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Processo nº 1005526-20.2025.4.01.3902

ID: 314672889

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005526-20.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELIENE NOGUEIRA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS EDUARDO COLARES DE ALMEIDA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005526-20.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCED…

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Processo nº 1005526-39.2024.4.01.3907

ID: 280704376

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005526-39.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALEF NORONHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO FREITAS CAMAPUM VASCONCELOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005526-39.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENT…

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Processo nº 1005526-25.2025.8.26.0625

ID: 278398569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005526-25.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO LUIZ ARANTES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO PAIVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabricio Paiva de Oliveira (OAB 307573/SP) Processo 1005526-25.2025.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Claudio Luiz Arantes Pereira - Vistos. Especifiquem a…

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Marta Esmeriana Da Silva Gomes x Unibrasil – União Brasileira De Aposentados Da Previdencia

ID: 277992340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005526-81.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARTA ESMERIANA DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

UNIBRASIL – UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RICARDO OLIVEIRA FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Oliveira França (OAB 352308/SP), Daniel Gerber (OAB 39879/RS), Sofia Coelho (OAB 40407/DF) Processo 1005526-81.2024.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marta Esmeriana da Silva…

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Processo nº 1005526-64.2025.8.26.0127

ID: 279733347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005526-64.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

S. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZEU MOREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Elizeu Moreira da Silva (OAB 452255/SP) Processo 1005526-64.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. V. - Vistos. Defiro ao requerente a gratuidade processual. Sinalize-se. Trata-se…

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Processo nº 1005526-45.2024.4.01.3905

ID: 318986307

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005526-45.2024.4.01.3905

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE ROSA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE FRANCELINO DE MOURA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

SANDRO ACASSIO CORREIA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005526-45.2024.4.01.3905 CLASSE: CUMPRIMEN…

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Processo nº 1005526-02.2025.4.01.4005

ID: 322454093

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005526-02.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VALDECK NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

HELVECIO SANTOS PINHEIRO NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005526-02.2025.4.01.4005 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1005526-44.2025.4.01.3312

ID: 326186846

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005526-44.2025.4.01.3312

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KESLI MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HALLINE CUSTODIO QUEIROZ COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005526-44.2025.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE …

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Processo nº 1005526-96.2024.4.01.3306

ID: 331976859

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005526-96.2024.4.01.3306

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JHENYFER RAKEL NUNES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARLA EVELYNNE FONSECA SOARES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005526-96.2024.4.01.3306 CLASSE: P…

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Processo nº 0006004-30.2022.8.26.0019

ID: 311175029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006004-30.2022.8.26.0019

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOAO SERVIJA GARCIA MARA APARECIDA FEOLA GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA MARIA PELAIS BENOTI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006004-30.2022.8.26.0019 (apensado ao processo 1005526-73.2020.8.26.0019) (processo principal 1005526-73.2020.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Joao Servija Garcia … Processo 0006004-30.2022.8.26.0019 (apensado ao processo 1005526-73.2020.8.26.0019) (processo principal 1005526-73.2020.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Joao Servija Garcia - - Mara Aparecida Feola Garcia - Vistos. Fls. 98 e 99: Trata-se de pedido de penhora de 30% dos valores recebidos à titulo de benefício de prestação continuada (BPC) pelo executado, conforme informações obtidas pelo Prevjud (fls. 79/93). No caso, o executado recebe do INSS apenas o Benefício de Prestação Continuada a Pessoa Com Deficiência (BPC-Loas), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social como meio de amparo a pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu a penhora de parte da renda percebida pela fiadora, devedora de dívida locatícia. Inconformismo. Descabimento. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. IMPENHORABILIDADE. Em que pese a essencialidade da dívida exigida no caso concreto (AgInt no AREsp 1.336 .881/DF), não se justifica a constrição dos parcos rendimentos mensais da fiadora. Agravada que percebe Benefício de Prestação Continuada (BPC), destinado àqueles em situação de precariedade financeira. Inteligência do art. 203, V, da Constituição Federal e art . 20 da Lei nº 8.742/93. Garantia do mínimo existencial que impede a penhora de qualquer fração do benefício assistencial. Regra do art . 833, IV, do CPC/15, não excepcionada. (...) RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - - Agravo de Instrumento: 2190581-40.2020.8.26.0000, Relator.: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 28/09/2020, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Interposição contra a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de penhora em 30% dos vencimentos do executado . Relativização da regra da impenhorabilidade dos vencimentos admitida pelo C. STJ no EREsp n. 1.874 .222/DF, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família. Contudo, no caso, o executado recebe apenas o Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, como "Amparo Social ao Idoso", no equivalente a um salário mínimo. O benefício assistencial somente é concedido a pessoa com deficiência ou idosa (com 65 anos de idade ou mais) que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família (art. 203, V, da CF e art . 20 da Lei nº 8.742/1993). Não há dúvida de que o benefício assistencial é de suma importância à subsistência dos agravantes, não podendo sobre ele ser penhorado qualquer percentual. Decisão mantida . RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2360345-82.2024.8.26.0000 Bilac, Relator.: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 18/12/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2024) Assim sendo, neste momento, é possível concluir que a parte executada poderia ter sua subsistência prejudicada pela penhora, razão por que a concessão do provimento não se afigura viável. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido. Intime-se. - ADV: ANA MARIA PELAIS BENOTI DA SILVA (OAB 223274/SP), ANA MARIA PELAIS BENOTI DA SILVA (OAB 223274/SP)

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