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Processo nº 1005051-06.2025.8.26.0161

ID: 330255500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1005051-06.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDINIR SANT'ANNA PEDROZO CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCEL BORGES DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005051-06.2025.8.26.0161 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Edinir Sant'Anna Pedrozo Campos - Relação: 0794/2025 Teor do ato: Vistos. Intime-se a p…

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Processo nº 1005051-71.2018.4.01.3300

ID: 295282353

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1005051-71.2018.4.01.3300

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA LUCIA OLIVEIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO DE OLIVEIRA CUNHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005051-71.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005051-71.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005051-71.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005051-71.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:MARIA LUCIA OLIVEIRA DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: GUSTAVO DE OLIVEIRA CUNHA - BA26898-A RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005051-71.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005051-71.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) R E L A T Ó R I O Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela União Federal contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária da Bahia, nos autos do mandado de segurança impetrado por Maria Lúcia Oliveira da Silva. A sentença concedeu a ordem para assegurar à impetrante a manutenção de sua condição de beneficiária e participante do Sistema de Saúde da Aeronáutica (SISAU) e do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA), mediante a continuidade dos descontos mensais relativos ao Fundo de Atendimento Médico-Hospitalar de Saúde (FAMHS), na qualidade de pensionista militar. Em suas razões recursais, a União sustenta a inexistência de direito líquido e certo da impetrante ao benefício de assistência médico-hospitalar, argumentando que a condição de pensionista não se confunde com a de dependente militar. Aduz, ainda, a incidência do princípio da reserva do possível e a necessidade de recadastramento periódico em observância às normas internas da Aeronáutica. Pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, pelo provimento da apelação para que a segurança seja denegada. Em contrarrazões, Maria Lúcia Oliveira da Silva defende possuir direito adquirido à assistência médico-hospitalar, com fundamento na legislação vigente à época do óbito do instituidor da pensão, bem como invoca a violação dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. Requer, por conseguinte, a manutenção integral da sentença de primeiro grau. O Ministério Público Federal, por sua vez, manifestou-se pela ausência de interesse público primário a justificar sua intervenção no feito. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005051-71.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005051-71.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) V O T O Da admissibilidade recursal A apelação interposta preenche os requisitos de admissibilidade recursal previstos no ordenamento jurídico, razão pela qual deve ser conhecida. Passo, portanto, ao exame do mérito. Da controvérsia A controvérsia cinge-se à análise do direito da impetrante à manutenção de sua condição de beneficiária dos sistemas de saúde da Aeronáutica, na qualidade de pensionista militar, à luz do direito adquirido, da proteção à dignidade da pessoa humana e do princípio da reserva do possível. Do direito adquirido à assistência médico-hospitalar Restou incontroverso que a apelada é pensionista militar, beneficiária de pensão por morte instituída em 2006, decorrente do falecimento de seu genitor ocorrido em 1997. À época, vigorava a redação original do art. 7º da Lei nº 3.765/1960, que assegurava pensão aos filhos de qualquer condição, ressalvando apenas os maiores do sexo masculino não inválidos ou não interditados. Nos termos da Súmula nº 340 do Superior Tribunal de Justiça, a legislação aplicável à concessão de pensão é aquela vigente na data do óbito do instituidor. Dessa forma, eventuais alterações legislativas posteriores não podem retroagir para restringir direitos já incorporados ao patrimônio jurídico da beneficiária. O direito à assistência médico-hospitalar decorre diretamente da condição de dependente e pensionista militar, conforme disposições do Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/1980) e do Decreto nº 92.512/1986. Assim, a apelada, beneficiária sob a égide da legislação anterior, tem direito adquirido à continuidade da assistência médico-hospitalar, não podendo ser prejudicada por alterações infralegais supervenientes. Da invalidade da exclusão com base na NSCA 160-5/2017 A tentativa de exclusão da apelada do SISAU e do FUNSA, com base na Norma do Comando da Aeronáutica (NSCA) 160-5/2017 e na Portaria COMGEP nº 643/3SC, afronta os princípios constitucionais da legalidade e da proteção ao direito adquirido (art. 5º, incisos II e XXXVI, da Constituição Federal). É firme a jurisprudência no sentido de que atos normativos infralegais não podem inovar no ordenamento jurídico para restringir direitos estabelecidos por lei, sendo vedada a supressão de prerrogativas já incorporadas ao patrimônio jurídico dos administrados. Da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial A impetrante, pessoa idosa com 69 anos de idade e sem outra fonte de renda além da pensão militar, encontra-se em situação de especial vulnerabilidade. A exclusão abrupta da assistência médico-hospitalar ofende o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da Constituição Federal) e compromete a garantia do mínimo existencial, indispensável à preservação de condições básicas de vida digna. A proteção da dignidade da pessoa humana impõe ao Estado o dever de assegurar o acesso contínuo a serviços essenciais de saúde, sobretudo quando fundados em direitos adquiridos e incorporados há longo tempo. Do princípio da reserva do possível O princípio da reserva do possível, embora relevante para a organização dos recursos públicos, não pode ser invocado para afastar o fornecimento de prestações essenciais à vida e à saúde, especialmente quando estas decorrerem de direitos adquiridos e já consolidados. O direito à saúde possui caráter fundamental e indisponível, sendo obrigação do Estado assegurar sua proteção, nos termos do art. 196 da Constituição Federal. Portanto, a alegação genérica de limitação orçamentária não se mostra suficiente para justificar a restrição do benefício em questão. Do poder de autotutela e da decadência administrativa A Administração Pública, ao anular atos administrativos que gerem efeitos favoráveis aos administrados, deve observar o prazo decadencial de cinco anos, conforme disposto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999. No caso em exame, o decurso temporal entre a concessão da assistência e a tentativa de exclusão da apelada supera o referido prazo, caracterizando a decadência administrativa. Assim, a Administração não poderia, sem respaldo legal e fora do prazo legalmente fixado, desfazer unilateralmente a situação jurídica consolidada da impetrante. Conclusão Diante de todo o exposto, nego provimento à apelação interposta pela União Federal e à remessa necessária, mantendo integralmente a sentença que concedeu a segurança, para assegurar à impetrante a condição de beneficiária do Sistema de Saúde da Aeronáutica (SISAU) e do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA), mediante a realização dos descontos mensais correspondentes ao Fundo de Atendimento Médico-Hospitalar de Saúde (FAMHS). Deixo de condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da natureza da ação mandamental, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009, bem como das Súmulas nº 105 do Superior Tribunal de Justiça e nº 512 do Supremo Tribunal Federal. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005051-71.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005051-71.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA LUCIA OLIVEIRA DA SILVA E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SISTEMA DE SAÚDE DA AERONÁUTICA (SISAU) E FUNDO DE SAÚDE DA AERONÁUTICA (FUNSA). MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR A PENSIONISTA MILITAR. DIREITO ADQUIRIDO. ATO ADMINISTRATIVO RESTRITIVO APOIADO EM NORMA INFRACONSTITUCIONAL SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E MÍNIMO EXISTENCIAL. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. Remessa necessária e Apelação interposta pela União Federal contra sentença que concedeu a segurança em mandado de segurança impetrado por pensionista militar, garantindo-lhe a manutenção como beneficiária do Sistema de Saúde da Aeronáutica (SISAU) e do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA), mediante descontos mensais relativos ao Fundo de Atendimento Médico-Hospitalar de Saúde (FAMHS). A União alega a inexistência de direito líquido e certo, a distinção entre pensionista e dependente militar, a necessidade de recadastramento e a aplicação do princípio da reserva do possível. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a impetrante possui direito adquirido à manutenção da assistência médico-hospitalar na condição de pensionista militar; e (ii) saber se a Administração Pública poderia, passados mais de cinco anos, excluir a impetrante do sistema de saúde militar com base em normas infralegais supervenientes. 3. A impetrante é beneficiária de pensão militar em decorrência do falecimento de seu genitor ocorrido em 1997, época em que se aplicava a redação original do art. 7º da Lei nº 3.765/1960. A legislação então vigente reconhecia o direito dos filhos, independentemente de condição, ressalvando apenas os maiores do sexo masculino não inválidos. 4. Conforme a Súmula nº 340 do Superior Tribunal de Justiça, a legislação aplicável à concessão de pensão é aquela vigente na data do óbito do instituidor. Assim, não se admite a aplicação retroativa de alterações legislativas ou normativas que imponham restrições posteriores ao direito incorporado ao patrimônio jurídico da pensionista. 5. O direito à assistência médico-hospitalar deriva diretamente da condição de pensionista militar e de dependente prevista nos arts. 7º e seguintes da Lei nº 3.765/1960, no Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/1980) e no Decreto nº 92.512/1986. Portanto, a tentativa de exclusão da beneficiária com base na NSCA 160-5/2017 e na Portaria COMGEP nº 643/3SC configura violação aos princípios da legalidade e do direito adquirido, previstos nos incisos II e XXXVI do art. 5º da Constituição Federal. 6. A utilização de ato normativo infralegal para restringir direito anteriormente garantido por lei é vedada no ordenamento jurídico brasileiro. A Administração Pública não pode, por norma inferior à lei, suprimir ou restringir prerrogativas já incorporadas ao patrimônio jurídico dos administrados. 7. A exclusão abrupta da assistência médico-hospitalar de pessoa idosa, sem renda diversa da pensão militar, ofende o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da Constituição Federal) e compromete a garantia do mínimo existencial, essenciais à preservação de condições básicas de subsistência e bem-estar. 8. O princípio da reserva do possível, embora relevante para a gestão pública, não pode justificar o descumprimento do direito fundamental à saúde, previsto no art. 196 da Constituição Federal, principalmente quando tal direito decorre de situação jurídica consolidada e amparada por direito adquirido. 9. Além disso, a Administração Pública, ao pretender rever ato favorável ao administrado, deveria ter observado o prazo decadencial de cinco anos, previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999. No caso, a tentativa de exclusão da assistência médico-hospitalar ocorreu após o referido prazo, caracterizando a decadência administrativa e impedindo a revisão do ato. 10. Assim, a sentença que concedeu a segurança deve ser integralmente mantida, preservando o direito da impetrante à continuidade como beneficiária do SISAU e do FUNSA, com os correspondentes descontos mensais destinados ao FAMHS. 11. Remessa necessária e apelação desprovida para manter a sentença que concedeu a segurança, assegurando à impetrante a manutenção como beneficiária do Sistema de Saúde da Aeronáutica (SISAU) e do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA). Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, (data da assinatura eletrônica). Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 1005051-03.2025.4.01.3502

ID: 307195565

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Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ACIAG - ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE APARECIDA DE GOIANIA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal PROCESSO: 1005051-03.2025.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) IMPETRANTE: ACIAG - ASSOCIACAO COMERCIAL E …

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Processo nº 0004127-63.2025.8.26.0047

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Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

G. L. R. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO CARLOS FAZANO SCIARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004127-63.2025.8.26.0047 (processo principal 1005051-62.2022.8.26.0047) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - G.L.R.S. - Vistos. Preliminarmente, deverá ex…

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Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Feitos Originários, e de Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2176899-42.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

L. V. G.

Polo Passivo:

M. DE V.

Distribuídos

Advogados:

JANAINA CASSIA DE MORAIS MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DEROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 2176899-42.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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João Paulo Batista Lima e outros x Unimed De Presidente Prudente Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 313434301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001874-58.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOãO PAULO BATISTA LIMA MURILO POMPEI BARBOSA PAULO FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

UNIMED DE PRESIDENTE PRUDENTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

VICTOR FLAVIO MARTINEZ FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO POMPEI BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001874-58.2025.8.26.0482 (processo principal 1005051-23.2019.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Paulo Ferreira Lima - - Murilo Pompei Barbosa - -…

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Processo nº 0001432-94.2023.8.26.0019

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Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JAVIER SAIZ GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEIVEDE TAMBORELI VALERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ FELIPE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001432-94.2023.8.26.0019 (processo principal 1005051-49.2022.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - Javier Saiz Garcia - Vistos. Considerando-se que o artigo 274,…

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Processo nº 1005051-65.2021.8.26.0510

ID: 278830006

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Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NICOLAS MARTINS BENITEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAYS CAROLINE COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lays Caroline Coelho (OAB 400015/SP) Processo 1005051-65.2021.8.26.0510 - Arrolamento Sumário - Herdeiro: Nicolas Martins Benitez - Vistos. O(a) inventariante fica intimado a apresentar declaraç…

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Sandro Goncalves De Oliveira x Municipio De Belo Horizonte

ID: 259656983

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005051-89.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SANDRO GONCALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

80

Advogados:

RAUL ULYSSES RODRIGUES DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1005051-89.2025.8.13.0024/MG AUTOR : SANDRO GONCALVES DE OLIVEIRA RÉU : MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAOGENERICO(#) Data: 2…

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Processo nº 1005051-26.2025.8.26.0704

ID: 311365882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005051-26.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. DE S. H.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DE SOUZA HERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005051-26.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.S.H. - Vistos. Nos termos do art. 1.022 do CPC, "cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para" que se…

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