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Processo nº 1002959-30.2017.4.01.3600

ID: 317036739

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002959-30.2017.4.01.3600

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GELMIR RAIMUNDO PASQUALI GELMIR RAIMUNDO PASQUALI - ME

Acórdão

Advogados:

CHRISTINE MARIA SILVA CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SAMUEL RICHARD DECKER NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002959-30.2017.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002959-30.2017.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002959-30.2017.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002959-30.2017.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:GELMIR RAIMUNDO PASQUALI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SAMUEL RICHARD DECKER NETO - MT4965-A e CHRISTINE MARIA SILVA CARVALHO - MT23816-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1002959-30.2017.4.01.3600 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de remessa necessária de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Mato Grosso nos autos do mandado de segurança ajuizado por GELMIR RAIMUNDO PASQUALI E OUTRO em desfavor do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA) que concedeu a segurança para declarar a nulidade do Termo de Suspensão nº 766335, Série E, e garantir que a parte impetrante possa dar continuidade em suas atividades. Em suas razões recursais, o IBAMA, sustenta ausência de interesse processual e aduz a validade da autuação realizada. As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1002959-30.2017.4.01.3600 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. A questão posta em juízo cinge-se na verificação do interesse processual do autor, bem como na legalidade da autuação realizada pelos prepostos do IBAMA. O requerente pretende, com a impetração do presente mandado de segurança, a nulidade do Termo de Suspensão lavrado em seu desfavor, por agentes do IBAMA, em 31/10/2017, em razão de, supostamente, ter apresentado declaração de estoque parcialmente falsa, conforme auto de infração nº 9166076 e termo de suspensão nº 766335-E O Termo de Suspensão juntado aos autos demonstra que o impetrante fora autuado pelo IBAMA, o que lhe confere legitimidade e interesse processual para impetrar este mandamus. Preliminar rejeitada. Da análise dos autos, verifica-se que o recorrente se limita a afirmar que a autuação foi correta, pois feita com base em informações prestadas por preposta da empresa. No entanto, como reconhecido pela sentença, o apelado estava viajando, no dia da visita do Ibama, para o funeral de sua tia, como consta na certidão de óbito a fl. 210 e os recibos de gastos da viagem as fls. 212/227. E mais, o próprio relatório fotográfico do Ibama às fls. 334 confirma que no dia 31/10/2017 o portão da empresa estava fechado. Há que se observar que a suposta infração foi resultado da discrepância entre as informações prestadas pelo impetrante acerca do seu estoque com as informações prestadas pela vizinha do imóvel em que funciona a atividade do impetrante, sem sequer ter sido feita a fiscalização in loco, dentro do estabelecimento. Baseou-se a autarquia, na afirmação inválida de uma vizinha, supondo ser esta a representante legal da empresa. Deveria a autarquia antes se certificar se a informante era, ao menos, empregada da empresa, ou então aguardar a volta do proprietário. O embargo da atividade aqui questionado realmente está eivado de nulidade, eis que a própria fiscalização da qual ele surgiu foi feita de maneira superficial e irregular. Essa conclusão deriva do fato de que quem assinou o auto de infração e termo de suspensão foi a Sra. JUREMA AUGUSTA GOMES, que não é empregada, nem representante legal da empresa do impetrante. É possível, portanto, concluir que os agentes não adentraram o local, não realizando a vistoria in loco, conforme ditam as melhores práticas. Não houve análise do estoque e das reais condições da atividade, sendo que as deduções dos fiscais foram baseadas única e exclusivamente nas declarações de terceiro estranho à atividade empresarial, ouvido de maneira informal, sem os requisitos próprios de uma prova testemunhal. Sem a fiscalização presencial, resta nulo o termo de suspensão combatido nestes autos, conforme jurisprudência desta corte: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INÍCIO DE CONTAGEM DE PRAZO PARA RECORRER EM CASO DE INTIMAÇÃO POR MANDADO. AMBIENTAL. DESMATAR ÁREA DE FLORESTA EM PROPRIEDADE PARTICULAR SEM AUTORIZAÇÃO COMPETENTE. AUTUAÇÃO SEM VISTORIA NO LOCAL DO AGENTE FISCAL. LEGALIDADE EM TESE DA PENA APLICADA. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO PELO FATO DA FALTA DE VISTORIA NO LOCAL DA SUPOSTA INFRAÇÃO. 1. Quando a Fazenda Pública é intimada da sentença por mandado, o prazo para recorrer é contado da juntada deste aos autos e não da data da intimação. Precedentes do STJ. 2. As regras previstas na Lei nº 4.771/65 e na Lei nº 9.605/98 conferem lastro à aplicação de uma sanção administrativa, quando combinada com normas regulamentares (Precedente STJ) 3. O art. 16 da Lei nº 4.771/65 (Código Florestal) estabelecia, à época da lavratura do auto de infração, que as florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime de utilização limitada, ressalvadas as de preservação permanente, são suscetíveis de exploração. 4. É nulo o de infração apenas com base em denúncia sem qualquer vistoria do fiscal do IBAMA no local da suposta infração. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. (AC 0006571-88.2002.4.01.3900, JUIZ FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - 5ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 27/04/2012 PAG 1548.) *** Em face do exposto, nego provimento à Apelação e à remessa necessária, para manter a sentença recorrida em todos os seus termos. Sem honorários por expressa vedação legal. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1002959-30.2017.4.01.3600 Processo de origem: 1002959-30.2017.4.01.3600 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: GELMIR RAIMUNDO PASQUALI, GELMIR RAIMUNDO PASQUALI - ME EMENTA ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. IBAMA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. TERMO DE SUSPENSÃO. AUTUAÇÃO SEM VISTORIA NO LOCAL. AUTUADO AUSENTE DO LOCAL. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. SEM HONORÁRIOS POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. 1. Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança para declarar a nulidade do Termo de Suspensão n. 766335, Série E, e garantir que a parte impetrante possa dar continuidade em suas atividades. 2. A questão posta em juízo cinge-se na verificação do interesse processual do autor, bem como na legalidade da autuação realizada pelos prepostos do IBAMA. 3. O Termo de Suspensão juntado aos autos demonstra que o impetrante fora autuado pelo IBAMA, o que lhe confere legitimidade e interesse processual para impetrar este mandamus. Preliminar rejeitada. 3. O embargo da atividade aqui questionado realmente está eivado de nulidade, eis que a própria fiscalização da qual ele surgiu foi feita de maneira superficial e irregular. Essa conclusão deriva do fato de que quem assinou o auto de infração e termo de suspensão foi a Sra. JUREMA AUGUSTA GOMES, que não é empregada, nem representante legal da empresa do impetrante. 4. É possível, portanto, concluir que os agentes não adentraram o local, não realizando a vistoria in loco, conforme ditam as melhores práticas. Não houve análise do estoque e das reais condições da atividade, sendo que as deduções dos fiscais foram baseadas única e exclusivamente nas declarações de terceiro estranho à atividade empresarial, ouvido de maneira informal, sem os requisitos próprios de uma prova testemunhal. 5. Apelação e remessa necessária desprovidas. Sem honorários por expressa vedação legal. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à Apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 1002959-30.2017.4.01.3600

ID: 317036743

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002959-30.2017.4.01.3600

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GELMIR RAIMUNDO PASQUALI GELMIR RAIMUNDO PASQUALI - ME

Acórdão

Advogados:

CHRISTINE MARIA SILVA CARVALHO

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SAMUEL RICHARD DECKER NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002959-30.2017.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002959-30.2017.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002959-30.2017.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002959-30.2017.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:GELMIR RAIMUNDO PASQUALI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SAMUEL RICHARD DECKER NETO - MT4965-A e CHRISTINE MARIA SILVA CARVALHO - MT23816-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1002959-30.2017.4.01.3600 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de remessa necessária de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Mato Grosso nos autos do mandado de segurança ajuizado por GELMIR RAIMUNDO PASQUALI E OUTRO em desfavor do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA) que concedeu a segurança para declarar a nulidade do Termo de Suspensão nº 766335, Série E, e garantir que a parte impetrante possa dar continuidade em suas atividades. Em suas razões recursais, o IBAMA, sustenta ausência de interesse processual e aduz a validade da autuação realizada. As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1002959-30.2017.4.01.3600 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. A questão posta em juízo cinge-se na verificação do interesse processual do autor, bem como na legalidade da autuação realizada pelos prepostos do IBAMA. O requerente pretende, com a impetração do presente mandado de segurança, a nulidade do Termo de Suspensão lavrado em seu desfavor, por agentes do IBAMA, em 31/10/2017, em razão de, supostamente, ter apresentado declaração de estoque parcialmente falsa, conforme auto de infração nº 9166076 e termo de suspensão nº 766335-E O Termo de Suspensão juntado aos autos demonstra que o impetrante fora autuado pelo IBAMA, o que lhe confere legitimidade e interesse processual para impetrar este mandamus. Preliminar rejeitada. Da análise dos autos, verifica-se que o recorrente se limita a afirmar que a autuação foi correta, pois feita com base em informações prestadas por preposta da empresa. No entanto, como reconhecido pela sentença, o apelado estava viajando, no dia da visita do Ibama, para o funeral de sua tia, como consta na certidão de óbito a fl. 210 e os recibos de gastos da viagem as fls. 212/227. E mais, o próprio relatório fotográfico do Ibama às fls. 334 confirma que no dia 31/10/2017 o portão da empresa estava fechado. Há que se observar que a suposta infração foi resultado da discrepância entre as informações prestadas pelo impetrante acerca do seu estoque com as informações prestadas pela vizinha do imóvel em que funciona a atividade do impetrante, sem sequer ter sido feita a fiscalização in loco, dentro do estabelecimento. Baseou-se a autarquia, na afirmação inválida de uma vizinha, supondo ser esta a representante legal da empresa. Deveria a autarquia antes se certificar se a informante era, ao menos, empregada da empresa, ou então aguardar a volta do proprietário. O embargo da atividade aqui questionado realmente está eivado de nulidade, eis que a própria fiscalização da qual ele surgiu foi feita de maneira superficial e irregular. Essa conclusão deriva do fato de que quem assinou o auto de infração e termo de suspensão foi a Sra. JUREMA AUGUSTA GOMES, que não é empregada, nem representante legal da empresa do impetrante. É possível, portanto, concluir que os agentes não adentraram o local, não realizando a vistoria in loco, conforme ditam as melhores práticas. Não houve análise do estoque e das reais condições da atividade, sendo que as deduções dos fiscais foram baseadas única e exclusivamente nas declarações de terceiro estranho à atividade empresarial, ouvido de maneira informal, sem os requisitos próprios de uma prova testemunhal. Sem a fiscalização presencial, resta nulo o termo de suspensão combatido nestes autos, conforme jurisprudência desta corte: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INÍCIO DE CONTAGEM DE PRAZO PARA RECORRER EM CASO DE INTIMAÇÃO POR MANDADO. AMBIENTAL. DESMATAR ÁREA DE FLORESTA EM PROPRIEDADE PARTICULAR SEM AUTORIZAÇÃO COMPETENTE. AUTUAÇÃO SEM VISTORIA NO LOCAL DO AGENTE FISCAL. LEGALIDADE EM TESE DA PENA APLICADA. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO PELO FATO DA FALTA DE VISTORIA NO LOCAL DA SUPOSTA INFRAÇÃO. 1. Quando a Fazenda Pública é intimada da sentença por mandado, o prazo para recorrer é contado da juntada deste aos autos e não da data da intimação. Precedentes do STJ. 2. As regras previstas na Lei nº 4.771/65 e na Lei nº 9.605/98 conferem lastro à aplicação de uma sanção administrativa, quando combinada com normas regulamentares (Precedente STJ) 3. O art. 16 da Lei nº 4.771/65 (Código Florestal) estabelecia, à época da lavratura do auto de infração, que as florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime de utilização limitada, ressalvadas as de preservação permanente, são suscetíveis de exploração. 4. É nulo o de infração apenas com base em denúncia sem qualquer vistoria do fiscal do IBAMA no local da suposta infração. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. (AC 0006571-88.2002.4.01.3900, JUIZ FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - 5ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 27/04/2012 PAG 1548.) *** Em face do exposto, nego provimento à Apelação e à remessa necessária, para manter a sentença recorrida em todos os seus termos. Sem honorários por expressa vedação legal. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1002959-30.2017.4.01.3600 Processo de origem: 1002959-30.2017.4.01.3600 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: GELMIR RAIMUNDO PASQUALI, GELMIR RAIMUNDO PASQUALI - ME EMENTA ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. IBAMA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. TERMO DE SUSPENSÃO. AUTUAÇÃO SEM VISTORIA NO LOCAL. AUTUADO AUSENTE DO LOCAL. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. SEM HONORÁRIOS POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. 1. Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança para declarar a nulidade do Termo de Suspensão n. 766335, Série E, e garantir que a parte impetrante possa dar continuidade em suas atividades. 2. A questão posta em juízo cinge-se na verificação do interesse processual do autor, bem como na legalidade da autuação realizada pelos prepostos do IBAMA. 3. O Termo de Suspensão juntado aos autos demonstra que o impetrante fora autuado pelo IBAMA, o que lhe confere legitimidade e interesse processual para impetrar este mandamus. Preliminar rejeitada. 3. O embargo da atividade aqui questionado realmente está eivado de nulidade, eis que a própria fiscalização da qual ele surgiu foi feita de maneira superficial e irregular. Essa conclusão deriva do fato de que quem assinou o auto de infração e termo de suspensão foi a Sra. JUREMA AUGUSTA GOMES, que não é empregada, nem representante legal da empresa do impetrante. 4. É possível, portanto, concluir que os agentes não adentraram o local, não realizando a vistoria in loco, conforme ditam as melhores práticas. Não houve análise do estoque e das reais condições da atividade, sendo que as deduções dos fiscais foram baseadas única e exclusivamente nas declarações de terceiro estranho à atividade empresarial, ouvido de maneira informal, sem os requisitos próprios de uma prova testemunhal. 5. Apelação e remessa necessária desprovidas. Sem honorários por expressa vedação legal. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à Apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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X Quatro Participações Ltda. x Dual Forma Comércio E Serviço Ltda

ID: 306404649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005074-16.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

X QUATRO PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

DUAL FORMA COMéRCIO E SERVIçO LTDA

Intimação

Advogados:

LUCIANA GALVÃO VIEIRA DE SOUZA

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BRUNA FRANCINE BRONZATO

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Processo 0005074-16.2024.8.26.0286 (processo principal 1002959-39.2023.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - X Quatro Participações Ltda. - Dual Forma Comércio e Ser…

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Maria De Fatima Santos Souza x Sindicato Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da União Geral Dos Trabalhadores - Sindiapi - Ugt

ID: 307971417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002959-82.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

SINDICATO DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIãO GERAL DOS TRABALHADORES - SINDIAPI - UGT

Intimação

Advogados:

MATHEUS FERRARI NAKATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAPURUNGA PONTES ADVOGADOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADIB MIGUEL SAPAG JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002959-82.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Fatima Santos Souza - Sindicato dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores -…

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Processo nº 0001043-32.2025.8.26.0022

ID: 298388032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001043-32.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AMPARO COMERCIO VAREJISTA DE CALCADOS & CONF. LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISTINA LIXANDRÃO DE MATTOS

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Processo 0001043-32.2025.8.26.0022 (processo principal 1002959-21.2024.8.26.0022) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Amparo Comercio Varejista de Calcados & Conf. Ltda - Vistos. Considerand…

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Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002503-27.2024.8.26.0495

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE JORA PAGANI

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO AUGUSTO SOUSA MUNIZ

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ANDREA LUIZE BERTHOLDO

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Processo 0002503-27.2024.8.26.0495 (processo principal 1002959-62.2021.8.26.0495) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F…

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Processo nº 0002280-89.2024.8.26.0296

ID: 311244618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002280-89.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EMPORIO DA MUSICA INSTRUMENTOS MUSICAIS E ACESSORIOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS SANTOS VIEIRA

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Processo 0002280-89.2024.8.26.0296 (processo principal 1002959-14.2020.8.26.0296) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Emporio da Musica Instrumentos Musicais e Acessorios Ltda - Me - Encaminho à …

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Mirtes Constância De Oliveira x Rodolfo Jose Macedo De Freitas

ID: 314537753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002959-39.2018.8.26.0084

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MIRTES CONSTâNCIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

RODOLFO JOSE MACEDO DE FREITAS

Intimação

Advogados:

RONDINELI DE OLIVEIRA DORTA

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LUDMILA HAYDÉE DE CAMPOS FREITAS AVENIENTE

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GUSTAVO DE OLIVEIRA ALVES BOCCALETTI

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Processo 1002959-39.2018.8.26.0084 - Usucapião - Aquisição - Mirtes Constância de Oliveira - RODOLFO JOSE MACEDO DE FREITAS e outros - Laudemir Francisco e outros - Em face da certidão de trânsito e…

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Processo nº 1002959-30.2025.8.26.0428

ID: 278716721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002959-30.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE CORTELLO FERRAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE CORTELLO FERRAZ

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ADV: Cristiane Cortello Ferraz (OAB 490885/SP) Processo 1002959-30.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cristiane Cortello Ferraz, Cristiane Cortello Ferraz - Determino à parte requeren…

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João Reis Dos Santos Filho x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 277657857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002959-63.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOãO REIS DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

SHIRLEY APARECIDA VIEIRA FERREIRA

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MILENA PIRAGINE

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HUMBERTO CARVALHO TERRACIANO

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Shirley Aparecida Vieira Ferreira (OAB 339785/SP), Humberto Carvalho Terraciano (OAB 341624/SP) Processo 1002959-63.202…

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