conforme entendimento consolidado neste Tribunal. Além disso, a evolução proposta pela apelante assume caráter linear e cumulativo, desconsiderando o impacto das alterações introduzidas pelas Leis Complementares nº 405/2009 e nº 503/2014, as quais instituíram progressões extraordinárias, com repercussão direta na composição da estrutura funcional do magistério estadual. Ademais, ainda que se reconheça a omissão administrativa na condução regular das avaliações e na implementação das progressões previstas em lei, não é possível, à míngua de comprovação específica e respeitadas as normas de regência, acolher o avanço direto até a Classe “J”, sob pena de desvirtuamento das regras de carreira vigentes à época. Sob outro enfoque, observa-se que o veredicto reconheceu adequadamente o tempo de serviço prestado pela servidora, fixando o reenquadramento até a Classe “G”, do Nível IV, de forma compatível com o histórico funcional apresentado. Na mesma senda: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PLEITO DE PROGRESSÃO PARA O CARGO DE PN-IV, CLASSE “J” E IMPLEMENTAÇÃO DOS REFLEXOS FINANCEIROS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AUTORAL QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. TEMPO DE SERVIÇO E QUALIFICAÇÃO DA SERVIDORA COMPATÍVEIS COM O NÍVEL IV, REFERÊNCIA “H”. MAGISTRADO A QUO QUE CONSIDEROU OS ELEMENTOS DE PROVAS PRODUZIDOS E A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE CORROBORAR A TOTALIDADE DAS SUAS ALEGAÇÕES. DESOBEDIÊNCIA AO ART. 373, INCISO I, DO CPC. MANUTENÇÃO DO VEREDICTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO (APELAÇÃO CÍVEL, 0852597-10.2023.8.20.5001, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 20/07/2024, PUBLICADO em 22/07/2024) ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PLEITO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL E PAGAMENTO DOS REFLEXOS FINANCEIROS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AUTORAL QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. TEMPO DE SERVIÇO E QUALIFICAÇÃO DO SERVIDOR COMPATÍVEIS COM A REFERÊNCIA “C” DO CARGO OCUPADO (PN-III). MAGISTRADO A QUO QUE CONSIDEROU OS ELEMENTOS DE PROVAS PRODUZIDOS E A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE CORROBORAR A TOTALIDADE DAS SUAS ALEGAÇÕES. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO I, DO CPC. MANUTENÇÃO DO VEREDICTO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0920406-51.2022.8.20.5001, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 26/07/2024, PUBLICADO em 29/07/2024) CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL - ESPECIALISTA. PROGRESSÃO HORIZONTAL. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO E DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 39 E 41 DA LCE Nº 322/2006. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PERÍODOS JÁ COMPUTADOS PARA PROGRESSÃO POR DECISÃO JUDICIAL, CONFORME DECRETOS Nº 25.587/2015 E Nº 30.974/2021. APELO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pela parte autora em face da sentença que determinou o enquadramento do servidor na classe “E”, nível III (EN-III), com a implantação da remuneração correspondente e pagamento das parcelas retroativas, respeitada a evolução na carreira, a prescrição quinquenal e os valores já adimplidos administrativamente. A sentença não foi submetida à remessa necessária. A parte apelante pleiteia, com base nos Decretos 25.587/2015 e 30.974/2021, o enquadramento na classe “F”, a contar abril de 2022, com os correspondentes efeitos financeiros e reflexos nas vantagens remuneratórias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade da vedação de uso de períodos aquisitivos já considerados em progressões anteriores por força de decisão judicial, conforme os Decretos nº 25.587/2015 e nº 30.974/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A progressão horizontal no plano de carreira do magistério público estadual encontra-se condicionada ao cumprimento do estágio probatório, além do interstício de dois anos na mesma classe e à obtenção de pontuação mínima na avaliação de desempenho, conforme os artigos 38, 39 e 41, inciso I, da LCE nº 322/2006.4. Jurisprudência pacífica desta Corte de Justiça de que a ausência da realização de avaliação de desempenho não obsta a pretensão requerida. 5. Os Decretos nº 25.587/2015 e nº 30.974/2021 vedam expressamente a utilização de períodos aquisitivos já empregados para concessão de progressão por força de decisão judicial, conforme art. 3º, §§2º e 3º de ambos os decretos, aplicando-se essa vedação ao caso concreto. 6. O servidor faz jus à progressão para a classe “E” do nível III (EN-III), considerando os períodos aquisitivos efetivamente cumpridos, não sendo possível alcançar a classe “F” pleiteada. IV. DISPOSITIVO 7. Apelo desprovido. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 37, caput; LCE nº 322/2006, arts. 38, 39 e 41; Decretos nº 25.587/2015, art. 3º, §§2º e 3º, e nº 30.974/2021, art. 3º, §§2º e 3º; CPC, arts. 85, §11, e 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Súmula nº 45; TJRN, Apelação Cível nº 0800000-00.2023.8.20.5001, Rel. Juíza Érika de Paiva Duarte, j. 01.01.2024. (APELAÇÃO CÍVEL, 0835799-71.2023.8.20.5001, Dra. Érika de Paiva substituindo Des. Ibanez Monteiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 21/03/2025, PUBLICADO em 24/03/2025) Lado outro, os precedentes mencionados na apelação, como o AC nº 0804854-81.2014.8.20.0001, embora relevantes, tratam de contextos distintos e não afastam a necessidade de observância da legislação específica que rege a evolução funcional na carreira do magistério. Ante o exposto, vota-se pelo conhecimento e desprovimento do Apelo. Sem honorários recursais, dada a ausência de condenação da demandante na origem. É como voto. Natal (RN), 22 de maio de 2025 Juiz Convocado João Pordeus Relator Natal/RN, 9 de Junho de 2025.

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Processo nº 0870446-92.2023.8.20.5001

ID: 308095475

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0870446-92.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FIDELIS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MYLENA FERNANDES LEITE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0870446-92.2023.8.20.5001 Polo ativo MARIA FIDELIS DA SILVA Advogado(s): MYLENA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0870446-92.2023.8.20.5001 Polo ativo MARIA FIDELIS DA SILVA Advogado(s): MYLENA FERNANDES LEITE Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Ementa: Direito Administrativo. Apelação Cível. Servidora Pública Estadual. Magistério. Progressão Funcional. Pleito de reenquadramento até a classe “J”, do nível IV. Impossibilidade. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por servidora pública estadual contra sentença proferida em ação ordinária, na qual se reconheceu o direito ao reenquadramento no cargo de Professora, Nível IV, classe “G”, com o pagamento das diferenças remuneratórias respectivas, observada a prescrição quinquenal. A autora sustenta que, considerando o tempo de serviço e a legislação vigente, deveria ter sido reenquadrada na classe “J”, última da carreira horizontal, com os respectivos efeitos financeiros retroativos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a autora faz jus ao reenquadramento funcional até a classe “J”, do nível IV, em razão do tempo de efetivo exercício no cargo, das alterações legislativas ocorridas e da aplicação das normas de progressão horizontal e vertical do magistério estadual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A progressão funcional do magistério estadual obedece a critérios específicos estabelecidos na Lei Complementar Estadual nº 126/1994, que condicionam a evolução horizontal ao cumprimento de interstícios variáveis e à avaliação de desempenho, bem como ao impacto das promoções verticais implementadas por leis posteriores. 4. As Leis Complementares nº 405/2009 e nº 503/2014, ao instituírem progressões extraordinárias, implicaram reenquadramento na classe imediatamente anterior àquela ocupada no momento da promoção vertical, inviabilizando a progressão linear e cumulativa proposta pela autora. 5. A ausência de avaliações periódicas por parte da Administração não autoriza, por si só, a progressão até a classe final da carreira, sem a devida comprovação dos requisitos exigidos por lei, sob pena de desvirtuamento das regras vigentes à época. 6. A sentença reconheceu adequadamente o histórico funcional da autora, promovendo o reenquadramento até a classe “G”, do nível IV, compatível com os documentos apresentados e com a legislação aplicável. 7. Precedentes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte confirmam a impossibilidade de progressão automática à última classe da carreira sem demonstração específica do cumprimento dos critérios legais exigidos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O reenquadramento funcional de servidor público do magistério estadual exige a observância dos critérios legais de progressão horizontal e vertical, vedada a cumulatividade linear entre etapas distintas da carreira. 2. Promoções extraordinárias instituídas por lei acarretam reenquadramento em classe anterior à ocupada, não autorizando avanço direto à última classe funcional. 3. A ausência de avaliação de desempenho não gera direito automático à progressão final sem a comprovação dos demais requisitos legais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, art. 373, I; LCE/RN nº 126/1994, arts. 43, 46 e 47, §2º; LCE/RN nº 405/2009; LCE/RN nº 503/2014. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0852597-10.2023.8.20.5001, Rel. Des. Cornélio Alves, j. 20.07.2024; TJRN, Apelação Cível nº 0920406-51.2022.8.20.5001, Rel. Des. Cornélio Alves, j. 26.07.2024; TJRN, Apelação Cível nº 0835799-71.2023.8.20.5001, Rel. Dra. Érika de Paiva, j. 21.03.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Apelação Cível interposta por Maria Fidelis da Silva em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Currais Novos/RN, nos autos da “Ação Ordinária” nº 0870446-92.2023.8.20.5001, ajuizada em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte-RN, que julgou parcialmente procedente a pretensão formulada, condenando o ente público a proceder ao reenquadramento da autora no cargo de Professora, Nível IV, classe “G”, com o pagamento das diferenças remuneratórias daí decorrentes, respeitada a prescrição quinquenal. Nas razões recursais (id 29804709), a insurgente defendeu a reforma do julgado, alegando, em síntese, os seguintes pontos: i) Ingressou no serviço público estadual em 14 de maio de 2001, no cargo de Professora – Nível I, Classe “A”, e, embora possua mais de 20 anos de efetivo exercício, encontra-se atualmente na Classe “F”, quando já deveria estar posicionada na Classe “J”, do Nível IV, considerando-se o tempo de serviço e as progressões previstas em lei; ii) Nos termos da Lei Complementar Estadual nº 126/1994, notadamente os artigos 43, 46 e 47, §2º, a progressão horizontal por antiguidade está condicionada ao cumprimento de interstícios que variam de dois até vinte anos de efetivo exercício, culminando com o enquadramento na Classe “J” para o servidor que ultrapassar vinte anos na carreira; iii) Dessa forma, a sentença incorreu em equívoco ao considerar que, com as mudanças de nível, a autora retornaria à Classe “A”, desconsiderando o entendimento consolidado do TJRN no sentido de que tal rebaixamento não pode ocorrer “per saltum”, mas apenas para a classe imediatamente anterior; e iv) Assim, respeitados os interstícios legais e as normas de progressão extraordinária (LCEs nº 405/2009 e nº 503/2014), a apelante deveria encontrar-se atualmente na Classe “J”, do Nível IV. Citou legislação e jurisprudência sobre o tema, pleiteando, ao final, a reforma da sentença para reconhecer o direito ao enquadramento na Classe “J”, do Nível IV, com a consequente condenação do réu ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas, respeitado o marco prescricional. Não houve apresentação de contrarrazões, conforme certificado lançada no id 29804713 dos autos. Ausentes as hipóteses de intervenção ministerial (arts. 176 e 178 do Código de Processo Civil). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos legais, conheço da Apelação Cível. A discussão recursal refere-se ao pedido de reenquadramento funcional até a Classe “J”, do Nível IV, formulado por servidora pública estadual com base no tempo de exercício e nas alterações legislativas ocorridas ao longo da carreira. Entretanto, tal pretensão não encontra respaldo nos autos. Analisando a prova documental coligida, verifica-se que a autora ingressou no cargo de Professora, Nível I, Classe “A”, em 01/09/2001 (id 29804682), tendo progredido e sido promovida em diferentes fases da trajetória funcional. Por sua vez, o juízo de origem determinou o reenquadramento até a Classe “G”, do Nível IV, com o pagamento das diferenças remuneratórias não atingidas pela prescrição. Embora alegue que o tempo de serviço justificaria a progressão até o último grau da carreira horizontal, o cronograma apresentado desconsidera os efeitos das promoções verticais implementadas em 2009 e 2013, que implicam reenquadramento na classe imediatamente anterior à então ocupada, conforme entendimento consolidado neste Tribunal. Além disso, a evolução proposta pela apelante assume caráter linear e cumulativo, desconsiderando o impacto das alterações introduzidas pelas Leis Complementares nº 405/2009 e nº 503/2014, as quais instituíram progressões extraordinárias, com repercussão direta na composição da estrutura funcional do magistério estadual. Ademais, ainda que se reconheça a omissão administrativa na condução regular das avaliações e na implementação das progressões previstas em lei, não é possível, à míngua de comprovação específica e respeitadas as normas de regência, acolher o avanço direto até a Classe “J”, sob pena de desvirtuamento das regras de carreira vigentes à época. Sob outro enfoque, observa-se que o veredicto reconheceu adequadamente o tempo de serviço prestado pela servidora, fixando o reenquadramento até a Classe “G”, do Nível IV, de forma compatível com o histórico funcional apresentado. Na mesma senda: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PLEITO DE PROGRESSÃO PARA O CARGO DE PN-IV, CLASSE “J” E IMPLEMENTAÇÃO DOS REFLEXOS FINANCEIROS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AUTORAL QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. TEMPO DE SERVIÇO E QUALIFICAÇÃO DA SERVIDORA COMPATÍVEIS COM O NÍVEL IV, REFERÊNCIA “H”. MAGISTRADO A QUO QUE CONSIDEROU OS ELEMENTOS DE PROVAS PRODUZIDOS E A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE CORROBORAR A TOTALIDADE DAS SUAS ALEGAÇÕES. DESOBEDIÊNCIA AO ART. 373, INCISO I, DO CPC. MANUTENÇÃO DO VEREDICTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO (APELAÇÃO CÍVEL, 0852597-10.2023.8.20.5001, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 20/07/2024, PUBLICADO em 22/07/2024) ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PLEITO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL E PAGAMENTO DOS REFLEXOS FINANCEIROS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AUTORAL QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. TEMPO DE SERVIÇO E QUALIFICAÇÃO DO SERVIDOR COMPATÍVEIS COM A REFERÊNCIA “C” DO CARGO OCUPADO (PN-III). MAGISTRADO A QUO QUE CONSIDEROU OS ELEMENTOS DE PROVAS PRODUZIDOS E A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE CORROBORAR A TOTALIDADE DAS SUAS ALEGAÇÕES. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO I, DO CPC. MANUTENÇÃO DO VEREDICTO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0920406-51.2022.8.20.5001, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 26/07/2024, PUBLICADO em 29/07/2024) CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL - ESPECIALISTA. PROGRESSÃO HORIZONTAL. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO E DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 39 E 41 DA LCE Nº 322/2006. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PERÍODOS JÁ COMPUTADOS PARA PROGRESSÃO POR DECISÃO JUDICIAL, CONFORME DECRETOS Nº 25.587/2015 E Nº 30.974/2021. APELO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pela parte autora em face da sentença que determinou o enquadramento do servidor na classe “E”, nível III (EN-III), com a implantação da remuneração correspondente e pagamento das parcelas retroativas, respeitada a evolução na carreira, a prescrição quinquenal e os valores já adimplidos administrativamente. A sentença não foi submetida à remessa necessária. A parte apelante pleiteia, com base nos Decretos 25.587/2015 e 30.974/2021, o enquadramento na classe “F”, a contar abril de 2022, com os correspondentes efeitos financeiros e reflexos nas vantagens remuneratórias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade da vedação de uso de períodos aquisitivos já considerados em progressões anteriores por força de decisão judicial, conforme os Decretos nº 25.587/2015 e nº 30.974/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A progressão horizontal no plano de carreira do magistério público estadual encontra-se condicionada ao cumprimento do estágio probatório, além do interstício de dois anos na mesma classe e à obtenção de pontuação mínima na avaliação de desempenho, conforme os artigos 38, 39 e 41, inciso I, da LCE nº 322/2006.4. Jurisprudência pacífica desta Corte de Justiça de que a ausência da realização de avaliação de desempenho não obsta a pretensão requerida. 5. Os Decretos nº 25.587/2015 e nº 30.974/2021 vedam expressamente a utilização de períodos aquisitivos já empregados para concessão de progressão por força de decisão judicial, conforme art. 3º, §§2º e 3º de ambos os decretos, aplicando-se essa vedação ao caso concreto. 6. O servidor faz jus à progressão para a classe “E” do nível III (EN-III), considerando os períodos aquisitivos efetivamente cumpridos, não sendo possível alcançar a classe “F” pleiteada. IV. DISPOSITIVO 7. Apelo desprovido. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 37, caput; LCE nº 322/2006, arts. 38, 39 e 41; Decretos nº 25.587/2015, art. 3º, §§2º e 3º, e nº 30.974/2021, art. 3º, §§2º e 3º; CPC, arts. 85, §11, e 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Súmula nº 45; TJRN, Apelação Cível nº 0800000-00.2023.8.20.5001, Rel. Juíza Érika de Paiva Duarte, j. 01.01.2024. (APELAÇÃO CÍVEL, 0835799-71.2023.8.20.5001, Dra. Érika de Paiva substituindo Des. Ibanez Monteiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 21/03/2025, PUBLICADO em 24/03/2025) Lado outro, os precedentes mencionados na apelação, como o AC nº 0804854-81.2014.8.20.0001, embora relevantes, tratam de contextos distintos e não afastam a necessidade de observância da legislação específica que rege a evolução funcional na carreira do magistério. Ante o exposto, vota-se pelo conhecimento e desprovimento do Apelo. Sem honorários recursais, dada a ausência de condenação da demandante na origem. É como voto. Natal (RN), 22 de maio de 2025 Juiz Convocado João Pordeus Relator Natal/RN, 9 de Junho de 2025.

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Processo nº 0846365-79.2023.8.20.5001

ID: 306605356

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0846365-79.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

WATSON DE MEDEIROS CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WATSON DE MEDEIROS CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, Natal/RN - CEP: 59025-300 Processo: 0846365-79.2023.8.20.500… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, Natal/RN - CEP: 59025-300 Processo: 0846365-79.2023.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: DOMINGOS SAVIO SILVA DE OLIVEIRA EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA O exequente ajuizou o presente cumprimento individual de sentença oriunda de ação coletiva, instruindo a petição inicial com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (ID 105289798), nos termos do art. 534 do Código de Processo Civil (CPC). Posteriormente, restou comprovada a sua exclusão dos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública n.º 0852021-51.2022.8.20.5001, em tramitação perante a 5ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca (ID 149569814). A parte executada, devidamente intimada para impugnação, manifestou expressa concordância com os valores apresentados pelo exequente (ID 151299206). É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.309.081, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1142), à unanimidade, fixou a seguinte tese: “Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal.” Logo, nas execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva, é vedada a cobrança dos honorários sucumbenciais fixados na fase de conhecimento. De outra parte, quanto aos honorários sucumbenciais na execução/cumprimento individual da sentença proferida em ação coletiva, ainda que não haja impugnação, é devida a verba, mesmo que proveniente de ação mandamental, consoante tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial n.º 1.648.498/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 973): “O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio.” Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO, ORIUNDO DE MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. SÚMULA 345/STJ. PRECEDENTES DO STJ, EM HIPÓTESES IDÊNTICAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Consoante a jurisprudência pacífica deste STJ, em casos tais, é devida a verba honorária nas execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva, ainda que proveniente de ação mandamental. Inteligência da Súmula 345/STJ. Nesse sentido: STJ, REsp 1.740.156/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019; AgInt no AREsp 933.746/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 31/10/2018; AgInt no AREsp 1.105.381/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/11/2017. III. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp n.º 1.350.736/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 05/12/2019, DJe de 12/12/2019, destaques acrescidos) No caso dos autos, analisando-se os termos do julgado em cotejo com os cálculos apresentados, verifica-se que não há cobrança de parcelas prescritas, foram observados os critérios definidos no título executivo e, na atualização do débito, utilizaram-se os índices oficiais previstos na legislação de regência, por meio da Calculadora Automática disponibilizada no sítio eletrônico do TJRN, de modo que não se afigura presente qualquer questão oponível aos termos da execução passível de cognição oficial, sobretudo porque os cálculos foram expressamente anuídos pela parte executada, responsável por sua conferência e pelo respectivo pagamento. DISPOSITIVO: Pelo exposto, nos termos do art. 535, § 3º, do Código de Processo Civil, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente, nos seguintes termos: 1. DOMINGOS SAVIO SILVA DE OLIVEIRA - CPF: 595.604.284-20 a) ID da planilha homologada: 105289798 b) Valor devido (bruto): R$ 12.760,12 b.1) Valor referente ao exequente (bruto, sem desconto de IPERN e IR): R$ 12.760,12 b.2) Valor referente aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento: R$ 0,00 c) Ente devedor: Estado do Rio Grande do Norte d) Data-base do cálculo: 07/2023 e) Natureza do crédito: alimentar f) Referência do crédito: gratificação - indenização g) Número do processo de referência: 0846782-13.2015.8.20.5001 Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo 973 do STJ, condeno a parte executada ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizada, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do Código de Processo Civil, considerando a qualidade do trabalho desenvolvido e a baixa complexidade da causa. Após preclusão recursal, proceda-se conforme a regulamentação específica aplicável à expedição do correspondente requisitório (RPV/Precatório). Autorizo o destaque da retenção dos honorários advocatícios contratuais na requisição de pagamento, em favor do patrono da parte exequente, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei Federal n.º 8.906/1994 e da Resolução n.º 17/2021-TJRN, considerando que o respectivo contrato já se encontra juntado aos autos (ID 105289782). Intime-se, ainda, o beneficiário do presente título para, em quinze dias, informar os dados de conta bancária de sua titularidade para futura transferência do crédito reconhecido em seu favor. Cumpram-se as providências de estilo e, exauridas estas (remessa do precatório e/ou quitação da RPV), arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Natal/RN, datado e assinado digitalmente. Juiz(a) de Direito, conforme assinatura digital. (Documento assinado digitalmente na forma da Lei Federal n.º 11.419/06)

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Processo nº 0848988-19.2023.8.20.5001

ID: 299933898

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0848988-19.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, Natal/RN - CEP: 59025-300 Processo: 0848988-19.2023.8.20.500… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, Natal/RN - CEP: 59025-300 Processo: 0848988-19.2023.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ALZENIRA BALBINO DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA A exequente ajuizou o presente cumprimento individual de sentença oriunda de ação coletiva, instruindo a petição inicial com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (ID 106044148), nos termos do art. 534 do Código de Processo Civil (CPC). Posteriormente, restou comprovada a sua exclusão dos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública n.º 0853476-51.2022.8.20.5001, em tramitação perante a 2ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca (ID 133402072). A parte executada, devidamente intimada para impugnação, manifestou expressa concordância com os valores apresentados pela exequente (ID 154046994). É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.309.081, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1142), à unanimidade, fixou a seguinte tese: “Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal.” Logo, nas execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva, é vedada a cobrança dos honorários sucumbenciais fixados na fase de conhecimento. De outra parte, quanto aos honorários sucumbenciais na execução/cumprimento individual da sentença proferida em ação coletiva, ainda que não haja impugnação, é devida a verba, mesmo que proveniente de ação mandamental, consoante tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial n.º 1.648.498/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 973): “O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio.” Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO, ORIUNDO DE MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. SÚMULA 345/STJ. PRECEDENTES DO STJ, EM HIPÓTESES IDÊNTICAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Consoante a jurisprudência pacífica deste STJ, em casos tais, é devida a verba honorária nas execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva, ainda que proveniente de ação mandamental. Inteligência da Súmula 345/STJ. Nesse sentido: STJ, REsp 1.740.156/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019; AgInt no AREsp 933.746/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 31/10/2018; AgInt no AREsp 1.105.381/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/11/2017. III. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp n.º 1.350.736/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 05/12/2019, DJe de 12/12/2019, destaques acrescidos) No caso dos autos, analisando-se os termos do julgado em cotejo com os cálculos apresentados, verifica-se que não há cobrança de parcelas prescritas, foram observados os critérios definidos no título executivo e, na atualização do débito, utilizaram-se os índices oficiais previstos na legislação de regência, por meio da Calculadora Automática disponibilizada no sítio eletrônico do TJRN, de modo que não se afigura presente qualquer questão oponível aos termos da execução passível de cognição oficial, sobretudo porque os cálculos foram expressamente anuídos pela parte executada, responsável por sua conferência e pelo respectivo pagamento. DISPOSITIVO: Pelo exposto, nos termos do art. 535, § 3º, do Código de Processo Civil, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente, nos seguintes termos: 1. ALZENIRA BALBINO DA SILVA - CPF: 704.298.394-72 a) ID da planilha homologada:106044148 b) Valor devido (bruto): R$ 8.585,36 b.1) Valor referente à exequente (bruto, sem desconto de IPERN e IR): R$ 8.585,36 b.2) Valor referente aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento: R$ 0,00 c) Ente devedor: Estado do Rio Grande do Norte d) Data-base do cálculo: 08/2023 e) Natureza do crédito: alimentar f) Referência do crédito: gratificação - indenização g) Número do processo de referência: 0846782-13.2015.8.20.5001 Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo 973 do STJ, condeno a parte executada ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizada, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do Código de Processo Civil, considerando a qualidade do trabalho desenvolvido e a baixa complexidade da causa. Após preclusão recursal, proceda-se conforme a regulamentação específica aplicável à expedição do correspondente requisitório (RPV/Precatório). Autorizo o destaque da retenção dos honorários advocatícios contratuais na requisição de pagamento, em favor do patrono da parte exequente, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei Federal n.º 8.906/1994 e da Resolução n.º 17/2021-TJRN, considerando que o respectivo contrato já se encontra juntado aos autos (ID 106044146). Intime-se, ainda, a beneficiária do presente título para, em quinze dias, informar os dados de conta bancária de sua titularidade para futura transferência do crédito reconhecido em seu favor. Cumpram-se as providências de estilo e, exauridas estas (remessa do precatório e/ou quitação da RPV), arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Natal/RN, datado e assinado digitalmente. AIRTON PINHEIRO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei Federal n.º 11.419/06)

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