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Processo nº 0809056-21.2025.8.20.0000

ID: 321319417

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0809056-21.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MAGDA BENFICA TEIXEIRA MARIA DO CARMO PAIVA BELO MARIA JOSE LIMA BARBALHO MARIA LUCINETE ALVES CORTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS

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SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO E OUTROS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0809056-21.2025.8.20.0000 Polo ativo MARIA LUCINETE ALVES CORTES e outros… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0809056-21.2025.8.20.0000 Polo ativo MARIA LUCINETE ALVES CORTES e outros Advogado(s): SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO E OUTROS, ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DEFASAGEM SALARIAL. OBSERVÂNCIA DA LEI Nº 8.880/1994 E DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF (RE Nº 561.836/RN). RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento contra decisão que homologou cálculos da Contadoria Judicial, concluindo pela inexistência de defasagem salarial na conversão dos vencimentos para URV. Agravantes alegam erro na metodologia, exclusão indevida da rubrica nº 234 (abono constitucional), adoção equivocada do marco temporal e afronta ao STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Duas questões centrais: (i) validade da metodologia utilizada na conversão para URV; e (ii) necessidade de nova perícia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Contadoria Judicial aplicou corretamente a Lei nº 8.880/1994, utilizando critérios técnicos adequados. 4. O STF admite absorção de perdas por reajustes posteriores, incluindo a rubrica nº 234. 5. O marco temporal de julho de 1994 está conforme a legislação e jurisprudência. 6. Não há erro técnico que justifique nova perícia. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A conversão para URV deve seguir a Lei nº 8.880/1994, permitindo absorção de perdas por reajustes. 2. Adoção de julho/1994 como marco temporal está correta. 3. Exclusão da rubrica nº 234 não viola o título executivo. 4. Laudo da Contadoria Judicial é válido e dispensa nova perícia. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.880/1994, arts. 19 e 22; CF/1988, art. 37, XV; CPC, art. 524, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 561.836/RN. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao Agravo, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Agravo de Instrumento interposto por Maria Jose Lima Barbalho e outras em face de decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal (RN) que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0802687-48.2022.8.20.5001, movido em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte (RN), homologou os cálculos da Contadoria Judicial (Cojud), conforme se infere do id 31393820. Nas razões recursais (id 31392569), as insurgentes defenderam a reforma do pronunciamento, alegando, em suma, os seguintes pontos: i) Metodologia de cálculo incorreta na apuração das perdas remuneratórias, uma vez que a rubrica n. 234, correspondente ao abono constitucional, foi desconsiderada; ii) Marco temporal equivocado para conversão da moeda, devendo ser considerada a data de março de 1994, conforme disposto nos artigos 19 e 22 da Lei Federal n. 8.880/1994, e não julho de 1994, como adotado pelo juízo processante; iii) Afronta ao entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 561.836/RN, que veda compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios posteriores à conversão da moeda; e iv) Necessidade de nova perícia para inclusão da rubrica n. 234 no cálculo da URV e utilização do marco temporal correto, de março de 1994, para conversão dos valores. Citaram legislação e jurisprudência sobre o tema, requerendo, por fim, o conhecimento e provimento do Recurso para reformar a decisão impugnada, determinando a homologação dos índices calculados pela Contadoria Judicial em março de 1994. Subsidiariamente, pleitearam a realização de nova perícia, para inclusão da rubrica n. 234 no cômputo da URV e utilização do mês de março de 1994 como referência para a conversão da moeda. O ente público não ofertou contrarrazões, com base na autorização na Resolução nº 12/2011 - CS/PGE-RN do Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado (CSPGE) (Id 31654048). Ausentes as hipóteses de intervenção ministerial (arts. 176 e 178 do CPC). É o relatório. VOTO Estando presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Agravo. Adentrando ao mérito, vê-se que a controvérsia consiste em avaliar se o magistrado de primeiro grau agiu corretamente ao homologar o laudo da Contadoria Judicial (Cojud), concluindo pela ausência de defasagem salarial das exequentes (agravantes), nos termos da Lei Federal nº 8.880/1994 e do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 561.836/RN. Inicialmente, destaca-se que o intento recursal não merece acolhimento, conforme se demonstrará a seguir. O Código de Processo Civil estabelece que o magistrado pode recorrer à Contadoria Judicial, órgão auxiliar do juízo, para realizar novos cálculos sempre que houver discrepância entre os valores discutidos e os termos do título objeto de cumprimento. Esse procedimento visa, entre outros objetivos, impedir a violação da coisa julgada ou o enriquecimento ilícito de uma das partes em detrimento da outra. É o que dispõem os §§ 1º e 2º do art. 524: Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: § 1º Quando o valor apontado no demonstrativo aparentemente exceder os limites da condenação, a execução será iniciada pelo valor pretendido, mas a penhora terá por base a importância que o juiz entender adequada. § 2º Para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado. (texto original sem negrito). Examinando o caderno digital, especialmente as planilhas anexadas pela Cojud, verifica-se que tanto a avaliação técnica quanto a decisão do magistrado foram realizadas em conformidade com a legislação aplicável e com o entendimento estabelecido pelo STF acerca da matéria. Para corroborar, transcreve-se a metodologia utilizada pelo perito na elaboração do laudo: MEMÓRIA DE CÁLCULO: Em conformidade com o parágrafo único do art. 4º da Portaria nº 203/2018-TJ, de 9 de fevereiro de 2018, os cálculos devem apresentar memorial com a metodologia utilizada, conforme detalhamento abaixo: Cálculo realizado com a finalidade de apurar se houve ganho ou perda na conversão da URV, nos parâmetros da Lei nº 8.880/1994 e sua retificação. Os cálculos foram realizados considerando as vantagens permanentes e não percentuais identificados nas fichas financeiras acostadas aos autos do processo. Os cálculos para apuração das diferenças salariais seguiram os parâmetros de acordo com o Art° 19 Anexo I da Lei Nº 8.880, de 27 de maio de 1994, que aborda métodos para verificação do comportamento no período de 1° de janeiro de 1993 a 1° de março de 1994 e ainda de acordo com a retificação desta lei de 01 de julho de 1994, que aborda o comportamento até julho de 1994, bem como extinção. A Apuração do Valor Devido (Tabela I) foi realizada em conformidade com o Art. 22 da Lei Federal nº 8.880 de 27 de maio de 1994, o qual determina que a conversão deve ser realizada dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente e extraindo-se a média aritmética. O valor obtido pela média não poderá ser inferior ao valor pago ou devido relativo ao mês de fevereiro de 1994, em cruzeiros reais, em obediência ao disposto nos artigos 37, inciso XV, e 95, inciso III, da Constituição. A Apuração dos Valores Recebidos em URV (Tabela II) foi realizado dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de março, abril, maio e junho de 1994 (período de transição da moeda), pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente. Além dos meses supracitados, foi demonstrada a apuração do valor devido de julho, mês em que houve a estabilização da moeda, isto é, mês em que a Unidade Real de Valor se igualou ao Real (1 URV = 1 Real). A Apuração das Diferenças Salariais (Tabela III) foi obtida comparando-se o valor devido de acordo com a Lei nº 8.880/1994 e o valor recebido de acordo com as fichas financeiras, demonstrando as perdas/ganhos ocorridas no período de março/1994 a julho/1994. O Valor Total da Condenação (Tabela IV) foi apurado considerando as perdas/ganhos ocorridas no período de março a junho de 1994. Os valores recebidos, em Cruzeiro Real, foram extraídos das fichas financeiras acostadas aos autos do processo. Os valores devidos foram convertidos de Real para Cruzeiro Real considerando o índice da URV vigente para o último dia de cada mês. Cálculo elaborado para fins da liquidação da sentença; para calcular se houve perda ou ganho. (...) Assim, ao contrário do que alegam as recorrentes, não há qualquer vício na metodologia adotada pela Cojud, tampouco evidências de que as planilhas desatendam ao título exequendo. O que se observa, na verdade, é que as agravantes, à semelhança de outros casos já apreciados por esta Turma, tentam reabrir discussões sobre os memoriais de cálculos, pleiteando complementações em aspectos que lhes sejam favoráveis. Tal postura, contudo, contraria os princípios da paridade de armas, da coisa julgada e do devido processo legal (art. 5º, inciso LV, da CF/88). Dessa forma, não é possível desconsiderar a análise técnica apenas porque contraria os interesses da parte recorrente, confirmando a inexistência de defasagem salarial sustentada pelo recorrido na conversão da moeda Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor (URV). O mesmo raciocínio se aplica para afastar o pedido de refazimento do laudo, uma vez que não foi identificada qualquer irregularidade. Quanto à arguição de contrariedade ao julgado paradigma, também não merece acolhimento. Isso porque o STF, ao revisitar o tema na ADI nº 2323/DF, decidiu que a irredutibilidade e a recomposição de vencimentos decorrentes da Lei nº 8.880/1994 devem considerar os seguintes aspectos: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DECISÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DE ERRO NA CONVERSÃO DO VALOR DA RETRIBUIÇÃO DE SERVIDORES DO JUDICIÁRIO, DE CRUZEIROS REAIS PARA URV, NOS TERMOS DA LEI 8.880/1994. INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 11,98. LIMITAÇÃO TEMPORAL A JULHO DE 2002, DATA DE INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI 10.475/2002. 1. A Jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL assentou que o pagamento de parcela residual de 11,98% sobre o valor de vencimentos e funções não constitui ganho salarial para os seus respectivos servidores, senão mera diferença destinada a corrigir erro cometido pelo Poder Público no cálculo de conversão monetária ocorrido em 1994 (URV). Trata-se de medida de autotutela legítima, mediante a qual se restabeleceu a garantia constitucional da irredutibilidade de proventos (art. 37, XV, da CF). Precedente: ADI 1797, Rel . Min. ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, julgado em 21/09/2000, DJ de 13/10/00; ADI 2321 MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 25/10/2000, DJ de 10/6/2005. 2. As razões que justificaram essa recomposição subsistiram mesmo após a Lei 9.421/1996, pois, ao criar as carreiras auxiliares do Poder Judiciário federal, esta lei não alterou os padrões de retribuição que vinham sendo praticados anteriormente. Pelo contrário, manteve os parâmetros anteriores desfalcados do percentual de 11,98, o que se comprova pela remissão, constante dos Anexos II e IV da lei, aos valores relativos a agosto de 1995. Precedente: ADI 2321-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 25/10/2000, DJ de 10/6/2005. 3. Porém, com a ampla reformulação dos padrões de remuneração para as carreiras do Judiciário federal, que passou a vigorar a partir de julho de 2002 (art. 16 da Lei 10.475/02), não mais se justifica a continuidade do pagamento da rubrica de recomposição de 11,98, referente à conversão para a URV, conforme firmado pela CORTE em sede de Repercussão Geral (RE 561836, Rel. Min . LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, DJe de 10/2/14). 4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente, para fixar a interpretação de que o direito de incorporação do percentual de 11,98, garantido por decisão do Conselho de Administração do Superior Tribunal de Justiça, tem validade temporal limitada ao mês de julho de 2002, quando entrou em vigor a Lei Federal 10.475/2002, que proveu significativa reestruturação dos padrões remuneratórios dos servidores do Judiciário Federal, (STF - ADI: 2323 DF - DISTRITO FEDERAL 0003545-92.2000.1.00 .0000, Relator.: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 10/10/2018, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-230 29-10-2018) Em situações semelhantes, este Tribunal já se manifestou: DIREITOS CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PROCEDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO PARA UNIDADES REFERENCIAIS DE VALOR – URV. APURAÇÃO DO ÍNDICE DE PERDAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS CÁLCULOS DOS EXEQUENTES. REMESSA AO NÚCLEO DE PERÍCIAS. POSSIBILIDADE. MEDIDA NECESSÁRIA AO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. REMUNERAÇÃO COMPLEMENTADA À ÉPOCA PELO ABONO CONSTITUCIONAL. VALOR DO ABONO SUPERIOR ÀS PERDAS REMUNERATÓRIAS CONSTATADAS. ABSORÇÃO DAS PERDAS. CABIMENTO. LIQUIDAÇÃO ZERO. PRECEDENTES. DEFINIÇÃO DAS PERDAS REMUNERATÓRIAS EM PERCENTUAIS. PARÂMETRO ADOTADO PELO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 561.836/RN. FIXAÇÃO EM VALOR NOMINAL NA DECISÃO AGRAVADA. DETERMINAÇÃO DE SUBMISSÃO A EVENTUAIS PERCENTUAIS DE REAJUSTE POSTERIORES. EFEITOS PRÁTICOS EQUIVALENTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRECEDENTE VINCULATIVO. PRETENSÃO DE ENVIO DOS AUTOS À COJUD. ALEGADA INVALIDADE DA PROVA CONTÁBIL PRODUZIDA PELO NÚCLEO DE PERÍCIAS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJRN – AI nº 0812458-81.2023.8.20.0000 - Desembargador Ibanez Monteiro - 2ª Câmara Cível - j. em 21/02/2024 - destaquei). DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANTO À POSSIBILIDADE DE ABSORÇÃO DO VALOR DEVIDO POR FORÇA DE REESTRUTURAÇÃO FINANCEIRA DA CARREIRA OCUPADA PELO SERVIDOR. COMPLEMENTAÇÃO DA REMUNERAÇÃO MEDIANTE PAGAMENTO DE ABONO CONSTITUCIONAL. ABSORÇÃO DAS PERDAS MONETÁRIAS. PERÍCIA JUDICIAL CONTÁBIL EM DESACORDO COM OS DITAMES DA LEI Nº. 8.880/94. LIQUIDAÇÃO QUE DEPENDE DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. ADEQUAÇÃO DA PLANILHA DE CÁLCULOS NA PRÓPRIA DECISÃO AGRAVADA. FACULDADE PREVISTA NOS ARTIGOS 371 C/C 479 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIMENTO.” (TJRN - AI nº 0801954-21.2020.8.20.0000 - Juiz convocado João Afonso Pordeus - 3ª Câmara Cível – j. em 15/09/2020 - destaquei). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS PARA URV. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO PELO JUÍZO DOS PARÂMETROS DE CÁLCULO A SEREM CONSIDERADOS PELO PERITO. PERDAS SALARIAIS FIXADAS EM PERÍCIA CONTÁBIL OFICIAL - COJUD . HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS FORMULADOS EM OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E ÀS DECISÕES DO STF E DO TJRN. REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR COMPLEMENTADA PELO ABONO CONSTITUCIONAL. VALOR DO ABONO SUPERIOR ÀS PERDAS REMUNERATÓRIAS. ABSORÇÃO DAS PERDAS. DEFINIÇÃO DAS PERDAS REMUNERATÓRIAS EM PERCENTUAIS, CONFORME RE Nº 561.836/RN. DETERMINAÇÃO NA DECISÃO AGRAVADA DE SUBMISSÃO A EVENTUAIS PERCENTUAIS DE REAJUSTE POSTERIORES. EFEITOS PRÁTICOS EQUIVALENTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRECEDENTE VINCULATIVO. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA. DESNECESSIDADE DE NOVA PROVA PERICIAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. (TJ-RN - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0801893-24.2024.8 .20.0000, Relator: JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUÇAS, Data de Julgamento: 23/05/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 24/05/2024). (negritos aditados). Em linhas gerais, diante da falta de argumentos sólidos que comprovem o erro no pronunciamento a quo, sua conservação é medida que se impõe. Ante o exposto, vota-se pelo conhecimento e desprovimento do Agravo. É como voto. Natal (RN), data do registro eletrônico Juiz Convocado João Pordeus Relator Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

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Processo nº 0809056-21.2025.8.20.0000

ID: 321321079

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0809056-21.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0809056-21.2025.8.20.0000 Polo ativo MARIA LUCINETE ALVES CORTES e outros… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0809056-21.2025.8.20.0000 Polo ativo MARIA LUCINETE ALVES CORTES e outros Advogado(s): SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO E OUTROS, ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DEFASAGEM SALARIAL. OBSERVÂNCIA DA LEI Nº 8.880/1994 E DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF (RE Nº 561.836/RN). RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento contra decisão que homologou cálculos da Contadoria Judicial, concluindo pela inexistência de defasagem salarial na conversão dos vencimentos para URV. Agravantes alegam erro na metodologia, exclusão indevida da rubrica nº 234 (abono constitucional), adoção equivocada do marco temporal e afronta ao STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Duas questões centrais: (i) validade da metodologia utilizada na conversão para URV; e (ii) necessidade de nova perícia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Contadoria Judicial aplicou corretamente a Lei nº 8.880/1994, utilizando critérios técnicos adequados. 4. O STF admite absorção de perdas por reajustes posteriores, incluindo a rubrica nº 234. 5. O marco temporal de julho de 1994 está conforme a legislação e jurisprudência. 6. Não há erro técnico que justifique nova perícia. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A conversão para URV deve seguir a Lei nº 8.880/1994, permitindo absorção de perdas por reajustes. 2. Adoção de julho/1994 como marco temporal está correta. 3. Exclusão da rubrica nº 234 não viola o título executivo. 4. Laudo da Contadoria Judicial é válido e dispensa nova perícia. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.880/1994, arts. 19 e 22; CF/1988, art. 37, XV; CPC, art. 524, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 561.836/RN. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao Agravo, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Agravo de Instrumento interposto por Maria Jose Lima Barbalho e outras em face de decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal (RN) que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0802687-48.2022.8.20.5001, movido em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte (RN), homologou os cálculos da Contadoria Judicial (Cojud), conforme se infere do id 31393820. Nas razões recursais (id 31392569), as insurgentes defenderam a reforma do pronunciamento, alegando, em suma, os seguintes pontos: i) Metodologia de cálculo incorreta na apuração das perdas remuneratórias, uma vez que a rubrica n. 234, correspondente ao abono constitucional, foi desconsiderada; ii) Marco temporal equivocado para conversão da moeda, devendo ser considerada a data de março de 1994, conforme disposto nos artigos 19 e 22 da Lei Federal n. 8.880/1994, e não julho de 1994, como adotado pelo juízo processante; iii) Afronta ao entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 561.836/RN, que veda compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios posteriores à conversão da moeda; e iv) Necessidade de nova perícia para inclusão da rubrica n. 234 no cálculo da URV e utilização do marco temporal correto, de março de 1994, para conversão dos valores. Citaram legislação e jurisprudência sobre o tema, requerendo, por fim, o conhecimento e provimento do Recurso para reformar a decisão impugnada, determinando a homologação dos índices calculados pela Contadoria Judicial em março de 1994. Subsidiariamente, pleitearam a realização de nova perícia, para inclusão da rubrica n. 234 no cômputo da URV e utilização do mês de março de 1994 como referência para a conversão da moeda. O ente público não ofertou contrarrazões, com base na autorização na Resolução nº 12/2011 - CS/PGE-RN do Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado (CSPGE) (Id 31654048). Ausentes as hipóteses de intervenção ministerial (arts. 176 e 178 do CPC). É o relatório. VOTO Estando presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Agravo. Adentrando ao mérito, vê-se que a controvérsia consiste em avaliar se o magistrado de primeiro grau agiu corretamente ao homologar o laudo da Contadoria Judicial (Cojud), concluindo pela ausência de defasagem salarial das exequentes (agravantes), nos termos da Lei Federal nº 8.880/1994 e do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 561.836/RN. Inicialmente, destaca-se que o intento recursal não merece acolhimento, conforme se demonstrará a seguir. O Código de Processo Civil estabelece que o magistrado pode recorrer à Contadoria Judicial, órgão auxiliar do juízo, para realizar novos cálculos sempre que houver discrepância entre os valores discutidos e os termos do título objeto de cumprimento. Esse procedimento visa, entre outros objetivos, impedir a violação da coisa julgada ou o enriquecimento ilícito de uma das partes em detrimento da outra. É o que dispõem os §§ 1º e 2º do art. 524: Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: § 1º Quando o valor apontado no demonstrativo aparentemente exceder os limites da condenação, a execução será iniciada pelo valor pretendido, mas a penhora terá por base a importância que o juiz entender adequada. § 2º Para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado. (texto original sem negrito). Examinando o caderno digital, especialmente as planilhas anexadas pela Cojud, verifica-se que tanto a avaliação técnica quanto a decisão do magistrado foram realizadas em conformidade com a legislação aplicável e com o entendimento estabelecido pelo STF acerca da matéria. Para corroborar, transcreve-se a metodologia utilizada pelo perito na elaboração do laudo: MEMÓRIA DE CÁLCULO: Em conformidade com o parágrafo único do art. 4º da Portaria nº 203/2018-TJ, de 9 de fevereiro de 2018, os cálculos devem apresentar memorial com a metodologia utilizada, conforme detalhamento abaixo: Cálculo realizado com a finalidade de apurar se houve ganho ou perda na conversão da URV, nos parâmetros da Lei nº 8.880/1994 e sua retificação. Os cálculos foram realizados considerando as vantagens permanentes e não percentuais identificados nas fichas financeiras acostadas aos autos do processo. Os cálculos para apuração das diferenças salariais seguiram os parâmetros de acordo com o Art° 19 Anexo I da Lei Nº 8.880, de 27 de maio de 1994, que aborda métodos para verificação do comportamento no período de 1° de janeiro de 1993 a 1° de março de 1994 e ainda de acordo com a retificação desta lei de 01 de julho de 1994, que aborda o comportamento até julho de 1994, bem como extinção. A Apuração do Valor Devido (Tabela I) foi realizada em conformidade com o Art. 22 da Lei Federal nº 8.880 de 27 de maio de 1994, o qual determina que a conversão deve ser realizada dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente e extraindo-se a média aritmética. O valor obtido pela média não poderá ser inferior ao valor pago ou devido relativo ao mês de fevereiro de 1994, em cruzeiros reais, em obediência ao disposto nos artigos 37, inciso XV, e 95, inciso III, da Constituição. A Apuração dos Valores Recebidos em URV (Tabela II) foi realizado dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de março, abril, maio e junho de 1994 (período de transição da moeda), pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente. Além dos meses supracitados, foi demonstrada a apuração do valor devido de julho, mês em que houve a estabilização da moeda, isto é, mês em que a Unidade Real de Valor se igualou ao Real (1 URV = 1 Real). A Apuração das Diferenças Salariais (Tabela III) foi obtida comparando-se o valor devido de acordo com a Lei nº 8.880/1994 e o valor recebido de acordo com as fichas financeiras, demonstrando as perdas/ganhos ocorridas no período de março/1994 a julho/1994. O Valor Total da Condenação (Tabela IV) foi apurado considerando as perdas/ganhos ocorridas no período de março a junho de 1994. Os valores recebidos, em Cruzeiro Real, foram extraídos das fichas financeiras acostadas aos autos do processo. Os valores devidos foram convertidos de Real para Cruzeiro Real considerando o índice da URV vigente para o último dia de cada mês. Cálculo elaborado para fins da liquidação da sentença; para calcular se houve perda ou ganho. (...) Assim, ao contrário do que alegam as recorrentes, não há qualquer vício na metodologia adotada pela Cojud, tampouco evidências de que as planilhas desatendam ao título exequendo. O que se observa, na verdade, é que as agravantes, à semelhança de outros casos já apreciados por esta Turma, tentam reabrir discussões sobre os memoriais de cálculos, pleiteando complementações em aspectos que lhes sejam favoráveis. Tal postura, contudo, contraria os princípios da paridade de armas, da coisa julgada e do devido processo legal (art. 5º, inciso LV, da CF/88). Dessa forma, não é possível desconsiderar a análise técnica apenas porque contraria os interesses da parte recorrente, confirmando a inexistência de defasagem salarial sustentada pelo recorrido na conversão da moeda Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor (URV). O mesmo raciocínio se aplica para afastar o pedido de refazimento do laudo, uma vez que não foi identificada qualquer irregularidade. Quanto à arguição de contrariedade ao julgado paradigma, também não merece acolhimento. Isso porque o STF, ao revisitar o tema na ADI nº 2323/DF, decidiu que a irredutibilidade e a recomposição de vencimentos decorrentes da Lei nº 8.880/1994 devem considerar os seguintes aspectos: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DECISÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DE ERRO NA CONVERSÃO DO VALOR DA RETRIBUIÇÃO DE SERVIDORES DO JUDICIÁRIO, DE CRUZEIROS REAIS PARA URV, NOS TERMOS DA LEI 8.880/1994. INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 11,98. LIMITAÇÃO TEMPORAL A JULHO DE 2002, DATA DE INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI 10.475/2002. 1. A Jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL assentou que o pagamento de parcela residual de 11,98% sobre o valor de vencimentos e funções não constitui ganho salarial para os seus respectivos servidores, senão mera diferença destinada a corrigir erro cometido pelo Poder Público no cálculo de conversão monetária ocorrido em 1994 (URV). Trata-se de medida de autotutela legítima, mediante a qual se restabeleceu a garantia constitucional da irredutibilidade de proventos (art. 37, XV, da CF). Precedente: ADI 1797, Rel . Min. ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, julgado em 21/09/2000, DJ de 13/10/00; ADI 2321 MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 25/10/2000, DJ de 10/6/2005. 2. As razões que justificaram essa recomposição subsistiram mesmo após a Lei 9.421/1996, pois, ao criar as carreiras auxiliares do Poder Judiciário federal, esta lei não alterou os padrões de retribuição que vinham sendo praticados anteriormente. Pelo contrário, manteve os parâmetros anteriores desfalcados do percentual de 11,98, o que se comprova pela remissão, constante dos Anexos II e IV da lei, aos valores relativos a agosto de 1995. Precedente: ADI 2321-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 25/10/2000, DJ de 10/6/2005. 3. Porém, com a ampla reformulação dos padrões de remuneração para as carreiras do Judiciário federal, que passou a vigorar a partir de julho de 2002 (art. 16 da Lei 10.475/02), não mais se justifica a continuidade do pagamento da rubrica de recomposição de 11,98, referente à conversão para a URV, conforme firmado pela CORTE em sede de Repercussão Geral (RE 561836, Rel. Min . LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, DJe de 10/2/14). 4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente, para fixar a interpretação de que o direito de incorporação do percentual de 11,98, garantido por decisão do Conselho de Administração do Superior Tribunal de Justiça, tem validade temporal limitada ao mês de julho de 2002, quando entrou em vigor a Lei Federal 10.475/2002, que proveu significativa reestruturação dos padrões remuneratórios dos servidores do Judiciário Federal, (STF - ADI: 2323 DF - DISTRITO FEDERAL 0003545-92.2000.1.00 .0000, Relator.: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 10/10/2018, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-230 29-10-2018) Em situações semelhantes, este Tribunal já se manifestou: DIREITOS CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PROCEDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO PARA UNIDADES REFERENCIAIS DE VALOR – URV. APURAÇÃO DO ÍNDICE DE PERDAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS CÁLCULOS DOS EXEQUENTES. REMESSA AO NÚCLEO DE PERÍCIAS. POSSIBILIDADE. MEDIDA NECESSÁRIA AO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. REMUNERAÇÃO COMPLEMENTADA À ÉPOCA PELO ABONO CONSTITUCIONAL. VALOR DO ABONO SUPERIOR ÀS PERDAS REMUNERATÓRIAS CONSTATADAS. ABSORÇÃO DAS PERDAS. CABIMENTO. LIQUIDAÇÃO ZERO. PRECEDENTES. DEFINIÇÃO DAS PERDAS REMUNERATÓRIAS EM PERCENTUAIS. PARÂMETRO ADOTADO PELO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 561.836/RN. FIXAÇÃO EM VALOR NOMINAL NA DECISÃO AGRAVADA. DETERMINAÇÃO DE SUBMISSÃO A EVENTUAIS PERCENTUAIS DE REAJUSTE POSTERIORES. EFEITOS PRÁTICOS EQUIVALENTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRECEDENTE VINCULATIVO. PRETENSÃO DE ENVIO DOS AUTOS À COJUD. ALEGADA INVALIDADE DA PROVA CONTÁBIL PRODUZIDA PELO NÚCLEO DE PERÍCIAS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJRN – AI nº 0812458-81.2023.8.20.0000 - Desembargador Ibanez Monteiro - 2ª Câmara Cível - j. em 21/02/2024 - destaquei). DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANTO À POSSIBILIDADE DE ABSORÇÃO DO VALOR DEVIDO POR FORÇA DE REESTRUTURAÇÃO FINANCEIRA DA CARREIRA OCUPADA PELO SERVIDOR. COMPLEMENTAÇÃO DA REMUNERAÇÃO MEDIANTE PAGAMENTO DE ABONO CONSTITUCIONAL. ABSORÇÃO DAS PERDAS MONETÁRIAS. PERÍCIA JUDICIAL CONTÁBIL EM DESACORDO COM OS DITAMES DA LEI Nº. 8.880/94. LIQUIDAÇÃO QUE DEPENDE DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. ADEQUAÇÃO DA PLANILHA DE CÁLCULOS NA PRÓPRIA DECISÃO AGRAVADA. FACULDADE PREVISTA NOS ARTIGOS 371 C/C 479 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIMENTO.” (TJRN - AI nº 0801954-21.2020.8.20.0000 - Juiz convocado João Afonso Pordeus - 3ª Câmara Cível – j. em 15/09/2020 - destaquei). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS PARA URV. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO PELO JUÍZO DOS PARÂMETROS DE CÁLCULO A SEREM CONSIDERADOS PELO PERITO. PERDAS SALARIAIS FIXADAS EM PERÍCIA CONTÁBIL OFICIAL - COJUD . HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS FORMULADOS EM OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E ÀS DECISÕES DO STF E DO TJRN. REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR COMPLEMENTADA PELO ABONO CONSTITUCIONAL. VALOR DO ABONO SUPERIOR ÀS PERDAS REMUNERATÓRIAS. ABSORÇÃO DAS PERDAS. DEFINIÇÃO DAS PERDAS REMUNERATÓRIAS EM PERCENTUAIS, CONFORME RE Nº 561.836/RN. DETERMINAÇÃO NA DECISÃO AGRAVADA DE SUBMISSÃO A EVENTUAIS PERCENTUAIS DE REAJUSTE POSTERIORES. EFEITOS PRÁTICOS EQUIVALENTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRECEDENTE VINCULATIVO. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA. DESNECESSIDADE DE NOVA PROVA PERICIAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. (TJ-RN - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0801893-24.2024.8 .20.0000, Relator: JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUÇAS, Data de Julgamento: 23/05/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 24/05/2024). (negritos aditados). Em linhas gerais, diante da falta de argumentos sólidos que comprovem o erro no pronunciamento a quo, sua conservação é medida que se impõe. Ante o exposto, vota-se pelo conhecimento e desprovimento do Agravo. É como voto. Natal (RN), data do registro eletrônico Juiz Convocado João Pordeus Relator Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

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Phd Gas Ltda x Minasgas S/A Industria E Comercio

ID: 338934808

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0833436-48.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

PHD GAS LTDA

Polo Passivo:

MINASGAS S/A INDUSTRIA E COMERCIO

Intimação

Advogados:

PATRICIA ANTUNES FERNANDES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS OCTACILIO BOCAYUVA CARVALHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0833436-48.2022.8.20.5001 RECORRENTE: PHD GÁS LTDA ADVOGADO: CARLOS OCTACÍLIO BOCA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0833436-48.2022.8.20.5001 RECORRENTE: PHD GÁS LTDA ADVOGADO: CARLOS OCTACÍLIO BOCAYÚVA CARVALHO RECORRIDO: MINASGÁS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO ADVOGADA: PATRÍCIA ANTUNES FERNANDES DECISÃO Cuida-se de recurso especial (Id. 29902509) com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 26445137) restou assim ementado: EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. DESNECESSÁRIA PERÍCIA CONTÁBIL. NO MÉRITO, PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO E INCIDÊNCIA DE ENCARGOS INDEVIDOS. ÔNUS DO EMBARGANTE. ART. 373, DO CPC. OBRIGAÇÃO CLARA, LÍQUIDA E CERTA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ABUSIVIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 917, § 3º E §4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em suas razões, a recorrente sustenta violação aos arts. 406 e 591 do Código Civil (CC); além de alegar divergência jurisprudencial sobre a matéria. Justiça gratuita deferida (Ids. 24244272 e 24244324). Contrarrazões não apresentadas (Id. 31197046). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil (CPC). Isso porque, no que tange à não observância aos arts. 406 e 591 do CC, quanto ao equívoco na metodologia utilizada no cálculo da taxa de juros, a decisão objurgada (Id. 26445137) concluiu o seguinte: [...] No tocante à suposta abusividade dos juros, convém dizer, com bem salientado pelo magistrado sentenciante, que tendo em mira que a taxa legal de juros é de 1% (um por cento) ao mês, nos moldes dos artigos 591 e 406 do Código Civil, cumulado com art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, inexiste ilegalidade na cobrança de juros remuneratórios mensais de 1,5% ao mês como se deu na hipótese vertente. Além do que, a despeito da previsão contratual autorizar a cobrança parametrizada pela taxa SELIC, não restou evidenciada, nos autos da execução, a exação pela embargada/apelada com incidência cumulada de juros moratórios e da taxa SELIC. Ao revés, extrai-se que a cobrança deu-se com a inserção de juros de mora de 1% ao mês e multa de 2% sobre parcelas em atraso, na forma da Lei Civil. Não obstante, revela-se indispensável que o embargante aponte quais valores efetivamente adimpliu, bem como discrimine o importe tido como correto, em atenção ao prescrito pelo art. 927 do CPC, in verbis: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; [...] § 2º Há excesso de execução quando: I - o exequente pleiteia quantia superior à do título; [...] § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Cumpre ao embargante, quando da oposição dos embargos, e em observância ao disposto no art. 917, § 3º do Código de Processo Civil, declarar o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. No caso concreto, a parte apelante, quando da oposição dos embargos, sequer preocupou-se em demonstrar minimamente suas alegações, conquanto é consabido que o ônus da prova do excesso de execução compete ao embargante, não tendo apontado os cálculos que entendia corretos, nem as razões para tanto. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. Sentença de improcedência. Recurso exclusivo do embargante. Preliminares de inobservância do princípio da dialeticidade e de cerceamento de defesa afastadas. A execução extrajudicial embargada foi instruída com contrato de locação, documento que se enquadra como título executivo extrajudicial, nos termos dos incisos III e VIII do art. 784 do CPC, sendo irrelevante o fato de não estar assinado por duas testemunhas, nos termos da jurisprudência do STJ. O art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC estabelecem que, ao alegar excesso de execução, o embargante deverá declarar, na petição inicial dos embargos, o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar, requisito não observado pela embargante. Não basta a simples impugnação da quantia exequenda, sendo indispensável a apresentação de planilha do valor que o embargante entende como correto. Impugnação dos encargos incidentes sobre a dívida e da cobrança de 200% do aluguel do mês de dezembro corresponde à alegação de excesso de execução, pois, uma vez reconhecida a ilegalidade dos encargos contratuais, a consequência é a redução do valor da execução. Inobservância dos §§ 3º e 4º, do art. 917, do CPC. Rejeição das alegações relativas a excesso na execução. Precedente. Alegação de culpa exclusiva do credor não demonstrada. Validade da cláusula contratual que estipula multa compensatória e da cobrança em razão da rescisão por inadimplemento dos alugueres e encargos. Sentença mantida DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00224065920188190202, Relator: Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, Data de Julgamento: 15/02/2022, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE REJEITOU LIMINARMENTE OS EMBARGOS. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. AVENTADA ILIQUIDEZ DO TÍTULO PELA AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO INVIABILIZADO. ALEGAÇÃO DE QUE A PRETENSÃO VOLTADA À REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DISPENSA A INDICAÇÃO DO VALOR TIDO POR INCONTROVERSO. TESE REPELIDA. PEDIDO REVISIONAL QUE REFLETE EVIDENTE ADUÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO COM A INDICAÇÃO DO VALOR DA DÍVIDA REPUTADO CORRETO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 917, 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS MANTIDA. "Os embargos à execução que tem como fundamento a revisão das cláusulas pactuadas (em razão da abusividade/ilegalidade dos encargos) possui natureza de excesso de execução, sendo necessária a indicação pelo embargante do valor incontroverso e a apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição, nos termos do art. 917, § 3º e 4º, do CPC. Não o fazendo, impõe-se sua improcedência, de plano, pois, nesta hipótese, os pedidos de exibição de documentos e realização de perícia, não tem o condão de afastar a aplicação da sanção prevista no artigo 917, § 3º, do NCPC". (TJMT, Apelação Cível Número Único: 0024421-89.2016.8.11.0041, Relator: Des (a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, j. 5-11-2019). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 03078341920168240020 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0307834-19.2016.8.24.0020, Relator: Mariano do Nascimento, Data de Julgamento: 01/07/2021, Primeira Câmara de Direito Comercial) [...] A recorrente alega que o acórdão, ao chancelar a cobrança de juros remuneratórios de 1,5% (um vírgula cinco por cento) ao mês por uma empresa que não integra o Sistema Financeiro Nacional, contrariou o disposto nos arts. 406 e 591 do CC, embasados pelo art. 1º da Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), que, ao seu turno, prevê: É vedado, e será punido nos termos desta Lei, estipular em quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal. Sustenta, ainda, que a taxa legal de juros, para fins do art. 406 do CC, era comumente interpretada como 1% ao mês, com base no art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional (CTN). A controvérsia reside na interpretação do limite imposto pela Lei de Usura. Enquanto o Juízo a quo aplicou o entendimento de que o limite seria o dobro da taxa legal (ou seja, 2% ao mês, o que tornaria 1,5% ao mês legal), a recorrente sustenta que, para empresas não financeiras, o limite seria a própria taxa legal de 1% ao mês (12% ao ano). Dessa forma, como a discussão trazida, em sede recursal, reside na divergência de interpretação quanto ao percentual de juros remuneratórios aplicado no caso concreto, noto que eventual reanálise implicaria, necessariamente, no reexame fático-probatório da matéria, inviável na via eleita, em face do óbice imposto pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. A propósito: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5, 7 E 83 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, não implica cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, sem a dilação probatória requerida pela parte, notadamente quando as provas já produzidas são suficientes para a resolução da lide. Incidência da Súmula 83 do STJ. 1.1. Rever o entendimento do Tribunal local acerca da suficiência das provas produzidas demandaria o reexame do contexto fático e probatório dos autos, providencia que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 2. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando ficar caracterizada a relação de consumo e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. Precedentes. 2.1. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. Precedentes. 2.2. A alteração do decidido no acórdão impugnado, no que se refere à conclusão acerca da abusividade dos juros remuneratórios, exige o reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na via eleita, a teor do óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Recurso não provido. (AREsp n. 2.912.412/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 29/5/2025.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CONTRATUAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A alegada afronta a lei federal não foi demonstrada com clareza, pois a ausência dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula n. 284 do STF. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. O conhecimento do recurso especial interposto com amparo no art. 105, III, c, da CF exige, também, a indicação do dispositivo de lei federal, pertinente ao tema decidido, que supostamente teria sido objeto de interpretação divergente, sob pena de incidência da aludida Súmula n. 284 do STF. 4. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do apelo nobre interposto pela divergência, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula n. 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.662.008/BA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DO JULGADO SÚMULA 7/STJ. MULTA DECENDIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. No caso, acórdão recorrido asseverou não haver previsão expressa no título executivo judicial acerca da incidência dos juros de mora sobre a multa decendial em questão. Dessa forma, alterar a conclusão alcançada pela Corte de origem, a fim de reconhecer a ocorrência de violação à coisa julgada, exigiria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado, no âmbito do recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a multa decendial no seguro habitacional é limitada ao valor da obrigação principal, sendo inviável o acréscimo de juros, sob pena de afronta ao art. 412 do Código Civil. Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.737.453/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) Por fim, não se conhece da alegada divergência interpretativa, eis que a incidência da referida súmula nas questões controversas apresentadas desvela, por consequência, óbice inclusive para a análise da divergência jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso manejado com amparo na alínea "c" do permissivo constitucional. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, em razão do teor da Súmula 7 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador AMAURY MOURA SOBRINHO Vice-Presidente (em substituição) 6/10

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Processo nº 0834018-48.2022.8.20.5001

ID: 342777573

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0834018-48.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO CRUZ REVOREDO MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0834018-48.2022.8.20.5001 RECORRENTE: JOSÉ PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: RICARDO CRUZ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0834018-48.2022.8.20.5001 RECORRENTE: JOSÉ PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: RICARDO CRUZ REVOREDO MARQUES RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de recurso especial (Id. 30743319) interposto por JOSÉ PEREIRA DA SILVA, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 30380142) restou assim ementado: EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 DO CTB). APELAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO, QUANTO AO PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. MÉRITO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LAUDOS PERICIAIS, PROVAS TESTEMUNHAIS E VÍDEO QUE DEMONSTRAM A NEGLIGÊNCIA DO AGENTE COMO FATOR DETERMINANTE DO ACIDENTE E CONSEQUENTE ÓBITO DA VÍTIMA. OFENDIDA QUE ADOTOU AS DEVIDAS PRECAUÇÕES PARA ATRAVESSAR A VIA. CONDUTOR QUE FEZ MANOBRA DE CONVERSÃO INICIALMENTE OCUPANDO FAIXA DE CONTRAMÃO, O QUE IMPEDIU A VISÃO DA VÍTIMA. CONSIDERÁVEL DISTÂNCIA QUE POSSIBILITAVA AVISTÁ-LA, MAS O RÉU A ATINGIU QUANDO ELA FINALIZAVA A TRAVESSIA. INCIDÊNCIA DE RAIOS SOLARES QUE NÃO CONFIGURA CIRCUNSTÂNCIA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO AGENTE. PREVISIBILIDADE OBJETIVA E INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO. VERSÃO ADUZIDA PELO RÉU QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. EXIGÊNCIA DO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, AO APLICAR O ART. 115 DO CP. TRANSCURSO DE APENAS 1 (UM) ANO E 10 (DEZ) MESES ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. PERÍODO INFERIOR A 2 (DOIS) ANOS. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DO ART. 65, I, DO CP. NÃO ACOLHIMENTO. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE NA SÚMULA Nº 231 DO STJ. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. Em suas razões, o recorrente sustenta violação ao art. 5º, LV e LVII, da CF, ao argumento de não terem sido observados os princípios do contraditório e ampla defesa e da presunção de inocência; e, ainda, afronta ao art. 479 do Código de Processo Penal (CPP), que trata da vedação da utilização de provas não juntadas com antecedência mínima de 3 (três) dias. Contrarrazões apresentadas (Id. 31308505). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil (CPC). Isso porque, ao analisar a irresignação recursal em confronto com a decisão proferida, verifico que o acórdão recorrido está fundado em matéria de cunho constitucional, o que enseja o manejo do recurso próprio. Nesse sentido, no que diz respeito à alegação de violação ao art. 5º, LV e LVII, da CF, ressalto ser incabível a interposição de recurso especial com fundamento em afronta direta à norma ou matéria constitucional, sob pena de indevida usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal (STF) para o exame da matéria. Tal entendimento já foi pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da Súmula 126: É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 22 DA LINDB. NATUREZA IMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO COM DUPLA FUNDAMENTAÇÃO. CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO INTERPOSTO. SÚMULA 126/STJ. APLICAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui o firme entendimento de que os princípios elencados no art. 22 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB) - direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada - não podem ser analisados em recurso especial porque, a despeito de estarem previstos em norma infraconstitucional, são institutos de natureza eminentemente constitucional (art. 5º, XXXVI, da CF). 2. Não se conhece do recurso especial quando o acórdão recorrido possui fundamentação constitucional, autônoma, e infraconstitucional e o recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal não é interposto. Incidência da Súmula 126 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 3. Se o Tribunal de origem decidir questão com fundamento eminentemente constitucional, é inviável sua revisão pelo Superior Tribunal de Justiça por implicar usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecida no art. 102 da Constituição Federal (CF). 4. Extrai-se do art. 105, inciso III, da Constituição Federal que a missão do Superior Tribunal de Justiça é a de uniformizar a interpretação da legislação federal. No cumprimento de seu papel, não lhe é permitida a formação de novo juízo sobre fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.014.533/SP. Relator: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES. PRIMEIRA TURMA. Julg.: 31/03/2025. DJEN: 04/04/2025) (Grifos acrescidos) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. SÚMULA N. 284 DO STF. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A análise de suposta violação de dispositivos constitucionais é vedada em sede especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. É firme a orientação do STJ de que a impertinência temática do dispositivo legal apontado como ofendido resulta na deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula n. 284 do STF. 3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ). 4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.493.240/AP. relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA. QUARTA TURMA. Julg.: 22/4/2024. DJe: 26/4/2024) (Grifos acrescidos) Destarte, em que pese o esforço do causídico para demonstração de violação infraconstitucional, ainda que fosse considerado amparo à tese recursal, com eventual reconhecimento de que o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional, como não há manejo de recurso extraordinário nos autos, concluo pela aplicação da Súmula 126 do STJ e incabível a admissibilidade do único recurso carreado, por configurar indevida usurpação da competência atribuída ao STF (CF, art. 102, III) para a apreciação de matéria de índole estritamente constitucional Para além, em relação à suposta afronta ao art. 479 do CPP, tal fundamentação sequer foi objeto de prequestionamento, uma vez que não foi apreciada pelo colegiado, haja vista não ter sido suscitado nas razões de apelação, e, ainda, o recorrente não opôs embargos de declaração. Dessa forma, por analogia, a ausência de prequestionamento encontra óbice na Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal (STF): O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. Na esteira do entendimento sumulado: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. NULIDADE. REVISTA VEICULAR. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECÍFICA. PRESENÇA DE FUNDADAS SUSPEITAS. LEGALIDADE DA ABORDAGEM. OFENSA AO ART. 155 DO CPP. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. "Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência" (RHC n. 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022). 2. No caso, a busca veicular foi realizada, porquanto, após o recebimento de denúncia anônima informando que o agravante havia repassado uma arma de fogo ao condutor de um caminhão, com as características e a placa do veículo, os policiais realizaram o rastreamento na cidade e lograram êxito em abordar o caminhão, no interior do qual foram apreendidos 1 arma de fogo, 192 cartuchos intactos e 1 carregador; elementos suficientes para a configuração de fundadas suspeitas aptas a justificar a realização da busca pessoal, nos termos do art. 244 do CPP e conforme entendimento desta Corte Superior. Assim, de rigor a manutenção da higidez da busca veicular realizada. 3. A apontada afronta ao art. 155 do CPP não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, inexistindo o requisito do prequestionamento. Aplicação das Súmulas n. 282 e 356/STF. 4. A análise da pretensão recursal demandaria reexame dos elementos fático-probatórios constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, em virtude do que preceitua a Súmula n. 7 desta Corte. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 2835035 / MG - Rel.: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO - SEXTA TURMA - Julg.: 17/06/2025 - DJEN 26/06/2025) (Grifos acrescidos) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. TESES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO CONFIGURADA. TESE DE QUE A CONDENAÇÃO ESTARIA BASEADA EM PROVA ILÍCITA NÃO APRECIADA NA DECISÃO AGRAVADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. CONTRADIÇÃO. EVIDENCIADA. PRESENÇA DE AFIRMAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NAS PREMISSAS FÁTICAS CONSTANTES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a condenação por homicídio culposo, na condução de veículo automotor, sob influência de álcool, à pena de 5 anos de reclusão em regime semiaberto e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor por 2 meses. O embargante alega omissão e contradição no julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve omissão no acórdão embargado quanto à análise da tese de que a condenação teria sido baseada em prova ilícita, contaminada por confissão informal sem advertência dos direitos do réu; (ii) examinar a presença de contradição no julgado no que diz respeito à consideração de circunstância que não encontra amparo nas premissas fáticas constantes do acórdão recorrido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Verifica-se a omissão quanto à análise da tese segundo a qual a condenação estaria baseada em prova ilícita, contaminada por confissão informal sem a advertência dos direitos do réu, porquanto embora arguida, não foi objeto de exame no acórdão embargado. 4. Uma vez que a tese não foi sequer examinada pelo Tribunal de origem, fica impedido o seu exame por esta Corte, por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF. 5. Constatada , outrossim, a presença de contradição no acórdão embargado ao afirmar que a embriaguez do condutor teria sido evidenciada também por exame clínico, quando examinando os fundamentos assentados no acórdão recorrido, não consta tal informação. 6. Não obstante, nos termos da jurisprudência desta Corte, a embriaguez ao volante pode ser evidenciada por outros meios de prova tais como filmagens ou mesmo por prova testemunhal. Precedentes. IV. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. (EDcl no AgRg no AREsp 2777966 / SP - Rel.: Ministro CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) - QUINTA TURMA - Julg.: 17/06/2025 - DJEN 25/06/2025) (Grifos acrescidos) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. LEGITIMIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. DEVER DE INFORMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. COMPETÊNCIA DA ANATEL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. VALOR DA MULTA DIÁRIA. FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. SÚMULA N. 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "se o interesse individual homogêneo possuir relevância social e transcender a esfera de interesses dos efetivos titulares da relação jurídica de consumo, tendo reflexos práticos em uma universalidade de potenciais consumidores que, de forma sistemática e reiterada, sejam afetados pela prática apontada como abusiva, a legitimidade ativa do Ministério Público estará caracterizada" (REsp 1887694/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que não houve comprovação de que a entrega do contrato ocorreu de forma física no momento da instalação do equipamento. Entender de modo contrário demandaria nova análise dos demais elementos fáticos dos autos, inviável em recurso especial, ante o óbice da referida súmula. 5. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 6. É firme a orientação do STJ de que a impertinência temática do dispositivo legal apontado como ofendido resulta na deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula n. 284 do STF. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.235.112/PR. Rel.: Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA. QUARTA TURMA. Julg.: 03/06/2025. DJEN de 13/6/2025) (Grifos acrescidos) Por fim, as questões trazidas à baila, na esteira dos alegados dispositivos violados, notadamente no que tange à prescrição, exigiria incursionar no contexto fático-probatório da demanda, haja vista ser necessário aferir datas, fatos e provas, passando pela análise dos marcos interruptivos da prescrição, algo que é irrealizável em sede de recurso especial, por força da Súmula 7 do STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, ante o óbice das Súmulas 7 e 126 do STJ e da Súmula 356 do STF, esta aplicada por analogia. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 5/10

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Processo nº 0834018-48.2022.8.20.5001

ID: 342777154

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0834018-48.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

JOSE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO CRUZ REVOREDO MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0834018-48.2022.8.20.5001 RECORRENTE: JOSÉ PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: RICARDO CRUZ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0834018-48.2022.8.20.5001 RECORRENTE: JOSÉ PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: RICARDO CRUZ REVOREDO MARQUES RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de recurso especial (Id. 30743319) interposto por JOSÉ PEREIRA DA SILVA, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 30380142) restou assim ementado: EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 DO CTB). APELAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO, QUANTO AO PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. MÉRITO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LAUDOS PERICIAIS, PROVAS TESTEMUNHAIS E VÍDEO QUE DEMONSTRAM A NEGLIGÊNCIA DO AGENTE COMO FATOR DETERMINANTE DO ACIDENTE E CONSEQUENTE ÓBITO DA VÍTIMA. OFENDIDA QUE ADOTOU AS DEVIDAS PRECAUÇÕES PARA ATRAVESSAR A VIA. CONDUTOR QUE FEZ MANOBRA DE CONVERSÃO INICIALMENTE OCUPANDO FAIXA DE CONTRAMÃO, O QUE IMPEDIU A VISÃO DA VÍTIMA. CONSIDERÁVEL DISTÂNCIA QUE POSSIBILITAVA AVISTÁ-LA, MAS O RÉU A ATINGIU QUANDO ELA FINALIZAVA A TRAVESSIA. INCIDÊNCIA DE RAIOS SOLARES QUE NÃO CONFIGURA CIRCUNSTÂNCIA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO AGENTE. PREVISIBILIDADE OBJETIVA E INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO. VERSÃO ADUZIDA PELO RÉU QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. EXIGÊNCIA DO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, AO APLICAR O ART. 115 DO CP. TRANSCURSO DE APENAS 1 (UM) ANO E 10 (DEZ) MESES ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. PERÍODO INFERIOR A 2 (DOIS) ANOS. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DO ART. 65, I, DO CP. NÃO ACOLHIMENTO. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE NA SÚMULA Nº 231 DO STJ. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. Em suas razões, o recorrente sustenta violação ao art. 5º, LV e LVII, da CF, ao argumento de não terem sido observados os princípios do contraditório e ampla defesa e da presunção de inocência; e, ainda, afronta ao art. 479 do Código de Processo Penal (CPP), que trata da vedação da utilização de provas não juntadas com antecedência mínima de 3 (três) dias. Contrarrazões apresentadas (Id. 31308505). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil (CPC). Isso porque, ao analisar a irresignação recursal em confronto com a decisão proferida, verifico que o acórdão recorrido está fundado em matéria de cunho constitucional, o que enseja o manejo do recurso próprio. Nesse sentido, no que diz respeito à alegação de violação ao art. 5º, LV e LVII, da CF, ressalto ser incabível a interposição de recurso especial com fundamento em afronta direta à norma ou matéria constitucional, sob pena de indevida usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal (STF) para o exame da matéria. Tal entendimento já foi pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da Súmula 126: É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 22 DA LINDB. NATUREZA IMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO COM DUPLA FUNDAMENTAÇÃO. CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO INTERPOSTO. SÚMULA 126/STJ. APLICAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui o firme entendimento de que os princípios elencados no art. 22 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB) - direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada - não podem ser analisados em recurso especial porque, a despeito de estarem previstos em norma infraconstitucional, são institutos de natureza eminentemente constitucional (art. 5º, XXXVI, da CF). 2. Não se conhece do recurso especial quando o acórdão recorrido possui fundamentação constitucional, autônoma, e infraconstitucional e o recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal não é interposto. Incidência da Súmula 126 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 3. Se o Tribunal de origem decidir questão com fundamento eminentemente constitucional, é inviável sua revisão pelo Superior Tribunal de Justiça por implicar usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecida no art. 102 da Constituição Federal (CF). 4. Extrai-se do art. 105, inciso III, da Constituição Federal que a missão do Superior Tribunal de Justiça é a de uniformizar a interpretação da legislação federal. No cumprimento de seu papel, não lhe é permitida a formação de novo juízo sobre fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.014.533/SP. Relator: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES. PRIMEIRA TURMA. Julg.: 31/03/2025. DJEN: 04/04/2025) (Grifos acrescidos) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. SÚMULA N. 284 DO STF. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A análise de suposta violação de dispositivos constitucionais é vedada em sede especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. É firme a orientação do STJ de que a impertinência temática do dispositivo legal apontado como ofendido resulta na deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula n. 284 do STF. 3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ). 4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.493.240/AP. relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA. QUARTA TURMA. Julg.: 22/4/2024. DJe: 26/4/2024) (Grifos acrescidos) Destarte, em que pese o esforço do causídico para demonstração de violação infraconstitucional, ainda que fosse considerado amparo à tese recursal, com eventual reconhecimento de que o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional, como não há manejo de recurso extraordinário nos autos, concluo pela aplicação da Súmula 126 do STJ e incabível a admissibilidade do único recurso carreado, por configurar indevida usurpação da competência atribuída ao STF (CF, art. 102, III) para a apreciação de matéria de índole estritamente constitucional Para além, em relação à suposta afronta ao art. 479 do CPP, tal fundamentação sequer foi objeto de prequestionamento, uma vez que não foi apreciada pelo colegiado, haja vista não ter sido suscitado nas razões de apelação, e, ainda, o recorrente não opôs embargos de declaração. Dessa forma, por analogia, a ausência de prequestionamento encontra óbice na Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal (STF): O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. Na esteira do entendimento sumulado: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. NULIDADE. REVISTA VEICULAR. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECÍFICA. PRESENÇA DE FUNDADAS SUSPEITAS. LEGALIDADE DA ABORDAGEM. OFENSA AO ART. 155 DO CPP. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. "Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência" (RHC n. 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022). 2. No caso, a busca veicular foi realizada, porquanto, após o recebimento de denúncia anônima informando que o agravante havia repassado uma arma de fogo ao condutor de um caminhão, com as características e a placa do veículo, os policiais realizaram o rastreamento na cidade e lograram êxito em abordar o caminhão, no interior do qual foram apreendidos 1 arma de fogo, 192 cartuchos intactos e 1 carregador; elementos suficientes para a configuração de fundadas suspeitas aptas a justificar a realização da busca pessoal, nos termos do art. 244 do CPP e conforme entendimento desta Corte Superior. Assim, de rigor a manutenção da higidez da busca veicular realizada. 3. A apontada afronta ao art. 155 do CPP não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, inexistindo o requisito do prequestionamento. Aplicação das Súmulas n. 282 e 356/STF. 4. A análise da pretensão recursal demandaria reexame dos elementos fático-probatórios constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, em virtude do que preceitua a Súmula n. 7 desta Corte. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 2835035 / MG - Rel.: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO - SEXTA TURMA - Julg.: 17/06/2025 - DJEN 26/06/2025) (Grifos acrescidos) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. TESES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO CONFIGURADA. TESE DE QUE A CONDENAÇÃO ESTARIA BASEADA EM PROVA ILÍCITA NÃO APRECIADA NA DECISÃO AGRAVADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. CONTRADIÇÃO. EVIDENCIADA. PRESENÇA DE AFIRMAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NAS PREMISSAS FÁTICAS CONSTANTES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a condenação por homicídio culposo, na condução de veículo automotor, sob influência de álcool, à pena de 5 anos de reclusão em regime semiaberto e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor por 2 meses. O embargante alega omissão e contradição no julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve omissão no acórdão embargado quanto à análise da tese de que a condenação teria sido baseada em prova ilícita, contaminada por confissão informal sem advertência dos direitos do réu; (ii) examinar a presença de contradição no julgado no que diz respeito à consideração de circunstância que não encontra amparo nas premissas fáticas constantes do acórdão recorrido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Verifica-se a omissão quanto à análise da tese segundo a qual a condenação estaria baseada em prova ilícita, contaminada por confissão informal sem a advertência dos direitos do réu, porquanto embora arguida, não foi objeto de exame no acórdão embargado. 4. Uma vez que a tese não foi sequer examinada pelo Tribunal de origem, fica impedido o seu exame por esta Corte, por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF. 5. Constatada , outrossim, a presença de contradição no acórdão embargado ao afirmar que a embriaguez do condutor teria sido evidenciada também por exame clínico, quando examinando os fundamentos assentados no acórdão recorrido, não consta tal informação. 6. Não obstante, nos termos da jurisprudência desta Corte, a embriaguez ao volante pode ser evidenciada por outros meios de prova tais como filmagens ou mesmo por prova testemunhal. Precedentes. IV. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. (EDcl no AgRg no AREsp 2777966 / SP - Rel.: Ministro CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) - QUINTA TURMA - Julg.: 17/06/2025 - DJEN 25/06/2025) (Grifos acrescidos) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. LEGITIMIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. DEVER DE INFORMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. COMPETÊNCIA DA ANATEL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. VALOR DA MULTA DIÁRIA. FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. SÚMULA N. 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "se o interesse individual homogêneo possuir relevância social e transcender a esfera de interesses dos efetivos titulares da relação jurídica de consumo, tendo reflexos práticos em uma universalidade de potenciais consumidores que, de forma sistemática e reiterada, sejam afetados pela prática apontada como abusiva, a legitimidade ativa do Ministério Público estará caracterizada" (REsp 1887694/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que não houve comprovação de que a entrega do contrato ocorreu de forma física no momento da instalação do equipamento. Entender de modo contrário demandaria nova análise dos demais elementos fáticos dos autos, inviável em recurso especial, ante o óbice da referida súmula. 5. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 6. É firme a orientação do STJ de que a impertinência temática do dispositivo legal apontado como ofendido resulta na deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula n. 284 do STF. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.235.112/PR. Rel.: Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA. QUARTA TURMA. Julg.: 03/06/2025. DJEN de 13/6/2025) (Grifos acrescidos) Por fim, as questões trazidas à baila, na esteira dos alegados dispositivos violados, notadamente no que tange à prescrição, exigiria incursionar no contexto fático-probatório da demanda, haja vista ser necessário aferir datas, fatos e provas, passando pela análise dos marcos interruptivos da prescrição, algo que é irrealizável em sede de recurso especial, por força da Súmula 7 do STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, ante o óbice das Súmulas 7 e 126 do STJ e da Súmula 356 do STF, esta aplicada por analogia. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 5/10

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Processo nº 0815941-85.2024.8.20.0000

ID: 322730863

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0815941-85.2024.8.20.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CASCAR BRASIL MINERACAO LTDA COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN

Intimação

Advogados:

JOAO LOYO DE MEIRA LINS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0815941-85.2024.8.20.0000 Polo ativo IDEMA - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0815941-85.2024.8.20.0000 Polo ativo IDEMA - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL E MEIO AMBIENTE DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo CASCAR BRASIL MINERACAO LTDA e outros Advogado(s): JOAO LOYO DE MEIRA LINS Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) E DE ALINHAMENTO DE RESERVA LEGAL. EMPRESA DETENTORA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS PRÓPRIAS DOS PROPRIETÁRIOS OU POSSUIDORES DOS IMÓVEIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME: - Agravo de Instrumento interposto pelo Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (IDEMA) contra decisão proferida em Mandado de Segurança impetrado por Cascar Brasil Mineração Ltda. e Companhia Energética do Rio Grande do Norte (COSERN), na qual foi deferida liminar para afastar a exigência da apresentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR), da inscrição no Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (SICAR) e do alinhamento prévio de Reserva Legal relativamente a imóveis de terceiros, vinculados à instalação da linha de transmissão “LD Currais Novos II – Projeto Borborema”. O IDEMA sustenta a legalidade das exigências, com fundamento nos princípios da precaução ambiental e da legalidade administrativa. As agravadas, por sua vez, argumentam que não são proprietárias nem possuidoras dos imóveis, mas apenas detentoras de servidão administrativa, razão pela qual estariam dispensadas dessas obrigações. Agravo Interno interposto pelo IDEMA contra decisão que indeferiu pedido de efeito suspensivo ao recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: - Há duas questões em discussão: (i) definir se a exigência de apresentação do CAR e do alinhamento prévio de Reserva Legal pode ser imposta pelo IDEMA a empresas que detêm apenas servidão administrativa sobre imóveis rurais afetados por empreendimento de interesse público; (ii) estabelecer a extensão da dispensa de apresentação do CAR, considerando a existência ou não de Área de Reserva Legal regularmente constituída. III. RAZÕES DE DECIDIR: - A obrigação de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), prevista no art. 29 da Lei nº 12.651/2012, recai exclusivamente sobre os proprietários e possuidores de imóveis rurais, não sendo aplicável a empresas detentoras de mera servidão administrativa, que não possuem titularidade ou posse dos bens. - A imposição de exigências ambientais a terceiros sem relação direta com a propriedade ou posse contraria a natureza jurídica da servidão administrativa, caracterizada como direito real público de uso, destinado a permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo, sem transferir ao concessionário as obrigações ambientais do proprietário ou possuidor. - A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) é firme no sentido de que concessionárias de serviço público, na condição de detentoras de servidão administrativa, não estão sujeitas à exigência de inscrição no CAR como requisito para autorização de supressão de vegetação. - No tocante ao alinhamento de Reserva Legal, a legislação ambiental (Lei nº 12.651/2012) não impõe essa obrigação a detentores de servidão administrativa, reservando-a aos proprietários e possuidores dos imóveis, salvo em casos de empreendimentos diretamente enquadrados nas hipóteses legais de obrigatoriedade. - O Ministério Público opinou pelo provimento parcial do recurso, para restringir a dispensa da apresentação do CAR exclusivamente às situações em que o imóvel rural não possua Área de Reserva Legal formalmente constituída. - O Agravo Interno interposto pelo IDEMA perdeu o objeto, diante do julgamento do mérito do Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE - Recurso parcialmente provido. Agravo Interno prejudicado. Tese de julgamento: 1. A exigência de apresentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e do alinhamento de Reserva Legal não pode ser imposta a empresas que detêm apenas servidão administrativa sobre imóveis rurais, por não configurarem propriedade ou posse. 2. A dispensa de apresentação do CAR deve ser limitada à hipótese de inexistência de Área de Reserva Legal regularmente constituída no imóvel afetado. 3. Cabe ao órgão ambiental adotar as medidas fiscalizatórias cabíveis diretamente contra os proprietários ou possuidores dos imóveis não inscritos no CAR. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.651/2012, arts. 12, §§ 6º, 7º e 8º, e 29, §§ 1º e 3º; CPC, arts. 1.021, § 1º, e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Terceira Câmara Cível, Apelação Cível nº 0848257-86.2024.8.20.5001, Relatora: Juíza Convocada Erika de Paiva Duarte, J em 12/06/2025. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, deles sendo partes as acima identificadas, Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer do Dr. Arly de Brito Maia, 16º Procurador de Justiça, conhecer e dar parcial provimento ao agravo de instrumento, julgando prejudicado o agravo interno, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste acórdão. R E L A T Ó R I O Agravo de Instrumento interposto pelo Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (IDEMA) em face da decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal que, nos autos do Mandado de Segurança nº 0862223-19.2024.8.20.5001, impetrado por Cascar Brasil Mineração Ltda. e Companhia Energética do Rio Grande do Norte (COSERN) contra ato imputado ao Diretor Geral do IDEMA, deferiu a medida liminar inaudita altera pars “para que a autoridade coatora se abstenha de exigir a apresentação do Cadastro Ambiental Rural - CAR, a inscrição no Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural - SICAR e o alinhamento prévio para a realocação da Reserva Legal, em relação a imóveis rurais pertencentes a terceiros, relacionado às propriedades afetadas em regime de servidão para instalação da linha de transmissão denominada ‘LD Currais Novos II – Projeto Borborema’, como condição para a obtenção da autorização para implementação do empreendimento e de supressão de vegetação, em favor da parte impetrante”. Em suas razões recursais, o Instituto agravante aduz, em síntese, que: a) as agravadas impetraram mandado de segurança com pedido e liminar objetivando o afastamento da exigência do IDEMA relativa à apresentação de documentos que comprovem a inscrição dos imóveis afetados pelas obras da demandante no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e no Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural – SICAR, além do alinhamento prévio para a realocação da Reserva Legal, como requisitos à concessão de autorizações de supressão vegetal; b) ao fazer estas exigências, o órgão ambiental estadual age no estrito campo da legalidade, pois existe o risco de atividade impactante ou potencialmente poluidora ao meio ambiente, sendo imprescindível a aplicação dos princípios da precaução ambiental e da legalidade administrativa; c) o CAR é o registro público eletrônico das informações ambientais dos imóveis rurais e serve não apenas como instrumento de planejamento de políticas públicas de proteção ao meio ambiente, mas também como escrituração formal das áreas que devem ser preservadas e da situação ambiental anterior às intervenções, possibilitando a comprovação de eventuais infrações ou crimes ambientais; d) a despeito de todas as ações do IDEMA para implementar o CAR no Estado e de já se ter atingido um número considerável de inscrições, ainda há muitas propriedades a serem registradas, evidenciando a atuação da autarquia ambiental no sentido de promover a conscientização e instrução sobre o procedimento de inscrição dos imóveis; e) É inequívoco que o IDEMA, por força de lei, não está autorizado a conceder qualquer autorização que importe supressão de vegetação sem que o imóvel esteja inscrito no CAR, devendo o empreendedor arcar com o ônus de produzir a documentação necessária para instruir a sua solicitação; f) “(...) a obrigatoriedade geral de inscrição no CAR e o condicionamento ao referido cadastramento para a emissão de Autorização para Supressão de Vegetação são coisas absolutamente distintas. Uma é obrigação genérica que recai sobre todos os proprietários e posseiros de imóveis rurais; outra é uma condição específica para aqueles que pretendem realizar uso alternativo do solo, atividade não trivial e que impacta o exato planejamento para o qual o CAR foi criado. E por isso mesmo, sua exigibilidade é imediata (...)”; g) "não deve ser afastada a obrigação de instituição de Reserva Legal, conforme dispõe o art. 12, caput, do Código Florestal”. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao agravo, pugnando, ao final, pela reforma da decisão agravada. O pedido de antecipação da tutela recursal restou indeferido por meio da decisão de ID 28129877. As agravadas Cascar Brasil Mineração Ltda. e COSERN, por sua vez, apresentaram contrarrazões nas quais pugnaram pela manutenção da decisão atacada, argumentando que não detêm a propriedade nem a posse dos imóveis afetados, estando apenas investidas na condição de detentoras de servidão administrativa, o que, segundo defendem, as exime da obrigação de proceder à inscrição no CAR ou à constituição de Reserva Legal, sendo estas atribuições que recaem exclusivamente sobre os proprietários ou possuidores dos imóveis. Com vista dos autos, o Dr. Arly de Brito Maia, 16º Procurador de Justiça, opinou “pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, apenas para dispensar a recorrida da apresentação do CAR exclusivamente na hipótese de o imóvel rural onde localizado o empreendimento possuir Área de Reserva Legal regularmente constituída”. O IDEMA interpôs, ainda, agravo interno em face da decisão monocrática desta Relatora, reiterando o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Contrarrazões ao agravo interno no ID 30634684. É o relatório. V O T O Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. No mérito, o cerne recursal consiste em perquirir acerca da legitimidade da exigência do IDEMA quanto à apresentação do CAR e do alinhamento de Reserva Legal por parte das agravadas, empresas que detêm apenas servidão administrativa sobre os imóveis rurais afetados, mas que não são proprietárias ou possuidoras dessas áreas. A respeito do Cadastro Ambiental Rural, a Lei Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal), em seu art. 29, § 3º, estabelece de forma inequívoca a obrigatoriedade de inscrição no CAR para todos os imóveis rurais, indicando claramente que tal obrigação recai sobre os proprietários e possuidores: “Art. 29. É criado o Cadastro Ambiental Rural - CAR, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente - SINIMA, registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.” (...) § 3º A inscrição no CAR é obrigatória e por prazo indeterminado para todas as propriedades e posses rurais.” (Redação dada pela Lei nº 13.887/2019) Nesse contexto, consoante bem destacado no parecer exarado pela 16ª Procuradoria de Justiça, da lavra do Dr. Arly de Brito Maia, a imposição da obrigação de apresentação do CAR a terceiros, detentores apenas de servidão administrativa, não encontra respaldo jurídico, pois tal direito real não se confunde com a propriedade ou com a posse. Transcrevo, por oportuno, trecho do parecer ministerial, que ora adoto como causa de decidir: “Contudo, recorda-se que tal obrigação não alcança detentores de servidão administrativa sobre parcela de imóvel rural, pois este direito real não se confunde com propriedade ou posse. Nesse sentido: ‘Servidão administrativa é o direito real público que autoriza o Poder Público a usar a propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo’ (Carvalho Filho, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo, 33. ed. – São Paulo: Atlas, 2019. VI. Servidão Administrativa).” A jurisprudência desta Corte Estadual é firme no mesmo sentido, conforme recente julgado: EMENTA: Direito Administrativo E Ambiental. Mandado De Segurança. Implantação De Linhas De Transmissão De Energia Elétrica. Exigência De Inscrição No Cadastro Ambiental Rural (Car) Como Requisito Para Autorização De Supressão De Vegetação. Obrigação Que Recai Sobre Proprietários Ou Possuidores Dos Imóveis. Concessionária De Serviço Público Que Detém Apenas Servidão Administrativa. Direito Líquido E Certo Reconhecido. Recurso Desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Estado do RN e IDEMA em Mandado de segurança impetrado pela COSERN contra exigência do IDEMA de apresentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) como requisito para concessão de Autorização de Supressão de Vegetação (ASV) em áreas impactadas por linhas de transmissão de energia elétrica. A sentença concedeu a segurança, reconhecendo a abusividade da exigência e determinando a obtenção da ASV sem a apresentação do CAR. A COSERN, em contrarrazões, sustenta que a obrigação de inscrição no CAR recai exclusivamente sobre o proprietário ou possuidor do imóvel rural, não sendo aplicável à concessionária que detém apenas direito de uso por força de servidão administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a exigência de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), feita pelo IDEMA, pode ser imposta à concessionária de serviço público que detém apenas servidão administrativa sobre os imóveis afetados pelas linhas de transmissão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A obrigação de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), conforme o art. 29, § 1º, da Lei nº 12.651/2012, recai exclusivamente sobre os proprietários ou possuidores dos imóveis rurais, não sendo aplicável à concessionária de serviço público que detém apenas servidão administrativa. 4. A concessionária não possui a titularidade nem os documentos necessários para realizar o cadastramento, sendo ilegítima a transferência dessa responsabilidade. 5. Caso os imóveis afetados não estejam inscritos no CAR, cabe ao IDEMA, na qualidade de órgão fiscalizador, adotar as medidas cabíveis em relação aos reais possuidores e proprietários, sem transferir tal obrigação ao empreendedor público. 6. A jurisprudência deste Tribunal confirma o entendimento de que a exigência de inscrição no CAR deve ser direcionada aos proprietários ou possuidores dos imóveis, conforme precedentes citados. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.651/2012, arts. 26 e 29; CPC, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0830124-30.2023.8.20.5001, Rel. Des. Vivaldo Otavio Pinheiro, Terceira Câmara Cível, julgado em 16/08/2024; TJRN, Remessa Necessária Cível nº 0846725-48.2022.8.20.5001, Rel. Mag. Martha Danyelle Santanna Costa Barbosa, julgado em 19/07/2024; TJRN, Apelação Cível nº 0809886-92.2020.8.20.5001, Rel. Des. Cornélio Alves, julgado em 17/02/2023; TJRN, Apelação Cível nº 0831184-19.2015.8.20.5001, Rel. Des. Ibanez Monteiro, julgado em 31/05/2019. (TJRN, Terceira Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0848257-86.2024.8.20.5001, Relatora: Juíza Convocada ERIKA DE PAIVA DUARTE, JULGADO em 12/06/2025, PUBLICADO em 12/06/2025). No tocante à exigência de alinhamento prévio da Reserva Legal, a legislação ambiental também não autoriza a imposição dessa obrigação a quem detém mera servidão administrativa. Ressalte-se que o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) elenca de maneira taxativa, nos §§ 6º, 7º e 8º do art. 12, as hipóteses em que empreendimentos estariam dispensados da constituição de Reserva Legal, destacando-se que tais exceções não abrangem a situação ora enfrentada. Destaco, mais uma vez, trecho do parecer ministerial que sintetiza com precisão técnica a questão: “O caso dos autos, que indubitavelmente versa sobre servidão administrativa constituída em favor de detentor de concessão, permissão ou autorização para exploração de recursos minerais, não se subsume à hipótese do art. 12, § 7º, da Lei nº 12.651/2012, destacando-se não caber interpretação extensiva das hipóteses legais, sob pena de violação ao princípio da vedação ao retrocesso e de configurar diminuição da tutela constitucional emprestada ao meio ambiente.” O Ministério Público, ao final de seu parecer, posicionou-se pelo provimento parcial do agravo, para que a exigência de apresentação do CAR fosse restrita à hipótese de o imóvel rural possuir Área de Reserva Legal devidamente constituída, nos seguintes termos: “Tecidas essas considerações, a 16ª Procuradoria de Justiça opina pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, apenas para dispensar a recorrida da apresentação do CAR exclusivamente na hipótese de o imóvel rural onde localizado o empreendimento possuir Área de Reserva Legal regularmente constituída.” Com igual fundamento, destaco que a obrigatoriedade do CAR não é absoluta, devendo, no caso concreto, ser exigida apenas se o imóvel possuir Área de Reserva Legal já formalmente instituída, averbada ou documentada. Por fim, considerando que o Agravo Interno interposto pelo IDEMA versa sobre o indeferimento de tutela recursal que ora se encontra superado pelo julgamento colegiado do mérito deste Agravo de Instrumento, impõe-se reconhecer a sua prejudicialidade, nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para restringir a dispensa da exigência de apresentação do CAR e do alinhamento prévio de Reserva Legal à hipótese de inexistência de Área de Reserva Legal regularmente constituída, e JULGAR PREJUDICADO o Agravo Interno interposto, por perda superveniente de objeto. É como voto. Natal, data da sessão do julgamento. DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO Relatora Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

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Processo nº 0815941-85.2024.8.20.0000

ID: 322734644

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0815941-85.2024.8.20.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IDEMA - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL E MEIO AMBIENTE DO RIO GRANDE DO NORTE MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0815941-85.2024.8.20.0000 Polo ativo IDEMA - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0815941-85.2024.8.20.0000 Polo ativo IDEMA - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL E MEIO AMBIENTE DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo CASCAR BRASIL MINERACAO LTDA e outros Advogado(s): JOAO LOYO DE MEIRA LINS Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) E DE ALINHAMENTO DE RESERVA LEGAL. EMPRESA DETENTORA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS PRÓPRIAS DOS PROPRIETÁRIOS OU POSSUIDORES DOS IMÓVEIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME: - Agravo de Instrumento interposto pelo Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (IDEMA) contra decisão proferida em Mandado de Segurança impetrado por Cascar Brasil Mineração Ltda. e Companhia Energética do Rio Grande do Norte (COSERN), na qual foi deferida liminar para afastar a exigência da apresentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR), da inscrição no Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (SICAR) e do alinhamento prévio de Reserva Legal relativamente a imóveis de terceiros, vinculados à instalação da linha de transmissão “LD Currais Novos II – Projeto Borborema”. O IDEMA sustenta a legalidade das exigências, com fundamento nos princípios da precaução ambiental e da legalidade administrativa. As agravadas, por sua vez, argumentam que não são proprietárias nem possuidoras dos imóveis, mas apenas detentoras de servidão administrativa, razão pela qual estariam dispensadas dessas obrigações. Agravo Interno interposto pelo IDEMA contra decisão que indeferiu pedido de efeito suspensivo ao recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: - Há duas questões em discussão: (i) definir se a exigência de apresentação do CAR e do alinhamento prévio de Reserva Legal pode ser imposta pelo IDEMA a empresas que detêm apenas servidão administrativa sobre imóveis rurais afetados por empreendimento de interesse público; (ii) estabelecer a extensão da dispensa de apresentação do CAR, considerando a existência ou não de Área de Reserva Legal regularmente constituída. III. RAZÕES DE DECIDIR: - A obrigação de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), prevista no art. 29 da Lei nº 12.651/2012, recai exclusivamente sobre os proprietários e possuidores de imóveis rurais, não sendo aplicável a empresas detentoras de mera servidão administrativa, que não possuem titularidade ou posse dos bens. - A imposição de exigências ambientais a terceiros sem relação direta com a propriedade ou posse contraria a natureza jurídica da servidão administrativa, caracterizada como direito real público de uso, destinado a permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo, sem transferir ao concessionário as obrigações ambientais do proprietário ou possuidor. - A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) é firme no sentido de que concessionárias de serviço público, na condição de detentoras de servidão administrativa, não estão sujeitas à exigência de inscrição no CAR como requisito para autorização de supressão de vegetação. - No tocante ao alinhamento de Reserva Legal, a legislação ambiental (Lei nº 12.651/2012) não impõe essa obrigação a detentores de servidão administrativa, reservando-a aos proprietários e possuidores dos imóveis, salvo em casos de empreendimentos diretamente enquadrados nas hipóteses legais de obrigatoriedade. - O Ministério Público opinou pelo provimento parcial do recurso, para restringir a dispensa da apresentação do CAR exclusivamente às situações em que o imóvel rural não possua Área de Reserva Legal formalmente constituída. - O Agravo Interno interposto pelo IDEMA perdeu o objeto, diante do julgamento do mérito do Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE - Recurso parcialmente provido. Agravo Interno prejudicado. Tese de julgamento: 1. A exigência de apresentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e do alinhamento de Reserva Legal não pode ser imposta a empresas que detêm apenas servidão administrativa sobre imóveis rurais, por não configurarem propriedade ou posse. 2. A dispensa de apresentação do CAR deve ser limitada à hipótese de inexistência de Área de Reserva Legal regularmente constituída no imóvel afetado. 3. Cabe ao órgão ambiental adotar as medidas fiscalizatórias cabíveis diretamente contra os proprietários ou possuidores dos imóveis não inscritos no CAR. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.651/2012, arts. 12, §§ 6º, 7º e 8º, e 29, §§ 1º e 3º; CPC, arts. 1.021, § 1º, e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Terceira Câmara Cível, Apelação Cível nº 0848257-86.2024.8.20.5001, Relatora: Juíza Convocada Erika de Paiva Duarte, J em 12/06/2025. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, deles sendo partes as acima identificadas, Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer do Dr. Arly de Brito Maia, 16º Procurador de Justiça, conhecer e dar parcial provimento ao agravo de instrumento, julgando prejudicado o agravo interno, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste acórdão. R E L A T Ó R I O Agravo de Instrumento interposto pelo Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (IDEMA) em face da decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal que, nos autos do Mandado de Segurança nº 0862223-19.2024.8.20.5001, impetrado por Cascar Brasil Mineração Ltda. e Companhia Energética do Rio Grande do Norte (COSERN) contra ato imputado ao Diretor Geral do IDEMA, deferiu a medida liminar inaudita altera pars “para que a autoridade coatora se abstenha de exigir a apresentação do Cadastro Ambiental Rural - CAR, a inscrição no Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural - SICAR e o alinhamento prévio para a realocação da Reserva Legal, em relação a imóveis rurais pertencentes a terceiros, relacionado às propriedades afetadas em regime de servidão para instalação da linha de transmissão denominada ‘LD Currais Novos II – Projeto Borborema’, como condição para a obtenção da autorização para implementação do empreendimento e de supressão de vegetação, em favor da parte impetrante”. Em suas razões recursais, o Instituto agravante aduz, em síntese, que: a) as agravadas impetraram mandado de segurança com pedido e liminar objetivando o afastamento da exigência do IDEMA relativa à apresentação de documentos que comprovem a inscrição dos imóveis afetados pelas obras da demandante no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e no Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural – SICAR, além do alinhamento prévio para a realocação da Reserva Legal, como requisitos à concessão de autorizações de supressão vegetal; b) ao fazer estas exigências, o órgão ambiental estadual age no estrito campo da legalidade, pois existe o risco de atividade impactante ou potencialmente poluidora ao meio ambiente, sendo imprescindível a aplicação dos princípios da precaução ambiental e da legalidade administrativa; c) o CAR é o registro público eletrônico das informações ambientais dos imóveis rurais e serve não apenas como instrumento de planejamento de políticas públicas de proteção ao meio ambiente, mas também como escrituração formal das áreas que devem ser preservadas e da situação ambiental anterior às intervenções, possibilitando a comprovação de eventuais infrações ou crimes ambientais; d) a despeito de todas as ações do IDEMA para implementar o CAR no Estado e de já se ter atingido um número considerável de inscrições, ainda há muitas propriedades a serem registradas, evidenciando a atuação da autarquia ambiental no sentido de promover a conscientização e instrução sobre o procedimento de inscrição dos imóveis; e) É inequívoco que o IDEMA, por força de lei, não está autorizado a conceder qualquer autorização que importe supressão de vegetação sem que o imóvel esteja inscrito no CAR, devendo o empreendedor arcar com o ônus de produzir a documentação necessária para instruir a sua solicitação; f) “(...) a obrigatoriedade geral de inscrição no CAR e o condicionamento ao referido cadastramento para a emissão de Autorização para Supressão de Vegetação são coisas absolutamente distintas. Uma é obrigação genérica que recai sobre todos os proprietários e posseiros de imóveis rurais; outra é uma condição específica para aqueles que pretendem realizar uso alternativo do solo, atividade não trivial e que impacta o exato planejamento para o qual o CAR foi criado. E por isso mesmo, sua exigibilidade é imediata (...)”; g) "não deve ser afastada a obrigação de instituição de Reserva Legal, conforme dispõe o art. 12, caput, do Código Florestal”. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao agravo, pugnando, ao final, pela reforma da decisão agravada. O pedido de antecipação da tutela recursal restou indeferido por meio da decisão de ID 28129877. As agravadas Cascar Brasil Mineração Ltda. e COSERN, por sua vez, apresentaram contrarrazões nas quais pugnaram pela manutenção da decisão atacada, argumentando que não detêm a propriedade nem a posse dos imóveis afetados, estando apenas investidas na condição de detentoras de servidão administrativa, o que, segundo defendem, as exime da obrigação de proceder à inscrição no CAR ou à constituição de Reserva Legal, sendo estas atribuições que recaem exclusivamente sobre os proprietários ou possuidores dos imóveis. Com vista dos autos, o Dr. Arly de Brito Maia, 16º Procurador de Justiça, opinou “pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, apenas para dispensar a recorrida da apresentação do CAR exclusivamente na hipótese de o imóvel rural onde localizado o empreendimento possuir Área de Reserva Legal regularmente constituída”. O IDEMA interpôs, ainda, agravo interno em face da decisão monocrática desta Relatora, reiterando o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Contrarrazões ao agravo interno no ID 30634684. É o relatório. V O T O Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. No mérito, o cerne recursal consiste em perquirir acerca da legitimidade da exigência do IDEMA quanto à apresentação do CAR e do alinhamento de Reserva Legal por parte das agravadas, empresas que detêm apenas servidão administrativa sobre os imóveis rurais afetados, mas que não são proprietárias ou possuidoras dessas áreas. A respeito do Cadastro Ambiental Rural, a Lei Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal), em seu art. 29, § 3º, estabelece de forma inequívoca a obrigatoriedade de inscrição no CAR para todos os imóveis rurais, indicando claramente que tal obrigação recai sobre os proprietários e possuidores: “Art. 29. É criado o Cadastro Ambiental Rural - CAR, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente - SINIMA, registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.” (...) § 3º A inscrição no CAR é obrigatória e por prazo indeterminado para todas as propriedades e posses rurais.” (Redação dada pela Lei nº 13.887/2019) Nesse contexto, consoante bem destacado no parecer exarado pela 16ª Procuradoria de Justiça, da lavra do Dr. Arly de Brito Maia, a imposição da obrigação de apresentação do CAR a terceiros, detentores apenas de servidão administrativa, não encontra respaldo jurídico, pois tal direito real não se confunde com a propriedade ou com a posse. Transcrevo, por oportuno, trecho do parecer ministerial, que ora adoto como causa de decidir: “Contudo, recorda-se que tal obrigação não alcança detentores de servidão administrativa sobre parcela de imóvel rural, pois este direito real não se confunde com propriedade ou posse. Nesse sentido: ‘Servidão administrativa é o direito real público que autoriza o Poder Público a usar a propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo’ (Carvalho Filho, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo, 33. ed. – São Paulo: Atlas, 2019. VI. Servidão Administrativa).” A jurisprudência desta Corte Estadual é firme no mesmo sentido, conforme recente julgado: EMENTA: Direito Administrativo E Ambiental. Mandado De Segurança. Implantação De Linhas De Transmissão De Energia Elétrica. Exigência De Inscrição No Cadastro Ambiental Rural (Car) Como Requisito Para Autorização De Supressão De Vegetação. Obrigação Que Recai Sobre Proprietários Ou Possuidores Dos Imóveis. Concessionária De Serviço Público Que Detém Apenas Servidão Administrativa. Direito Líquido E Certo Reconhecido. Recurso Desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Estado do RN e IDEMA em Mandado de segurança impetrado pela COSERN contra exigência do IDEMA de apresentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) como requisito para concessão de Autorização de Supressão de Vegetação (ASV) em áreas impactadas por linhas de transmissão de energia elétrica. A sentença concedeu a segurança, reconhecendo a abusividade da exigência e determinando a obtenção da ASV sem a apresentação do CAR. A COSERN, em contrarrazões, sustenta que a obrigação de inscrição no CAR recai exclusivamente sobre o proprietário ou possuidor do imóvel rural, não sendo aplicável à concessionária que detém apenas direito de uso por força de servidão administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a exigência de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), feita pelo IDEMA, pode ser imposta à concessionária de serviço público que detém apenas servidão administrativa sobre os imóveis afetados pelas linhas de transmissão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A obrigação de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), conforme o art. 29, § 1º, da Lei nº 12.651/2012, recai exclusivamente sobre os proprietários ou possuidores dos imóveis rurais, não sendo aplicável à concessionária de serviço público que detém apenas servidão administrativa. 4. A concessionária não possui a titularidade nem os documentos necessários para realizar o cadastramento, sendo ilegítima a transferência dessa responsabilidade. 5. Caso os imóveis afetados não estejam inscritos no CAR, cabe ao IDEMA, na qualidade de órgão fiscalizador, adotar as medidas cabíveis em relação aos reais possuidores e proprietários, sem transferir tal obrigação ao empreendedor público. 6. A jurisprudência deste Tribunal confirma o entendimento de que a exigência de inscrição no CAR deve ser direcionada aos proprietários ou possuidores dos imóveis, conforme precedentes citados. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.651/2012, arts. 26 e 29; CPC, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0830124-30.2023.8.20.5001, Rel. Des. Vivaldo Otavio Pinheiro, Terceira Câmara Cível, julgado em 16/08/2024; TJRN, Remessa Necessária Cível nº 0846725-48.2022.8.20.5001, Rel. Mag. Martha Danyelle Santanna Costa Barbosa, julgado em 19/07/2024; TJRN, Apelação Cível nº 0809886-92.2020.8.20.5001, Rel. Des. Cornélio Alves, julgado em 17/02/2023; TJRN, Apelação Cível nº 0831184-19.2015.8.20.5001, Rel. Des. Ibanez Monteiro, julgado em 31/05/2019. (TJRN, Terceira Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0848257-86.2024.8.20.5001, Relatora: Juíza Convocada ERIKA DE PAIVA DUARTE, JULGADO em 12/06/2025, PUBLICADO em 12/06/2025). No tocante à exigência de alinhamento prévio da Reserva Legal, a legislação ambiental também não autoriza a imposição dessa obrigação a quem detém mera servidão administrativa. Ressalte-se que o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) elenca de maneira taxativa, nos §§ 6º, 7º e 8º do art. 12, as hipóteses em que empreendimentos estariam dispensados da constituição de Reserva Legal, destacando-se que tais exceções não abrangem a situação ora enfrentada. Destaco, mais uma vez, trecho do parecer ministerial que sintetiza com precisão técnica a questão: “O caso dos autos, que indubitavelmente versa sobre servidão administrativa constituída em favor de detentor de concessão, permissão ou autorização para exploração de recursos minerais, não se subsume à hipótese do art. 12, § 7º, da Lei nº 12.651/2012, destacando-se não caber interpretação extensiva das hipóteses legais, sob pena de violação ao princípio da vedação ao retrocesso e de configurar diminuição da tutela constitucional emprestada ao meio ambiente.” O Ministério Público, ao final de seu parecer, posicionou-se pelo provimento parcial do agravo, para que a exigência de apresentação do CAR fosse restrita à hipótese de o imóvel rural possuir Área de Reserva Legal devidamente constituída, nos seguintes termos: “Tecidas essas considerações, a 16ª Procuradoria de Justiça opina pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, apenas para dispensar a recorrida da apresentação do CAR exclusivamente na hipótese de o imóvel rural onde localizado o empreendimento possuir Área de Reserva Legal regularmente constituída.” Com igual fundamento, destaco que a obrigatoriedade do CAR não é absoluta, devendo, no caso concreto, ser exigida apenas se o imóvel possuir Área de Reserva Legal já formalmente instituída, averbada ou documentada. Por fim, considerando que o Agravo Interno interposto pelo IDEMA versa sobre o indeferimento de tutela recursal que ora se encontra superado pelo julgamento colegiado do mérito deste Agravo de Instrumento, impõe-se reconhecer a sua prejudicialidade, nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para restringir a dispensa da exigência de apresentação do CAR e do alinhamento prévio de Reserva Legal à hipótese de inexistência de Área de Reserva Legal regularmente constituída, e JULGAR PREJUDICADO o Agravo Interno interposto, por perda superveniente de objeto. É como voto. Natal, data da sessão do julgamento. DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO Relatora Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

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Processo nº 0865225-94.2024.8.20.5001

ID: 283116246

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 2 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0865225-94.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DA LUZ ALMEIDA

Intimação

Advogados:

HATUS FULVIO MEDEIROS MACHADO

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BRUNO HENRIQUE DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0865225-94.2024.8.20.5001 Polo ativo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0865225-94.2024.8.20.5001 Polo ativo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo MARIA DA LUZ ALMEIDA Advogado(s): BRUNO HENRIQUE DO NASCIMENTO, HATUS FULVIO MEDEIROS MACHADO RECURSO CÍVEL Nº 0865225-94.2024.8.20.5001 ORIGEM: 5º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – IPERN ADVOGADO (A): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RN RECORRIDO (A): MARIA DA LUZ ALMEIDA ADVOGADO (A): BRUNO HENRIQUE DO NASCIMENTO E OUTRO RELATORIA: PAULO LUCIANO MAIA MARQUES EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DE PROVENTOS DE PENSÃO POR MORTE PELOS MESMOS ÍNDICES ADOTADOS PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). PREVISÃO LEGAL. ART. 57, § 4º, DA LCE 308/2005. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A SÚMULA VINCULANTE N° 42 E 37. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Decidem os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Sem condenação do ente público ao pagamento de custas judiciais, mas com incidência de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Além do relator, participaram do julgamento o juiz José Undário de Andrade e a juíza Welma Maria Ferreira de Menezes. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz Relator RELATÓRIO: SENTENÇA Maria da Luz Almeida ajuizou ação de obrigação de fazer c/c cobrança em desfavor do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte - IPERN, alegando ser pensionista, requerendo, em suma, a implantação dos índices de revisão de sua pensão e o pagamento dos efeitos financeiros pretéritos, a contar do mês de janeiro do ano de 2024 até data da efetiva implantação. Juntou aos autos planilha de cálculos com o período de janeiro de 2024 a agosto de 2024. O ente demandado, citado, ofertou contestação e alegou, preliminarmente, ausência de interesse processual por inexistência de requerimento administrativo. No mérito, requereu a improcedência da pretensão reivindicada nos autos, com fulcro nas súmulas vinculantes 42 e 37. A parte autora ofereceu réplica à contestação (Id 140613771). É o que basta relatar. Não sendo necessária a produção de outras provas, passa-se ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De início, em relação à preliminar de falta de interesse de agir suscitada pela parte ré, cumpre destacar que as Turmas Recursais têm adotado entendimento pela desnecessidade de requerimento administrativo prévio no caso de reajustes de pensões. Afasto, assim, a preliminar de ausência de interesse processual. Quanto ao mérito propriamente dito, vê-se que a parte autora busca provimento jurisdicional que lhe assegure que a autarquia previdenciária estadual corrija a pensão por morte que percebe de acordo com o reajuste anual com base nos índices aplicados ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS. Indo direto ao ponto que interessa ao deslinde da causa, assim dispõe o artigo 57, § 4º, da Lei Complementar Estadual nº 308, de 25 de outubro de 2005, in verbis: Art. 57. A pensão por morte corresponde à importância mensal conferida ao conjunto dos dependentes do segurado, definidos nos arts. 8º e 9º desta Lei Complementar, por ocasião do seu falecimento, e representa: [...] § 4º Os valores referidos neste artigo serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS. De acordo com a norma supracitada, foi estipulado o reajuste devido a pensão por morte, todavia, não houve previsão, em si, de valor nominal. Logo, não pode se chegar à conclusão de que há afronta à norma constitucional expressa no art. 37, X, da Constituição Federal, segundo a qual “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada pela EC 19/98)”, sob o fundamento de que é necessária a existência de uma lei anual de iniciativa do Chefe do Poder Executivo de cada ente federado prevendo o reajuste. Nesse ponto, consigna-se que o § 4º do art. do art. 57 da LCE nº 308/2005 demonstra-se suficiente, posto que menciona a lei federal indicativa do reajuste anual dos benefícios do RGPS e já foi estipulado a sua aplicação para pensão por morte. Ademais, é importante frisar também que não há afronta ao enunciado de Súmula Vinculante 42, qual seja, “É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária”, uma vez que tanto o art. 37, inciso X, da Constituição quanto o enunciado de súmula versam sobre remuneração de servidor em atividade, não sendo aplicável diretamente em relação à pensão por morte, que tem natureza de benefício previdenciário. Nesse cenário, não se vislumbra afronta à autonomia federativa. Outrossim, importante trazer à baila que o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte já se manifestou a respeito da constitucionalidade do dispositivo citado, declarando, inclusive, que gera para o beneficiário o direito líquido e certo ao reajuste. Nesse ponto, o Tribunal tem entendido que a norma do art. 57, §4º, da LCE nº 308/2005 tem aplicação imediata, prescindindo de outra que a regule anualmente, segundo comprovam os recentes julgados a seguir transcritos: EMENTA: CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. REAJUSTE DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. ALEGAÇÃO RECURSAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA FORMA DE REAJUSTE PREVISTA NO ARTIGO 57, § 4º, DA LCE Nº 308/2005. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO ATRAEM A CONCLUSÃO DA ADI Nº 4.582, OU OS VERBETES DAS SÚMULAS VINCULANTES 37 E 42. NECESSIDADE DE DISTINGUISHING. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EM NORMA ESTADUAL ESPECÍFICA. AUTONOMIA LEGISLATIVA DO ENTE FEDERADO DEVIDAMENTE RESPEITADA. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL NA PREVISÃO DE REAJUSTE COM BASE NOS ÍNDICES APLICADOS AOS BENEFÍCIOS DO RGPS. IMPOSSIBILIDADE DE ERIGIR ÓBICES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL CONTRA A GARANTIA DE DIREITOS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS EM LEI. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. CORRETA A CONCESSÃO DA SEGURANÇA, COM EFEITOS A PARTIR DA DATA DA IMPETRAÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL E DO APELO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0860408-89.2021.8.20.5001, Relator Des. DILERMANDO MOTA PEREIRA, Tribunal Pleno, JULGADO em 01/09/2023, PUBLICADO em 06/09/2023). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DENEGADA. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REAJUSTE DE PENSÃO POR MORTE CONFORME ÍNDICE DE CORREÇÃO PREVISTO PARA O REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS. DIREITO AO REAJUSTE COM BASE NOS ÍNDICES APLICADOS AOS BENEFÍCIOS DO RGPS. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 57, §4º, DA LCE Nº 308/2005. DIREITO ASSEGURADO COM BASE NESTA LEGISLAÇÃO ESTADUAL VIGENTE E NÃO EM ISONOMIA OU EQUIPARAÇÃO VENCIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ÀS SÚMULAS VINCULANTES 37 E 42 DO STF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. (APELAÇÃO CÍVEL, 0812287-93.2022.8.20.5001, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 09/08/2023, PUBLICADO em 09/08/2023). EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. REAJUSTE COM BASE NOS ÍNDICES APLICADOS AOS BENEFÍCIOS DO RGPS. ART. 57, § 4º, DA LCE N.º 308/2005. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA. NÃO VIOLAÇÃO AOS ENUNCIADOS VINCULANTES 37 E 42, NEM AO JULGAMENTO EM REPERCUSSÃO GERAL DO ARE 909.437-RG PELO STF. APLICAÇÃO DO DISTINGUISHING. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0819992-45.2022.8.20.5001, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 09/08/2023, PUBLICADO em 10/08/2023). Esse entendimento também encontra guarida na Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, senão vejamos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DOS VALORES DE PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PELOS ÍNDICES APLICADOS AOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. EXPRESSA AUTORIZAÇÃO EM LEI ESTADUAL PARA A INCIDÊNCIA DO REAJUSTE DADO AOS BENEFÍCIOS DO RGPS, CONFORME ART. 57, § 4º, DA LCE N.º 308/2005, CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI RECONHECIDA PELO TJRN. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES DO ART. 37, XIII, DA CF/1988, E DAS SÚMULAS VINCULANTES 37 E 42, POR SEREM ESTAS INAPLICÁVEIS AO CASO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0818875-53.2021.8.20.5001, Magistrado(a) RICARDO PROCOPIO BANDEIRA DE MELO, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 03/05/2024, PUBLICADO em 07/05/2024) De início, vislumbra-se que a pretensão sustentada pela parte autora merece ser acolhida, já que foi deferida a pensão por morte na esfera administrativa no ano de 2021 (Id 132101209, p. 192) e, considerando que as fichas financeiras acostadas aos autos comprovam a percepção desde, ao menos, de 2021 (conforme Id 132101212) e que os proventos recebidos não sofreram o reajuste do RGPS no ano de 2024, conclui-se que a autarquia previdenciária não realizou a correção anual estabelecida na legislação em comento. Frisa-se apenas que a demanda será acolhida em parte também porque o cálculo do montante devido será apurado em sede de cumprimento de sentença. Dessa forma, vê-se que a Lei Federal nº 8.213/1991, a qual trata sobre os benefícios da Previdência Social, deverá ser aplicada ao caso concreto. O mencionado diploma estabelece, em seu art. 41-A, que " o valor dos benefícios será reajustado, anualmente, na mesma data do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento [...]". Logo, considerando que é devido o reajuste do benefício previdenciário da parte demandante a partir de janeiro de 2024, passa-se, neste momento, a especificar qual o índice deverá ser utilizado para o reajuste pleiteado. Como já dito, deverão ser utilizados os mesmos índices concedidos para o reajuste dos benefícios do RGPS, de modo que: a) em janeiro de 2024, deve haver um reajuste no percentual de 3,71%, conforme índices da Portaria Interministerial MTP/ME nº 2, de 11 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União, em 12 de janeiro de 2024. Face ao exposto, conclui-se que a parte autora faz jus ao reajuste dos seus proventos de acordo com os mesmos índices de reajustes concedidos aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS. Todavia, o direito aqui reconhecido é o de aplicação nos proventos da parte autora dos reajustes já publicados, não sendo o Poder Judiciário autorizado a determinar a aplicação de reajuste que sequer foi publicado. No caso, o reajuste é concedido por ato do Poder Executivo. Assim, não é possível presumir a ilicitude de um ato futuro, diante da inviabilidade de provar antecipadamente fato superveniente. Ademais, as provas da ilicitude dos atos do demandado necessitam ser contemporâneas aos fatos alegados. Ressalte-se que as alegações de ausência de dotação orçamentária ou ainda, de dever de obediência à Lei de Responsabilidade Fiscal não são justificativas plausíveis para o descumprimento de previsão legislativa. A garantia ao reajuste previsto constitucionalmente e pela legislação municipal não condicionam-se a dotação orçamentária, posto que o fundamento para o reconhecimento do direito autoral encontra amparo no princípio constitucional da preservação do valor real dos benefícios. Ante o exposto, julgo procedentes as pretensões reivindicadas na petição inicial para condenar Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte - IPERN a: a) implantar na pensão por morte da parte autora o reajuste concedido aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, utilizando o percentual acima informado; b) pagar à parte autora diferenças devidas com base nos referidos reajustes, aplicados, ano a ano, sendo sobre os proventos vencidos a partir 1º de janeiro de 2024 até a data da efetiva implantação determinada no item a), utilizando os percentuais acima informados. Sobre diferenças devidas, deverá incidir, uma única vez, a título de correção monetária e juros de mora, os índices da Taxa SELIC, acumulada mensalmente, conforme o disposto no art. 3º, da EC nº 113/2021, desde as datas em que a obrigação de pagar deveria ter sido cumprida corretamente. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Tratando-se de crédito remuneratório alimentar, devem incidir os encargos usuais. Intimem-se. Caso haja interposição de recurso inominado, deverá a Secretaria Unificada intimar a parte adversa para apresentar contrarrazões e, em seguida, independentemente de novo despacho, distribuir o feito à Turma Recursal, que analisará pressupostos recursais de admissibilidade e eventual assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, certifique-se a esse respeito e, ato contínuo, notifique-se o Presidente do IPERN para cumprir a obrigação de fazer determinada no item a) do dispositivo sentencial, implantando na pensão por morte da parte autora os reajustes anuais concedidos aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de sua omissão poder ser interpretada como crime de desobediência, ato atentatório à dignidade da justiça, litigância de má-fé ou improbidade administrativa. Na sequência, arquivem-se os autos. A parte autora fica ciente de que os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo, requerendo as providências pertinentes à satisfação do seu crédito. Neste caso, deverá fazê-lo por meio de simples petição nos autos, acompanhada de planilha, utilizando a Calculadora Automática disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (Portaria n° 399/2019-TJ/RN). Por ocasião do cumprimento da sentença, devem constar dos autos, conforme o caso: nome completo da parte credora; número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ da parte executada; termo inicial e final da obrigação; valor recebido e/ou devido mês a mês; valor atualizado com índice aplicado mês a mês; correção mês a mês; total de eventual desconto de imposto de renda, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; total de eventual desconto previdenciário, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; data da última atualização; data da aposentadoria; ficha financeira que englobe o período cobrado até o pedido de execução. Em caso de renúncia aos valores que ultrapassam o teto de pagamento em Requisição de Pequeno Valor - RPV, deve-se apresentar planilha dentro do limite de alçada do Juizado Especial, aplicando, inclusive, eventuais descontos obrigatórios e apresentando instrumento de mandato com poderes específicos ou carta de renúncia assinada de próprio punho, conforme o caso. Eventual pedido de isenção tributária da sociedade de advogados, deverá vir acompanhado da prova dessa isenção, nos termos da legislação de regência. Cumpra-se. Natal, 19 de março de 2025. Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito RECURSO: O IPERN argumenta que a pensão por morte foi ajustada anualmente, conforme previsto na legislação estadual, e que os reajustes aplicados foram superiores aos do RGPS, não havendo a necessidade de pagamento de qualquer diferença; violação das súmulas vinculantes 37 e 42. Requer a improcedência total dos pedidos iniciais. CONTRARRAZÕES: requer a manutenção da sentença e improvimento do recurso. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Da análise detida dos autos, verifica-se que as razões recursais não merecem ser acolhidas, inclusive por já terem sido combatidas por ocasião de sentença. Restou cristalino o direito da parte recorrida ao recebimento da revisão dos seus proventos de pensão por morte, segundo os critérios do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, nos termos do art. 57, § 4°, da Lei Complementar Estadual n° 308/2005, bem como, perceber a diferença entre os valores efetivamente recebidos e aqueles que deveriam ter sido pagos. Com a extinção do direito à paridade e integralidade aos servidores públicos, a Emenda Constitucional n° 20/1998, o art. 40, § 8º da Constituição Federal assegurou a revisão das pensões e aposentadorias a partir dos índices aplicáveis ao regime geral. Os artigos, 52, § 1º, 57, § 4º, e 68, caput, da Lei Complementar Estadual nº 308/2005, editado para reestruturar o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Norte (RPPS/RN) e reorganizar o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte, estabeleceram que os valores recebidos a título de pensão e de aposentadoria sejam corrigidos pelos mesmos índices aplicados do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Acrescente-se que o objeto destes autos não se trata de intervenção legislativa do Poder Judiciário, porquanto o reajuste dos proventos pelo RGPS se trata de aplicação constitucional não cumprida adequadamente e a tempo pelo Estado-Administração, tampouco ofensa à Súmula Vinculante 42, conforme decidido no julgamento do ARE 909.437-RG pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes do TJRN nesse sentido: (APELAÇÃO CÍVEL, 0819992-45.2022.8.20.5001, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 09/08/2023, PUBLICADO em 10/08/2023), (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0816073-48.2022.8.20.5001, Magistrado(a) JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 01/08/2023, PUBLICADO em 04/08/2023). Esse também é o entendimento que vem sendo adotado por esta Turma Recursal, veja-se: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE REAJUSTE DE PENSÃO POR MORTE CONFORME ÍNDICE DE CORREÇÃO PREVISTO PARA O REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DEMANDADO. NÃO ACOLHIMENTO. DIREITO AO REAJUSTE COM BASE NOS ÍNDICES APLICADOS AOS BENEFÍCIOS DO RGPS. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 57, § 4º, DA LCE Nº 308/2005. DIREITO ASSEGURADO COM BASE NESTA LEGISLAÇÃO ESTADUAL VIGENTE E NÃO EM ISONOMIA OU EQUIPARAÇÃO VENCIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ÀS SÚMULAS VINCULANTES 37 E 42 DO STF. JULGAMENTO CONFIRMADO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0831690-77.2024.8.20.5001, Magistrado(a) SABRINA SMITH, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 19/11/2024, PUBLICADO em 21/11/2024) Assim, a decisão recorrida fez a correta análise do conjunto probatório contido nos autos, aplicando o melhor direito, razão pela qual deve ser mantida integralmente nos termos do art. 46, da Lei 9.099/95. De todo o exposto, o presente voto é no sentido de conhecer o recurso e negar-lhe provimento, com a manutenção da sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos com acréscimos do voto do relator. Sem condenação do ente público ao pagamento de custas judiciais, mas com incidência de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. É o voto. Natal/RN, data constante no sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz Relator Natal/RN, 20 de Maio de 2025.

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Processo nº 0849993-42.2024.8.20.5001

ID: 314558019

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0849993-42.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DA CONCEICAO DIAS COSTA

Intimação

Advogados:

CRISTINA ALVES DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0849993-42.2024.8.20.5001 Polo ativo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0849993-42.2024.8.20.5001 Polo ativo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo MARIA DA CONCEICAO DIAS COSTA Advogado(s): CRISTINA ALVES DA SILVA RECURSO INOMINADO N° 0849993-42.2024.8.20.5001 ORIGEM: 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDA: MARIA DA CONCEICAO DIAS COSTA ADVOGADO: CRISTINA ALVES DA SILVA RELATOR: 1ª RELATORIA DA TERCEIRA TURMA RECURSAL EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR. IPERN. REAJUSTE DE PENSÃO POR MORTE. ÍNDICES DE CORREÇÃO PREVISTOS NO RGPS. PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 57, §4º, DA LCE Nº 308/2005. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ENUNCIADOS 37 E 42 DA SÚMULA VINCULANTE DO STF. INAPLICABILIDADE DO ART. 37, XIII, DA CF/1988. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença atacada por seus próprios fundamentos. Condenação em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 24 de junho de 2025 BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz relator em substituição legal RELATÓRIO Sentença proferida pela Juiz(a) de Direito do 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal, que se adota: S E N T E N Ç A A parte autora ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – IPERN, buscando o reajuste de sua pensão pelos mesmos índices de correção aplicados aos benefícios do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, no percentual cumulado dos anos de 2018 até 2024. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Da prescrição Sobre prescrição, ação proposta na data de 26/07/2024, dos documentos anexos aos autos verifica-se que a parte requereu administrativamente o reajuste anual em 01/03/2024 (ID nº 126948463), pendente de resolução, estando suspenso o curso da prescrição desde então, nos termos do art. 4º, parágrafo único do Decreto nº 20.910/1932. Sendo assim, considerando a suspensão da prescrição na data de 01/03/2024, estão prescritas as parcelas anteriores a 01/03/2019. Súmula 85 do STJ. Fundamentos Tratando-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas em audiência passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O cerne da presente demanda cinge-se à análise da possibilidade do recebimento de pensionista, dos valores referentes aos reajustes salariais, nos moldes do RGPS, a contar de 2018. Inicialmente, destaque-se que o inciso X, do art. 37, da CF/88 prevê que os servidores públicos têm direito à revisão geral anual da remuneração, sempre na mesma data e sem distinção de índices. In verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada pela EC 19/98) Com a extinção do direito à paridade e integralidade aos servidores públicos, a Emenda Constitucional n. 20/1998, o art. 40, § 8º da Constituição Federal assegurou a revisão das pensões e aposentadorias a partir dos índices aplicáveis ao regime geral. A regulamentação desse dispositivo, em âmbito local, coube aos artigos 57, § 4º, e 68, caput, da Lei Complementar Estadual nº 308/2005, editada para reestruturar o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Norte (RPPS/RN) e reorganizar o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte, estabeleceram que os valores recebidos a título de pensão e de aposentadoria sejam corrigidos pelos mesmos índices aplicados do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Veja-se: Art. 57. A pensão por morte corresponde à importância mensal conferida ao conjunto dos dependentes do segurado, definidos nos arts. 8º e 9º desta Lei Complementar, por ocasião do seu falecimento, e representa: [...] § 4º Os valores referidos neste artigo serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS. [...] Art. 68. Os benefícios serão reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em Lei, observado o disposto no § 2º do art. 43 desta Lei Complementar. O entendimento das Turmas Recursais e do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte é no sentido de que as disposições previstas no art. 57, §4º, da Lei Complementar 308/2005 é plenamente aplicável, inexistindo ofensa ao enunciado da súmula vinculante 42 do STF. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. REAJUSTE. SÚMULA VINCULANTE Nº 37. INEXISTÊNCIA DE INTERVENÇÃO LEGISLATIVA DO PODER JUDICIÁRIO. AFASTAMENTO. SÚMULA VINCULANTE Nº 42. MENÇÃO A VENCIMENTOS DE SERVIDORES ESTADUAIS OU MUNICIPAIS. NÃO INCIDÊNCIA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL ESPECÍFICA NO ART.201, §4º. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. EXIGÊNCIA DE LEI PARA REGULAMENTAR. EXPRESSA PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. EXEGESE DO ART. 57, §4º, DA LCE Nº 308/2005. APLICAÇÃO DOS MESMOS ÍNDICES DOS BENEFÍCIOS DO RGPS. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0806052-42.2024.8.20.5001, Magistrado(a) FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 24/09/2024, PUBLICADO em 02/10/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DE PROVENTOS DE PENSÃO POR MORTE PELOS MESMOS ÍNDICES ADOTADOS PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). PREVISÃO LEGAL. ART. 57, § 4º, DA LCE 308/2005. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE 42. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0874019-41.2023.8.20.5001, Magistrado(a) CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 24/09/2024, PUBLICADO em 01/10/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO DE REAJUSTE DE PROVENTOS DE PENSÃO POR MORTE PELOS MESMOS ÍNDICES ADOTADOS PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO ATRAEM A INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 42. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL EM LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL QUE ASSEGURA A INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES APLICADOS AOS BENEFÍCIOS DO RGPS PARA FINS DE REAJUSTE DE PENSÃO POR MORTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 57, §4º, DA LCE Nº 308/05. DEVIDOS O REAJUSTE E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. JURISPRUDÊNCIA DO TJRN. VERBA ALIMENTAR. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. CRÉDITO APURADO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0833587-14.2022.8.20.5001, Magistrado(a) SABRINA SMITH, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 01/02/2024, PUBLICADO em 09/02/2024) Acrescente-se que objeto destes autos não se trata de intervenção legislativa do Poder Judiciário, porquanto o reajuste dos proventos pelo RGPS se trata de aplicação constitucional não cumprida adequadamente e a tempo pelo Estado-Administração, tampouco ofensa à Súmula Vinculante 42, conforme decidido no julgamento do ARE 909.437-RG pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes do TJRN nesse sentido: (APELAÇÃO CÍVEL, 0819992-45.2022.8.20.5001, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 09/08/2023, PUBLICADO em 10/08/2023), (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0816073-48.2022.8.20.5001, Magistrado(a) JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 01/08/2023, PUBLICADO em 04/08/2023). Evidente, portanto, que a partir das comprovações pelas fichas financeiras/contracheques que o IPERN não implantou o reajuste. Com efeito, devido que a parte autora receba os reajustes dos índices de correção aplicados aos benefícios do Regime Geral da Previdência Social – RGPS. Dispositivo Pelo exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC/15, JULGO PACIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial apenas para condenar o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – IPERN a conceder os reajustes anuais - pelos mesmos índices de correção aplicados aos benefícios do Regime Geral da Previdência Social – RGPS – nos termos do artigo 57, §4º da Lei Complementar nº 308/2005, bem assim, no pagamento dos valores referentes à diferença apurada dos últimos cinco anos não alcançados pela prescrição a contar de 01/03/2019. Serve a presente como mandado de notificação ao Presidente do IPERN para cumprimento em 30 (trinta) dias, art. 12 da Lei 12.153/09. Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária desde o inadimplemento, conforme remuneração básica aplicada à caderneta de poupança e julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810). Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/09, excluindo-se os valores pagos administrativamente. Sem análise de gratuidade nem condenação em custas ou honorários no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Procedimentos quanto a recurso inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 11 da Lei nº 12.153/09). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. É o projeto. Submeto, nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juiz de Direito. Franklin José Varela Santos Fernandes Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40. da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Natal, data do registro no sistema Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte ré, a fim de reformar a sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na ação de obrigação de fazer e pagar. Em suas razões recursais, sustentou, em síntese, que o disposto no art. 57, § 4º da LCE nº 308/2005 configura mera reprodução de disposição contida no art. 15 da Lei Federal 10.887/2004, cuja aplicação é limitada unicamente aos servidores ativos e inativos e aos pensionistas da União. Aduz que a referida norma estadual vulnera frontalmente o disposto nos enunciados das Súmula Vinculante 37 e 42 do STF. Assim, pugna pela reforma da sentença a fim de que seja julgado improcedente a pretensão autoral. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso e manutenção da sentença. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso. Sem questões preliminares, adentro à análise do mérito. Inobstante as razões apresentadas pelo recorrente, adianto que não merece acolhimento a pretensão recursal. Explico. Dispõe o art. 40, § 8º, da Constituição Federal de 1988, no tocante ao regime próprio de previdência dos servidores públicos e respectivos pensionistas, que “é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei”. No âmbito estadual, a Lei Complementar Estadual nº 308/2005, em seu art. 57, §4º, assegura que os valores dos benefícios de pensão por morte dos dependentes dos servidores públicos serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS. O referido dispositivo, por sua natureza expressamente legal e vigente, satisfaz o comando constitucional supracitado, impondo-se ao IPERN a obrigação de realizar o reajuste da pensão nos moldes definidos na legislação estadual, bem como proceder ao pagamento das diferenças decorrentes da ausência de correção no período respectivo. Ressalte-se que a pretensão autoral não se fundamenta em isonomia, equiparação com servidores ativos ou mesmo em alegada omissão legislativa, mas, tão somente, na aplicação direta do referido dispositivo legal estadual, o qual não possui qualquer declaração de inconstitucionalidade. Dessa forma, inexiste violação ao art. 37, inciso XIII, da Carta Magna ou às Súmulas Vinculantes nº 37 e nº 42 do Supremo Tribunal Federal. A Súmula Vinculante 42 veda a vinculação automática de reajustes de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais, enquanto o que se discute nos autos é apenas a preservação do valor real do benefício previdenciário, com base em norma estadual específica, cuja constitucionalidade não está sob questionamento. Do mesmo modo, a Súmula Vinculante 37 não se aplica ao caso, uma vez que não se trata de aumento de vencimentos com fundamento em isonomia, mas sim de reajuste previsto expressamente em legislação estadual (art. 57, § 4º, da LCE nº 308/2005), em consonância com o art. 40, § 8º, da Constituição Federal. Em reforço, colacionam-se os seguintes julgados desta Corte de Justiça: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DOS VALORES DE PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PELOS ÍNDICES APLICADOS AOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. EXPRESSA AUTORIZAÇÃO EM LEI ESTADUAL PARA A INCIDÊNCIA DO REAJUSTE DADO AOS BENEFÍCIOS DO RGPS, CONFORME ART. 57, § 4º, DA LCE N.º 308/2005. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES DO ART. 37, XIII, DA CF/1988, E DA DICÇÃO DAS SÚMULAS VINCULANTES 37 E 42, POR SEREM ESTAS INAPLICÁVEIS AO CASO. JULGAMENTO CONFIRMADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conforme disposição do artigo 57, §4º, da Lei Complementar Nº 308/2005, os benefícios de pensão por morte de servidores públicos do Estado do Rio Grande do Norte devem ser corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS, não sendo o caso, portanto, de aumento de vencimentos por isonomia ou de indevida vinculação a índices federais de correção monetária ante omissão legislativa, mas sim de aplicação de norma expressamente prevista em Lei Estadual. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0802986-16.2022.8.20.5101, Mag. JESSE DE ANDRADE ALEXANDRIA, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 08/05/2025, PUBLICADO em 12/05/2025) EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DO IPERN. AÇÃO DE REAJUSTE DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PREVISÃO LEGAL DE VINCULAÇÃO DO REAJUSTE DE APOSENTADORIAS E PENSÕES AOS ÍNDICES DO RGPS, NOS TERMOS DO ART. 57, § 4º, DA LCE 308/2005. INAPLICABILIDADE DO ART. 37, XIII, DA CF/1988, E DAS SÚMULAS VINCULANTES 37 E 42. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.Inobstante as razões apresentadas pelo recorrente, a peça recursal não comporta provimento. Explico. De acordo com o art. 40, § 8º, da CF/1988, que trata do regime próprio de previdência social dos servidores públicos e respectivos pensionistas, “é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei”. No âmbito do serviço público do Estado do Rio Grande do Norte, o art. 57, § 4º, ao tratar da pensão por morte dos dependentes do servidor segurado, assegurou que os valores do referido benefício previdenciário “serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS”, comando esse que satisfaz o requisito constitucional antes referenciado, de sorte que se impõe ao IPERN promover o reajuste da pensão por morte nos moldes estabelecidos na normativa local e efetuar o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da ausência do reajuste no período. 2.No presente caso, a pretensão autoral não se fundamenta na isonomia, omissão legislativa e nem na equiparação remuneratória com outros benefícios pagos pelo IPERN ou de servidores da ativa, mas apenas na incidência do supracitado dispositivo legal estadual, plenamente em vigor e ainda não declarado inconstitucional.3. Assim, o direito vindicado não contraria o art. 37, XIII, da Constituição Federal ou as Súmulas Vinculantes 37 e 42. Isso porque o enunciado vinculante 42 trata da impossibilidade de vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária, ante a vedação expressa do art. 37, XIII, da CF/1988, hipótese diversa da em análise, em que visa, tão somente, à atualização da pensão por morte percebida pela parte autora, de modo a preservar seu valor real, nos termos do art. 40, § 8º, da Constituição Federal, e não a equiparação remuneratória em si.4. Por essa mesma razão, não há que se falar em afronta à referida Sumula Vinculante 37, pois não se está aumentando vencimento com fundamento em isonomia, mas sim em previsão legal estadual (art. 57, § 4º, da LCE 308/2005) e constitucional (art. 40, § 8º, da CF/1988) que garantem o reajuste pretendido.5. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO ACORDAM os Juízes integrantes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do RN, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. A parte recorrente é isenta das custas do processo, mas pagará honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação atualizado, ponderados os critérios previstos no art. 85, § 2º, do CPC.Data e assinatura do sistema.JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUSJuiz Relator (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0818188-08.2023.8.20.5001, Mag. JOAO AFONSO MORAIS PORDEUS, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 29/04/2025, PUBLICADO em 30/04/2025) Incabível, por conseguinte, qualquer tipo de reforma na sentença recorrida. Nela fora implementada correta análise do conjunto probatório contido nos autos, além de ser conferido tratamento jurídico adequado à matéria, coadunando-se, sobretudo, com entendimento já sedimentado por estas Turmas Recursais. À vista do exposto, o voto é no sentido de conhecer do recurso inominado interposto e negar provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condenação em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. É o voto. 1º Juiz Relator Natal, data da assinatura eletrônica Natal/RN, 24 de Junho de 2025.

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Processo nº 0806157-87.2022.8.20.5001

ID: 299942635

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0806157-87.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0806157-87.2022.8.20.5001 Polo ativo MARIA LIDUINA TARGINO DE MEDEIROS e outros … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0806157-87.2022.8.20.5001 Polo ativo MARIA LIDUINA TARGINO DE MEDEIROS e outros Advogado(s): HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. COMANDO MONOCRÁTICO QUE, COM BASE NO LAUDO PERICIAL, RECONHECEU COMO “ZERO” A LIQUIDAÇÃO. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO INCORRETA NA INCORRETA METODOLOGIA DE CÁLCULO ADOTADA PELA COJUD, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE À INCLUSÃO DO ABONO CONSTITUCIONAL E AO PERÍODO DE CONVERSÃO. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI Nº 8.880/94, NO RE Nº 561.836/RN E NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE PERDAS PONTUAIS. LIQUIDAÇÃO ZERO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA LIDUINA TARGINO DE MEDEIROS e outros, por seu advogado, em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, que, nos autos da liquidação de sentença (proc. nº 0806157-87.2022.8.20.5001) promovida contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO – IPERN, homologou os cálculos apresentados pelo COJUD, nos seguintes termos: “(...) Isto posto, HOMOLOGO para que surtam seus efeitos jurídicos os índices apontados nas planilhas apresentadas pela Contadoria Judicial, através do laudo pericial ID nº. 136986714, que servirá de parâmetro para a apuração de eventuais valores devidos em razão da sentença da ação originária. Desde já, julgo extinto o processo com relação às autoras MARIA LIDUINA TARGINO DE MEDEIROS, MARIA AUXILIADORA COSTA APOLINARIO e MARIA DALVA DE LUCENA NOGUEIRA, DECLARANDO a inexistência de valor devido pelo ente público executado a estas autoras, uma vez que comprovadamente tais exequentes não tiveram perdas salariais. Outrossim, concedo às exequentes MARINALDA MARTINS VERAS DA SILVA e MARIA LUZINEIDE GARCÃO o prazo de 30 (trinta) dias para a promoção de eventual cumprimento de sentença. Irresignados, as exequentes buscam a reforma da sentença. Em suas razões recursais (ID 31048779) alegaram, em síntese, que a sentença não está de acordo com os parâmetros estabelecidos pela Lei Federal n. 8.880/1994 e pela repercussão geral do recurso extraordinário n. 561.836/RN. Sustentaram que utilizar a perda estabilizada em julho de 1994 contraria expressamente a Lei n. 8.880/1994, e que o pagamento do abono constitucional (rubrica n. 234) foi realizado para complementar o vencimento dos servidores que recebiam abaixo do salário mínimo. Ressaltaram, ainda, que “(...) a insurgência quanto ao cálculo da COJUD não é ao cálculo em si, mas o parâmetro que o juízo fixou e abstraiu a partir do laudo, pois o laudo demonstrou que houve prejuízo de cada liquidante, se considerarmos o parâmetro correto, que é a diferença entre a média de novembro/1993 a fevereiro/1994, ou apenas fevereiro/1994, se for maior que a média, frente a março/1994, nos termos do art. 22 da Lei n° 8.880/1994, do título judicial e da tese fixada pelo STF, ao falar conversão de Cruzeiro Real em URV.” Ao final, requererem o conhecimento e provimento do recurso, para determinar que sejam homologados os índices calculados pela Contadoria Judicial “(...) entre o mês de fevereiro/1994 e março/1994, data da conversão, bem como que a Lei n° 6.615/1994, que reajustou os vencimentos do funcionalismo não têm o condão de superar a perda, pois não reestruturam a carreira, nos termos do entendimento consolidado no STF.” Contrarrazões apresentadas. (ID 31048782) Ausentes as hipóteses legais a ensejar a intervenção ministerial. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, buscam os Apelantes a reforma da sentença que reconheceu como “zero” a liquidação promovida em desfavor da Fazenda Pública Estadual, extinguindo o feito com base nos cálculos elaborados pelo perito judicial. Inicialmente, cumpre destacar que é possível o magistrado, na apreciação do conjunto probatório dos autos, desconsiderar as conclusões do laudo pericial, desde que o faça motivadamente. Isto porque, o Juiz tem o perito como seu auxiliar, não estando adstrito a conclusão por ele elaborada no laudo, cabendo ao magistrado avaliar a prova produzida e ver se é necessária à formação do seu convencimento, nos termos do art. 479 do CPC, o qual segue abaixo transcrito: Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. Nesse sentido, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery ensinam que “o juiz não fica vinculado aos fundamentos e à conclusão a que chegou o perito no laudo, tampouco às opiniões dos assistentes técnicos das partes.” (2016, p. 1196) Assim, o CPC faculta ao juiz ser auxiliado por um perito para a produção da prova técnica necessária, o que não se confunde com a vinculação do magistrado ao laudo elaborado pelo expert. Entretanto, o art. 477, § 2º, incisos I e II, do CPC, autoriza o magistrado a determinar, ex officio, ou a requerimento das partes, a complementação do laudo, ainda que de ofício, quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida. Ademais, observa-se que as apelantes foram intimadas para se manifestar acerca da complementação do laudo pericial, apresentando, inclusive impugnação, o que, a meu ver, não se contrapõe ao princípio da não surpresa, de modo que não assiste razão as recorrentes. In casu, com o referido trânsito em julgado da sentença proferida no processo de conhecimento, que determinou a atualização dos vencimentos dos autores, com base na conversão dos valores da remuneração pela forma estabelecida na Lei Federal nº 8.880/1994, observando o índice de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento), busca as Exequentes a percepção de eventuais perdas salariais. Com efeito, a Lei Federal nº 8.880/1994, que dispôs sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional e instituiu a Unidade Real de Valor (URV), ao tratar dos critérios para a conversão dos vencimentos, soldos e salários em URV, estabeleceu que a conversão dos benefícios em URV seria a partir de 1ª de março de 1994, com a extração da média aritmética dos montantes resultantes da divisão do valor nominal, entre novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia dos respectivos meses, conforme se percebe no art. 22, inciso I e II, da referida lei: Art. 22 - Os benefícios mantidos pela Previdência Social são convertidos em URV em 1º de março de 1994, observado o seguinte: I - dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente, de acordo com o Anexo I desta Lei; II - extraindo-se a média aritmética dos valores resultantes do inciso anterior. No que se refere à limitação temporal, deve adstringir-se ao que restou decidido na ADI nº 2.323-MC/DF e na ADI nº 2.321/DF, de modo que deve-se ser imposto o entendimento fixado no Recurso Extraordinário nº 561.836/RN, assentando que o valor devido ao servidor, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, será absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira, hipótese na qual nada será devido aos servidores, respeitando-se sempre o princípio da irredutibilidade de vencimentos para o caso do novo padrão remuneratório ser inferior ao antes pago, circunstância em que o servidor fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) correspondente, cujo valor será alcançado pelos aumentos subsequentes. Compulsando os autos, verifico que, antes da elaboração do laudo pericial, foram apresentados pelo Juiz as diretrizes a serem utilizadas pelo expert, intimando, ainda, as partes para indicarem assistentes técnicos e quesitação complementar, do qual apresentaram suas impugnações e tiveram as devidas resposta pelo perito. Por sua vez, o perito judicial, ao confeccionar a planilha conforme as orientações, teve com base na Lei Federal nº 8.880/1994, observando ao disposto no RE nº 561.836/RN e em consonância com os termos da sentença, concluiu pela existência de perdas e ganhos monetários para o servidor entre março e julho de 1994, de modo que o julgador a quo, ao concluir que os servidores tiveram suas perdas corrigidas, ainda que indiretamente, através do pagamento do abono constitucional, resultando na ocorrência de liquidação zero em favor dos Exequentes. Ademais, há que se destacar que a liquidação com resultado igual a zero é amplamente admitida na jurisprudência, não representando ofensa à coisa julgada, conforme se verifica do julgado do Superior Tribunal de Justiça adiante colacionado: RECURSO ESPECIAL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DOS AUTORES DA AÇÃO E CONDENAÇÃO DESTES À REPARAÇÃO AOS DANOS PROCESSUAIS - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA - NÃO OCORRÊNCIA - “LIQUIDAÇÃO ZERO” - ADEQUAÇÃO DO JULGADO AOS DANOS QUE RESTARAM NÃO QUANTIFICADOS E, PORTANTO, NÃO DEMONSTRADOS - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. (...) IV - As Instâncias ordinárias, ao contrário do que sustenta o ora recorrente, não excluíram a condenação por perdas e danos processuais, reconhecida definitivamente, na sentença, mas sim, quando de seu arbitramento, chegaram à conclusão de que o quantum debeatur é zero, o que, de forma alguma, significa inobservância da coisa julgada. É o que autorizada doutrina denomina “liquidação zero”, situação que, ainda que não desejada, tem o condão de adequar à realidade uma sentença condenatória que, por ocasião de sua liquidação, mostra-se vazia, porquanto não demonstrada sua quantificação mínima e, por conseguinte, sua própria existência; V - Não há como prosperar a pretensão do liquidante, ora recorrente, no sentido de que o arbitramento deveria se pautar na apuração do valor da cota hereditária a ele devida, ante o alegado descumprimento contratual por parte dos autores da ação. Primeiro, porque, como expressamente consignado pelas Instâncias ordinárias, inexiste prova da perda do quinhão hereditário. Segundo, e principalmente, porque o reconhecimento da alegada perda do quinhão hereditário, em razão do também alegado descumprimento contratual por parte dos autores, em nenhum momento foi objeto da ação em que se formou o presente título liquidando; VI - Na verdade, conferir à presente liquidação contornos mais abrangentes daqueles gizados na ação de resolução parcial do contrato, dissonante, portanto, de seu objeto, tal como pretendido pelo ora recorrente, redundaria, inequivocamente, à tangibilidade da coisa julgada, o que não se afigura, na espécie, permitido; VII - Recurso Especial improvido. (REsp 1011733/MG, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2011, DJe 26/10/2011). Destarte, estando o laudo elaborado pelo perito, após os devidos esclarecimentos, em consonância com o que determina a Lei 8.880/94, o RE 561.863/RN e o título executivo judicial, não há que se falar em reforma e/ou nulidade da decisão recorrida, notadamente em razão da presunção de legitimidade e veracidade de que goza o laudo pericial. Nesse sentido, esta Corte de Justiça assim já decidiu: EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. COMANDO MONOCRÁTICO QUE, COM BASE NO LAUDO PERICIAL, RECONHECEU COMO “ZERO” A LIQUIDAÇÃO. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO INCORRETA NA INCORRETA METODOLOGIA DE CÁLCULO ADOTADA PELA COJUD, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE À INCLUSÃO DO ABONO CONSTITUCIONAL E AO PERÍODO DE CONVERSÃO. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI Nº 8.880/94, NO RE Nº 561.836/RN E NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE PERDAS PONTUAIS. LIQUIDAÇÃO ZERO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0805500-48.2022.8.20.5001, Des. CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 02/05/2025, PUBLICADO em 05/05/2025) EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS DE CRUZEIROS REAIS PARA URV. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA COJUD. SENTENÇA EXTINTIVA QUE RECONHECEU LIQUIDAÇÃO ZERO. ALEGATIVA DE PERDAS ADVINDAS DA CONVERSÃO. LAUDO PERICIAL BASEADO EM ORIENTAÇÕES PRÉVIAS FIXADAS PELO JUÍZO PROCESSANTE. AUSÊNCIA DE PERDAS SALARIAIS CONSIDERADAS EM PERÍCIA CONTÁBIL OFICIAL. PERÍCIA FORMULADA COM BASE NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, NA LEI Nº 8.880/94 E NA REPERCUSSÃO GERAL Nº 561.836/RN. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença proferida em sede de liquidação de sentença, que reconheceu a inexistência de perdas remuneratórias na conversão de vencimentos para URV e declarou a chamada "liquidação zero", extinguindo o feito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se os cálculos periciais observam os parâmetros estabelecidos na Lei nº 8.880/94 e na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 561.836/RN (Tema 5 de Repercussão Geral), bem como a legalidade da conclusão pela inexistência de valores a liquidar.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A conversão dos vencimentos para URV deve ser realizada conforme a média aritmética dos valores percebidos entre novembro/1993 e fevereiro/1994, nos termos do artigo 22 da Lei nº 8.880/94. 4. A perícia oficial constatou que, na conversão da remuneração, a parte apelante não sofreu redução salarial, inexistindo perda estabilizada que justificasse a incorporação de percentual adicional. 5. Eventuais perdas pontuais entre março e junho de 1994 foram devidamente corrigidas, sem gerar repercussão futura, em conformidade com a tese fixada pelo STF no RE 561.836/RN. 6. A tese de "liquidação zero" encontra respaldo na jurisprudência, sendo inviável a revisão dos cálculos periciais sem prova de erro material ou de violação aos critérios legais e judiciais aplicáveis. 7. Majorados os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o desprovimento do recurso.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A conversão de vencimentos para URV deve observar a média aritmética dos valores percebidos entre novembro/1993 e fevereiro/1994, sendo inviável a incorporação de percentual adicional quando não constatada perda remuneratória estabilizada." Dispositivos legais citados: Lei nº 8.880/94, art. 22; Código de Processo Civil, arts. 85, § 11, 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 561.836/RN (Tema 5 de Repercussão Geral); TJRN, Apelação Cível nº 0804716-71.2022.8.20.5001, Segunda Câmara Cível, julgado em 21/02/2025; TJRN, Apelação Cível nº 0005445-91.2005.8.20.0001, julgada em 28/05/2024. (APELAÇÃO CÍVEL, 0806500-83.2022.8.20.5001, Des. AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 30/05/2025, PUBLICADO em 30/05/2025) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO INDEFERITÓRIA DO PLEITO INICIAL. CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL PARA URV. LIQUIDEZ ZERO EM RELAÇÃO À SERVIDORA EXEQUENTE. CONVERSÃO SALARIAL QUE NÃO ENSEJOU PERDA OU PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO INFERIOR AO DEVIDO. REMUNERAÇÃO PAGA NA DATA DE AFERIÇÃO QUE SERIA SUPERIOR ÀS PERDAS DECORRENTES DA CONVERSÃO FINANCEIRA REALIZADA DE MANEIRA INDEVIDA. SISTEMÁTICA DE PAGAMENTO DE ABONO SALARIAL PARA ASSEGURAR VALORES ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO REMUNERATÓRIO. JULGADO QUE PONDEROU DE MANEIRA COERENTE A MATÉRIA. APRESENTAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0805321-17.2022.8.20.5001, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 16/05/2025, PUBLICADO em 19/05/2025) Ementa: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. URV. APURAÇÃO DO ÍNDICE DE PERDAS SALARIAIS. CÁLCULOS EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 8.880/94. EVENTUAIS DECOTES NA REMUNERAÇÃO ENTRE MARÇO E JUNHO DE 1994 IMPLICAM APENAS PERDAS PONTUAIS SEM REPERCUSSÃO FUTURA. PERDAS ESTABILIZADAS INCIDENTES SOMENTE A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 1994. DATA DA CONVERSÃO FORÇADA DA MOEDA PARA O REAL. TESE FIXADA PELO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 561.836/RN. NÃO VIOLAÇÃO. REMUNERAÇÕES COMPLEMENTADAS À ÉPOCA PELO ABONO CONSTITUCIONAL. VALOR DO ABONO SUPERIOR ÀS PERDAS REMUNERATÓRIAS CONSTATADAS. ABSORÇÃO DAS PERDAS. “LIQUIDAÇÃO ZERO”. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta pelas autoras contra decisão que, em sede de Cumprimento de Sentença, reconheceu a ausência de valores devidos ("liquidação zero") quanto às perdas salariais decorrentes da conversão de vencimentos para URV, nos termos da Lei nº 8.880/94 e do julgamento do RE nº 561.836/RN, extinguindo o feito com resolução do mérito. As apelantes alegam incorreções nos cálculos judiciais, inobservância do título executivo e do precedente vinculante, além da não consideração do art. 22, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.880/94, postulando a homologação de seus próprios cálculos ou, subsidiariamente, do índice de perda apurado pela COJUD. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se a sentença observou corretamente os parâmetros da Lei nº 8.880/94 e do RE nº 561.836/RN; (ii) estabelecer se eventuais perdas entre março e junho de 1994 geram repercussões futuras; e (iii) determinar se o abono constitucional pode ser considerado para absorção de perdas remuneratórias. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sistemática de conversão das remunerações para URV adotada na sentença observa o critério do somatório das parcelas permanentes, sendo desnecessária a conversão individualizada de parcelas fixas e percentuais. A equivalência matemática entre os dois métodos afasta qualquer vício no cálculo.4. A URV não é moeda, mas índice de transição monetária, cuja função cessou com a entrada em vigor do Real em 1º/07/1994. Assim, perdas salariais ocorridas entre março e junho de 1994 são pontuais e não configuram perda estabilizada com repercussão futura, salvo se, em julho de 1994, foi pago um número de Reais inferiores ao número de URVs do cálculo das médias.5. A existência de perda estabilizada, a ensejar recomposição mensal da remuneração, somente é admitida a partir de 1º/07/1994, data da efetiva conversão da moeda, nos termos do art. 3º da Lei nº 9.069/95 e da tese fixada no RE nº 561.836/RN (Tema 5/STF).6. O abono constitucional recebido pelas apelantes, destinado a complementar remuneração inferior ao salário mínimo, pode absorver eventual perda remuneratória quando seu valor for superior ao percentual apurado, não configurando violação à tese do STF, que apenas veda compensações com aumentos remuneratórios supervenientes.7. A perícia oficial (COJUD) deixou de considerar o abono constitucional na quantificação da perda estabilizada, o que levou à errônea conclusão de existência de crédito a favor das servidoras, devidamente corrigida pela sentença.8. O precedente do STF (RE nº 561.836/RN) não veda o reconhecimento da “liquidação zero” quando inexistente perda estabilizada ou quando a perda estiver integralmente absorvida por abono constitucional.IV. DISPOSITIVO9. Recurso desprovido.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, caput e LV; 7º, VI; 22, VI; 37, caput; 39, § 3º; 93, IX. Lei nº 8.880/94, arts. 22, §§ 2º e 3º, e 25. Lei nº 9.069/95, art. 1º, § 3º, e art. 3º. CPC/2015, arts. 85, §11, 98, § 3º e 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 561.836/RN, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, j. 27.08.2009 (Tema 5 da Repercussão Geral). TJRN, AI nº 0800733-61.2024.8.20.0000, Rel. Des. Ibanez Monteiro, j. 07.06.2024. TJRN, AI nº 0801893-24.2024.8.20.0000, Rel. Des. João Rebouças, j. 23.05.2024. (APELAÇÃO CÍVEL, 0005448-46.2005.8.20.0001, Mag. ERIKA DE PAIVA DUARTE, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 15/05/2025, PUBLICADO em 18/05/2025) Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso. Em consequência, majoro os honorários advocatícios de sucumbência ao importe de 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, a teor do que dispõe o art. 85, § 11, do CPC, devendo tal obrigação se manter suspensa, em razão da concessão da gratuidade judiciária em favor dos postulantes, consoante art. 98, § 3º, do mesmo CPC. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 2 de Junho de 2025.

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