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Processo nº 1005211-57.2022.8.26.0348

ID: 333272063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 5ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1005211-57.2022.8.26.0348

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANA APARECIDA FAJONATTO DA SILVA - ESPóLIO JOSé INáCIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARA BERENICE ARANDAS ROCHA

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Processo 1005211-57.2022.8.26.0348 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - José Inácio da Silva - - Ana Aparecida Fajonatto da Silva - Espólio - Manifeste-se a parte autora (ou exequente) em termos …

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Processo nº 1503015-21.2022.8.26.0457

ID: 330279776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1503015-21.2022.8.26.0457

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIO ALBERTO DE FREITAS MARCELO LIDIANE KAROLINA DIAS

Intimação

Advogados:

MARIANA LEAL

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ELTER DIEGO SOUSA DE MELLO

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CRISTIANE MAGNA DE MORAIS

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Processo 1503015-21.2022.8.26.0457 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - CAIO ALBERTO DE FREITAS MARCELO - - LIDIANE KAROLINA DIAS - Juiz(a) de Direito: … Processo 1503015-21.2022.8.26.0457 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - CAIO ALBERTO DE FREITAS MARCELO - - LIDIANE KAROLINA DIAS - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rafael Pinheiro Guarisco Vistos. Trata-se de pedido formulado pelo Ministério Público pugnando pela extinção da punibilidade da sentenciada, com relação à pena de multa, diante de sua hipossuficiência econômica. É o relatório. Decido. Em recente modificação de sua jurisprudência, o Colendo Superior Tribunal de Justiça alterou entendimento anterior e fixou a seguinte tese (Tema 931 dos Recursos Repetitivos): "EMENTA RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO PENAL. REVISÃO DE TESE. TEMA 931. CUMPRIMENTO DA SANÇÃO CORPORAL. PENDÊNCIA DA PENA DE MULTA. CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU DE RESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTITUTIVA. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. COMPREENSÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI N. 3.150/DF. MANUTENÇÃO DO CARÁTER DE SANÇÃO CRIMINAL DA PENA DE MULTA. PRIMAZIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA EXECUÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DO ART. 51 DO CÓDIGO PENAL. DISTINGUISHING. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA PECUNIÁRIA PELOS CONDENADOS HIPOSSUFICIENTES. PRINCÍPIO DA INTRASCENDÊNCIA DA PENA. VIOLAÇÃO DE PRECEITOS FUNDAMENTAIS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO." (REsp 1.785.383/SP S3 Terceira Seção Rel. Min. Rogério Schiettri Cruz J. 24.11.2021 - DJe 30.11.2021). Logo, sendo plenamente possível a extinção da punibilidade da sentenciada, com relação à pena de multa, em razão de sua hipossuficiência econômica, devem ser integralmente acolhidas as razões expendidas pela ilustre representante do Ministério Público a fls. 552. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LIDIANE KAROLINA DIAS, no tocante à pena de multa, nos termos do artigo 66, inciso II, da Lei de Execuções Penais, bem como o isento do pagamento da taxa judiciária. Ausente interesse recursal, certifique-se trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.I.C. Pirassununga, 18 de julho de 2025. - ADV: ELTER DIEGO SOUSA DE MELLO (OAB 361613/SP), CRISTIANE MAGNA DE MORAIS (OAB 394274/SP), MARIANA LEAL (OAB 408048/SP)

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Processo nº 1005211-07.2025.4.01.3703

ID: 309259868

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005211-07.2025.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROZINETE BOGEA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LORENA MAIA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Processo: 1005211-07.2025.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal da Subseção Judiciária …

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Processo nº 1005211-98.2024.8.26.0441

ID: 292506050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005211-98.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA SANTOS DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO HENRIQUE CORREA DE LARA GUERREIRO

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Processo 1005211-98.2024.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Maria Eduarda Santos da Conceição - Vistos. Defiro a produção de prova pericial para atestar o preenchimento do…

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Marco Jesus De Moraes x Condominio Tibaia De São Fernando Ii

ID: 310301398

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 3 - Pateo do Colégio, 73 - 7º andar - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2193947-14.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCO JESUS DE MORAES

Polo Passivo:

CONDOMINIO TIBAIA DE SãO FERNANDO II

Distribuídos

Advogados:

PAULO EDUARDO MUNNO DE AGOSTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MAGALHÃES DOMINGUES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON HENRIQUE DE OLIVEIRA

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PAULO MÁXIMO DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 26/06/2025 2193947-14.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1005211-57.2022.8.26.0348

ID: 310367016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 5ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1005211-57.2022.8.26.0348

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA APARECIDA FAJONATTO DA SILVA - ESPóLIO JOSé INáCIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARA BERENICE ARANDAS ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005211-57.2022.8.26.0348 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - José Inácio da Silva - - Ana Aparecida Fajonatto da Silva - Espólio - Vistos. Recebo a petição de fls. 320 como emenda a in…

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Processo nº 1005211-20.2025.8.26.0100

ID: 293483576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1005211-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER PEDRONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA RODRIGUES DE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005211-20.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Wagner Pedroni - 1 - Defere-se a gratuidade da justiça. Anote-se. 2 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, c…

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Processo nº 0001677-88.2023.8.26.0445

ID: 318873639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001677-88.2023.8.26.0445

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M.R.S. MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA-ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DORIVAL JOSE PEREIRA RODRIGUES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001677-88.2023.8.26.0445 (processo principal 1005211-33.2017.8.26.0445) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - M.r.s. Materiais para Construção Ltda-me - Vistos. Defiro o pedido d…

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Processo nº 1002546-28.2024.8.11.0021

ID: 333914756

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002546-28.2024.8.11.0021

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO BRAZ ZONTA

Decisão

Advogados:

JOCILENE DA SILVA RODRIGUES NEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1002546-28.2024.8.11.0021 REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: ANTONIO BRAZ ZONTA Vistos. Ci…

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Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda x Masaki Takamori

ID: 308980171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002251-48.2018.8.26.0361

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

MASAKI TAKAMORI

Intimação

Advogados:

SERGIO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISA MITICO VIVAN MIZUNO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADINAEL DE OLIVEIRA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002251-48.2018.8.26.0361 (processo principal 1005211-96.2014.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - Masaki Takamori - …

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