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Processo nº 1005211-59.2025.4.01.4300

ID: 280781746

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005211-59.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOANA MARACAIPE DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WANDERSON FARIAS DE CAMARGOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1005211-59.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOANA MARACAIPE DE SOUZ…

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Marcia Maria Martins Ferreira x Estado De Sao Paulo

ID: 260716339

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1005211-47.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARCIA MARIA MARTINS FERREIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

APARECIDO INACIO FERRARI DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1005211-47.2025.5.02.0000 : MARCIA MARIA MARTINS FERREIRA : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1005211-47.2025.5.02.0000 : MARCIA MARIA MARTINS FERREIRA : ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 555e8e4 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 13925/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1005211-47.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001476-44.2024.5.02.0031 – 31ª VT/SÃO PAULO EXEQUENTE: MARCIA MARIA MARTINS FERREIRA EXECUTADA: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10035684, cujo momento de apresentação foi 02/04/2025;há ofício precatório Id 4f0bf56, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id ce6ce5d, homologado pela Decisão Id 14940b1;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id 83a9f62);foi determinada a anotação do pagamento superpreferencial em razão da idade pelo Juízo da Execução;o valor correto a requisitar é a importância de R$ 63.940,61, em 14/03/2025, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 40.643,55 de principal, R$ 8.176,47 de juros sobre o principal, R$ 2.728,58 de FGTS, R$ 606,27 de juros sobre o FGTS e R$ 11.785,74 de INSS cota reclamada. São Paulo, 23 de abril de 2025. VICTOR CAMPOS PRATA NEIVA Analista judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. ANOTAÇÃO DE PARCELA SUPERPREFERENCIAL (IDOSO). OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 63.940,61, em 14/03/2025, sendo: R$ 40.643,55 de principal,R$ 8.176,47 de juros sobre o principal,R$ 2.728,58 de FGTS,R$ 606,27 de juros sobre o FGTS eR$ 11.785,74 de INSS cota reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 114Valor da parcela tributável - R$ 40.643,55 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. Proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública à anotação do crédito como parcela superpreferencial. O pagamento de valores em razão das prerrogativas ora deferidas, ocorrerá conforme disponibilidade financeira e em estrita observância às superpreferências anteriormente deferidas. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1005211-47.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1001476-44.2024.5.02.0031), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1005211-47.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1001476-44.2024.5.02.0031). São Paulo, 23 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA MARIA MARTINS FERREIRA

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Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JEFERSON ITAKKED ARAUJO COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO RICARDO CORSINO VALENTE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Tribunal de Justiça INTIMAÇÃO PROCESSO N.: 1035940-89.2024.8.11.0000 ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO ÓRGÃO JULGADOR: Gabi…

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Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NILZETE DA SILVA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISRAEL MIRANDA SOARES JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005211-28.2025.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Processo nº 1005211-58.2025.8.26.0637

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Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JHONATAN GABRIEL DIAS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTHIAN LEONOU ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005211-58.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Jhonatan Gabriel Dias Ferreira - Vistos, Defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerente. Anote-se. Diante das especifi…

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Processo nº 1005211-31.2025.8.26.0161

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Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

R. M. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGIANE CRISTINA SOARES DA SILVA VIEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS NEVES MARQUES DE SOUZA RUZZANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 1005211-56.2025.4.01.4301

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Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IVAN ALVES VERA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KRISLAYNE DE ARAUJO GUEDES SALVADOR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

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Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ISAQUI VIEIRA MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA RAILA MAGALHAES BORGES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOSUE XAVIER GUIMARAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005211-87.2023.4.01.3505 CLASSE: CUMPRIMENTO D…

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Processo nº 1005211-14.2025.8.26.0005

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Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GRACIELLE LUCIANE DE ROSA MARTINS ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO LUIZ CENEDESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005211-14.2025.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Gracielle Luciane de Rosa Martins Me - INTIMAÇÃO : Manifeste-se a parte EXEQUENTE, …

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Deborah Julia Caracelli Zukerman e outros x Marco Jesus De Moraes e outros

ID: 328455068

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Carlos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010152-14.2018.5.15.0106

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DEBORAH JULIA CARACELLI ZUKERMAN MARCO ANTONIO NAVARRO VASCONCELLOS MARIA DAS DORES LOPES DE SOUSA MARK LEVENTE VARGA RENATA PEREIRA PENHA VINICIUS FERNANDES DE FARIAS

Polo Passivo:

MARCO JESUS DE MORAES MORAES & MORAES ESCOLA DE IDIOMAS LTDA - ME RUBIA BEZERRA FREITAS DE MORAES SUN & WIND SOLUCOES ENERGETICAS LTDA

Notificação

Advogados:

NICOLE GUIMARAES NOVAIS PINTO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO TAVONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL SIDNEI MASTROIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA APARECIDA ALVES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIMAS CUCCI SILVESTRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA MARCIA FABIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE ALVES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO APARECIDO PROIETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS ATSum 0010152-14.2018.5.15.0106 AUTOR: MARK LEVENTE VARGA E OUTROS (5) RÉU: MO…

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