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Processo nº 1024486-27.2024.4.01.0000

ID: 281132725

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1024486-27.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VALDICER DE SOUSA COIMBRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WILSON MOLINA PORTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1024486-27.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0602489-29.2021.8.04.6600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: VALDICER DE S… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1024486-27.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0602489-29.2021.8.04.6600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: VALDICER DE SOUSA COIMBRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: WILSON MOLINA PORTO - TO3546-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1024486-27.2024.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): VALDICER DE SOUSA COIMBRA interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos do processo n. 0602489-29.2021.8.04.6600 (ID 421848303 - Pág. 125), que afastou a multa cominatória imposta ao INSS em razão de atraso no cumprimento de determinação judicial. Nas razões recursais (ID 421848194), a parte agravante sustentou a recalcitrância do INSS e alegou que a multa deve ser arbitrada em R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), uma vez que a sentença que lhe concedera aposentadoria por idade rural fixou multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento e houve 16 (dezesseis) dias de atraso. A parte recorrida não apresentou contrarrazões (certidão ID 425256783). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1024486-27.2024.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). O STJ entende ser cabível a cominação de multa diária (astreintes), ainda que contra a Fazenda pública, como instrumento de coerção ao cumprimento de decisões judiciais que imponham obrigação de fazer ou não fazer (REsp n. 1.691.951/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 23/10/2017). Nos termos da tese firmada no Tema Repetitivo 706 do STJ, “A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada”. Assim, é possível ser modificada a qualquer tempo – de ofício ou a requerimento da parte –, para aumentar ou diminuir o valor da multa ou, ainda, para suprimi-la. Precedentes do STJ: AgInt no AREsp n. 1.519.862/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024; AgInt no REsp n. 2.001.307/CE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024. A jurisprudência do TRF1, por sua vez, firmou-se no sentido de ser necessária a comprovação de recalcitrância do ente público no cumprimento de decisão judicial para aplicação de multa diária, a fim de que a medida funcione como meio coercitivo capaz de evitar a inércia da Administração sem que haja, no entanto, enriquecimento sem causa da outra parte. Precedentes: AG 1030890-94.2024.4.01.0000, Desembargador Federal Eduardo Morais da Rocha, TRF1 - Primeira Turma, PJe 16/12/2024; AG 1022814-86.2021.4.01.0000, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 19/12/2024; AG 1014830-80.2023.4.01.0000, Desembargador Federal Pablo Zuniga Dourado, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 17/12/2024. Na hipótese dos autos, não está configurada a recalcitrância do INSS, tendo em vista que, apesar de a autarquia previdenciária não ter cumprido a determinação judicial no prazo inicialmente fixado, a obrigação fora cumprida em tempo razoável, não se justificando a imposição de multa cominatória, sobretudo porque não há comprovação de recusa ou demora injustificada do INSS na efetivação do comando decisório. Não se pode pressupor que decorrido o prazo fixado pelo juiz, em decisão ou sentença, todo e qualquer atraso possa ser considerado como desapreço ao direito do segurado ou desprestígio à autoridade do Poder Judiciário. Nesse sentido, a sólida jurisprudência do TRF1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LIMINAR DEFERIDA. PRÉVIA FIXACÃO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Cabível a cominação de multa processual, inclusive de ofício, como meio coercitivo para que a Fazenda Pública cumpra obrigação de fazer, devendo o seu valor ser fixado segundo o critério da razoabilidade, de modo a não figurar desmedido. (REsp n. 1.691.951/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 23/10/2017). 2. (...) A fixação prévia de multa parte do princípio de que inexiste a possibilidade de que algum fato se ponha como impeditivo de cumprimento do quanto determinado no prazo fixado pelo juiz, ou até mesmo que o prazo seja exíguo. Se essa demora puder ser razoavelmente justificada pela autarquia previdenciária, sem que se lhe possa apor a tarja de negligente, a imposição de multa deve ser evitada. É evidente que diante de omissão ou descaso de agentes da Previdência Social é perfeitamente adequada a fixação de multa cominatória. Porém, é a demora injustificada, apreendida das circunstâncias do caso concreto, que autoriza a imposição de multa, para adstringir o destinatário da ordem ao seu cumprimento. 4. Na hipótese dos autos, não houve comprovação quanto à recalcitrância do INSS, cujo cumprimento da determinação judicial ocorreu em prazo razoável e justificado o atraso pela autarquia. 5. Agravo de instrumento provido, para afastar a cominação de multa por descumprimento do comando judicial. (TRF1ª Região, AG 0045485-62.2017.4.01.0000/MG, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Primeira Turma, e-DJF1 16/02/2018). 3. Na hipótese dos autos, a medida liminar foi cumprida em tempo razoável, motivo pelo qual a multa deve ser afastada. 4. Agravo de instrumento provido para afastar a multa previamente cominada. (AG 1047035-65.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 07/06/2024) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE RECALCITRÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. 1. A orientação jurisprudencial do STJ firmou-se no sentido de que não há impedimento para a aplicação de multa diária em desfavor da Fazenda Pública nas hipóteses de descumprimento das obrigações de fazer fixadas em decisão judicial, tal como aquela decorrente da implantação de benefício previdenciário. Precedentes. 2. Esta Corte Regional posiciona-se no sentido de que a imposição antecipada de multa à Fazenda Pública para o caso de descumprimento de que determinou a implantação do benefício é incompatível com os preceitos legais da Administração Pública 3. Hipótese em que a prévia cominação da multa diária foi ilegal, de modo que agiu corretamente o juízo a quo ao revogar a multa aplicada antecipadamente, eis que inadmissível presumir a recalcitrância da parte agravada na concessão do benefício previdenciário a que foi condenada. 4. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1037661-64.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 20/09/2024) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. RECALCITRÂNCIA NÃO VERIFICADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS de decisão que lhe cominou multa prévia no importe de R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia de atraso para a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer consistente "apresentar a este juízo as informações de que dispõe relativas a eventual beneficiário de pensão por morte instituída pelo segurado Moacyr Antonio Dunham Guimarães (CPF: 074.559.095-00), bem como para juntar aos autos, no mesmo prazo, o respectivo processo administrativo dos demais dependentes do falecido". 2. Consoante entendimento desta Corte, somente é possível a aplicação da multa quando, consideradas as peculiaridades do caso concreto, estiver configurada a recalcitrância no cumprimento da obrigação estabelecida judicialmente. 3. Não se pode pressupor que decorrido o prazo fixado pelo juiz, em decisão ou sentença, todo e qualquer atraso possa ser considerado como desapreço ao direito do segurado ou desprestígio à autoridade do Poder Judiciário. (AG 1026744-44.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 13/09/2023 PAG.) 4. No caso, não houve recalcitrância da parte agravante em relação ao cumprimento da determinação judicial, haja vista que cumpriu a obrigação em prazo razoável, não se justificando a aplicação da multa em comento. 5. Agravo de instrumento provido. (AG 1022355-50.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 11/12/2024) Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) PROCESSO: 1024486-27.2024.4.01.0000 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0602489-29.2021.8.04.6600 RECORRENTE: VALDICER DE SOUSA COIMBRA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMINAÇÃO PRÉVIA DE MULTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA RECALCITRÂNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a multa cominatória imposta ao INSS em razão de atraso no cumprimento de determinação judicial. A parte agravante sustentou a recalcitrância do INSS e alegou que a multa deve ser arbitrada em R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), uma vez que a sentença que lhe concedera aposentadoria por idade rural fixou multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento e houve 16 (dezesseis) dias de atraso. 2. O STJ entende ser cabível a cominação de multa diária (astreintes), ainda que contra a Fazenda pública, como instrumento de coerção ao cumprimento de decisões judiciais que imponham obrigação de fazer ou não fazer (REsp n. 1.691.951/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 23/10/2017). 3. Nos termos da tese firmada no Tema Repetitivo 706 do STJ, “A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada”. Assim, é possível ser modificada a qualquer tempo – de ofício ou a requerimento da parte –, para aumentar ou diminuir o valor da multa ou, ainda, para suprimi-la. 4. A jurisprudência do TRF1 firmou-se no sentido de ser necessária a comprovação de recalcitrância do ente público no cumprimento de decisão judicial para aplicação de multa diária, a fim de que a medida funcione como meio coercitivo capaz de evitar a inércia da Administração sem que haja, no entanto, enriquecimento sem causa da outra parte. 5. Na hipótese dos autos, não está configurada a recalcitrância do INSS, tendo em vista que, apesar de a autarquia previdenciária não ter cumprido a determinação judicial no prazo inicialmente fixado, a obrigação fora cumprida em tempo razoável, não se justificando a imposição de multa cominatória, sobretudo porque não há comprovação de recusa ou demora injustificada do INSS na efetivação do comando decisório. 6. Agravo de instrumento não provido. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Processo nº 1038357-27.2024.4.01.0000

ID: 276079429

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1038357-27.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GRACIELA PARREIRA COSTA REZENDE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GRACIELA PARREIRA COSTA REZENDE

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1038357-27.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5635676-50.2021.8.09.0085 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: GRACIELA PARR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1038357-27.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5635676-50.2021.8.09.0085 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: GRACIELA PARREIRA COSTA REZENDE REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GRACIELA PARREIRA COSTA REZENDE - GO57170-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1038357-27.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5635676-50.2021.8.09.0085 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: GRACIELA PARREIRA COSTA REZENDE REPRESENTANTES POLO ATIVO: GRACIELA PARREIRA COSTA REZENDE - GO57170-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte exequente em face de decisão terminativa que indeferiu o pedido de condenação do INSS em honorários de sucumbência relativos à fase de execução, extinguindo o pedido incidental de arbitramento da verba honorária e determinou o arquivamento dos autos. Em suas razões recursais o lado agravante sustenta o desacerto do julgado ao fundamento de que o entendimento do STJ fixado por ocasião do julgamento do Tema n° 1190 não deve ser empregado no presente feito, tendo em vista a modulação dos efeitos da decisão, cuja tese aplica-se somente aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do referido acórdão, em 1º/7/2024, ao passo que o presente feito o cumprimento de sentença iniciou-se em 15/12/2023. Assevera, ademais, que o INSS teria sido intimado para apresentação de execução invertida e, no prazo deferido pelo magistrado de primeiro grau, não apresentou qualquer manifestação, ensejando a necessidade de atuação da advogada constituída da parte exequente. Ao final, requereu o conhecimento e o provimento do recurso para, reformando a decisão atacada, reconheça o direito da parte agravante ao recebimento de honorários advocatícios na fase de execução. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1038357-27.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5635676-50.2021.8.09.0085 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: GRACIELA PARREIRA COSTA REZENDE REPRESENTANTES POLO ATIVO: GRACIELA PARREIRA COSTA REZENDE - GO57170-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Como relatado, em linhas volvidas, na hipótese dos autos cuida-se de agravo de instrumento por meio do qual insurge-se o lado agravante em face de decisão terminativa que, indeferindo o pedido de condenação do INSS em honorários de sucumbência relativos à fase executiva, determinou o arquivamento dos autos, ante ao exaurimento da tutela jurisdicional. Sobre o cabimento do recurso em questão, o Código de Processo Civil assim dispõe no art. 1.015 e seu parágrafo único: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I – tutelas provisórias; II – mérito do processo; III – rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV – incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V – rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI – exibição ou posse de documento ou coisa; VII – exclusão de litisconsorte; VIII – rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX – admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X – concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI – redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII – (VETADO); XIII – outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Consoante se verifica, estão relacionadas na lei processual civil as hipóteses de decisões recorríveis por meio de agravo de instrumento, além de outros casos expressamente referidos em lei. In casu, a parte exequente/agravante interpõe agravo de instrumento em face de decisão terminativa, que colocou fim ao cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 924, inciso II combinado com o art. 925, ambos do CPC. Nesse cenário, não se mostra cabível a interposição de recurso de agravo de instrumento para impugnar a sentença proferida, tendo em vista que seu conteúdo corresponde a uma decisão terminativa e não interlocutória. Nos termos do art. 203, § 1º, do CPC, sentença é “o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução”. Decisão interlocutória é, por exclusão, todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre em uma das hipóteses mencionadas no referido § 1º (§ 2º do mesmo artigo). Assim, a definição do pronunciamento jurisdicional como sentença passa necessariamente pela aferição de dois critérios: o conteúdo da decisão examinada (situações arroladas nos artigos 485 e 487) e a sua finalidade (encerramento da fase de conhecimento ou da executiva). Nesse contexto, pelo princípio da unirrecorribilidade, ou da singularidade recursal, tem-se que, em regra, da sentença cabe apelação, da decisão é admissível agravo de instrumento e os despachos de mero expediente são irrecorríveis, de modo que a presente via recursal revela-se inadequada para conduzir insatisfação com conteúdo desfavorável de decisão terminativa que, indeferindo o pedido incidental de fixação de honorários, extinguiu o processo e determinou o arquivamento dos autos, não podendo ser conhecido o recurso em razão da inadequação da via eleita. Assim, a interposição de agravo de instrumento em face de decisão integrativa à decisão terminativa que encerra a fase de cumprimento de sentença, com a oferta do bem de vida e determinação de arquivamento dos autos, se desvela erro grosseiro, o que afasta a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Ainda que assim não fosse, verifica-se que a parte agravante não trouxe qualquer elemento de prova ou argumento capaz de afastar as conclusões a que chegou o julgador de origem, apresentando em suas razões recursais argumentação completamente genérica e dissociada dos fatos e fundamentos apresentados na decisão recorrida e nos autos. Extrai-se dos autos que a agravante limitou-se a asseverar, em razões recursais, fazer jus aos honorários pelo simples fato da execução ter se iniciado antes do julgamento do Tema 1190 do STJ e após inércia do INSS em ofertar os cálculos para iniciar a execução invertida. Por outro lado, a decisão recorrida encontra-se firmemente fundamentada no fato de que os honorários são indevidos por inexistir qualquer sucumbência, não se tratando de mero cumprimento de sentença iniciado pela parte autora, conforme sustentando pela recorrente, mas de direito integralmente satisfeito após apresentação de proposta de acordo e cálculos pelo INSS que foram integralmente aceitos pela parte autora, restando os valores homologados e quitados. Verifica-se, ademais, que a transação aceita pela parte agravante engloba a quitação total do direito discutido nos autos, principal e acessórios, inclusive os honorários advocatícios, razão pela qual trata-se de recurso contendo fundamentação genérica e argumentos dissociados da realidade dos autos, não podendo ser conhecido por conter defeito insanável que inviabiliza a apreciação de seu mérito. Com efeito, ao teor do regramento processual civil vigente, o recurso devolverá ao egrégio Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, no entanto, não deve ser conhecida se suas razões não expuserem de forma clara os motivos pelos quais entende que a decisão/sentença deve ser reformada. Diante de tais circunstâncias, o recurso não merece conhecimento, ainda, pelo fato de que os fundamentos expendidos pela parte recorrente não são suficientes para delimitar a amplitude da sua devolutividade, haja vista a ausência de impugnação dos argumentos/fundamentos utilizados pelo magistrado de origem para fundamentar a sua decisão quanto à ausência de sucumbência em razão da transação havida entre as partes. Destaco, em arremate, que conquanto a prerrogativa de negar seguimento ao recurso inadmissível preveja a concessão de prazo para a parte recorrente suprir eventual falha que se mostre sanável, no caso em análise a regra não impõe obediência, pois não há como alterar o erro em que incorreu o lado agravante, especialmente por força da preclusão temporal quanto à interposição do recurso próprio e pela apresentação de recurso com argumentos e fundamentos dissociados da realidade dos autos, violando o princípio da dialeticidade. Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento interposto pela parte agravante, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1038357-27.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5635676-50.2021.8.09.0085 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: GRACIELA PARREIRA COSTA REZENDE REPRESENTANTES POLO ATIVO: GRACIELA PARREIRA COSTA REZENDE - GO57170-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO TERMINATIVA. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. NATUREZA DE SENTENÇA. CABÍVEL RECURSO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Insurge-se o lado agravante em face de decisão terminativa que, indeferindo o pedido de condenação do INSS em honorários de sucumbência relativos à fase executiva, determinou o arquivamento dos autos, ante ao exaurimento da tutela jurisdicional. 2. Nos termos do art. 203, § 1º, do CPC, sentença é “o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução”. Decisão interlocutória é, por exclusão, todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre em uma das hipóteses mencionadas no referido § 1º (§ 2º do mesmo artigo). 3. Assim, a definição do pronunciamento jurisdicional como sentença passa necessariamente pela aferição de dois critérios: o conteúdo da decisão examinada (situações arroladas nos artigos 485 e 487) e a sua finalidade (encerramento da fase de conhecimento ou da executiva). 4. Nesse contexto, pelo princípio da unirrecorribilidade, ou da singularidade recursal, tem-se que, em regra, da sentença cabe apelação, da decisão é admissível agravo de instrumento e os despachos de mero expediente são irrecorríveis, de modo que a presente via recursal revela-se inadequada para conduzir insatisfação com conteúdo desfavorável de decisão integrativa à decisão terminativa que, indeferindo o pedido incidental de fixação de honorários, extinguiu o processo e determinou o arquivamento dos autos, não podendo ser conhecido o recurso em razão da inadequação da via eleita. 5. Agravo de instrumento não conhecido. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NÃO CONHECER do agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1027202-27.2024.4.01.0000

ID: 324972397

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027202-27.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VANDIRA RODRIGUES DE SIQUEIRA ARAUJO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEANDRO DA SILVA BORBA

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JULIO MIGUEL DA COSTA PORFIRIO JUNIOR

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1027202-27.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5058374-31.2023.8.09.0085 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VANDIRA RODRIGUES DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1027202-27.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5058374-31.2023.8.09.0085 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VANDIRA RODRIGUES DE SIQUEIRA ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIO MIGUEL DA COSTA PORFIRIO JUNIOR - GO32702-A e LEANDRO DA SILVA BORBA - GO38950-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1027202-27.2024.4.01.0000 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): I – Relatório Trata-se de Apelação Cível interposta por Vandira Rodrigues de Siqueira Araújo contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itapuranga/GO, que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade, sob o fundamento de que a parte autora não comprovou o exercício da atividade rural em regime de economia familiar, tendo em vista que seu cônjuge seria policial militar, o que afastaria sua condição de segurada especial. A sentença também condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária (art. 98, §3º, CPC). Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, que a sentença incorreu em erro de análise, porquanto o pedido deduzido nos autos está fundamentado na condição de trabalhadora rural em regime individual, e não em economia familiar. Argumenta que há prova documental e testemunhal robusta, apta a comprovar o exercício de labor rural durante o período de carência exigido para concessão do benefício, nos termos do art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91. Ressalta que o fato de seu cônjuge estar aposentado não afasta sua condição de segurada especial. Pugna, ao final, pelo provimento do recurso, com a consequente concessão da aposentadoria rural por idade, desde a data do requerimento administrativo (13/10/2022). O INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1027202-27.2024.4.01.0000 VOTO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. Trata-se de apelação interposta por Vandira Rodrigues de Siqueira Araújo contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade, sob o fundamento de que não restou comprovado o efetivo exercício da atividade rural sob o regime de segurada especial. Em suas razões, a apelante sustenta que labora na zona rural em regime individual e que a sentença incorreu em equívoco ao analisar o caso como se o pedido estivesse fundamentado no regime de economia familiar. Afirma que a prova documental e testemunhal é robusta e suficiente para demonstrar o cumprimento dos requisitos legais. É o que cabia relatar. Passo ao exame do mérito. I. Mérito 1. Da controvérsia sobre o regime de trabalho rural A controvérsia reside, essencialmente, na possibilidade de reconhecimento da condição de segurada especial em regime individual à parte autora, em face da alegação de exercício exclusivo de atividade rural, ainda que seu cônjuge possuísse vínculo urbano. Com efeito, a petição inicial formula o pedido de aposentadoria por idade rural com base no art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/91, que contempla como segurado especial o trabalhador que explora atividade agropecuária em área de até quatro módulos fiscais, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros. Contudo, a análise da condição de segurado especial requer não apenas a comprovação da atividade rural durante o período de carência legal, mas também o exame da realidade socioeconômica do núcleo familiar, sobretudo quando presente elemento que possa caracterizar fonte de renda diversa e relevante. 2. Do conjunto probatório e das condições familiares da autora Na hipótese, a parte autora cumpriu o requisito etário, eis que completou 55 anos em 2020 (nascimento em 10/10/1965), devendo comprovar o exercício de atividade rural para a subsistência, por 180 meses no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário (2005-2020) ou, por 180 meses, anteriormente à data do requerimento administrativo (2007-2022). Juntou aos autos: contrato Particular de Compra e Venda, datado em 30/03/2001, tendo como objeto a compra e venda de imóvel rural, no imóvel denominado CABECEIRA DO CAMPININHA, constando como compradores a autora e seu esposo; compromisso de Compra e Venda de Direito Possessórios, datado em 15/02/2007, tendo como objeto “Uma parte de terras localizada no município de Itapuranga-GO, no imóvel denominado Fazenda Campininha, com a área de 20.63,00 hectares, ou seja, 04 alqueires, 20 litros e 603 metros quadrados, constando como vendedores a autora e seu esposo; certidão de transcrição de Escritura de Cessão de Direito Hereditário, em nome da autora e seu esposo, realizada em 16/04/2007, tendo como objeto a compra de direito hereditários sobre uma “Uma parte de Terras, situado neste município de Itapuranga-GO, no imóvel denominado “Córrego das Telhas”, com a área de 40 litros, equivalentes a 02.42.00 hectares em cultura de segunda classe e campos; f) Notas fiscais de compra de produtos agropecuários pela autora, nos anos de 2018, 2020 e 2021, constando o endereço na Fazenda Córrego das Telhas; comprovante de endereço rural, de maio de 2022, em nome do esposo; autodeclaração de exercício de atividade rural, em regime individual, entre 1980 e 2022, na qualidade de proprietária da Fazenda Córrego das Telhas. Não obstante, o processo também contém elementos objetivos relevantes, extraídos da própria documentação juntada pela ré e do CNIS, que indicam que o cônjuge da autora era policial militar e, em 2009, auferia rendimentos mensais no valor de R$ 2.700,00. Ainda que não haja documentação expressa da data da aposentadoria, há nos autos referência de que o mesmo estaria aposentado há cerca de 15 anos. O Superior Tribunal de Justiça, em julgado submetido à sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que “o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ)” Resp 1.304.479/SP. Tal conjuntura permite concluir que, ainda que a autora efetivamente exercesse atividades agrícolas no campo, a estrutura familiar contava com renda previdenciária urbana fixa e substancial. Em extratos bancários da autora, refrente aos meses de novembro e dezembro de 2022 e janeiro de 2023, há transferências mensais de aproximadamente R$ 2.500,00 oriundas de seu marido. O reconhecimento da condição de segurado especial exige mais do que a comprovação do labor rural — requer a ausência de fontes de renda externas ou desvinculadas do meio rural que sejam capazes de sustentar a família. A presença contínua do esposo aposentado no meio rural, aliada à sua contribuição previdenciária urbana e ao fato de que os extratos bancários demonstram transferências de valor elevado à autora, revela que o sustento da unidade familiar não advinha exclusivamente da atividade agrícola desenvolvida por ela, ainda que esta ocorresse em caráter individual. A legislação previdenciária é clara ao exigir que a atividade rural constitua a principal fonte de subsistência do núcleo familiar para efeito de enquadramento como segurado especial — condição que, à luz dos autos, não restou caracterizada. Não demonstrada a indispensabilidade do trabalho rural para a subsistência familiar, o que impede o reconhecimento da condição de segurada especial, ainda que em regime individual, conforme interpretação sistemática do art. 11, VII, da Lei 8.213/91, à luz da jurisprudência consolidada III. Conclusão Diante do exposto, nego provimento à Apelação, mantendo integralmente a sentença de improcedência, por seus próprios fundamentos. Inverte-se a sucumbência, fixando os honorários advocatícios em 12% sobre o valor da condenação, considerando a atuação nas instâncias ordinárias e recursais. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1027202-27.2024.4.01.0000 APELANTE: VANDIRA RODRIGUES DE SIQUEIRA ARAUJO Advogados do(a) APELANTE: JULIO MIGUEL DA COSTA PORFIRIO JUNIOR - GO32702-A, LEANDRO DA SILVA BORBA - GO38950-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. REGIME INDIVIDUAL. RENDIMENTO URBANO DO CÔNJUGE. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FONTE DE RENDA DIVERSA. AUSÊNCIA DO REQUISITO DA INDISPENSABILIDADE DO LABOR RURAL PARA A SUBSISTÊNCIA DO GRUPO FAMILIAR. NÃO CONFIGURAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A concessão de aposentadoria por idade rural ao segurado especial, nos termos do art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/91, exige a comprovação do implemento da idade mínima (55 anos para mulheres) e do exercício de atividade rural pelo período equivalente à carência legal, seja em regime de economia familiar, seja de forma individual, desde que para a própria subsistência e sem auxílio de empregados permanentes. 2. A caracterização da qualidade de segurado especial demanda, além da comprovação do labor rural, a demonstração de que tal atividade constitui a principal fonte de subsistência do grupo familiar, critério que permanece válido mesmo quando a atuação rural se dá em regime individual. 3. No caso concreto, embora a parte autora tenha apresentado início de prova material e produzido prova testemunhal acerca da atividade rural exercida em regime individual, os elementos colhidos nos autos demonstram que seu cônjuge é servidor aposentado como policial militar e auferia, em 2009, proventos de R$ 2.700,00 (ao tempo que o salário mínimo era R$ 465,00). 4. Nos extratos bancários de novembro e dezembro de 2022 e janeiro de 2023, juntados pela autora, há transferências mensais de aproximadamente R$ 2.500,00 mensais oriundas da conta de seu cônjuge, configurando fonte de renda urbana regular, estável e relevante, apta a assegurar o sustento do núcleo familiar. 5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, notadamente sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.304.479/SP), estabelece que o labor urbano de membro do grupo familiar não descaracteriza automaticamente a condição de segurado especial dos demais integrantes. Todavia, impõe-se à instância ordinária o exame da indispensabilidade do labor rural para a subsistência familiar, critério que, no caso concreto, não restou evidenciado. 6. A presença contínua do cônjuge da autora no imóvel rural, associada à ausência de prova de que sua renda não fosse suficiente ao sustento do casal, torna inviável o enquadramento da requerente como segurada especial, pois seu labor agrícola não se mostra essencial à manutenção econômica da unidade familiar. 7. Ausente um dos requisitos legais, inviável a concessão do benefício pleiteado, impondo-se a manutenção da sentença de improcedência. 8. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal Alysson Maia Fontenele Relator Convocado

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Processo nº 1027202-27.2024.4.01.0000

ID: 324973231

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027202-27.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VANDIRA RODRIGUES DE SIQUEIRA ARAUJO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEANDRO DA SILVA BORBA

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JULIO MIGUEL DA COSTA PORFIRIO JUNIOR

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1027202-27.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5058374-31.2023.8.09.0085 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VANDIRA RODRIGUES DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1027202-27.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5058374-31.2023.8.09.0085 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VANDIRA RODRIGUES DE SIQUEIRA ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIO MIGUEL DA COSTA PORFIRIO JUNIOR - GO32702-A e LEANDRO DA SILVA BORBA - GO38950-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1027202-27.2024.4.01.0000 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): I – Relatório Trata-se de Apelação Cível interposta por Vandira Rodrigues de Siqueira Araújo contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itapuranga/GO, que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade, sob o fundamento de que a parte autora não comprovou o exercício da atividade rural em regime de economia familiar, tendo em vista que seu cônjuge seria policial militar, o que afastaria sua condição de segurada especial. A sentença também condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária (art. 98, §3º, CPC). Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, que a sentença incorreu em erro de análise, porquanto o pedido deduzido nos autos está fundamentado na condição de trabalhadora rural em regime individual, e não em economia familiar. Argumenta que há prova documental e testemunhal robusta, apta a comprovar o exercício de labor rural durante o período de carência exigido para concessão do benefício, nos termos do art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91. Ressalta que o fato de seu cônjuge estar aposentado não afasta sua condição de segurada especial. Pugna, ao final, pelo provimento do recurso, com a consequente concessão da aposentadoria rural por idade, desde a data do requerimento administrativo (13/10/2022). O INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1027202-27.2024.4.01.0000 VOTO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. Trata-se de apelação interposta por Vandira Rodrigues de Siqueira Araújo contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade, sob o fundamento de que não restou comprovado o efetivo exercício da atividade rural sob o regime de segurada especial. Em suas razões, a apelante sustenta que labora na zona rural em regime individual e que a sentença incorreu em equívoco ao analisar o caso como se o pedido estivesse fundamentado no regime de economia familiar. Afirma que a prova documental e testemunhal é robusta e suficiente para demonstrar o cumprimento dos requisitos legais. É o que cabia relatar. Passo ao exame do mérito. I. Mérito 1. Da controvérsia sobre o regime de trabalho rural A controvérsia reside, essencialmente, na possibilidade de reconhecimento da condição de segurada especial em regime individual à parte autora, em face da alegação de exercício exclusivo de atividade rural, ainda que seu cônjuge possuísse vínculo urbano. Com efeito, a petição inicial formula o pedido de aposentadoria por idade rural com base no art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/91, que contempla como segurado especial o trabalhador que explora atividade agropecuária em área de até quatro módulos fiscais, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros. Contudo, a análise da condição de segurado especial requer não apenas a comprovação da atividade rural durante o período de carência legal, mas também o exame da realidade socioeconômica do núcleo familiar, sobretudo quando presente elemento que possa caracterizar fonte de renda diversa e relevante. 2. Do conjunto probatório e das condições familiares da autora Na hipótese, a parte autora cumpriu o requisito etário, eis que completou 55 anos em 2020 (nascimento em 10/10/1965), devendo comprovar o exercício de atividade rural para a subsistência, por 180 meses no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário (2005-2020) ou, por 180 meses, anteriormente à data do requerimento administrativo (2007-2022). Juntou aos autos: contrato Particular de Compra e Venda, datado em 30/03/2001, tendo como objeto a compra e venda de imóvel rural, no imóvel denominado CABECEIRA DO CAMPININHA, constando como compradores a autora e seu esposo; compromisso de Compra e Venda de Direito Possessórios, datado em 15/02/2007, tendo como objeto “Uma parte de terras localizada no município de Itapuranga-GO, no imóvel denominado Fazenda Campininha, com a área de 20.63,00 hectares, ou seja, 04 alqueires, 20 litros e 603 metros quadrados, constando como vendedores a autora e seu esposo; certidão de transcrição de Escritura de Cessão de Direito Hereditário, em nome da autora e seu esposo, realizada em 16/04/2007, tendo como objeto a compra de direito hereditários sobre uma “Uma parte de Terras, situado neste município de Itapuranga-GO, no imóvel denominado “Córrego das Telhas”, com a área de 40 litros, equivalentes a 02.42.00 hectares em cultura de segunda classe e campos; f) Notas fiscais de compra de produtos agropecuários pela autora, nos anos de 2018, 2020 e 2021, constando o endereço na Fazenda Córrego das Telhas; comprovante de endereço rural, de maio de 2022, em nome do esposo; autodeclaração de exercício de atividade rural, em regime individual, entre 1980 e 2022, na qualidade de proprietária da Fazenda Córrego das Telhas. Não obstante, o processo também contém elementos objetivos relevantes, extraídos da própria documentação juntada pela ré e do CNIS, que indicam que o cônjuge da autora era policial militar e, em 2009, auferia rendimentos mensais no valor de R$ 2.700,00. Ainda que não haja documentação expressa da data da aposentadoria, há nos autos referência de que o mesmo estaria aposentado há cerca de 15 anos. O Superior Tribunal de Justiça, em julgado submetido à sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que “o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ)” Resp 1.304.479/SP. Tal conjuntura permite concluir que, ainda que a autora efetivamente exercesse atividades agrícolas no campo, a estrutura familiar contava com renda previdenciária urbana fixa e substancial. Em extratos bancários da autora, refrente aos meses de novembro e dezembro de 2022 e janeiro de 2023, há transferências mensais de aproximadamente R$ 2.500,00 oriundas de seu marido. O reconhecimento da condição de segurado especial exige mais do que a comprovação do labor rural — requer a ausência de fontes de renda externas ou desvinculadas do meio rural que sejam capazes de sustentar a família. A presença contínua do esposo aposentado no meio rural, aliada à sua contribuição previdenciária urbana e ao fato de que os extratos bancários demonstram transferências de valor elevado à autora, revela que o sustento da unidade familiar não advinha exclusivamente da atividade agrícola desenvolvida por ela, ainda que esta ocorresse em caráter individual. A legislação previdenciária é clara ao exigir que a atividade rural constitua a principal fonte de subsistência do núcleo familiar para efeito de enquadramento como segurado especial — condição que, à luz dos autos, não restou caracterizada. Não demonstrada a indispensabilidade do trabalho rural para a subsistência familiar, o que impede o reconhecimento da condição de segurada especial, ainda que em regime individual, conforme interpretação sistemática do art. 11, VII, da Lei 8.213/91, à luz da jurisprudência consolidada III. Conclusão Diante do exposto, nego provimento à Apelação, mantendo integralmente a sentença de improcedência, por seus próprios fundamentos. Inverte-se a sucumbência, fixando os honorários advocatícios em 12% sobre o valor da condenação, considerando a atuação nas instâncias ordinárias e recursais. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1027202-27.2024.4.01.0000 APELANTE: VANDIRA RODRIGUES DE SIQUEIRA ARAUJO Advogados do(a) APELANTE: JULIO MIGUEL DA COSTA PORFIRIO JUNIOR - GO32702-A, LEANDRO DA SILVA BORBA - GO38950-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. REGIME INDIVIDUAL. RENDIMENTO URBANO DO CÔNJUGE. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FONTE DE RENDA DIVERSA. AUSÊNCIA DO REQUISITO DA INDISPENSABILIDADE DO LABOR RURAL PARA A SUBSISTÊNCIA DO GRUPO FAMILIAR. NÃO CONFIGURAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A concessão de aposentadoria por idade rural ao segurado especial, nos termos do art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/91, exige a comprovação do implemento da idade mínima (55 anos para mulheres) e do exercício de atividade rural pelo período equivalente à carência legal, seja em regime de economia familiar, seja de forma individual, desde que para a própria subsistência e sem auxílio de empregados permanentes. 2. A caracterização da qualidade de segurado especial demanda, além da comprovação do labor rural, a demonstração de que tal atividade constitui a principal fonte de subsistência do grupo familiar, critério que permanece válido mesmo quando a atuação rural se dá em regime individual. 3. No caso concreto, embora a parte autora tenha apresentado início de prova material e produzido prova testemunhal acerca da atividade rural exercida em regime individual, os elementos colhidos nos autos demonstram que seu cônjuge é servidor aposentado como policial militar e auferia, em 2009, proventos de R$ 2.700,00 (ao tempo que o salário mínimo era R$ 465,00). 4. Nos extratos bancários de novembro e dezembro de 2022 e janeiro de 2023, juntados pela autora, há transferências mensais de aproximadamente R$ 2.500,00 mensais oriundas da conta de seu cônjuge, configurando fonte de renda urbana regular, estável e relevante, apta a assegurar o sustento do núcleo familiar. 5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, notadamente sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.304.479/SP), estabelece que o labor urbano de membro do grupo familiar não descaracteriza automaticamente a condição de segurado especial dos demais integrantes. Todavia, impõe-se à instância ordinária o exame da indispensabilidade do labor rural para a subsistência familiar, critério que, no caso concreto, não restou evidenciado. 6. A presença contínua do cônjuge da autora no imóvel rural, associada à ausência de prova de que sua renda não fosse suficiente ao sustento do casal, torna inviável o enquadramento da requerente como segurada especial, pois seu labor agrícola não se mostra essencial à manutenção econômica da unidade familiar. 7. Ausente um dos requisitos legais, inviável a concessão do benefício pleiteado, impondo-se a manutenção da sentença de improcedência. 8. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal Alysson Maia Fontenele Relator Convocado

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Abreu Consulting - Factoring E Fomento Mercantil Ltda - Me x 53.758.596 Jonathan Matos Ferreira e outros

ID: 306494316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007725-47.2020.8.26.0161

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ABREU CONSULTING - FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME

Polo Passivo:

53.758.596 JONATHAN MATOS FERREIRA JONATHAN MATTOS FERREIRA

Intimação

Advogados:

OLIVIA GORETTI NACHBAR LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FEBRAIO SALOMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007725-47.2020.8.26.0161 (processo principal 1005280-39.2020.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Cheque - Abreu Consulting - Factoring e Fomento Mercantil Ltda - ME - Jonathan Mattos Fe…

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Processo nº 1005280-95.2025.8.26.0021

ID: 307506526

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1005280-95.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RENATA MARIA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA MARIA SANTOS

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Processo 1005280-95.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 0000417-94.2024.8.26.0071 - 7ª Vara Cível do Foro de Bauru) - Renata Maria Santos - Vistos. CUMPRA-SE a penhora e avaliaç…

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Processo nº 1005280-05.2023.8.26.0009

ID: 314338215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005280-05.2023.8.26.0009

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

KELLY RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LUCIA ALBUQUERQUE DIAS

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ANA DIAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1005280-05.2023.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Kelly Rodrigues de Souza - Vistos. PREV-JUD Fls. 227/230. Defiro a pesquisa junto ao Prev-Jud,…

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Processo nº 1027881-27.2024.4.01.0000

ID: 305924309

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1027881-27.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTR… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT EMBARGADO: VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A., MARIA LUCIA CARVALHO SOUZA Advogados do(a) EMBARGADO: ANDRE BONELLI REBOUCAS - BA6190-A, MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977-A Advogados do(a) EMBARGADO: VALMIR LIMA FERREIRA - BA51314-A, RAFAEL DA SILVA CASAES - BA73987-A O processo nº 1027881-27.2024.4.01.0000 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 28/07/2025 a 01-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - RP - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 28/07/2025 e encerramento no dia 01/08/2025. A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Primeira Turma: 11tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1008190-27.2024.4.01.0000

ID: 328996090

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008190-27.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

KAIRO SOUZA RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 17 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: NATALIA MOREIRA CAMILO Advogado do(a) AGR… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 17 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: NATALIA MOREIRA CAMILO Advogado do(a) AGRAVANTE: KAIRO SOUZA RODRIGUES - GO57680-A AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL O processo nº 1008190-27.2024.4.01.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 25/08/2025 a 29-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB 34 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 25/08/2025 e encerramento no dia 29/08/2025. A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Primeira Turma: 11tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1005280-83.2018.8.26.0072

ID: 302397928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005280-83.2018.8.26.0072

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CELSO CARLOS MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIO BENEDICTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005280-83.2018.8.26.0072 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Energia Elétrica - Celso Carlos Marques - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação, liminarmente, na forma …

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