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Processo nº 0806746-45.2023.8.20.5001

ID: 324927131

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0806746-45.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE PINHO DE AQUINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE PINHO DE AQUINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 0806746-45.2023.8.20.5001 Exequente(s): VANESSA … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 0806746-45.2023.8.20.5001 Exequente(s): VANESSA LIRA DO NASCIMENTO Executado(s): Município de Natal DECISÃO Vistos, etc., Trata-se de cumprimento de sentença no qual, intimado para pagamento voluntário do ofício requisitório, o Município de Natal deixou transcorrer o prazo sem o adimplemento da obrigação de pagar. Conforme a decisão que homologou os valores da execução, deu-se prosseguimento ao feito, com atualização dos cálculos. Acontece que as tentativas de bloqueio nas contas do ente público, no modelo tradicional, tem sido infrutíferas, uma vez que o sistema SISBAJUD vem apresentando resultado “(02) Réu/executado sem saldo positivo”. O Código de Processo Civil – CPC estabelece, no art. 835, I, que a penhora em dinheiro deve ser priorizada em relação às demais formas de constrição. Transcrevo abaixo o dispositivo legal citado: “Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; “ Além de a penhora em dinheiro ser preferencial, em sendo o executado pessoa jurídica de direito público, seus bens são albergados pela garantia da impenhorabilidade, em razão da função social que possuem. Assim, outro caminho não resta senão a realização de nova tentativa de bloqueio nas contas do Município de Natal. Todavia, tendo em vista que as contas públicas possuem movimentação bastante intensa e que nova tentativa frustrada implica em retrabalho e atraso no andamento processual, o que se mostra contrário aos princípios da economia, da celeridade e da eficiência processual, que regem os Juizados Especiais, entendo que as tentativas de bloqueio devem ser reiteradas automaticamente. O Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão, reafirmou que a ordem de bloqueio reiterada não é ilegal, todavia a utilização da medida deve ser analisada em cada caso concreto. Colaciono abaixo ementa do julgado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CPC E LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA. SISBAJUD. ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. "TEIMOSINHA". VIABILIDADE. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS EM QUE SE DISCUTE A MESMA CONTROVÉRSIA. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. PROPOSTA DE AFETAÇÃO DE TEMA REPETITIVO. SUSPENSÃO DOS RECURSOS QUE TRATAM DA MATÉRIA AFETADA. 1. A multiplicidade de recursos especiais em que se discute a possibilidade de utilização, pelo Juízo da execução fiscal, da penhora eletrônica de valores, com reiteração programada, recomenda a afetação da controvérsia para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC. 2. Delimitação da questão controvertida: Decidir sobre a viabilidade da utilização, em execução fiscal, da ferramenta do SISBAJUD que permite a reiteração automática de ordens de bloqueio de valores em contas bancárias do devedor - procedimento conhecido como "teimosinha". 3. Determinação de suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recursos especiais interpostos perante os Tribunais de segunda instância ou em tramitação no STJ. 4. Afetação do recurso especial como representativo da controvérsia jurídica repetitiva para julgamento pela Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça. (ProAfR no REsp n. 2.147.428/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 1/4/2025, DJEN de 7/4/2025.)” Em razão do exposto, determino que a minuta de bloqueio no sistema SISBAJUD seja cadastrada na modalidade “repetição programada - teimosinha” pelo prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se. Após, remetam-se os autos conclusos para decisão de penhora on-line para prosseguimento do feito. Natal/RN, data registrada no sistema. JUIZ(A) DE DIREITO

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Processo nº 0841375-45.2023.8.20.5001

ID: 262650907

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0841375-45.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ LEITE DE OLIVEIRA

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LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0841375-45.2023.8.20.5001 Parte exequente: NADJA MARIA AZEVEDO DE SUUZA regist… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0841375-45.2023.8.20.5001 Parte exequente: NADJA MARIA AZEVEDO DE SUUZA registrado(a) civilmente como NADJA MARIA AZEVEDO DE SOUZA Parte executada: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado. Preliminarmente, verifica-se que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse. Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 8.925,34 (oito mil, novecentos e vinte e cinco Reais e trinta e quatro centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 21 de novembro de 2024, conforme Id 136747132. Fica o exequente desde já ciente de que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório. Autorizo desde já o destaque dos honorários contratuais, no percentual de 30% (trinta por cento), de acordo com o que foi acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (Id 136747134), em favor de LIÉCIO NOGUEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, OAB/RN nº 0988/19, CNPJ nº. 33.233.825/0001-05. Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no SISPAG-RPV, conforme previsto na Portaria nº 399/2019. Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Outros, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) a atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, situação em que a Secretaria deverá movimentar o feito para “decisão de penhora online”, proceda-se a nova atualização e bloqueio do valor devido, via BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) realizada a transferência dos valores bloqueados, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores. Deixo de fixar a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, em razão da disposição contida no art. 534, § 2, também do CPC. Sem ônus sucumbenciais, em razão do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95. Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV. Intimem-se. Cumpra-se. Natal, 28 de abril de 2025. Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito

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Processo nº 0841375-45.2023.8.20.5001

ID: 262650914

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0841375-45.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ LEITE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ LEITE DE OLIVEIRA

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LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0841375-45.2023.8.20.5001 Parte exequente: NADJA MARIA AZEVEDO DE SUUZA regist… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0841375-45.2023.8.20.5001 Parte exequente: NADJA MARIA AZEVEDO DE SUUZA registrado(a) civilmente como NADJA MARIA AZEVEDO DE SOUZA Parte executada: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado. Preliminarmente, verifica-se que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse. Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 8.925,34 (oito mil, novecentos e vinte e cinco Reais e trinta e quatro centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 21 de novembro de 2024, conforme Id 136747132. Fica o exequente desde já ciente de que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório. Autorizo desde já o destaque dos honorários contratuais, no percentual de 30% (trinta por cento), de acordo com o que foi acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (Id 136747134), em favor de LIÉCIO NOGUEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, OAB/RN nº 0988/19, CNPJ nº. 33.233.825/0001-05. Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no SISPAG-RPV, conforme previsto na Portaria nº 399/2019. Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Outros, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) a atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, situação em que a Secretaria deverá movimentar o feito para “decisão de penhora online”, proceda-se a nova atualização e bloqueio do valor devido, via BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) realizada a transferência dos valores bloqueados, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores. Deixo de fixar a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, em razão da disposição contida no art. 534, § 2, também do CPC. Sem ônus sucumbenciais, em razão do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95. Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV. Intimem-se. Cumpra-se. Natal, 28 de abril de 2025. Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito

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Municipio De Natal x Melquizedeque Antunes Brandao

ID: 261945169

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0863006-45.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE NATAL

Polo Passivo:

MELQUIZEDEQUE ANTUNES BRANDAO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0863006-45.2023.8.20.5001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo passivo… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0863006-45.2023.8.20.5001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo passivo MELQUIZEDEQUE ANTUNES BRANDAO Advogado(s): EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECONHECIMENTO DA INEFICIÊNCIA DA COBRANÇA JUDICIAL PARA CRÉDITOS DE BAIXO VALOR. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, Inciso VI, do CPC, por ausência de interesse de agir, em razão do baixo valor da dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a legitimidade da extinção da execução fiscal de baixo valor com base no princípio da eficiência administrativa; e (ii) a responsabilidade do Município pelo pagamento de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STF, no julgamento do RE nº 1355208/SC (Tema 1184), fixou tese de repercussão geral reconhecendo a possibilidade de extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir, considerando o princípio da eficiência administrativa. 4. O CNJ, no Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, estabeleceu diretrizes para a extinção de execuções fiscais de valores inferiores a R$ 10.000,00, reafirmando a necessidade de medidas extrajudiciais antes do ajuizamento da cobrança. 5. No caso, a dívida executada possui valor original de R$ 1.331,84, e o Município de Natal não demonstrou ter adotado medidas administrativas prévias para a cobrança do débito, como tentativa de conciliação ou protesto do título, conforme exigido pela jurisprudência e regulamentação vigente. 6. O entendimento adotado não afronta a autonomia municipal, mas busca compatibilizar a cobrança tributária com o princípio da eficiência na administração da justiça. 7. Quanto aos honorários advocatícios, aplica-se o princípio da causalidade, sendo devidos à Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, uma vez que a apresentação dos Embargos à Execução decorreu da inércia do Município em requerer previamente a extinção da execução fiscal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Conhecido e desprovido o recurso. Mantida a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir e a condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios. ---------------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; CPC, art. 485, VI; LC nº 152/2015, art. 7º, § 1º, "a". Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1355208/SC, Tema 1184, Plenário; TJRN, AC nº 0803210-26.2023.8.20.5001, Rel. Des. Lourdes Azevedo, 2ª Câmara Cível, julgado em 27/09/2024; TJSP, AC nº 1003477-68.2018.8.26.0168, Rel. Ricardo Chimenti, 18ª Câmara de Direito Público, julgado em 24/02/2021; TJTO, AC nº 0004565-14.2018.8.27.2729, Rel. Ângela Maria Ribeiro Prudente, julgado em 07/07/2021. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma e à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível (Id. 29665983) interposta pelo Município de Natal em face da sentença (Id. 29665973) proferida pelo Juízo da 6ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal/RN que, nos autos dos Embargos à Execução nº 0863006-45.2023.8.20.5001 proposta por Melquizedeque Antunes Brandão, extinguiu a execução fiscal nº 0637870-83.2009.8.20.0001 sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VII do CPC. Em suas razões, alega que dívida objeto da execução fiscal é legítima e exigível, sendo devida pela parte apelada desde 2009. Sustenta que cumpriu os requisitos da Resolução nº 547 do CNJ, a qual dispõe que a tentativa de conciliação pode ser suprida pela existência de um regramento geral de parcelamento e que o Município possui Decreto Municipal nº 10.610/2015, que disciplina o parcelamento de créditos da Fazenda Pública Municipal, concedendo inclusive descontos de 100% sobre juros de mora até 2024. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso com a reforma da sentença para que os Embargos à Execução Fiscal sejam julgados improcedentes, reconhecendo a validade da execução fiscal. Subsidiariamente, pugna, caso mantida a extinção da execução, que seja afastada a condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios. Em contrarrazões (Id. 29665986), rebate os argumentos apresentados pela parte apelante e pleiteia pelo desprovimento do apelo. Ausentes as hipóteses do art. 178 do CPC a ensejar a intervenção do Ministério Público. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço o apelo. Cinge-se a análise em aferir se a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por falta de interesse de agir merece ser reformada ou não. O STF, no julgamento do RE nº 1355208/SC (Tema 1184), em sede de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” Por ocasião do julgamento, o STF assentou que não seria razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com ações judiciais, visto que muitos dos créditos tributários podem ser recuperados pelo fisco por meio de medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto de título ou a criação de câmaras de conciliação. Já o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em deliberação tomada durante a Primeira Sessão Ordinária em 20/02/2024, no julgamento do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, aprovou, por unanimidade, regras para extinção das execuções fiscais com valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais). De fato, em respeito ao princípio constitucional da eficiência (art. 37 da CF), e com base no entendimento sedimentado pelo STF no RE nº 1355208/SC (Tema 1184), em sede de repercussão geral, e Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.000 - CNJ, deve ser extinta a presente execução fiscal sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC, considerando que o valor original é de R$ 1.958,88 (mil novecentos e cinquenta e oito reais e oitenta e oito centavos). Não há desconsideração da autonomia municipal, que pode estabelecer patamar mínimo para ajuizamento de execuções fiscais, mas de ponderação com os demais princípios constitucionais, garantindo a eficiência na administração da justiça. No caso dos autos, o Município do Natal ingressou com Ação de Execução Fiscal nº 0863006-45.2023.8.20.5001 em face de Melquizedeque Antunes Brandão, para fins de cobrança de débitos fiscais não adimplidos administrativamente no prazo legal, e inscritos em dívida ativa, no valor original de R$ 1.331,84 (um mil, trezentos e trinta e um reais e oitenta e quatro centavos). Mesmo após grande lapso temporal e após inúmeras tentativas de citação sem sucesso, a dívida persiste e o executado, através da defensoria pública, apresentou os presentes Embargos à Execução defendendo a ausência de interesse de agir em razão do baixo valor. Compulsando os autos, verifica-se que mesmo ciente do valor da execução e da Lei Complementar 152/2015, o Município de Natal não requereu previamente a extinção da Execução Fiscal, fato que obrigou o executado a apresentar Embargos a Execução. Quanto ao argumento de que há um normativo genérico prevendo a possibilidade de parcelamento (Decreto nº 10.610/2015), seja como tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, este não pode prosperar. Isso porque não há nos autos qualquer comprovação de tentativa específica de adoção de medidas administrativas para a cobrança do débito. Assim, em razão do baixo valor e do grande lapso temporal desde o ajuizamento da execução fiscal, o juízo a quo julgou procedente os Embargos à Execução e determinou a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir. Demonstrado que o Município não indicou qualquer outra alternativa para satisfação do crédito exequendo, imperiosa a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir. Quanto aos honorários advocatícios, melhor sorte também não o ente apelante. Nesse sentido, a Corte Potiguar e os Tribunais Pátrios entendem: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO. EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO FISCAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 135 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. SÓCIO QUE SOMENTE PODE SER RESPONSABILIZADO PELA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DE ATOS PRATICADOS COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTOS. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CAPAZ DE ATESTAR A RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO QUE NÃO MERECE GUARIDA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TEMA 961/STJ. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJRN – AC nº 0803210-26.2023.8.20.5001 – Relatora Desembargadora Lourdes Azevedo – 2ª Câmara Cível – j. em 27/09/2024). “Apelação. Embargos à execução fiscal. IPTU e Taxas dos exercícios de 2000 e 2001. Sentença que julgou procedentes os embargos, mas deixou de fixar honorários sucumbenciais em favor do advogado da embargante. Pretensão à reforma. Acolhimento. Honorários sucumbenciais cabíveis, nos termos do que dispõe o artigo 85, caput, do CPC. Embargos à execução que constitui ação autônoma e autoriza a fixação de honorários sucumbenciais, sem prejuízo daqueles eventualmente devidos na ação executiva. Valor dos honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 1.000,00, nos termos do artigo 85, §§ 2º, 3º e 8º, do CPC. Recurso provido.” (TJSP – AC nº 10034776820188260168 SP 1003477-68.2018.8.26.0168 - Relator Ricardo Chimenti - 18ª Câmara de Direito Público – j. em 24/02/2021). "EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SIMULTANEAMENTE. POSSIBILIDADE. AÇÃO AUTÔNOMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É pacífico o entendimento acerca da autonomia entre as ações executivas e os embargos à execução eventualmente opostos em face delas, permitindo-se a dupla condenação ao pagamento da verba honorária sucumbencial, sem acarretar cumulação indevida, desde que o montante arbitrado conjuntamente não ultrapasse o limite de 20% previsto no artigo 85, § 2º, do CPC. 2. Na Execução Fiscal n.º 0004565-14.2018.8.27.2729, os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor da causa, conforme despacho anexado ao evento 5. 3. Desse modo, nos Embargos à Execução Fiscal os honorários advocatícios devem ser fixados no patamar mínimo legal, ou seja, em 10%, para que, quando somado aos honorários advocatícios fixados na Execução Fiscal, não ultrapasse o limite máximo de 20%, adequando-se à jurisprudência do STJ. 4. Recurso conhecido e provido para condenar a apelada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Município de Palmas, fixando-os em 10% sobre o valor da causa.” (TJTO – AC nº 00045651420188272729 – Relatora Ângela Maria Ribeiro Prudente – j. em 07/07/2021). No caso, em nome do princípio da causalidade, deve haver pagamento de honorários em favor do advogado da parte executada, no caso, a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, sendo responsabilidade do Município arcar com o pagamento desses honorários advocatícios. Por fim, destaco que não há que se falar em afronta ao disposto no art. 7º, § 1º, alínea "a", da Lei Complementar nº 152/2015, uma vez que não se trata de pedido de desistência da ação por parte do município, mas sim da determinação de extinção da execução fiscal, por meio de sentença proferida nos Embargos à Execução, em razão da ausência de interesse de agir. Ante o exposto, voto por desprover o apelo. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões, podendo ser considerado manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão (art.1.026, § 2º do CPC). É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 7 de Abril de 2025.

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Processo nº 0831249-96.2024.8.20.5001

ID: 309807497

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0831249-96.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERJANO MARCOS TORQUATO VALLE

Intimação

Advogados:

SERJANO MARCOS TORQUATO VALLE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0831249-96.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALZIRA AMORI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0831249-96.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALZIRA AMORIM DE CARVALHO PRAXEDES REU: MANOEL FERNANDES SILVA FILHO SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO proposta por ALZIRA AMORIM DE CARVALHO PRAXEDES contra MANOEL FERNANDES SILVA FILHO por meio da qual aduz, em síntese, que firmou com o demandado Contrato de Locação de um kitnet em julho de 2022, tendo firmado contrato verbal por prazo indeterminado, vindo a ser substituído por contrato de aluguel social com a validade de seis meses; após desentendimento pela cobrança de consumo de água, o locatário agrediu verbalmente a locadora, idosa de 76 anos, proferindo ameaças, que foram objeto de Termo Circunstanciado de Ocorrência policial; o locatário ajuizou ação de consignação em pagamento (proc. nº 0826106-63.2023.8.20.5001); o locatário já foi notificado da pretensão de rescisão contratual, sem dar resposta; a proprietária está impedida de visitar o condomínio com receio das atitudes do requerido; a locadora não recebeu os valores devidos desde maio de 2023, que estão consignados em juízo. Diante disso, requereu, em sede de antecipação de tutela, a desocupação do imóvel locado e, no mérito, a condenação da parte ré ao pagamento dos encargos locatícios a partir de novembro de 2023 até a efetiva desocupação do bem, abatidos os valores eventualmente depositados em juízo na ação de consignação em pagamento. Em ID 121069898, determinou-se a emenda da inicial, de modo que a parte autora adequasse o pedido ao extrato dos depósitos judiciais realizados pelo locatário nos autos de nº 0826106-63.2023.8.20.5001. A parte autora em ID 123500255 apresentou emenda à inicial, requerendo a condenação da parte ré ao pagamento dos meses de janeiro e fevereiro de 2024. Deferida a tutela de urgência em ID 123728566. Em ID 126158822, a parte ré apresentou pedido de reconsideração da decisão, sob o argumento que os meses de janeiro e fevereiro de 2024 foram quitados, juntando aos autos comprovante respectivo; alegou não ter sido citado no procedimento que tramita perante os juizados especiais; concluiu por noticiar ser portador de problemas de saúde, requerendo a revogação da ordem de despejo. Pedido de reconsideração indeferido, conforme decisão de ID 126175563. A parte ré apresentou contestação em ID 127142619, na qual alega, em síntese, que: a) é descabido o despejo, uma vez que houve a adimplência total dos débitos; b) o demandado não ameaçou a autora; c) houve um desentendimento entre as partes, uma vez que a autora exigiu que o réu pagasse o valor da dívida decorrente por um vazamento no imóvel, o que foi recusado; d) o réu também é pessoa idosa e desde 2022 enfrenta problemas de saúde; e) inexiste condenação por ameaça, não tendo sido o réu sequer regularmente citado nos autos de nº 0860775-45.2023.8.20.5001; f) houve a prolação de decisão surpresa, sem que o réu pudesse se manifestar sobre eventual ação de despejo e suas implicações, retirando-lhe a possibilidade de efetuar o pagamento dos encargos locatícios. Requereu o deferimento da justiça gratuita e a improcedência da demanda. Subsidiariamente, pugnou pela concessão do prazo de 06 meses para desocupação do imóvel. A autora foi imitida na posse do imóvel, conforme auto de ID 127213936. Intimada, a parte autora não apresentou réplica (ID 131035753). Interposto agravo de instrumento pela parte ré, este não foi provido, conforme acórdão de ID 142789392. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, estas requereram o julgamento antecipado da lide (ID 143495421 e ID 146010917). É o breve relatório. Em se tratando de demanda cuja questão de mérito é essencialmente de direito e que a documentação colacionada aos autos é suficiente a fazer prova dos aspectos fáticos, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo réu, porquanto este demonstrou hipossuficiência econômica, não havendo nos autos elementos que infirmem sua alegação, nos termos do art. 98 do CPC. No caso em exame, restou incontroverso que as partes firmaram entre si contrato de locação residencial de forma verbal, posteriormente reduzido a termo escrito, com prazo de vigência de seis meses. Encerrado o prazo estipulado, e não havendo renovação expressa, a locação passou a viger por prazo indeterminado, nos termos do artigo 46, §1º, da Lei nº 8.245/91. Em tais hipóteses, é direito do locador denunciar o contrato imotivadamente, mediante notificação (art. 46, §2º, da Lei nº 8.245/91), o que foi efetivamente observado nos autos (ID 121037799). Ressalte-se que restou evidenciada a inadimplência de aluguéis pelo réu referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2024. Ainda que este alegue a existência de pagamentos de tais competências, os valores correspondentes não foram revertidos à ação de consignação de pagamento nº 0826106-63.2023.8.20.5001, como ficou devidamente consignado na decisão de ID. 126175563. Cumpre ainda registrar que, conforme documentação acostada aos autos, a autora, idosa com mais de 70 anos, encontra-se em situação de vulnerabilidade, tendo inclusive relatado ameaças verbais e episódios de comportamento hostil e incompatível do réu com a convivência em comunidade, situação que motivou o registro do Termo Circunstanciado de Ocorrência nº 0860775-45.2023.8.20.5001. Um dos episódios, inclusive, foi registrado, conforme vídeo de ID 121037800. A despeito das alegações defensivas quanto à ausência de citação válida no processo criminal, tais circunstâncias não elidem a gravidade do quadro narrado, nem tampouco descaracterizam o fundado receio da autora em manter-se na administração do imóvel onde reside o demandado. A decisão liminar de ID. 123728566, ao apreciar a tutela de urgência, apontou adequadamente a presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano, destacando que, “além da inadimplência dos meses de janeiro e fevereiro de 2024, os fatos relatados no Termo Circunstanciado de Ocorrência são de extrema gravidade, notadamente em se tratando de vítima idosa”. A alegação de que o réu seria pessoa também idosa, com problemas de saúde e desprovido de rede de apoio, embora socialmente relevante, não se sobrepõe ao direito da locadora de reaver o imóvel de sua propriedade, sobretudo quando demonstrado o inadimplemento e a perturbação à convivência. Também não merece acolhimento a alegação de decisão surpresa. A tutela provisória foi concedida com fundamento no preenchimento dos requisitos legais, em especial a presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano. Ademais, o réu teve assegurado o exercício do contraditório, inclusive com a oportunidade de purgar a mora, sob pena de despejo compulsório. Assim, não se vislumbra qualquer violação ao princípio da não surpresa, previsto no art. 10 do CPC. Diante de tais fundamentos, é imperioso o reconhecimento da procedência do pedido inicial, com a confirmação da tutela provisória concedida e condenação do réu ao pagamento dos aluguéis vencidos até a efetiva desocupação do imóvel, observada a compensação dos valores efetivamente pagos nos autos da ação de consignação em pagamento nº 0826106-63.2023.8.20.5001. Isto posto, julgo procedente o pedido para confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida (ID 123728566), que determinou a desocupação do imóvel objeto da lide, bem como para condenar MANOEL FERNANDES SILVA FILHO ao pagamento em favor de ALZIRA AMORIM DE CARVALHO PRAXEDES dos aluguéis e encargos locatícios vencidos até a efetiva desocupação do imóvel, compensando-se os valores que tenham sido efetivamente pagos e depositados nos autos da ação de consignação em pagamento nº 0826106-63.2023.8.20.5001. Sobre o débito, incidirá correção monetária pelo IPCA desde o vencimento e acrescido de juros de mora, a contar da citação, pela taxa Selic (deduzido o percentual correspondente ao IPCA), nos termos do art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024. Defiro à parte ré os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, obrigação que ficará suspensa em razão do deferimento da justiça gratuita em seu favor. Publique-se, registre-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Natal/RN, 26 de junho de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0831249-96.2024.8.20.5001

ID: 309807503

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0831249-96.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PAULA FERREIRA DE SOUZA ZALUSKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA FERREIRA DE SOUZA ZALUSKI

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0831249-96.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALZIRA AMORI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0831249-96.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALZIRA AMORIM DE CARVALHO PRAXEDES REU: MANOEL FERNANDES SILVA FILHO SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO proposta por ALZIRA AMORIM DE CARVALHO PRAXEDES contra MANOEL FERNANDES SILVA FILHO por meio da qual aduz, em síntese, que firmou com o demandado Contrato de Locação de um kitnet em julho de 2022, tendo firmado contrato verbal por prazo indeterminado, vindo a ser substituído por contrato de aluguel social com a validade de seis meses; após desentendimento pela cobrança de consumo de água, o locatário agrediu verbalmente a locadora, idosa de 76 anos, proferindo ameaças, que foram objeto de Termo Circunstanciado de Ocorrência policial; o locatário ajuizou ação de consignação em pagamento (proc. nº 0826106-63.2023.8.20.5001); o locatário já foi notificado da pretensão de rescisão contratual, sem dar resposta; a proprietária está impedida de visitar o condomínio com receio das atitudes do requerido; a locadora não recebeu os valores devidos desde maio de 2023, que estão consignados em juízo. Diante disso, requereu, em sede de antecipação de tutela, a desocupação do imóvel locado e, no mérito, a condenação da parte ré ao pagamento dos encargos locatícios a partir de novembro de 2023 até a efetiva desocupação do bem, abatidos os valores eventualmente depositados em juízo na ação de consignação em pagamento. Em ID 121069898, determinou-se a emenda da inicial, de modo que a parte autora adequasse o pedido ao extrato dos depósitos judiciais realizados pelo locatário nos autos de nº 0826106-63.2023.8.20.5001. A parte autora em ID 123500255 apresentou emenda à inicial, requerendo a condenação da parte ré ao pagamento dos meses de janeiro e fevereiro de 2024. Deferida a tutela de urgência em ID 123728566. Em ID 126158822, a parte ré apresentou pedido de reconsideração da decisão, sob o argumento que os meses de janeiro e fevereiro de 2024 foram quitados, juntando aos autos comprovante respectivo; alegou não ter sido citado no procedimento que tramita perante os juizados especiais; concluiu por noticiar ser portador de problemas de saúde, requerendo a revogação da ordem de despejo. Pedido de reconsideração indeferido, conforme decisão de ID 126175563. A parte ré apresentou contestação em ID 127142619, na qual alega, em síntese, que: a) é descabido o despejo, uma vez que houve a adimplência total dos débitos; b) o demandado não ameaçou a autora; c) houve um desentendimento entre as partes, uma vez que a autora exigiu que o réu pagasse o valor da dívida decorrente por um vazamento no imóvel, o que foi recusado; d) o réu também é pessoa idosa e desde 2022 enfrenta problemas de saúde; e) inexiste condenação por ameaça, não tendo sido o réu sequer regularmente citado nos autos de nº 0860775-45.2023.8.20.5001; f) houve a prolação de decisão surpresa, sem que o réu pudesse se manifestar sobre eventual ação de despejo e suas implicações, retirando-lhe a possibilidade de efetuar o pagamento dos encargos locatícios. Requereu o deferimento da justiça gratuita e a improcedência da demanda. Subsidiariamente, pugnou pela concessão do prazo de 06 meses para desocupação do imóvel. A autora foi imitida na posse do imóvel, conforme auto de ID 127213936. Intimada, a parte autora não apresentou réplica (ID 131035753). Interposto agravo de instrumento pela parte ré, este não foi provido, conforme acórdão de ID 142789392. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, estas requereram o julgamento antecipado da lide (ID 143495421 e ID 146010917). É o breve relatório. Em se tratando de demanda cuja questão de mérito é essencialmente de direito e que a documentação colacionada aos autos é suficiente a fazer prova dos aspectos fáticos, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo réu, porquanto este demonstrou hipossuficiência econômica, não havendo nos autos elementos que infirmem sua alegação, nos termos do art. 98 do CPC. No caso em exame, restou incontroverso que as partes firmaram entre si contrato de locação residencial de forma verbal, posteriormente reduzido a termo escrito, com prazo de vigência de seis meses. Encerrado o prazo estipulado, e não havendo renovação expressa, a locação passou a viger por prazo indeterminado, nos termos do artigo 46, §1º, da Lei nº 8.245/91. Em tais hipóteses, é direito do locador denunciar o contrato imotivadamente, mediante notificação (art. 46, §2º, da Lei nº 8.245/91), o que foi efetivamente observado nos autos (ID 121037799). Ressalte-se que restou evidenciada a inadimplência de aluguéis pelo réu referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2024. Ainda que este alegue a existência de pagamentos de tais competências, os valores correspondentes não foram revertidos à ação de consignação de pagamento nº 0826106-63.2023.8.20.5001, como ficou devidamente consignado na decisão de ID. 126175563. Cumpre ainda registrar que, conforme documentação acostada aos autos, a autora, idosa com mais de 70 anos, encontra-se em situação de vulnerabilidade, tendo inclusive relatado ameaças verbais e episódios de comportamento hostil e incompatível do réu com a convivência em comunidade, situação que motivou o registro do Termo Circunstanciado de Ocorrência nº 0860775-45.2023.8.20.5001. Um dos episódios, inclusive, foi registrado, conforme vídeo de ID 121037800. A despeito das alegações defensivas quanto à ausência de citação válida no processo criminal, tais circunstâncias não elidem a gravidade do quadro narrado, nem tampouco descaracterizam o fundado receio da autora em manter-se na administração do imóvel onde reside o demandado. A decisão liminar de ID. 123728566, ao apreciar a tutela de urgência, apontou adequadamente a presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano, destacando que, “além da inadimplência dos meses de janeiro e fevereiro de 2024, os fatos relatados no Termo Circunstanciado de Ocorrência são de extrema gravidade, notadamente em se tratando de vítima idosa”. A alegação de que o réu seria pessoa também idosa, com problemas de saúde e desprovido de rede de apoio, embora socialmente relevante, não se sobrepõe ao direito da locadora de reaver o imóvel de sua propriedade, sobretudo quando demonstrado o inadimplemento e a perturbação à convivência. Também não merece acolhimento a alegação de decisão surpresa. A tutela provisória foi concedida com fundamento no preenchimento dos requisitos legais, em especial a presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano. Ademais, o réu teve assegurado o exercício do contraditório, inclusive com a oportunidade de purgar a mora, sob pena de despejo compulsório. Assim, não se vislumbra qualquer violação ao princípio da não surpresa, previsto no art. 10 do CPC. Diante de tais fundamentos, é imperioso o reconhecimento da procedência do pedido inicial, com a confirmação da tutela provisória concedida e condenação do réu ao pagamento dos aluguéis vencidos até a efetiva desocupação do imóvel, observada a compensação dos valores efetivamente pagos nos autos da ação de consignação em pagamento nº 0826106-63.2023.8.20.5001. Isto posto, julgo procedente o pedido para confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida (ID 123728566), que determinou a desocupação do imóvel objeto da lide, bem como para condenar MANOEL FERNANDES SILVA FILHO ao pagamento em favor de ALZIRA AMORIM DE CARVALHO PRAXEDES dos aluguéis e encargos locatícios vencidos até a efetiva desocupação do imóvel, compensando-se os valores que tenham sido efetivamente pagos e depositados nos autos da ação de consignação em pagamento nº 0826106-63.2023.8.20.5001. Sobre o débito, incidirá correção monetária pelo IPCA desde o vencimento e acrescido de juros de mora, a contar da citação, pela taxa Selic (deduzido o percentual correspondente ao IPCA), nos termos do art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024. Defiro à parte ré os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, obrigação que ficará suspensa em razão do deferimento da justiça gratuita em seu favor. Publique-se, registre-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Natal/RN, 26 de junho de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Banco Bradesco S/A x Cedima Vieira Da Cruz

ID: 311943038

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0834575-98.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

CEDIMA VIEIRA DA CRUZ

Intimação

Advogados:

FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS

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CHAYLLANE CONCEICAO DAS CHAGAS

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WALDECY LAURENTINO DA SILVA JUNIOR

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CATARINA PINHEIRO MENDES CAHU

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WLADISLAU BARROS SIQUEIRA FONTES

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0834575-98.2023.8.20.5001 Polo ativo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): MARCIO PERE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0834575-98.2023.8.20.5001 Polo ativo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): MARCIO PEREZ DE REZENDE, WLADISLAU BARROS SIQUEIRA FONTES, CATARINA PINHEIRO MENDES CAHU, WALDECY LAURENTINO DA SILVA JUNIOR, CHAYLLANE CONCEICAO DAS CHAGAS Polo passivo CEDIMA VIEIRA DA CRUZ Advogado(s): FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. ART. 485, IV, DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL ANTES DA EXTINÇÃO. OPORTUNIDADE DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. INÉRCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, diante da ausência de citação do réu e da inércia em requerer a conversão em execução de título extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a extinção do processo por ausência de citação do réu, ou para requerer a conversão da busca e apreensão em execução, exige prévia intimação pessoal da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A promoção da citação é obrigação da parte autora, incluída nos requisitos essenciais da petição inicial, conforme o art. 319, II, §1º, do CPC, sendo indispensável à formação válida da relação processual (art. 239 do CPC). 4. O banco apelante não atendeu à determinação judicial para promover a citação ou para requerer a conversão do feito em execução civil, inviabilizando a continuidade do processo. 5. A extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo (art. 485, IV, do CPC) não exige a intimação pessoal da parte autora, conforme entendimento consolidado pelas Câmaras Cíveis desta Corte, em virtude da ausência de previsão legal. 6. O princípio da primazia da decisão de mérito não afasta o dever do autor de diligenciar para viabilizar a citação do réu, sendo imprescindível o cumprimento dos pressupostos processuais mínimos para o regular desenvolvimento do processo. Oportunizada a conversão do feito em ação executiva, o credor apelante permaneceu inerte, o que motivou a correta extinção do processo. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 239, 319, II, §1º, 317 e 485, IV e §3º. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 2016.020414-0, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Cornélio Alves, j. 31/07/2018; TJRN, Apelação Cível nº 0828809-35.2021.8.20.5001, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Ibanez Monteiro, j. 31/01/2024; TJRN, Apelação Cível nº 0851366-45.2023.8.20.5001, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 09/04/2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Apelação interposta pelo Banco Bradesco S/A contra sentença proferida nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada em face de Cedima Vieira da Cruz, na qual o juízo de origem extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, em razão da inércia do autor quanto ao cumprimento de determinação judicial para indicar novo endereço da parte adversa. Sustentou o apelante que a extinção foi indevida por não ter sido precedida de intimação pessoal, conforme exige o art. 485, §1º, do CPC. Alegou ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da cooperação processual, e defendeu que a inércia não caracteriza ausência de pressupostos processuais. Requereu a anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para que seja oportunizada intimação pessoal visando a regularização do feito. Sem contrarrazões. A discussão versa sobre a necessidade de prévia intimação da parte autora para extinção do processo com fundamento no art. 485, IV, do CPC, em função da falta de efetiva citação da parte ré, bem como sobre a necessidade de prévia oportunidade para conversão da ação de busca e apreensão em execução civil. No último ato ordinatório, foi determinado que a instituição financeira indicasse qual endereço deveria dar prosseguimento às tentativas de citação do devedor, pois as primeiras tentativas de citação indicaram retorno de endereço inexistente. Além disso, foi oportunizado pedido de conversão do feito em ação de execução. Contudo, o banco credor não atendeu ao chamado judicial, deixando de promover a citação da parte devedora ou mesmo de solicitar a conversão do feito em ação executiva. A promoção da citação da parte ré é obrigação que está incluída nos requisitos da petição inicial, especificamente no dever de qualificar as partes, principalmente aquela em face de quem se está deduzindo pretensão de direito material. Dentre os dados necessários ao cumprimento dessa regra processual está a apresentação do endereço do domicílio da parte demandada, como se observa do disposto no art. 319, II, §1º, do CPC1. A citação é etapa essencial para formação da relação processual, não sendo possível o prosseguimento regular e válido dos atos processuais subsequentes sem que seja efetivada, a inviabilizar o andamento do feito, como se observa do art. 239 do CPC2. O princípio da primazia da decisão de mérito não afasta o dever do autor de diligenciar para viabilizar a citação do réu, sendo imprescindível o cumprimento dos pressupostos processuais mínimos para o regular desenvolvimento do processo. As três Câmaras Cíveis desta Corte têm entendimento consolidado de que, não tendo a parte demandante promovido a citação, deve ser extinto o processo com fulcro no art. 485, IV do CPC, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo, sendo desnecessária a intimação pessoal da parte autora antes da extinção, por ausência de previsão legal (Apelação Cível n° 2016.020414-0, 1ª Câmara Cível, Relator Des. Cornélio Alves, julgamento em 31/07/2018; Apelação Cível, 0828809-35.2021.8.20.5001, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 31/01/2024, PUBLICADO em 31/01/2024; Apelação Cível, 0851366-45.2023.8.20.5001, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 09/04/2024, PUBLICADO em 10/04/2024). Além disso, oportunizada a conversão do feito em execução de quantia certa, o banco também permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo processual sem qualquer manifestação. Sendo assim, não cumprida a determinação de fornecimento de novo endereço para cumprimento do mandado de citação e de busca e apreensão nem requerida a conversão do feito em execução de título extrajudicial, a extinção do feito com base no art. 485, IV, do CPC deve ser mantida. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Deixo de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais em razão do entendimento já firmado na Segunda Seção do STJ, no julgamento do AgInt nos EREsp 1539725/DF3. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão da Câmara (art. 1.026, §2º, do CPC). Data do registro eletrônico. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora 1 Art. 319. A petição inicial indicará: [...] II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; [...] § 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. [...] 2 Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. 3 "É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso." Natal/RN, 23 de Junho de 2025.

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Processo nº 0854567-45.2023.8.20.5001

ID: 295219536

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0854567-45.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HUGO FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL CORTEZ FERNANDES DANTAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

HUGO FERREIRA DE LIMA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo n° 0854567-45.2023.8.20.5001 Exequente: GEORGIA HELENA RIBEIRO DANTAS MELO Executado: ESTADO… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo n° 0854567-45.2023.8.20.5001 Exequente: GEORGIA HELENA RIBEIRO DANTAS MELO Executado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, originário deste 3° Juizado Especial da Fazenda Pública. Preliminarmente, verifico que o executado concordou com os cálculos apresentados pela parte exequente. Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 35.901,36 (trinta e cinco mil, novecentos e um reais e trinta e seis centavos), conforme ID 143480323, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença. Após, a parte exequente manifestou o seu interesse em renunciar ao excedente a fim de obter a satisfatividade do seu crédito pela via do RPV, no ID 143480327. Nesse cenário, HOMOLOGO A RENÚNCIA, atualizada até o dia 19 de fevereiro de 2025. Outrossim, considerando a adoção do Sistema SISCONDJ – Sistema de Controle de Depósitos Judiciais, e para que ocorra a transferência dos créditos para a conta do(s) beneficiário(s), fica o exequente cientificado que deverá informar os dados bancários, para o recebimento dos valores através do SISCONDJ. Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 20%, de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 143487479). Nada obstante, quanto ao rateio pleiteado deverá o causídico indicar apenas uma pessoa (física ou jurídica), no prazo de 15 (quinze) dias, para receber o pagamento dos honorários contratuais, uma vez que este juízo não defere o fracionamento dos valores dos advogados, posto que tal pedido não se coaduna com os princípios da economia processual e celeridade, que regem os Juizados Especiais. No que se refere aos honorários sucumbenciais, se enquadrando o crédito no valor de RPV, requisite-se o pagamento do respectivo valor, no total de R$ 3.590,13 (três mil, quinhentos e noventa reais e treze centavos), em acordo com o que foi determinado (ID 143467524). Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009 e ao previsto na Lei 10.166/2017, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, ou 60 (sessenta) salários-mínimos, em se tratando de idoso, ou portador de doença grave, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019, do TJRN. Entendo que o crédito executado possui natureza COMUM, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Gratificações – Indenizações, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores. Consoante entendimento do CNJ, suspendo o processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento. Cumpra-se. Natal/RN, na data registrada no sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0854567-45.2023.8.20.5001

ID: 295219539

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0854567-45.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL CORTEZ FERNANDES DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL CORTEZ FERNANDES DANTAS

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HUGO FERREIRA DE LIMA

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo n° 0854567-45.2023.8.20.5001 Exequente: GEORGIA HELENA RIBEIRO DANTAS MELO Executado: ESTADO… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo n° 0854567-45.2023.8.20.5001 Exequente: GEORGIA HELENA RIBEIRO DANTAS MELO Executado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, originário deste 3° Juizado Especial da Fazenda Pública. Preliminarmente, verifico que o executado concordou com os cálculos apresentados pela parte exequente. Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 35.901,36 (trinta e cinco mil, novecentos e um reais e trinta e seis centavos), conforme ID 143480323, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença. Após, a parte exequente manifestou o seu interesse em renunciar ao excedente a fim de obter a satisfatividade do seu crédito pela via do RPV, no ID 143480327. Nesse cenário, HOMOLOGO A RENÚNCIA, atualizada até o dia 19 de fevereiro de 2025. Outrossim, considerando a adoção do Sistema SISCONDJ – Sistema de Controle de Depósitos Judiciais, e para que ocorra a transferência dos créditos para a conta do(s) beneficiário(s), fica o exequente cientificado que deverá informar os dados bancários, para o recebimento dos valores através do SISCONDJ. Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 20%, de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 143487479). Nada obstante, quanto ao rateio pleiteado deverá o causídico indicar apenas uma pessoa (física ou jurídica), no prazo de 15 (quinze) dias, para receber o pagamento dos honorários contratuais, uma vez que este juízo não defere o fracionamento dos valores dos advogados, posto que tal pedido não se coaduna com os princípios da economia processual e celeridade, que regem os Juizados Especiais. No que se refere aos honorários sucumbenciais, se enquadrando o crédito no valor de RPV, requisite-se o pagamento do respectivo valor, no total de R$ 3.590,13 (três mil, quinhentos e noventa reais e treze centavos), em acordo com o que foi determinado (ID 143467524). Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009 e ao previsto na Lei 10.166/2017, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, ou 60 (sessenta) salários-mínimos, em se tratando de idoso, ou portador de doença grave, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019, do TJRN. Entendo que o crédito executado possui natureza COMUM, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Gratificações – Indenizações, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores. Consoante entendimento do CNJ, suspendo o processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento. Cumpra-se. Natal/RN, na data registrada no sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0857101-59.2023.8.20.5001

ID: 339035473

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz João Afonso Morais Pordeus Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0857101-59.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JACIARA ARACELY DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0857101-59.2023.8.20.5001 Polo ativo JACIARA ARACELY DOS SANTOS Advogado(s)… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0857101-59.2023.8.20.5001 Polo ativo JACIARA ARACELY DOS SANTOS Advogado(s): HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): JUIZ RELATOR: JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MAGISTÉRIO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LIMITAÇÃO TEMPORAL IMPOSTA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por servidora pública estadual, integrante do magistério, visando à implantação de adicional por tempo de serviço (ADTS) no percentual de 10%, correspondente ao implemento de dois quinquênios, e ao pagamento das diferenças remuneratórias retroativas. 2. Sentença de improcedência proferida em primeiro grau, com fundamento na aplicação do art. 8º, inciso IX, da Lei Complementar nº 173/2020, que suspendeu a contagem do tempo de serviço público para fins de aquisição de vantagens como quinquênios no período de 28/05/2020 a 31/12/2021. 3. A recorrente ingressou no serviço público em 04/04/2012, tendo o direito ao adicional de 10% se perfectibilizado apenas em 03/11/2023, após o período de suspensão legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em definir se a recorrente faz jus à implantação do adicional por tempo de serviço (ADTS) no percentual de 10% e ao pagamento das diferenças remuneratórias retroativas, considerando a limitação temporal imposta pela Lei Complementar nº 173/2020. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A Lei Complementar nº 173/2020, em seu art. 8º, inciso IX, suspendeu a contagem do tempo de serviço público para fins de aquisição de quinquênios e vantagens equivalentes no período de 28/05/2020 a 31/12/2021, norma cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.137, com repercussão geral. 2. A recorrente não demonstrou o implemento do segundo quinquênio antes do período de suspensão legal, sendo o direito ao adicional de 10% consolidado apenas em 03/11/2023, após o término da suspensão. 3. Não há suporte legal para o pagamento de diferenças remuneratórias relativas ao período em que a contagem do tempo de serviço esteve suspensa, conforme entendimento consolidado desta Turma Recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso inominado conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A Lei Complementar nº 173/2020, ao suspender a contagem do tempo de serviço público para fins de aquisição de quinquênios e vantagens equivalentes no período de 28/05/2020 a 31/12/2021, não viola a Constituição Federal, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.137, com repercussão geral. 2. O direito ao adicional por tempo de serviço (ADTS) somente se consolida após o implemento do período necessário, não sendo devido o pagamento de diferenças remuneratórias relativas ao período de suspensão legal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; CPC, arts. 98 e 99, § 3º; Lei Complementar nº 173/2020, art. 8º, IX; LCE nº 322/2006, art. 49, § 2º; Lei nº 9.099/1995, art. 40. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.137, com repercussão geral; TJRN, Recurso Inominado Cível nº 0874161-45.2023.8.20.5001, Rel. João Afonso Morais Pordeus, 1ª Turma Recursal, julgado em 25/03/2025; TJRN, Recurso Inominado Cível nº 0817375-78.2023.8.20.5001, Rel. Jesse de Andrade Alexandria, 1ª Turma Recursal, julgado em 25/03/2025. ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, deferir a gratuidade judiciária em favor da recorrente; conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Com condenação da recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em dez por cento do valor da causa, respeitada a suspensividade regrada pelo art. 98, parágrafo 3° do CPC. Natal/RN, data conforme registro do sistema. JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator Trata-se de Recurso Inominado interposto por Jaciara Aracely dos Santos Lima contra sentença proferida pelo Juízo do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal, nos autos nº 0857101-59.2023.8.20.5001, em ação proposta pela recorrente em face do Estado do Rio Grande do Norte. A decisão recorrida julgou improcedente o pedido da autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Nas razões recursais (Id. TR 25759415), a parte recorrente sustenta: (a) que faz jus ao Adicional por Tempo de Serviço (ADTS) no percentual de 10% desde agosto de 2022, quando completou o último quinquênio de efetivo serviço; (b) que o pagamento retroativo das parcelas do referido adicional deve ser realizado desde a data em que o direito foi adquirido; (c) que a aplicação de juros de mora e correção monetária pelo IPCA-E deve ser observada. Ao final, requer a reforma da sentença para que o Estado do Rio Grande do Norte seja condenado ao pagamento das parcelas retroativas do ADTS, acrescidas de juros e correção monetária. A parte recorrida, devidamente intimada, deixou de apresentar contrarrazões, conforme certidão de decurso de prazo constante no Id. TR 25759418. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, considerando sua tempestividade, conheço do recurso, atribuindo-lhe efeito meramente devolutivo, visto que no sistema dos juizados especiais a concessão de efeito suspensivo ao recurso ocorre em casos excepcionais, nos quais é demonstrada a presença de dano irreparável ou de difícil reparação, circunstância não verificada no caso concreto. Defiro a gratuidade judiciária reclamada pela parte recorrente, nos termos dos arts. 98 e 99, §3º do CPC, porquanto configurados os requisitos necessários à concessão da benesse, à míngua de registros que contrariem sua alegação de pobreza. Quanto ao mérito, cumpre destacar que o comando normativo insculpido no art. 49, §2º, da LCE nº 322/2006 é claro ao estabelecer que o professor da rede pública estadual faz jus ao referido adicional, equivalente a cinco por cento do vencimento básico a cada quinquênio de efetivo exercício no serviço público, até o limite de sete quinquênios. Trata-se, pois, de vantagem de natureza automática e vinculada, prescindindo de qualquer ato discricionário da Administração para sua concessão. Todavia, a Lei Complementar nº 173/2020, cuja constitucionalidade fora reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, proibiu a contagem do tempo de serviço público dos servidores públicos para fins de aquisição de quinquênio, licença-prêmio e vantagens equivalentes entre 28/05/2020 e 31/12/2021. Este é o entendimento consolidade desta Turma Recursal, consoante demonstra os seguintes julgados: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DO ACRÉSCIMO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO EM RAZÃO DO IMPLEMENTO DE NOVO QUINQUÊNIO E PAGAMENTO RETROATIVO. ADICIONAL DEVIDO A CADA 5 (CINCO) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. LIMITAÇÃO DO CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO NO PERÍODO DE 28.05.2020 A 31.12.2021. APLICAÇÃO DO ART. 8º, INCISO IX, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 1.137, COM REPERCUSSÃO GERAL. SERVIDOR QUE NÃO DEMONSTROU QUE COMPLETOU O PRIMEIRO QUINQUENIO APÓS A SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 8º, INCISO IX, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0874161-45.2023.8.20.5001, Magistrado(a) JOAO AFONSO MORAIS PORDEUS, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 25/03/2025, PUBLICADO em 25/03/2025). RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. PLEITO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA IMPLANTAÇÃO TARDIA DO ADTS DE 5%. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. LIMITAÇÃO DO CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO DE 28/05/2020 A 31/12/2021 EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. LEI CONSIDERADA CONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ENTENDIMENTO ASSENTADO NA CONCLUSÃO DO TEMA 1.173, COM REPERCUSSÃO GERAL. SERVIDORA QUE IMPLEMENTARIA OS REQUISITOS PARA O 1° QUINQUÊNIO DURANTE O TEMPO DA SUSPENSÃO. ADICIONAL REGULARMENTE IMPLEMENTADO PELA ADMINISTRAÇÃO APÓS O PERÍODO DE SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. JULGAMENTO CONFIRMADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0817375-78.2023.8.20.5001, Magistrado(a) JESSE DE ANDRADE ALEXANDRIA, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 25/03/2025, PUBLICADO em 25/03/2025). Dito isto e considerando que a recorrente ingressou no serviço público em 04/04/2012, impõe-se o reconhecimento de que o direito à implantação do ADTS, no percentual de 10%, somente se perfectibilizou em 03/11/2023. Logo, não assiste razão à recorrente ao pleitear o pagamento de diferenças remuneratórias diante da inexistência suporte legal para se reconhecer a aquisição do quinquênio no interregno em que se encontrava legalmente suspensa a contagem do tempo de serviço. Em conclusão, nego provimento às razões recursais e mantenho a sentença objurgada pelos seus próprios fundamentos. É como voto. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de Acórdão para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. Após, publique-se, registre-se e intimem-se. Ana Marília Dutra Ferreira da Silva Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de acórdão para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Natal/RN, data conforme registro do sistema. JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator Natal/RN, 22 de Julho de 2025.

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