Resultados para "0825898-79.2023.8.20.5001" – Página 23 de 55

Processo nº 0874107-79.2023.8.20.5001

ID: 315780641

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0874107-79.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Emai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Email: 0874107-79.2023.8.20.5001 REQUERENTE: GIZELDA MARIA DE FREITAS REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, formulado por GIZELDA MARIA DE FREITAS, em face de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Preliminarmente, diante da edição da Portaria Conjunta 47/2022 - DJE 14/07/2022, que obriga o cadastro dos alvarás no SISCONDJ, deverão ser informados pela parte exequente os dados bancários para transferência dos créditos durante o prazo para pagamento, o que deverá ser cumprido, preferencialmente, através de documentos bancários em razão de inúmeros de casos de contas equivocadas e agências encerradas, o que tem prejudicado o uso do referido sistema do Tribunal de Justiça. Havendo pedido de retenção de honorários contratuais, fica desde já intimada a parte exequente para trazer aos autos instrumento contratual com previsão expressa da forma de pagamento. Desse modo, deve o cumprimento de sentença seguir o trâmite abaixo, no qual o requerimento foi protocolado de acordo com requisitos especificados no dispositivo sentencial. Assim, no tocante à OBRIGAÇÃO DE PAGAR, determino: a) Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, estando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; b) Em caso de discordância, deverá o executado/devedor justificar, apresentando nova planilha, utilizando obrigatoriamente a Calculadora Automática disponível no site do TJRN (de acordo com a Resolução n.º 17, de 02 de junho de 2021, do TJRN), que contenha os descontos obrigatórios sobre os novos valores, intimando-se em seguida o demandante/exequente para manifestar-se em 15 (quinze) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita dos cálculos apresentados pelo demandado/devedor, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; c) Na hipótese de discordância expressa do demandante/exequente quanto à impugnação justificada dos cálculos apresentados pelo demandado/executado, voltem-me os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença, a fim de decidir sobre a necessidade de remessa dos autos à COJUD. d) Uma vez enviados os autos à COJUD e devolvidos pela Central, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem acerca dos cálculos elaborados pela contadoria, cientes de que a inércia implicará anuência tácita em relação aos cálculos apresentados. e) Havendo anuência ou falta de impugnação, estes deverão ser conclusos para despacho de cumprimento de sentença, para prosseguimento quanto à homologação dos cálculos. À Secretaria, proceda-se à evolução dos autos para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito. Intimem-se e cumpra-se. Natal/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0866541-79.2023.8.20.5001

ID: 327611114

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0866541-79.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

WATSON DE MEDEIROS CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WATSON DE MEDEIROS CUNHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Emai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Email: 0866541-79.2023.8.20.5001 REQUERENTE: LUCIANY KATARINY DA SILVA ALVES REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, formulado por LUCIANY KATARINY DA SILVA ALVES, em face de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Preliminarmente, diante da edição da Portaria Conjunta 47/2022 - DJE 14/07/2022, que obriga o cadastro dos alvarás no SISCONDJ, deverão ser informados pela parte exequente os dados bancários para transferência dos créditos durante o prazo para pagamento, o que deverá ser cumprido, preferencialmente, através de documentos bancários em razão de inúmeros de casos de contas equivocadas e agências encerradas, o que tem prejudicado o uso do referido sistema do Tribunal de Justiça. Havendo pedido de retenção de honorários contratuais, fica desde já intimada a parte exequente para trazer aos autos instrumento contratual com previsão expressa da forma de pagamento. Desse modo, deve o cumprimento de sentença seguir o trâmite abaixo, no qual o requerimento foi protocolado de acordo com requisitos especificados no dispositivo sentencial. Assim, no tocante à OBRIGAÇÃO DE PAGAR, determino: a) Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, estando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; b) Em caso de discordância, deverá o executado/devedor justificar, apresentando nova planilha, utilizando obrigatoriamente a Calculadora Automática disponível no site do TJRN (de acordo com a Resolução n.º 17, de 02 de junho de 2021, do TJRN), que contenha os descontos obrigatórios sobre os novos valores, intimando-se em seguida o demandante/exequente para manifestar-se em 15 (quinze) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita dos cálculos apresentados pelo demandado/devedor, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; c) Na hipótese de discordância expressa do demandante/exequente quanto à impugnação justificada dos cálculos apresentados pelo demandado/executado, voltem-me os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença, a fim de decidir sobre a necessidade de remessa dos autos à COJUD. d) Uma vez enviados os autos à COJUD e devolvidos pela Central, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem acerca dos cálculos elaborados pela contadoria, cientes de que a inércia implicará anuência tácita em relação aos cálculos apresentados. e) Havendo anuência ou falta de impugnação, estes deverão ser conclusos para despacho de cumprimento de sentença, para prosseguimento quanto à homologação dos cálculos. À Secretaria, proceda-se à evolução dos autos para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito. Intimem-se e cumpra-se. Natal/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0804655-79.2023.8.20.5001

ID: 256388466

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0804655-79.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AIDA SHIRLEY ALVES PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL BEZERRA DE LIMA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

AIDA SHIRLEY ALVES PINHEIRO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0804655-79.2023.8.20.5001 Parte exequente: JOSE EVANDRO DE ALBUQUERQUE Parte e… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0804655-79.2023.8.20.5001 Parte exequente: JOSE EVANDRO DE ALBUQUERQUE Parte executada: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado. Preliminarmente, verifico que os autos foram enviados à COJUD, em razão da considerável diferença entre os valores apresentados pelas partes. Considerando que os valores trazidos pela COJUD, no total de R$ 79,90 (setenta e nove reais e noventa centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, e tendo a parte requerente concordado com os cálculos apresentados, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 01/08/2023, conforme Id 138501201. Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório. Autorizo desde já o destaque dos honorários contratuais, no percentual de 25%, de acordo com o que foi acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (Id 94452758), em favor de RAQUEL BEZERRA DE LIMA, OAB/RN n° 12491, CPF n° 063.035.204-64, consoante petição de Id 105621823. Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos aos limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019. Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Outros, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) a atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores. Deixo de fixar a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, em razão da disposição contida no art. 534, § 2, também do CPC. Sem ônus sucumbenciais, em razão do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95. Consoante entendimento do CNJ, determino a suspensão do processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento. Intimem-se. Cumpra-se. Natal, 10 de abril de 2025. Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0804655-79.2023.8.20.5001

ID: 256388467

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0804655-79.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RAQUEL BEZERRA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL BEZERRA DE LIMA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

AIDA SHIRLEY ALVES PINHEIRO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0804655-79.2023.8.20.5001 Parte exequente: JOSE EVANDRO DE ALBUQUERQUE Parte e… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0804655-79.2023.8.20.5001 Parte exequente: JOSE EVANDRO DE ALBUQUERQUE Parte executada: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado. Preliminarmente, verifico que os autos foram enviados à COJUD, em razão da considerável diferença entre os valores apresentados pelas partes. Considerando que os valores trazidos pela COJUD, no total de R$ 79,90 (setenta e nove reais e noventa centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, e tendo a parte requerente concordado com os cálculos apresentados, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 01/08/2023, conforme Id 138501201. Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório. Autorizo desde já o destaque dos honorários contratuais, no percentual de 25%, de acordo com o que foi acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (Id 94452758), em favor de RAQUEL BEZERRA DE LIMA, OAB/RN n° 12491, CPF n° 063.035.204-64, consoante petição de Id 105621823. Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos aos limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019. Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Outros, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) a atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores. Deixo de fixar a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, em razão da disposição contida no art. 534, § 2, também do CPC. Sem ônus sucumbenciais, em razão do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95. Consoante entendimento do CNJ, determino a suspensão do processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento. Intimem-se. Cumpra-se. Natal, 10 de abril de 2025. Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0826577-79.2023.8.20.5001

ID: 335294732

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0826577-79.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TELANIO DALVAN DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA RAYSSA FERNANDES ROCHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

TELANIO DALVAN DE QUEIROZ

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0826577-79.2023.8.20.5001 REQ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0826577-79.2023.8.20.5001 REQUERENTE: ANNA KALINE MOTA MORAES MAIA DE SOUZA REQUERIDO: Município de Natal DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, formulado por ANNA KALINE MOTA MORAES MAIA DE SOUZA, em face de Município de Natal. Preliminarmente, diante da edição da Portaria Conjunta 47/2022 - DJE 14/07/2022, que obriga o cadastro dos alvarás no SISCONDJ, deverão ser informados pela parte exequente os dados bancários para transferência dos créditos durante o prazo para pagamento, o que deverá ser cumprido, preferencialmente, através de documentos bancários em razão de inúmeros de casos de contas equivocadas e agências encerradas, o que tem prejudicado o uso do referido sistema do Tribunal de Justiça. Havendo pedido de retenção de honorários contratuais, fica desde já intimada a parte exequente para trazer aos autos instrumento contratual com previsão expressa da forma de pagamento. Desse modo, deve o cumprimento de sentença seguir o trâmite abaixo, no qual o requerimento foi protocolado de acordo com requisitos especificados no dispositivo sentencial. Assim, no tocante à OBRIGAÇÃO DE PAGAR, determino: a) Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, estando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; b) Em caso de discordância, deverá o executado/devedor justificar, apresentando nova planilha, utilizando obrigatoriamente a Calculadora Automática disponível no site do TJRN (de acordo com a Resolução n.º 17, de 02 de junho de 2021, do TJRN), que contenha os descontos obrigatórios sobre os novos valores, intimando-se em seguida o demandante/exequente para manifestar-se em 15 (quinze) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita dos cálculos apresentados pelo demandado/devedor, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; c) Na hipótese de discordância expressa do demandante/exequente quanto à impugnação justificada dos cálculos apresentados pelo demandado/executado, voltem-me os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença, a fim de decidir sobre a necessidade de remessa dos autos à COJUD. d) Uma vez enviados os autos à COJUD e devolvidos pela Central, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem acerca dos cálculos elaborados pela contadoria, cientes de que a inércia implicará anuência tácita em relação aos cálculos apresentados. e) Havendo anuência ou falta de impugnação, estes deverão ser conclusos para despacho de cumprimento de sentença, para prosseguimento quanto à homologação dos cálculos. À Secretaria, proceda-se à evolução dos autos para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito. Intimem-se e cumpra-se. Natal/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0826577-79.2023.8.20.5001

ID: 335294734

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0826577-79.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA RAYSSA FERNANDES ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA RAYSSA FERNANDES ROCHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

TELANIO DALVAN DE QUEIROZ

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0826577-79.2023.8.20.5001 REQ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0826577-79.2023.8.20.5001 REQUERENTE: ANNA KALINE MOTA MORAES MAIA DE SOUZA REQUERIDO: Município de Natal DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, formulado por ANNA KALINE MOTA MORAES MAIA DE SOUZA, em face de Município de Natal. Preliminarmente, diante da edição da Portaria Conjunta 47/2022 - DJE 14/07/2022, que obriga o cadastro dos alvarás no SISCONDJ, deverão ser informados pela parte exequente os dados bancários para transferência dos créditos durante o prazo para pagamento, o que deverá ser cumprido, preferencialmente, através de documentos bancários em razão de inúmeros de casos de contas equivocadas e agências encerradas, o que tem prejudicado o uso do referido sistema do Tribunal de Justiça. Havendo pedido de retenção de honorários contratuais, fica desde já intimada a parte exequente para trazer aos autos instrumento contratual com previsão expressa da forma de pagamento. Desse modo, deve o cumprimento de sentença seguir o trâmite abaixo, no qual o requerimento foi protocolado de acordo com requisitos especificados no dispositivo sentencial. Assim, no tocante à OBRIGAÇÃO DE PAGAR, determino: a) Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, estando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; b) Em caso de discordância, deverá o executado/devedor justificar, apresentando nova planilha, utilizando obrigatoriamente a Calculadora Automática disponível no site do TJRN (de acordo com a Resolução n.º 17, de 02 de junho de 2021, do TJRN), que contenha os descontos obrigatórios sobre os novos valores, intimando-se em seguida o demandante/exequente para manifestar-se em 15 (quinze) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita dos cálculos apresentados pelo demandado/devedor, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; c) Na hipótese de discordância expressa do demandante/exequente quanto à impugnação justificada dos cálculos apresentados pelo demandado/executado, voltem-me os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença, a fim de decidir sobre a necessidade de remessa dos autos à COJUD. d) Uma vez enviados os autos à COJUD e devolvidos pela Central, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem acerca dos cálculos elaborados pela contadoria, cientes de que a inércia implicará anuência tácita em relação aos cálculos apresentados. e) Havendo anuência ou falta de impugnação, estes deverão ser conclusos para despacho de cumprimento de sentença, para prosseguimento quanto à homologação dos cálculos. À Secretaria, proceda-se à evolução dos autos para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito. Intimem-se e cumpra-se. Natal/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0828526-07.2024.8.20.5001

ID: 281422453

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz José Conrado Filho Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0828526-07.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO MONTENEGRO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0828526-07.2024.8.20.5001 Polo ativo JOAO PAULO MONTENEGRO SILVA Advogado(s… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0828526-07.2024.8.20.5001 Polo ativo JOAO PAULO MONTENEGRO SILVA Advogado(s): CLODONIL MONTEIRO PEREIRA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. do Juiz José Conrado Filho Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 2ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO Nº 0828526-07.2024.8.20.5001 ORIGEM: 6º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE: JOAO PAULO MONTENEGRO SILVA ADVOGADO(A): CLODONIL MONTEIRO PEREIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ RELATOR: DR. JOSÉ CONRADO FILHO SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PEDIDO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. LCE Nº 322/06. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL E APLICABILIDADE DO DECRETO Nº 30.974/2021. SENTENÇA ANTERIOR QUE ANALISOU TODA A EVOLUÇÃO FUNCIONAL DO SERVIDOR ATÉ O ANO DE 2023. COISA JULGADA. DECISÃO IMUTÁVEL E INDISCUTÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA ANÁLISE. ENCARGOS MORATÓRIOS. MEROS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AJUSTE DE OFÍCIO AUTORIZADO. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DESDE O INADIMPLEMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 397 DO CC. GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA À PARTE RECORRENTE (ARTS. 98 E 99, § 3º, CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso inominado. No ensejo, defiro a gratuidade judiciária pugnada pela parte recorrente, uma vez caracterizada a condição de hipossuficiência aduzida. Adoto tal medida com fundamento nos arts. 98 e 99, §3º, do CPC. 2 – Analisando o mérito recursal, verifico que o inconformismo autoral não tem razão de ser, pelos motivos que passo a expor. 3 – Compulsando os autos, constata-se que o autor ingressou no serviço público em 18/09/2008 e que teve concedida a progressão funcional para a Classe “H”, por decisão judicial nos autos do processo nº 0838702-79.2023.8.20.5001, com sentença já transitada em julgado. Nesse cenário, considerando o necessário respeito à coisa julgada, resta impossibilitada a realização de nova verificação acerca da evolução funcional do servidor, desde a sua posse até a data do protocolo da ação judicial anterior (17/07/2023), ante o caráter imutável e indiscutível da decisão anteriormente prolatada. 4 – É líquida a sentença que contém em si todos os elementos que permitem definir a quantidade de bens da vida a serem prestados, dependendo apenas de cálculos aritméticos apurados mediante critérios constantes do próprio título ou de fontes oficiais públicas e objetivamente conhecidas. Sendo líquida a obrigação, os juros de mora, assim como a correção monetária, fluem a partir da data do vencimento, ou seja, do inadimplemento (art. 397 do CC/2002). Nesse sentido, é firme posicionamento do STJ: AgInt no AREsp n. 1.953.793/AL, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023. 5 – Tratando-se de matéria de ordem pública, devem ser alterados, de ofício, os termos de incidência de juros e correção monetária, de modo a observar as seguintes diretrizes: a) até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E e incidência de juros de mora, calculados pelo índice oficial da caderneta de poupança, ambos a contar da data de inadimplemento; b) a partir de 09/12/2021, incidência única da Taxa Selic acumulada mensalmente, até a data do efetivo pagamento, como orienta o art. 3º da EC nº 113/2021. 6 – Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes da Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Condenação em custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em dez por cento sobre o valor da condenação, condicionando-se sua exigibilidade ao disposto no art. 98, parágrafo terceiro, do CPC. Participaram do julgamento, além do Relator, os magistrados Dr. Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr. Reynaldo Odilo Martins Soares. Natal, 24 de abril de 2025. JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator RELATÓRIO Sem relatório, consoante o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PEDIDO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. LCE Nº 322/06. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL E APLICABILIDADE DO DECRETO Nº 30.974/2021. SENTENÇA ANTERIOR QUE ANALISOU TODA A EVOLUÇÃO FUNCIONAL DO SERVIDOR ATÉ O ANO DE 2023. COISA JULGADA. DECISÃO IMUTÁVEL E INDISCUTÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA ANÁLISE. ENCARGOS MORATÓRIOS. MEROS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AJUSTE DE OFÍCIO AUTORIZADO. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DESDE O INADIMPLEMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 397 DO CC. GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA À PARTE RECORRENTE (ARTS. 98 E 99, § 3º, CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso inominado. No ensejo, defiro a gratuidade judiciária pugnada pela parte recorrente, uma vez caracterizada a condição de hipossuficiência aduzida. Adoto tal medida com fundamento nos arts. 98 e 99, §3º, do CPC. 2 – Analisando o mérito recursal, verifico que o inconformismo autoral não tem razão de ser, pelos motivos que passo a expor. 3 – Compulsando os autos, constata-se que o autor ingressou no serviço público em 18/09/2008 e que teve concedida a progressão funcional para a Classe “H”, por decisão judicial nos autos do processo nº 0838702-79.2023.8.20.5001, com sentença já transitada em julgado. Nesse cenário, considerando o necessário respeito à coisa julgada, resta impossibilitada a realização de nova verificação acerca da evolução funcional do servidor, desde a sua posse até a data do protocolo da ação judicial anterior (17/07/2023), ante o caráter imutável e indiscutível da decisão anteriormente prolatada. 4 – É líquida a sentença que contém em si todos os elementos que permitem definir a quantidade de bens da vida a serem prestados, dependendo apenas de cálculos aritméticos apurados mediante critérios constantes do próprio título ou de fontes oficiais públicas e objetivamente conhecidas. Sendo líquida a obrigação, os juros de mora, assim como a correção monetária, fluem a partir da data do vencimento, ou seja, do inadimplemento (art. 397 do CC/2002). Nesse sentido, é firme posicionamento do STJ: AgInt no AREsp n. 1.953.793/AL, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023. 5 – Tratando-se de matéria de ordem pública, devem ser alterados, de ofício, os termos de incidência de juros e correção monetária, de modo a observar as seguintes diretrizes: a) até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E e incidência de juros de mora, calculados pelo índice oficial da caderneta de poupança, ambos a contar da data de inadimplemento; b) a partir de 09/12/2021, incidência única da Taxa Selic acumulada mensalmente, até a data do efetivo pagamento, como orienta o art. 3º da EC nº 113/2021. 6 – Recurso conhecido e não provido. Natal, 24 de abril de 2025. JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator Natal/RN, 13 de Maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

C. L. F. P. x A. D. O. F.

ID: 336712758

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805953-06.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

C. L. F. P.

Polo Passivo:

A. D. O. F.

Intimação

Advogados:

KATARINA PATRICIA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA QUEIROZ DE CARVALHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0805953-06.2025.8.20.0000 Polo ativo C. L. F. P. Advogado(s): GABRIELLA QU… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0805953-06.2025.8.20.0000 Polo ativo C. L. F. P. Advogado(s): GABRIELLA QUEIROZ DE CARVALHO Polo passivo A. D. O. F. e outros Advogado(s): KATARINA PATRICIA SILVA DE OLIVEIRA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA. GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. VÍNCULO PARENTAL EM DISCUSSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por C.L.F.P. contra decisão que determinou a suspensão, pelo prazo de 90 dias, do processo de guarda e regulamentação de visitas (processo nº 0825536-77.2023.8.20.5001), nos termos do art. 313, II e §4º, do CPC, em razão da pendência de julgamento de ação conexa (processo nº 0829099-79.2023.8.20.5001) que discute a exclusão do nome do agravante do registro civil do menor. O agravante alega prejuízo irreparável ao convívio com o filho e violação aos princípios da celeridade e efetividade processual, pleiteando o prosseguimento imediato da ação de guarda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e a razoabilidade da decisão que suspendeu o processo de guarda por prejudicialidade externa, considerando a controvérsia sobre o vínculo parental do agravante com o menor. III. RAZÕES DE DECIDIR A suspensão do processo encontra respaldo no art. 313, II e §4º, do CPC, quando o julgamento de outra causa possa influenciar diretamente na solução da lide principal. A existência de sentença na ação conexa que determina a retirada do nome do agravante do registro civil do menor gera insegurança jurídica sobre o vínculo de parentalidade, recomendando prudência na tramitação da ação de guarda. A manutenção de processos paralelos, sem definição prévia sobre a existência do vínculo parental, pode acarretar decisões contraditórias, contrariando o princípio do melhor interesse da criança. A suspensão é medida temporária, proporcional e visa preservar a coerência e eficácia das decisões judiciais, não configurando prejuízo irreparável ou violação aos princípios constitucionais invocados. A jurisprudência do STJ admite a flexibilização do prazo de suspensão previsto no art. 313, §4º, do CPC, desde que fundamentada em circunstâncias concretas que recomendem a solução mais adequada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É cabível a suspensão de processo de guarda e regulamentação de visitas quando houver controvérsia relevante e pendente de julgamento sobre o vínculo parental, caracterizando prejudicialidade externa que possa impactar diretamente a relação jurídica discutida. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 313, II e §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.984.735/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 15.10.2024, DJe 12.11.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. RELATÓRIO Agravo de Instrumento interposto por C.L.F.P., contra a decisão proferida nos autos do processo nº 0825536-77.2023.8.20.5001, que determinou a suspensão do processo por 90 dias, nos termos do art. 313, inciso II e §4º do CPC, diante da pendência de julgamento de ação conexa. Em suas razões recursais, o Agravante sustenta que a suspensão acarreta prejuízo irreparável à sua convivência com o filho menor, além de violar os princípios constitucionais da celeridade e efetividade processual. Pugna, pelo prosseguimento do feito principal, que versa sobre guarda e regulamentação de visitas. Ao final, requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, para que seja imediatamente aplicado este efeito à decisão que determinou a suspensão do processo, permitindo o seu regular prosseguimento, e, no mérito, o provimento do agravo de instrumento para que seja reformada a decisão que suspendeu os autos, determinando a retomada do andamento do feito. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido no Id. 30537104. A parte agravada não apresentou contrarrazões. Com vistas dos autos, o representante do Ministério Público, através de sua 10ª Procuradoria de Justiça, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Na situação em exame, pretende a agravante a concessão de tutela de urgência voltada à suspensão dos efeitos da decisão que determinou que a suspensão por 90 (noventa) dias do processo de origem. Mister ressaltar que em se tratando de Agravo de Instrumento, a sua análise limitar-se-á, apenas e tão somente, aos requisitos aptos à concessão da medida sem, contudo, adentrar a questão de fundo da matéria. A parte agravante ingressou com a ação na primeira instância de guarda c/c regulamentação de convivência com pedido de tutela de urgência. Conforme consta dos autos, a decisão agravada apenas renovou a suspensão anteriormente determinada, com base na continuidade da prejudicialidade externa, representada pelo processo nº 0829099-79.2023.8.20.5001. Neste processo conexo já houve sentença judicial determinando a retirada do nome do Agravante do registro civil do menor, decisão esta que se encontra pendente de apreciação recursal. Tal circunstância revela insegurança jurídica quanto à própria existência da filiação entre o Agravante e o menor, o que recomenda prudência e cautela por parte do Judiciário. A tramitação simultânea de ação de guarda, enquanto subsiste controvérsia jurídica sobre o vínculo parental, pode acarretar decisões contraditórias e irreversíveis, especialmente no tocante ao melhor interesse da criança. Ainda que o direito à convivência familiar seja um direito fundamental, ele pressupõe a configuração da relação jurídica de parentalidade, atualmente sob intensa controvérsia. A suspensão do processo, por 90 dias, mostra-se proporcional, temporária e necessária para preservar a coerência e a eficácia das decisões judiciais. Não se trata de obstáculo arbitrário ao direito de ação, mas de medida cautelar devidamente justificada, nos termos do art. 313, II e §4º, do CPC. Não se verifica, portanto, situação de lesão grave ou de difícil reparação que justifique a antecipação dos efeitos recursais. Registre-se que a jurisprudência do STJ entende que é possível flexibilizar o prazo máximo de suspensão previsto no art. 313,V, § 4º, do CPC – 1 (um) ano –, cabendo ao juízo avaliar as circunstâncias e decidir fundamentadamente a respeito da solução mais adequada. Veja-se: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JUSTIÇA FEDERAL. CONSÓRCIO. EMPREITEIRAS. OBRAS NO COMPLEXO PETROQUÍMICO COMPERJ. PETROBRAS. OPERAÇÃO LAVA JATO. VALIDADE DO CONTRATO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. EXTENSÃO DO PRAZO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. (…) 2. A lei processual estabelece que o julgador poderá suspender o processo (dito prejudicado ou subordinado) cujo resultado dependa do desenlace a ser dado à determinada questão contida em outro processo (dito prejudicial ou subordinante). A alegação de prejudicialidade externa a outra demanda não obriga à suspensão do processo prejudicado, cabendo ao juízo avaliar as circunstâncias e decidir de modo fundamentado pela solução mais adequada. 3. No caso concreto, o resultado da ação de improbidade administrativa proposta pela União (processo subordinante, no qual são apuradas irregularidades tais como fraude ao processo licitatório da recorrida no Contrato nº 0800.0060702.10.2) poderá influenciar diretamente no desfecho da ação ordinária, proposta pelas recorrentes contra a recorrida (processo subordinado, cujo fundamento de validade é o conteúdo do referido contrato). 4. A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido da possibilidade de flexibilizar o prazo máximo de suspensão do processo (art. 313, § 4º, do CPC) enquanto se aguarda o julgamento de outra causa com relação de prejudicialidade. (…) 6. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (STJ. REsp n. 1.984.735/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 12/11/2024.) (grifos acrescidos). Dessa forma, tudo sopesado, conheço e nego provimento ao Agravo de Instrumento. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 21 de Julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0805953-06.2025.8.20.0000

ID: 336714089

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805953-06.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

M. P. D. E. D. R. G. D. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELLA QUEIROZ DE CARVALHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0805953-06.2025.8.20.0000 Polo ativo C. L. F. P. Advogado(s): GABRIELLA QU… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0805953-06.2025.8.20.0000 Polo ativo C. L. F. P. Advogado(s): GABRIELLA QUEIROZ DE CARVALHO Polo passivo A. D. O. F. e outros Advogado(s): KATARINA PATRICIA SILVA DE OLIVEIRA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA. GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. VÍNCULO PARENTAL EM DISCUSSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por C.L.F.P. contra decisão que determinou a suspensão, pelo prazo de 90 dias, do processo de guarda e regulamentação de visitas (processo nº 0825536-77.2023.8.20.5001), nos termos do art. 313, II e §4º, do CPC, em razão da pendência de julgamento de ação conexa (processo nº 0829099-79.2023.8.20.5001) que discute a exclusão do nome do agravante do registro civil do menor. O agravante alega prejuízo irreparável ao convívio com o filho e violação aos princípios da celeridade e efetividade processual, pleiteando o prosseguimento imediato da ação de guarda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e a razoabilidade da decisão que suspendeu o processo de guarda por prejudicialidade externa, considerando a controvérsia sobre o vínculo parental do agravante com o menor. III. RAZÕES DE DECIDIR A suspensão do processo encontra respaldo no art. 313, II e §4º, do CPC, quando o julgamento de outra causa possa influenciar diretamente na solução da lide principal. A existência de sentença na ação conexa que determina a retirada do nome do agravante do registro civil do menor gera insegurança jurídica sobre o vínculo de parentalidade, recomendando prudência na tramitação da ação de guarda. A manutenção de processos paralelos, sem definição prévia sobre a existência do vínculo parental, pode acarretar decisões contraditórias, contrariando o princípio do melhor interesse da criança. A suspensão é medida temporária, proporcional e visa preservar a coerência e eficácia das decisões judiciais, não configurando prejuízo irreparável ou violação aos princípios constitucionais invocados. A jurisprudência do STJ admite a flexibilização do prazo de suspensão previsto no art. 313, §4º, do CPC, desde que fundamentada em circunstâncias concretas que recomendem a solução mais adequada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É cabível a suspensão de processo de guarda e regulamentação de visitas quando houver controvérsia relevante e pendente de julgamento sobre o vínculo parental, caracterizando prejudicialidade externa que possa impactar diretamente a relação jurídica discutida. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 313, II e §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.984.735/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 15.10.2024, DJe 12.11.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. RELATÓRIO Agravo de Instrumento interposto por C.L.F.P., contra a decisão proferida nos autos do processo nº 0825536-77.2023.8.20.5001, que determinou a suspensão do processo por 90 dias, nos termos do art. 313, inciso II e §4º do CPC, diante da pendência de julgamento de ação conexa. Em suas razões recursais, o Agravante sustenta que a suspensão acarreta prejuízo irreparável à sua convivência com o filho menor, além de violar os princípios constitucionais da celeridade e efetividade processual. Pugna, pelo prosseguimento do feito principal, que versa sobre guarda e regulamentação de visitas. Ao final, requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, para que seja imediatamente aplicado este efeito à decisão que determinou a suspensão do processo, permitindo o seu regular prosseguimento, e, no mérito, o provimento do agravo de instrumento para que seja reformada a decisão que suspendeu os autos, determinando a retomada do andamento do feito. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido no Id. 30537104. A parte agravada não apresentou contrarrazões. Com vistas dos autos, o representante do Ministério Público, através de sua 10ª Procuradoria de Justiça, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Na situação em exame, pretende a agravante a concessão de tutela de urgência voltada à suspensão dos efeitos da decisão que determinou que a suspensão por 90 (noventa) dias do processo de origem. Mister ressaltar que em se tratando de Agravo de Instrumento, a sua análise limitar-se-á, apenas e tão somente, aos requisitos aptos à concessão da medida sem, contudo, adentrar a questão de fundo da matéria. A parte agravante ingressou com a ação na primeira instância de guarda c/c regulamentação de convivência com pedido de tutela de urgência. Conforme consta dos autos, a decisão agravada apenas renovou a suspensão anteriormente determinada, com base na continuidade da prejudicialidade externa, representada pelo processo nº 0829099-79.2023.8.20.5001. Neste processo conexo já houve sentença judicial determinando a retirada do nome do Agravante do registro civil do menor, decisão esta que se encontra pendente de apreciação recursal. Tal circunstância revela insegurança jurídica quanto à própria existência da filiação entre o Agravante e o menor, o que recomenda prudência e cautela por parte do Judiciário. A tramitação simultânea de ação de guarda, enquanto subsiste controvérsia jurídica sobre o vínculo parental, pode acarretar decisões contraditórias e irreversíveis, especialmente no tocante ao melhor interesse da criança. Ainda que o direito à convivência familiar seja um direito fundamental, ele pressupõe a configuração da relação jurídica de parentalidade, atualmente sob intensa controvérsia. A suspensão do processo, por 90 dias, mostra-se proporcional, temporária e necessária para preservar a coerência e a eficácia das decisões judiciais. Não se trata de obstáculo arbitrário ao direito de ação, mas de medida cautelar devidamente justificada, nos termos do art. 313, II e §4º, do CPC. Não se verifica, portanto, situação de lesão grave ou de difícil reparação que justifique a antecipação dos efeitos recursais. Registre-se que a jurisprudência do STJ entende que é possível flexibilizar o prazo máximo de suspensão previsto no art. 313,V, § 4º, do CPC – 1 (um) ano –, cabendo ao juízo avaliar as circunstâncias e decidir fundamentadamente a respeito da solução mais adequada. Veja-se: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JUSTIÇA FEDERAL. CONSÓRCIO. EMPREITEIRAS. OBRAS NO COMPLEXO PETROQUÍMICO COMPERJ. PETROBRAS. OPERAÇÃO LAVA JATO. VALIDADE DO CONTRATO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. EXTENSÃO DO PRAZO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. (…) 2. A lei processual estabelece que o julgador poderá suspender o processo (dito prejudicado ou subordinado) cujo resultado dependa do desenlace a ser dado à determinada questão contida em outro processo (dito prejudicial ou subordinante). A alegação de prejudicialidade externa a outra demanda não obriga à suspensão do processo prejudicado, cabendo ao juízo avaliar as circunstâncias e decidir de modo fundamentado pela solução mais adequada. 3. No caso concreto, o resultado da ação de improbidade administrativa proposta pela União (processo subordinante, no qual são apuradas irregularidades tais como fraude ao processo licitatório da recorrida no Contrato nº 0800.0060702.10.2) poderá influenciar diretamente no desfecho da ação ordinária, proposta pelas recorrentes contra a recorrida (processo subordinado, cujo fundamento de validade é o conteúdo do referido contrato). 4. A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido da possibilidade de flexibilizar o prazo máximo de suspensão do processo (art. 313, § 4º, do CPC) enquanto se aguarda o julgamento de outra causa com relação de prejudicialidade. (…) 6. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (STJ. REsp n. 1.984.735/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 12/11/2024.) (grifos acrescidos). Dessa forma, tudo sopesado, conheço e nego provimento ao Agravo de Instrumento. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 21 de Julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0861788-79.2023.8.20.5001

ID: 308328943

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0861788-79.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ILMA NEVES FERNANDES DE AMORIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAISE CHRISNARA DO NASCIMENTO SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0861788-79.2023.8.20.5001 Parte exequente: ILMA NEVES FERNANDES DE AMORIM Part… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0861788-79.2023.8.20.5001 Parte exequente: ILMA NEVES FERNANDES DE AMORIM Parte executada: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão transitada(o) em julgado. Intime-se o representante judicial da parte executada para - no prazo de 30 (trinta) dias - informar se concorda (ou não) com os valores apresentados pela parte exequente no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, estando desde já ciente de que sua inércia implicará anuência presumida a tais cálculos, sujeitando-se assim à consequente decisão homologatória. Em caso de expressa discordância, deverá a parte executada apresentar impugnação detalhada, com planilha contendo os descontos obrigatórios sobre os novos valores apontados. Com o advento de impugnação pela parte executada, intime-se a parte exequente, por seus patronos ou pessoalmente, conforme o caso, para se manifestar - no prazo de 30 (trinta) dias - ficando igualmente ciente de que a sua inércia implicará anuência presumida aos cálculos divergentes apresentados pela parte executada, sujeitando-se à subsequente decisão homologatória. Desde já, fica a parte exequente ciente de que deverá indicar em seus cálculos iniciais - no mesmo prazo acima - os descontos obrigatórios (IRPF e/ou IPERN), se ainda não o fez, caso a verba exigida tenha natureza remuneratória, ou justificar a não incidência dos referidos descontos, fazendo prova do alegado nesse mesmo prazo, antes da primeira intimação da parte executada. Com a discordância expressa pela parte exequente quanto à impugnação da parte executada, remetam-se os autos à Contadoria Judicial do Tribunal de Justiça (COJUD) para - no prazo de 30 (trinta) dias - apresentação de cálculos acerca do alegado crédito. Devolvidos os autos pela COJUD, intimem-se as partes exequente e executada, por intermédio de seus representantes judiciais ou pessoalmente, conforme o caso, para que - no prazo de 10 (dez) dias - manifestem-se, querendo, sobre tais cálculos apresentados. Em caso de anuência, ausência de impugnação ou de retorno dos autos da COJUD, à conclusão para "Despacho de cumprimento de sentença", a fim de que ingresse na ordem cronológica de conclusões deste Juízo para decisão sobre tais cálculos. Se necessário, desde já autorizo que a Secretaria Judiciária desarquive este processo no PJe e evolua sua classe para "Pedido de cumprimento de sentença", bem como anote eventual prioridade legal constatada, mesmo que não suscitada. Por fim, em caso de renúncia parcial ao crédito, viabilizando o regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV), deverá a parte exequente apresentar manifestação pessoal clara e expressa neste sentido no prazo subsequente ao da impugnação/manifestação pela parte executada, podendo tal providência ser adotada por intermédio de advogado que detenha poderes especiais para renunciar ao crédito. Neste sentido, deverão ser indicados os tributos eventualmente incidentes após a renúncia, ciente a parte exequente de que o valor para pagamento por RPV se limita a 20 (vinte) salários mínimos em face do Estado e a 10 (dez) salários mínimos em face do Município. Deve a parte exequente, se já não o fez, informar nos autos a sua conta bancária para o eventual pagamento do RPV por meio de transferência bancária, em cumprimento ao disposto na Portaria Conjunta 47/2022, do TJRN. Cumpra-se. Natal, 23 de junho de 2025. Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 549 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes