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Ademar Garcia Duarte x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 302035609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006211-33.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ADEMAR GARCIA DUARTE

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

THAINARA JULIANA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1006211-33.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ademar Garcia Duarte - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Chamo os autos à conclusão a fim de converter o jul… Processo 1006211-33.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ademar Garcia Duarte - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Chamo os autos à conclusão a fim de converter o julgamento em diligência haja vista a necessidade de prova técnica a fim de verificar a autenticidade da assinatura posta no documento de fls. 112/113, objeto de discussão neste feito. Nomeio perito o Sr Juliano Tavares Miranda Oliveira, perito grafotécnico, cujo ônus deverá ser suportado por ambas as partes na proporção de 50% para cada. Intime-se o expert por e-mail para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste a sua concordância em receber 50% dos honorários através da Defensoria Pública do Estado tendo em vista ser o autor beneficiário da justiça gratuita. Em caso de aceite, deverá apresentar estimativa de seus honorários, nos termos do artigo 465, §2° do CPC. Com o aceite proceda a z. Serventia a nomeação junto ao Portal de Auxiliares da Justiça e a reserva dos honorários junto ao Defensoria Pública. Com a estimativa, manifeste-se a parte requerida, no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo concordância, no mesmo prazo, comprove o depósito judicial dos honorários. No caso de impugnação devidamente embasa tornem os autos conclusos para apreciação. O perito terá o prazo de 60 (sessenta) dias para entrega do laudo, devendo observar os termos do artigo 473 do CPC. Fica, ainda, o expert intimado para designação de data com prévia comunicação a este Juízo (artigo 474, do CPC). As partes, da data da intimação da presente decisão, poderão indiciar assistente técnico e oferecer quesitos, no prazo legal, se assim já não o fizeram. Independente de intimação, em sendo indicado assistente técnico, este, no prazo legal, poderá oferecer seu parecer. Ainda, faculto às partes a juntada de novos documentos, nos termos do artigo 435 do CPC. Comprovado o depósito dos honorários e a reserva pela DPE, intime-se o perito para dar início aos trabalhos. Com o laudo, vistas as partes. Intime-se. - ADV: THAINARA JULIANA DE OLIVEIRA (OAB 466295/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ)

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Jose Carlos Moreno x Dafne Dos Santos Osti

ID: 310440837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006211-78.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS MORENO

Polo Passivo:

DAFNE DOS SANTOS OSTI

Intimação

Advogados:

NILCE BERNADETE MANACERO

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LUCIANA MARIN RIBAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEUDE DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006211-78.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Jose Carlos Moreno - Dafne dos Santos Osti e outros - Vistos. Verifica-se dos autos que a parte requerida apresent… Processo 1006211-78.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Jose Carlos Moreno - Dafne dos Santos Osti e outros - Vistos. Verifica-se dos autos que a parte requerida apresentou proposta de acordo, a qual vem sendo parcialmente cumprida por Dafne dos Santos Osti, conforme os comprovantes juntados. A parte autora impugnou o pedido de homologação, sustentando que o acordo foi firmado apenas por Dafne, embora a fiança tenha sido prestada por seu marido, Rafael Tiago Dutra Osti, que não assinou o referido termo nem apresentou procuração nos autos. Ressaltou que a aceitação de acordo sem a anuência do fiador poderia implicar sua exoneração da obrigação. As rés apresentaram manifestação alegando confusão quanto à identidade das partes, afirmando que a representação de Diego Gabriel dos Santos (locatário) havia sido regularizada e que, portanto, não haveria óbice à homologação. O vício apontado pela parte autora não se refere à regularização da representação de Diego, mas sim à ausência de manifestação válida do fiador Rafael Tiago Dutra Osti no instrumento de acordo. Embora a devedora solidária possa assumir o cumprimento da obrigação nos termos do artigo 275 do Código Civil, há peculiaridade relevante no caso em análise. A fiança é contrato acessório que não admite interpretação extensiva, forte o art. 819 do CC. Assim, qualquer modificação nas condições originais da dívida como parcelamento, prorrogação de prazo ou novação pressupõe anuência expressa do fiador para preservação da garantia. A ausência de assinatura ou de outorga de poderes por parte do fiador impede, neste momento, a homologação do acordo, sob pena de possível exoneração da fiança. Desse modo, intime-se a parte requerida para que, no prazo de 10 dias, regularize a manifestação do fiador Rafael Tiago Dutra Osti, mediante assinatura direta no termo de acordo ou juntada de procuração específica com poderes para transigir. Após, conclusos para homologação. Int. - ADV: LUCIANA MARIN RIBAS (OAB 302150/SP), CLEUDE DE JESUS (OAB 302517/SP), NILCE BERNADETE MANACERO (OAB 145023/SP)

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Prefeitura Municipal De São Vicente x Francisco Carlos Da Cunha Pereira

ID: 311851722

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006211-74.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SãO VICENTE

Polo Passivo:

FRANCISCO CARLOS DA CUNHA PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

WESLEY DA SILVA SANTOS

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ELTON TARRAF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006211-74.2024.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Vicente - Recorrente: Prefeitura Municipal de São Vicente - Recorrido: Francisco Carlos da Cunh… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006211-74.2024.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Vicente - Recorrente: Prefeitura Municipal de São Vicente - Recorrido: Francisco Carlos da Cunha Pereira - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - SÃO VICENTE - GUARDA CIVIL MUNICIPAL - RECÁLCULO DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS, DO ADICIONAL NOTURNO E DA HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO, PARA QUE INCIDAM SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, AFASTANDO A PRETENSÃO NO TOCANTE AO ADICIONAL NOTURNO - A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DETERMINA QUE A GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS E A HORA REPOUSO/ALIMENTAÇÃO SÃO CALCULADOS SOBRE PERÍODO/HORA NORMAL DE TRABALHO. 2. A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE QUE A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DEVE INCLUIR TODAS AS PARCELAS PERMANENTES QUE INTEGRAM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, SALVO AS DE NATUREZA EVENTUAL OU TRANSITÓRIA. 3. O ART. 7º, IX É APLICÁVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS POR FORÇA DO ART. 39, § 3º, AMBOS DA CRFB - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Elton Tarraf (OAB: 189141/SP) - Wesley da Silva Santos (OAB: 491143/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Juízo Ex Officio x Joao Americo Gouveia Freitas

ID: 311836639

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1006211-02.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

JOAO AMERICO GOUVEIA FREITAS

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA ELAINE VIEIRA DA SILVA

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MARCELO JORDÃO DE CHIACHIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006211-02.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006211-02.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Joao Americo Gouveia Freitas - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA ITBI MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SENTENÇA CONCEDENDO A ORDEM, PARA O FIM DE AUTORIZAR A PARTE IMPETRANTE A RECOLHER O ITBI RELATIVAMENTE À TRANSAÇÃO DE QUE CUIDAM OS DOCUMENTOS EXIBIDOS COM A PETIÇÃO INICIAL, TOMANDO COMO SUA BASE DE CÁLCULO O VALOR DA TRANSAÇÃO, ESTE TIDO COMO SENDO O VALOR VENAL AFETO AO IPTU DO CORRENTE EXERCÍCIO, AFASTANDO-SE, POIS, O VALOR VENAL DE REFERÊNCIA” MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU ESTIPULANDO A BASE DE CÁLCULO NOS TERMOS DO QUE HAVIA SIDO DEFINIDO POR ESTA CORTE NO “IRDR TEMA Nº 19”, O QUE É PARTICULARMENTE DISTINTO DA TESE JURÍDICA FIRMADA PELO C. STJ NO TEMA DE RECURSOS REPETITIVOS Nº 1.113, QUESTÃO NÃO IMPUGNADA PELO IMPETRANTE, QUE PEDIU EXPRESSAMENTE O PAGAMENTO DO ITBI SOBRE O VALOR VENAL APURADO PARA FINS DE IPTU, APLICANDO-SE O DISPOSTO NO ART. 492, CAPUT, DO CPC IMPOSSIBILIDADE DA REFORMATIO IN PEJUS PRECEDENTES REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Jordão de Chiachio (OAB: 287576/SP) - Renata Elaine Vieira da Silva (OAB: 163116/SP) (Procurador) - 1º andar

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Juízo Ex Officio x Joao Americo Gouveia Freitas

ID: 312031063

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1006211-02.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

JOAO AMERICO GOUVEIA FREITAS

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA ELAINE VIEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO JORDÃO DE CHIACHIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006211-02.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006211-02.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Joao Americo Gouveia Freitas - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA ITBI MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SENTENÇA CONCEDENDO A ORDEM, PARA O FIM DE AUTORIZAR A PARTE IMPETRANTE A RECOLHER O ITBI RELATIVAMENTE À TRANSAÇÃO DE QUE CUIDAM OS DOCUMENTOS EXIBIDOS COM A PETIÇÃO INICIAL, TOMANDO COMO SUA BASE DE CÁLCULO O VALOR DA TRANSAÇÃO, ESTE TIDO COMO SENDO O VALOR VENAL AFETO AO IPTU DO CORRENTE EXERCÍCIO, AFASTANDO-SE, POIS, O VALOR VENAL DE REFERÊNCIA” MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU ESTIPULANDO A BASE DE CÁLCULO NOS TERMOS DO QUE HAVIA SIDO DEFINIDO POR ESTA CORTE NO “IRDR TEMA Nº 19”, O QUE É PARTICULARMENTE DISTINTO DA TESE JURÍDICA FIRMADA PELO C. STJ NO TEMA DE RECURSOS REPETITIVOS Nº 1.113, QUESTÃO NÃO IMPUGNADA PELO IMPETRANTE, QUE PEDIU EXPRESSAMENTE O PAGAMENTO DO ITBI SOBRE O VALOR VENAL APURADO PARA FINS DE IPTU, APLICANDO-SE O DISPOSTO NO ART. 492, CAPUT, DO CPC IMPOSSIBILIDADE DA REFORMATIO IN PEJUS PRECEDENTES REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Jordão de Chiachio (OAB: 287576/SP) - Renata Elaine Vieira da Silva (OAB: 163116/SP) (Procurador) - 1º andar

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Vianelo Centro Automotivo Ltda x Elisabete França Caldas

ID: 315415128

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção IX - Intimações de Acórdãos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006211-22.2022.8.26.0048

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VIANELO CENTRO AUTOMOTIVO LTDA

Polo Passivo:

ELISABETE FRANçA CALDAS

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNA RIOS DA ROSA BARBELLA

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SÉRGIO NUNES MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006211-22.2022.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006211-22.2022.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Atibaia - Apelante: VIANELO CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - Apelado: Elisabete França Caldas (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) João Antunes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME.1. A SENTENÇA CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 4.950,00, ALÉM DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, DEVIDO À SUCUMBÊNCIA. A PARTE RÉ APELOU, ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA E QUESTIONANDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E A NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO E (II) A DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL DEVIDO À TROCA DE PEÇAS EM OUTRO ESTABELECIMENTO ANTES DA PANE NO MOTOR. III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A JUSTIÇA GRATUITA NÃO DEVE SER REVOGADA, POIS A APELADA COMPROVOU HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E ESTÁ ASSISTIDA POR CONVÊNIO DA DEFENSORIA PÚBLICA. 4. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA FOI CORRETAMENTE APLICADA, E A RÉ NÃO REALIZOU A PERÍCIA POR INÉRCIA, RESULTANDO NA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA.5. A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE COMPETIA QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA (ART. 373, INCISO II, DO CPC).IV. DISPOSITIVO.6. SENTENÇA MANTIDA.7. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R

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Processo nº 1006211-87.2025.4.01.3300

ID: 327328225

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006211-87.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EDILENE DE SANTANA LEAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

IZA GRAZIELA DE ARAUJO SIMOES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1006211-87.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1006211-87.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDILENE DE SANTANA LEAO Advogado do(a) AUTOR: IZA GRAZIELA DE ARAUJO SIMOES - BA55562 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Pretende a parte autora a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência/LOAS, bem como o pagamento das parcelas retroativas desde a data do requerimento administrativo. Os requisitos para concessão do benefício assistencial ao portador de deficiência e ao idoso estão previstos no artigo 20 e respectivos parágrafos da Lei nº 8.742/93, bem como no Estatuto do Idoso (no art. 34 da Lei n. 10.741/2003). No caso dos autos, em resposta a quesito específico, o perito médico designado informou que a parte autora não possui deficiência. Nesse contexto, a constatação da capacidade para a vida independente e para o trabalho, aliada aos demais elementos fáticos discriminados pelo perito no laudo, permitem a conclusão no sentido de que a parte demandante não possui impedimentos de longo prazo que obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, em interação com diversas barreiras. Assim, ausente um dos requisitos previstos no art. 20 da Lei nº 8.742/93, não merece prosperar o pedido de concessão do benefício assistencial. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art.55 da Lei nº9.099/95). Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, que será recebido apenas no efeito devolutivo, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 0004257-49.2024.8.26.0189

ID: 328328318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0004257-49.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

J. DE A. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ PEDRO FIRMINO DE SOUZA

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Processo 0004257-49.2024.8.26.0189 (processo principal 1006211-16.2024.8.26.0189) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - J.A.O. - Vistos. Manifeste-se o polo interess… Processo 0004257-49.2024.8.26.0189 (processo principal 1006211-16.2024.8.26.0189) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - J.A.O. - Vistos. Manifeste-se o polo interessado, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o resultado negativo da pesquisa (via Renajud) anexada abaixo. Manifeste-se o polo interessado, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o resultado da pesquisa (via InfoJud) anexada em apartado, por documento sigiloso com acesso restrito às partes (NCGJ, art. 1263, § 1º). Determino à equipe de cumprimento a expedição de certidão para fins de protesto extrajudicial (NCGJ, art. 104-A) apontando decisão judicial transitada em julgado (com reconhecimento da existência de obrigação de pagar quantia certa ou alimentos). Como se trata de execução de título judicial, deverá ser utilizado o modelo de código 500982, a qual deverá indicar "I - nome; número de inscrição no cadastro do Ministério da Fazenda (CPF e CNPJ), no registro geral de identidade (RG) ou no registro nacional de estrangeiro (RNE); e endereço do credor; II - nome; número de inscrição no cadastro do Ministério da Fazenda (CPF e CNPJ), no registro geral de identidade (RG) ou no registro nacional de estrangeiro (RNE); e endereço do devedor; III- número do processo judicial; IV - o valor da dívida; V - a data em que, após intimação do executado, decorreu o prazo legal para pagamento voluntário. " (NCGJ, art. 104-A, grifei). A parte interessada fica desde já ciente de que a certidão será gerada (nestes autos digitais) em até 3 (três) dias úteis (NCGJ, art. 104-A, § 1º), independentemente de nova intimação (cabendo-lhe a respectiva impressão) e sem qualquer ônus (Provimento CSM nº 2.356/2016, art. 1º). Em caso de inércia, o processo será automaticamente suspenso por prazo indeterminado (art. 176, parte final, das NCGJ; e art. 921, do CPC) e arquivado provisoriamente (61614). Intimem-se. Fernandopolis, 16 de julho de 2025. - ADV: JOSÉ PEDRO FIRMINO DE SOUZA (OAB 509214/SP)

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Evandro Rafael Salvadori Desconsi e outros x Mundial Quimica Do Brasil Ltda

ID: 330045107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1006211-82.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO RAFAEL SALVADORI DESCONSI HE INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA

Polo Passivo:

MUNDIAL QUIMICA DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI

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EDUARDO VIANA TEDESCHI

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Processo 1006211-82.2025.8.26.0576 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - He Industria e Comercio de Laticinios Ltda - - Evandro Rafael Salvadori Descons… Processo 1006211-82.2025.8.26.0576 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - He Industria e Comercio de Laticinios Ltda - - Evandro Rafael Salvadori Desconsi - Mundial Quimica do Brasil Ltda - Vistos. Tratando-se de composição direta entre as partes, maiores e capazes, compete ao Juízo tão somente verificação de requisitos formais de homologação, sem avaliação do conteúdo da avença. Por isso, HOMOLOGO o acordo para que surta seus efeitos e nos termos do art. 487, III, "b" do CPC, constituindo título executivo judicial. Ficam superadas todas as questões anteriores à avença e limitada aos signatários. Em caso de descumprimento das cláusulas, cabe execução do título e de acordo com o avençado, em procedimento de cumprimento de sentença peticionado pela parte interessada. Houve recolhimento da taxa judiciária e cujo reembolso é matéria a ser tratada no acordo. Em eventual descumprimento da avença, a continuidade da demanda executiva, ainda que por novo incidente, dispensa mais um recolhimento sob pena de bis in idem tributário. A dívida executada na ação principal e os honorários aqui fixados estão sujeitos à Recuperação Judicial, conforme acordado entre as partes e de acordo com a legislação vigente. Se o crédito está sujeito a Recuperação Judicial não pode ser cobrado aqui - ninguém pode receber duas vezes. A habilitação no Quadro Geral de Credores é feita junto ao juízo da Recuperação, pelo Administrador Judicial (fase inicial). Assim, determino a SUSPENSÃO da EXECUÇÃO por até 01 ano. Caso haja aprovação de Plano da RJ, o feito será extinto. Caso haja convolação em falência, o feito será extinto. Voltará a correr em caso de extinção anômala da RJ (como desistência). O AUTOR pode informar neste feito os resultados acima a qualquer momento. Declaro de pronto o TRÂNSITO EM JULGADO desta sentença. Providencie, o Cartório, juntada de cópia desta nos autos da execução nº 1056417-37.2024.8.26.0576, arquivando-se a seguir. Remetam-se estes autos ao arquivo. PRIC - ADV: JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI (OAB 42751/RS), EDUARDO VIANA TEDESCHI (OAB 208869/SP), JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI (OAB 42751/RS)

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Processo nº 1006211-47.2024.8.11.0055

ID: 296182027

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006211-47.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO PAULO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADENILSON SEVERINO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1006211-47.2024.8.11.0055 APELANTE: SERGIO PAULO DOS SANTOS APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SU… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1006211-47.2024.8.11.0055 APELANTE: SERGIO PAULO DOS SANTOS APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL – MONITÓRIA PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO -INTIMAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO PREPARO – NÃO ATENDIMENTO - DESERÇÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO. Indeferido o pedido de justiça gratuita formulado na Apelação, concede-se prazo de 5 dias para o preparo. Não efetuado o pagamento, impõe-se o não conhecimento do Recurso por deserção. Apelação Cível em Ação Monitória julgada procedente, com condenação dos apelantes a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Contrarrazões no id 265890770. É o relatório. O apelante pleiteou o direito à justiça gratuita sob a alegação de que, neste momento, não teria condições de arcar com as custas judiciais. Como não produziu provas desse argumento, foi intimado a anexar documentos recentes que justificassem a sua pretensão. O pedido foi indeferido, sendo-lhe concedido o prazo de cinco dias para o recolhimento das custas judiciais, sob pena de deserção (art. 101, §2º, do CPC/2015). Contudo, deixou transcorrer in albis o prazo para efetuar o preparo (id 291828858), o que implica no não conhecimento do Recurso. Sobre a matéria: AGRAVO INTERNO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – DETERMINAÇÃO DE PARCELAMENTO DO PREPARO – NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO – DESERÇÃO CONFIGURADA – RECURSO NÃO PROVIDO. Se o pedido subsidiário de parcelamento do preparo é deferido e a parte não comprova no prazo o pagamento da primeira parcela, está configurada a deserção do Recurso. (N.U 0000839-75.2014.8.11.0091, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/05/2023, Publicado no DJE 08/05/2023) Pelo exposto, com fundamento no art. 932, III, do NCPC, não conheço do Recurso, em virtude da deserção. Com isso, majoro os honorários recursais para 11% sobre o valor atualizado da causa. Cuiabá, 07 de junho de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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