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Ministério Público Do Trabalho e outros x Orion Auto Posto Ltda

ID: 324087123

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000509-12.2023.5.02.0038

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SUELI DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

ORION AUTO POSTO LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CINTIA QUARTEROLO RIBAS AMARAL MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SALPI BEDOYAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000509-12.2023.5.02.0038 AGRAVANTE: SUELI DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000509-12.2023.5.02.0038 AGRAVANTE: SUELI DA SILVA LIMA AGRAVADO: ORION AUTO POSTO LTDA PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000509-12.2023.5.02.0038 AGRAVANTE: SUELI DA SILVA LIMA ADVOGADA: Dra. CINTIA QUARTEROLO RIBAS AMARAL MENDONCA AGRAVADO: ORION AUTO POSTO LTDA ADVOGADA: Dra. SALPI BEDOYAN GPACV/cf D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:SUELI DA SILVA LIMA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL ROT 1000509-12.2023.5.02.0038 RECORRENTE: ORION AUTO POSTO LTDA RECORRIDO: SUELI DA SILVA LIMA ROT 1000509-12.2023.5.02.0038 - 3ª Turma Recorrente(s): 1. SUELI DA SILVA LIMA Recorrido(a)(s): 1. ORION AUTO POSTO LTDA RECURSO DE:SUELI DA SILVA LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/09/2024 - Id3518365; recurso apresentado em 26/09/2024 - Id 988347f). Regular a representação processual (Id 884182c). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTAGRAVE Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 19/11/2024, às 06:26:29 - 4e64170 Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatórioproduzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, ficaobstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA.SÚMULA 126/TST. [...] Comose sabe, no sistemaprocessual trabalhista, oexame da matéria fática dosautos é atribuição daInstância Ordinária, não doTST. Sendo o recurso derevista um apelo de caráterextraordinário, em que seexaminam potenciaisnulidades, a interpretaçãoda ordem jurídica e asdissensões decisórias emface da jurisprudência doTST, somente deve a CorteSuperior Trabalhista seimiscuir no assunto fático sehouver manifestosdesajustes ou contradiçõesentre os dados fáticosexpostos e a decisãotomada, o que não é o casodos autos. Agravo deinstrumento desprovido.[...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma,Relator Ministro MauricioGodinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional, no sentido de que “restou comprovado, em especial pela prova oral produzida, que a reclamante participou dos desvios de valores decorrentes da fraude no sistema de cashback da empresa”, seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SUELI DA SILVA LIMA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Orion Auto Posto Ltda

ID: 324087145

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000509-12.2023.5.02.0038

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SUELI DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

ORION AUTO POSTO LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CINTIA QUARTEROLO RIBAS AMARAL MENDONCA

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SALPI BEDOYAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000509-12.2023.5.02.0038 AGRAVANTE: SUELI DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000509-12.2023.5.02.0038 AGRAVANTE: SUELI DA SILVA LIMA AGRAVADO: ORION AUTO POSTO LTDA PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000509-12.2023.5.02.0038 AGRAVANTE: SUELI DA SILVA LIMA ADVOGADA: Dra. CINTIA QUARTEROLO RIBAS AMARAL MENDONCA AGRAVADO: ORION AUTO POSTO LTDA ADVOGADA: Dra. SALPI BEDOYAN GPACV/cf D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:SUELI DA SILVA LIMA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL ROT 1000509-12.2023.5.02.0038 RECORRENTE: ORION AUTO POSTO LTDA RECORRIDO: SUELI DA SILVA LIMA ROT 1000509-12.2023.5.02.0038 - 3ª Turma Recorrente(s): 1. SUELI DA SILVA LIMA Recorrido(a)(s): 1. ORION AUTO POSTO LTDA RECURSO DE:SUELI DA SILVA LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/09/2024 - Id3518365; recurso apresentado em 26/09/2024 - Id 988347f). Regular a representação processual (Id 884182c). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTAGRAVE Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 19/11/2024, às 06:26:29 - 4e64170 Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatórioproduzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, ficaobstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA.SÚMULA 126/TST. [...] Comose sabe, no sistemaprocessual trabalhista, oexame da matéria fática dosautos é atribuição daInstância Ordinária, não doTST. Sendo o recurso derevista um apelo de caráterextraordinário, em que seexaminam potenciaisnulidades, a interpretaçãoda ordem jurídica e asdissensões decisórias emface da jurisprudência doTST, somente deve a CorteSuperior Trabalhista seimiscuir no assunto fático sehouver manifestosdesajustes ou contradiçõesentre os dados fáticosexpostos e a decisãotomada, o que não é o casodos autos. Agravo deinstrumento desprovido.[...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma,Relator Ministro MauricioGodinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional, no sentido de que “restou comprovado, em especial pela prova oral produzida, que a reclamante participou dos desvios de valores decorrentes da fraude no sistema de cashback da empresa”, seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ORION AUTO POSTO LTDA

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Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. J. I.

Intimação

Advogados:

RENATA PINHEIRO DE MAGALHÃES TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHA FERREIRA COSME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

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Polo Ativo:

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Polo Passivo:

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Advogados:

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Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO BUENO DE OLIVEIRA

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ANDRE VIZIOLI DE ALMEIDA

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Polo Ativo:

RESIDENCIAL DAS FLORES – CONDOMíNIO DOS HIBISCOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO BUENO DE OLIVEIRA

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ANDRE VIZIOLI DE ALMEIDA

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LUIZ ESCARAMBONI FILHO

Polo Passivo:

Intimação

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FABIO JUNIOR DIAS

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Polo Ativo:

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Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

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Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA FLORIANO BUENO

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Polo Ativo:

SIDNEI APARECIDO PACHECO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO LOURENÇÃO BIGESCHI

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GUSTAVO CARONI AVEROLDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

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